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5000539-67.2024.8.08.0024.txt
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AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
TIAGO DE OLIVEIRA PESSOTI, brasileiro, solteiro, contador, inscrito no RG sob o nº 3016809 SPTC/ES e no CPF sob o nº 132.383.727-26, com endereço na Rua Elesbão Linhares, 315, apto 1004, ed. Royal Living, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP 29055-340, por intermédio de seus advogados, vem propor a seguinte ação de
DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de participar de um congresso em Curitiba/PR, entre os dias 04 a 07/12/2023, conforme seguinte itinerário:
Os voos de origem ocorreram dentro da normalidade, contudo, o retorno final não ocorreu como planejado, pois o voo de Curitiba para Congonhas/SP, sofreu um atraso de 2h05. Ao desembarcar em Congonhas/SP, o autor foi surpreendido com a alteração unilateral da companhia aérea para o outro voo do dia 08/07/23 às 6:45h:
Ato contínuo, o autor se dirigiu a requerida e informou que precisava chegar a Vitória/ES, no dia 07/12/2023, pois havia compromissos matutinos, todavia, a empresa não realocou o passageiro, mesmo que outras companhias aéreas estivessem operando com total normalidade.
Sem alternativa, o autor questionou sobre o serviço de hotel, alimentação e transporte, entretanto, a empresa não acatou qualquer pedido, tendo o autor que arcar com despesas de deslocamento e hospedagem.
Diante disso, considerando a sequencia de falhas da requerida, o autor foi impedido de desembarcar em Vitória/ES (destino final), no dia 07/12/23 às 22h05, tendo chegado a Vitoria/ES, apenas no dia 08/12/23 às 08:55h, resultando em um atraso de mais de 10 (dez) horas.
Assim, não restou outra alternativa senão a satisfação dos prejuízos morais e materias do autor.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalham totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando (1) o atraso de 01(um) no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque; (3) ausência de assistência para alimentação, transporte e hospedagem; (4) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsáveis, operacional e legalmente,
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pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgad que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
ssim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo quele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está sita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, uja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o ever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do vo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze hora na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00 para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à lu da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação d procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricard Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pelas partes, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
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Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
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7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais. Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações:
) o atraso de 01(um) no itinerário do autor e permanência injustificada e cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque;
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações supramencionadas sofridas pelo autor durante a viagem, no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova, nos termos do artigos 6º, VI e VIII e 14, ambos do CDC;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. Que, em caso de agendamento de audiência de conciliação/instrução, o at
4. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano moral, ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente na contar do arbitramento;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de 9.000,00 (nove mil reais) Pede deferimento,
Vitória, ES, 04 de janeiro de 2024
ANDRE DADALTO GARCIA OAB/ES 24.499
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
JULIANA COSTA ZAGANELLI OAB/ES 23.441
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000539-67.2024.8.08.0024.txt
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AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
TIAGO DE OLIVEIRA PESSOTI, brasileiro, solteiro, contador, inscrito no RG sob o nº 3016809 SPTC/ES e no CPF sob o nº 132.383.727-26, com endereço na Rua Elesbão Linhares, 315, apto 1004, ed. Royal Living, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP 29055-340, por intermédio de seus advogados, vem propor a seguinte ação de
DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
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DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de participar de um congresso em Curitiba/PR, entre os dias 04 a 07/12/2023, conforme seguinte itinerário:
Os voos de origem ocorreram dentro da normalidade, contudo, o retorno final não ocorreu como planejado, pois o voo de Curitiba para Congonhas/SP, sofreu um atraso de 2h05. Ao desembarcar em Congonhas/SP, o autor foi surpreendido com a alteração unilateral da companhia aérea para o outro voo do dia 08/07/23 às 6:45h:
Ato contínuo, o autor se dirigiu a requerida e informou que precisava chegar a Vitória/ES, no dia 07/12/2023, pois havia compromissos matutinos, todavia, a empresa não realocou o passageiro, mesmo que outras companhias aéreas estivessem operando com total normalidade.
Sem alternativa, o autor questionou sobre o serviço de hotel, alimentação e transporte, entretanto, a empresa não acatou qualquer pedido, tendo o autor que arcar com despesas de deslocamento e hospedagem.
Diante disso, considerando a sequencia de falhas da requerida, o autor foi impedido de desembarcar em Vitória/ES (destino final), no dia 07/12/23 às 22h05, tendo chegado a Vitoria/ES, apenas no dia 08/12/23 às 08:55h, resultando em um atraso de mais de 10 (dez) horas.
Assim, não restou outra alternativa senão a satisfação dos prejuízos morais e materias do autor.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalham totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando (1) o atraso de 01(um) no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque; (3) ausência de assistência para alimentação, transporte e hospedagem; (4) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsáveis, operacional e legalmente,
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pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgad que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
ssim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo quele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está sita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, uja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o ever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do vo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze hora na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00 para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à lu da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação d procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricard Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pelas partes, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
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Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
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7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais. Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações:
) o atraso de 01(um) no itinerário do autor e permanência injustificada e cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque;
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações supramencionadas sofridas pelo autor durante a viagem, no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova, nos termos do artigos 6º, VI e VIII e 14, ambos do CDC;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. Que, em caso de agendamento de audiência de conciliação/instrução, o at
4. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano moral, ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente na contar do arbitramento;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de 9.000,00 (nove mil reais) Pede deferimento,
Vitória, ES, 04 de janeiro de 2024
ANDRE DADALTO GARCIA OAB/ES 24.499
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
JULIANA COSTA ZAGANELLI OAB/ES 23.441
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5000539-67.2024.8.08.0024.txt
|
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
TIAGO DE OLIVEIRA PESSOTI, brasileiro, solteiro, contador, inscrito no RG sob o nº 3016809 SPTC/ES e no CPF sob o nº 132.383.727-26, com endereço na Rua Elesbão Linhares, 315, apto 1004, ed. Royal Living, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP 29055-340, por intermédio de seus advogados, vem propor a seguinte ação de
DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
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DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de participar de um congresso em Curitiba/PR, entre os dias 04 a 07/12/2023, conforme seguinte itinerário:
Os voos de origem ocorreram dentro da normalidade, contudo, o retorno final não ocorreu como planejado, pois o voo de Curitiba para Congonhas/SP, sofreu um atraso de 2h05. Ao desembarcar em Congonhas/SP, o autor foi surpreendido com a alteração unilateral da companhia aérea para o outro voo do dia 08/07/23 às 6:45h:
Ato contínuo, o autor se dirigiu a requerida e informou que precisava chegar a Vitória/ES, no dia 07/12/2023, pois havia compromissos matutinos, todavia, a empresa não realocou o passageiro, mesmo que outras companhias aéreas estivessem operando com total normalidade.
Sem alternativa, o autor questionou sobre o serviço de hotel, alimentação e transporte, entretanto, a empresa não acatou qualquer pedido, tendo o autor que arcar com despesas de deslocamento e hospedagem.
Diante disso, considerando a sequencia de falhas da requerida, o autor foi impedido de desembarcar em Vitória/ES (destino final), no dia 07/12/23 às 22h05, tendo chegado a Vitoria/ES, apenas no dia 08/12/23 às 08:55h, resultando em um atraso de mais de 10 (dez) horas.
Assim, não restou outra alternativa senão a satisfação dos prejuízos morais e materias do autor.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalham totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando (1) o atraso de 01(um) no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque; (3) ausência de assistência para alimentação, transporte e hospedagem; (4) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsáveis, operacional e legalmente,
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pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgad que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
ssim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo quele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está sita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, uja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o ever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do vo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze hora na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00 para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à lu da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação d procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricard Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pelas partes, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
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Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
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7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais. Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações:
) o atraso de 01(um) no itinerário do autor e permanência injustificada e cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque;
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações supramencionadas sofridas pelo autor durante a viagem, no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova, nos termos do artigos 6º, VI e VIII e 14, ambos do CDC;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. Que, em caso de agendamento de audiência de conciliação/instrução, o at
4. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano moral, ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente na contar do arbitramento;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de 9.000,00 (nove mil reais) Pede deferimento,
Vitória, ES, 04 de janeiro de 2024
ANDRE DADALTO GARCIA OAB/ES 24.499
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
JULIANA COSTA ZAGANELLI OAB/ES 23.441
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
TIAGO DE OLIVEIRA PESSOTI, brasileiro, solteiro, contador, inscrito no RG sob o nº 3016809 SPTC/ES e no CPF sob o nº 132.383.727-26, com endereço na Rua Elesbão Linhares, 315, apto 1004, ed. Royal Living, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP 29055-340, por intermédio de seus advogados, vem propor a seguinte ação de
DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
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DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de participar de um congresso em Curitiba/PR, entre os dias 04 a 07/12/2023, conforme seguinte itinerário:
Os voos de origem ocorreram dentro da normalidade, contudo, o retorno final não ocorreu como planejado, pois o voo de Curitiba para Congonhas/SP, sofreu um atraso de 2h05. Ao desembarcar em Congonhas/SP, o autor foi surpreendido com a alteração unilateral da companhia aérea para o outro voo do dia 08/07/23 às 6:45h:
Ato contínuo, o autor se dirigiu a requerida e informou que precisava chegar a Vitória/ES, no dia 07/12/2023, pois havia compromissos matutinos, todavia, a empresa não realocou o passageiro, mesmo que outras companhias aéreas estivessem operando com total normalidade.
Sem alternativa, o autor questionou sobre o serviço de hotel, alimentação e transporte, entretanto, a empresa não acatou qualquer pedido, tendo o autor que arcar com despesas de deslocamento e hospedagem.
Diante disso, considerando a sequencia de falhas da requerida, o autor foi impedido de desembarcar em Vitória/ES (destino final), no dia 07/12/23 às 22h05, tendo chegado a Vitoria/ES, apenas no dia 08/12/23 às 08:55h, resultando em um atraso de mais de 10 (dez) horas.
Assim, não restou outra alternativa senão a satisfação dos prejuízos morais e materias do autor.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalham totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando (1) o atraso de 01(um) no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque; (3) ausência de assistência para alimentação, transporte e hospedagem; (4) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsáveis, operacional e legalmente,
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pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgad que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
ssim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo quele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está sita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, uja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o ever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do vo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze hora na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00 para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à lu da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação d procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricard Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pelas partes, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
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Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
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7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais. Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações:
) o atraso de 01(um) no itinerário do autor e permanência injustificada e cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque;
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações supramencionadas sofridas pelo autor durante a viagem, no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova, nos termos do artigos 6º, VI e VIII e 14, ambos do CDC;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. Que, em caso de agendamento de audiência de conciliação/instrução, o at
4. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano moral, ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente na contar do arbitramento;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de 9.000,00 (nove mil reais) Pede deferimento,
Vitória, ES, 04 de janeiro de 2024
ANDRE DADALTO GARCIA OAB/ES 24.499
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
JULIANA COSTA ZAGANELLI OAB/ES 23.441
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000539-67.2024.8.08.0024.txt
|
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
TIAGO DE OLIVEIRA PESSOTI, brasileiro, solteiro, contador, inscrito no RG sob o nº 3016809 SPTC/ES e no CPF sob o nº 132.383.727-26, com endereço na Rua Elesbão Linhares, 315, apto 1004, ed. Royal Living, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP 29055-340, por intermédio de seus advogados, vem propor a seguinte ação de
DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
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DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de participar de um congresso em Curitiba/PR, entre os dias 04 a 07/12/2023, conforme seguinte itinerário:
Os voos de origem ocorreram dentro da normalidade, contudo, o retorno final não ocorreu como planejado, pois o voo de Curitiba para Congonhas/SP, sofreu um atraso de 2h05. Ao desembarcar em Congonhas/SP, o autor foi surpreendido com a alteração unilateral da companhia aérea para o outro voo do dia 08/07/23 às 6:45h:
Ato contínuo, o autor se dirigiu a requerida e informou que precisava chegar a Vitória/ES, no dia 07/12/2023, pois havia compromissos matutinos, todavia, a empresa não realocou o passageiro, mesmo que outras companhias aéreas estivessem operando com total normalidade.
Sem alternativa, o autor questionou sobre o serviço de hotel, alimentação e transporte, entretanto, a empresa não acatou qualquer pedido, tendo o autor que arcar com despesas de deslocamento e hospedagem.
Diante disso, considerando a sequencia de falhas da requerida, o autor foi impedido de desembarcar em Vitória/ES (destino final), no dia 07/12/23 às 22h05, tendo chegado a Vitoria/ES, apenas no dia 08/12/23 às 08:55h, resultando em um atraso de mais de 10 (dez) horas.
Assim, não restou outra alternativa senão a satisfação dos prejuízos morais e materias do autor.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalham totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando (1) o atraso de 01(um) no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque; (3) ausência de assistência para alimentação, transporte e hospedagem; (4) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsáveis, operacional e legalmente,
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pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgad que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
ssim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo quele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está sita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, uja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o ever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do vo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze hora na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00 para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à lu da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação d procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricard Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pelas partes, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
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Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
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7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais. Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações:
) o atraso de 01(um) no itinerário do autor e permanência injustificada e cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque;
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações supramencionadas sofridas pelo autor durante a viagem, no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova, nos termos do artigos 6º, VI e VIII e 14, ambos do CDC;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. Que, em caso de agendamento de audiência de conciliação/instrução, o at
4. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano moral, ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente na contar do arbitramento;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de 9.000,00 (nove mil reais) Pede deferimento,
Vitória, ES, 04 de janeiro de 2024
ANDRE DADALTO GARCIA OAB/ES 24.499
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
JULIANA COSTA ZAGANELLI OAB/ES 23.441
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5000539-67.2024.8.08.0024.txt
|
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
TIAGO DE OLIVEIRA PESSOTI, brasileiro, solteiro, contador, inscrito no RG sob o nº 3016809 SPTC/ES e no CPF sob o nº 132.383.727-26, com endereço na Rua Elesbão Linhares, 315, apto 1004, ed. Royal Living, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP 29055-340, por intermédio de seus advogados, vem propor a seguinte ação de
DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de participar de um congresso em Curitiba/PR, entre os dias 04 a 07/12/2023, conforme seguinte itinerário:
Os voos de origem ocorreram dentro da normalidade, contudo, o retorno final não ocorreu como planejado, pois o voo de Curitiba para Congonhas/SP, sofreu um atraso de 2h05. Ao desembarcar em Congonhas/SP, o autor foi surpreendido com a alteração unilateral da companhia aérea para o outro voo do dia 08/07/23 às 6:45h:
Ato contínuo, o autor se dirigiu a requerida e informou que precisava chegar a Vitória/ES, no dia 07/12/2023, pois havia compromissos matutinos, todavia, a empresa não realocou o passageiro, mesmo que outras companhias aéreas estivessem operando com total normalidade.
Sem alternativa, o autor questionou sobre o serviço de hotel, alimentação e transporte, entretanto, a empresa não acatou qualquer pedido, tendo o autor que arcar com despesas de deslocamento e hospedagem.
Diante disso, considerando a sequencia de falhas da requerida, o autor foi impedido de desembarcar em Vitória/ES (destino final), no dia 07/12/23 às 22h05, tendo chegado a Vitoria/ES, apenas no dia 08/12/23 às 08:55h, resultando em um atraso de mais de 10 (dez) horas.
Assim, não restou outra alternativa senão a satisfação dos prejuízos morais e materias do autor.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalham totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando (1) o atraso de 01(um) no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque; (3) ausência de assistência para alimentação, transporte e hospedagem; (4) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsáveis, operacional e legalmente,
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pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgad que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
ssim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo quele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está sita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, uja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o ever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do vo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze hora na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00 para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à lu da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação d procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricard Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pelas partes, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
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Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
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7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais. Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações:
) o atraso de 01(um) no itinerário do autor e permanência injustificada e cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque;
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações supramencionadas sofridas pelo autor durante a viagem, no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova, nos termos do artigos 6º, VI e VIII e 14, ambos do CDC;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. Que, em caso de agendamento de audiência de conciliação/instrução, o at
4. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano moral, ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente na contar do arbitramento;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de 9.000,00 (nove mil reais) Pede deferimento,
Vitória, ES, 04 de janeiro de 2024
ANDRE DADALTO GARCIA OAB/ES 24.499
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
JULIANA COSTA ZAGANELLI OAB/ES 23.441
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000539-67.2024.8.08.0024.txt
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AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
TIAGO DE OLIVEIRA PESSOTI, brasileiro, solteiro, contador, inscrito no RG sob o nº 3016809 SPTC/ES e no CPF sob o nº 132.383.727-26, com endereço na Rua Elesbão Linhares, 315, apto 1004, ed. Royal Living, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP 29055-340, por intermédio de seus advogados, vem propor a seguinte ação de
DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de participar de um congresso em Curitiba/PR, entre os dias 04 a 07/12/2023, conforme seguinte itinerário:
Os voos de origem ocorreram dentro da normalidade, contudo, o retorno final não ocorreu como planejado, pois o voo de Curitiba para Congonhas/SP, sofreu um atraso de 2h05. Ao desembarcar em Congonhas/SP, o autor foi surpreendido com a alteração unilateral da companhia aérea para o outro voo do dia 08/07/23 às 6:45h:
Ato contínuo, o autor se dirigiu a requerida e informou que precisava chegar a Vitória/ES, no dia 07/12/2023, pois havia compromissos matutinos, todavia, a empresa não realocou o passageiro, mesmo que outras companhias aéreas estivessem operando com total normalidade.
Sem alternativa, o autor questionou sobre o serviço de hotel, alimentação e transporte, entretanto, a empresa não acatou qualquer pedido, tendo o autor que arcar com despesas de deslocamento e hospedagem.
Diante disso, considerando a sequencia de falhas da requerida, o autor foi impedido de desembarcar em Vitória/ES (destino final), no dia 07/12/23 às 22h05, tendo chegado a Vitoria/ES, apenas no dia 08/12/23 às 08:55h, resultando em um atraso de mais de 10 (dez) horas.
Assim, não restou outra alternativa senão a satisfação dos prejuízos morais e materias do autor.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalham totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando (1) o atraso de 01(um) no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque; (3) ausência de assistência para alimentação, transporte e hospedagem; (4) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsáveis, operacional e legalmente,
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pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgad que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
ssim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo quele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está sita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, uja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o ever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do vo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze hora na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00 para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à lu da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação d procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricard Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pelas partes, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
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Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
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7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais. Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações:
) o atraso de 01(um) no itinerário do autor e permanência injustificada e cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque;
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações supramencionadas sofridas pelo autor durante a viagem, no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova, nos termos do artigos 6º, VI e VIII e 14, ambos do CDC;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. Que, em caso de agendamento de audiência de conciliação/instrução, o at
4. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano moral, ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente na contar do arbitramento;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de 9.000,00 (nove mil reais) Pede deferimento,
Vitória, ES, 04 de janeiro de 2024
ANDRE DADALTO GARCIA OAB/ES 24.499
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
JULIANA COSTA ZAGANELLI OAB/ES 23.441
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5000539-67.2024.8.08.0024.txt
|
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
TIAGO DE OLIVEIRA PESSOTI, brasileiro, solteiro, contador, inscrito no RG sob o nº 3016809 SPTC/ES e no CPF sob o nº 132.383.727-26, com endereço na Rua Elesbão Linhares, 315, apto 1004, ed. Royal Living, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP 29055-340, por intermédio de seus advogados, vem propor a seguinte ação de
DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
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DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de participar de um congresso em Curitiba/PR, entre os dias 04 a 07/12/2023, conforme seguinte itinerário:
Os voos de origem ocorreram dentro da normalidade, contudo, o retorno final não ocorreu como planejado, pois o voo de Curitiba para Congonhas/SP, sofreu um atraso de 2h05. Ao desembarcar em Congonhas/SP, o autor foi surpreendido com a alteração unilateral da companhia aérea para o outro voo do dia 08/07/23 às 6:45h:
Ato contínuo, o autor se dirigiu a requerida e informou que precisava chegar a Vitória/ES, no dia 07/12/2023, pois havia compromissos matutinos, todavia, a empresa não realocou o passageiro, mesmo que outras companhias aéreas estivessem operando com total normalidade.
Sem alternativa, o autor questionou sobre o serviço de hotel, alimentação e transporte, entretanto, a empresa não acatou qualquer pedido, tendo o autor que arcar com despesas de deslocamento e hospedagem.
Diante disso, considerando a sequencia de falhas da requerida, o autor foi impedido de desembarcar em Vitória/ES (destino final), no dia 07/12/23 às 22h05, tendo chegado a Vitoria/ES, apenas no dia 08/12/23 às 08:55h, resultando em um atraso de mais de 10 (dez) horas.
Assim, não restou outra alternativa senão a satisfação dos prejuízos morais e materias do autor.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalham totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando (1) o atraso de 01(um) no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque; (3) ausência de assistência para alimentação, transporte e hospedagem; (4) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsáveis, operacional e legalmente,
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pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgad que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
ssim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo quele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está sita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, uja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o ever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do vo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze hora na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00 para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à lu da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação d procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricard Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pelas partes, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
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Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
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7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais. Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações:
) o atraso de 01(um) no itinerário do autor e permanência injustificada e cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque;
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações supramencionadas sofridas pelo autor durante a viagem, no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova, nos termos do artigos 6º, VI e VIII e 14, ambos do CDC;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. Que, em caso de agendamento de audiência de conciliação/instrução, o at
4. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano moral, ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente na contar do arbitramento;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de 9.000,00 (nove mil reais) Pede deferimento,
Vitória, ES, 04 de janeiro de 2024
ANDRE DADALTO GARCIA OAB/ES 24.499
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
JULIANA COSTA ZAGANELLI OAB/ES 23.441
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5000539-67.2024.8.08.0024.txt
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AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
TIAGO DE OLIVEIRA PESSOTI, brasileiro, solteiro, contador, inscrito no RG sob o nº 3016809 SPTC/ES e no CPF sob o nº 132.383.727-26, com endereço na Rua Elesbão Linhares, 315, apto 1004, ed. Royal Living, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP 29055-340, por intermédio de seus advogados, vem propor a seguinte ação de
DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
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DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de participar de um congresso em Curitiba/PR, entre os dias 04 a 07/12/2023, conforme seguinte itinerário:
Os voos de origem ocorreram dentro da normalidade, contudo, o retorno final não ocorreu como planejado, pois o voo de Curitiba para Congonhas/SP, sofreu um atraso de 2h05. Ao desembarcar em Congonhas/SP, o autor foi surpreendido com a alteração unilateral da companhia aérea para o outro voo do dia 08/07/23 às 6:45h:
Ato contínuo, o autor se dirigiu a requerida e informou que precisava chegar a Vitória/ES, no dia 07/12/2023, pois havia compromissos matutinos, todavia, a empresa não realocou o passageiro, mesmo que outras companhias aéreas estivessem operando com total normalidade.
Sem alternativa, o autor questionou sobre o serviço de hotel, alimentação e transporte, entretanto, a empresa não acatou qualquer pedido, tendo o autor que arcar com despesas de deslocamento e hospedagem.
Diante disso, considerando a sequencia de falhas da requerida, o autor foi impedido de desembarcar em Vitória/ES (destino final), no dia 07/12/23 às 22h05, tendo chegado a Vitoria/ES, apenas no dia 08/12/23 às 08:55h, resultando em um atraso de mais de 10 (dez) horas.
Assim, não restou outra alternativa senão a satisfação dos prejuízos morais e materias do autor.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalham totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando (1) o atraso de 01(um) no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque; (3) ausência de assistência para alimentação, transporte e hospedagem; (4) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsáveis, operacional e legalmente,
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pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgad que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
ssim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo quele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está sita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, uja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o ever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do vo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze hora na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00 para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à lu da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação d procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricard Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pelas partes, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
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Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
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7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais. Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações:
) o atraso de 01(um) no itinerário do autor e permanência injustificada e cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque;
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações supramencionadas sofridas pelo autor durante a viagem, no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova, nos termos do artigos 6º, VI e VIII e 14, ambos do CDC;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. Que, em caso de agendamento de audiência de conciliação/instrução, o at
4. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano moral, ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente na contar do arbitramento;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de 9.000,00 (nove mil reais) Pede deferimento,
Vitória, ES, 04 de janeiro de 2024
ANDRE DADALTO GARCIA OAB/ES 24.499
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
JULIANA COSTA ZAGANELLI OAB/ES 23.441
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5000539-67.2024.8.08.0024.txt
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AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
TIAGO DE OLIVEIRA PESSOTI, brasileiro, solteiro, contador, inscrito no RG sob o nº 3016809 SPTC/ES e no CPF sob o nº 132.383.727-26, com endereço na Rua Elesbão Linhares, 315, apto 1004, ed. Royal Living, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP 29055-340, por intermédio de seus advogados, vem propor a seguinte ação de
DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
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DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de participar de um congresso em Curitiba/PR, entre os dias 04 a 07/12/2023, conforme seguinte itinerário:
Os voos de origem ocorreram dentro da normalidade, contudo, o retorno final não ocorreu como planejado, pois o voo de Curitiba para Congonhas/SP, sofreu um atraso de 2h05. Ao desembarcar em Congonhas/SP, o autor foi surpreendido com a alteração unilateral da companhia aérea para o outro voo do dia 08/07/23 às 6:45h:
Ato contínuo, o autor se dirigiu a requerida e informou que precisava chegar a Vitória/ES, no dia 07/12/2023, pois havia compromissos matutinos, todavia, a empresa não realocou o passageiro, mesmo que outras companhias aéreas estivessem operando com total normalidade.
Sem alternativa, o autor questionou sobre o serviço de hotel, alimentação e transporte, entretanto, a empresa não acatou qualquer pedido, tendo o autor que arcar com despesas de deslocamento e hospedagem.
Diante disso, considerando a sequencia de falhas da requerida, o autor foi impedido de desembarcar em Vitória/ES (destino final), no dia 07/12/23 às 22h05, tendo chegado a Vitoria/ES, apenas no dia 08/12/23 às 08:55h, resultando em um atraso de mais de 10 (dez) horas.
Assim, não restou outra alternativa senão a satisfação dos prejuízos morais e materias do autor.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalham totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando (1) o atraso de 01(um) no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque; (3) ausência de assistência para alimentação, transporte e hospedagem; (4) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsáveis, operacional e legalmente,
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pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgad que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
ssim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo quele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está sita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, uja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o ever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do vo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze hora na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00 para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à lu da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação d procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricard Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pelas partes, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
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Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
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7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais. Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações:
) o atraso de 01(um) no itinerário do autor e permanência injustificada e cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque;
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações supramencionadas sofridas pelo autor durante a viagem, no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova, nos termos do artigos 6º, VI e VIII e 14, ambos do CDC;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. Que, em caso de agendamento de audiência de conciliação/instrução, o at
4. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano moral, ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente na contar do arbitramento;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de 9.000,00 (nove mil reais) Pede deferimento,
Vitória, ES, 04 de janeiro de 2024
ANDRE DADALTO GARCIA OAB/ES 24.499
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
JULIANA COSTA ZAGANELLI OAB/ES 23.441
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000539-67.2024.8.08.0024.txt
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AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
TIAGO DE OLIVEIRA PESSOTI, brasileiro, solteiro, contador, inscrito no RG sob o nº 3016809 SPTC/ES e no CPF sob o nº 132.383.727-26, com endereço na Rua Elesbão Linhares, 315, apto 1004, ed. Royal Living, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP 29055-340, por intermédio de seus advogados, vem propor a seguinte ação de
DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
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DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de participar de um congresso em Curitiba/PR, entre os dias 04 a 07/12/2023, conforme seguinte itinerário:
Os voos de origem ocorreram dentro da normalidade, contudo, o retorno final não ocorreu como planejado, pois o voo de Curitiba para Congonhas/SP, sofreu um atraso de 2h05. Ao desembarcar em Congonhas/SP, o autor foi surpreendido com a alteração unilateral da companhia aérea para o outro voo do dia 08/07/23 às 6:45h:
Ato contínuo, o autor se dirigiu a requerida e informou que precisava chegar a Vitória/ES, no dia 07/12/2023, pois havia compromissos matutinos, todavia, a empresa não realocou o passageiro, mesmo que outras companhias aéreas estivessem operando com total normalidade.
Sem alternativa, o autor questionou sobre o serviço de hotel, alimentação e transporte, entretanto, a empresa não acatou qualquer pedido, tendo o autor que arcar com despesas de deslocamento e hospedagem.
Diante disso, considerando a sequencia de falhas da requerida, o autor foi impedido de desembarcar em Vitória/ES (destino final), no dia 07/12/23 às 22h05, tendo chegado a Vitoria/ES, apenas no dia 08/12/23 às 08:55h, resultando em um atraso de mais de 10 (dez) horas.
Assim, não restou outra alternativa senão a satisfação dos prejuízos morais e materias do autor.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalham totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando (1) o atraso de 01(um) no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque; (3) ausência de assistência para alimentação, transporte e hospedagem; (4) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsáveis, operacional e legalmente,
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pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgad que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
ssim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo quele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está sita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, uja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o ever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do vo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze hora na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00 para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à lu da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação d procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricard Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pelas partes, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
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Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
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7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais. Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações:
) o atraso de 01(um) no itinerário do autor e permanência injustificada e cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque;
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações supramencionadas sofridas pelo autor durante a viagem, no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova, nos termos do artigos 6º, VI e VIII e 14, ambos do CDC;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. Que, em caso de agendamento de audiência de conciliação/instrução, o at
4. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano moral, ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente na contar do arbitramento;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de 9.000,00 (nove mil reais) Pede deferimento,
Vitória, ES, 04 de janeiro de 2024
ANDRE DADALTO GARCIA OAB/ES 24.499
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
JULIANA COSTA ZAGANELLI OAB/ES 23.441
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
TIAGO DE OLIVEIRA PESSOTI, brasileiro, solteiro, contador, inscrito no RG sob o nº 3016809 SPTC/ES e no CPF sob o nº 132.383.727-26, com endereço na Rua Elesbão Linhares, 315, apto 1004, ed. Royal Living, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP 29055-340, por intermédio de seus advogados, vem propor a seguinte ação de
DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
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DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de participar de um congresso em Curitiba/PR, entre os dias 04 a 07/12/2023, conforme seguinte itinerário:
Os voos de origem ocorreram dentro da normalidade, contudo, o retorno final não ocorreu como planejado, pois o voo de Curitiba para Congonhas/SP, sofreu um atraso de 2h05. Ao desembarcar em Congonhas/SP, o autor foi surpreendido com a alteração unilateral da companhia aérea para o outro voo do dia 08/07/23 às 6:45h:
Ato contínuo, o autor se dirigiu a requerida e informou que precisava chegar a Vitória/ES, no dia 07/12/2023, pois havia compromissos matutinos, todavia, a empresa não realocou o passageiro, mesmo que outras companhias aéreas estivessem operando com total normalidade.
Sem alternativa, o autor questionou sobre o serviço de hotel, alimentação e transporte, entretanto, a empresa não acatou qualquer pedido, tendo o autor que arcar com despesas de deslocamento e hospedagem.
Diante disso, considerando a sequencia de falhas da requerida, o autor foi impedido de desembarcar em Vitória/ES (destino final), no dia 07/12/23 às 22h05, tendo chegado a Vitoria/ES, apenas no dia 08/12/23 às 08:55h, resultando em um atraso de mais de 10 (dez) horas.
Assim, não restou outra alternativa senão a satisfação dos prejuízos morais e materias do autor.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalham totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando (1) o atraso de 01(um) no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque; (3) ausência de assistência para alimentação, transporte e hospedagem; (4) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsáveis, operacional e legalmente,
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pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgad que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
ssim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo quele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está sita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, uja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o ever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do vo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze hora na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00 para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à lu da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação d procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricard Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pelas partes, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
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Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
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7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais. Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações:
) o atraso de 01(um) no itinerário do autor e permanência injustificada e cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque;
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações supramencionadas sofridas pelo autor durante a viagem, no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova, nos termos do artigos 6º, VI e VIII e 14, ambos do CDC;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. Que, em caso de agendamento de audiência de conciliação/instrução, o at
4. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano moral, ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente na contar do arbitramento;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de 9.000,00 (nove mil reais) Pede deferimento,
Vitória, ES, 04 de janeiro de 2024
ANDRE DADALTO GARCIA OAB/ES 24.499
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
JULIANA COSTA ZAGANELLI OAB/ES 23.441
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000539-67.2024.8.08.0024.txt
|
AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
TIAGO DE OLIVEIRA PESSOTI, brasileiro, solteiro, contador, inscrito no RG sob o nº 3016809 SPTC/ES e no CPF sob o nº 132.383.727-26, com endereço na Rua Elesbão Linhares, 315, apto 1004, ed. Royal Living, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP 29055-340, por intermédio de seus advogados, vem propor a seguinte ação de
DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
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DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de participar de um congresso em Curitiba/PR, entre os dias 04 a 07/12/2023, conforme seguinte itinerário:
Os voos de origem ocorreram dentro da normalidade, contudo, o retorno final não ocorreu como planejado, pois o voo de Curitiba para Congonhas/SP, sofreu um atraso de 2h05. Ao desembarcar em Congonhas/SP, o autor foi surpreendido com a alteração unilateral da companhia aérea para o outro voo do dia 08/07/23 às 6:45h:
Ato contínuo, o autor se dirigiu a requerida e informou que precisava chegar a Vitória/ES, no dia 07/12/2023, pois havia compromissos matutinos, todavia, a empresa não realocou o passageiro, mesmo que outras companhias aéreas estivessem operando com total normalidade.
Sem alternativa, o autor questionou sobre o serviço de hotel, alimentação e transporte, entretanto, a empresa não acatou qualquer pedido, tendo o autor que arcar com despesas de deslocamento e hospedagem.
Diante disso, considerando a sequencia de falhas da requerida, o autor foi impedido de desembarcar em Vitória/ES (destino final), no dia 07/12/23 às 22h05, tendo chegado a Vitoria/ES, apenas no dia 08/12/23 às 08:55h, resultando em um atraso de mais de 10 (dez) horas.
Assim, não restou outra alternativa senão a satisfação dos prejuízos morais e materias do autor.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalham totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando (1) o atraso de 01(um) no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque; (3) ausência de assistência para alimentação, transporte e hospedagem; (4) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsáveis, operacional e legalmente,
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pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgad que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
ssim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo quele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está sita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, uja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o ever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do vo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze hora na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00 para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à lu da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação d procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricard Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pelas partes, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
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Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
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7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais. Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações:
) o atraso de 01(um) no itinerário do autor e permanência injustificada e cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque;
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações supramencionadas sofridas pelo autor durante a viagem, no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova, nos termos do artigos 6º, VI e VIII e 14, ambos do CDC;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. Que, em caso de agendamento de audiência de conciliação/instrução, o at
4. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano moral, ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente na contar do arbitramento;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de 9.000,00 (nove mil reais) Pede deferimento,
Vitória, ES, 04 de janeiro de 2024
ANDRE DADALTO GARCIA OAB/ES 24.499
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
JULIANA COSTA ZAGANELLI OAB/ES 23.441
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000539-67.2024.8.08.0024.txt
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AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA, ES,
TIAGO DE OLIVEIRA PESSOTI, brasileiro, solteiro, contador, inscrito no RG sob o nº 3016809 SPTC/ES e no CPF sob o nº 132.383.727-26, com endereço na Rua Elesbão Linhares, 315, apto 1004, ed. Royal Living, Praia do Canto, Vitória, ES, CEP 29055-340, por intermédio de seus advogados, vem propor a seguinte ação de
DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634- 042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
+55 27 99291-7821 | 3024-6113
DOS FATOS
O autor adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de participar de um congresso em Curitiba/PR, entre os dias 04 a 07/12/2023, conforme seguinte itinerário:
Os voos de origem ocorreram dentro da normalidade, contudo, o retorno final não ocorreu como planejado, pois o voo de Curitiba para Congonhas/SP, sofreu um atraso de 2h05. Ao desembarcar em Congonhas/SP, o autor foi surpreendido com a alteração unilateral da companhia aérea para o outro voo do dia 08/07/23 às 6:45h:
Ato contínuo, o autor se dirigiu a requerida e informou que precisava chegar a Vitória/ES, no dia 07/12/2023, pois havia compromissos matutinos, todavia, a empresa não realocou o passageiro, mesmo que outras companhias aéreas estivessem operando com total normalidade.
Sem alternativa, o autor questionou sobre o serviço de hotel, alimentação e transporte, entretanto, a empresa não acatou qualquer pedido, tendo o autor que arcar com despesas de deslocamento e hospedagem.
Diante disso, considerando a sequencia de falhas da requerida, o autor foi impedido de desembarcar em Vitória/ES (destino final), no dia 07/12/23 às 22h05, tendo chegado a Vitoria/ES, apenas no dia 08/12/23 às 08:55h, resultando em um atraso de mais de 10 (dez) horas.
Assim, não restou outra alternativa senão a satisfação dos prejuízos morais e materias do autor.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requeridas se atrapalham totalmente, conforme descrito no tópico “DOS FATOS”, ocasionando (1) o atraso de 01(um) no itinerário dos autores e permanência injustificada em cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque; (3) ausência de assistência para alimentação, transporte e hospedagem; (4) colocar os passageiros, ora autores, em situação vexatória e (5) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsáveis, operacional e legalmente,
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pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor.
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pel passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgad que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
ssim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo quele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está sita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, uja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o ever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade dos Autores? A resposta definitivamente seria negativa.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais dos Autores e sua filha.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário dos Autores, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do vo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze hora na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00 para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à lu da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação d procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricard Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pelas partes, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo- pedagógica e reparatória.
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Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática.
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados. Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade.
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7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais. Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações:
) o atraso de 01(um) no itinerário do autor e permanência injustificada e cerca 10 (dez horas) de espera para novo embarque;
Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral relativos as violações supramencionadas sofridas pelo autor durante a viagem, no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de dano moral, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 397, parágrafo único c/c artigo 405, ambos do Código Civil), e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Local a contar do arbitramento.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova, nos termos do artigos 6º, VI e VIII e 14, ambos do CDC;
2. a citação da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno,
. Que, em caso de agendamento de audiência de conciliação/instrução, o at
4. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a Requerida, a título de dano moral, ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e corrigido monetariamente na contar do arbitramento;
Outrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço profissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de 9.000,00 (nove mil reais) Pede deferimento,
Vitória, ES, 04 de janeiro de 2024
ANDRE DADALTO GARCIA OAB/ES 24.499
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390
JULIANA COSTA ZAGANELLI OAB/ES 23.441
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5000541-04.2024.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5000541-04.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2024 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
WALLACE CARNEIRO LIMA, brasileiro, casado, sonoplasta, inscrito no CPF 128.786.227-66, portador do RG 2.326.190 ES, com endereço na Rua Lealdade, nº 04, Alecrim, Vila Velha/ES, CEP: 29.118-024, por meio de seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, vem perante Vossa Excelência, ajuizar esta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ 02.012.862/0131-48, na pessoa de seus representantes legais, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856 - Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.075-685, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
1 – FATOS
1. O autor adquiriu passagens aéreas para 08/01/2024 (segunda-feira) para realizar o trajeto de Florianópolis/SC x Vitória/ES (saindo às 13:05h) e haveria uma conexão em São Paulo/Congonhas com saída às 16:15h, tudo conforme documentos comprobatórios em anexo.
2. Saliente-se que o Autor atua profissionalmente como SONOPLASTA, responsável técnico pelo áudio e mesa de som em eventos musicais de porte relevante, sendo contratado por diversas bandas, produtores e artistas nas mais diversas localidades do país e estava voltando de um evento para o descanso junto de sua família.
3. Pois bem. Quando o Autor se apresentou para o embarque da conexão no aeroporto de Congonhas/SP, foi surpreendido pela informação da Ré de que o
voo estava CANCELADO DE FORMA UNILATERAL, deixando o Autor atônito, desesperado, visto que estava extenuado e apenas queria chegar em sua residência após uma intensa semana de trabalho.
4. A Ré, por sua vez, não possibilitou nenhuma realocação de voo para o Autor, tratando a situação com completo descaso, o abandonando à própria sorte, assim como os demais passageiros.
5. Após grande espera no saguão do aeroporto e desprovido de informações corretas por parte da Ré, o novo voo realocado pelo Réu ocorreu apenas às 18:45h, ou seja, um atraso não programado ocasionado exclusivamente pelo Réu, pelo período de 02h:30min.
6. Por tudo isso, note-se que a parte Autora fora tratada com total descaso pela Ré, que em momento algum tentou resolver o problema de forma que não afetasse seus consumidores, não restando alternativa para o requerente senão buscar a presente tutela jurisdicional para, de certa forma, ser compensada pelo evidente dano moral sofrido.
2 – RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
7. Diante do perfeito enquadramento da parte Autora e da Ré nos conceitos dos artigos 2º e 3º do CDC, como consumidora e fornecedora, respectivamente, resta configurada a relação de consumo.
8. Nesta esteira, em se tratando de relação de consumo, há previsão legal de inversão do ônus da prova, conforme dispõe o inciso VIII do art. 6º do CDC, que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica e contratual. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe.
9. No presente caso, a verossimilhança do direito se verifica através das alegações e provas juntadas aos autos, as quais evidenciam a aparência de verdade dos fatos. Dessa forma, à luz da teoria da carga dinâmica probatória, e observado o requisito supra indicado, é medida de inteira justiça a inversão do
ônus da prova em desfavor da Requerida, nos exatos termos do art. 6º, VIII d CDC.
3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
10. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. Conforme já relatado, verifica-se que houve falha na prestação de serviços pela empresa Ré, uma vez que sua obrigação era de levar a Autora ao seu destino final, nos termos do contrato.
11. Entretanto, em razão da falha na prestação do serviço narrada nos autos, a parte autora foi impedida de participar do evento para o qual foi contratada, sendo tratada com total descaso pela empresa.
12. De acordo com art. 6º, III do CDC, é direito básico do consumidor ter acesso, previamente, às informações corretas sobre as especificidades do serviço que está contratando (princípios da informação e transparência). Além disso, o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado, é necessário que o faça nos termos avençados.
13. Excelência, tal situação ultrapassa o mero dissabor. Como já dito anteriormente, o que se esperava da Requerida é que fosse cumprida a oferta contratada, sobretudo quanto ao horário de embarque, de modo que o autor confiava que a empresa prestaria o serviço a contento para que pudesse chegar ao destino a tempo e modo.
14. Em suma, ocorreu evidente falha na prestação de serviços da empresa Ré, que agiu com negligência e descaso com o consumidor de seus serviços. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços, deve a empresa Ré ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados à parte Autora.
4 – DANO MORAL
15. É importante observar que o CDC elenca alguns direitos básicos do consumidor, sendo um deles a garantia de que os danos sofridos serão reparados, sejam de ordem patrimonial ou moral.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
16. Neste raciocínio, para que esteja configurada a obrigação de indenizar, é suficiente que haja o nexo causal entre o ato e o dano, o que, in casu, está evidenciado com as provas juntadas. Ressalte-se que a empresa Ré responde independentemente de culpa, já que o caso em tela é de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
17. Conforme jurisprudência prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, é possível indenização por dano moral independentemente de demonstração da dor, em razão de ser consequência intrínseca à própria conduta injusta que viole a dignidade do ser humano.
18. Momentos de frustração e angústia foram vividos pela parte Autora, que teve seu planejamento de viagem afetado, sendo sobremodo importante destacar que o objetivo da viagem era o retorno para o seu lar após uma semana de intenso trabalho.
19. Toda essa situação gerou enorme transtorno, tendo em vista que a atuação da empresa Ré refletiu negativamente em sua atividade profissional e no retorno para seu lar.
20. Excelência, a parte Autora contratou um serviço de transporte aéreo com a empresa Ré, onde já estavam previamente pactuados termos como horários, locais de destino e demais condições. Não pode a Ré simplesmente cancelar o voo unilateralmente e alterar completamente o planejamento da parte Autora, fazendo com que todos os consumidores aguardassem indefinidamente no saguão do aeroporto.
21. Trata-se de flagrante e inequívoco dano moral, em sua mais pura acepção. Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a
qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela Autora.
22. É sabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o dano e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, sendo um verdadeiro desestímulo as práticas proibidas por lei.
23. E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
24. No caso presente, a capacidade financeira da Ré supera em muito ao da Autora, já que é uma empresa cujo capital social é multimilionário. Por essa razão, o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o narrado nesta ação. Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre a parte Autora e a Ré, e tendo em vista o sofrimento causado, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida.
25. Dessa forma, a Autora faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Entretanto, caso assim não entenda o juízo, seja arbitrada a indenização com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5 – DOS PEDIDOS
6. Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da empresa Ré, descrita no preâmbulo desta inicial, para responder aos termos do presente feito, sob pena dos efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
b) Seja a Ré condenada à reparação por DANOS MORAIS sofridos pela Autora, conforme fundamentação supra, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), levando-se em consideração o fato lesivo, a ser devidamente corrigido;
) Caso assim não entenda, requer seja a indenização arbitrada pelo Juízo com base na proporcionalidade e razoabilidade;
) Ante a natureza da demanda, bem como os meios telemáticos para realização dos atos processuais, requer seja designada audiência de forma virtual, caso necessária.
e) Seja aplicada a inversão do ônus da prova previsto no Código de Defesa do Consumidor.
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, documental suplementar, testemunhal, e depoimento pessoal, sob pena de confissão.
O julgamento de total procedência da demanda, por ser medida de Justiça
27. Dá-se o valor da causa em R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, Pede deferimento. Cariacica/ES, 09 de janeiro de 2024.
ROGÉRIO DIAS DE CARVALHO OAB/ES 27.005
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5000541-04.2024.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5000541-04.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2024 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
WALLACE CARNEIRO LIMA, brasileiro, casado, sonoplasta, inscrito no CPF 128.786.227-66, portador do RG 2.326.190 ES, com endereço na Rua Lealdade, nº 04, Alecrim, Vila Velha/ES, CEP: 29.118-024, por meio de seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, vem perante Vossa Excelência, ajuizar esta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ 02.012.862/0131-48, na pessoa de seus representantes legais, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856 - Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.075-685, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
1 – FATOS
1. O autor adquiriu passagens aéreas para 08/01/2024 (segunda-feira) para realizar o trajeto de Florianópolis/SC x Vitória/ES (saindo às 13:05h) e haveria uma conexão em São Paulo/Congonhas com saída às 16:15h, tudo conforme documentos comprobatórios em anexo.
2. Saliente-se que o Autor atua profissionalmente como SONOPLASTA, responsável técnico pelo áudio e mesa de som em eventos musicais de porte relevante, sendo contratado por diversas bandas, produtores e artistas nas mais diversas localidades do país e estava voltando de um evento para o descanso junto de sua família.
3. Pois bem. Quando o Autor se apresentou para o embarque da conexão no aeroporto de Congonhas/SP, foi surpreendido pela informação da Ré de que o
voo estava CANCELADO DE FORMA UNILATERAL, deixando o Autor atônito, desesperado, visto que estava extenuado e apenas queria chegar em sua residência após uma intensa semana de trabalho.
4. A Ré, por sua vez, não possibilitou nenhuma realocação de voo para o Autor, tratando a situação com completo descaso, o abandonando à própria sorte, assim como os demais passageiros.
5. Após grande espera no saguão do aeroporto e desprovido de informações corretas por parte da Ré, o novo voo realocado pelo Réu ocorreu apenas às 18:45h, ou seja, um atraso não programado ocasionado exclusivamente pelo Réu, pelo período de 02h:30min.
6. Por tudo isso, note-se que a parte Autora fora tratada com total descaso pela Ré, que em momento algum tentou resolver o problema de forma que não afetasse seus consumidores, não restando alternativa para o requerente senão buscar a presente tutela jurisdicional para, de certa forma, ser compensada pelo evidente dano moral sofrido.
2 – RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
7. Diante do perfeito enquadramento da parte Autora e da Ré nos conceitos dos artigos 2º e 3º do CDC, como consumidora e fornecedora, respectivamente, resta configurada a relação de consumo.
8. Nesta esteira, em se tratando de relação de consumo, há previsão legal de inversão do ônus da prova, conforme dispõe o inciso VIII do art. 6º do CDC, que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica e contratual. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe.
9. No presente caso, a verossimilhança do direito se verifica através das alegações e provas juntadas aos autos, as quais evidenciam a aparência de verdade dos fatos. Dessa forma, à luz da teoria da carga dinâmica probatória, e observado o requisito supra indicado, é medida de inteira justiça a inversão do
ônus da prova em desfavor da Requerida, nos exatos termos do art. 6º, VIII d CDC.
3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
10. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. Conforme já relatado, verifica-se que houve falha na prestação de serviços pela empresa Ré, uma vez que sua obrigação era de levar a Autora ao seu destino final, nos termos do contrato.
11. Entretanto, em razão da falha na prestação do serviço narrada nos autos, a parte autora foi impedida de participar do evento para o qual foi contratada, sendo tratada com total descaso pela empresa.
12. De acordo com art. 6º, III do CDC, é direito básico do consumidor ter acesso, previamente, às informações corretas sobre as especificidades do serviço que está contratando (princípios da informação e transparência). Além disso, o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado, é necessário que o faça nos termos avençados.
13. Excelência, tal situação ultrapassa o mero dissabor. Como já dito anteriormente, o que se esperava da Requerida é que fosse cumprida a oferta contratada, sobretudo quanto ao horário de embarque, de modo que o autor confiava que a empresa prestaria o serviço a contento para que pudesse chegar ao destino a tempo e modo.
14. Em suma, ocorreu evidente falha na prestação de serviços da empresa Ré, que agiu com negligência e descaso com o consumidor de seus serviços. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços, deve a empresa Ré ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados à parte Autora.
4 – DANO MORAL
15. É importante observar que o CDC elenca alguns direitos básicos do consumidor, sendo um deles a garantia de que os danos sofridos serão reparados, sejam de ordem patrimonial ou moral.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
16. Neste raciocínio, para que esteja configurada a obrigação de indenizar, é suficiente que haja o nexo causal entre o ato e o dano, o que, in casu, está evidenciado com as provas juntadas. Ressalte-se que a empresa Ré responde independentemente de culpa, já que o caso em tela é de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
17. Conforme jurisprudência prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, é possível indenização por dano moral independentemente de demonstração da dor, em razão de ser consequência intrínseca à própria conduta injusta que viole a dignidade do ser humano.
18. Momentos de frustração e angústia foram vividos pela parte Autora, que teve seu planejamento de viagem afetado, sendo sobremodo importante destacar que o objetivo da viagem era o retorno para o seu lar após uma semana de intenso trabalho.
19. Toda essa situação gerou enorme transtorno, tendo em vista que a atuação da empresa Ré refletiu negativamente em sua atividade profissional e no retorno para seu lar.
20. Excelência, a parte Autora contratou um serviço de transporte aéreo com a empresa Ré, onde já estavam previamente pactuados termos como horários, locais de destino e demais condições. Não pode a Ré simplesmente cancelar o voo unilateralmente e alterar completamente o planejamento da parte Autora, fazendo com que todos os consumidores aguardassem indefinidamente no saguão do aeroporto.
21. Trata-se de flagrante e inequívoco dano moral, em sua mais pura acepção. Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a
qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela Autora.
22. É sabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o dano e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, sendo um verdadeiro desestímulo as práticas proibidas por lei.
23. E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
24. No caso presente, a capacidade financeira da Ré supera em muito ao da Autora, já que é uma empresa cujo capital social é multimilionário. Por essa razão, o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o narrado nesta ação. Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre a parte Autora e a Ré, e tendo em vista o sofrimento causado, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida.
25. Dessa forma, a Autora faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Entretanto, caso assim não entenda o juízo, seja arbitrada a indenização com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5 – DOS PEDIDOS
6. Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da empresa Ré, descrita no preâmbulo desta inicial, para responder aos termos do presente feito, sob pena dos efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
b) Seja a Ré condenada à reparação por DANOS MORAIS sofridos pela Autora, conforme fundamentação supra, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), levando-se em consideração o fato lesivo, a ser devidamente corrigido;
) Caso assim não entenda, requer seja a indenização arbitrada pelo Juízo com base na proporcionalidade e razoabilidade;
) Ante a natureza da demanda, bem como os meios telemáticos para realização dos atos processuais, requer seja designada audiência de forma virtual, caso necessária.
e) Seja aplicada a inversão do ônus da prova previsto no Código de Defesa do Consumidor.
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, documental suplementar, testemunhal, e depoimento pessoal, sob pena de confissão.
O julgamento de total procedência da demanda, por ser medida de Justiça
27. Dá-se o valor da causa em R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, Pede deferimento. Cariacica/ES, 09 de janeiro de 2024.
ROGÉRIO DIAS DE CARVALHO OAB/ES 27.005
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5000541-04.2024.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5000541-04.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2024 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
WALLACE CARNEIRO LIMA, brasileiro, casado, sonoplasta, inscrito no CPF 128.786.227-66, portador do RG 2.326.190 ES, com endereço na Rua Lealdade, nº 04, Alecrim, Vila Velha/ES, CEP: 29.118-024, por meio de seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, vem perante Vossa Excelência, ajuizar esta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ 02.012.862/0131-48, na pessoa de seus representantes legais, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856 - Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.075-685, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
1 – FATOS
1. O autor adquiriu passagens aéreas para 08/01/2024 (segunda-feira) para realizar o trajeto de Florianópolis/SC x Vitória/ES (saindo às 13:05h) e haveria uma conexão em São Paulo/Congonhas com saída às 16:15h, tudo conforme documentos comprobatórios em anexo.
2. Saliente-se que o Autor atua profissionalmente como SONOPLASTA, responsável técnico pelo áudio e mesa de som em eventos musicais de porte relevante, sendo contratado por diversas bandas, produtores e artistas nas mais diversas localidades do país e estava voltando de um evento para o descanso junto de sua família.
3. Pois bem. Quando o Autor se apresentou para o embarque da conexão no aeroporto de Congonhas/SP, foi surpreendido pela informação da Ré de que o
voo estava CANCELADO DE FORMA UNILATERAL, deixando o Autor atônito, desesperado, visto que estava extenuado e apenas queria chegar em sua residência após uma intensa semana de trabalho.
4. A Ré, por sua vez, não possibilitou nenhuma realocação de voo para o Autor, tratando a situação com completo descaso, o abandonando à própria sorte, assim como os demais passageiros.
5. Após grande espera no saguão do aeroporto e desprovido de informações corretas por parte da Ré, o novo voo realocado pelo Réu ocorreu apenas às 18:45h, ou seja, um atraso não programado ocasionado exclusivamente pelo Réu, pelo período de 02h:30min.
6. Por tudo isso, note-se que a parte Autora fora tratada com total descaso pela Ré, que em momento algum tentou resolver o problema de forma que não afetasse seus consumidores, não restando alternativa para o requerente senão buscar a presente tutela jurisdicional para, de certa forma, ser compensada pelo evidente dano moral sofrido.
2 – RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
7. Diante do perfeito enquadramento da parte Autora e da Ré nos conceitos dos artigos 2º e 3º do CDC, como consumidora e fornecedora, respectivamente, resta configurada a relação de consumo.
8. Nesta esteira, em se tratando de relação de consumo, há previsão legal de inversão do ônus da prova, conforme dispõe o inciso VIII do art. 6º do CDC, que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica e contratual. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe.
9. No presente caso, a verossimilhança do direito se verifica através das alegações e provas juntadas aos autos, as quais evidenciam a aparência de verdade dos fatos. Dessa forma, à luz da teoria da carga dinâmica probatória, e observado o requisito supra indicado, é medida de inteira justiça a inversão do
ônus da prova em desfavor da Requerida, nos exatos termos do art. 6º, VIII d CDC.
3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
10. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. Conforme já relatado, verifica-se que houve falha na prestação de serviços pela empresa Ré, uma vez que sua obrigação era de levar a Autora ao seu destino final, nos termos do contrato.
11. Entretanto, em razão da falha na prestação do serviço narrada nos autos, a parte autora foi impedida de participar do evento para o qual foi contratada, sendo tratada com total descaso pela empresa.
12. De acordo com art. 6º, III do CDC, é direito básico do consumidor ter acesso, previamente, às informações corretas sobre as especificidades do serviço que está contratando (princípios da informação e transparência). Além disso, o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado, é necessário que o faça nos termos avençados.
13. Excelência, tal situação ultrapassa o mero dissabor. Como já dito anteriormente, o que se esperava da Requerida é que fosse cumprida a oferta contratada, sobretudo quanto ao horário de embarque, de modo que o autor confiava que a empresa prestaria o serviço a contento para que pudesse chegar ao destino a tempo e modo.
14. Em suma, ocorreu evidente falha na prestação de serviços da empresa Ré, que agiu com negligência e descaso com o consumidor de seus serviços. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços, deve a empresa Ré ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados à parte Autora.
4 – DANO MORAL
15. É importante observar que o CDC elenca alguns direitos básicos do consumidor, sendo um deles a garantia de que os danos sofridos serão reparados, sejam de ordem patrimonial ou moral.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
16. Neste raciocínio, para que esteja configurada a obrigação de indenizar, é suficiente que haja o nexo causal entre o ato e o dano, o que, in casu, está evidenciado com as provas juntadas. Ressalte-se que a empresa Ré responde independentemente de culpa, já que o caso em tela é de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
17. Conforme jurisprudência prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, é possível indenização por dano moral independentemente de demonstração da dor, em razão de ser consequência intrínseca à própria conduta injusta que viole a dignidade do ser humano.
18. Momentos de frustração e angústia foram vividos pela parte Autora, que teve seu planejamento de viagem afetado, sendo sobremodo importante destacar que o objetivo da viagem era o retorno para o seu lar após uma semana de intenso trabalho.
19. Toda essa situação gerou enorme transtorno, tendo em vista que a atuação da empresa Ré refletiu negativamente em sua atividade profissional e no retorno para seu lar.
20. Excelência, a parte Autora contratou um serviço de transporte aéreo com a empresa Ré, onde já estavam previamente pactuados termos como horários, locais de destino e demais condições. Não pode a Ré simplesmente cancelar o voo unilateralmente e alterar completamente o planejamento da parte Autora, fazendo com que todos os consumidores aguardassem indefinidamente no saguão do aeroporto.
21. Trata-se de flagrante e inequívoco dano moral, em sua mais pura acepção. Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a
qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela Autora.
22. É sabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o dano e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, sendo um verdadeiro desestímulo as práticas proibidas por lei.
23. E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
24. No caso presente, a capacidade financeira da Ré supera em muito ao da Autora, já que é uma empresa cujo capital social é multimilionário. Por essa razão, o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o narrado nesta ação. Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre a parte Autora e a Ré, e tendo em vista o sofrimento causado, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida.
25. Dessa forma, a Autora faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Entretanto, caso assim não entenda o juízo, seja arbitrada a indenização com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5 – DOS PEDIDOS
6. Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da empresa Ré, descrita no preâmbulo desta inicial, para responder aos termos do presente feito, sob pena dos efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
b) Seja a Ré condenada à reparação por DANOS MORAIS sofridos pela Autora, conforme fundamentação supra, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), levando-se em consideração o fato lesivo, a ser devidamente corrigido;
) Caso assim não entenda, requer seja a indenização arbitrada pelo Juízo com base na proporcionalidade e razoabilidade;
) Ante a natureza da demanda, bem como os meios telemáticos para realização dos atos processuais, requer seja designada audiência de forma virtual, caso necessária.
e) Seja aplicada a inversão do ônus da prova previsto no Código de Defesa do Consumidor.
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, documental suplementar, testemunhal, e depoimento pessoal, sob pena de confissão.
O julgamento de total procedência da demanda, por ser medida de Justiça
27. Dá-se o valor da causa em R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, Pede deferimento. Cariacica/ES, 09 de janeiro de 2024.
ROGÉRIO DIAS DE CARVALHO OAB/ES 27.005
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000541-04.2024.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5000541-04.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2024 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
WALLACE CARNEIRO LIMA, brasileiro, casado, sonoplasta, inscrito no CPF 128.786.227-66, portador do RG 2.326.190 ES, com endereço na Rua Lealdade, nº 04, Alecrim, Vila Velha/ES, CEP: 29.118-024, por meio de seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, vem perante Vossa Excelência, ajuizar esta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ 02.012.862/0131-48, na pessoa de seus representantes legais, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856 - Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.075-685, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
1 – FATOS
1. O autor adquiriu passagens aéreas para 08/01/2024 (segunda-feira) para realizar o trajeto de Florianópolis/SC x Vitória/ES (saindo às 13:05h) e haveria uma conexão em São Paulo/Congonhas com saída às 16:15h, tudo conforme documentos comprobatórios em anexo.
2. Saliente-se que o Autor atua profissionalmente como SONOPLASTA, responsável técnico pelo áudio e mesa de som em eventos musicais de porte relevante, sendo contratado por diversas bandas, produtores e artistas nas mais diversas localidades do país e estava voltando de um evento para o descanso junto de sua família.
3. Pois bem. Quando o Autor se apresentou para o embarque da conexão no aeroporto de Congonhas/SP, foi surpreendido pela informação da Ré de que o
voo estava CANCELADO DE FORMA UNILATERAL, deixando o Autor atônito, desesperado, visto que estava extenuado e apenas queria chegar em sua residência após uma intensa semana de trabalho.
4. A Ré, por sua vez, não possibilitou nenhuma realocação de voo para o Autor, tratando a situação com completo descaso, o abandonando à própria sorte, assim como os demais passageiros.
5. Após grande espera no saguão do aeroporto e desprovido de informações corretas por parte da Ré, o novo voo realocado pelo Réu ocorreu apenas às 18:45h, ou seja, um atraso não programado ocasionado exclusivamente pelo Réu, pelo período de 02h:30min.
6. Por tudo isso, note-se que a parte Autora fora tratada com total descaso pela Ré, que em momento algum tentou resolver o problema de forma que não afetasse seus consumidores, não restando alternativa para o requerente senão buscar a presente tutela jurisdicional para, de certa forma, ser compensada pelo evidente dano moral sofrido.
2 – RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
7. Diante do perfeito enquadramento da parte Autora e da Ré nos conceitos dos artigos 2º e 3º do CDC, como consumidora e fornecedora, respectivamente, resta configurada a relação de consumo.
8. Nesta esteira, em se tratando de relação de consumo, há previsão legal de inversão do ônus da prova, conforme dispõe o inciso VIII do art. 6º do CDC, que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica e contratual. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe.
9. No presente caso, a verossimilhança do direito se verifica através das alegações e provas juntadas aos autos, as quais evidenciam a aparência de verdade dos fatos. Dessa forma, à luz da teoria da carga dinâmica probatória, e observado o requisito supra indicado, é medida de inteira justiça a inversão do
ônus da prova em desfavor da Requerida, nos exatos termos do art. 6º, VIII d CDC.
3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
10. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. Conforme já relatado, verifica-se que houve falha na prestação de serviços pela empresa Ré, uma vez que sua obrigação era de levar a Autora ao seu destino final, nos termos do contrato.
11. Entretanto, em razão da falha na prestação do serviço narrada nos autos, a parte autora foi impedida de participar do evento para o qual foi contratada, sendo tratada com total descaso pela empresa.
12. De acordo com art. 6º, III do CDC, é direito básico do consumidor ter acesso, previamente, às informações corretas sobre as especificidades do serviço que está contratando (princípios da informação e transparência). Além disso, o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado, é necessário que o faça nos termos avençados.
13. Excelência, tal situação ultrapassa o mero dissabor. Como já dito anteriormente, o que se esperava da Requerida é que fosse cumprida a oferta contratada, sobretudo quanto ao horário de embarque, de modo que o autor confiava que a empresa prestaria o serviço a contento para que pudesse chegar ao destino a tempo e modo.
14. Em suma, ocorreu evidente falha na prestação de serviços da empresa Ré, que agiu com negligência e descaso com o consumidor de seus serviços. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços, deve a empresa Ré ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados à parte Autora.
4 – DANO MORAL
15. É importante observar que o CDC elenca alguns direitos básicos do consumidor, sendo um deles a garantia de que os danos sofridos serão reparados, sejam de ordem patrimonial ou moral.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
16. Neste raciocínio, para que esteja configurada a obrigação de indenizar, é suficiente que haja o nexo causal entre o ato e o dano, o que, in casu, está evidenciado com as provas juntadas. Ressalte-se que a empresa Ré responde independentemente de culpa, já que o caso em tela é de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
17. Conforme jurisprudência prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, é possível indenização por dano moral independentemente de demonstração da dor, em razão de ser consequência intrínseca à própria conduta injusta que viole a dignidade do ser humano.
18. Momentos de frustração e angústia foram vividos pela parte Autora, que teve seu planejamento de viagem afetado, sendo sobremodo importante destacar que o objetivo da viagem era o retorno para o seu lar após uma semana de intenso trabalho.
19. Toda essa situação gerou enorme transtorno, tendo em vista que a atuação da empresa Ré refletiu negativamente em sua atividade profissional e no retorno para seu lar.
20. Excelência, a parte Autora contratou um serviço de transporte aéreo com a empresa Ré, onde já estavam previamente pactuados termos como horários, locais de destino e demais condições. Não pode a Ré simplesmente cancelar o voo unilateralmente e alterar completamente o planejamento da parte Autora, fazendo com que todos os consumidores aguardassem indefinidamente no saguão do aeroporto.
21. Trata-se de flagrante e inequívoco dano moral, em sua mais pura acepção. Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a
qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela Autora.
22. É sabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o dano e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, sendo um verdadeiro desestímulo as práticas proibidas por lei.
23. E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
24. No caso presente, a capacidade financeira da Ré supera em muito ao da Autora, já que é uma empresa cujo capital social é multimilionário. Por essa razão, o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o narrado nesta ação. Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre a parte Autora e a Ré, e tendo em vista o sofrimento causado, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida.
25. Dessa forma, a Autora faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Entretanto, caso assim não entenda o juízo, seja arbitrada a indenização com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5 – DOS PEDIDOS
6. Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da empresa Ré, descrita no preâmbulo desta inicial, para responder aos termos do presente feito, sob pena dos efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
b) Seja a Ré condenada à reparação por DANOS MORAIS sofridos pela Autora, conforme fundamentação supra, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), levando-se em consideração o fato lesivo, a ser devidamente corrigido;
) Caso assim não entenda, requer seja a indenização arbitrada pelo Juízo com base na proporcionalidade e razoabilidade;
) Ante a natureza da demanda, bem como os meios telemáticos para realização dos atos processuais, requer seja designada audiência de forma virtual, caso necessária.
e) Seja aplicada a inversão do ônus da prova previsto no Código de Defesa do Consumidor.
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, documental suplementar, testemunhal, e depoimento pessoal, sob pena de confissão.
O julgamento de total procedência da demanda, por ser medida de Justiça
27. Dá-se o valor da causa em R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, Pede deferimento. Cariacica/ES, 09 de janeiro de 2024.
ROGÉRIO DIAS DE CARVALHO OAB/ES 27.005
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5000541-04.2024.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5000541-04.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2024 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
WALLACE CARNEIRO LIMA, brasileiro, casado, sonoplasta, inscrito no CPF 128.786.227-66, portador do RG 2.326.190 ES, com endereço na Rua Lealdade, nº 04, Alecrim, Vila Velha/ES, CEP: 29.118-024, por meio de seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, vem perante Vossa Excelência, ajuizar esta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ 02.012.862/0131-48, na pessoa de seus representantes legais, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856 - Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.075-685, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
1 – FATOS
1. O autor adquiriu passagens aéreas para 08/01/2024 (segunda-feira) para realizar o trajeto de Florianópolis/SC x Vitória/ES (saindo às 13:05h) e haveria uma conexão em São Paulo/Congonhas com saída às 16:15h, tudo conforme documentos comprobatórios em anexo.
2. Saliente-se que o Autor atua profissionalmente como SONOPLASTA, responsável técnico pelo áudio e mesa de som em eventos musicais de porte relevante, sendo contratado por diversas bandas, produtores e artistas nas mais diversas localidades do país e estava voltando de um evento para o descanso junto de sua família.
3. Pois bem. Quando o Autor se apresentou para o embarque da conexão no aeroporto de Congonhas/SP, foi surpreendido pela informação da Ré de que o
voo estava CANCELADO DE FORMA UNILATERAL, deixando o Autor atônito, desesperado, visto que estava extenuado e apenas queria chegar em sua residência após uma intensa semana de trabalho.
4. A Ré, por sua vez, não possibilitou nenhuma realocação de voo para o Autor, tratando a situação com completo descaso, o abandonando à própria sorte, assim como os demais passageiros.
5. Após grande espera no saguão do aeroporto e desprovido de informações corretas por parte da Ré, o novo voo realocado pelo Réu ocorreu apenas às 18:45h, ou seja, um atraso não programado ocasionado exclusivamente pelo Réu, pelo período de 02h:30min.
6. Por tudo isso, note-se que a parte Autora fora tratada com total descaso pela Ré, que em momento algum tentou resolver o problema de forma que não afetasse seus consumidores, não restando alternativa para o requerente senão buscar a presente tutela jurisdicional para, de certa forma, ser compensada pelo evidente dano moral sofrido.
2 – RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
7. Diante do perfeito enquadramento da parte Autora e da Ré nos conceitos dos artigos 2º e 3º do CDC, como consumidora e fornecedora, respectivamente, resta configurada a relação de consumo.
8. Nesta esteira, em se tratando de relação de consumo, há previsão legal de inversão do ônus da prova, conforme dispõe o inciso VIII do art. 6º do CDC, que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica e contratual. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe.
9. No presente caso, a verossimilhança do direito se verifica através das alegações e provas juntadas aos autos, as quais evidenciam a aparência de verdade dos fatos. Dessa forma, à luz da teoria da carga dinâmica probatória, e observado o requisito supra indicado, é medida de inteira justiça a inversão do
ônus da prova em desfavor da Requerida, nos exatos termos do art. 6º, VIII d CDC.
3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
10. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. Conforme já relatado, verifica-se que houve falha na prestação de serviços pela empresa Ré, uma vez que sua obrigação era de levar a Autora ao seu destino final, nos termos do contrato.
11. Entretanto, em razão da falha na prestação do serviço narrada nos autos, a parte autora foi impedida de participar do evento para o qual foi contratada, sendo tratada com total descaso pela empresa.
12. De acordo com art. 6º, III do CDC, é direito básico do consumidor ter acesso, previamente, às informações corretas sobre as especificidades do serviço que está contratando (princípios da informação e transparência). Além disso, o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado, é necessário que o faça nos termos avençados.
13. Excelência, tal situação ultrapassa o mero dissabor. Como já dito anteriormente, o que se esperava da Requerida é que fosse cumprida a oferta contratada, sobretudo quanto ao horário de embarque, de modo que o autor confiava que a empresa prestaria o serviço a contento para que pudesse chegar ao destino a tempo e modo.
14. Em suma, ocorreu evidente falha na prestação de serviços da empresa Ré, que agiu com negligência e descaso com o consumidor de seus serviços. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços, deve a empresa Ré ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados à parte Autora.
4 – DANO MORAL
15. É importante observar que o CDC elenca alguns direitos básicos do consumidor, sendo um deles a garantia de que os danos sofridos serão reparados, sejam de ordem patrimonial ou moral.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
16. Neste raciocínio, para que esteja configurada a obrigação de indenizar, é suficiente que haja o nexo causal entre o ato e o dano, o que, in casu, está evidenciado com as provas juntadas. Ressalte-se que a empresa Ré responde independentemente de culpa, já que o caso em tela é de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
17. Conforme jurisprudência prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, é possível indenização por dano moral independentemente de demonstração da dor, em razão de ser consequência intrínseca à própria conduta injusta que viole a dignidade do ser humano.
18. Momentos de frustração e angústia foram vividos pela parte Autora, que teve seu planejamento de viagem afetado, sendo sobremodo importante destacar que o objetivo da viagem era o retorno para o seu lar após uma semana de intenso trabalho.
19. Toda essa situação gerou enorme transtorno, tendo em vista que a atuação da empresa Ré refletiu negativamente em sua atividade profissional e no retorno para seu lar.
20. Excelência, a parte Autora contratou um serviço de transporte aéreo com a empresa Ré, onde já estavam previamente pactuados termos como horários, locais de destino e demais condições. Não pode a Ré simplesmente cancelar o voo unilateralmente e alterar completamente o planejamento da parte Autora, fazendo com que todos os consumidores aguardassem indefinidamente no saguão do aeroporto.
21. Trata-se de flagrante e inequívoco dano moral, em sua mais pura acepção. Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a
qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela Autora.
22. É sabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o dano e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, sendo um verdadeiro desestímulo as práticas proibidas por lei.
23. E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
24. No caso presente, a capacidade financeira da Ré supera em muito ao da Autora, já que é uma empresa cujo capital social é multimilionário. Por essa razão, o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o narrado nesta ação. Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre a parte Autora e a Ré, e tendo em vista o sofrimento causado, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida.
25. Dessa forma, a Autora faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Entretanto, caso assim não entenda o juízo, seja arbitrada a indenização com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5 – DOS PEDIDOS
6. Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da empresa Ré, descrita no preâmbulo desta inicial, para responder aos termos do presente feito, sob pena dos efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
b) Seja a Ré condenada à reparação por DANOS MORAIS sofridos pela Autora, conforme fundamentação supra, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), levando-se em consideração o fato lesivo, a ser devidamente corrigido;
) Caso assim não entenda, requer seja a indenização arbitrada pelo Juízo com base na proporcionalidade e razoabilidade;
) Ante a natureza da demanda, bem como os meios telemáticos para realização dos atos processuais, requer seja designada audiência de forma virtual, caso necessária.
e) Seja aplicada a inversão do ônus da prova previsto no Código de Defesa do Consumidor.
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, documental suplementar, testemunhal, e depoimento pessoal, sob pena de confissão.
O julgamento de total procedência da demanda, por ser medida de Justiça
27. Dá-se o valor da causa em R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, Pede deferimento. Cariacica/ES, 09 de janeiro de 2024.
ROGÉRIO DIAS DE CARVALHO OAB/ES 27.005
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5000541-04.2024.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5000541-04.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2024 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
WALLACE CARNEIRO LIMA, brasileiro, casado, sonoplasta, inscrito no CPF 128.786.227-66, portador do RG 2.326.190 ES, com endereço na Rua Lealdade, nº 04, Alecrim, Vila Velha/ES, CEP: 29.118-024, por meio de seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, vem perante Vossa Excelência, ajuizar esta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ 02.012.862/0131-48, na pessoa de seus representantes legais, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856 - Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.075-685, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
1 – FATOS
1. O autor adquiriu passagens aéreas para 08/01/2024 (segunda-feira) para realizar o trajeto de Florianópolis/SC x Vitória/ES (saindo às 13:05h) e haveria uma conexão em São Paulo/Congonhas com saída às 16:15h, tudo conforme documentos comprobatórios em anexo.
2. Saliente-se que o Autor atua profissionalmente como SONOPLASTA, responsável técnico pelo áudio e mesa de som em eventos musicais de porte relevante, sendo contratado por diversas bandas, produtores e artistas nas mais diversas localidades do país e estava voltando de um evento para o descanso junto de sua família.
3. Pois bem. Quando o Autor se apresentou para o embarque da conexão no aeroporto de Congonhas/SP, foi surpreendido pela informação da Ré de que o
voo estava CANCELADO DE FORMA UNILATERAL, deixando o Autor atônito, desesperado, visto que estava extenuado e apenas queria chegar em sua residência após uma intensa semana de trabalho.
4. A Ré, por sua vez, não possibilitou nenhuma realocação de voo para o Autor, tratando a situação com completo descaso, o abandonando à própria sorte, assim como os demais passageiros.
5. Após grande espera no saguão do aeroporto e desprovido de informações corretas por parte da Ré, o novo voo realocado pelo Réu ocorreu apenas às 18:45h, ou seja, um atraso não programado ocasionado exclusivamente pelo Réu, pelo período de 02h:30min.
6. Por tudo isso, note-se que a parte Autora fora tratada com total descaso pela Ré, que em momento algum tentou resolver o problema de forma que não afetasse seus consumidores, não restando alternativa para o requerente senão buscar a presente tutela jurisdicional para, de certa forma, ser compensada pelo evidente dano moral sofrido.
2 – RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
7. Diante do perfeito enquadramento da parte Autora e da Ré nos conceitos dos artigos 2º e 3º do CDC, como consumidora e fornecedora, respectivamente, resta configurada a relação de consumo.
8. Nesta esteira, em se tratando de relação de consumo, há previsão legal de inversão do ônus da prova, conforme dispõe o inciso VIII do art. 6º do CDC, que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica e contratual. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe.
9. No presente caso, a verossimilhança do direito se verifica através das alegações e provas juntadas aos autos, as quais evidenciam a aparência de verdade dos fatos. Dessa forma, à luz da teoria da carga dinâmica probatória, e observado o requisito supra indicado, é medida de inteira justiça a inversão do
ônus da prova em desfavor da Requerida, nos exatos termos do art. 6º, VIII d CDC.
3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
10. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. Conforme já relatado, verifica-se que houve falha na prestação de serviços pela empresa Ré, uma vez que sua obrigação era de levar a Autora ao seu destino final, nos termos do contrato.
11. Entretanto, em razão da falha na prestação do serviço narrada nos autos, a parte autora foi impedida de participar do evento para o qual foi contratada, sendo tratada com total descaso pela empresa.
12. De acordo com art. 6º, III do CDC, é direito básico do consumidor ter acesso, previamente, às informações corretas sobre as especificidades do serviço que está contratando (princípios da informação e transparência). Além disso, o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado, é necessário que o faça nos termos avençados.
13. Excelência, tal situação ultrapassa o mero dissabor. Como já dito anteriormente, o que se esperava da Requerida é que fosse cumprida a oferta contratada, sobretudo quanto ao horário de embarque, de modo que o autor confiava que a empresa prestaria o serviço a contento para que pudesse chegar ao destino a tempo e modo.
14. Em suma, ocorreu evidente falha na prestação de serviços da empresa Ré, que agiu com negligência e descaso com o consumidor de seus serviços. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços, deve a empresa Ré ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados à parte Autora.
4 – DANO MORAL
15. É importante observar que o CDC elenca alguns direitos básicos do consumidor, sendo um deles a garantia de que os danos sofridos serão reparados, sejam de ordem patrimonial ou moral.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
16. Neste raciocínio, para que esteja configurada a obrigação de indenizar, é suficiente que haja o nexo causal entre o ato e o dano, o que, in casu, está evidenciado com as provas juntadas. Ressalte-se que a empresa Ré responde independentemente de culpa, já que o caso em tela é de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
17. Conforme jurisprudência prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, é possível indenização por dano moral independentemente de demonstração da dor, em razão de ser consequência intrínseca à própria conduta injusta que viole a dignidade do ser humano.
18. Momentos de frustração e angústia foram vividos pela parte Autora, que teve seu planejamento de viagem afetado, sendo sobremodo importante destacar que o objetivo da viagem era o retorno para o seu lar após uma semana de intenso trabalho.
19. Toda essa situação gerou enorme transtorno, tendo em vista que a atuação da empresa Ré refletiu negativamente em sua atividade profissional e no retorno para seu lar.
20. Excelência, a parte Autora contratou um serviço de transporte aéreo com a empresa Ré, onde já estavam previamente pactuados termos como horários, locais de destino e demais condições. Não pode a Ré simplesmente cancelar o voo unilateralmente e alterar completamente o planejamento da parte Autora, fazendo com que todos os consumidores aguardassem indefinidamente no saguão do aeroporto.
21. Trata-se de flagrante e inequívoco dano moral, em sua mais pura acepção. Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a
qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela Autora.
22. É sabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o dano e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, sendo um verdadeiro desestímulo as práticas proibidas por lei.
23. E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
24. No caso presente, a capacidade financeira da Ré supera em muito ao da Autora, já que é uma empresa cujo capital social é multimilionário. Por essa razão, o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o narrado nesta ação. Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre a parte Autora e a Ré, e tendo em vista o sofrimento causado, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida.
25. Dessa forma, a Autora faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Entretanto, caso assim não entenda o juízo, seja arbitrada a indenização com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5 – DOS PEDIDOS
6. Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da empresa Ré, descrita no preâmbulo desta inicial, para responder aos termos do presente feito, sob pena dos efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
b) Seja a Ré condenada à reparação por DANOS MORAIS sofridos pela Autora, conforme fundamentação supra, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), levando-se em consideração o fato lesivo, a ser devidamente corrigido;
) Caso assim não entenda, requer seja a indenização arbitrada pelo Juízo com base na proporcionalidade e razoabilidade;
) Ante a natureza da demanda, bem como os meios telemáticos para realização dos atos processuais, requer seja designada audiência de forma virtual, caso necessária.
e) Seja aplicada a inversão do ônus da prova previsto no Código de Defesa do Consumidor.
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, documental suplementar, testemunhal, e depoimento pessoal, sob pena de confissão.
O julgamento de total procedência da demanda, por ser medida de Justiça
27. Dá-se o valor da causa em R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, Pede deferimento. Cariacica/ES, 09 de janeiro de 2024.
ROGÉRIO DIAS DE CARVALHO OAB/ES 27.005
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000541-04.2024.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5000541-04.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2024 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
WALLACE CARNEIRO LIMA, brasileiro, casado, sonoplasta, inscrito no CPF 128.786.227-66, portador do RG 2.326.190 ES, com endereço na Rua Lealdade, nº 04, Alecrim, Vila Velha/ES, CEP: 29.118-024, por meio de seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, vem perante Vossa Excelência, ajuizar esta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ 02.012.862/0131-48, na pessoa de seus representantes legais, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856 - Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.075-685, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
1 – FATOS
1. O autor adquiriu passagens aéreas para 08/01/2024 (segunda-feira) para realizar o trajeto de Florianópolis/SC x Vitória/ES (saindo às 13:05h) e haveria uma conexão em São Paulo/Congonhas com saída às 16:15h, tudo conforme documentos comprobatórios em anexo.
2. Saliente-se que o Autor atua profissionalmente como SONOPLASTA, responsável técnico pelo áudio e mesa de som em eventos musicais de porte relevante, sendo contratado por diversas bandas, produtores e artistas nas mais diversas localidades do país e estava voltando de um evento para o descanso junto de sua família.
3. Pois bem. Quando o Autor se apresentou para o embarque da conexão no aeroporto de Congonhas/SP, foi surpreendido pela informação da Ré de que o
voo estava CANCELADO DE FORMA UNILATERAL, deixando o Autor atônito, desesperado, visto que estava extenuado e apenas queria chegar em sua residência após uma intensa semana de trabalho.
4. A Ré, por sua vez, não possibilitou nenhuma realocação de voo para o Autor, tratando a situação com completo descaso, o abandonando à própria sorte, assim como os demais passageiros.
5. Após grande espera no saguão do aeroporto e desprovido de informações corretas por parte da Ré, o novo voo realocado pelo Réu ocorreu apenas às 18:45h, ou seja, um atraso não programado ocasionado exclusivamente pelo Réu, pelo período de 02h:30min.
6. Por tudo isso, note-se que a parte Autora fora tratada com total descaso pela Ré, que em momento algum tentou resolver o problema de forma que não afetasse seus consumidores, não restando alternativa para o requerente senão buscar a presente tutela jurisdicional para, de certa forma, ser compensada pelo evidente dano moral sofrido.
2 – RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
7. Diante do perfeito enquadramento da parte Autora e da Ré nos conceitos dos artigos 2º e 3º do CDC, como consumidora e fornecedora, respectivamente, resta configurada a relação de consumo.
8. Nesta esteira, em se tratando de relação de consumo, há previsão legal de inversão do ônus da prova, conforme dispõe o inciso VIII do art. 6º do CDC, que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica e contratual. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe.
9. No presente caso, a verossimilhança do direito se verifica através das alegações e provas juntadas aos autos, as quais evidenciam a aparência de verdade dos fatos. Dessa forma, à luz da teoria da carga dinâmica probatória, e observado o requisito supra indicado, é medida de inteira justiça a inversão do
ônus da prova em desfavor da Requerida, nos exatos termos do art. 6º, VIII d CDC.
3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
10. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. Conforme já relatado, verifica-se que houve falha na prestação de serviços pela empresa Ré, uma vez que sua obrigação era de levar a Autora ao seu destino final, nos termos do contrato.
11. Entretanto, em razão da falha na prestação do serviço narrada nos autos, a parte autora foi impedida de participar do evento para o qual foi contratada, sendo tratada com total descaso pela empresa.
12. De acordo com art. 6º, III do CDC, é direito básico do consumidor ter acesso, previamente, às informações corretas sobre as especificidades do serviço que está contratando (princípios da informação e transparência). Além disso, o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado, é necessário que o faça nos termos avençados.
13. Excelência, tal situação ultrapassa o mero dissabor. Como já dito anteriormente, o que se esperava da Requerida é que fosse cumprida a oferta contratada, sobretudo quanto ao horário de embarque, de modo que o autor confiava que a empresa prestaria o serviço a contento para que pudesse chegar ao destino a tempo e modo.
14. Em suma, ocorreu evidente falha na prestação de serviços da empresa Ré, que agiu com negligência e descaso com o consumidor de seus serviços. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços, deve a empresa Ré ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados à parte Autora.
4 – DANO MORAL
15. É importante observar que o CDC elenca alguns direitos básicos do consumidor, sendo um deles a garantia de que os danos sofridos serão reparados, sejam de ordem patrimonial ou moral.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
16. Neste raciocínio, para que esteja configurada a obrigação de indenizar, é suficiente que haja o nexo causal entre o ato e o dano, o que, in casu, está evidenciado com as provas juntadas. Ressalte-se que a empresa Ré responde independentemente de culpa, já que o caso em tela é de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
17. Conforme jurisprudência prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, é possível indenização por dano moral independentemente de demonstração da dor, em razão de ser consequência intrínseca à própria conduta injusta que viole a dignidade do ser humano.
18. Momentos de frustração e angústia foram vividos pela parte Autora, que teve seu planejamento de viagem afetado, sendo sobremodo importante destacar que o objetivo da viagem era o retorno para o seu lar após uma semana de intenso trabalho.
19. Toda essa situação gerou enorme transtorno, tendo em vista que a atuação da empresa Ré refletiu negativamente em sua atividade profissional e no retorno para seu lar.
20. Excelência, a parte Autora contratou um serviço de transporte aéreo com a empresa Ré, onde já estavam previamente pactuados termos como horários, locais de destino e demais condições. Não pode a Ré simplesmente cancelar o voo unilateralmente e alterar completamente o planejamento da parte Autora, fazendo com que todos os consumidores aguardassem indefinidamente no saguão do aeroporto.
21. Trata-se de flagrante e inequívoco dano moral, em sua mais pura acepção. Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a
qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela Autora.
22. É sabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o dano e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, sendo um verdadeiro desestímulo as práticas proibidas por lei.
23. E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
24. No caso presente, a capacidade financeira da Ré supera em muito ao da Autora, já que é uma empresa cujo capital social é multimilionário. Por essa razão, o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o narrado nesta ação. Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre a parte Autora e a Ré, e tendo em vista o sofrimento causado, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida.
25. Dessa forma, a Autora faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Entretanto, caso assim não entenda o juízo, seja arbitrada a indenização com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5 – DOS PEDIDOS
6. Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da empresa Ré, descrita no preâmbulo desta inicial, para responder aos termos do presente feito, sob pena dos efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
b) Seja a Ré condenada à reparação por DANOS MORAIS sofridos pela Autora, conforme fundamentação supra, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), levando-se em consideração o fato lesivo, a ser devidamente corrigido;
) Caso assim não entenda, requer seja a indenização arbitrada pelo Juízo com base na proporcionalidade e razoabilidade;
) Ante a natureza da demanda, bem como os meios telemáticos para realização dos atos processuais, requer seja designada audiência de forma virtual, caso necessária.
e) Seja aplicada a inversão do ônus da prova previsto no Código de Defesa do Consumidor.
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, documental suplementar, testemunhal, e depoimento pessoal, sob pena de confissão.
O julgamento de total procedência da demanda, por ser medida de Justiça
27. Dá-se o valor da causa em R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, Pede deferimento. Cariacica/ES, 09 de janeiro de 2024.
ROGÉRIO DIAS DE CARVALHO OAB/ES 27.005
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5000541-04.2024.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5000541-04.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2024 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
WALLACE CARNEIRO LIMA, brasileiro, casado, sonoplasta, inscrito no CPF 128.786.227-66, portador do RG 2.326.190 ES, com endereço na Rua Lealdade, nº 04, Alecrim, Vila Velha/ES, CEP: 29.118-024, por meio de seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, vem perante Vossa Excelência, ajuizar esta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ 02.012.862/0131-48, na pessoa de seus representantes legais, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856 - Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.075-685, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
1 – FATOS
1. O autor adquiriu passagens aéreas para 08/01/2024 (segunda-feira) para realizar o trajeto de Florianópolis/SC x Vitória/ES (saindo às 13:05h) e haveria uma conexão em São Paulo/Congonhas com saída às 16:15h, tudo conforme documentos comprobatórios em anexo.
2. Saliente-se que o Autor atua profissionalmente como SONOPLASTA, responsável técnico pelo áudio e mesa de som em eventos musicais de porte relevante, sendo contratado por diversas bandas, produtores e artistas nas mais diversas localidades do país e estava voltando de um evento para o descanso junto de sua família.
3. Pois bem. Quando o Autor se apresentou para o embarque da conexão no aeroporto de Congonhas/SP, foi surpreendido pela informação da Ré de que o
voo estava CANCELADO DE FORMA UNILATERAL, deixando o Autor atônito, desesperado, visto que estava extenuado e apenas queria chegar em sua residência após uma intensa semana de trabalho.
4. A Ré, por sua vez, não possibilitou nenhuma realocação de voo para o Autor, tratando a situação com completo descaso, o abandonando à própria sorte, assim como os demais passageiros.
5. Após grande espera no saguão do aeroporto e desprovido de informações corretas por parte da Ré, o novo voo realocado pelo Réu ocorreu apenas às 18:45h, ou seja, um atraso não programado ocasionado exclusivamente pelo Réu, pelo período de 02h:30min.
6. Por tudo isso, note-se que a parte Autora fora tratada com total descaso pela Ré, que em momento algum tentou resolver o problema de forma que não afetasse seus consumidores, não restando alternativa para o requerente senão buscar a presente tutela jurisdicional para, de certa forma, ser compensada pelo evidente dano moral sofrido.
2 – RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
7. Diante do perfeito enquadramento da parte Autora e da Ré nos conceitos dos artigos 2º e 3º do CDC, como consumidora e fornecedora, respectivamente, resta configurada a relação de consumo.
8. Nesta esteira, em se tratando de relação de consumo, há previsão legal de inversão do ônus da prova, conforme dispõe o inciso VIII do art. 6º do CDC, que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica e contratual. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe.
9. No presente caso, a verossimilhança do direito se verifica através das alegações e provas juntadas aos autos, as quais evidenciam a aparência de verdade dos fatos. Dessa forma, à luz da teoria da carga dinâmica probatória, e observado o requisito supra indicado, é medida de inteira justiça a inversão do
ônus da prova em desfavor da Requerida, nos exatos termos do art. 6º, VIII d CDC.
3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
10. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. Conforme já relatado, verifica-se que houve falha na prestação de serviços pela empresa Ré, uma vez que sua obrigação era de levar a Autora ao seu destino final, nos termos do contrato.
11. Entretanto, em razão da falha na prestação do serviço narrada nos autos, a parte autora foi impedida de participar do evento para o qual foi contratada, sendo tratada com total descaso pela empresa.
12. De acordo com art. 6º, III do CDC, é direito básico do consumidor ter acesso, previamente, às informações corretas sobre as especificidades do serviço que está contratando (princípios da informação e transparência). Além disso, o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado, é necessário que o faça nos termos avençados.
13. Excelência, tal situação ultrapassa o mero dissabor. Como já dito anteriormente, o que se esperava da Requerida é que fosse cumprida a oferta contratada, sobretudo quanto ao horário de embarque, de modo que o autor confiava que a empresa prestaria o serviço a contento para que pudesse chegar ao destino a tempo e modo.
14. Em suma, ocorreu evidente falha na prestação de serviços da empresa Ré, que agiu com negligência e descaso com o consumidor de seus serviços. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços, deve a empresa Ré ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados à parte Autora.
4 – DANO MORAL
15. É importante observar que o CDC elenca alguns direitos básicos do consumidor, sendo um deles a garantia de que os danos sofridos serão reparados, sejam de ordem patrimonial ou moral.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
16. Neste raciocínio, para que esteja configurada a obrigação de indenizar, é suficiente que haja o nexo causal entre o ato e o dano, o que, in casu, está evidenciado com as provas juntadas. Ressalte-se que a empresa Ré responde independentemente de culpa, já que o caso em tela é de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
17. Conforme jurisprudência prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, é possível indenização por dano moral independentemente de demonstração da dor, em razão de ser consequência intrínseca à própria conduta injusta que viole a dignidade do ser humano.
18. Momentos de frustração e angústia foram vividos pela parte Autora, que teve seu planejamento de viagem afetado, sendo sobremodo importante destacar que o objetivo da viagem era o retorno para o seu lar após uma semana de intenso trabalho.
19. Toda essa situação gerou enorme transtorno, tendo em vista que a atuação da empresa Ré refletiu negativamente em sua atividade profissional e no retorno para seu lar.
20. Excelência, a parte Autora contratou um serviço de transporte aéreo com a empresa Ré, onde já estavam previamente pactuados termos como horários, locais de destino e demais condições. Não pode a Ré simplesmente cancelar o voo unilateralmente e alterar completamente o planejamento da parte Autora, fazendo com que todos os consumidores aguardassem indefinidamente no saguão do aeroporto.
21. Trata-se de flagrante e inequívoco dano moral, em sua mais pura acepção. Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a
qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela Autora.
22. É sabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o dano e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, sendo um verdadeiro desestímulo as práticas proibidas por lei.
23. E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
24. No caso presente, a capacidade financeira da Ré supera em muito ao da Autora, já que é uma empresa cujo capital social é multimilionário. Por essa razão, o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o narrado nesta ação. Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre a parte Autora e a Ré, e tendo em vista o sofrimento causado, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida.
25. Dessa forma, a Autora faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Entretanto, caso assim não entenda o juízo, seja arbitrada a indenização com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5 – DOS PEDIDOS
6. Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da empresa Ré, descrita no preâmbulo desta inicial, para responder aos termos do presente feito, sob pena dos efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
b) Seja a Ré condenada à reparação por DANOS MORAIS sofridos pela Autora, conforme fundamentação supra, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), levando-se em consideração o fato lesivo, a ser devidamente corrigido;
) Caso assim não entenda, requer seja a indenização arbitrada pelo Juízo com base na proporcionalidade e razoabilidade;
) Ante a natureza da demanda, bem como os meios telemáticos para realização dos atos processuais, requer seja designada audiência de forma virtual, caso necessária.
e) Seja aplicada a inversão do ônus da prova previsto no Código de Defesa do Consumidor.
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, documental suplementar, testemunhal, e depoimento pessoal, sob pena de confissão.
O julgamento de total procedência da demanda, por ser medida de Justiça
27. Dá-se o valor da causa em R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, Pede deferimento. Cariacica/ES, 09 de janeiro de 2024.
ROGÉRIO DIAS DE CARVALHO OAB/ES 27.005
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5000541-04.2024.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5000541-04.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2024 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
WALLACE CARNEIRO LIMA, brasileiro, casado, sonoplasta, inscrito no CPF 128.786.227-66, portador do RG 2.326.190 ES, com endereço na Rua Lealdade, nº 04, Alecrim, Vila Velha/ES, CEP: 29.118-024, por meio de seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, vem perante Vossa Excelência, ajuizar esta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ 02.012.862/0131-48, na pessoa de seus representantes legais, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856 - Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.075-685, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
1 – FATOS
1. O autor adquiriu passagens aéreas para 08/01/2024 (segunda-feira) para realizar o trajeto de Florianópolis/SC x Vitória/ES (saindo às 13:05h) e haveria uma conexão em São Paulo/Congonhas com saída às 16:15h, tudo conforme documentos comprobatórios em anexo.
2. Saliente-se que o Autor atua profissionalmente como SONOPLASTA, responsável técnico pelo áudio e mesa de som em eventos musicais de porte relevante, sendo contratado por diversas bandas, produtores e artistas nas mais diversas localidades do país e estava voltando de um evento para o descanso junto de sua família.
3. Pois bem. Quando o Autor se apresentou para o embarque da conexão no aeroporto de Congonhas/SP, foi surpreendido pela informação da Ré de que o
voo estava CANCELADO DE FORMA UNILATERAL, deixando o Autor atônito, desesperado, visto que estava extenuado e apenas queria chegar em sua residência após uma intensa semana de trabalho.
4. A Ré, por sua vez, não possibilitou nenhuma realocação de voo para o Autor, tratando a situação com completo descaso, o abandonando à própria sorte, assim como os demais passageiros.
5. Após grande espera no saguão do aeroporto e desprovido de informações corretas por parte da Ré, o novo voo realocado pelo Réu ocorreu apenas às 18:45h, ou seja, um atraso não programado ocasionado exclusivamente pelo Réu, pelo período de 02h:30min.
6. Por tudo isso, note-se que a parte Autora fora tratada com total descaso pela Ré, que em momento algum tentou resolver o problema de forma que não afetasse seus consumidores, não restando alternativa para o requerente senão buscar a presente tutela jurisdicional para, de certa forma, ser compensada pelo evidente dano moral sofrido.
2 – RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
7. Diante do perfeito enquadramento da parte Autora e da Ré nos conceitos dos artigos 2º e 3º do CDC, como consumidora e fornecedora, respectivamente, resta configurada a relação de consumo.
8. Nesta esteira, em se tratando de relação de consumo, há previsão legal de inversão do ônus da prova, conforme dispõe o inciso VIII do art. 6º do CDC, que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica e contratual. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe.
9. No presente caso, a verossimilhança do direito se verifica através das alegações e provas juntadas aos autos, as quais evidenciam a aparência de verdade dos fatos. Dessa forma, à luz da teoria da carga dinâmica probatória, e observado o requisito supra indicado, é medida de inteira justiça a inversão do
ônus da prova em desfavor da Requerida, nos exatos termos do art. 6º, VIII d CDC.
3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
10. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. Conforme já relatado, verifica-se que houve falha na prestação de serviços pela empresa Ré, uma vez que sua obrigação era de levar a Autora ao seu destino final, nos termos do contrato.
11. Entretanto, em razão da falha na prestação do serviço narrada nos autos, a parte autora foi impedida de participar do evento para o qual foi contratada, sendo tratada com total descaso pela empresa.
12. De acordo com art. 6º, III do CDC, é direito básico do consumidor ter acesso, previamente, às informações corretas sobre as especificidades do serviço que está contratando (princípios da informação e transparência). Além disso, o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado, é necessário que o faça nos termos avençados.
13. Excelência, tal situação ultrapassa o mero dissabor. Como já dito anteriormente, o que se esperava da Requerida é que fosse cumprida a oferta contratada, sobretudo quanto ao horário de embarque, de modo que o autor confiava que a empresa prestaria o serviço a contento para que pudesse chegar ao destino a tempo e modo.
14. Em suma, ocorreu evidente falha na prestação de serviços da empresa Ré, que agiu com negligência e descaso com o consumidor de seus serviços. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços, deve a empresa Ré ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados à parte Autora.
4 – DANO MORAL
15. É importante observar que o CDC elenca alguns direitos básicos do consumidor, sendo um deles a garantia de que os danos sofridos serão reparados, sejam de ordem patrimonial ou moral.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
16. Neste raciocínio, para que esteja configurada a obrigação de indenizar, é suficiente que haja o nexo causal entre o ato e o dano, o que, in casu, está evidenciado com as provas juntadas. Ressalte-se que a empresa Ré responde independentemente de culpa, já que o caso em tela é de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
17. Conforme jurisprudência prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, é possível indenização por dano moral independentemente de demonstração da dor, em razão de ser consequência intrínseca à própria conduta injusta que viole a dignidade do ser humano.
18. Momentos de frustração e angústia foram vividos pela parte Autora, que teve seu planejamento de viagem afetado, sendo sobremodo importante destacar que o objetivo da viagem era o retorno para o seu lar após uma semana de intenso trabalho.
19. Toda essa situação gerou enorme transtorno, tendo em vista que a atuação da empresa Ré refletiu negativamente em sua atividade profissional e no retorno para seu lar.
20. Excelência, a parte Autora contratou um serviço de transporte aéreo com a empresa Ré, onde já estavam previamente pactuados termos como horários, locais de destino e demais condições. Não pode a Ré simplesmente cancelar o voo unilateralmente e alterar completamente o planejamento da parte Autora, fazendo com que todos os consumidores aguardassem indefinidamente no saguão do aeroporto.
21. Trata-se de flagrante e inequívoco dano moral, em sua mais pura acepção. Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a
qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela Autora.
22. É sabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o dano e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, sendo um verdadeiro desestímulo as práticas proibidas por lei.
23. E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
24. No caso presente, a capacidade financeira da Ré supera em muito ao da Autora, já que é uma empresa cujo capital social é multimilionário. Por essa razão, o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o narrado nesta ação. Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre a parte Autora e a Ré, e tendo em vista o sofrimento causado, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida.
25. Dessa forma, a Autora faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Entretanto, caso assim não entenda o juízo, seja arbitrada a indenização com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5 – DOS PEDIDOS
6. Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da empresa Ré, descrita no preâmbulo desta inicial, para responder aos termos do presente feito, sob pena dos efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
b) Seja a Ré condenada à reparação por DANOS MORAIS sofridos pela Autora, conforme fundamentação supra, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), levando-se em consideração o fato lesivo, a ser devidamente corrigido;
) Caso assim não entenda, requer seja a indenização arbitrada pelo Juízo com base na proporcionalidade e razoabilidade;
) Ante a natureza da demanda, bem como os meios telemáticos para realização dos atos processuais, requer seja designada audiência de forma virtual, caso necessária.
e) Seja aplicada a inversão do ônus da prova previsto no Código de Defesa do Consumidor.
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, documental suplementar, testemunhal, e depoimento pessoal, sob pena de confissão.
O julgamento de total procedência da demanda, por ser medida de Justiça
27. Dá-se o valor da causa em R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, Pede deferimento. Cariacica/ES, 09 de janeiro de 2024.
ROGÉRIO DIAS DE CARVALHO OAB/ES 27.005
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000541-04.2024.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5000541-04.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2024 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
WALLACE CARNEIRO LIMA, brasileiro, casado, sonoplasta, inscrito no CPF 128.786.227-66, portador do RG 2.326.190 ES, com endereço na Rua Lealdade, nº 04, Alecrim, Vila Velha/ES, CEP: 29.118-024, por meio de seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, vem perante Vossa Excelência, ajuizar esta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ 02.012.862/0131-48, na pessoa de seus representantes legais, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856 - Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.075-685, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
1 – FATOS
1. O autor adquiriu passagens aéreas para 08/01/2024 (segunda-feira) para realizar o trajeto de Florianópolis/SC x Vitória/ES (saindo às 13:05h) e haveria uma conexão em São Paulo/Congonhas com saída às 16:15h, tudo conforme documentos comprobatórios em anexo.
2. Saliente-se que o Autor atua profissionalmente como SONOPLASTA, responsável técnico pelo áudio e mesa de som em eventos musicais de porte relevante, sendo contratado por diversas bandas, produtores e artistas nas mais diversas localidades do país e estava voltando de um evento para o descanso junto de sua família.
3. Pois bem. Quando o Autor se apresentou para o embarque da conexão no aeroporto de Congonhas/SP, foi surpreendido pela informação da Ré de que o
voo estava CANCELADO DE FORMA UNILATERAL, deixando o Autor atônito, desesperado, visto que estava extenuado e apenas queria chegar em sua residência após uma intensa semana de trabalho.
4. A Ré, por sua vez, não possibilitou nenhuma realocação de voo para o Autor, tratando a situação com completo descaso, o abandonando à própria sorte, assim como os demais passageiros.
5. Após grande espera no saguão do aeroporto e desprovido de informações corretas por parte da Ré, o novo voo realocado pelo Réu ocorreu apenas às 18:45h, ou seja, um atraso não programado ocasionado exclusivamente pelo Réu, pelo período de 02h:30min.
6. Por tudo isso, note-se que a parte Autora fora tratada com total descaso pela Ré, que em momento algum tentou resolver o problema de forma que não afetasse seus consumidores, não restando alternativa para o requerente senão buscar a presente tutela jurisdicional para, de certa forma, ser compensada pelo evidente dano moral sofrido.
2 – RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
7. Diante do perfeito enquadramento da parte Autora e da Ré nos conceitos dos artigos 2º e 3º do CDC, como consumidora e fornecedora, respectivamente, resta configurada a relação de consumo.
8. Nesta esteira, em se tratando de relação de consumo, há previsão legal de inversão do ônus da prova, conforme dispõe o inciso VIII do art. 6º do CDC, que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica e contratual. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe.
9. No presente caso, a verossimilhança do direito se verifica através das alegações e provas juntadas aos autos, as quais evidenciam a aparência de verdade dos fatos. Dessa forma, à luz da teoria da carga dinâmica probatória, e observado o requisito supra indicado, é medida de inteira justiça a inversão do
ônus da prova em desfavor da Requerida, nos exatos termos do art. 6º, VIII d CDC.
3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
10. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. Conforme já relatado, verifica-se que houve falha na prestação de serviços pela empresa Ré, uma vez que sua obrigação era de levar a Autora ao seu destino final, nos termos do contrato.
11. Entretanto, em razão da falha na prestação do serviço narrada nos autos, a parte autora foi impedida de participar do evento para o qual foi contratada, sendo tratada com total descaso pela empresa.
12. De acordo com art. 6º, III do CDC, é direito básico do consumidor ter acesso, previamente, às informações corretas sobre as especificidades do serviço que está contratando (princípios da informação e transparência). Além disso, o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado, é necessário que o faça nos termos avençados.
13. Excelência, tal situação ultrapassa o mero dissabor. Como já dito anteriormente, o que se esperava da Requerida é que fosse cumprida a oferta contratada, sobretudo quanto ao horário de embarque, de modo que o autor confiava que a empresa prestaria o serviço a contento para que pudesse chegar ao destino a tempo e modo.
14. Em suma, ocorreu evidente falha na prestação de serviços da empresa Ré, que agiu com negligência e descaso com o consumidor de seus serviços. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços, deve a empresa Ré ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados à parte Autora.
4 – DANO MORAL
15. É importante observar que o CDC elenca alguns direitos básicos do consumidor, sendo um deles a garantia de que os danos sofridos serão reparados, sejam de ordem patrimonial ou moral.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
16. Neste raciocínio, para que esteja configurada a obrigação de indenizar, é suficiente que haja o nexo causal entre o ato e o dano, o que, in casu, está evidenciado com as provas juntadas. Ressalte-se que a empresa Ré responde independentemente de culpa, já que o caso em tela é de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
17. Conforme jurisprudência prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, é possível indenização por dano moral independentemente de demonstração da dor, em razão de ser consequência intrínseca à própria conduta injusta que viole a dignidade do ser humano.
18. Momentos de frustração e angústia foram vividos pela parte Autora, que teve seu planejamento de viagem afetado, sendo sobremodo importante destacar que o objetivo da viagem era o retorno para o seu lar após uma semana de intenso trabalho.
19. Toda essa situação gerou enorme transtorno, tendo em vista que a atuação da empresa Ré refletiu negativamente em sua atividade profissional e no retorno para seu lar.
20. Excelência, a parte Autora contratou um serviço de transporte aéreo com a empresa Ré, onde já estavam previamente pactuados termos como horários, locais de destino e demais condições. Não pode a Ré simplesmente cancelar o voo unilateralmente e alterar completamente o planejamento da parte Autora, fazendo com que todos os consumidores aguardassem indefinidamente no saguão do aeroporto.
21. Trata-se de flagrante e inequívoco dano moral, em sua mais pura acepção. Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a
qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela Autora.
22. É sabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o dano e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, sendo um verdadeiro desestímulo as práticas proibidas por lei.
23. E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
24. No caso presente, a capacidade financeira da Ré supera em muito ao da Autora, já que é uma empresa cujo capital social é multimilionário. Por essa razão, o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o narrado nesta ação. Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre a parte Autora e a Ré, e tendo em vista o sofrimento causado, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida.
25. Dessa forma, a Autora faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Entretanto, caso assim não entenda o juízo, seja arbitrada a indenização com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5 – DOS PEDIDOS
6. Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da empresa Ré, descrita no preâmbulo desta inicial, para responder aos termos do presente feito, sob pena dos efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
b) Seja a Ré condenada à reparação por DANOS MORAIS sofridos pela Autora, conforme fundamentação supra, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), levando-se em consideração o fato lesivo, a ser devidamente corrigido;
) Caso assim não entenda, requer seja a indenização arbitrada pelo Juízo com base na proporcionalidade e razoabilidade;
) Ante a natureza da demanda, bem como os meios telemáticos para realização dos atos processuais, requer seja designada audiência de forma virtual, caso necessária.
e) Seja aplicada a inversão do ônus da prova previsto no Código de Defesa do Consumidor.
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, documental suplementar, testemunhal, e depoimento pessoal, sob pena de confissão.
O julgamento de total procedência da demanda, por ser medida de Justiça
27. Dá-se o valor da causa em R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, Pede deferimento. Cariacica/ES, 09 de janeiro de 2024.
ROGÉRIO DIAS DE CARVALHO OAB/ES 27.005
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000541-04.2024.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5000541-04.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2024 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
WALLACE CARNEIRO LIMA, brasileiro, casado, sonoplasta, inscrito no CPF 128.786.227-66, portador do RG 2.326.190 ES, com endereço na Rua Lealdade, nº 04, Alecrim, Vila Velha/ES, CEP: 29.118-024, por meio de seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, vem perante Vossa Excelência, ajuizar esta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ 02.012.862/0131-48, na pessoa de seus representantes legais, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856 - Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.075-685, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
1 – FATOS
1. O autor adquiriu passagens aéreas para 08/01/2024 (segunda-feira) para realizar o trajeto de Florianópolis/SC x Vitória/ES (saindo às 13:05h) e haveria uma conexão em São Paulo/Congonhas com saída às 16:15h, tudo conforme documentos comprobatórios em anexo.
2. Saliente-se que o Autor atua profissionalmente como SONOPLASTA, responsável técnico pelo áudio e mesa de som em eventos musicais de porte relevante, sendo contratado por diversas bandas, produtores e artistas nas mais diversas localidades do país e estava voltando de um evento para o descanso junto de sua família.
3. Pois bem. Quando o Autor se apresentou para o embarque da conexão no aeroporto de Congonhas/SP, foi surpreendido pela informação da Ré de que o
voo estava CANCELADO DE FORMA UNILATERAL, deixando o Autor atônito, desesperado, visto que estava extenuado e apenas queria chegar em sua residência após uma intensa semana de trabalho.
4. A Ré, por sua vez, não possibilitou nenhuma realocação de voo para o Autor, tratando a situação com completo descaso, o abandonando à própria sorte, assim como os demais passageiros.
5. Após grande espera no saguão do aeroporto e desprovido de informações corretas por parte da Ré, o novo voo realocado pelo Réu ocorreu apenas às 18:45h, ou seja, um atraso não programado ocasionado exclusivamente pelo Réu, pelo período de 02h:30min.
6. Por tudo isso, note-se que a parte Autora fora tratada com total descaso pela Ré, que em momento algum tentou resolver o problema de forma que não afetasse seus consumidores, não restando alternativa para o requerente senão buscar a presente tutela jurisdicional para, de certa forma, ser compensada pelo evidente dano moral sofrido.
2 – RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
7. Diante do perfeito enquadramento da parte Autora e da Ré nos conceitos dos artigos 2º e 3º do CDC, como consumidora e fornecedora, respectivamente, resta configurada a relação de consumo.
8. Nesta esteira, em se tratando de relação de consumo, há previsão legal de inversão do ônus da prova, conforme dispõe o inciso VIII do art. 6º do CDC, que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica e contratual. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe.
9. No presente caso, a verossimilhança do direito se verifica através das alegações e provas juntadas aos autos, as quais evidenciam a aparência de verdade dos fatos. Dessa forma, à luz da teoria da carga dinâmica probatória, e observado o requisito supra indicado, é medida de inteira justiça a inversão do
ônus da prova em desfavor da Requerida, nos exatos termos do art. 6º, VIII d CDC.
3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
10. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. Conforme já relatado, verifica-se que houve falha na prestação de serviços pela empresa Ré, uma vez que sua obrigação era de levar a Autora ao seu destino final, nos termos do contrato.
11. Entretanto, em razão da falha na prestação do serviço narrada nos autos, a parte autora foi impedida de participar do evento para o qual foi contratada, sendo tratada com total descaso pela empresa.
12. De acordo com art. 6º, III do CDC, é direito básico do consumidor ter acesso, previamente, às informações corretas sobre as especificidades do serviço que está contratando (princípios da informação e transparência). Além disso, o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado, é necessário que o faça nos termos avençados.
13. Excelência, tal situação ultrapassa o mero dissabor. Como já dito anteriormente, o que se esperava da Requerida é que fosse cumprida a oferta contratada, sobretudo quanto ao horário de embarque, de modo que o autor confiava que a empresa prestaria o serviço a contento para que pudesse chegar ao destino a tempo e modo.
14. Em suma, ocorreu evidente falha na prestação de serviços da empresa Ré, que agiu com negligência e descaso com o consumidor de seus serviços. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços, deve a empresa Ré ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados à parte Autora.
4 – DANO MORAL
15. É importante observar que o CDC elenca alguns direitos básicos do consumidor, sendo um deles a garantia de que os danos sofridos serão reparados, sejam de ordem patrimonial ou moral.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
16. Neste raciocínio, para que esteja configurada a obrigação de indenizar, é suficiente que haja o nexo causal entre o ato e o dano, o que, in casu, está evidenciado com as provas juntadas. Ressalte-se que a empresa Ré responde independentemente de culpa, já que o caso em tela é de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
17. Conforme jurisprudência prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, é possível indenização por dano moral independentemente de demonstração da dor, em razão de ser consequência intrínseca à própria conduta injusta que viole a dignidade do ser humano.
18. Momentos de frustração e angústia foram vividos pela parte Autora, que teve seu planejamento de viagem afetado, sendo sobremodo importante destacar que o objetivo da viagem era o retorno para o seu lar após uma semana de intenso trabalho.
19. Toda essa situação gerou enorme transtorno, tendo em vista que a atuação da empresa Ré refletiu negativamente em sua atividade profissional e no retorno para seu lar.
20. Excelência, a parte Autora contratou um serviço de transporte aéreo com a empresa Ré, onde já estavam previamente pactuados termos como horários, locais de destino e demais condições. Não pode a Ré simplesmente cancelar o voo unilateralmente e alterar completamente o planejamento da parte Autora, fazendo com que todos os consumidores aguardassem indefinidamente no saguão do aeroporto.
21. Trata-se de flagrante e inequívoco dano moral, em sua mais pura acepção. Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a
qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela Autora.
22. É sabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o dano e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, sendo um verdadeiro desestímulo as práticas proibidas por lei.
23. E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
24. No caso presente, a capacidade financeira da Ré supera em muito ao da Autora, já que é uma empresa cujo capital social é multimilionário. Por essa razão, o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o narrado nesta ação. Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre a parte Autora e a Ré, e tendo em vista o sofrimento causado, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida.
25. Dessa forma, a Autora faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Entretanto, caso assim não entenda o juízo, seja arbitrada a indenização com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5 – DOS PEDIDOS
6. Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da empresa Ré, descrita no preâmbulo desta inicial, para responder aos termos do presente feito, sob pena dos efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
b) Seja a Ré condenada à reparação por DANOS MORAIS sofridos pela Autora, conforme fundamentação supra, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), levando-se em consideração o fato lesivo, a ser devidamente corrigido;
) Caso assim não entenda, requer seja a indenização arbitrada pelo Juízo com base na proporcionalidade e razoabilidade;
) Ante a natureza da demanda, bem como os meios telemáticos para realização dos atos processuais, requer seja designada audiência de forma virtual, caso necessária.
e) Seja aplicada a inversão do ônus da prova previsto no Código de Defesa do Consumidor.
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, documental suplementar, testemunhal, e depoimento pessoal, sob pena de confissão.
O julgamento de total procedência da demanda, por ser medida de Justiça
27. Dá-se o valor da causa em R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, Pede deferimento. Cariacica/ES, 09 de janeiro de 2024.
ROGÉRIO DIAS DE CARVALHO OAB/ES 27.005
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5000541-04.2024.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5000541-04.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2024 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
WALLACE CARNEIRO LIMA, brasileiro, casado, sonoplasta, inscrito no CPF 128.786.227-66, portador do RG 2.326.190 ES, com endereço na Rua Lealdade, nº 04, Alecrim, Vila Velha/ES, CEP: 29.118-024, por meio de seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, vem perante Vossa Excelência, ajuizar esta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ 02.012.862/0131-48, na pessoa de seus representantes legais, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856 - Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.075-685, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
1 – FATOS
1. O autor adquiriu passagens aéreas para 08/01/2024 (segunda-feira) para realizar o trajeto de Florianópolis/SC x Vitória/ES (saindo às 13:05h) e haveria uma conexão em São Paulo/Congonhas com saída às 16:15h, tudo conforme documentos comprobatórios em anexo.
2. Saliente-se que o Autor atua profissionalmente como SONOPLASTA, responsável técnico pelo áudio e mesa de som em eventos musicais de porte relevante, sendo contratado por diversas bandas, produtores e artistas nas mais diversas localidades do país e estava voltando de um evento para o descanso junto de sua família.
3. Pois bem. Quando o Autor se apresentou para o embarque da conexão no aeroporto de Congonhas/SP, foi surpreendido pela informação da Ré de que o
voo estava CANCELADO DE FORMA UNILATERAL, deixando o Autor atônito, desesperado, visto que estava extenuado e apenas queria chegar em sua residência após uma intensa semana de trabalho.
4. A Ré, por sua vez, não possibilitou nenhuma realocação de voo para o Autor, tratando a situação com completo descaso, o abandonando à própria sorte, assim como os demais passageiros.
5. Após grande espera no saguão do aeroporto e desprovido de informações corretas por parte da Ré, o novo voo realocado pelo Réu ocorreu apenas às 18:45h, ou seja, um atraso não programado ocasionado exclusivamente pelo Réu, pelo período de 02h:30min.
6. Por tudo isso, note-se que a parte Autora fora tratada com total descaso pela Ré, que em momento algum tentou resolver o problema de forma que não afetasse seus consumidores, não restando alternativa para o requerente senão buscar a presente tutela jurisdicional para, de certa forma, ser compensada pelo evidente dano moral sofrido.
2 – RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
7. Diante do perfeito enquadramento da parte Autora e da Ré nos conceitos dos artigos 2º e 3º do CDC, como consumidora e fornecedora, respectivamente, resta configurada a relação de consumo.
8. Nesta esteira, em se tratando de relação de consumo, há previsão legal de inversão do ônus da prova, conforme dispõe o inciso VIII do art. 6º do CDC, que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica e contratual. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe.
9. No presente caso, a verossimilhança do direito se verifica através das alegações e provas juntadas aos autos, as quais evidenciam a aparência de verdade dos fatos. Dessa forma, à luz da teoria da carga dinâmica probatória, e observado o requisito supra indicado, é medida de inteira justiça a inversão do
ônus da prova em desfavor da Requerida, nos exatos termos do art. 6º, VIII d CDC.
3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
10. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. Conforme já relatado, verifica-se que houve falha na prestação de serviços pela empresa Ré, uma vez que sua obrigação era de levar a Autora ao seu destino final, nos termos do contrato.
11. Entretanto, em razão da falha na prestação do serviço narrada nos autos, a parte autora foi impedida de participar do evento para o qual foi contratada, sendo tratada com total descaso pela empresa.
12. De acordo com art. 6º, III do CDC, é direito básico do consumidor ter acesso, previamente, às informações corretas sobre as especificidades do serviço que está contratando (princípios da informação e transparência). Além disso, o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado, é necessário que o faça nos termos avençados.
13. Excelência, tal situação ultrapassa o mero dissabor. Como já dito anteriormente, o que se esperava da Requerida é que fosse cumprida a oferta contratada, sobretudo quanto ao horário de embarque, de modo que o autor confiava que a empresa prestaria o serviço a contento para que pudesse chegar ao destino a tempo e modo.
14. Em suma, ocorreu evidente falha na prestação de serviços da empresa Ré, que agiu com negligência e descaso com o consumidor de seus serviços. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços, deve a empresa Ré ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados à parte Autora.
4 – DANO MORAL
15. É importante observar que o CDC elenca alguns direitos básicos do consumidor, sendo um deles a garantia de que os danos sofridos serão reparados, sejam de ordem patrimonial ou moral.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
16. Neste raciocínio, para que esteja configurada a obrigação de indenizar, é suficiente que haja o nexo causal entre o ato e o dano, o que, in casu, está evidenciado com as provas juntadas. Ressalte-se que a empresa Ré responde independentemente de culpa, já que o caso em tela é de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
17. Conforme jurisprudência prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, é possível indenização por dano moral independentemente de demonstração da dor, em razão de ser consequência intrínseca à própria conduta injusta que viole a dignidade do ser humano.
18. Momentos de frustração e angústia foram vividos pela parte Autora, que teve seu planejamento de viagem afetado, sendo sobremodo importante destacar que o objetivo da viagem era o retorno para o seu lar após uma semana de intenso trabalho.
19. Toda essa situação gerou enorme transtorno, tendo em vista que a atuação da empresa Ré refletiu negativamente em sua atividade profissional e no retorno para seu lar.
20. Excelência, a parte Autora contratou um serviço de transporte aéreo com a empresa Ré, onde já estavam previamente pactuados termos como horários, locais de destino e demais condições. Não pode a Ré simplesmente cancelar o voo unilateralmente e alterar completamente o planejamento da parte Autora, fazendo com que todos os consumidores aguardassem indefinidamente no saguão do aeroporto.
21. Trata-se de flagrante e inequívoco dano moral, em sua mais pura acepção. Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a
qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela Autora.
22. É sabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o dano e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, sendo um verdadeiro desestímulo as práticas proibidas por lei.
23. E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
24. No caso presente, a capacidade financeira da Ré supera em muito ao da Autora, já que é uma empresa cujo capital social é multimilionário. Por essa razão, o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o narrado nesta ação. Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre a parte Autora e a Ré, e tendo em vista o sofrimento causado, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida.
25. Dessa forma, a Autora faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Entretanto, caso assim não entenda o juízo, seja arbitrada a indenização com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5 – DOS PEDIDOS
6. Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da empresa Ré, descrita no preâmbulo desta inicial, para responder aos termos do presente feito, sob pena dos efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
b) Seja a Ré condenada à reparação por DANOS MORAIS sofridos pela Autora, conforme fundamentação supra, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), levando-se em consideração o fato lesivo, a ser devidamente corrigido;
) Caso assim não entenda, requer seja a indenização arbitrada pelo Juízo com base na proporcionalidade e razoabilidade;
) Ante a natureza da demanda, bem como os meios telemáticos para realização dos atos processuais, requer seja designada audiência de forma virtual, caso necessária.
e) Seja aplicada a inversão do ônus da prova previsto no Código de Defesa do Consumidor.
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, documental suplementar, testemunhal, e depoimento pessoal, sob pena de confissão.
O julgamento de total procedência da demanda, por ser medida de Justiça
27. Dá-se o valor da causa em R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, Pede deferimento. Cariacica/ES, 09 de janeiro de 2024.
ROGÉRIO DIAS DE CARVALHO OAB/ES 27.005
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000541-04.2024.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5000541-04.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2024 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
WALLACE CARNEIRO LIMA, brasileiro, casado, sonoplasta, inscrito no CPF 128.786.227-66, portador do RG 2.326.190 ES, com endereço na Rua Lealdade, nº 04, Alecrim, Vila Velha/ES, CEP: 29.118-024, por meio de seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, vem perante Vossa Excelência, ajuizar esta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ 02.012.862/0131-48, na pessoa de seus representantes legais, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856 - Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.075-685, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
1 – FATOS
1. O autor adquiriu passagens aéreas para 08/01/2024 (segunda-feira) para realizar o trajeto de Florianópolis/SC x Vitória/ES (saindo às 13:05h) e haveria uma conexão em São Paulo/Congonhas com saída às 16:15h, tudo conforme documentos comprobatórios em anexo.
2. Saliente-se que o Autor atua profissionalmente como SONOPLASTA, responsável técnico pelo áudio e mesa de som em eventos musicais de porte relevante, sendo contratado por diversas bandas, produtores e artistas nas mais diversas localidades do país e estava voltando de um evento para o descanso junto de sua família.
3. Pois bem. Quando o Autor se apresentou para o embarque da conexão no aeroporto de Congonhas/SP, foi surpreendido pela informação da Ré de que o
voo estava CANCELADO DE FORMA UNILATERAL, deixando o Autor atônito, desesperado, visto que estava extenuado e apenas queria chegar em sua residência após uma intensa semana de trabalho.
4. A Ré, por sua vez, não possibilitou nenhuma realocação de voo para o Autor, tratando a situação com completo descaso, o abandonando à própria sorte, assim como os demais passageiros.
5. Após grande espera no saguão do aeroporto e desprovido de informações corretas por parte da Ré, o novo voo realocado pelo Réu ocorreu apenas às 18:45h, ou seja, um atraso não programado ocasionado exclusivamente pelo Réu, pelo período de 02h:30min.
6. Por tudo isso, note-se que a parte Autora fora tratada com total descaso pela Ré, que em momento algum tentou resolver o problema de forma que não afetasse seus consumidores, não restando alternativa para o requerente senão buscar a presente tutela jurisdicional para, de certa forma, ser compensada pelo evidente dano moral sofrido.
2 – RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
7. Diante do perfeito enquadramento da parte Autora e da Ré nos conceitos dos artigos 2º e 3º do CDC, como consumidora e fornecedora, respectivamente, resta configurada a relação de consumo.
8. Nesta esteira, em se tratando de relação de consumo, há previsão legal de inversão do ônus da prova, conforme dispõe o inciso VIII do art. 6º do CDC, que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica e contratual. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe.
9. No presente caso, a verossimilhança do direito se verifica através das alegações e provas juntadas aos autos, as quais evidenciam a aparência de verdade dos fatos. Dessa forma, à luz da teoria da carga dinâmica probatória, e observado o requisito supra indicado, é medida de inteira justiça a inversão do
ônus da prova em desfavor da Requerida, nos exatos termos do art. 6º, VIII d CDC.
3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
10. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. Conforme já relatado, verifica-se que houve falha na prestação de serviços pela empresa Ré, uma vez que sua obrigação era de levar a Autora ao seu destino final, nos termos do contrato.
11. Entretanto, em razão da falha na prestação do serviço narrada nos autos, a parte autora foi impedida de participar do evento para o qual foi contratada, sendo tratada com total descaso pela empresa.
12. De acordo com art. 6º, III do CDC, é direito básico do consumidor ter acesso, previamente, às informações corretas sobre as especificidades do serviço que está contratando (princípios da informação e transparência). Além disso, o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado, é necessário que o faça nos termos avençados.
13. Excelência, tal situação ultrapassa o mero dissabor. Como já dito anteriormente, o que se esperava da Requerida é que fosse cumprida a oferta contratada, sobretudo quanto ao horário de embarque, de modo que o autor confiava que a empresa prestaria o serviço a contento para que pudesse chegar ao destino a tempo e modo.
14. Em suma, ocorreu evidente falha na prestação de serviços da empresa Ré, que agiu com negligência e descaso com o consumidor de seus serviços. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços, deve a empresa Ré ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados à parte Autora.
4 – DANO MORAL
15. É importante observar que o CDC elenca alguns direitos básicos do consumidor, sendo um deles a garantia de que os danos sofridos serão reparados, sejam de ordem patrimonial ou moral.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
16. Neste raciocínio, para que esteja configurada a obrigação de indenizar, é suficiente que haja o nexo causal entre o ato e o dano, o que, in casu, está evidenciado com as provas juntadas. Ressalte-se que a empresa Ré responde independentemente de culpa, já que o caso em tela é de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
17. Conforme jurisprudência prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, é possível indenização por dano moral independentemente de demonstração da dor, em razão de ser consequência intrínseca à própria conduta injusta que viole a dignidade do ser humano.
18. Momentos de frustração e angústia foram vividos pela parte Autora, que teve seu planejamento de viagem afetado, sendo sobremodo importante destacar que o objetivo da viagem era o retorno para o seu lar após uma semana de intenso trabalho.
19. Toda essa situação gerou enorme transtorno, tendo em vista que a atuação da empresa Ré refletiu negativamente em sua atividade profissional e no retorno para seu lar.
20. Excelência, a parte Autora contratou um serviço de transporte aéreo com a empresa Ré, onde já estavam previamente pactuados termos como horários, locais de destino e demais condições. Não pode a Ré simplesmente cancelar o voo unilateralmente e alterar completamente o planejamento da parte Autora, fazendo com que todos os consumidores aguardassem indefinidamente no saguão do aeroporto.
21. Trata-se de flagrante e inequívoco dano moral, em sua mais pura acepção. Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a
qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela Autora.
22. É sabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o dano e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, sendo um verdadeiro desestímulo as práticas proibidas por lei.
23. E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
24. No caso presente, a capacidade financeira da Ré supera em muito ao da Autora, já que é uma empresa cujo capital social é multimilionário. Por essa razão, o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o narrado nesta ação. Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre a parte Autora e a Ré, e tendo em vista o sofrimento causado, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida.
25. Dessa forma, a Autora faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Entretanto, caso assim não entenda o juízo, seja arbitrada a indenização com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5 – DOS PEDIDOS
6. Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da empresa Ré, descrita no preâmbulo desta inicial, para responder aos termos do presente feito, sob pena dos efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
b) Seja a Ré condenada à reparação por DANOS MORAIS sofridos pela Autora, conforme fundamentação supra, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), levando-se em consideração o fato lesivo, a ser devidamente corrigido;
) Caso assim não entenda, requer seja a indenização arbitrada pelo Juízo com base na proporcionalidade e razoabilidade;
) Ante a natureza da demanda, bem como os meios telemáticos para realização dos atos processuais, requer seja designada audiência de forma virtual, caso necessária.
e) Seja aplicada a inversão do ônus da prova previsto no Código de Defesa do Consumidor.
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, documental suplementar, testemunhal, e depoimento pessoal, sob pena de confissão.
O julgamento de total procedência da demanda, por ser medida de Justiça
27. Dá-se o valor da causa em R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, Pede deferimento. Cariacica/ES, 09 de janeiro de 2024.
ROGÉRIO DIAS DE CARVALHO OAB/ES 27.005
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000541-04.2024.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5000541-04.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2024 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
WALLACE CARNEIRO LIMA, brasileiro, casado, sonoplasta, inscrito no CPF 128.786.227-66, portador do RG 2.326.190 ES, com endereço na Rua Lealdade, nº 04, Alecrim, Vila Velha/ES, CEP: 29.118-024, por meio de seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, vem perante Vossa Excelência, ajuizar esta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ 02.012.862/0131-48, na pessoa de seus representantes legais, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856 - Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.075-685, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
1 – FATOS
1. O autor adquiriu passagens aéreas para 08/01/2024 (segunda-feira) para realizar o trajeto de Florianópolis/SC x Vitória/ES (saindo às 13:05h) e haveria uma conexão em São Paulo/Congonhas com saída às 16:15h, tudo conforme documentos comprobatórios em anexo.
2. Saliente-se que o Autor atua profissionalmente como SONOPLASTA, responsável técnico pelo áudio e mesa de som em eventos musicais de porte relevante, sendo contratado por diversas bandas, produtores e artistas nas mais diversas localidades do país e estava voltando de um evento para o descanso junto de sua família.
3. Pois bem. Quando o Autor se apresentou para o embarque da conexão no aeroporto de Congonhas/SP, foi surpreendido pela informação da Ré de que o
voo estava CANCELADO DE FORMA UNILATERAL, deixando o Autor atônito, desesperado, visto que estava extenuado e apenas queria chegar em sua residência após uma intensa semana de trabalho.
4. A Ré, por sua vez, não possibilitou nenhuma realocação de voo para o Autor, tratando a situação com completo descaso, o abandonando à própria sorte, assim como os demais passageiros.
5. Após grande espera no saguão do aeroporto e desprovido de informações corretas por parte da Ré, o novo voo realocado pelo Réu ocorreu apenas às 18:45h, ou seja, um atraso não programado ocasionado exclusivamente pelo Réu, pelo período de 02h:30min.
6. Por tudo isso, note-se que a parte Autora fora tratada com total descaso pela Ré, que em momento algum tentou resolver o problema de forma que não afetasse seus consumidores, não restando alternativa para o requerente senão buscar a presente tutela jurisdicional para, de certa forma, ser compensada pelo evidente dano moral sofrido.
2 – RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
7. Diante do perfeito enquadramento da parte Autora e da Ré nos conceitos dos artigos 2º e 3º do CDC, como consumidora e fornecedora, respectivamente, resta configurada a relação de consumo.
8. Nesta esteira, em se tratando de relação de consumo, há previsão legal de inversão do ônus da prova, conforme dispõe o inciso VIII do art. 6º do CDC, que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica e contratual. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe.
9. No presente caso, a verossimilhança do direito se verifica através das alegações e provas juntadas aos autos, as quais evidenciam a aparência de verdade dos fatos. Dessa forma, à luz da teoria da carga dinâmica probatória, e observado o requisito supra indicado, é medida de inteira justiça a inversão do
ônus da prova em desfavor da Requerida, nos exatos termos do art. 6º, VIII d CDC.
3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
10. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. Conforme já relatado, verifica-se que houve falha na prestação de serviços pela empresa Ré, uma vez que sua obrigação era de levar a Autora ao seu destino final, nos termos do contrato.
11. Entretanto, em razão da falha na prestação do serviço narrada nos autos, a parte autora foi impedida de participar do evento para o qual foi contratada, sendo tratada com total descaso pela empresa.
12. De acordo com art. 6º, III do CDC, é direito básico do consumidor ter acesso, previamente, às informações corretas sobre as especificidades do serviço que está contratando (princípios da informação e transparência). Além disso, o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado, é necessário que o faça nos termos avençados.
13. Excelência, tal situação ultrapassa o mero dissabor. Como já dito anteriormente, o que se esperava da Requerida é que fosse cumprida a oferta contratada, sobretudo quanto ao horário de embarque, de modo que o autor confiava que a empresa prestaria o serviço a contento para que pudesse chegar ao destino a tempo e modo.
14. Em suma, ocorreu evidente falha na prestação de serviços da empresa Ré, que agiu com negligência e descaso com o consumidor de seus serviços. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços, deve a empresa Ré ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados à parte Autora.
4 – DANO MORAL
15. É importante observar que o CDC elenca alguns direitos básicos do consumidor, sendo um deles a garantia de que os danos sofridos serão reparados, sejam de ordem patrimonial ou moral.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
16. Neste raciocínio, para que esteja configurada a obrigação de indenizar, é suficiente que haja o nexo causal entre o ato e o dano, o que, in casu, está evidenciado com as provas juntadas. Ressalte-se que a empresa Ré responde independentemente de culpa, já que o caso em tela é de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
17. Conforme jurisprudência prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, é possível indenização por dano moral independentemente de demonstração da dor, em razão de ser consequência intrínseca à própria conduta injusta que viole a dignidade do ser humano.
18. Momentos de frustração e angústia foram vividos pela parte Autora, que teve seu planejamento de viagem afetado, sendo sobremodo importante destacar que o objetivo da viagem era o retorno para o seu lar após uma semana de intenso trabalho.
19. Toda essa situação gerou enorme transtorno, tendo em vista que a atuação da empresa Ré refletiu negativamente em sua atividade profissional e no retorno para seu lar.
20. Excelência, a parte Autora contratou um serviço de transporte aéreo com a empresa Ré, onde já estavam previamente pactuados termos como horários, locais de destino e demais condições. Não pode a Ré simplesmente cancelar o voo unilateralmente e alterar completamente o planejamento da parte Autora, fazendo com que todos os consumidores aguardassem indefinidamente no saguão do aeroporto.
21. Trata-se de flagrante e inequívoco dano moral, em sua mais pura acepção. Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a
qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela Autora.
22. É sabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o dano e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, sendo um verdadeiro desestímulo as práticas proibidas por lei.
23. E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
24. No caso presente, a capacidade financeira da Ré supera em muito ao da Autora, já que é uma empresa cujo capital social é multimilionário. Por essa razão, o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o narrado nesta ação. Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre a parte Autora e a Ré, e tendo em vista o sofrimento causado, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida.
25. Dessa forma, a Autora faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Entretanto, caso assim não entenda o juízo, seja arbitrada a indenização com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5 – DOS PEDIDOS
6. Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da empresa Ré, descrita no preâmbulo desta inicial, para responder aos termos do presente feito, sob pena dos efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
b) Seja a Ré condenada à reparação por DANOS MORAIS sofridos pela Autora, conforme fundamentação supra, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), levando-se em consideração o fato lesivo, a ser devidamente corrigido;
) Caso assim não entenda, requer seja a indenização arbitrada pelo Juízo com base na proporcionalidade e razoabilidade;
) Ante a natureza da demanda, bem como os meios telemáticos para realização dos atos processuais, requer seja designada audiência de forma virtual, caso necessária.
e) Seja aplicada a inversão do ônus da prova previsto no Código de Defesa do Consumidor.
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, documental suplementar, testemunhal, e depoimento pessoal, sob pena de confissão.
O julgamento de total procedência da demanda, por ser medida de Justiça
27. Dá-se o valor da causa em R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, Pede deferimento. Cariacica/ES, 09 de janeiro de 2024.
ROGÉRIO DIAS DE CARVALHO OAB/ES 27.005
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5000541-04.2024.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5000541-04.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2024 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
WALLACE CARNEIRO LIMA, brasileiro, casado, sonoplasta, inscrito no CPF 128.786.227-66, portador do RG 2.326.190 ES, com endereço na Rua Lealdade, nº 04, Alecrim, Vila Velha/ES, CEP: 29.118-024, por meio de seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, vem perante Vossa Excelência, ajuizar esta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ 02.012.862/0131-48, na pessoa de seus representantes legais, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856 - Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.075-685, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
1 – FATOS
1. O autor adquiriu passagens aéreas para 08/01/2024 (segunda-feira) para realizar o trajeto de Florianópolis/SC x Vitória/ES (saindo às 13:05h) e haveria uma conexão em São Paulo/Congonhas com saída às 16:15h, tudo conforme documentos comprobatórios em anexo.
2. Saliente-se que o Autor atua profissionalmente como SONOPLASTA, responsável técnico pelo áudio e mesa de som em eventos musicais de porte relevante, sendo contratado por diversas bandas, produtores e artistas nas mais diversas localidades do país e estava voltando de um evento para o descanso junto de sua família.
3. Pois bem. Quando o Autor se apresentou para o embarque da conexão no aeroporto de Congonhas/SP, foi surpreendido pela informação da Ré de que o
voo estava CANCELADO DE FORMA UNILATERAL, deixando o Autor atônito, desesperado, visto que estava extenuado e apenas queria chegar em sua residência após uma intensa semana de trabalho.
4. A Ré, por sua vez, não possibilitou nenhuma realocação de voo para o Autor, tratando a situação com completo descaso, o abandonando à própria sorte, assim como os demais passageiros.
5. Após grande espera no saguão do aeroporto e desprovido de informações corretas por parte da Ré, o novo voo realocado pelo Réu ocorreu apenas às 18:45h, ou seja, um atraso não programado ocasionado exclusivamente pelo Réu, pelo período de 02h:30min.
6. Por tudo isso, note-se que a parte Autora fora tratada com total descaso pela Ré, que em momento algum tentou resolver o problema de forma que não afetasse seus consumidores, não restando alternativa para o requerente senão buscar a presente tutela jurisdicional para, de certa forma, ser compensada pelo evidente dano moral sofrido.
2 – RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
7. Diante do perfeito enquadramento da parte Autora e da Ré nos conceitos dos artigos 2º e 3º do CDC, como consumidora e fornecedora, respectivamente, resta configurada a relação de consumo.
8. Nesta esteira, em se tratando de relação de consumo, há previsão legal de inversão do ônus da prova, conforme dispõe o inciso VIII do art. 6º do CDC, que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica e contratual. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe.
9. No presente caso, a verossimilhança do direito se verifica através das alegações e provas juntadas aos autos, as quais evidenciam a aparência de verdade dos fatos. Dessa forma, à luz da teoria da carga dinâmica probatória, e observado o requisito supra indicado, é medida de inteira justiça a inversão do
ônus da prova em desfavor da Requerida, nos exatos termos do art. 6º, VIII d CDC.
3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
10. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. Conforme já relatado, verifica-se que houve falha na prestação de serviços pela empresa Ré, uma vez que sua obrigação era de levar a Autora ao seu destino final, nos termos do contrato.
11. Entretanto, em razão da falha na prestação do serviço narrada nos autos, a parte autora foi impedida de participar do evento para o qual foi contratada, sendo tratada com total descaso pela empresa.
12. De acordo com art. 6º, III do CDC, é direito básico do consumidor ter acesso, previamente, às informações corretas sobre as especificidades do serviço que está contratando (princípios da informação e transparência). Além disso, o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado, é necessário que o faça nos termos avençados.
13. Excelência, tal situação ultrapassa o mero dissabor. Como já dito anteriormente, o que se esperava da Requerida é que fosse cumprida a oferta contratada, sobretudo quanto ao horário de embarque, de modo que o autor confiava que a empresa prestaria o serviço a contento para que pudesse chegar ao destino a tempo e modo.
14. Em suma, ocorreu evidente falha na prestação de serviços da empresa Ré, que agiu com negligência e descaso com o consumidor de seus serviços. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços, deve a empresa Ré ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados à parte Autora.
4 – DANO MORAL
15. É importante observar que o CDC elenca alguns direitos básicos do consumidor, sendo um deles a garantia de que os danos sofridos serão reparados, sejam de ordem patrimonial ou moral.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
16. Neste raciocínio, para que esteja configurada a obrigação de indenizar, é suficiente que haja o nexo causal entre o ato e o dano, o que, in casu, está evidenciado com as provas juntadas. Ressalte-se que a empresa Ré responde independentemente de culpa, já que o caso em tela é de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
17. Conforme jurisprudência prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, é possível indenização por dano moral independentemente de demonstração da dor, em razão de ser consequência intrínseca à própria conduta injusta que viole a dignidade do ser humano.
18. Momentos de frustração e angústia foram vividos pela parte Autora, que teve seu planejamento de viagem afetado, sendo sobremodo importante destacar que o objetivo da viagem era o retorno para o seu lar após uma semana de intenso trabalho.
19. Toda essa situação gerou enorme transtorno, tendo em vista que a atuação da empresa Ré refletiu negativamente em sua atividade profissional e no retorno para seu lar.
20. Excelência, a parte Autora contratou um serviço de transporte aéreo com a empresa Ré, onde já estavam previamente pactuados termos como horários, locais de destino e demais condições. Não pode a Ré simplesmente cancelar o voo unilateralmente e alterar completamente o planejamento da parte Autora, fazendo com que todos os consumidores aguardassem indefinidamente no saguão do aeroporto.
21. Trata-se de flagrante e inequívoco dano moral, em sua mais pura acepção. Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a
qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela Autora.
22. É sabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o dano e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, sendo um verdadeiro desestímulo as práticas proibidas por lei.
23. E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
24. No caso presente, a capacidade financeira da Ré supera em muito ao da Autora, já que é uma empresa cujo capital social é multimilionário. Por essa razão, o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o narrado nesta ação. Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre a parte Autora e a Ré, e tendo em vista o sofrimento causado, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida.
25. Dessa forma, a Autora faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Entretanto, caso assim não entenda o juízo, seja arbitrada a indenização com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5 – DOS PEDIDOS
6. Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da empresa Ré, descrita no preâmbulo desta inicial, para responder aos termos do presente feito, sob pena dos efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
b) Seja a Ré condenada à reparação por DANOS MORAIS sofridos pela Autora, conforme fundamentação supra, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), levando-se em consideração o fato lesivo, a ser devidamente corrigido;
) Caso assim não entenda, requer seja a indenização arbitrada pelo Juízo com base na proporcionalidade e razoabilidade;
) Ante a natureza da demanda, bem como os meios telemáticos para realização dos atos processuais, requer seja designada audiência de forma virtual, caso necessária.
e) Seja aplicada a inversão do ônus da prova previsto no Código de Defesa do Consumidor.
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, documental suplementar, testemunhal, e depoimento pessoal, sob pena de confissão.
O julgamento de total procedência da demanda, por ser medida de Justiça
27. Dá-se o valor da causa em R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, Pede deferimento. Cariacica/ES, 09 de janeiro de 2024.
ROGÉRIO DIAS DE CARVALHO OAB/ES 27.005
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000541-04.2024.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5000541-04.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2024 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
WALLACE CARNEIRO LIMA, brasileiro, casado, sonoplasta, inscrito no CPF 128.786.227-66, portador do RG 2.326.190 ES, com endereço na Rua Lealdade, nº 04, Alecrim, Vila Velha/ES, CEP: 29.118-024, por meio de seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, vem perante Vossa Excelência, ajuizar esta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ 02.012.862/0131-48, na pessoa de seus representantes legais, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856 - Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.075-685, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
1 – FATOS
1. O autor adquiriu passagens aéreas para 08/01/2024 (segunda-feira) para realizar o trajeto de Florianópolis/SC x Vitória/ES (saindo às 13:05h) e haveria uma conexão em São Paulo/Congonhas com saída às 16:15h, tudo conforme documentos comprobatórios em anexo.
2. Saliente-se que o Autor atua profissionalmente como SONOPLASTA, responsável técnico pelo áudio e mesa de som em eventos musicais de porte relevante, sendo contratado por diversas bandas, produtores e artistas nas mais diversas localidades do país e estava voltando de um evento para o descanso junto de sua família.
3. Pois bem. Quando o Autor se apresentou para o embarque da conexão no aeroporto de Congonhas/SP, foi surpreendido pela informação da Ré de que o
voo estava CANCELADO DE FORMA UNILATERAL, deixando o Autor atônito, desesperado, visto que estava extenuado e apenas queria chegar em sua residência após uma intensa semana de trabalho.
4. A Ré, por sua vez, não possibilitou nenhuma realocação de voo para o Autor, tratando a situação com completo descaso, o abandonando à própria sorte, assim como os demais passageiros.
5. Após grande espera no saguão do aeroporto e desprovido de informações corretas por parte da Ré, o novo voo realocado pelo Réu ocorreu apenas às 18:45h, ou seja, um atraso não programado ocasionado exclusivamente pelo Réu, pelo período de 02h:30min.
6. Por tudo isso, note-se que a parte Autora fora tratada com total descaso pela Ré, que em momento algum tentou resolver o problema de forma que não afetasse seus consumidores, não restando alternativa para o requerente senão buscar a presente tutela jurisdicional para, de certa forma, ser compensada pelo evidente dano moral sofrido.
2 – RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
7. Diante do perfeito enquadramento da parte Autora e da Ré nos conceitos dos artigos 2º e 3º do CDC, como consumidora e fornecedora, respectivamente, resta configurada a relação de consumo.
8. Nesta esteira, em se tratando de relação de consumo, há previsão legal de inversão do ônus da prova, conforme dispõe o inciso VIII do art. 6º do CDC, que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica e contratual. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe.
9. No presente caso, a verossimilhança do direito se verifica através das alegações e provas juntadas aos autos, as quais evidenciam a aparência de verdade dos fatos. Dessa forma, à luz da teoria da carga dinâmica probatória, e observado o requisito supra indicado, é medida de inteira justiça a inversão do
ônus da prova em desfavor da Requerida, nos exatos termos do art. 6º, VIII d CDC.
3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
10. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. Conforme já relatado, verifica-se que houve falha na prestação de serviços pela empresa Ré, uma vez que sua obrigação era de levar a Autora ao seu destino final, nos termos do contrato.
11. Entretanto, em razão da falha na prestação do serviço narrada nos autos, a parte autora foi impedida de participar do evento para o qual foi contratada, sendo tratada com total descaso pela empresa.
12. De acordo com art. 6º, III do CDC, é direito básico do consumidor ter acesso, previamente, às informações corretas sobre as especificidades do serviço que está contratando (princípios da informação e transparência). Além disso, o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado, é necessário que o faça nos termos avençados.
13. Excelência, tal situação ultrapassa o mero dissabor. Como já dito anteriormente, o que se esperava da Requerida é que fosse cumprida a oferta contratada, sobretudo quanto ao horário de embarque, de modo que o autor confiava que a empresa prestaria o serviço a contento para que pudesse chegar ao destino a tempo e modo.
14. Em suma, ocorreu evidente falha na prestação de serviços da empresa Ré, que agiu com negligência e descaso com o consumidor de seus serviços. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços, deve a empresa Ré ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados à parte Autora.
4 – DANO MORAL
15. É importante observar que o CDC elenca alguns direitos básicos do consumidor, sendo um deles a garantia de que os danos sofridos serão reparados, sejam de ordem patrimonial ou moral.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
16. Neste raciocínio, para que esteja configurada a obrigação de indenizar, é suficiente que haja o nexo causal entre o ato e o dano, o que, in casu, está evidenciado com as provas juntadas. Ressalte-se que a empresa Ré responde independentemente de culpa, já que o caso em tela é de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
17. Conforme jurisprudência prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, é possível indenização por dano moral independentemente de demonstração da dor, em razão de ser consequência intrínseca à própria conduta injusta que viole a dignidade do ser humano.
18. Momentos de frustração e angústia foram vividos pela parte Autora, que teve seu planejamento de viagem afetado, sendo sobremodo importante destacar que o objetivo da viagem era o retorno para o seu lar após uma semana de intenso trabalho.
19. Toda essa situação gerou enorme transtorno, tendo em vista que a atuação da empresa Ré refletiu negativamente em sua atividade profissional e no retorno para seu lar.
20. Excelência, a parte Autora contratou um serviço de transporte aéreo com a empresa Ré, onde já estavam previamente pactuados termos como horários, locais de destino e demais condições. Não pode a Ré simplesmente cancelar o voo unilateralmente e alterar completamente o planejamento da parte Autora, fazendo com que todos os consumidores aguardassem indefinidamente no saguão do aeroporto.
21. Trata-se de flagrante e inequívoco dano moral, em sua mais pura acepção. Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a
qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela Autora.
22. É sabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o dano e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, sendo um verdadeiro desestímulo as práticas proibidas por lei.
23. E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
24. No caso presente, a capacidade financeira da Ré supera em muito ao da Autora, já que é uma empresa cujo capital social é multimilionário. Por essa razão, o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o narrado nesta ação. Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre a parte Autora e a Ré, e tendo em vista o sofrimento causado, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida.
25. Dessa forma, a Autora faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Entretanto, caso assim não entenda o juízo, seja arbitrada a indenização com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5 – DOS PEDIDOS
6. Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da empresa Ré, descrita no preâmbulo desta inicial, para responder aos termos do presente feito, sob pena dos efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
b) Seja a Ré condenada à reparação por DANOS MORAIS sofridos pela Autora, conforme fundamentação supra, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), levando-se em consideração o fato lesivo, a ser devidamente corrigido;
) Caso assim não entenda, requer seja a indenização arbitrada pelo Juízo com base na proporcionalidade e razoabilidade;
) Ante a natureza da demanda, bem como os meios telemáticos para realização dos atos processuais, requer seja designada audiência de forma virtual, caso necessária.
e) Seja aplicada a inversão do ônus da prova previsto no Código de Defesa do Consumidor.
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, documental suplementar, testemunhal, e depoimento pessoal, sob pena de confissão.
O julgamento de total procedência da demanda, por ser medida de Justiça
27. Dá-se o valor da causa em R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, Pede deferimento. Cariacica/ES, 09 de janeiro de 2024.
ROGÉRIO DIAS DE CARVALHO OAB/ES 27.005
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5000541-04.2024.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5000541-04.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2024 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
WALLACE CARNEIRO LIMA, brasileiro, casado, sonoplasta, inscrito no CPF 128.786.227-66, portador do RG 2.326.190 ES, com endereço na Rua Lealdade, nº 04, Alecrim, Vila Velha/ES, CEP: 29.118-024, por meio de seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, vem perante Vossa Excelência, ajuizar esta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ 02.012.862/0131-48, na pessoa de seus representantes legais, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856 - Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.075-685, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
1 – FATOS
1. O autor adquiriu passagens aéreas para 08/01/2024 (segunda-feira) para realizar o trajeto de Florianópolis/SC x Vitória/ES (saindo às 13:05h) e haveria uma conexão em São Paulo/Congonhas com saída às 16:15h, tudo conforme documentos comprobatórios em anexo.
2. Saliente-se que o Autor atua profissionalmente como SONOPLASTA, responsável técnico pelo áudio e mesa de som em eventos musicais de porte relevante, sendo contratado por diversas bandas, produtores e artistas nas mais diversas localidades do país e estava voltando de um evento para o descanso junto de sua família.
3. Pois bem. Quando o Autor se apresentou para o embarque da conexão no aeroporto de Congonhas/SP, foi surpreendido pela informação da Ré de que o
voo estava CANCELADO DE FORMA UNILATERAL, deixando o Autor atônito, desesperado, visto que estava extenuado e apenas queria chegar em sua residência após uma intensa semana de trabalho.
4. A Ré, por sua vez, não possibilitou nenhuma realocação de voo para o Autor, tratando a situação com completo descaso, o abandonando à própria sorte, assim como os demais passageiros.
5. Após grande espera no saguão do aeroporto e desprovido de informações corretas por parte da Ré, o novo voo realocado pelo Réu ocorreu apenas às 18:45h, ou seja, um atraso não programado ocasionado exclusivamente pelo Réu, pelo período de 02h:30min.
6. Por tudo isso, note-se que a parte Autora fora tratada com total descaso pela Ré, que em momento algum tentou resolver o problema de forma que não afetasse seus consumidores, não restando alternativa para o requerente senão buscar a presente tutela jurisdicional para, de certa forma, ser compensada pelo evidente dano moral sofrido.
2 – RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
7. Diante do perfeito enquadramento da parte Autora e da Ré nos conceitos dos artigos 2º e 3º do CDC, como consumidora e fornecedora, respectivamente, resta configurada a relação de consumo.
8. Nesta esteira, em se tratando de relação de consumo, há previsão legal de inversão do ônus da prova, conforme dispõe o inciso VIII do art. 6º do CDC, que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica e contratual. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe.
9. No presente caso, a verossimilhança do direito se verifica através das alegações e provas juntadas aos autos, as quais evidenciam a aparência de verdade dos fatos. Dessa forma, à luz da teoria da carga dinâmica probatória, e observado o requisito supra indicado, é medida de inteira justiça a inversão do
ônus da prova em desfavor da Requerida, nos exatos termos do art. 6º, VIII d CDC.
3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
10. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. Conforme já relatado, verifica-se que houve falha na prestação de serviços pela empresa Ré, uma vez que sua obrigação era de levar a Autora ao seu destino final, nos termos do contrato.
11. Entretanto, em razão da falha na prestação do serviço narrada nos autos, a parte autora foi impedida de participar do evento para o qual foi contratada, sendo tratada com total descaso pela empresa.
12. De acordo com art. 6º, III do CDC, é direito básico do consumidor ter acesso, previamente, às informações corretas sobre as especificidades do serviço que está contratando (princípios da informação e transparência). Além disso, o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado, é necessário que o faça nos termos avençados.
13. Excelência, tal situação ultrapassa o mero dissabor. Como já dito anteriormente, o que se esperava da Requerida é que fosse cumprida a oferta contratada, sobretudo quanto ao horário de embarque, de modo que o autor confiava que a empresa prestaria o serviço a contento para que pudesse chegar ao destino a tempo e modo.
14. Em suma, ocorreu evidente falha na prestação de serviços da empresa Ré, que agiu com negligência e descaso com o consumidor de seus serviços. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços, deve a empresa Ré ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados à parte Autora.
4 – DANO MORAL
15. É importante observar que o CDC elenca alguns direitos básicos do consumidor, sendo um deles a garantia de que os danos sofridos serão reparados, sejam de ordem patrimonial ou moral.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
16. Neste raciocínio, para que esteja configurada a obrigação de indenizar, é suficiente que haja o nexo causal entre o ato e o dano, o que, in casu, está evidenciado com as provas juntadas. Ressalte-se que a empresa Ré responde independentemente de culpa, já que o caso em tela é de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
17. Conforme jurisprudência prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, é possível indenização por dano moral independentemente de demonstração da dor, em razão de ser consequência intrínseca à própria conduta injusta que viole a dignidade do ser humano.
18. Momentos de frustração e angústia foram vividos pela parte Autora, que teve seu planejamento de viagem afetado, sendo sobremodo importante destacar que o objetivo da viagem era o retorno para o seu lar após uma semana de intenso trabalho.
19. Toda essa situação gerou enorme transtorno, tendo em vista que a atuação da empresa Ré refletiu negativamente em sua atividade profissional e no retorno para seu lar.
20. Excelência, a parte Autora contratou um serviço de transporte aéreo com a empresa Ré, onde já estavam previamente pactuados termos como horários, locais de destino e demais condições. Não pode a Ré simplesmente cancelar o voo unilateralmente e alterar completamente o planejamento da parte Autora, fazendo com que todos os consumidores aguardassem indefinidamente no saguão do aeroporto.
21. Trata-se de flagrante e inequívoco dano moral, em sua mais pura acepção. Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a
qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela Autora.
22. É sabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o dano e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, sendo um verdadeiro desestímulo as práticas proibidas por lei.
23. E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
24. No caso presente, a capacidade financeira da Ré supera em muito ao da Autora, já que é uma empresa cujo capital social é multimilionário. Por essa razão, o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o narrado nesta ação. Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre a parte Autora e a Ré, e tendo em vista o sofrimento causado, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida.
25. Dessa forma, a Autora faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Entretanto, caso assim não entenda o juízo, seja arbitrada a indenização com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5 – DOS PEDIDOS
6. Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da empresa Ré, descrita no preâmbulo desta inicial, para responder aos termos do presente feito, sob pena dos efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
b) Seja a Ré condenada à reparação por DANOS MORAIS sofridos pela Autora, conforme fundamentação supra, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), levando-se em consideração o fato lesivo, a ser devidamente corrigido;
) Caso assim não entenda, requer seja a indenização arbitrada pelo Juízo com base na proporcionalidade e razoabilidade;
) Ante a natureza da demanda, bem como os meios telemáticos para realização dos atos processuais, requer seja designada audiência de forma virtual, caso necessária.
e) Seja aplicada a inversão do ônus da prova previsto no Código de Defesa do Consumidor.
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, documental suplementar, testemunhal, e depoimento pessoal, sob pena de confissão.
O julgamento de total procedência da demanda, por ser medida de Justiça
27. Dá-se o valor da causa em R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, Pede deferimento. Cariacica/ES, 09 de janeiro de 2024.
ROGÉRIO DIAS DE CARVALHO OAB/ES 27.005
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5000541-04.2024.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5000541-04.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2024 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
WALLACE CARNEIRO LIMA, brasileiro, casado, sonoplasta, inscrito no CPF 128.786.227-66, portador do RG 2.326.190 ES, com endereço na Rua Lealdade, nº 04, Alecrim, Vila Velha/ES, CEP: 29.118-024, por meio de seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, vem perante Vossa Excelência, ajuizar esta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ 02.012.862/0131-48, na pessoa de seus representantes legais, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856 - Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.075-685, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
1 – FATOS
1. O autor adquiriu passagens aéreas para 08/01/2024 (segunda-feira) para realizar o trajeto de Florianópolis/SC x Vitória/ES (saindo às 13:05h) e haveria uma conexão em São Paulo/Congonhas com saída às 16:15h, tudo conforme documentos comprobatórios em anexo.
2. Saliente-se que o Autor atua profissionalmente como SONOPLASTA, responsável técnico pelo áudio e mesa de som em eventos musicais de porte relevante, sendo contratado por diversas bandas, produtores e artistas nas mais diversas localidades do país e estava voltando de um evento para o descanso junto de sua família.
3. Pois bem. Quando o Autor se apresentou para o embarque da conexão no aeroporto de Congonhas/SP, foi surpreendido pela informação da Ré de que o
voo estava CANCELADO DE FORMA UNILATERAL, deixando o Autor atônito, desesperado, visto que estava extenuado e apenas queria chegar em sua residência após uma intensa semana de trabalho.
4. A Ré, por sua vez, não possibilitou nenhuma realocação de voo para o Autor, tratando a situação com completo descaso, o abandonando à própria sorte, assim como os demais passageiros.
5. Após grande espera no saguão do aeroporto e desprovido de informações corretas por parte da Ré, o novo voo realocado pelo Réu ocorreu apenas às 18:45h, ou seja, um atraso não programado ocasionado exclusivamente pelo Réu, pelo período de 02h:30min.
6. Por tudo isso, note-se que a parte Autora fora tratada com total descaso pela Ré, que em momento algum tentou resolver o problema de forma que não afetasse seus consumidores, não restando alternativa para o requerente senão buscar a presente tutela jurisdicional para, de certa forma, ser compensada pelo evidente dano moral sofrido.
2 – RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
7. Diante do perfeito enquadramento da parte Autora e da Ré nos conceitos dos artigos 2º e 3º do CDC, como consumidora e fornecedora, respectivamente, resta configurada a relação de consumo.
8. Nesta esteira, em se tratando de relação de consumo, há previsão legal de inversão do ônus da prova, conforme dispõe o inciso VIII do art. 6º do CDC, que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica e contratual. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe.
9. No presente caso, a verossimilhança do direito se verifica através das alegações e provas juntadas aos autos, as quais evidenciam a aparência de verdade dos fatos. Dessa forma, à luz da teoria da carga dinâmica probatória, e observado o requisito supra indicado, é medida de inteira justiça a inversão do
ônus da prova em desfavor da Requerida, nos exatos termos do art. 6º, VIII d CDC.
3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
10. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. Conforme já relatado, verifica-se que houve falha na prestação de serviços pela empresa Ré, uma vez que sua obrigação era de levar a Autora ao seu destino final, nos termos do contrato.
11. Entretanto, em razão da falha na prestação do serviço narrada nos autos, a parte autora foi impedida de participar do evento para o qual foi contratada, sendo tratada com total descaso pela empresa.
12. De acordo com art. 6º, III do CDC, é direito básico do consumidor ter acesso, previamente, às informações corretas sobre as especificidades do serviço que está contratando (princípios da informação e transparência). Além disso, o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado, é necessário que o faça nos termos avençados.
13. Excelência, tal situação ultrapassa o mero dissabor. Como já dito anteriormente, o que se esperava da Requerida é que fosse cumprida a oferta contratada, sobretudo quanto ao horário de embarque, de modo que o autor confiava que a empresa prestaria o serviço a contento para que pudesse chegar ao destino a tempo e modo.
14. Em suma, ocorreu evidente falha na prestação de serviços da empresa Ré, que agiu com negligência e descaso com o consumidor de seus serviços. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços, deve a empresa Ré ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados à parte Autora.
4 – DANO MORAL
15. É importante observar que o CDC elenca alguns direitos básicos do consumidor, sendo um deles a garantia de que os danos sofridos serão reparados, sejam de ordem patrimonial ou moral.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
16. Neste raciocínio, para que esteja configurada a obrigação de indenizar, é suficiente que haja o nexo causal entre o ato e o dano, o que, in casu, está evidenciado com as provas juntadas. Ressalte-se que a empresa Ré responde independentemente de culpa, já que o caso em tela é de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
17. Conforme jurisprudência prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, é possível indenização por dano moral independentemente de demonstração da dor, em razão de ser consequência intrínseca à própria conduta injusta que viole a dignidade do ser humano.
18. Momentos de frustração e angústia foram vividos pela parte Autora, que teve seu planejamento de viagem afetado, sendo sobremodo importante destacar que o objetivo da viagem era o retorno para o seu lar após uma semana de intenso trabalho.
19. Toda essa situação gerou enorme transtorno, tendo em vista que a atuação da empresa Ré refletiu negativamente em sua atividade profissional e no retorno para seu lar.
20. Excelência, a parte Autora contratou um serviço de transporte aéreo com a empresa Ré, onde já estavam previamente pactuados termos como horários, locais de destino e demais condições. Não pode a Ré simplesmente cancelar o voo unilateralmente e alterar completamente o planejamento da parte Autora, fazendo com que todos os consumidores aguardassem indefinidamente no saguão do aeroporto.
21. Trata-se de flagrante e inequívoco dano moral, em sua mais pura acepção. Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a
qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela Autora.
22. É sabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o dano e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, sendo um verdadeiro desestímulo as práticas proibidas por lei.
23. E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
24. No caso presente, a capacidade financeira da Ré supera em muito ao da Autora, já que é uma empresa cujo capital social é multimilionário. Por essa razão, o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o narrado nesta ação. Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre a parte Autora e a Ré, e tendo em vista o sofrimento causado, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida.
25. Dessa forma, a Autora faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Entretanto, caso assim não entenda o juízo, seja arbitrada a indenização com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5 – DOS PEDIDOS
6. Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da empresa Ré, descrita no preâmbulo desta inicial, para responder aos termos do presente feito, sob pena dos efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
b) Seja a Ré condenada à reparação por DANOS MORAIS sofridos pela Autora, conforme fundamentação supra, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), levando-se em consideração o fato lesivo, a ser devidamente corrigido;
) Caso assim não entenda, requer seja a indenização arbitrada pelo Juízo com base na proporcionalidade e razoabilidade;
) Ante a natureza da demanda, bem como os meios telemáticos para realização dos atos processuais, requer seja designada audiência de forma virtual, caso necessária.
e) Seja aplicada a inversão do ônus da prova previsto no Código de Defesa do Consumidor.
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, documental suplementar, testemunhal, e depoimento pessoal, sob pena de confissão.
O julgamento de total procedência da demanda, por ser medida de Justiça
27. Dá-se o valor da causa em R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, Pede deferimento. Cariacica/ES, 09 de janeiro de 2024.
ROGÉRIO DIAS DE CARVALHO OAB/ES 27.005
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5000541-04.2024.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5000541-04.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2024 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
WALLACE CARNEIRO LIMA, brasileiro, casado, sonoplasta, inscrito no CPF 128.786.227-66, portador do RG 2.326.190 ES, com endereço na Rua Lealdade, nº 04, Alecrim, Vila Velha/ES, CEP: 29.118-024, por meio de seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, vem perante Vossa Excelência, ajuizar esta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ 02.012.862/0131-48, na pessoa de seus representantes legais, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856 - Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.075-685, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
1 – FATOS
1. O autor adquiriu passagens aéreas para 08/01/2024 (segunda-feira) para realizar o trajeto de Florianópolis/SC x Vitória/ES (saindo às 13:05h) e haveria uma conexão em São Paulo/Congonhas com saída às 16:15h, tudo conforme documentos comprobatórios em anexo.
2. Saliente-se que o Autor atua profissionalmente como SONOPLASTA, responsável técnico pelo áudio e mesa de som em eventos musicais de porte relevante, sendo contratado por diversas bandas, produtores e artistas nas mais diversas localidades do país e estava voltando de um evento para o descanso junto de sua família.
3. Pois bem. Quando o Autor se apresentou para o embarque da conexão no aeroporto de Congonhas/SP, foi surpreendido pela informação da Ré de que o
voo estava CANCELADO DE FORMA UNILATERAL, deixando o Autor atônito, desesperado, visto que estava extenuado e apenas queria chegar em sua residência após uma intensa semana de trabalho.
4. A Ré, por sua vez, não possibilitou nenhuma realocação de voo para o Autor, tratando a situação com completo descaso, o abandonando à própria sorte, assim como os demais passageiros.
5. Após grande espera no saguão do aeroporto e desprovido de informações corretas por parte da Ré, o novo voo realocado pelo Réu ocorreu apenas às 18:45h, ou seja, um atraso não programado ocasionado exclusivamente pelo Réu, pelo período de 02h:30min.
6. Por tudo isso, note-se que a parte Autora fora tratada com total descaso pela Ré, que em momento algum tentou resolver o problema de forma que não afetasse seus consumidores, não restando alternativa para o requerente senão buscar a presente tutela jurisdicional para, de certa forma, ser compensada pelo evidente dano moral sofrido.
2 – RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
7. Diante do perfeito enquadramento da parte Autora e da Ré nos conceitos dos artigos 2º e 3º do CDC, como consumidora e fornecedora, respectivamente, resta configurada a relação de consumo.
8. Nesta esteira, em se tratando de relação de consumo, há previsão legal de inversão do ônus da prova, conforme dispõe o inciso VIII do art. 6º do CDC, que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica e contratual. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe.
9. No presente caso, a verossimilhança do direito se verifica através das alegações e provas juntadas aos autos, as quais evidenciam a aparência de verdade dos fatos. Dessa forma, à luz da teoria da carga dinâmica probatória, e observado o requisito supra indicado, é medida de inteira justiça a inversão do
ônus da prova em desfavor da Requerida, nos exatos termos do art. 6º, VIII d CDC.
3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
10. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. Conforme já relatado, verifica-se que houve falha na prestação de serviços pela empresa Ré, uma vez que sua obrigação era de levar a Autora ao seu destino final, nos termos do contrato.
11. Entretanto, em razão da falha na prestação do serviço narrada nos autos, a parte autora foi impedida de participar do evento para o qual foi contratada, sendo tratada com total descaso pela empresa.
12. De acordo com art. 6º, III do CDC, é direito básico do consumidor ter acesso, previamente, às informações corretas sobre as especificidades do serviço que está contratando (princípios da informação e transparência). Além disso, o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado, é necessário que o faça nos termos avençados.
13. Excelência, tal situação ultrapassa o mero dissabor. Como já dito anteriormente, o que se esperava da Requerida é que fosse cumprida a oferta contratada, sobretudo quanto ao horário de embarque, de modo que o autor confiava que a empresa prestaria o serviço a contento para que pudesse chegar ao destino a tempo e modo.
14. Em suma, ocorreu evidente falha na prestação de serviços da empresa Ré, que agiu com negligência e descaso com o consumidor de seus serviços. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços, deve a empresa Ré ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados à parte Autora.
4 – DANO MORAL
15. É importante observar que o CDC elenca alguns direitos básicos do consumidor, sendo um deles a garantia de que os danos sofridos serão reparados, sejam de ordem patrimonial ou moral.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
16. Neste raciocínio, para que esteja configurada a obrigação de indenizar, é suficiente que haja o nexo causal entre o ato e o dano, o que, in casu, está evidenciado com as provas juntadas. Ressalte-se que a empresa Ré responde independentemente de culpa, já que o caso em tela é de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
17. Conforme jurisprudência prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, é possível indenização por dano moral independentemente de demonstração da dor, em razão de ser consequência intrínseca à própria conduta injusta que viole a dignidade do ser humano.
18. Momentos de frustração e angústia foram vividos pela parte Autora, que teve seu planejamento de viagem afetado, sendo sobremodo importante destacar que o objetivo da viagem era o retorno para o seu lar após uma semana de intenso trabalho.
19. Toda essa situação gerou enorme transtorno, tendo em vista que a atuação da empresa Ré refletiu negativamente em sua atividade profissional e no retorno para seu lar.
20. Excelência, a parte Autora contratou um serviço de transporte aéreo com a empresa Ré, onde já estavam previamente pactuados termos como horários, locais de destino e demais condições. Não pode a Ré simplesmente cancelar o voo unilateralmente e alterar completamente o planejamento da parte Autora, fazendo com que todos os consumidores aguardassem indefinidamente no saguão do aeroporto.
21. Trata-se de flagrante e inequívoco dano moral, em sua mais pura acepção. Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a
qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela Autora.
22. É sabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o dano e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, sendo um verdadeiro desestímulo as práticas proibidas por lei.
23. E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
24. No caso presente, a capacidade financeira da Ré supera em muito ao da Autora, já que é uma empresa cujo capital social é multimilionário. Por essa razão, o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o narrado nesta ação. Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre a parte Autora e a Ré, e tendo em vista o sofrimento causado, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida.
25. Dessa forma, a Autora faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Entretanto, caso assim não entenda o juízo, seja arbitrada a indenização com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5 – DOS PEDIDOS
6. Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da empresa Ré, descrita no preâmbulo desta inicial, para responder aos termos do presente feito, sob pena dos efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
b) Seja a Ré condenada à reparação por DANOS MORAIS sofridos pela Autora, conforme fundamentação supra, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), levando-se em consideração o fato lesivo, a ser devidamente corrigido;
) Caso assim não entenda, requer seja a indenização arbitrada pelo Juízo com base na proporcionalidade e razoabilidade;
) Ante a natureza da demanda, bem como os meios telemáticos para realização dos atos processuais, requer seja designada audiência de forma virtual, caso necessária.
e) Seja aplicada a inversão do ônus da prova previsto no Código de Defesa do Consumidor.
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, documental suplementar, testemunhal, e depoimento pessoal, sob pena de confissão.
O julgamento de total procedência da demanda, por ser medida de Justiça
27. Dá-se o valor da causa em R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, Pede deferimento. Cariacica/ES, 09 de janeiro de 2024.
ROGÉRIO DIAS DE CARVALHO OAB/ES 27.005
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000541-04.2024.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5000541-04.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2024 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
WALLACE CARNEIRO LIMA, brasileiro, casado, sonoplasta, inscrito no CPF 128.786.227-66, portador do RG 2.326.190 ES, com endereço na Rua Lealdade, nº 04, Alecrim, Vila Velha/ES, CEP: 29.118-024, por meio de seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, vem perante Vossa Excelência, ajuizar esta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ 02.012.862/0131-48, na pessoa de seus representantes legais, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856 - Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.075-685, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
1 – FATOS
1. O autor adquiriu passagens aéreas para 08/01/2024 (segunda-feira) para realizar o trajeto de Florianópolis/SC x Vitória/ES (saindo às 13:05h) e haveria uma conexão em São Paulo/Congonhas com saída às 16:15h, tudo conforme documentos comprobatórios em anexo.
2. Saliente-se que o Autor atua profissionalmente como SONOPLASTA, responsável técnico pelo áudio e mesa de som em eventos musicais de porte relevante, sendo contratado por diversas bandas, produtores e artistas nas mais diversas localidades do país e estava voltando de um evento para o descanso junto de sua família.
3. Pois bem. Quando o Autor se apresentou para o embarque da conexão no aeroporto de Congonhas/SP, foi surpreendido pela informação da Ré de que o
voo estava CANCELADO DE FORMA UNILATERAL, deixando o Autor atônito, desesperado, visto que estava extenuado e apenas queria chegar em sua residência após uma intensa semana de trabalho.
4. A Ré, por sua vez, não possibilitou nenhuma realocação de voo para o Autor, tratando a situação com completo descaso, o abandonando à própria sorte, assim como os demais passageiros.
5. Após grande espera no saguão do aeroporto e desprovido de informações corretas por parte da Ré, o novo voo realocado pelo Réu ocorreu apenas às 18:45h, ou seja, um atraso não programado ocasionado exclusivamente pelo Réu, pelo período de 02h:30min.
6. Por tudo isso, note-se que a parte Autora fora tratada com total descaso pela Ré, que em momento algum tentou resolver o problema de forma que não afetasse seus consumidores, não restando alternativa para o requerente senão buscar a presente tutela jurisdicional para, de certa forma, ser compensada pelo evidente dano moral sofrido.
2 – RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
7. Diante do perfeito enquadramento da parte Autora e da Ré nos conceitos dos artigos 2º e 3º do CDC, como consumidora e fornecedora, respectivamente, resta configurada a relação de consumo.
8. Nesta esteira, em se tratando de relação de consumo, há previsão legal de inversão do ônus da prova, conforme dispõe o inciso VIII do art. 6º do CDC, que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica e contratual. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe.
9. No presente caso, a verossimilhança do direito se verifica através das alegações e provas juntadas aos autos, as quais evidenciam a aparência de verdade dos fatos. Dessa forma, à luz da teoria da carga dinâmica probatória, e observado o requisito supra indicado, é medida de inteira justiça a inversão do
ônus da prova em desfavor da Requerida, nos exatos termos do art. 6º, VIII d CDC.
3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
10. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. Conforme já relatado, verifica-se que houve falha na prestação de serviços pela empresa Ré, uma vez que sua obrigação era de levar a Autora ao seu destino final, nos termos do contrato.
11. Entretanto, em razão da falha na prestação do serviço narrada nos autos, a parte autora foi impedida de participar do evento para o qual foi contratada, sendo tratada com total descaso pela empresa.
12. De acordo com art. 6º, III do CDC, é direito básico do consumidor ter acesso, previamente, às informações corretas sobre as especificidades do serviço que está contratando (princípios da informação e transparência). Além disso, o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado, é necessário que o faça nos termos avençados.
13. Excelência, tal situação ultrapassa o mero dissabor. Como já dito anteriormente, o que se esperava da Requerida é que fosse cumprida a oferta contratada, sobretudo quanto ao horário de embarque, de modo que o autor confiava que a empresa prestaria o serviço a contento para que pudesse chegar ao destino a tempo e modo.
14. Em suma, ocorreu evidente falha na prestação de serviços da empresa Ré, que agiu com negligência e descaso com o consumidor de seus serviços. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços, deve a empresa Ré ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados à parte Autora.
4 – DANO MORAL
15. É importante observar que o CDC elenca alguns direitos básicos do consumidor, sendo um deles a garantia de que os danos sofridos serão reparados, sejam de ordem patrimonial ou moral.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
16. Neste raciocínio, para que esteja configurada a obrigação de indenizar, é suficiente que haja o nexo causal entre o ato e o dano, o que, in casu, está evidenciado com as provas juntadas. Ressalte-se que a empresa Ré responde independentemente de culpa, já que o caso em tela é de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
17. Conforme jurisprudência prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, é possível indenização por dano moral independentemente de demonstração da dor, em razão de ser consequência intrínseca à própria conduta injusta que viole a dignidade do ser humano.
18. Momentos de frustração e angústia foram vividos pela parte Autora, que teve seu planejamento de viagem afetado, sendo sobremodo importante destacar que o objetivo da viagem era o retorno para o seu lar após uma semana de intenso trabalho.
19. Toda essa situação gerou enorme transtorno, tendo em vista que a atuação da empresa Ré refletiu negativamente em sua atividade profissional e no retorno para seu lar.
20. Excelência, a parte Autora contratou um serviço de transporte aéreo com a empresa Ré, onde já estavam previamente pactuados termos como horários, locais de destino e demais condições. Não pode a Ré simplesmente cancelar o voo unilateralmente e alterar completamente o planejamento da parte Autora, fazendo com que todos os consumidores aguardassem indefinidamente no saguão do aeroporto.
21. Trata-se de flagrante e inequívoco dano moral, em sua mais pura acepção. Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a
qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela Autora.
22. É sabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o dano e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, sendo um verdadeiro desestímulo as práticas proibidas por lei.
23. E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
24. No caso presente, a capacidade financeira da Ré supera em muito ao da Autora, já que é uma empresa cujo capital social é multimilionário. Por essa razão, o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o narrado nesta ação. Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre a parte Autora e a Ré, e tendo em vista o sofrimento causado, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida.
25. Dessa forma, a Autora faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Entretanto, caso assim não entenda o juízo, seja arbitrada a indenização com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5 – DOS PEDIDOS
6. Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da empresa Ré, descrita no preâmbulo desta inicial, para responder aos termos do presente feito, sob pena dos efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
b) Seja a Ré condenada à reparação por DANOS MORAIS sofridos pela Autora, conforme fundamentação supra, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), levando-se em consideração o fato lesivo, a ser devidamente corrigido;
) Caso assim não entenda, requer seja a indenização arbitrada pelo Juízo com base na proporcionalidade e razoabilidade;
) Ante a natureza da demanda, bem como os meios telemáticos para realização dos atos processuais, requer seja designada audiência de forma virtual, caso necessária.
e) Seja aplicada a inversão do ônus da prova previsto no Código de Defesa do Consumidor.
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, documental suplementar, testemunhal, e depoimento pessoal, sob pena de confissão.
O julgamento de total procedência da demanda, por ser medida de Justiça
27. Dá-se o valor da causa em R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, Pede deferimento. Cariacica/ES, 09 de janeiro de 2024.
ROGÉRIO DIAS DE CARVALHO OAB/ES 27.005
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5000541-04.2024.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5000541-04.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2024 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
WALLACE CARNEIRO LIMA, brasileiro, casado, sonoplasta, inscrito no CPF 128.786.227-66, portador do RG 2.326.190 ES, com endereço na Rua Lealdade, nº 04, Alecrim, Vila Velha/ES, CEP: 29.118-024, por meio de seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, vem perante Vossa Excelência, ajuizar esta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ 02.012.862/0131-48, na pessoa de seus representantes legais, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856 - Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.075-685, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
1 – FATOS
1. O autor adquiriu passagens aéreas para 08/01/2024 (segunda-feira) para realizar o trajeto de Florianópolis/SC x Vitória/ES (saindo às 13:05h) e haveria uma conexão em São Paulo/Congonhas com saída às 16:15h, tudo conforme documentos comprobatórios em anexo.
2. Saliente-se que o Autor atua profissionalmente como SONOPLASTA, responsável técnico pelo áudio e mesa de som em eventos musicais de porte relevante, sendo contratado por diversas bandas, produtores e artistas nas mais diversas localidades do país e estava voltando de um evento para o descanso junto de sua família.
3. Pois bem. Quando o Autor se apresentou para o embarque da conexão no aeroporto de Congonhas/SP, foi surpreendido pela informação da Ré de que o
voo estava CANCELADO DE FORMA UNILATERAL, deixando o Autor atônito, desesperado, visto que estava extenuado e apenas queria chegar em sua residência após uma intensa semana de trabalho.
4. A Ré, por sua vez, não possibilitou nenhuma realocação de voo para o Autor, tratando a situação com completo descaso, o abandonando à própria sorte, assim como os demais passageiros.
5. Após grande espera no saguão do aeroporto e desprovido de informações corretas por parte da Ré, o novo voo realocado pelo Réu ocorreu apenas às 18:45h, ou seja, um atraso não programado ocasionado exclusivamente pelo Réu, pelo período de 02h:30min.
6. Por tudo isso, note-se que a parte Autora fora tratada com total descaso pela Ré, que em momento algum tentou resolver o problema de forma que não afetasse seus consumidores, não restando alternativa para o requerente senão buscar a presente tutela jurisdicional para, de certa forma, ser compensada pelo evidente dano moral sofrido.
2 – RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
7. Diante do perfeito enquadramento da parte Autora e da Ré nos conceitos dos artigos 2º e 3º do CDC, como consumidora e fornecedora, respectivamente, resta configurada a relação de consumo.
8. Nesta esteira, em se tratando de relação de consumo, há previsão legal de inversão do ônus da prova, conforme dispõe o inciso VIII do art. 6º do CDC, que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica e contratual. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe.
9. No presente caso, a verossimilhança do direito se verifica através das alegações e provas juntadas aos autos, as quais evidenciam a aparência de verdade dos fatos. Dessa forma, à luz da teoria da carga dinâmica probatória, e observado o requisito supra indicado, é medida de inteira justiça a inversão do
ônus da prova em desfavor da Requerida, nos exatos termos do art. 6º, VIII d CDC.
3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
10. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. Conforme já relatado, verifica-se que houve falha na prestação de serviços pela empresa Ré, uma vez que sua obrigação era de levar a Autora ao seu destino final, nos termos do contrato.
11. Entretanto, em razão da falha na prestação do serviço narrada nos autos, a parte autora foi impedida de participar do evento para o qual foi contratada, sendo tratada com total descaso pela empresa.
12. De acordo com art. 6º, III do CDC, é direito básico do consumidor ter acesso, previamente, às informações corretas sobre as especificidades do serviço que está contratando (princípios da informação e transparência). Além disso, o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado, é necessário que o faça nos termos avençados.
13. Excelência, tal situação ultrapassa o mero dissabor. Como já dito anteriormente, o que se esperava da Requerida é que fosse cumprida a oferta contratada, sobretudo quanto ao horário de embarque, de modo que o autor confiava que a empresa prestaria o serviço a contento para que pudesse chegar ao destino a tempo e modo.
14. Em suma, ocorreu evidente falha na prestação de serviços da empresa Ré, que agiu com negligência e descaso com o consumidor de seus serviços. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços, deve a empresa Ré ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados à parte Autora.
4 – DANO MORAL
15. É importante observar que o CDC elenca alguns direitos básicos do consumidor, sendo um deles a garantia de que os danos sofridos serão reparados, sejam de ordem patrimonial ou moral.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
16. Neste raciocínio, para que esteja configurada a obrigação de indenizar, é suficiente que haja o nexo causal entre o ato e o dano, o que, in casu, está evidenciado com as provas juntadas. Ressalte-se que a empresa Ré responde independentemente de culpa, já que o caso em tela é de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
17. Conforme jurisprudência prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, é possível indenização por dano moral independentemente de demonstração da dor, em razão de ser consequência intrínseca à própria conduta injusta que viole a dignidade do ser humano.
18. Momentos de frustração e angústia foram vividos pela parte Autora, que teve seu planejamento de viagem afetado, sendo sobremodo importante destacar que o objetivo da viagem era o retorno para o seu lar após uma semana de intenso trabalho.
19. Toda essa situação gerou enorme transtorno, tendo em vista que a atuação da empresa Ré refletiu negativamente em sua atividade profissional e no retorno para seu lar.
20. Excelência, a parte Autora contratou um serviço de transporte aéreo com a empresa Ré, onde já estavam previamente pactuados termos como horários, locais de destino e demais condições. Não pode a Ré simplesmente cancelar o voo unilateralmente e alterar completamente o planejamento da parte Autora, fazendo com que todos os consumidores aguardassem indefinidamente no saguão do aeroporto.
21. Trata-se de flagrante e inequívoco dano moral, em sua mais pura acepção. Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a
qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela Autora.
22. É sabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o dano e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, sendo um verdadeiro desestímulo as práticas proibidas por lei.
23. E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
24. No caso presente, a capacidade financeira da Ré supera em muito ao da Autora, já que é uma empresa cujo capital social é multimilionário. Por essa razão, o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o narrado nesta ação. Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre a parte Autora e a Ré, e tendo em vista o sofrimento causado, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida.
25. Dessa forma, a Autora faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Entretanto, caso assim não entenda o juízo, seja arbitrada a indenização com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5 – DOS PEDIDOS
6. Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da empresa Ré, descrita no preâmbulo desta inicial, para responder aos termos do presente feito, sob pena dos efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
b) Seja a Ré condenada à reparação por DANOS MORAIS sofridos pela Autora, conforme fundamentação supra, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), levando-se em consideração o fato lesivo, a ser devidamente corrigido;
) Caso assim não entenda, requer seja a indenização arbitrada pelo Juízo com base na proporcionalidade e razoabilidade;
) Ante a natureza da demanda, bem como os meios telemáticos para realização dos atos processuais, requer seja designada audiência de forma virtual, caso necessária.
e) Seja aplicada a inversão do ônus da prova previsto no Código de Defesa do Consumidor.
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, documental suplementar, testemunhal, e depoimento pessoal, sob pena de confissão.
O julgamento de total procedência da demanda, por ser medida de Justiça
27. Dá-se o valor da causa em R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, Pede deferimento. Cariacica/ES, 09 de janeiro de 2024.
ROGÉRIO DIAS DE CARVALHO OAB/ES 27.005
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000541-04.2024.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5000541-04.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2024 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
WALLACE CARNEIRO LIMA, brasileiro, casado, sonoplasta, inscrito no CPF 128.786.227-66, portador do RG 2.326.190 ES, com endereço na Rua Lealdade, nº 04, Alecrim, Vila Velha/ES, CEP: 29.118-024, por meio de seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, vem perante Vossa Excelência, ajuizar esta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ 02.012.862/0131-48, na pessoa de seus representantes legais, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856 - Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.075-685, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
1 – FATOS
1. O autor adquiriu passagens aéreas para 08/01/2024 (segunda-feira) para realizar o trajeto de Florianópolis/SC x Vitória/ES (saindo às 13:05h) e haveria uma conexão em São Paulo/Congonhas com saída às 16:15h, tudo conforme documentos comprobatórios em anexo.
2. Saliente-se que o Autor atua profissionalmente como SONOPLASTA, responsável técnico pelo áudio e mesa de som em eventos musicais de porte relevante, sendo contratado por diversas bandas, produtores e artistas nas mais diversas localidades do país e estava voltando de um evento para o descanso junto de sua família.
3. Pois bem. Quando o Autor se apresentou para o embarque da conexão no aeroporto de Congonhas/SP, foi surpreendido pela informação da Ré de que o
voo estava CANCELADO DE FORMA UNILATERAL, deixando o Autor atônito, desesperado, visto que estava extenuado e apenas queria chegar em sua residência após uma intensa semana de trabalho.
4. A Ré, por sua vez, não possibilitou nenhuma realocação de voo para o Autor, tratando a situação com completo descaso, o abandonando à própria sorte, assim como os demais passageiros.
5. Após grande espera no saguão do aeroporto e desprovido de informações corretas por parte da Ré, o novo voo realocado pelo Réu ocorreu apenas às 18:45h, ou seja, um atraso não programado ocasionado exclusivamente pelo Réu, pelo período de 02h:30min.
6. Por tudo isso, note-se que a parte Autora fora tratada com total descaso pela Ré, que em momento algum tentou resolver o problema de forma que não afetasse seus consumidores, não restando alternativa para o requerente senão buscar a presente tutela jurisdicional para, de certa forma, ser compensada pelo evidente dano moral sofrido.
2 – RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
7. Diante do perfeito enquadramento da parte Autora e da Ré nos conceitos dos artigos 2º e 3º do CDC, como consumidora e fornecedora, respectivamente, resta configurada a relação de consumo.
8. Nesta esteira, em se tratando de relação de consumo, há previsão legal de inversão do ônus da prova, conforme dispõe o inciso VIII do art. 6º do CDC, que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica e contratual. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe.
9. No presente caso, a verossimilhança do direito se verifica através das alegações e provas juntadas aos autos, as quais evidenciam a aparência de verdade dos fatos. Dessa forma, à luz da teoria da carga dinâmica probatória, e observado o requisito supra indicado, é medida de inteira justiça a inversão do
ônus da prova em desfavor da Requerida, nos exatos termos do art. 6º, VIII d CDC.
3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
10. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. Conforme já relatado, verifica-se que houve falha na prestação de serviços pela empresa Ré, uma vez que sua obrigação era de levar a Autora ao seu destino final, nos termos do contrato.
11. Entretanto, em razão da falha na prestação do serviço narrada nos autos, a parte autora foi impedida de participar do evento para o qual foi contratada, sendo tratada com total descaso pela empresa.
12. De acordo com art. 6º, III do CDC, é direito básico do consumidor ter acesso, previamente, às informações corretas sobre as especificidades do serviço que está contratando (princípios da informação e transparência). Além disso, o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado, é necessário que o faça nos termos avençados.
13. Excelência, tal situação ultrapassa o mero dissabor. Como já dito anteriormente, o que se esperava da Requerida é que fosse cumprida a oferta contratada, sobretudo quanto ao horário de embarque, de modo que o autor confiava que a empresa prestaria o serviço a contento para que pudesse chegar ao destino a tempo e modo.
14. Em suma, ocorreu evidente falha na prestação de serviços da empresa Ré, que agiu com negligência e descaso com o consumidor de seus serviços. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços, deve a empresa Ré ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados à parte Autora.
4 – DANO MORAL
15. É importante observar que o CDC elenca alguns direitos básicos do consumidor, sendo um deles a garantia de que os danos sofridos serão reparados, sejam de ordem patrimonial ou moral.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
16. Neste raciocínio, para que esteja configurada a obrigação de indenizar, é suficiente que haja o nexo causal entre o ato e o dano, o que, in casu, está evidenciado com as provas juntadas. Ressalte-se que a empresa Ré responde independentemente de culpa, já que o caso em tela é de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
17. Conforme jurisprudência prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, é possível indenização por dano moral independentemente de demonstração da dor, em razão de ser consequência intrínseca à própria conduta injusta que viole a dignidade do ser humano.
18. Momentos de frustração e angústia foram vividos pela parte Autora, que teve seu planejamento de viagem afetado, sendo sobremodo importante destacar que o objetivo da viagem era o retorno para o seu lar após uma semana de intenso trabalho.
19. Toda essa situação gerou enorme transtorno, tendo em vista que a atuação da empresa Ré refletiu negativamente em sua atividade profissional e no retorno para seu lar.
20. Excelência, a parte Autora contratou um serviço de transporte aéreo com a empresa Ré, onde já estavam previamente pactuados termos como horários, locais de destino e demais condições. Não pode a Ré simplesmente cancelar o voo unilateralmente e alterar completamente o planejamento da parte Autora, fazendo com que todos os consumidores aguardassem indefinidamente no saguão do aeroporto.
21. Trata-se de flagrante e inequívoco dano moral, em sua mais pura acepção. Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a
qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela Autora.
22. É sabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o dano e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, sendo um verdadeiro desestímulo as práticas proibidas por lei.
23. E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
24. No caso presente, a capacidade financeira da Ré supera em muito ao da Autora, já que é uma empresa cujo capital social é multimilionário. Por essa razão, o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o narrado nesta ação. Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre a parte Autora e a Ré, e tendo em vista o sofrimento causado, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida.
25. Dessa forma, a Autora faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Entretanto, caso assim não entenda o juízo, seja arbitrada a indenização com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5 – DOS PEDIDOS
6. Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da empresa Ré, descrita no preâmbulo desta inicial, para responder aos termos do presente feito, sob pena dos efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
b) Seja a Ré condenada à reparação por DANOS MORAIS sofridos pela Autora, conforme fundamentação supra, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), levando-se em consideração o fato lesivo, a ser devidamente corrigido;
) Caso assim não entenda, requer seja a indenização arbitrada pelo Juízo com base na proporcionalidade e razoabilidade;
) Ante a natureza da demanda, bem como os meios telemáticos para realização dos atos processuais, requer seja designada audiência de forma virtual, caso necessária.
e) Seja aplicada a inversão do ônus da prova previsto no Código de Defesa do Consumidor.
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, documental suplementar, testemunhal, e depoimento pessoal, sob pena de confissão.
O julgamento de total procedência da demanda, por ser medida de Justiça
27. Dá-se o valor da causa em R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, Pede deferimento. Cariacica/ES, 09 de janeiro de 2024.
ROGÉRIO DIAS DE CARVALHO OAB/ES 27.005
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000541-04.2024.8.08.0035.txt
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08/02/2024
N úmero: 5000541-04.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2024 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vô Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
WALLACE CARNEIRO LIMA, brasileiro, casado, sonoplasta, inscrito no CPF 128.786.227-66, portador do RG 2.326.190 ES, com endereço na Rua Lealdade, nº 04, Alecrim, Vila Velha/ES, CEP: 29.118-024, por meio de seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, vem perante Vossa Excelência, ajuizar esta:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ 02.012.862/0131-48, na pessoa de seus representantes legais, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856 - Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.075-685, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.
1 – FATOS
1. O autor adquiriu passagens aéreas para 08/01/2024 (segunda-feira) para realizar o trajeto de Florianópolis/SC x Vitória/ES (saindo às 13:05h) e haveria uma conexão em São Paulo/Congonhas com saída às 16:15h, tudo conforme documentos comprobatórios em anexo.
2. Saliente-se que o Autor atua profissionalmente como SONOPLASTA, responsável técnico pelo áudio e mesa de som em eventos musicais de porte relevante, sendo contratado por diversas bandas, produtores e artistas nas mais diversas localidades do país e estava voltando de um evento para o descanso junto de sua família.
3. Pois bem. Quando o Autor se apresentou para o embarque da conexão no aeroporto de Congonhas/SP, foi surpreendido pela informação da Ré de que o
voo estava CANCELADO DE FORMA UNILATERAL, deixando o Autor atônito, desesperado, visto que estava extenuado e apenas queria chegar em sua residência após uma intensa semana de trabalho.
4. A Ré, por sua vez, não possibilitou nenhuma realocação de voo para o Autor, tratando a situação com completo descaso, o abandonando à própria sorte, assim como os demais passageiros.
5. Após grande espera no saguão do aeroporto e desprovido de informações corretas por parte da Ré, o novo voo realocado pelo Réu ocorreu apenas às 18:45h, ou seja, um atraso não programado ocasionado exclusivamente pelo Réu, pelo período de 02h:30min.
6. Por tudo isso, note-se que a parte Autora fora tratada com total descaso pela Ré, que em momento algum tentou resolver o problema de forma que não afetasse seus consumidores, não restando alternativa para o requerente senão buscar a presente tutela jurisdicional para, de certa forma, ser compensada pelo evidente dano moral sofrido.
2 – RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
7. Diante do perfeito enquadramento da parte Autora e da Ré nos conceitos dos artigos 2º e 3º do CDC, como consumidora e fornecedora, respectivamente, resta configurada a relação de consumo.
8. Nesta esteira, em se tratando de relação de consumo, há previsão legal de inversão do ônus da prova, conforme dispõe o inciso VIII do art. 6º do CDC, que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica e contratual. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe.
9. No presente caso, a verossimilhança do direito se verifica através das alegações e provas juntadas aos autos, as quais evidenciam a aparência de verdade dos fatos. Dessa forma, à luz da teoria da carga dinâmica probatória, e observado o requisito supra indicado, é medida de inteira justiça a inversão do
ônus da prova em desfavor da Requerida, nos exatos termos do art. 6º, VIII d CDC.
3 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
10. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor pelas falhas na prestação de serviço, bem como esclarece o que se entende por falha de prestação de serviços. Conforme já relatado, verifica-se que houve falha na prestação de serviços pela empresa Ré, uma vez que sua obrigação era de levar a Autora ao seu destino final, nos termos do contrato.
11. Entretanto, em razão da falha na prestação do serviço narrada nos autos, a parte autora foi impedida de participar do evento para o qual foi contratada, sendo tratada com total descaso pela empresa.
12. De acordo com art. 6º, III do CDC, é direito básico do consumidor ter acesso, previamente, às informações corretas sobre as especificidades do serviço que está contratando (princípios da informação e transparência). Além disso, o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado, é necessário que o faça nos termos avençados.
13. Excelência, tal situação ultrapassa o mero dissabor. Como já dito anteriormente, o que se esperava da Requerida é que fosse cumprida a oferta contratada, sobretudo quanto ao horário de embarque, de modo que o autor confiava que a empresa prestaria o serviço a contento para que pudesse chegar ao destino a tempo e modo.
14. Em suma, ocorreu evidente falha na prestação de serviços da empresa Ré, que agiu com negligência e descaso com o consumidor de seus serviços. Diante do exposto e restando constatada a falha na prestação de serviços, deve a empresa Ré ser objetivamente responsabilizada pelos danos causados à parte Autora.
4 – DANO MORAL
15. É importante observar que o CDC elenca alguns direitos básicos do consumidor, sendo um deles a garantia de que os danos sofridos serão reparados, sejam de ordem patrimonial ou moral.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de dano patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
16. Neste raciocínio, para que esteja configurada a obrigação de indenizar, é suficiente que haja o nexo causal entre o ato e o dano, o que, in casu, está evidenciado com as provas juntadas. Ressalte-se que a empresa Ré responde independentemente de culpa, já que o caso em tela é de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.
17. Conforme jurisprudência prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, é possível indenização por dano moral independentemente de demonstração da dor, em razão de ser consequência intrínseca à própria conduta injusta que viole a dignidade do ser humano.
18. Momentos de frustração e angústia foram vividos pela parte Autora, que teve seu planejamento de viagem afetado, sendo sobremodo importante destacar que o objetivo da viagem era o retorno para o seu lar após uma semana de intenso trabalho.
19. Toda essa situação gerou enorme transtorno, tendo em vista que a atuação da empresa Ré refletiu negativamente em sua atividade profissional e no retorno para seu lar.
20. Excelência, a parte Autora contratou um serviço de transporte aéreo com a empresa Ré, onde já estavam previamente pactuados termos como horários, locais de destino e demais condições. Não pode a Ré simplesmente cancelar o voo unilateralmente e alterar completamente o planejamento da parte Autora, fazendo com que todos os consumidores aguardassem indefinidamente no saguão do aeroporto.
21. Trata-se de flagrante e inequívoco dano moral, em sua mais pura acepção. Dessa forma, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm se posicionando pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a
qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela Autora.
22. É sabido que o valor do dano moral deve ser estipulado em soma que compense o dano e represente ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos lesivos à dignidade humana, sendo um verdadeiro desestímulo as práticas proibidas por lei.
23. E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
24. No caso presente, a capacidade financeira da Ré supera em muito ao da Autora, já que é uma empresa cujo capital social é multimilionário. Por essa razão, o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o narrado nesta ação. Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre a parte Autora e a Ré, e tendo em vista o sofrimento causado, o quantum indenizatório deve corresponder a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à Requerida.
25. Dessa forma, a Autora faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Entretanto, caso assim não entenda o juízo, seja arbitrada a indenização com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
5 – DOS PEDIDOS
6. Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da empresa Ré, descrita no preâmbulo desta inicial, para responder aos termos do presente feito, sob pena dos efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática;
b) Seja a Ré condenada à reparação por DANOS MORAIS sofridos pela Autora, conforme fundamentação supra, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), levando-se em consideração o fato lesivo, a ser devidamente corrigido;
) Caso assim não entenda, requer seja a indenização arbitrada pelo Juízo com base na proporcionalidade e razoabilidade;
) Ante a natureza da demanda, bem como os meios telemáticos para realização dos atos processuais, requer seja designada audiência de forma virtual, caso necessária.
e) Seja aplicada a inversão do ônus da prova previsto no Código de Defesa do Consumidor.
) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, documental suplementar, testemunhal, e depoimento pessoal, sob pena de confissão.
O julgamento de total procedência da demanda, por ser medida de Justiça
27. Dá-se o valor da causa em R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termos em que, Pede deferimento. Cariacica/ES, 09 de janeiro de 2024.
ROGÉRIO DIAS DE CARVALHO OAB/ES 27.005
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5000541-73.2024.8.08.0012.txt
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N úmero: 5000541-73.2024.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/01/2024 Valor da causa: R$ 25.682,80 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUIZA PENHA RODRIGUES VARGAS, brasileira, inscrita no CPF nº 005.399.477-92, portadora do RG nº 847.925 SSP – ES, residente e domiciliada na Rua (Beco) Santa Marta, nº 1373, Porto de Santana, Cariacica – ES, CEP 29.153-135, contato telefônico (27) 998649888, endereço eletrônico LUIZA.ESTER2007@GMAIL.COM com fundamento na LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (Código de Defesa do Consumidor), LEI Nº13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 e CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
AÇÃO CÍVEL (REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS) C/C DANOS MORAIS
EMPRESA AÉREA TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, na pessoa de seu representante legal, com endereço na Rua ATICA, nº 673, Bairro/Distrito JARDIM BRASIL (ZONA SUL), Município São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.634-042 e a EMPRESA 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS), com endereço na Rua dos Aimorés, número 1017, Bairro Boa Viagem, Município Belo Horizonte/MG, CEP 30.140-071, endereço eletrônico FINANCEIRO@123MILHAS.COM.BR, telefone (31) 3214-5800 pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:
I. JUSTIÇA GRATUITA
Nos termos do Art. 98 da LEI nº 13.105/2015, a Requerente declara, para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tem como arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Assim, requer que lhe sejam deferidos os benefícios da gratuidade justiça.
II. DOS FATOS
A Autora contratou, através da Empresa 123 MILHAS, duas passagen aéreas no valor de R$682,80(Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Oitent Centavos), no ano de 2019. O seu objetivo era viajar no ano de 2020 para uma festa de família.
Porém, em razão da pandemia as passagens foram canceladas e contrato não executado.
Diante disso, a Requerente provocou a Empresa Requerida através de e- mail com a finalidade de obter o devido reembolso ou que as passagens ficassem retidas para posterior viagem. Com efeito, a Empresa Latam não lhe respondeu.
Adiante, foi ajuizado pela Consumidora um processo no 1º juizado especial cível de Cariacica-ES de n° 5006882-23.2021.8.08.0012, no qual foi realizada duas audiências, uma no dia 11 de novembro de 2021 e a outra 21 de março de 2023.
A primeira delas, a parte Ré nem sequer foi para a audiência de instrução e julgamento marcada, tendo somente comparecido a parte Autora, reportando-se aos termos da inicial, bem como, aos documentos que a instruiu, requerendo dessa forma, que fosse decretada a sua revelia.
Em segunda audiência, realizada em 2023, comparecerem todas as partes. Foi dada proposta de acordo sendo, a devolução do valor pago pelas passagens sendo R$ 682,80 reais, ou um voucher para utilização única de mesmo valor, com prazo de uso de 12 meses contados do recebimento do
voucher no site da 123 Milhas em compra de passagens, contudo, não foi aceito pela Consumidora.
Em seguida, foi proferida Sentença no dia 27 de abril de 2023 julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do Artigo 485, VI do CPC.
Acontece, Excelência, que a Autora não aceitou a proposta de acordo poi tem direito aos danos morais causados pelo cancelamento da viagem, como também, aos juros e correção monetária do valor das passagens até o presente momento, e não somente o valor bruto sem as devidas correções dos valores.
Diante disso, ajuíza nova ação em face das Empresas Requeridas com finalidade de obter o ressarcimento das passagens com as devida correções monetárias e condenação dos danos morais.
III. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO e do DIREITO AO REEMBOLSO
O inciso I do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que é direito básico do consumidor “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.
o caso, o risco é a contaminação e propagação de COVID-1
Restou evidente depois dos fatos alegados que a autora, mesmo depois de insistentes contatos, não foi atendida a sua solicitação quanto ao reembolso.
Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
Nesse sentido, prescreve o Art. 23, do CDC:
“A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.” Dessa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviço.
Também o ”Art. 20, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando
atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
O Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Restando evidente que não há mais como satisfazer tal situação atravé da remarcação, é medida que se impõe a restituição do valor pago pel autora.
Uma vez que a Consumidora comprou as passagens pela plataforma 123 Milhas, mas, ficou impossibilitada de concretizar a viagem devido o desmarcação da empresa aérea TAM, que alegou ter sido por motivo de pandemia do covid-19. Logo, a Autora foi obrigada a desmarcar sua viagem e seus compromissos pessoais, por motivos alheios a sua vontade e responsabilidade, devendo estes serem restituídos a quantia paga e o direito a indenização por danos morais.
IV. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DO DANO MORAL
É imprescindível que as rés sejam condenadas a indenizar pecuniariamente, a título de danos morais a autora, uma vez que cometeram um ato ilícito, na medida que não fizeram a remarcação da viagem em nenhuma das datas solicitadas e não apresentaram outras datas disponíveis ou qualquer outra solução.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévi no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicia a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título d dano moral a ser pago pela ré a autora.
Contudo, existem alguns critérios de fixação do dano moral entre ele estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau d lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada. E a sua função preventiva tem como objetiv prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar po meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela rés.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora.
E a função punitiva e repressiva visa a punir a ré que causou o dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a LEI.
Diante disso, pleiteia-se que as requeridas sejam condenadas a pagar a quantia não inferior a R$25.000,00(Vinte e Cinco Mil Reais) a título de danos morais, em razão também, do desvio produtivo da consumidora, que além de não conseguir resolver a situação pela via extrajudicial. Ainda, está a gastar o seu tempo, o qual é um bem jurídico para resolver
ma situação decorrente na falha na prestação de serviços de duas mpresas que deveriam se comportar de maneira organizada perante o ercado de vendas de passagens aéreas.
Essa conduta das Empresas, não se coadunam com as exigências da Lei e da Constituição Federal de 1988, as quais exigem que o Cidadão Consumidor seja tratado com dignidade e responsabilidade, perante o mercado de consumo, independente do segmento.
O Transporte aéreo, na atualidade, é um dos principais meios utilizados para as pessoas se deslocarem no território brasileiro. Logo é um segmento rentável, que possibilita as Empresas venderem muito e auferirem altas percentagens de lucros.
Assim, se por um lado é lucrativo para as Empresas, de outro ela devem cumprir com o seu dever de agir responsavelmente perante Autora consumidora.
Esse tipo de situação danosa é designado como de “desvio produtivo d consumidor”, isto é, trata-se das tentativas frustradas de tentar resolve a situação pela via administrativa, as quais restam infrutíferas.
Conforme exposto nos fatos, a autora consumidora tentou de várias formas obter a solução do conflito. Entretanto, as Empresas ficaram inertes.
Dessa forma, é fundamental a condenação das requeridas em razão d dano causado, quanto ao desperdício do tempo gastos pela consumidor e pela inércia em resolver a relação contratual conforme o Código d Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, segue o julgado abaixo:
"(...) 6. A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente (protocolos de atendimento e reclamação na ANATEL), a fim de conseguir utilizar regularmente a linha, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa
extremo desgaste ao consumidor. 7. Além disso, o esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral." (grifamos) Acórdão 1338974, 07623639820198070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no PJe: 17/5/2021.
Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
"O tempo útil e seu máximo aproveitamento são, como visto, interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva". (REsp 1737412/SE, relatora ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/2019, DJe 08/02/2019)
V. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS PARTES REQUERIDAS
Em Sentença prolatada pelo Juízo da 1° juizado especial cível, teve o entendimento que “vejo que a ré integrou a cadeia de consumo como mera intermediadora da venda de passagens aéreas, consoante os documentos juntados com a inicial, situação essa que se difere da comercialização de pacote turístico, em que a agência de viagem assume o ônus do cumprimento de todo o contrato e responde solidariamente em caso de inexecução do serviço de transporte aéreo que o engloba (...) Portanto, restringindo-se a atuação da ré como mera emissora do bilhete aéreo, ausente está sua legitimidade passiva para responder a demanda.
Ademais, sendo as pretensões autorais relacionadas ao cancelamento do voo em razão da deflagração das medidas para enfrentamento da pandemia do coronavírus, a responsabilidade pela concessão do crédito, remarcação do voo ou restituição da quantia paga é da companhia aérea prestadora do serviço, ou seja, da Latam, consoante o dispositivo no artigo 3, caput e §§ 1, 2 e 7 da lei n° 14.034/2020”.
que não deve prosperar, pelas seguintes razões a serem discutida
A empresa 123 Milhas deve figurar no polo de reclamada pois tem sim legitimidade passiva para responder a demanda. Ao ser intermediadora da venda das passagens aéreas, ela fica responsável por verificar quais companhias aéreas estão disponíveis para aquela data pré-ordenada escolhida pela cliente no site ou aplicativo da 123 Milhas.
Em razão disso, pertence a cadeia de consumo, motivo pelo qual deve ser responsabilizada solidariamente com a Empresa LATAM.
A empresa, logo após fazer as buscas de escalas disponíveis na data escolhida pela cliente, fornece valores e as companhias disponíveis para aquela região selecionada. Depois disso, a cliente ainda por intermédio da 123 Milhas, escolhe os assentos, as escalas e os valores a serem reservados e pagos.
Em nenhum momento é a cliente que reserva os assentos e as passagen com a companhia aérea e sim, quem fica encarregada dessa tarefa é a 12 Milhas.
Como também, é a 123 Milhas que faz as conexões com as diversa companhias aéreas no mercado brasileiro, logo, a responsabilidade d concessão de crédito, remarcação do voo ou restituição da paga não somente da Latam, visto que a 123 milhas também tem o poder d verificar assentos disponíveis em outras franquias aéreas, podendo te remarcado o voo com outra empresa e não somente com as escalas e data disponíveis da Latam.
Não houve interesse da Ré 123 Milhas em verificar a disponibilidade de reagendamento da viagem da cliente com nenhuma outra empresa, mesmo tendo poder para tanto.
VI. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL (LEI 10.406, DE 10 D JANEIRO DE 2002)
Consoante, é legitima a responsabilidade civil das rés por aplicação da teoria da responsabilidade pelo risco da atividade. Trata-se da aplicação da teoria do risco proveito, segundo a qual aquele que aufere lucro com a atividade causadora do dano, deve, de igual forma, ressarcir eventuais prejuízos que sua atividade causar, independente de comprovação de dolo ou culpa, pois, é um risco da atividade.
Depreende-se essas teorias do Artigo 927, parágrafo único do Código Civil de 2002 e dos Artigos 7º, 14, 25, §1 do CDC.
Quanto a solidariedade resulta da interpretação do Art. 265 do Código Civil, in verbis:
Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
Outrossim, é o entendimento dos Tribunais:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 19ª Câmara Apelação nº: 1039317-64.2019.8.26.0602 (processo digital) Comarca: SOROCABA
4ª Vara Cível Apelantes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e VLX VIAGENS ETURISMO S/A (o.v.) Apelados: GILDA SUMIKO OSATO TAKEDA e outros Interessado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A MM. Juiz de primeiro grau: José Carlos Metroviche Voto nº 38.271 Apelação Transporte aéreo nacional Cancelamento de voo previamente contratado Ação indenizatória Sentença de acolhimento parcial do pedido Irresignação, das agências de turismo corrés, improcedente. Passagens aéreas adquiridas pelos autores por meio da plataforma de serviços corré 123 Milhas. Patente a
Apelantes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e VLX VIAGENS ETURISMO S/A (o.v.) Apelados: GILDA SUMIKO OSATO TAKEDA e outros Interessado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A MM.
chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no art. 14 do CDC, já que não são elas mera intermediadoras, tanto que mantêm estreita relação de parceria comas companhias aéreas, haja vista oferecerem ao público passagens aéreas a preços muito mais em conta que os normalmente cobrados por aquelas companhias diretamente do consumidor. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles as apelantes, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária das corrés. Inequívoco o dano moral proveniente da falha de serviços da companhia aérea corré, em função do qual os autores experimentaramsignificativo desconforto e tiveram frustrada a tão programada viagem. Compensação a esse título arbitrada em primeiro PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO grau, no valor de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. Negaram provimento à apelação.
15ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1012400- 64.2021.8.26.0011 Comarca: São Paulo Foro Regional XI Pinheiros Apelante/Apelado: Daniel Queiroga Duarte de Lima Apelada/Apelante: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A. Voto nº 18.421 INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Ocorrência. Dano “in re ipsa”. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidade de readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade da ré, mesmo em tempos de pandemia. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é
objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. DANOS MATERIAIS. Prejuízo comprovado e não infirmado. Ressarcimento devido. Sentença parcialmente reformada. Apelação do autor parcialmente provida. Apelo da ré desprovido.
Portanto, fica caracterizada a legitimidade solidária das empresas Rés no polo passivo da ação, para fins de reembolso da quantia paga e indenização por danos morais a Autora.
VII. DOS REQUERIMENTOS:
Diante de todo exposto, requer que Vossa Excelência defira integralment os pedidos abaixo:
1. Que seja concedida a justiça gratuita, na forma da le art. 98 da Lei 13.105/2015;
. Requer que sejam as Empresas Requeridas CITADAS
3. Requer que as Empresas Requeridas sejam condenadas solidariamente a reembolsar o valor da passagem aérea, no valor de R$682,80(Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Oitenta Centavos), acrescido de juros e correção monetária desde o dia da compra;
4. Que seja dado provimento a presente ação, afim de que seja concedido o reembolso das passagens pagas a empresa, na medida que houve a efetiva prestação do serviço, além da condenação mínima, não inferior a R$25.000,00 (Vinte e
Cinco Mil Reais), que devem ser pagos a título de dano moral, na medida em que houve descaso com a consumidora que estava em situação delicada e sofreu evidente prejuízo;
5. Pretende-se provar o alegado por todo os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados á inicial ou novos documentos que se mostrarem necessários;
6. Que seja o réu condenado a custas processuais e honorários advocatícios; e
7. Requer que as intimações sejam remetidos para os Advogados: Dr.º Filipe Barbosa de Jesus inscrito na OAB/ES 35.666 e Dr.º Ideer da Costa Vieira inscrito na OAB/ES 36.708, sob pena de nulidade conforme se depreende do Art. 272, § 5º do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$25.682,80(Vinte e Cinco Mil Reais)
Nesses termos, requer deferimento.
Vitória/ES, 28 de agosto de 2023.
Filipe Barbosa de Jesus Ideer da Costa Vieira OAB/ES 35.666 OAB/ES 36.708
Ideer da Costa Vieira OAB/ES 36.708
ébora Pancieri dos Santos Bacharela em Direito
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5000541-73.2024.8.08.0012.txt
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N úmero: 5000541-73.2024.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/01/2024 Valor da causa: R$ 25.682,80 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUIZA PENHA RODRIGUES VARGAS, brasileira, inscrita no CPF nº 005.399.477-92, portadora do RG nº 847.925 SSP – ES, residente e domiciliada na Rua (Beco) Santa Marta, nº 1373, Porto de Santana, Cariacica – ES, CEP 29.153-135, contato telefônico (27) 998649888, endereço eletrônico LUIZA.ESTER2007@GMAIL.COM com fundamento na LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (Código de Defesa do Consumidor), LEI Nº13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 e CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
AÇÃO CÍVEL (REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS) C/C DANOS MORAIS
EMPRESA AÉREA TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, na pessoa de seu representante legal, com endereço na Rua ATICA, nº 673, Bairro/Distrito JARDIM BRASIL (ZONA SUL), Município São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.634-042 e a EMPRESA 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS), com endereço na Rua dos Aimorés, número 1017, Bairro Boa Viagem, Município Belo Horizonte/MG, CEP 30.140-071, endereço eletrônico FINANCEIRO@123MILHAS.COM.BR, telefone (31) 3214-5800 pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:
I. JUSTIÇA GRATUITA
Nos termos do Art. 98 da LEI nº 13.105/2015, a Requerente declara, para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tem como arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Assim, requer que lhe sejam deferidos os benefícios da gratuidade justiça.
II. DOS FATOS
A Autora contratou, através da Empresa 123 MILHAS, duas passagen aéreas no valor de R$682,80(Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Oitent Centavos), no ano de 2019. O seu objetivo era viajar no ano de 2020 para uma festa de família.
Porém, em razão da pandemia as passagens foram canceladas e contrato não executado.
Diante disso, a Requerente provocou a Empresa Requerida através de e- mail com a finalidade de obter o devido reembolso ou que as passagens ficassem retidas para posterior viagem. Com efeito, a Empresa Latam não lhe respondeu.
Adiante, foi ajuizado pela Consumidora um processo no 1º juizado especial cível de Cariacica-ES de n° 5006882-23.2021.8.08.0012, no qual foi realizada duas audiências, uma no dia 11 de novembro de 2021 e a outra 21 de março de 2023.
A primeira delas, a parte Ré nem sequer foi para a audiência de instrução e julgamento marcada, tendo somente comparecido a parte Autora, reportando-se aos termos da inicial, bem como, aos documentos que a instruiu, requerendo dessa forma, que fosse decretada a sua revelia.
Em segunda audiência, realizada em 2023, comparecerem todas as partes. Foi dada proposta de acordo sendo, a devolução do valor pago pelas passagens sendo R$ 682,80 reais, ou um voucher para utilização única de mesmo valor, com prazo de uso de 12 meses contados do recebimento do
voucher no site da 123 Milhas em compra de passagens, contudo, não foi aceito pela Consumidora.
Em seguida, foi proferida Sentença no dia 27 de abril de 2023 julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do Artigo 485, VI do CPC.
Acontece, Excelência, que a Autora não aceitou a proposta de acordo poi tem direito aos danos morais causados pelo cancelamento da viagem, como também, aos juros e correção monetária do valor das passagens até o presente momento, e não somente o valor bruto sem as devidas correções dos valores.
Diante disso, ajuíza nova ação em face das Empresas Requeridas com finalidade de obter o ressarcimento das passagens com as devida correções monetárias e condenação dos danos morais.
III. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO e do DIREITO AO REEMBOLSO
O inciso I do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que é direito básico do consumidor “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.
o caso, o risco é a contaminação e propagação de COVID-1
Restou evidente depois dos fatos alegados que a autora, mesmo depois de insistentes contatos, não foi atendida a sua solicitação quanto ao reembolso.
Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
Nesse sentido, prescreve o Art. 23, do CDC:
“A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.” Dessa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviço.
Também o ”Art. 20, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando
atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
O Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Restando evidente que não há mais como satisfazer tal situação atravé da remarcação, é medida que se impõe a restituição do valor pago pel autora.
Uma vez que a Consumidora comprou as passagens pela plataforma 123 Milhas, mas, ficou impossibilitada de concretizar a viagem devido o desmarcação da empresa aérea TAM, que alegou ter sido por motivo de pandemia do covid-19. Logo, a Autora foi obrigada a desmarcar sua viagem e seus compromissos pessoais, por motivos alheios a sua vontade e responsabilidade, devendo estes serem restituídos a quantia paga e o direito a indenização por danos morais.
IV. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DO DANO MORAL
É imprescindível que as rés sejam condenadas a indenizar pecuniariamente, a título de danos morais a autora, uma vez que cometeram um ato ilícito, na medida que não fizeram a remarcação da viagem em nenhuma das datas solicitadas e não apresentaram outras datas disponíveis ou qualquer outra solução.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévi no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicia a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título d dano moral a ser pago pela ré a autora.
Contudo, existem alguns critérios de fixação do dano moral entre ele estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau d lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada. E a sua função preventiva tem como objetiv prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar po meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela rés.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora.
E a função punitiva e repressiva visa a punir a ré que causou o dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a LEI.
Diante disso, pleiteia-se que as requeridas sejam condenadas a pagar a quantia não inferior a R$25.000,00(Vinte e Cinco Mil Reais) a título de danos morais, em razão também, do desvio produtivo da consumidora, que além de não conseguir resolver a situação pela via extrajudicial. Ainda, está a gastar o seu tempo, o qual é um bem jurídico para resolver
ma situação decorrente na falha na prestação de serviços de duas mpresas que deveriam se comportar de maneira organizada perante o ercado de vendas de passagens aéreas.
Essa conduta das Empresas, não se coadunam com as exigências da Lei e da Constituição Federal de 1988, as quais exigem que o Cidadão Consumidor seja tratado com dignidade e responsabilidade, perante o mercado de consumo, independente do segmento.
O Transporte aéreo, na atualidade, é um dos principais meios utilizados para as pessoas se deslocarem no território brasileiro. Logo é um segmento rentável, que possibilita as Empresas venderem muito e auferirem altas percentagens de lucros.
Assim, se por um lado é lucrativo para as Empresas, de outro ela devem cumprir com o seu dever de agir responsavelmente perante Autora consumidora.
Esse tipo de situação danosa é designado como de “desvio produtivo d consumidor”, isto é, trata-se das tentativas frustradas de tentar resolve a situação pela via administrativa, as quais restam infrutíferas.
Conforme exposto nos fatos, a autora consumidora tentou de várias formas obter a solução do conflito. Entretanto, as Empresas ficaram inertes.
Dessa forma, é fundamental a condenação das requeridas em razão d dano causado, quanto ao desperdício do tempo gastos pela consumidor e pela inércia em resolver a relação contratual conforme o Código d Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, segue o julgado abaixo:
"(...) 6. A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente (protocolos de atendimento e reclamação na ANATEL), a fim de conseguir utilizar regularmente a linha, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa
extremo desgaste ao consumidor. 7. Além disso, o esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral." (grifamos) Acórdão 1338974, 07623639820198070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no PJe: 17/5/2021.
Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
"O tempo útil e seu máximo aproveitamento são, como visto, interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva". (REsp 1737412/SE, relatora ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/2019, DJe 08/02/2019)
V. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS PARTES REQUERIDAS
Em Sentença prolatada pelo Juízo da 1° juizado especial cível, teve o entendimento que “vejo que a ré integrou a cadeia de consumo como mera intermediadora da venda de passagens aéreas, consoante os documentos juntados com a inicial, situação essa que se difere da comercialização de pacote turístico, em que a agência de viagem assume o ônus do cumprimento de todo o contrato e responde solidariamente em caso de inexecução do serviço de transporte aéreo que o engloba (...) Portanto, restringindo-se a atuação da ré como mera emissora do bilhete aéreo, ausente está sua legitimidade passiva para responder a demanda.
Ademais, sendo as pretensões autorais relacionadas ao cancelamento do voo em razão da deflagração das medidas para enfrentamento da pandemia do coronavírus, a responsabilidade pela concessão do crédito, remarcação do voo ou restituição da quantia paga é da companhia aérea prestadora do serviço, ou seja, da Latam, consoante o dispositivo no artigo 3, caput e §§ 1, 2 e 7 da lei n° 14.034/2020”.
que não deve prosperar, pelas seguintes razões a serem discutida
A empresa 123 Milhas deve figurar no polo de reclamada pois tem sim legitimidade passiva para responder a demanda. Ao ser intermediadora da venda das passagens aéreas, ela fica responsável por verificar quais companhias aéreas estão disponíveis para aquela data pré-ordenada escolhida pela cliente no site ou aplicativo da 123 Milhas.
Em razão disso, pertence a cadeia de consumo, motivo pelo qual deve ser responsabilizada solidariamente com a Empresa LATAM.
A empresa, logo após fazer as buscas de escalas disponíveis na data escolhida pela cliente, fornece valores e as companhias disponíveis para aquela região selecionada. Depois disso, a cliente ainda por intermédio da 123 Milhas, escolhe os assentos, as escalas e os valores a serem reservados e pagos.
Em nenhum momento é a cliente que reserva os assentos e as passagen com a companhia aérea e sim, quem fica encarregada dessa tarefa é a 12 Milhas.
Como também, é a 123 Milhas que faz as conexões com as diversa companhias aéreas no mercado brasileiro, logo, a responsabilidade d concessão de crédito, remarcação do voo ou restituição da paga não somente da Latam, visto que a 123 milhas também tem o poder d verificar assentos disponíveis em outras franquias aéreas, podendo te remarcado o voo com outra empresa e não somente com as escalas e data disponíveis da Latam.
Não houve interesse da Ré 123 Milhas em verificar a disponibilidade de reagendamento da viagem da cliente com nenhuma outra empresa, mesmo tendo poder para tanto.
VI. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL (LEI 10.406, DE 10 D JANEIRO DE 2002)
Consoante, é legitima a responsabilidade civil das rés por aplicação da teoria da responsabilidade pelo risco da atividade. Trata-se da aplicação da teoria do risco proveito, segundo a qual aquele que aufere lucro com a atividade causadora do dano, deve, de igual forma, ressarcir eventuais prejuízos que sua atividade causar, independente de comprovação de dolo ou culpa, pois, é um risco da atividade.
Depreende-se essas teorias do Artigo 927, parágrafo único do Código Civil de 2002 e dos Artigos 7º, 14, 25, §1 do CDC.
Quanto a solidariedade resulta da interpretação do Art. 265 do Código Civil, in verbis:
Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
Outrossim, é o entendimento dos Tribunais:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 19ª Câmara Apelação nº: 1039317-64.2019.8.26.0602 (processo digital) Comarca: SOROCABA
4ª Vara Cível Apelantes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e VLX VIAGENS ETURISMO S/A (o.v.) Apelados: GILDA SUMIKO OSATO TAKEDA e outros Interessado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A MM. Juiz de primeiro grau: José Carlos Metroviche Voto nº 38.271 Apelação Transporte aéreo nacional Cancelamento de voo previamente contratado Ação indenizatória Sentença de acolhimento parcial do pedido Irresignação, das agências de turismo corrés, improcedente. Passagens aéreas adquiridas pelos autores por meio da plataforma de serviços corré 123 Milhas. Patente a
Apelantes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e VLX VIAGENS ETURISMO S/A (o.v.) Apelados: GILDA SUMIKO OSATO TAKEDA e outros Interessado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A MM.
chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no art. 14 do CDC, já que não são elas mera intermediadoras, tanto que mantêm estreita relação de parceria comas companhias aéreas, haja vista oferecerem ao público passagens aéreas a preços muito mais em conta que os normalmente cobrados por aquelas companhias diretamente do consumidor. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles as apelantes, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária das corrés. Inequívoco o dano moral proveniente da falha de serviços da companhia aérea corré, em função do qual os autores experimentaramsignificativo desconforto e tiveram frustrada a tão programada viagem. Compensação a esse título arbitrada em primeiro PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO grau, no valor de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. Negaram provimento à apelação.
15ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1012400- 64.2021.8.26.0011 Comarca: São Paulo Foro Regional XI Pinheiros Apelante/Apelado: Daniel Queiroga Duarte de Lima Apelada/Apelante: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A. Voto nº 18.421 INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Ocorrência. Dano “in re ipsa”. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidade de readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade da ré, mesmo em tempos de pandemia. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é
objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. DANOS MATERIAIS. Prejuízo comprovado e não infirmado. Ressarcimento devido. Sentença parcialmente reformada. Apelação do autor parcialmente provida. Apelo da ré desprovido.
Portanto, fica caracterizada a legitimidade solidária das empresas Rés no polo passivo da ação, para fins de reembolso da quantia paga e indenização por danos morais a Autora.
VII. DOS REQUERIMENTOS:
Diante de todo exposto, requer que Vossa Excelência defira integralment os pedidos abaixo:
1. Que seja concedida a justiça gratuita, na forma da le art. 98 da Lei 13.105/2015;
. Requer que sejam as Empresas Requeridas CITADAS
3. Requer que as Empresas Requeridas sejam condenadas solidariamente a reembolsar o valor da passagem aérea, no valor de R$682,80(Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Oitenta Centavos), acrescido de juros e correção monetária desde o dia da compra;
4. Que seja dado provimento a presente ação, afim de que seja concedido o reembolso das passagens pagas a empresa, na medida que houve a efetiva prestação do serviço, além da condenação mínima, não inferior a R$25.000,00 (Vinte e
Cinco Mil Reais), que devem ser pagos a título de dano moral, na medida em que houve descaso com a consumidora que estava em situação delicada e sofreu evidente prejuízo;
5. Pretende-se provar o alegado por todo os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados á inicial ou novos documentos que se mostrarem necessários;
6. Que seja o réu condenado a custas processuais e honorários advocatícios; e
7. Requer que as intimações sejam remetidos para os Advogados: Dr.º Filipe Barbosa de Jesus inscrito na OAB/ES 35.666 e Dr.º Ideer da Costa Vieira inscrito na OAB/ES 36.708, sob pena de nulidade conforme se depreende do Art. 272, § 5º do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$25.682,80(Vinte e Cinco Mil Reais)
Nesses termos, requer deferimento.
Vitória/ES, 28 de agosto de 2023.
Filipe Barbosa de Jesus Ideer da Costa Vieira OAB/ES 35.666 OAB/ES 36.708
Ideer da Costa Vieira OAB/ES 36.708
ébora Pancieri dos Santos Bacharela em Direito
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5000541-73.2024.8.08.0012.txt
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N úmero: 5000541-73.2024.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/01/2024 Valor da causa: R$ 25.682,80 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUIZA PENHA RODRIGUES VARGAS, brasileira, inscrita no CPF nº 005.399.477-92, portadora do RG nº 847.925 SSP – ES, residente e domiciliada na Rua (Beco) Santa Marta, nº 1373, Porto de Santana, Cariacica – ES, CEP 29.153-135, contato telefônico (27) 998649888, endereço eletrônico LUIZA.ESTER2007@GMAIL.COM com fundamento na LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (Código de Defesa do Consumidor), LEI Nº13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 e CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
AÇÃO CÍVEL (REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS) C/C DANOS MORAIS
EMPRESA AÉREA TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, na pessoa de seu representante legal, com endereço na Rua ATICA, nº 673, Bairro/Distrito JARDIM BRASIL (ZONA SUL), Município São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.634-042 e a EMPRESA 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS), com endereço na Rua dos Aimorés, número 1017, Bairro Boa Viagem, Município Belo Horizonte/MG, CEP 30.140-071, endereço eletrônico FINANCEIRO@123MILHAS.COM.BR, telefone (31) 3214-5800 pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:
I. JUSTIÇA GRATUITA
Nos termos do Art. 98 da LEI nº 13.105/2015, a Requerente declara, para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tem como arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Assim, requer que lhe sejam deferidos os benefícios da gratuidade justiça.
II. DOS FATOS
A Autora contratou, através da Empresa 123 MILHAS, duas passagen aéreas no valor de R$682,80(Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Oitent Centavos), no ano de 2019. O seu objetivo era viajar no ano de 2020 para uma festa de família.
Porém, em razão da pandemia as passagens foram canceladas e contrato não executado.
Diante disso, a Requerente provocou a Empresa Requerida através de e- mail com a finalidade de obter o devido reembolso ou que as passagens ficassem retidas para posterior viagem. Com efeito, a Empresa Latam não lhe respondeu.
Adiante, foi ajuizado pela Consumidora um processo no 1º juizado especial cível de Cariacica-ES de n° 5006882-23.2021.8.08.0012, no qual foi realizada duas audiências, uma no dia 11 de novembro de 2021 e a outra 21 de março de 2023.
A primeira delas, a parte Ré nem sequer foi para a audiência de instrução e julgamento marcada, tendo somente comparecido a parte Autora, reportando-se aos termos da inicial, bem como, aos documentos que a instruiu, requerendo dessa forma, que fosse decretada a sua revelia.
Em segunda audiência, realizada em 2023, comparecerem todas as partes. Foi dada proposta de acordo sendo, a devolução do valor pago pelas passagens sendo R$ 682,80 reais, ou um voucher para utilização única de mesmo valor, com prazo de uso de 12 meses contados do recebimento do
voucher no site da 123 Milhas em compra de passagens, contudo, não foi aceito pela Consumidora.
Em seguida, foi proferida Sentença no dia 27 de abril de 2023 julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do Artigo 485, VI do CPC.
Acontece, Excelência, que a Autora não aceitou a proposta de acordo poi tem direito aos danos morais causados pelo cancelamento da viagem, como também, aos juros e correção monetária do valor das passagens até o presente momento, e não somente o valor bruto sem as devidas correções dos valores.
Diante disso, ajuíza nova ação em face das Empresas Requeridas com finalidade de obter o ressarcimento das passagens com as devida correções monetárias e condenação dos danos morais.
III. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO e do DIREITO AO REEMBOLSO
O inciso I do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que é direito básico do consumidor “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.
o caso, o risco é a contaminação e propagação de COVID-1
Restou evidente depois dos fatos alegados que a autora, mesmo depois de insistentes contatos, não foi atendida a sua solicitação quanto ao reembolso.
Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
Nesse sentido, prescreve o Art. 23, do CDC:
“A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.” Dessa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviço.
Também o ”Art. 20, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando
atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
O Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Restando evidente que não há mais como satisfazer tal situação atravé da remarcação, é medida que se impõe a restituição do valor pago pel autora.
Uma vez que a Consumidora comprou as passagens pela plataforma 123 Milhas, mas, ficou impossibilitada de concretizar a viagem devido o desmarcação da empresa aérea TAM, que alegou ter sido por motivo de pandemia do covid-19. Logo, a Autora foi obrigada a desmarcar sua viagem e seus compromissos pessoais, por motivos alheios a sua vontade e responsabilidade, devendo estes serem restituídos a quantia paga e o direito a indenização por danos morais.
IV. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DO DANO MORAL
É imprescindível que as rés sejam condenadas a indenizar pecuniariamente, a título de danos morais a autora, uma vez que cometeram um ato ilícito, na medida que não fizeram a remarcação da viagem em nenhuma das datas solicitadas e não apresentaram outras datas disponíveis ou qualquer outra solução.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévi no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicia a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título d dano moral a ser pago pela ré a autora.
Contudo, existem alguns critérios de fixação do dano moral entre ele estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau d lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada. E a sua função preventiva tem como objetiv prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar po meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela rés.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora.
E a função punitiva e repressiva visa a punir a ré que causou o dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a LEI.
Diante disso, pleiteia-se que as requeridas sejam condenadas a pagar a quantia não inferior a R$25.000,00(Vinte e Cinco Mil Reais) a título de danos morais, em razão também, do desvio produtivo da consumidora, que além de não conseguir resolver a situação pela via extrajudicial. Ainda, está a gastar o seu tempo, o qual é um bem jurídico para resolver
ma situação decorrente na falha na prestação de serviços de duas mpresas que deveriam se comportar de maneira organizada perante o ercado de vendas de passagens aéreas.
Essa conduta das Empresas, não se coadunam com as exigências da Lei e da Constituição Federal de 1988, as quais exigem que o Cidadão Consumidor seja tratado com dignidade e responsabilidade, perante o mercado de consumo, independente do segmento.
O Transporte aéreo, na atualidade, é um dos principais meios utilizados para as pessoas se deslocarem no território brasileiro. Logo é um segmento rentável, que possibilita as Empresas venderem muito e auferirem altas percentagens de lucros.
Assim, se por um lado é lucrativo para as Empresas, de outro ela devem cumprir com o seu dever de agir responsavelmente perante Autora consumidora.
Esse tipo de situação danosa é designado como de “desvio produtivo d consumidor”, isto é, trata-se das tentativas frustradas de tentar resolve a situação pela via administrativa, as quais restam infrutíferas.
Conforme exposto nos fatos, a autora consumidora tentou de várias formas obter a solução do conflito. Entretanto, as Empresas ficaram inertes.
Dessa forma, é fundamental a condenação das requeridas em razão d dano causado, quanto ao desperdício do tempo gastos pela consumidor e pela inércia em resolver a relação contratual conforme o Código d Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, segue o julgado abaixo:
"(...) 6. A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente (protocolos de atendimento e reclamação na ANATEL), a fim de conseguir utilizar regularmente a linha, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa
extremo desgaste ao consumidor. 7. Além disso, o esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral." (grifamos) Acórdão 1338974, 07623639820198070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no PJe: 17/5/2021.
Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
"O tempo útil e seu máximo aproveitamento são, como visto, interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva". (REsp 1737412/SE, relatora ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/2019, DJe 08/02/2019)
V. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS PARTES REQUERIDAS
Em Sentença prolatada pelo Juízo da 1° juizado especial cível, teve o entendimento que “vejo que a ré integrou a cadeia de consumo como mera intermediadora da venda de passagens aéreas, consoante os documentos juntados com a inicial, situação essa que se difere da comercialização de pacote turístico, em que a agência de viagem assume o ônus do cumprimento de todo o contrato e responde solidariamente em caso de inexecução do serviço de transporte aéreo que o engloba (...) Portanto, restringindo-se a atuação da ré como mera emissora do bilhete aéreo, ausente está sua legitimidade passiva para responder a demanda.
Ademais, sendo as pretensões autorais relacionadas ao cancelamento do voo em razão da deflagração das medidas para enfrentamento da pandemia do coronavírus, a responsabilidade pela concessão do crédito, remarcação do voo ou restituição da quantia paga é da companhia aérea prestadora do serviço, ou seja, da Latam, consoante o dispositivo no artigo 3, caput e §§ 1, 2 e 7 da lei n° 14.034/2020”.
que não deve prosperar, pelas seguintes razões a serem discutida
A empresa 123 Milhas deve figurar no polo de reclamada pois tem sim legitimidade passiva para responder a demanda. Ao ser intermediadora da venda das passagens aéreas, ela fica responsável por verificar quais companhias aéreas estão disponíveis para aquela data pré-ordenada escolhida pela cliente no site ou aplicativo da 123 Milhas.
Em razão disso, pertence a cadeia de consumo, motivo pelo qual deve ser responsabilizada solidariamente com a Empresa LATAM.
A empresa, logo após fazer as buscas de escalas disponíveis na data escolhida pela cliente, fornece valores e as companhias disponíveis para aquela região selecionada. Depois disso, a cliente ainda por intermédio da 123 Milhas, escolhe os assentos, as escalas e os valores a serem reservados e pagos.
Em nenhum momento é a cliente que reserva os assentos e as passagen com a companhia aérea e sim, quem fica encarregada dessa tarefa é a 12 Milhas.
Como também, é a 123 Milhas que faz as conexões com as diversa companhias aéreas no mercado brasileiro, logo, a responsabilidade d concessão de crédito, remarcação do voo ou restituição da paga não somente da Latam, visto que a 123 milhas também tem o poder d verificar assentos disponíveis em outras franquias aéreas, podendo te remarcado o voo com outra empresa e não somente com as escalas e data disponíveis da Latam.
Não houve interesse da Ré 123 Milhas em verificar a disponibilidade de reagendamento da viagem da cliente com nenhuma outra empresa, mesmo tendo poder para tanto.
VI. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL (LEI 10.406, DE 10 D JANEIRO DE 2002)
Consoante, é legitima a responsabilidade civil das rés por aplicação da teoria da responsabilidade pelo risco da atividade. Trata-se da aplicação da teoria do risco proveito, segundo a qual aquele que aufere lucro com a atividade causadora do dano, deve, de igual forma, ressarcir eventuais prejuízos que sua atividade causar, independente de comprovação de dolo ou culpa, pois, é um risco da atividade.
Depreende-se essas teorias do Artigo 927, parágrafo único do Código Civil de 2002 e dos Artigos 7º, 14, 25, §1 do CDC.
Quanto a solidariedade resulta da interpretação do Art. 265 do Código Civil, in verbis:
Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
Outrossim, é o entendimento dos Tribunais:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 19ª Câmara Apelação nº: 1039317-64.2019.8.26.0602 (processo digital) Comarca: SOROCABA
4ª Vara Cível Apelantes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e VLX VIAGENS ETURISMO S/A (o.v.) Apelados: GILDA SUMIKO OSATO TAKEDA e outros Interessado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A MM. Juiz de primeiro grau: José Carlos Metroviche Voto nº 38.271 Apelação Transporte aéreo nacional Cancelamento de voo previamente contratado Ação indenizatória Sentença de acolhimento parcial do pedido Irresignação, das agências de turismo corrés, improcedente. Passagens aéreas adquiridas pelos autores por meio da plataforma de serviços corré 123 Milhas. Patente a
Apelantes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e VLX VIAGENS ETURISMO S/A (o.v.) Apelados: GILDA SUMIKO OSATO TAKEDA e outros Interessado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A MM.
chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no art. 14 do CDC, já que não são elas mera intermediadoras, tanto que mantêm estreita relação de parceria comas companhias aéreas, haja vista oferecerem ao público passagens aéreas a preços muito mais em conta que os normalmente cobrados por aquelas companhias diretamente do consumidor. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles as apelantes, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária das corrés. Inequívoco o dano moral proveniente da falha de serviços da companhia aérea corré, em função do qual os autores experimentaramsignificativo desconforto e tiveram frustrada a tão programada viagem. Compensação a esse título arbitrada em primeiro PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO grau, no valor de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. Negaram provimento à apelação.
15ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1012400- 64.2021.8.26.0011 Comarca: São Paulo Foro Regional XI Pinheiros Apelante/Apelado: Daniel Queiroga Duarte de Lima Apelada/Apelante: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A. Voto nº 18.421 INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Ocorrência. Dano “in re ipsa”. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidade de readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade da ré, mesmo em tempos de pandemia. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é
objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. DANOS MATERIAIS. Prejuízo comprovado e não infirmado. Ressarcimento devido. Sentença parcialmente reformada. Apelação do autor parcialmente provida. Apelo da ré desprovido.
Portanto, fica caracterizada a legitimidade solidária das empresas Rés no polo passivo da ação, para fins de reembolso da quantia paga e indenização por danos morais a Autora.
VII. DOS REQUERIMENTOS:
Diante de todo exposto, requer que Vossa Excelência defira integralment os pedidos abaixo:
1. Que seja concedida a justiça gratuita, na forma da le art. 98 da Lei 13.105/2015;
. Requer que sejam as Empresas Requeridas CITADAS
3. Requer que as Empresas Requeridas sejam condenadas solidariamente a reembolsar o valor da passagem aérea, no valor de R$682,80(Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Oitenta Centavos), acrescido de juros e correção monetária desde o dia da compra;
4. Que seja dado provimento a presente ação, afim de que seja concedido o reembolso das passagens pagas a empresa, na medida que houve a efetiva prestação do serviço, além da condenação mínima, não inferior a R$25.000,00 (Vinte e
Cinco Mil Reais), que devem ser pagos a título de dano moral, na medida em que houve descaso com a consumidora que estava em situação delicada e sofreu evidente prejuízo;
5. Pretende-se provar o alegado por todo os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados á inicial ou novos documentos que se mostrarem necessários;
6. Que seja o réu condenado a custas processuais e honorários advocatícios; e
7. Requer que as intimações sejam remetidos para os Advogados: Dr.º Filipe Barbosa de Jesus inscrito na OAB/ES 35.666 e Dr.º Ideer da Costa Vieira inscrito na OAB/ES 36.708, sob pena de nulidade conforme se depreende do Art. 272, § 5º do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$25.682,80(Vinte e Cinco Mil Reais)
Nesses termos, requer deferimento.
Vitória/ES, 28 de agosto de 2023.
Filipe Barbosa de Jesus Ideer da Costa Vieira OAB/ES 35.666 OAB/ES 36.708
Ideer da Costa Vieira OAB/ES 36.708
ébora Pancieri dos Santos Bacharela em Direito
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000541-73.2024.8.08.0012.txt
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N úmero: 5000541-73.2024.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/01/2024 Valor da causa: R$ 25.682,80 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUIZA PENHA RODRIGUES VARGAS, brasileira, inscrita no CPF nº 005.399.477-92, portadora do RG nº 847.925 SSP – ES, residente e domiciliada na Rua (Beco) Santa Marta, nº 1373, Porto de Santana, Cariacica – ES, CEP 29.153-135, contato telefônico (27) 998649888, endereço eletrônico LUIZA.ESTER2007@GMAIL.COM com fundamento na LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (Código de Defesa do Consumidor), LEI Nº13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 e CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
AÇÃO CÍVEL (REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS) C/C DANOS MORAIS
EMPRESA AÉREA TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, na pessoa de seu representante legal, com endereço na Rua ATICA, nº 673, Bairro/Distrito JARDIM BRASIL (ZONA SUL), Município São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.634-042 e a EMPRESA 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS), com endereço na Rua dos Aimorés, número 1017, Bairro Boa Viagem, Município Belo Horizonte/MG, CEP 30.140-071, endereço eletrônico FINANCEIRO@123MILHAS.COM.BR, telefone (31) 3214-5800 pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:
I. JUSTIÇA GRATUITA
Nos termos do Art. 98 da LEI nº 13.105/2015, a Requerente declara, para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tem como arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Assim, requer que lhe sejam deferidos os benefícios da gratuidade justiça.
II. DOS FATOS
A Autora contratou, através da Empresa 123 MILHAS, duas passagen aéreas no valor de R$682,80(Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Oitent Centavos), no ano de 2019. O seu objetivo era viajar no ano de 2020 para uma festa de família.
Porém, em razão da pandemia as passagens foram canceladas e contrato não executado.
Diante disso, a Requerente provocou a Empresa Requerida através de e- mail com a finalidade de obter o devido reembolso ou que as passagens ficassem retidas para posterior viagem. Com efeito, a Empresa Latam não lhe respondeu.
Adiante, foi ajuizado pela Consumidora um processo no 1º juizado especial cível de Cariacica-ES de n° 5006882-23.2021.8.08.0012, no qual foi realizada duas audiências, uma no dia 11 de novembro de 2021 e a outra 21 de março de 2023.
A primeira delas, a parte Ré nem sequer foi para a audiência de instrução e julgamento marcada, tendo somente comparecido a parte Autora, reportando-se aos termos da inicial, bem como, aos documentos que a instruiu, requerendo dessa forma, que fosse decretada a sua revelia.
Em segunda audiência, realizada em 2023, comparecerem todas as partes. Foi dada proposta de acordo sendo, a devolução do valor pago pelas passagens sendo R$ 682,80 reais, ou um voucher para utilização única de mesmo valor, com prazo de uso de 12 meses contados do recebimento do
voucher no site da 123 Milhas em compra de passagens, contudo, não foi aceito pela Consumidora.
Em seguida, foi proferida Sentença no dia 27 de abril de 2023 julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do Artigo 485, VI do CPC.
Acontece, Excelência, que a Autora não aceitou a proposta de acordo poi tem direito aos danos morais causados pelo cancelamento da viagem, como também, aos juros e correção monetária do valor das passagens até o presente momento, e não somente o valor bruto sem as devidas correções dos valores.
Diante disso, ajuíza nova ação em face das Empresas Requeridas com finalidade de obter o ressarcimento das passagens com as devida correções monetárias e condenação dos danos morais.
III. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO e do DIREITO AO REEMBOLSO
O inciso I do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que é direito básico do consumidor “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.
o caso, o risco é a contaminação e propagação de COVID-1
Restou evidente depois dos fatos alegados que a autora, mesmo depois de insistentes contatos, não foi atendida a sua solicitação quanto ao reembolso.
Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
Nesse sentido, prescreve o Art. 23, do CDC:
“A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.” Dessa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviço.
Também o ”Art. 20, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando
atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
O Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Restando evidente que não há mais como satisfazer tal situação atravé da remarcação, é medida que se impõe a restituição do valor pago pel autora.
Uma vez que a Consumidora comprou as passagens pela plataforma 123 Milhas, mas, ficou impossibilitada de concretizar a viagem devido o desmarcação da empresa aérea TAM, que alegou ter sido por motivo de pandemia do covid-19. Logo, a Autora foi obrigada a desmarcar sua viagem e seus compromissos pessoais, por motivos alheios a sua vontade e responsabilidade, devendo estes serem restituídos a quantia paga e o direito a indenização por danos morais.
IV. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DO DANO MORAL
É imprescindível que as rés sejam condenadas a indenizar pecuniariamente, a título de danos morais a autora, uma vez que cometeram um ato ilícito, na medida que não fizeram a remarcação da viagem em nenhuma das datas solicitadas e não apresentaram outras datas disponíveis ou qualquer outra solução.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévi no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicia a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título d dano moral a ser pago pela ré a autora.
Contudo, existem alguns critérios de fixação do dano moral entre ele estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau d lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada. E a sua função preventiva tem como objetiv prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar po meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela rés.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora.
E a função punitiva e repressiva visa a punir a ré que causou o dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a LEI.
Diante disso, pleiteia-se que as requeridas sejam condenadas a pagar a quantia não inferior a R$25.000,00(Vinte e Cinco Mil Reais) a título de danos morais, em razão também, do desvio produtivo da consumidora, que além de não conseguir resolver a situação pela via extrajudicial. Ainda, está a gastar o seu tempo, o qual é um bem jurídico para resolver
ma situação decorrente na falha na prestação de serviços de duas mpresas que deveriam se comportar de maneira organizada perante o ercado de vendas de passagens aéreas.
Essa conduta das Empresas, não se coadunam com as exigências da Lei e da Constituição Federal de 1988, as quais exigem que o Cidadão Consumidor seja tratado com dignidade e responsabilidade, perante o mercado de consumo, independente do segmento.
O Transporte aéreo, na atualidade, é um dos principais meios utilizados para as pessoas se deslocarem no território brasileiro. Logo é um segmento rentável, que possibilita as Empresas venderem muito e auferirem altas percentagens de lucros.
Assim, se por um lado é lucrativo para as Empresas, de outro ela devem cumprir com o seu dever de agir responsavelmente perante Autora consumidora.
Esse tipo de situação danosa é designado como de “desvio produtivo d consumidor”, isto é, trata-se das tentativas frustradas de tentar resolve a situação pela via administrativa, as quais restam infrutíferas.
Conforme exposto nos fatos, a autora consumidora tentou de várias formas obter a solução do conflito. Entretanto, as Empresas ficaram inertes.
Dessa forma, é fundamental a condenação das requeridas em razão d dano causado, quanto ao desperdício do tempo gastos pela consumidor e pela inércia em resolver a relação contratual conforme o Código d Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, segue o julgado abaixo:
"(...) 6. A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente (protocolos de atendimento e reclamação na ANATEL), a fim de conseguir utilizar regularmente a linha, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa
extremo desgaste ao consumidor. 7. Além disso, o esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral." (grifamos) Acórdão 1338974, 07623639820198070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no PJe: 17/5/2021.
Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
"O tempo útil e seu máximo aproveitamento são, como visto, interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva". (REsp 1737412/SE, relatora ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/2019, DJe 08/02/2019)
V. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS PARTES REQUERIDAS
Em Sentença prolatada pelo Juízo da 1° juizado especial cível, teve o entendimento que “vejo que a ré integrou a cadeia de consumo como mera intermediadora da venda de passagens aéreas, consoante os documentos juntados com a inicial, situação essa que se difere da comercialização de pacote turístico, em que a agência de viagem assume o ônus do cumprimento de todo o contrato e responde solidariamente em caso de inexecução do serviço de transporte aéreo que o engloba (...) Portanto, restringindo-se a atuação da ré como mera emissora do bilhete aéreo, ausente está sua legitimidade passiva para responder a demanda.
Ademais, sendo as pretensões autorais relacionadas ao cancelamento do voo em razão da deflagração das medidas para enfrentamento da pandemia do coronavírus, a responsabilidade pela concessão do crédito, remarcação do voo ou restituição da quantia paga é da companhia aérea prestadora do serviço, ou seja, da Latam, consoante o dispositivo no artigo 3, caput e §§ 1, 2 e 7 da lei n° 14.034/2020”.
que não deve prosperar, pelas seguintes razões a serem discutida
A empresa 123 Milhas deve figurar no polo de reclamada pois tem sim legitimidade passiva para responder a demanda. Ao ser intermediadora da venda das passagens aéreas, ela fica responsável por verificar quais companhias aéreas estão disponíveis para aquela data pré-ordenada escolhida pela cliente no site ou aplicativo da 123 Milhas.
Em razão disso, pertence a cadeia de consumo, motivo pelo qual deve ser responsabilizada solidariamente com a Empresa LATAM.
A empresa, logo após fazer as buscas de escalas disponíveis na data escolhida pela cliente, fornece valores e as companhias disponíveis para aquela região selecionada. Depois disso, a cliente ainda por intermédio da 123 Milhas, escolhe os assentos, as escalas e os valores a serem reservados e pagos.
Em nenhum momento é a cliente que reserva os assentos e as passagen com a companhia aérea e sim, quem fica encarregada dessa tarefa é a 12 Milhas.
Como também, é a 123 Milhas que faz as conexões com as diversa companhias aéreas no mercado brasileiro, logo, a responsabilidade d concessão de crédito, remarcação do voo ou restituição da paga não somente da Latam, visto que a 123 milhas também tem o poder d verificar assentos disponíveis em outras franquias aéreas, podendo te remarcado o voo com outra empresa e não somente com as escalas e data disponíveis da Latam.
Não houve interesse da Ré 123 Milhas em verificar a disponibilidade de reagendamento da viagem da cliente com nenhuma outra empresa, mesmo tendo poder para tanto.
VI. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL (LEI 10.406, DE 10 D JANEIRO DE 2002)
Consoante, é legitima a responsabilidade civil das rés por aplicação da teoria da responsabilidade pelo risco da atividade. Trata-se da aplicação da teoria do risco proveito, segundo a qual aquele que aufere lucro com a atividade causadora do dano, deve, de igual forma, ressarcir eventuais prejuízos que sua atividade causar, independente de comprovação de dolo ou culpa, pois, é um risco da atividade.
Depreende-se essas teorias do Artigo 927, parágrafo único do Código Civil de 2002 e dos Artigos 7º, 14, 25, §1 do CDC.
Quanto a solidariedade resulta da interpretação do Art. 265 do Código Civil, in verbis:
Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
Outrossim, é o entendimento dos Tribunais:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 19ª Câmara Apelação nº: 1039317-64.2019.8.26.0602 (processo digital) Comarca: SOROCABA
4ª Vara Cível Apelantes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e VLX VIAGENS ETURISMO S/A (o.v.) Apelados: GILDA SUMIKO OSATO TAKEDA e outros Interessado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A MM. Juiz de primeiro grau: José Carlos Metroviche Voto nº 38.271 Apelação Transporte aéreo nacional Cancelamento de voo previamente contratado Ação indenizatória Sentença de acolhimento parcial do pedido Irresignação, das agências de turismo corrés, improcedente. Passagens aéreas adquiridas pelos autores por meio da plataforma de serviços corré 123 Milhas. Patente a
Apelantes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e VLX VIAGENS ETURISMO S/A (o.v.) Apelados: GILDA SUMIKO OSATO TAKEDA e outros Interessado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A MM.
chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no art. 14 do CDC, já que não são elas mera intermediadoras, tanto que mantêm estreita relação de parceria comas companhias aéreas, haja vista oferecerem ao público passagens aéreas a preços muito mais em conta que os normalmente cobrados por aquelas companhias diretamente do consumidor. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles as apelantes, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária das corrés. Inequívoco o dano moral proveniente da falha de serviços da companhia aérea corré, em função do qual os autores experimentaramsignificativo desconforto e tiveram frustrada a tão programada viagem. Compensação a esse título arbitrada em primeiro PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO grau, no valor de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. Negaram provimento à apelação.
15ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1012400- 64.2021.8.26.0011 Comarca: São Paulo Foro Regional XI Pinheiros Apelante/Apelado: Daniel Queiroga Duarte de Lima Apelada/Apelante: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A. Voto nº 18.421 INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Ocorrência. Dano “in re ipsa”. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidade de readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade da ré, mesmo em tempos de pandemia. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é
objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. DANOS MATERIAIS. Prejuízo comprovado e não infirmado. Ressarcimento devido. Sentença parcialmente reformada. Apelação do autor parcialmente provida. Apelo da ré desprovido.
Portanto, fica caracterizada a legitimidade solidária das empresas Rés no polo passivo da ação, para fins de reembolso da quantia paga e indenização por danos morais a Autora.
VII. DOS REQUERIMENTOS:
Diante de todo exposto, requer que Vossa Excelência defira integralment os pedidos abaixo:
1. Que seja concedida a justiça gratuita, na forma da le art. 98 da Lei 13.105/2015;
. Requer que sejam as Empresas Requeridas CITADAS
3. Requer que as Empresas Requeridas sejam condenadas solidariamente a reembolsar o valor da passagem aérea, no valor de R$682,80(Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Oitenta Centavos), acrescido de juros e correção monetária desde o dia da compra;
4. Que seja dado provimento a presente ação, afim de que seja concedido o reembolso das passagens pagas a empresa, na medida que houve a efetiva prestação do serviço, além da condenação mínima, não inferior a R$25.000,00 (Vinte e
Cinco Mil Reais), que devem ser pagos a título de dano moral, na medida em que houve descaso com a consumidora que estava em situação delicada e sofreu evidente prejuízo;
5. Pretende-se provar o alegado por todo os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados á inicial ou novos documentos que se mostrarem necessários;
6. Que seja o réu condenado a custas processuais e honorários advocatícios; e
7. Requer que as intimações sejam remetidos para os Advogados: Dr.º Filipe Barbosa de Jesus inscrito na OAB/ES 35.666 e Dr.º Ideer da Costa Vieira inscrito na OAB/ES 36.708, sob pena de nulidade conforme se depreende do Art. 272, § 5º do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$25.682,80(Vinte e Cinco Mil Reais)
Nesses termos, requer deferimento.
Vitória/ES, 28 de agosto de 2023.
Filipe Barbosa de Jesus Ideer da Costa Vieira OAB/ES 35.666 OAB/ES 36.708
Ideer da Costa Vieira OAB/ES 36.708
ébora Pancieri dos Santos Bacharela em Direito
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5000541-73.2024.8.08.0012.txt
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N úmero: 5000541-73.2024.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/01/2024 Valor da causa: R$ 25.682,80 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUIZA PENHA RODRIGUES VARGAS, brasileira, inscrita no CPF nº 005.399.477-92, portadora do RG nº 847.925 SSP – ES, residente e domiciliada na Rua (Beco) Santa Marta, nº 1373, Porto de Santana, Cariacica – ES, CEP 29.153-135, contato telefônico (27) 998649888, endereço eletrônico LUIZA.ESTER2007@GMAIL.COM com fundamento na LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (Código de Defesa do Consumidor), LEI Nº13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 e CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
AÇÃO CÍVEL (REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS) C/C DANOS MORAIS
EMPRESA AÉREA TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, na pessoa de seu representante legal, com endereço na Rua ATICA, nº 673, Bairro/Distrito JARDIM BRASIL (ZONA SUL), Município São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.634-042 e a EMPRESA 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS), com endereço na Rua dos Aimorés, número 1017, Bairro Boa Viagem, Município Belo Horizonte/MG, CEP 30.140-071, endereço eletrônico FINANCEIRO@123MILHAS.COM.BR, telefone (31) 3214-5800 pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:
I. JUSTIÇA GRATUITA
Nos termos do Art. 98 da LEI nº 13.105/2015, a Requerente declara, para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tem como arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Assim, requer que lhe sejam deferidos os benefícios da gratuidade justiça.
II. DOS FATOS
A Autora contratou, através da Empresa 123 MILHAS, duas passagen aéreas no valor de R$682,80(Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Oitent Centavos), no ano de 2019. O seu objetivo era viajar no ano de 2020 para uma festa de família.
Porém, em razão da pandemia as passagens foram canceladas e contrato não executado.
Diante disso, a Requerente provocou a Empresa Requerida através de e- mail com a finalidade de obter o devido reembolso ou que as passagens ficassem retidas para posterior viagem. Com efeito, a Empresa Latam não lhe respondeu.
Adiante, foi ajuizado pela Consumidora um processo no 1º juizado especial cível de Cariacica-ES de n° 5006882-23.2021.8.08.0012, no qual foi realizada duas audiências, uma no dia 11 de novembro de 2021 e a outra 21 de março de 2023.
A primeira delas, a parte Ré nem sequer foi para a audiência de instrução e julgamento marcada, tendo somente comparecido a parte Autora, reportando-se aos termos da inicial, bem como, aos documentos que a instruiu, requerendo dessa forma, que fosse decretada a sua revelia.
Em segunda audiência, realizada em 2023, comparecerem todas as partes. Foi dada proposta de acordo sendo, a devolução do valor pago pelas passagens sendo R$ 682,80 reais, ou um voucher para utilização única de mesmo valor, com prazo de uso de 12 meses contados do recebimento do
voucher no site da 123 Milhas em compra de passagens, contudo, não foi aceito pela Consumidora.
Em seguida, foi proferida Sentença no dia 27 de abril de 2023 julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do Artigo 485, VI do CPC.
Acontece, Excelência, que a Autora não aceitou a proposta de acordo poi tem direito aos danos morais causados pelo cancelamento da viagem, como também, aos juros e correção monetária do valor das passagens até o presente momento, e não somente o valor bruto sem as devidas correções dos valores.
Diante disso, ajuíza nova ação em face das Empresas Requeridas com finalidade de obter o ressarcimento das passagens com as devida correções monetárias e condenação dos danos morais.
III. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO e do DIREITO AO REEMBOLSO
O inciso I do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que é direito básico do consumidor “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.
o caso, o risco é a contaminação e propagação de COVID-1
Restou evidente depois dos fatos alegados que a autora, mesmo depois de insistentes contatos, não foi atendida a sua solicitação quanto ao reembolso.
Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
Nesse sentido, prescreve o Art. 23, do CDC:
“A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.” Dessa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviço.
Também o ”Art. 20, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando
atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
O Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Restando evidente que não há mais como satisfazer tal situação atravé da remarcação, é medida que se impõe a restituição do valor pago pel autora.
Uma vez que a Consumidora comprou as passagens pela plataforma 123 Milhas, mas, ficou impossibilitada de concretizar a viagem devido o desmarcação da empresa aérea TAM, que alegou ter sido por motivo de pandemia do covid-19. Logo, a Autora foi obrigada a desmarcar sua viagem e seus compromissos pessoais, por motivos alheios a sua vontade e responsabilidade, devendo estes serem restituídos a quantia paga e o direito a indenização por danos morais.
IV. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DO DANO MORAL
É imprescindível que as rés sejam condenadas a indenizar pecuniariamente, a título de danos morais a autora, uma vez que cometeram um ato ilícito, na medida que não fizeram a remarcação da viagem em nenhuma das datas solicitadas e não apresentaram outras datas disponíveis ou qualquer outra solução.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévi no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicia a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título d dano moral a ser pago pela ré a autora.
Contudo, existem alguns critérios de fixação do dano moral entre ele estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau d lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada. E a sua função preventiva tem como objetiv prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar po meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela rés.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora.
E a função punitiva e repressiva visa a punir a ré que causou o dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a LEI.
Diante disso, pleiteia-se que as requeridas sejam condenadas a pagar a quantia não inferior a R$25.000,00(Vinte e Cinco Mil Reais) a título de danos morais, em razão também, do desvio produtivo da consumidora, que além de não conseguir resolver a situação pela via extrajudicial. Ainda, está a gastar o seu tempo, o qual é um bem jurídico para resolver
ma situação decorrente na falha na prestação de serviços de duas mpresas que deveriam se comportar de maneira organizada perante o ercado de vendas de passagens aéreas.
Essa conduta das Empresas, não se coadunam com as exigências da Lei e da Constituição Federal de 1988, as quais exigem que o Cidadão Consumidor seja tratado com dignidade e responsabilidade, perante o mercado de consumo, independente do segmento.
O Transporte aéreo, na atualidade, é um dos principais meios utilizados para as pessoas se deslocarem no território brasileiro. Logo é um segmento rentável, que possibilita as Empresas venderem muito e auferirem altas percentagens de lucros.
Assim, se por um lado é lucrativo para as Empresas, de outro ela devem cumprir com o seu dever de agir responsavelmente perante Autora consumidora.
Esse tipo de situação danosa é designado como de “desvio produtivo d consumidor”, isto é, trata-se das tentativas frustradas de tentar resolve a situação pela via administrativa, as quais restam infrutíferas.
Conforme exposto nos fatos, a autora consumidora tentou de várias formas obter a solução do conflito. Entretanto, as Empresas ficaram inertes.
Dessa forma, é fundamental a condenação das requeridas em razão d dano causado, quanto ao desperdício do tempo gastos pela consumidor e pela inércia em resolver a relação contratual conforme o Código d Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, segue o julgado abaixo:
"(...) 6. A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente (protocolos de atendimento e reclamação na ANATEL), a fim de conseguir utilizar regularmente a linha, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa
extremo desgaste ao consumidor. 7. Além disso, o esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral." (grifamos) Acórdão 1338974, 07623639820198070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no PJe: 17/5/2021.
Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
"O tempo útil e seu máximo aproveitamento são, como visto, interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva". (REsp 1737412/SE, relatora ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/2019, DJe 08/02/2019)
V. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS PARTES REQUERIDAS
Em Sentença prolatada pelo Juízo da 1° juizado especial cível, teve o entendimento que “vejo que a ré integrou a cadeia de consumo como mera intermediadora da venda de passagens aéreas, consoante os documentos juntados com a inicial, situação essa que se difere da comercialização de pacote turístico, em que a agência de viagem assume o ônus do cumprimento de todo o contrato e responde solidariamente em caso de inexecução do serviço de transporte aéreo que o engloba (...) Portanto, restringindo-se a atuação da ré como mera emissora do bilhete aéreo, ausente está sua legitimidade passiva para responder a demanda.
Ademais, sendo as pretensões autorais relacionadas ao cancelamento do voo em razão da deflagração das medidas para enfrentamento da pandemia do coronavírus, a responsabilidade pela concessão do crédito, remarcação do voo ou restituição da quantia paga é da companhia aérea prestadora do serviço, ou seja, da Latam, consoante o dispositivo no artigo 3, caput e §§ 1, 2 e 7 da lei n° 14.034/2020”.
que não deve prosperar, pelas seguintes razões a serem discutida
A empresa 123 Milhas deve figurar no polo de reclamada pois tem sim legitimidade passiva para responder a demanda. Ao ser intermediadora da venda das passagens aéreas, ela fica responsável por verificar quais companhias aéreas estão disponíveis para aquela data pré-ordenada escolhida pela cliente no site ou aplicativo da 123 Milhas.
Em razão disso, pertence a cadeia de consumo, motivo pelo qual deve ser responsabilizada solidariamente com a Empresa LATAM.
A empresa, logo após fazer as buscas de escalas disponíveis na data escolhida pela cliente, fornece valores e as companhias disponíveis para aquela região selecionada. Depois disso, a cliente ainda por intermédio da 123 Milhas, escolhe os assentos, as escalas e os valores a serem reservados e pagos.
Em nenhum momento é a cliente que reserva os assentos e as passagen com a companhia aérea e sim, quem fica encarregada dessa tarefa é a 12 Milhas.
Como também, é a 123 Milhas que faz as conexões com as diversa companhias aéreas no mercado brasileiro, logo, a responsabilidade d concessão de crédito, remarcação do voo ou restituição da paga não somente da Latam, visto que a 123 milhas também tem o poder d verificar assentos disponíveis em outras franquias aéreas, podendo te remarcado o voo com outra empresa e não somente com as escalas e data disponíveis da Latam.
Não houve interesse da Ré 123 Milhas em verificar a disponibilidade de reagendamento da viagem da cliente com nenhuma outra empresa, mesmo tendo poder para tanto.
VI. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL (LEI 10.406, DE 10 D JANEIRO DE 2002)
Consoante, é legitima a responsabilidade civil das rés por aplicação da teoria da responsabilidade pelo risco da atividade. Trata-se da aplicação da teoria do risco proveito, segundo a qual aquele que aufere lucro com a atividade causadora do dano, deve, de igual forma, ressarcir eventuais prejuízos que sua atividade causar, independente de comprovação de dolo ou culpa, pois, é um risco da atividade.
Depreende-se essas teorias do Artigo 927, parágrafo único do Código Civil de 2002 e dos Artigos 7º, 14, 25, §1 do CDC.
Quanto a solidariedade resulta da interpretação do Art. 265 do Código Civil, in verbis:
Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
Outrossim, é o entendimento dos Tribunais:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 19ª Câmara Apelação nº: 1039317-64.2019.8.26.0602 (processo digital) Comarca: SOROCABA
4ª Vara Cível Apelantes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e VLX VIAGENS ETURISMO S/A (o.v.) Apelados: GILDA SUMIKO OSATO TAKEDA e outros Interessado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A MM. Juiz de primeiro grau: José Carlos Metroviche Voto nº 38.271 Apelação Transporte aéreo nacional Cancelamento de voo previamente contratado Ação indenizatória Sentença de acolhimento parcial do pedido Irresignação, das agências de turismo corrés, improcedente. Passagens aéreas adquiridas pelos autores por meio da plataforma de serviços corré 123 Milhas. Patente a
Apelantes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e VLX VIAGENS ETURISMO S/A (o.v.) Apelados: GILDA SUMIKO OSATO TAKEDA e outros Interessado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A MM.
chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no art. 14 do CDC, já que não são elas mera intermediadoras, tanto que mantêm estreita relação de parceria comas companhias aéreas, haja vista oferecerem ao público passagens aéreas a preços muito mais em conta que os normalmente cobrados por aquelas companhias diretamente do consumidor. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles as apelantes, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária das corrés. Inequívoco o dano moral proveniente da falha de serviços da companhia aérea corré, em função do qual os autores experimentaramsignificativo desconforto e tiveram frustrada a tão programada viagem. Compensação a esse título arbitrada em primeiro PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO grau, no valor de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. Negaram provimento à apelação.
15ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1012400- 64.2021.8.26.0011 Comarca: São Paulo Foro Regional XI Pinheiros Apelante/Apelado: Daniel Queiroga Duarte de Lima Apelada/Apelante: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A. Voto nº 18.421 INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Ocorrência. Dano “in re ipsa”. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidade de readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade da ré, mesmo em tempos de pandemia. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é
objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. DANOS MATERIAIS. Prejuízo comprovado e não infirmado. Ressarcimento devido. Sentença parcialmente reformada. Apelação do autor parcialmente provida. Apelo da ré desprovido.
Portanto, fica caracterizada a legitimidade solidária das empresas Rés no polo passivo da ação, para fins de reembolso da quantia paga e indenização por danos morais a Autora.
VII. DOS REQUERIMENTOS:
Diante de todo exposto, requer que Vossa Excelência defira integralment os pedidos abaixo:
1. Que seja concedida a justiça gratuita, na forma da le art. 98 da Lei 13.105/2015;
. Requer que sejam as Empresas Requeridas CITADAS
3. Requer que as Empresas Requeridas sejam condenadas solidariamente a reembolsar o valor da passagem aérea, no valor de R$682,80(Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Oitenta Centavos), acrescido de juros e correção monetária desde o dia da compra;
4. Que seja dado provimento a presente ação, afim de que seja concedido o reembolso das passagens pagas a empresa, na medida que houve a efetiva prestação do serviço, além da condenação mínima, não inferior a R$25.000,00 (Vinte e
Cinco Mil Reais), que devem ser pagos a título de dano moral, na medida em que houve descaso com a consumidora que estava em situação delicada e sofreu evidente prejuízo;
5. Pretende-se provar o alegado por todo os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados á inicial ou novos documentos que se mostrarem necessários;
6. Que seja o réu condenado a custas processuais e honorários advocatícios; e
7. Requer que as intimações sejam remetidos para os Advogados: Dr.º Filipe Barbosa de Jesus inscrito na OAB/ES 35.666 e Dr.º Ideer da Costa Vieira inscrito na OAB/ES 36.708, sob pena de nulidade conforme se depreende do Art. 272, § 5º do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$25.682,80(Vinte e Cinco Mil Reais)
Nesses termos, requer deferimento.
Vitória/ES, 28 de agosto de 2023.
Filipe Barbosa de Jesus Ideer da Costa Vieira OAB/ES 35.666 OAB/ES 36.708
Ideer da Costa Vieira OAB/ES 36.708
ébora Pancieri dos Santos Bacharela em Direito
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5000541-73.2024.8.08.0012.txt
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N úmero: 5000541-73.2024.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/01/2024 Valor da causa: R$ 25.682,80 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUIZA PENHA RODRIGUES VARGAS, brasileira, inscrita no CPF nº 005.399.477-92, portadora do RG nº 847.925 SSP – ES, residente e domiciliada na Rua (Beco) Santa Marta, nº 1373, Porto de Santana, Cariacica – ES, CEP 29.153-135, contato telefônico (27) 998649888, endereço eletrônico LUIZA.ESTER2007@GMAIL.COM com fundamento na LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (Código de Defesa do Consumidor), LEI Nº13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 e CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
AÇÃO CÍVEL (REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS) C/C DANOS MORAIS
EMPRESA AÉREA TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, na pessoa de seu representante legal, com endereço na Rua ATICA, nº 673, Bairro/Distrito JARDIM BRASIL (ZONA SUL), Município São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.634-042 e a EMPRESA 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS), com endereço na Rua dos Aimorés, número 1017, Bairro Boa Viagem, Município Belo Horizonte/MG, CEP 30.140-071, endereço eletrônico FINANCEIRO@123MILHAS.COM.BR, telefone (31) 3214-5800 pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:
I. JUSTIÇA GRATUITA
Nos termos do Art. 98 da LEI nº 13.105/2015, a Requerente declara, para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tem como arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Assim, requer que lhe sejam deferidos os benefícios da gratuidade justiça.
II. DOS FATOS
A Autora contratou, através da Empresa 123 MILHAS, duas passagen aéreas no valor de R$682,80(Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Oitent Centavos), no ano de 2019. O seu objetivo era viajar no ano de 2020 para uma festa de família.
Porém, em razão da pandemia as passagens foram canceladas e contrato não executado.
Diante disso, a Requerente provocou a Empresa Requerida através de e- mail com a finalidade de obter o devido reembolso ou que as passagens ficassem retidas para posterior viagem. Com efeito, a Empresa Latam não lhe respondeu.
Adiante, foi ajuizado pela Consumidora um processo no 1º juizado especial cível de Cariacica-ES de n° 5006882-23.2021.8.08.0012, no qual foi realizada duas audiências, uma no dia 11 de novembro de 2021 e a outra 21 de março de 2023.
A primeira delas, a parte Ré nem sequer foi para a audiência de instrução e julgamento marcada, tendo somente comparecido a parte Autora, reportando-se aos termos da inicial, bem como, aos documentos que a instruiu, requerendo dessa forma, que fosse decretada a sua revelia.
Em segunda audiência, realizada em 2023, comparecerem todas as partes. Foi dada proposta de acordo sendo, a devolução do valor pago pelas passagens sendo R$ 682,80 reais, ou um voucher para utilização única de mesmo valor, com prazo de uso de 12 meses contados do recebimento do
voucher no site da 123 Milhas em compra de passagens, contudo, não foi aceito pela Consumidora.
Em seguida, foi proferida Sentença no dia 27 de abril de 2023 julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do Artigo 485, VI do CPC.
Acontece, Excelência, que a Autora não aceitou a proposta de acordo poi tem direito aos danos morais causados pelo cancelamento da viagem, como também, aos juros e correção monetária do valor das passagens até o presente momento, e não somente o valor bruto sem as devidas correções dos valores.
Diante disso, ajuíza nova ação em face das Empresas Requeridas com finalidade de obter o ressarcimento das passagens com as devida correções monetárias e condenação dos danos morais.
III. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO e do DIREITO AO REEMBOLSO
O inciso I do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que é direito básico do consumidor “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.
o caso, o risco é a contaminação e propagação de COVID-1
Restou evidente depois dos fatos alegados que a autora, mesmo depois de insistentes contatos, não foi atendida a sua solicitação quanto ao reembolso.
Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
Nesse sentido, prescreve o Art. 23, do CDC:
“A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.” Dessa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviço.
Também o ”Art. 20, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando
atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
O Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Restando evidente que não há mais como satisfazer tal situação atravé da remarcação, é medida que se impõe a restituição do valor pago pel autora.
Uma vez que a Consumidora comprou as passagens pela plataforma 123 Milhas, mas, ficou impossibilitada de concretizar a viagem devido o desmarcação da empresa aérea TAM, que alegou ter sido por motivo de pandemia do covid-19. Logo, a Autora foi obrigada a desmarcar sua viagem e seus compromissos pessoais, por motivos alheios a sua vontade e responsabilidade, devendo estes serem restituídos a quantia paga e o direito a indenização por danos morais.
IV. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DO DANO MORAL
É imprescindível que as rés sejam condenadas a indenizar pecuniariamente, a título de danos morais a autora, uma vez que cometeram um ato ilícito, na medida que não fizeram a remarcação da viagem em nenhuma das datas solicitadas e não apresentaram outras datas disponíveis ou qualquer outra solução.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévi no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicia a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título d dano moral a ser pago pela ré a autora.
Contudo, existem alguns critérios de fixação do dano moral entre ele estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau d lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada. E a sua função preventiva tem como objetiv prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar po meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela rés.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora.
E a função punitiva e repressiva visa a punir a ré que causou o dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a LEI.
Diante disso, pleiteia-se que as requeridas sejam condenadas a pagar a quantia não inferior a R$25.000,00(Vinte e Cinco Mil Reais) a título de danos morais, em razão também, do desvio produtivo da consumidora, que além de não conseguir resolver a situação pela via extrajudicial. Ainda, está a gastar o seu tempo, o qual é um bem jurídico para resolver
ma situação decorrente na falha na prestação de serviços de duas mpresas que deveriam se comportar de maneira organizada perante o ercado de vendas de passagens aéreas.
Essa conduta das Empresas, não se coadunam com as exigências da Lei e da Constituição Federal de 1988, as quais exigem que o Cidadão Consumidor seja tratado com dignidade e responsabilidade, perante o mercado de consumo, independente do segmento.
O Transporte aéreo, na atualidade, é um dos principais meios utilizados para as pessoas se deslocarem no território brasileiro. Logo é um segmento rentável, que possibilita as Empresas venderem muito e auferirem altas percentagens de lucros.
Assim, se por um lado é lucrativo para as Empresas, de outro ela devem cumprir com o seu dever de agir responsavelmente perante Autora consumidora.
Esse tipo de situação danosa é designado como de “desvio produtivo d consumidor”, isto é, trata-se das tentativas frustradas de tentar resolve a situação pela via administrativa, as quais restam infrutíferas.
Conforme exposto nos fatos, a autora consumidora tentou de várias formas obter a solução do conflito. Entretanto, as Empresas ficaram inertes.
Dessa forma, é fundamental a condenação das requeridas em razão d dano causado, quanto ao desperdício do tempo gastos pela consumidor e pela inércia em resolver a relação contratual conforme o Código d Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, segue o julgado abaixo:
"(...) 6. A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente (protocolos de atendimento e reclamação na ANATEL), a fim de conseguir utilizar regularmente a linha, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa
extremo desgaste ao consumidor. 7. Além disso, o esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral." (grifamos) Acórdão 1338974, 07623639820198070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no PJe: 17/5/2021.
Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
"O tempo útil e seu máximo aproveitamento são, como visto, interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva". (REsp 1737412/SE, relatora ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/2019, DJe 08/02/2019)
V. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS PARTES REQUERIDAS
Em Sentença prolatada pelo Juízo da 1° juizado especial cível, teve o entendimento que “vejo que a ré integrou a cadeia de consumo como mera intermediadora da venda de passagens aéreas, consoante os documentos juntados com a inicial, situação essa que se difere da comercialização de pacote turístico, em que a agência de viagem assume o ônus do cumprimento de todo o contrato e responde solidariamente em caso de inexecução do serviço de transporte aéreo que o engloba (...) Portanto, restringindo-se a atuação da ré como mera emissora do bilhete aéreo, ausente está sua legitimidade passiva para responder a demanda.
Ademais, sendo as pretensões autorais relacionadas ao cancelamento do voo em razão da deflagração das medidas para enfrentamento da pandemia do coronavírus, a responsabilidade pela concessão do crédito, remarcação do voo ou restituição da quantia paga é da companhia aérea prestadora do serviço, ou seja, da Latam, consoante o dispositivo no artigo 3, caput e §§ 1, 2 e 7 da lei n° 14.034/2020”.
que não deve prosperar, pelas seguintes razões a serem discutida
A empresa 123 Milhas deve figurar no polo de reclamada pois tem sim legitimidade passiva para responder a demanda. Ao ser intermediadora da venda das passagens aéreas, ela fica responsável por verificar quais companhias aéreas estão disponíveis para aquela data pré-ordenada escolhida pela cliente no site ou aplicativo da 123 Milhas.
Em razão disso, pertence a cadeia de consumo, motivo pelo qual deve ser responsabilizada solidariamente com a Empresa LATAM.
A empresa, logo após fazer as buscas de escalas disponíveis na data escolhida pela cliente, fornece valores e as companhias disponíveis para aquela região selecionada. Depois disso, a cliente ainda por intermédio da 123 Milhas, escolhe os assentos, as escalas e os valores a serem reservados e pagos.
Em nenhum momento é a cliente que reserva os assentos e as passagen com a companhia aérea e sim, quem fica encarregada dessa tarefa é a 12 Milhas.
Como também, é a 123 Milhas que faz as conexões com as diversa companhias aéreas no mercado brasileiro, logo, a responsabilidade d concessão de crédito, remarcação do voo ou restituição da paga não somente da Latam, visto que a 123 milhas também tem o poder d verificar assentos disponíveis em outras franquias aéreas, podendo te remarcado o voo com outra empresa e não somente com as escalas e data disponíveis da Latam.
Não houve interesse da Ré 123 Milhas em verificar a disponibilidade de reagendamento da viagem da cliente com nenhuma outra empresa, mesmo tendo poder para tanto.
VI. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL (LEI 10.406, DE 10 D JANEIRO DE 2002)
Consoante, é legitima a responsabilidade civil das rés por aplicação da teoria da responsabilidade pelo risco da atividade. Trata-se da aplicação da teoria do risco proveito, segundo a qual aquele que aufere lucro com a atividade causadora do dano, deve, de igual forma, ressarcir eventuais prejuízos que sua atividade causar, independente de comprovação de dolo ou culpa, pois, é um risco da atividade.
Depreende-se essas teorias do Artigo 927, parágrafo único do Código Civil de 2002 e dos Artigos 7º, 14, 25, §1 do CDC.
Quanto a solidariedade resulta da interpretação do Art. 265 do Código Civil, in verbis:
Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
Outrossim, é o entendimento dos Tribunais:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 19ª Câmara Apelação nº: 1039317-64.2019.8.26.0602 (processo digital) Comarca: SOROCABA
4ª Vara Cível Apelantes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e VLX VIAGENS ETURISMO S/A (o.v.) Apelados: GILDA SUMIKO OSATO TAKEDA e outros Interessado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A MM. Juiz de primeiro grau: José Carlos Metroviche Voto nº 38.271 Apelação Transporte aéreo nacional Cancelamento de voo previamente contratado Ação indenizatória Sentença de acolhimento parcial do pedido Irresignação, das agências de turismo corrés, improcedente. Passagens aéreas adquiridas pelos autores por meio da plataforma de serviços corré 123 Milhas. Patente a
Apelantes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e VLX VIAGENS ETURISMO S/A (o.v.) Apelados: GILDA SUMIKO OSATO TAKEDA e outros Interessado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A MM.
chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no art. 14 do CDC, já que não são elas mera intermediadoras, tanto que mantêm estreita relação de parceria comas companhias aéreas, haja vista oferecerem ao público passagens aéreas a preços muito mais em conta que os normalmente cobrados por aquelas companhias diretamente do consumidor. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles as apelantes, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária das corrés. Inequívoco o dano moral proveniente da falha de serviços da companhia aérea corré, em função do qual os autores experimentaramsignificativo desconforto e tiveram frustrada a tão programada viagem. Compensação a esse título arbitrada em primeiro PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO grau, no valor de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. Negaram provimento à apelação.
15ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1012400- 64.2021.8.26.0011 Comarca: São Paulo Foro Regional XI Pinheiros Apelante/Apelado: Daniel Queiroga Duarte de Lima Apelada/Apelante: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A. Voto nº 18.421 INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Ocorrência. Dano “in re ipsa”. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidade de readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade da ré, mesmo em tempos de pandemia. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é
objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. DANOS MATERIAIS. Prejuízo comprovado e não infirmado. Ressarcimento devido. Sentença parcialmente reformada. Apelação do autor parcialmente provida. Apelo da ré desprovido.
Portanto, fica caracterizada a legitimidade solidária das empresas Rés no polo passivo da ação, para fins de reembolso da quantia paga e indenização por danos morais a Autora.
VII. DOS REQUERIMENTOS:
Diante de todo exposto, requer que Vossa Excelência defira integralment os pedidos abaixo:
1. Que seja concedida a justiça gratuita, na forma da le art. 98 da Lei 13.105/2015;
. Requer que sejam as Empresas Requeridas CITADAS
3. Requer que as Empresas Requeridas sejam condenadas solidariamente a reembolsar o valor da passagem aérea, no valor de R$682,80(Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Oitenta Centavos), acrescido de juros e correção monetária desde o dia da compra;
4. Que seja dado provimento a presente ação, afim de que seja concedido o reembolso das passagens pagas a empresa, na medida que houve a efetiva prestação do serviço, além da condenação mínima, não inferior a R$25.000,00 (Vinte e
Cinco Mil Reais), que devem ser pagos a título de dano moral, na medida em que houve descaso com a consumidora que estava em situação delicada e sofreu evidente prejuízo;
5. Pretende-se provar o alegado por todo os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados á inicial ou novos documentos que se mostrarem necessários;
6. Que seja o réu condenado a custas processuais e honorários advocatícios; e
7. Requer que as intimações sejam remetidos para os Advogados: Dr.º Filipe Barbosa de Jesus inscrito na OAB/ES 35.666 e Dr.º Ideer da Costa Vieira inscrito na OAB/ES 36.708, sob pena de nulidade conforme se depreende do Art. 272, § 5º do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$25.682,80(Vinte e Cinco Mil Reais)
Nesses termos, requer deferimento.
Vitória/ES, 28 de agosto de 2023.
Filipe Barbosa de Jesus Ideer da Costa Vieira OAB/ES 35.666 OAB/ES 36.708
Ideer da Costa Vieira OAB/ES 36.708
ébora Pancieri dos Santos Bacharela em Direito
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Não
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5000541-73.2024.8.08.0012.txt
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N úmero: 5000541-73.2024.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/01/2024 Valor da causa: R$ 25.682,80 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUIZA PENHA RODRIGUES VARGAS, brasileira, inscrita no CPF nº 005.399.477-92, portadora do RG nº 847.925 SSP – ES, residente e domiciliada na Rua (Beco) Santa Marta, nº 1373, Porto de Santana, Cariacica – ES, CEP 29.153-135, contato telefônico (27) 998649888, endereço eletrônico LUIZA.ESTER2007@GMAIL.COM com fundamento na LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (Código de Defesa do Consumidor), LEI Nº13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 e CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
AÇÃO CÍVEL (REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS) C/C DANOS MORAIS
EMPRESA AÉREA TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, na pessoa de seu representante legal, com endereço na Rua ATICA, nº 673, Bairro/Distrito JARDIM BRASIL (ZONA SUL), Município São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.634-042 e a EMPRESA 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS), com endereço na Rua dos Aimorés, número 1017, Bairro Boa Viagem, Município Belo Horizonte/MG, CEP 30.140-071, endereço eletrônico FINANCEIRO@123MILHAS.COM.BR, telefone (31) 3214-5800 pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:
I. JUSTIÇA GRATUITA
Nos termos do Art. 98 da LEI nº 13.105/2015, a Requerente declara, para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tem como arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Assim, requer que lhe sejam deferidos os benefícios da gratuidade justiça.
II. DOS FATOS
A Autora contratou, através da Empresa 123 MILHAS, duas passagen aéreas no valor de R$682,80(Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Oitent Centavos), no ano de 2019. O seu objetivo era viajar no ano de 2020 para uma festa de família.
Porém, em razão da pandemia as passagens foram canceladas e contrato não executado.
Diante disso, a Requerente provocou a Empresa Requerida através de e- mail com a finalidade de obter o devido reembolso ou que as passagens ficassem retidas para posterior viagem. Com efeito, a Empresa Latam não lhe respondeu.
Adiante, foi ajuizado pela Consumidora um processo no 1º juizado especial cível de Cariacica-ES de n° 5006882-23.2021.8.08.0012, no qual foi realizada duas audiências, uma no dia 11 de novembro de 2021 e a outra 21 de março de 2023.
A primeira delas, a parte Ré nem sequer foi para a audiência de instrução e julgamento marcada, tendo somente comparecido a parte Autora, reportando-se aos termos da inicial, bem como, aos documentos que a instruiu, requerendo dessa forma, que fosse decretada a sua revelia.
Em segunda audiência, realizada em 2023, comparecerem todas as partes. Foi dada proposta de acordo sendo, a devolução do valor pago pelas passagens sendo R$ 682,80 reais, ou um voucher para utilização única de mesmo valor, com prazo de uso de 12 meses contados do recebimento do
voucher no site da 123 Milhas em compra de passagens, contudo, não foi aceito pela Consumidora.
Em seguida, foi proferida Sentença no dia 27 de abril de 2023 julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do Artigo 485, VI do CPC.
Acontece, Excelência, que a Autora não aceitou a proposta de acordo poi tem direito aos danos morais causados pelo cancelamento da viagem, como também, aos juros e correção monetária do valor das passagens até o presente momento, e não somente o valor bruto sem as devidas correções dos valores.
Diante disso, ajuíza nova ação em face das Empresas Requeridas com finalidade de obter o ressarcimento das passagens com as devida correções monetárias e condenação dos danos morais.
III. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO e do DIREITO AO REEMBOLSO
O inciso I do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que é direito básico do consumidor “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.
o caso, o risco é a contaminação e propagação de COVID-1
Restou evidente depois dos fatos alegados que a autora, mesmo depois de insistentes contatos, não foi atendida a sua solicitação quanto ao reembolso.
Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
Nesse sentido, prescreve o Art. 23, do CDC:
“A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.” Dessa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviço.
Também o ”Art. 20, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando
atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
O Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Restando evidente que não há mais como satisfazer tal situação atravé da remarcação, é medida que se impõe a restituição do valor pago pel autora.
Uma vez que a Consumidora comprou as passagens pela plataforma 123 Milhas, mas, ficou impossibilitada de concretizar a viagem devido o desmarcação da empresa aérea TAM, que alegou ter sido por motivo de pandemia do covid-19. Logo, a Autora foi obrigada a desmarcar sua viagem e seus compromissos pessoais, por motivos alheios a sua vontade e responsabilidade, devendo estes serem restituídos a quantia paga e o direito a indenização por danos morais.
IV. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DO DANO MORAL
É imprescindível que as rés sejam condenadas a indenizar pecuniariamente, a título de danos morais a autora, uma vez que cometeram um ato ilícito, na medida que não fizeram a remarcação da viagem em nenhuma das datas solicitadas e não apresentaram outras datas disponíveis ou qualquer outra solução.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévi no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicia a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título d dano moral a ser pago pela ré a autora.
Contudo, existem alguns critérios de fixação do dano moral entre ele estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau d lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada. E a sua função preventiva tem como objetiv prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar po meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela rés.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora.
E a função punitiva e repressiva visa a punir a ré que causou o dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a LEI.
Diante disso, pleiteia-se que as requeridas sejam condenadas a pagar a quantia não inferior a R$25.000,00(Vinte e Cinco Mil Reais) a título de danos morais, em razão também, do desvio produtivo da consumidora, que além de não conseguir resolver a situação pela via extrajudicial. Ainda, está a gastar o seu tempo, o qual é um bem jurídico para resolver
ma situação decorrente na falha na prestação de serviços de duas mpresas que deveriam se comportar de maneira organizada perante o ercado de vendas de passagens aéreas.
Essa conduta das Empresas, não se coadunam com as exigências da Lei e da Constituição Federal de 1988, as quais exigem que o Cidadão Consumidor seja tratado com dignidade e responsabilidade, perante o mercado de consumo, independente do segmento.
O Transporte aéreo, na atualidade, é um dos principais meios utilizados para as pessoas se deslocarem no território brasileiro. Logo é um segmento rentável, que possibilita as Empresas venderem muito e auferirem altas percentagens de lucros.
Assim, se por um lado é lucrativo para as Empresas, de outro ela devem cumprir com o seu dever de agir responsavelmente perante Autora consumidora.
Esse tipo de situação danosa é designado como de “desvio produtivo d consumidor”, isto é, trata-se das tentativas frustradas de tentar resolve a situação pela via administrativa, as quais restam infrutíferas.
Conforme exposto nos fatos, a autora consumidora tentou de várias formas obter a solução do conflito. Entretanto, as Empresas ficaram inertes.
Dessa forma, é fundamental a condenação das requeridas em razão d dano causado, quanto ao desperdício do tempo gastos pela consumidor e pela inércia em resolver a relação contratual conforme o Código d Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, segue o julgado abaixo:
"(...) 6. A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente (protocolos de atendimento e reclamação na ANATEL), a fim de conseguir utilizar regularmente a linha, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa
extremo desgaste ao consumidor. 7. Além disso, o esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral." (grifamos) Acórdão 1338974, 07623639820198070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no PJe: 17/5/2021.
Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
"O tempo útil e seu máximo aproveitamento são, como visto, interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva". (REsp 1737412/SE, relatora ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/2019, DJe 08/02/2019)
V. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS PARTES REQUERIDAS
Em Sentença prolatada pelo Juízo da 1° juizado especial cível, teve o entendimento que “vejo que a ré integrou a cadeia de consumo como mera intermediadora da venda de passagens aéreas, consoante os documentos juntados com a inicial, situação essa que se difere da comercialização de pacote turístico, em que a agência de viagem assume o ônus do cumprimento de todo o contrato e responde solidariamente em caso de inexecução do serviço de transporte aéreo que o engloba (...) Portanto, restringindo-se a atuação da ré como mera emissora do bilhete aéreo, ausente está sua legitimidade passiva para responder a demanda.
Ademais, sendo as pretensões autorais relacionadas ao cancelamento do voo em razão da deflagração das medidas para enfrentamento da pandemia do coronavírus, a responsabilidade pela concessão do crédito, remarcação do voo ou restituição da quantia paga é da companhia aérea prestadora do serviço, ou seja, da Latam, consoante o dispositivo no artigo 3, caput e §§ 1, 2 e 7 da lei n° 14.034/2020”.
que não deve prosperar, pelas seguintes razões a serem discutida
A empresa 123 Milhas deve figurar no polo de reclamada pois tem sim legitimidade passiva para responder a demanda. Ao ser intermediadora da venda das passagens aéreas, ela fica responsável por verificar quais companhias aéreas estão disponíveis para aquela data pré-ordenada escolhida pela cliente no site ou aplicativo da 123 Milhas.
Em razão disso, pertence a cadeia de consumo, motivo pelo qual deve ser responsabilizada solidariamente com a Empresa LATAM.
A empresa, logo após fazer as buscas de escalas disponíveis na data escolhida pela cliente, fornece valores e as companhias disponíveis para aquela região selecionada. Depois disso, a cliente ainda por intermédio da 123 Milhas, escolhe os assentos, as escalas e os valores a serem reservados e pagos.
Em nenhum momento é a cliente que reserva os assentos e as passagen com a companhia aérea e sim, quem fica encarregada dessa tarefa é a 12 Milhas.
Como também, é a 123 Milhas que faz as conexões com as diversa companhias aéreas no mercado brasileiro, logo, a responsabilidade d concessão de crédito, remarcação do voo ou restituição da paga não somente da Latam, visto que a 123 milhas também tem o poder d verificar assentos disponíveis em outras franquias aéreas, podendo te remarcado o voo com outra empresa e não somente com as escalas e data disponíveis da Latam.
Não houve interesse da Ré 123 Milhas em verificar a disponibilidade de reagendamento da viagem da cliente com nenhuma outra empresa, mesmo tendo poder para tanto.
VI. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL (LEI 10.406, DE 10 D JANEIRO DE 2002)
Consoante, é legitima a responsabilidade civil das rés por aplicação da teoria da responsabilidade pelo risco da atividade. Trata-se da aplicação da teoria do risco proveito, segundo a qual aquele que aufere lucro com a atividade causadora do dano, deve, de igual forma, ressarcir eventuais prejuízos que sua atividade causar, independente de comprovação de dolo ou culpa, pois, é um risco da atividade.
Depreende-se essas teorias do Artigo 927, parágrafo único do Código Civil de 2002 e dos Artigos 7º, 14, 25, §1 do CDC.
Quanto a solidariedade resulta da interpretação do Art. 265 do Código Civil, in verbis:
Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
Outrossim, é o entendimento dos Tribunais:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 19ª Câmara Apelação nº: 1039317-64.2019.8.26.0602 (processo digital) Comarca: SOROCABA
4ª Vara Cível Apelantes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e VLX VIAGENS ETURISMO S/A (o.v.) Apelados: GILDA SUMIKO OSATO TAKEDA e outros Interessado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A MM. Juiz de primeiro grau: José Carlos Metroviche Voto nº 38.271 Apelação Transporte aéreo nacional Cancelamento de voo previamente contratado Ação indenizatória Sentença de acolhimento parcial do pedido Irresignação, das agências de turismo corrés, improcedente. Passagens aéreas adquiridas pelos autores por meio da plataforma de serviços corré 123 Milhas. Patente a
Apelantes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e VLX VIAGENS ETURISMO S/A (o.v.) Apelados: GILDA SUMIKO OSATO TAKEDA e outros Interessado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A MM.
chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no art. 14 do CDC, já que não são elas mera intermediadoras, tanto que mantêm estreita relação de parceria comas companhias aéreas, haja vista oferecerem ao público passagens aéreas a preços muito mais em conta que os normalmente cobrados por aquelas companhias diretamente do consumidor. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles as apelantes, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária das corrés. Inequívoco o dano moral proveniente da falha de serviços da companhia aérea corré, em função do qual os autores experimentaramsignificativo desconforto e tiveram frustrada a tão programada viagem. Compensação a esse título arbitrada em primeiro PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO grau, no valor de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. Negaram provimento à apelação.
15ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1012400- 64.2021.8.26.0011 Comarca: São Paulo Foro Regional XI Pinheiros Apelante/Apelado: Daniel Queiroga Duarte de Lima Apelada/Apelante: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A. Voto nº 18.421 INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Ocorrência. Dano “in re ipsa”. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidade de readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade da ré, mesmo em tempos de pandemia. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é
objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. DANOS MATERIAIS. Prejuízo comprovado e não infirmado. Ressarcimento devido. Sentença parcialmente reformada. Apelação do autor parcialmente provida. Apelo da ré desprovido.
Portanto, fica caracterizada a legitimidade solidária das empresas Rés no polo passivo da ação, para fins de reembolso da quantia paga e indenização por danos morais a Autora.
VII. DOS REQUERIMENTOS:
Diante de todo exposto, requer que Vossa Excelência defira integralment os pedidos abaixo:
1. Que seja concedida a justiça gratuita, na forma da le art. 98 da Lei 13.105/2015;
. Requer que sejam as Empresas Requeridas CITADAS
3. Requer que as Empresas Requeridas sejam condenadas solidariamente a reembolsar o valor da passagem aérea, no valor de R$682,80(Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Oitenta Centavos), acrescido de juros e correção monetária desde o dia da compra;
4. Que seja dado provimento a presente ação, afim de que seja concedido o reembolso das passagens pagas a empresa, na medida que houve a efetiva prestação do serviço, além da condenação mínima, não inferior a R$25.000,00 (Vinte e
Cinco Mil Reais), que devem ser pagos a título de dano moral, na medida em que houve descaso com a consumidora que estava em situação delicada e sofreu evidente prejuízo;
5. Pretende-se provar o alegado por todo os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados á inicial ou novos documentos que se mostrarem necessários;
6. Que seja o réu condenado a custas processuais e honorários advocatícios; e
7. Requer que as intimações sejam remetidos para os Advogados: Dr.º Filipe Barbosa de Jesus inscrito na OAB/ES 35.666 e Dr.º Ideer da Costa Vieira inscrito na OAB/ES 36.708, sob pena de nulidade conforme se depreende do Art. 272, § 5º do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$25.682,80(Vinte e Cinco Mil Reais)
Nesses termos, requer deferimento.
Vitória/ES, 28 de agosto de 2023.
Filipe Barbosa de Jesus Ideer da Costa Vieira OAB/ES 35.666 OAB/ES 36.708
Ideer da Costa Vieira OAB/ES 36.708
ébora Pancieri dos Santos Bacharela em Direito
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5000541-73.2024.8.08.0012.txt
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N úmero: 5000541-73.2024.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/01/2024 Valor da causa: R$ 25.682,80 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUIZA PENHA RODRIGUES VARGAS, brasileira, inscrita no CPF nº 005.399.477-92, portadora do RG nº 847.925 SSP – ES, residente e domiciliada na Rua (Beco) Santa Marta, nº 1373, Porto de Santana, Cariacica – ES, CEP 29.153-135, contato telefônico (27) 998649888, endereço eletrônico LUIZA.ESTER2007@GMAIL.COM com fundamento na LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (Código de Defesa do Consumidor), LEI Nº13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 e CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
AÇÃO CÍVEL (REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS) C/C DANOS MORAIS
EMPRESA AÉREA TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, na pessoa de seu representante legal, com endereço na Rua ATICA, nº 673, Bairro/Distrito JARDIM BRASIL (ZONA SUL), Município São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.634-042 e a EMPRESA 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS), com endereço na Rua dos Aimorés, número 1017, Bairro Boa Viagem, Município Belo Horizonte/MG, CEP 30.140-071, endereço eletrônico FINANCEIRO@123MILHAS.COM.BR, telefone (31) 3214-5800 pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:
I. JUSTIÇA GRATUITA
Nos termos do Art. 98 da LEI nº 13.105/2015, a Requerente declara, para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tem como arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Assim, requer que lhe sejam deferidos os benefícios da gratuidade justiça.
II. DOS FATOS
A Autora contratou, através da Empresa 123 MILHAS, duas passagen aéreas no valor de R$682,80(Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Oitent Centavos), no ano de 2019. O seu objetivo era viajar no ano de 2020 para uma festa de família.
Porém, em razão da pandemia as passagens foram canceladas e contrato não executado.
Diante disso, a Requerente provocou a Empresa Requerida através de e- mail com a finalidade de obter o devido reembolso ou que as passagens ficassem retidas para posterior viagem. Com efeito, a Empresa Latam não lhe respondeu.
Adiante, foi ajuizado pela Consumidora um processo no 1º juizado especial cível de Cariacica-ES de n° 5006882-23.2021.8.08.0012, no qual foi realizada duas audiências, uma no dia 11 de novembro de 2021 e a outra 21 de março de 2023.
A primeira delas, a parte Ré nem sequer foi para a audiência de instrução e julgamento marcada, tendo somente comparecido a parte Autora, reportando-se aos termos da inicial, bem como, aos documentos que a instruiu, requerendo dessa forma, que fosse decretada a sua revelia.
Em segunda audiência, realizada em 2023, comparecerem todas as partes. Foi dada proposta de acordo sendo, a devolução do valor pago pelas passagens sendo R$ 682,80 reais, ou um voucher para utilização única de mesmo valor, com prazo de uso de 12 meses contados do recebimento do
voucher no site da 123 Milhas em compra de passagens, contudo, não foi aceito pela Consumidora.
Em seguida, foi proferida Sentença no dia 27 de abril de 2023 julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do Artigo 485, VI do CPC.
Acontece, Excelência, que a Autora não aceitou a proposta de acordo poi tem direito aos danos morais causados pelo cancelamento da viagem, como também, aos juros e correção monetária do valor das passagens até o presente momento, e não somente o valor bruto sem as devidas correções dos valores.
Diante disso, ajuíza nova ação em face das Empresas Requeridas com finalidade de obter o ressarcimento das passagens com as devida correções monetárias e condenação dos danos morais.
III. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO e do DIREITO AO REEMBOLSO
O inciso I do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que é direito básico do consumidor “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.
o caso, o risco é a contaminação e propagação de COVID-1
Restou evidente depois dos fatos alegados que a autora, mesmo depois de insistentes contatos, não foi atendida a sua solicitação quanto ao reembolso.
Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
Nesse sentido, prescreve o Art. 23, do CDC:
“A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.” Dessa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviço.
Também o ”Art. 20, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando
atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
O Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Restando evidente que não há mais como satisfazer tal situação atravé da remarcação, é medida que se impõe a restituição do valor pago pel autora.
Uma vez que a Consumidora comprou as passagens pela plataforma 123 Milhas, mas, ficou impossibilitada de concretizar a viagem devido o desmarcação da empresa aérea TAM, que alegou ter sido por motivo de pandemia do covid-19. Logo, a Autora foi obrigada a desmarcar sua viagem e seus compromissos pessoais, por motivos alheios a sua vontade e responsabilidade, devendo estes serem restituídos a quantia paga e o direito a indenização por danos morais.
IV. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DO DANO MORAL
É imprescindível que as rés sejam condenadas a indenizar pecuniariamente, a título de danos morais a autora, uma vez que cometeram um ato ilícito, na medida que não fizeram a remarcação da viagem em nenhuma das datas solicitadas e não apresentaram outras datas disponíveis ou qualquer outra solução.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévi no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicia a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título d dano moral a ser pago pela ré a autora.
Contudo, existem alguns critérios de fixação do dano moral entre ele estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau d lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada. E a sua função preventiva tem como objetiv prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar po meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela rés.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora.
E a função punitiva e repressiva visa a punir a ré que causou o dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a LEI.
Diante disso, pleiteia-se que as requeridas sejam condenadas a pagar a quantia não inferior a R$25.000,00(Vinte e Cinco Mil Reais) a título de danos morais, em razão também, do desvio produtivo da consumidora, que além de não conseguir resolver a situação pela via extrajudicial. Ainda, está a gastar o seu tempo, o qual é um bem jurídico para resolver
ma situação decorrente na falha na prestação de serviços de duas mpresas que deveriam se comportar de maneira organizada perante o ercado de vendas de passagens aéreas.
Essa conduta das Empresas, não se coadunam com as exigências da Lei e da Constituição Federal de 1988, as quais exigem que o Cidadão Consumidor seja tratado com dignidade e responsabilidade, perante o mercado de consumo, independente do segmento.
O Transporte aéreo, na atualidade, é um dos principais meios utilizados para as pessoas se deslocarem no território brasileiro. Logo é um segmento rentável, que possibilita as Empresas venderem muito e auferirem altas percentagens de lucros.
Assim, se por um lado é lucrativo para as Empresas, de outro ela devem cumprir com o seu dever de agir responsavelmente perante Autora consumidora.
Esse tipo de situação danosa é designado como de “desvio produtivo d consumidor”, isto é, trata-se das tentativas frustradas de tentar resolve a situação pela via administrativa, as quais restam infrutíferas.
Conforme exposto nos fatos, a autora consumidora tentou de várias formas obter a solução do conflito. Entretanto, as Empresas ficaram inertes.
Dessa forma, é fundamental a condenação das requeridas em razão d dano causado, quanto ao desperdício do tempo gastos pela consumidor e pela inércia em resolver a relação contratual conforme o Código d Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, segue o julgado abaixo:
"(...) 6. A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente (protocolos de atendimento e reclamação na ANATEL), a fim de conseguir utilizar regularmente a linha, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa
extremo desgaste ao consumidor. 7. Além disso, o esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral." (grifamos) Acórdão 1338974, 07623639820198070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no PJe: 17/5/2021.
Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
"O tempo útil e seu máximo aproveitamento são, como visto, interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva". (REsp 1737412/SE, relatora ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/2019, DJe 08/02/2019)
V. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS PARTES REQUERIDAS
Em Sentença prolatada pelo Juízo da 1° juizado especial cível, teve o entendimento que “vejo que a ré integrou a cadeia de consumo como mera intermediadora da venda de passagens aéreas, consoante os documentos juntados com a inicial, situação essa que se difere da comercialização de pacote turístico, em que a agência de viagem assume o ônus do cumprimento de todo o contrato e responde solidariamente em caso de inexecução do serviço de transporte aéreo que o engloba (...) Portanto, restringindo-se a atuação da ré como mera emissora do bilhete aéreo, ausente está sua legitimidade passiva para responder a demanda.
Ademais, sendo as pretensões autorais relacionadas ao cancelamento do voo em razão da deflagração das medidas para enfrentamento da pandemia do coronavírus, a responsabilidade pela concessão do crédito, remarcação do voo ou restituição da quantia paga é da companhia aérea prestadora do serviço, ou seja, da Latam, consoante o dispositivo no artigo 3, caput e §§ 1, 2 e 7 da lei n° 14.034/2020”.
que não deve prosperar, pelas seguintes razões a serem discutida
A empresa 123 Milhas deve figurar no polo de reclamada pois tem sim legitimidade passiva para responder a demanda. Ao ser intermediadora da venda das passagens aéreas, ela fica responsável por verificar quais companhias aéreas estão disponíveis para aquela data pré-ordenada escolhida pela cliente no site ou aplicativo da 123 Milhas.
Em razão disso, pertence a cadeia de consumo, motivo pelo qual deve ser responsabilizada solidariamente com a Empresa LATAM.
A empresa, logo após fazer as buscas de escalas disponíveis na data escolhida pela cliente, fornece valores e as companhias disponíveis para aquela região selecionada. Depois disso, a cliente ainda por intermédio da 123 Milhas, escolhe os assentos, as escalas e os valores a serem reservados e pagos.
Em nenhum momento é a cliente que reserva os assentos e as passagen com a companhia aérea e sim, quem fica encarregada dessa tarefa é a 12 Milhas.
Como também, é a 123 Milhas que faz as conexões com as diversa companhias aéreas no mercado brasileiro, logo, a responsabilidade d concessão de crédito, remarcação do voo ou restituição da paga não somente da Latam, visto que a 123 milhas também tem o poder d verificar assentos disponíveis em outras franquias aéreas, podendo te remarcado o voo com outra empresa e não somente com as escalas e data disponíveis da Latam.
Não houve interesse da Ré 123 Milhas em verificar a disponibilidade de reagendamento da viagem da cliente com nenhuma outra empresa, mesmo tendo poder para tanto.
VI. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL (LEI 10.406, DE 10 D JANEIRO DE 2002)
Consoante, é legitima a responsabilidade civil das rés por aplicação da teoria da responsabilidade pelo risco da atividade. Trata-se da aplicação da teoria do risco proveito, segundo a qual aquele que aufere lucro com a atividade causadora do dano, deve, de igual forma, ressarcir eventuais prejuízos que sua atividade causar, independente de comprovação de dolo ou culpa, pois, é um risco da atividade.
Depreende-se essas teorias do Artigo 927, parágrafo único do Código Civil de 2002 e dos Artigos 7º, 14, 25, §1 do CDC.
Quanto a solidariedade resulta da interpretação do Art. 265 do Código Civil, in verbis:
Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
Outrossim, é o entendimento dos Tribunais:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 19ª Câmara Apelação nº: 1039317-64.2019.8.26.0602 (processo digital) Comarca: SOROCABA
4ª Vara Cível Apelantes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e VLX VIAGENS ETURISMO S/A (o.v.) Apelados: GILDA SUMIKO OSATO TAKEDA e outros Interessado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A MM. Juiz de primeiro grau: José Carlos Metroviche Voto nº 38.271 Apelação Transporte aéreo nacional Cancelamento de voo previamente contratado Ação indenizatória Sentença de acolhimento parcial do pedido Irresignação, das agências de turismo corrés, improcedente. Passagens aéreas adquiridas pelos autores por meio da plataforma de serviços corré 123 Milhas. Patente a
Apelantes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e VLX VIAGENS ETURISMO S/A (o.v.) Apelados: GILDA SUMIKO OSATO TAKEDA e outros Interessado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A MM.
chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no art. 14 do CDC, já que não são elas mera intermediadoras, tanto que mantêm estreita relação de parceria comas companhias aéreas, haja vista oferecerem ao público passagens aéreas a preços muito mais em conta que os normalmente cobrados por aquelas companhias diretamente do consumidor. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles as apelantes, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária das corrés. Inequívoco o dano moral proveniente da falha de serviços da companhia aérea corré, em função do qual os autores experimentaramsignificativo desconforto e tiveram frustrada a tão programada viagem. Compensação a esse título arbitrada em primeiro PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO grau, no valor de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. Negaram provimento à apelação.
15ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1012400- 64.2021.8.26.0011 Comarca: São Paulo Foro Regional XI Pinheiros Apelante/Apelado: Daniel Queiroga Duarte de Lima Apelada/Apelante: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A. Voto nº 18.421 INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Ocorrência. Dano “in re ipsa”. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidade de readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade da ré, mesmo em tempos de pandemia. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é
objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. DANOS MATERIAIS. Prejuízo comprovado e não infirmado. Ressarcimento devido. Sentença parcialmente reformada. Apelação do autor parcialmente provida. Apelo da ré desprovido.
Portanto, fica caracterizada a legitimidade solidária das empresas Rés no polo passivo da ação, para fins de reembolso da quantia paga e indenização por danos morais a Autora.
VII. DOS REQUERIMENTOS:
Diante de todo exposto, requer que Vossa Excelência defira integralment os pedidos abaixo:
1. Que seja concedida a justiça gratuita, na forma da le art. 98 da Lei 13.105/2015;
. Requer que sejam as Empresas Requeridas CITADAS
3. Requer que as Empresas Requeridas sejam condenadas solidariamente a reembolsar o valor da passagem aérea, no valor de R$682,80(Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Oitenta Centavos), acrescido de juros e correção monetária desde o dia da compra;
4. Que seja dado provimento a presente ação, afim de que seja concedido o reembolso das passagens pagas a empresa, na medida que houve a efetiva prestação do serviço, além da condenação mínima, não inferior a R$25.000,00 (Vinte e
Cinco Mil Reais), que devem ser pagos a título de dano moral, na medida em que houve descaso com a consumidora que estava em situação delicada e sofreu evidente prejuízo;
5. Pretende-se provar o alegado por todo os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados á inicial ou novos documentos que se mostrarem necessários;
6. Que seja o réu condenado a custas processuais e honorários advocatícios; e
7. Requer que as intimações sejam remetidos para os Advogados: Dr.º Filipe Barbosa de Jesus inscrito na OAB/ES 35.666 e Dr.º Ideer da Costa Vieira inscrito na OAB/ES 36.708, sob pena de nulidade conforme se depreende do Art. 272, § 5º do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$25.682,80(Vinte e Cinco Mil Reais)
Nesses termos, requer deferimento.
Vitória/ES, 28 de agosto de 2023.
Filipe Barbosa de Jesus Ideer da Costa Vieira OAB/ES 35.666 OAB/ES 36.708
Ideer da Costa Vieira OAB/ES 36.708
ébora Pancieri dos Santos Bacharela em Direito
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5000541-73.2024.8.08.0012.txt
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N úmero: 5000541-73.2024.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/01/2024 Valor da causa: R$ 25.682,80 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUIZA PENHA RODRIGUES VARGAS, brasileira, inscrita no CPF nº 005.399.477-92, portadora do RG nº 847.925 SSP – ES, residente e domiciliada na Rua (Beco) Santa Marta, nº 1373, Porto de Santana, Cariacica – ES, CEP 29.153-135, contato telefônico (27) 998649888, endereço eletrônico LUIZA.ESTER2007@GMAIL.COM com fundamento na LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (Código de Defesa do Consumidor), LEI Nº13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 e CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
AÇÃO CÍVEL (REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS) C/C DANOS MORAIS
EMPRESA AÉREA TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, na pessoa de seu representante legal, com endereço na Rua ATICA, nº 673, Bairro/Distrito JARDIM BRASIL (ZONA SUL), Município São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.634-042 e a EMPRESA 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS), com endereço na Rua dos Aimorés, número 1017, Bairro Boa Viagem, Município Belo Horizonte/MG, CEP 30.140-071, endereço eletrônico FINANCEIRO@123MILHAS.COM.BR, telefone (31) 3214-5800 pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:
I. JUSTIÇA GRATUITA
Nos termos do Art. 98 da LEI nº 13.105/2015, a Requerente declara, para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tem como arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Assim, requer que lhe sejam deferidos os benefícios da gratuidade justiça.
II. DOS FATOS
A Autora contratou, através da Empresa 123 MILHAS, duas passagen aéreas no valor de R$682,80(Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Oitent Centavos), no ano de 2019. O seu objetivo era viajar no ano de 2020 para uma festa de família.
Porém, em razão da pandemia as passagens foram canceladas e contrato não executado.
Diante disso, a Requerente provocou a Empresa Requerida através de e- mail com a finalidade de obter o devido reembolso ou que as passagens ficassem retidas para posterior viagem. Com efeito, a Empresa Latam não lhe respondeu.
Adiante, foi ajuizado pela Consumidora um processo no 1º juizado especial cível de Cariacica-ES de n° 5006882-23.2021.8.08.0012, no qual foi realizada duas audiências, uma no dia 11 de novembro de 2021 e a outra 21 de março de 2023.
A primeira delas, a parte Ré nem sequer foi para a audiência de instrução e julgamento marcada, tendo somente comparecido a parte Autora, reportando-se aos termos da inicial, bem como, aos documentos que a instruiu, requerendo dessa forma, que fosse decretada a sua revelia.
Em segunda audiência, realizada em 2023, comparecerem todas as partes. Foi dada proposta de acordo sendo, a devolução do valor pago pelas passagens sendo R$ 682,80 reais, ou um voucher para utilização única de mesmo valor, com prazo de uso de 12 meses contados do recebimento do
voucher no site da 123 Milhas em compra de passagens, contudo, não foi aceito pela Consumidora.
Em seguida, foi proferida Sentença no dia 27 de abril de 2023 julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do Artigo 485, VI do CPC.
Acontece, Excelência, que a Autora não aceitou a proposta de acordo poi tem direito aos danos morais causados pelo cancelamento da viagem, como também, aos juros e correção monetária do valor das passagens até o presente momento, e não somente o valor bruto sem as devidas correções dos valores.
Diante disso, ajuíza nova ação em face das Empresas Requeridas com finalidade de obter o ressarcimento das passagens com as devida correções monetárias e condenação dos danos morais.
III. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO e do DIREITO AO REEMBOLSO
O inciso I do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que é direito básico do consumidor “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.
o caso, o risco é a contaminação e propagação de COVID-1
Restou evidente depois dos fatos alegados que a autora, mesmo depois de insistentes contatos, não foi atendida a sua solicitação quanto ao reembolso.
Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
Nesse sentido, prescreve o Art. 23, do CDC:
“A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.” Dessa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviço.
Também o ”Art. 20, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando
atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
O Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Restando evidente que não há mais como satisfazer tal situação atravé da remarcação, é medida que se impõe a restituição do valor pago pel autora.
Uma vez que a Consumidora comprou as passagens pela plataforma 123 Milhas, mas, ficou impossibilitada de concretizar a viagem devido o desmarcação da empresa aérea TAM, que alegou ter sido por motivo de pandemia do covid-19. Logo, a Autora foi obrigada a desmarcar sua viagem e seus compromissos pessoais, por motivos alheios a sua vontade e responsabilidade, devendo estes serem restituídos a quantia paga e o direito a indenização por danos morais.
IV. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DO DANO MORAL
É imprescindível que as rés sejam condenadas a indenizar pecuniariamente, a título de danos morais a autora, uma vez que cometeram um ato ilícito, na medida que não fizeram a remarcação da viagem em nenhuma das datas solicitadas e não apresentaram outras datas disponíveis ou qualquer outra solução.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévi no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicia a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título d dano moral a ser pago pela ré a autora.
Contudo, existem alguns critérios de fixação do dano moral entre ele estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau d lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada. E a sua função preventiva tem como objetiv prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar po meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela rés.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora.
E a função punitiva e repressiva visa a punir a ré que causou o dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a LEI.
Diante disso, pleiteia-se que as requeridas sejam condenadas a pagar a quantia não inferior a R$25.000,00(Vinte e Cinco Mil Reais) a título de danos morais, em razão também, do desvio produtivo da consumidora, que além de não conseguir resolver a situação pela via extrajudicial. Ainda, está a gastar o seu tempo, o qual é um bem jurídico para resolver
ma situação decorrente na falha na prestação de serviços de duas mpresas que deveriam se comportar de maneira organizada perante o ercado de vendas de passagens aéreas.
Essa conduta das Empresas, não se coadunam com as exigências da Lei e da Constituição Federal de 1988, as quais exigem que o Cidadão Consumidor seja tratado com dignidade e responsabilidade, perante o mercado de consumo, independente do segmento.
O Transporte aéreo, na atualidade, é um dos principais meios utilizados para as pessoas se deslocarem no território brasileiro. Logo é um segmento rentável, que possibilita as Empresas venderem muito e auferirem altas percentagens de lucros.
Assim, se por um lado é lucrativo para as Empresas, de outro ela devem cumprir com o seu dever de agir responsavelmente perante Autora consumidora.
Esse tipo de situação danosa é designado como de “desvio produtivo d consumidor”, isto é, trata-se das tentativas frustradas de tentar resolve a situação pela via administrativa, as quais restam infrutíferas.
Conforme exposto nos fatos, a autora consumidora tentou de várias formas obter a solução do conflito. Entretanto, as Empresas ficaram inertes.
Dessa forma, é fundamental a condenação das requeridas em razão d dano causado, quanto ao desperdício do tempo gastos pela consumidor e pela inércia em resolver a relação contratual conforme o Código d Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, segue o julgado abaixo:
"(...) 6. A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente (protocolos de atendimento e reclamação na ANATEL), a fim de conseguir utilizar regularmente a linha, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa
extremo desgaste ao consumidor. 7. Além disso, o esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral." (grifamos) Acórdão 1338974, 07623639820198070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no PJe: 17/5/2021.
Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
"O tempo útil e seu máximo aproveitamento são, como visto, interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva". (REsp 1737412/SE, relatora ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/2019, DJe 08/02/2019)
V. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS PARTES REQUERIDAS
Em Sentença prolatada pelo Juízo da 1° juizado especial cível, teve o entendimento que “vejo que a ré integrou a cadeia de consumo como mera intermediadora da venda de passagens aéreas, consoante os documentos juntados com a inicial, situação essa que se difere da comercialização de pacote turístico, em que a agência de viagem assume o ônus do cumprimento de todo o contrato e responde solidariamente em caso de inexecução do serviço de transporte aéreo que o engloba (...) Portanto, restringindo-se a atuação da ré como mera emissora do bilhete aéreo, ausente está sua legitimidade passiva para responder a demanda.
Ademais, sendo as pretensões autorais relacionadas ao cancelamento do voo em razão da deflagração das medidas para enfrentamento da pandemia do coronavírus, a responsabilidade pela concessão do crédito, remarcação do voo ou restituição da quantia paga é da companhia aérea prestadora do serviço, ou seja, da Latam, consoante o dispositivo no artigo 3, caput e §§ 1, 2 e 7 da lei n° 14.034/2020”.
que não deve prosperar, pelas seguintes razões a serem discutida
A empresa 123 Milhas deve figurar no polo de reclamada pois tem sim legitimidade passiva para responder a demanda. Ao ser intermediadora da venda das passagens aéreas, ela fica responsável por verificar quais companhias aéreas estão disponíveis para aquela data pré-ordenada escolhida pela cliente no site ou aplicativo da 123 Milhas.
Em razão disso, pertence a cadeia de consumo, motivo pelo qual deve ser responsabilizada solidariamente com a Empresa LATAM.
A empresa, logo após fazer as buscas de escalas disponíveis na data escolhida pela cliente, fornece valores e as companhias disponíveis para aquela região selecionada. Depois disso, a cliente ainda por intermédio da 123 Milhas, escolhe os assentos, as escalas e os valores a serem reservados e pagos.
Em nenhum momento é a cliente que reserva os assentos e as passagen com a companhia aérea e sim, quem fica encarregada dessa tarefa é a 12 Milhas.
Como também, é a 123 Milhas que faz as conexões com as diversa companhias aéreas no mercado brasileiro, logo, a responsabilidade d concessão de crédito, remarcação do voo ou restituição da paga não somente da Latam, visto que a 123 milhas também tem o poder d verificar assentos disponíveis em outras franquias aéreas, podendo te remarcado o voo com outra empresa e não somente com as escalas e data disponíveis da Latam.
Não houve interesse da Ré 123 Milhas em verificar a disponibilidade de reagendamento da viagem da cliente com nenhuma outra empresa, mesmo tendo poder para tanto.
VI. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL (LEI 10.406, DE 10 D JANEIRO DE 2002)
Consoante, é legitima a responsabilidade civil das rés por aplicação da teoria da responsabilidade pelo risco da atividade. Trata-se da aplicação da teoria do risco proveito, segundo a qual aquele que aufere lucro com a atividade causadora do dano, deve, de igual forma, ressarcir eventuais prejuízos que sua atividade causar, independente de comprovação de dolo ou culpa, pois, é um risco da atividade.
Depreende-se essas teorias do Artigo 927, parágrafo único do Código Civil de 2002 e dos Artigos 7º, 14, 25, §1 do CDC.
Quanto a solidariedade resulta da interpretação do Art. 265 do Código Civil, in verbis:
Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
Outrossim, é o entendimento dos Tribunais:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 19ª Câmara Apelação nº: 1039317-64.2019.8.26.0602 (processo digital) Comarca: SOROCABA
4ª Vara Cível Apelantes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e VLX VIAGENS ETURISMO S/A (o.v.) Apelados: GILDA SUMIKO OSATO TAKEDA e outros Interessado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A MM. Juiz de primeiro grau: José Carlos Metroviche Voto nº 38.271 Apelação Transporte aéreo nacional Cancelamento de voo previamente contratado Ação indenizatória Sentença de acolhimento parcial do pedido Irresignação, das agências de turismo corrés, improcedente. Passagens aéreas adquiridas pelos autores por meio da plataforma de serviços corré 123 Milhas. Patente a
Apelantes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e VLX VIAGENS ETURISMO S/A (o.v.) Apelados: GILDA SUMIKO OSATO TAKEDA e outros Interessado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A MM.
chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no art. 14 do CDC, já que não são elas mera intermediadoras, tanto que mantêm estreita relação de parceria comas companhias aéreas, haja vista oferecerem ao público passagens aéreas a preços muito mais em conta que os normalmente cobrados por aquelas companhias diretamente do consumidor. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles as apelantes, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária das corrés. Inequívoco o dano moral proveniente da falha de serviços da companhia aérea corré, em função do qual os autores experimentaramsignificativo desconforto e tiveram frustrada a tão programada viagem. Compensação a esse título arbitrada em primeiro PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO grau, no valor de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. Negaram provimento à apelação.
15ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1012400- 64.2021.8.26.0011 Comarca: São Paulo Foro Regional XI Pinheiros Apelante/Apelado: Daniel Queiroga Duarte de Lima Apelada/Apelante: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A. Voto nº 18.421 INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Ocorrência. Dano “in re ipsa”. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidade de readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade da ré, mesmo em tempos de pandemia. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é
objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. DANOS MATERIAIS. Prejuízo comprovado e não infirmado. Ressarcimento devido. Sentença parcialmente reformada. Apelação do autor parcialmente provida. Apelo da ré desprovido.
Portanto, fica caracterizada a legitimidade solidária das empresas Rés no polo passivo da ação, para fins de reembolso da quantia paga e indenização por danos morais a Autora.
VII. DOS REQUERIMENTOS:
Diante de todo exposto, requer que Vossa Excelência defira integralment os pedidos abaixo:
1. Que seja concedida a justiça gratuita, na forma da le art. 98 da Lei 13.105/2015;
. Requer que sejam as Empresas Requeridas CITADAS
3. Requer que as Empresas Requeridas sejam condenadas solidariamente a reembolsar o valor da passagem aérea, no valor de R$682,80(Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Oitenta Centavos), acrescido de juros e correção monetária desde o dia da compra;
4. Que seja dado provimento a presente ação, afim de que seja concedido o reembolso das passagens pagas a empresa, na medida que houve a efetiva prestação do serviço, além da condenação mínima, não inferior a R$25.000,00 (Vinte e
Cinco Mil Reais), que devem ser pagos a título de dano moral, na medida em que houve descaso com a consumidora que estava em situação delicada e sofreu evidente prejuízo;
5. Pretende-se provar o alegado por todo os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados á inicial ou novos documentos que se mostrarem necessários;
6. Que seja o réu condenado a custas processuais e honorários advocatícios; e
7. Requer que as intimações sejam remetidos para os Advogados: Dr.º Filipe Barbosa de Jesus inscrito na OAB/ES 35.666 e Dr.º Ideer da Costa Vieira inscrito na OAB/ES 36.708, sob pena de nulidade conforme se depreende do Art. 272, § 5º do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$25.682,80(Vinte e Cinco Mil Reais)
Nesses termos, requer deferimento.
Vitória/ES, 28 de agosto de 2023.
Filipe Barbosa de Jesus Ideer da Costa Vieira OAB/ES 35.666 OAB/ES 36.708
Ideer da Costa Vieira OAB/ES 36.708
ébora Pancieri dos Santos Bacharela em Direito
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000541-73.2024.8.08.0012.txt
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N úmero: 5000541-73.2024.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/01/2024 Valor da causa: R$ 25.682,80 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUIZA PENHA RODRIGUES VARGAS, brasileira, inscrita no CPF nº 005.399.477-92, portadora do RG nº 847.925 SSP – ES, residente e domiciliada na Rua (Beco) Santa Marta, nº 1373, Porto de Santana, Cariacica – ES, CEP 29.153-135, contato telefônico (27) 998649888, endereço eletrônico LUIZA.ESTER2007@GMAIL.COM com fundamento na LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (Código de Defesa do Consumidor), LEI Nº13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 e CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
AÇÃO CÍVEL (REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS) C/C DANOS MORAIS
EMPRESA AÉREA TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, na pessoa de seu representante legal, com endereço na Rua ATICA, nº 673, Bairro/Distrito JARDIM BRASIL (ZONA SUL), Município São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.634-042 e a EMPRESA 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS), com endereço na Rua dos Aimorés, número 1017, Bairro Boa Viagem, Município Belo Horizonte/MG, CEP 30.140-071, endereço eletrônico FINANCEIRO@123MILHAS.COM.BR, telefone (31) 3214-5800 pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:
I. JUSTIÇA GRATUITA
Nos termos do Art. 98 da LEI nº 13.105/2015, a Requerente declara, para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tem como arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Assim, requer que lhe sejam deferidos os benefícios da gratuidade justiça.
II. DOS FATOS
A Autora contratou, através da Empresa 123 MILHAS, duas passagen aéreas no valor de R$682,80(Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Oitent Centavos), no ano de 2019. O seu objetivo era viajar no ano de 2020 para uma festa de família.
Porém, em razão da pandemia as passagens foram canceladas e contrato não executado.
Diante disso, a Requerente provocou a Empresa Requerida através de e- mail com a finalidade de obter o devido reembolso ou que as passagens ficassem retidas para posterior viagem. Com efeito, a Empresa Latam não lhe respondeu.
Adiante, foi ajuizado pela Consumidora um processo no 1º juizado especial cível de Cariacica-ES de n° 5006882-23.2021.8.08.0012, no qual foi realizada duas audiências, uma no dia 11 de novembro de 2021 e a outra 21 de março de 2023.
A primeira delas, a parte Ré nem sequer foi para a audiência de instrução e julgamento marcada, tendo somente comparecido a parte Autora, reportando-se aos termos da inicial, bem como, aos documentos que a instruiu, requerendo dessa forma, que fosse decretada a sua revelia.
Em segunda audiência, realizada em 2023, comparecerem todas as partes. Foi dada proposta de acordo sendo, a devolução do valor pago pelas passagens sendo R$ 682,80 reais, ou um voucher para utilização única de mesmo valor, com prazo de uso de 12 meses contados do recebimento do
voucher no site da 123 Milhas em compra de passagens, contudo, não foi aceito pela Consumidora.
Em seguida, foi proferida Sentença no dia 27 de abril de 2023 julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do Artigo 485, VI do CPC.
Acontece, Excelência, que a Autora não aceitou a proposta de acordo poi tem direito aos danos morais causados pelo cancelamento da viagem, como também, aos juros e correção monetária do valor das passagens até o presente momento, e não somente o valor bruto sem as devidas correções dos valores.
Diante disso, ajuíza nova ação em face das Empresas Requeridas com finalidade de obter o ressarcimento das passagens com as devida correções monetárias e condenação dos danos morais.
III. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO e do DIREITO AO REEMBOLSO
O inciso I do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que é direito básico do consumidor “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.
o caso, o risco é a contaminação e propagação de COVID-1
Restou evidente depois dos fatos alegados que a autora, mesmo depois de insistentes contatos, não foi atendida a sua solicitação quanto ao reembolso.
Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
Nesse sentido, prescreve o Art. 23, do CDC:
“A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.” Dessa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviço.
Também o ”Art. 20, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando
atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
O Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Restando evidente que não há mais como satisfazer tal situação atravé da remarcação, é medida que se impõe a restituição do valor pago pel autora.
Uma vez que a Consumidora comprou as passagens pela plataforma 123 Milhas, mas, ficou impossibilitada de concretizar a viagem devido o desmarcação da empresa aérea TAM, que alegou ter sido por motivo de pandemia do covid-19. Logo, a Autora foi obrigada a desmarcar sua viagem e seus compromissos pessoais, por motivos alheios a sua vontade e responsabilidade, devendo estes serem restituídos a quantia paga e o direito a indenização por danos morais.
IV. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DO DANO MORAL
É imprescindível que as rés sejam condenadas a indenizar pecuniariamente, a título de danos morais a autora, uma vez que cometeram um ato ilícito, na medida que não fizeram a remarcação da viagem em nenhuma das datas solicitadas e não apresentaram outras datas disponíveis ou qualquer outra solução.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévi no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicia a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título d dano moral a ser pago pela ré a autora.
Contudo, existem alguns critérios de fixação do dano moral entre ele estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau d lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada. E a sua função preventiva tem como objetiv prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar po meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela rés.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora.
E a função punitiva e repressiva visa a punir a ré que causou o dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a LEI.
Diante disso, pleiteia-se que as requeridas sejam condenadas a pagar a quantia não inferior a R$25.000,00(Vinte e Cinco Mil Reais) a título de danos morais, em razão também, do desvio produtivo da consumidora, que além de não conseguir resolver a situação pela via extrajudicial. Ainda, está a gastar o seu tempo, o qual é um bem jurídico para resolver
ma situação decorrente na falha na prestação de serviços de duas mpresas que deveriam se comportar de maneira organizada perante o ercado de vendas de passagens aéreas.
Essa conduta das Empresas, não se coadunam com as exigências da Lei e da Constituição Federal de 1988, as quais exigem que o Cidadão Consumidor seja tratado com dignidade e responsabilidade, perante o mercado de consumo, independente do segmento.
O Transporte aéreo, na atualidade, é um dos principais meios utilizados para as pessoas se deslocarem no território brasileiro. Logo é um segmento rentável, que possibilita as Empresas venderem muito e auferirem altas percentagens de lucros.
Assim, se por um lado é lucrativo para as Empresas, de outro ela devem cumprir com o seu dever de agir responsavelmente perante Autora consumidora.
Esse tipo de situação danosa é designado como de “desvio produtivo d consumidor”, isto é, trata-se das tentativas frustradas de tentar resolve a situação pela via administrativa, as quais restam infrutíferas.
Conforme exposto nos fatos, a autora consumidora tentou de várias formas obter a solução do conflito. Entretanto, as Empresas ficaram inertes.
Dessa forma, é fundamental a condenação das requeridas em razão d dano causado, quanto ao desperdício do tempo gastos pela consumidor e pela inércia em resolver a relação contratual conforme o Código d Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, segue o julgado abaixo:
"(...) 6. A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente (protocolos de atendimento e reclamação na ANATEL), a fim de conseguir utilizar regularmente a linha, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa
extremo desgaste ao consumidor. 7. Além disso, o esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral." (grifamos) Acórdão 1338974, 07623639820198070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no PJe: 17/5/2021.
Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
"O tempo útil e seu máximo aproveitamento são, como visto, interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva". (REsp 1737412/SE, relatora ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/2019, DJe 08/02/2019)
V. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS PARTES REQUERIDAS
Em Sentença prolatada pelo Juízo da 1° juizado especial cível, teve o entendimento que “vejo que a ré integrou a cadeia de consumo como mera intermediadora da venda de passagens aéreas, consoante os documentos juntados com a inicial, situação essa que se difere da comercialização de pacote turístico, em que a agência de viagem assume o ônus do cumprimento de todo o contrato e responde solidariamente em caso de inexecução do serviço de transporte aéreo que o engloba (...) Portanto, restringindo-se a atuação da ré como mera emissora do bilhete aéreo, ausente está sua legitimidade passiva para responder a demanda.
Ademais, sendo as pretensões autorais relacionadas ao cancelamento do voo em razão da deflagração das medidas para enfrentamento da pandemia do coronavírus, a responsabilidade pela concessão do crédito, remarcação do voo ou restituição da quantia paga é da companhia aérea prestadora do serviço, ou seja, da Latam, consoante o dispositivo no artigo 3, caput e §§ 1, 2 e 7 da lei n° 14.034/2020”.
que não deve prosperar, pelas seguintes razões a serem discutida
A empresa 123 Milhas deve figurar no polo de reclamada pois tem sim legitimidade passiva para responder a demanda. Ao ser intermediadora da venda das passagens aéreas, ela fica responsável por verificar quais companhias aéreas estão disponíveis para aquela data pré-ordenada escolhida pela cliente no site ou aplicativo da 123 Milhas.
Em razão disso, pertence a cadeia de consumo, motivo pelo qual deve ser responsabilizada solidariamente com a Empresa LATAM.
A empresa, logo após fazer as buscas de escalas disponíveis na data escolhida pela cliente, fornece valores e as companhias disponíveis para aquela região selecionada. Depois disso, a cliente ainda por intermédio da 123 Milhas, escolhe os assentos, as escalas e os valores a serem reservados e pagos.
Em nenhum momento é a cliente que reserva os assentos e as passagen com a companhia aérea e sim, quem fica encarregada dessa tarefa é a 12 Milhas.
Como também, é a 123 Milhas que faz as conexões com as diversa companhias aéreas no mercado brasileiro, logo, a responsabilidade d concessão de crédito, remarcação do voo ou restituição da paga não somente da Latam, visto que a 123 milhas também tem o poder d verificar assentos disponíveis em outras franquias aéreas, podendo te remarcado o voo com outra empresa e não somente com as escalas e data disponíveis da Latam.
Não houve interesse da Ré 123 Milhas em verificar a disponibilidade de reagendamento da viagem da cliente com nenhuma outra empresa, mesmo tendo poder para tanto.
VI. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL (LEI 10.406, DE 10 D JANEIRO DE 2002)
Consoante, é legitima a responsabilidade civil das rés por aplicação da teoria da responsabilidade pelo risco da atividade. Trata-se da aplicação da teoria do risco proveito, segundo a qual aquele que aufere lucro com a atividade causadora do dano, deve, de igual forma, ressarcir eventuais prejuízos que sua atividade causar, independente de comprovação de dolo ou culpa, pois, é um risco da atividade.
Depreende-se essas teorias do Artigo 927, parágrafo único do Código Civil de 2002 e dos Artigos 7º, 14, 25, §1 do CDC.
Quanto a solidariedade resulta da interpretação do Art. 265 do Código Civil, in verbis:
Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
Outrossim, é o entendimento dos Tribunais:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 19ª Câmara Apelação nº: 1039317-64.2019.8.26.0602 (processo digital) Comarca: SOROCABA
4ª Vara Cível Apelantes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e VLX VIAGENS ETURISMO S/A (o.v.) Apelados: GILDA SUMIKO OSATO TAKEDA e outros Interessado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A MM. Juiz de primeiro grau: José Carlos Metroviche Voto nº 38.271 Apelação Transporte aéreo nacional Cancelamento de voo previamente contratado Ação indenizatória Sentença de acolhimento parcial do pedido Irresignação, das agências de turismo corrés, improcedente. Passagens aéreas adquiridas pelos autores por meio da plataforma de serviços corré 123 Milhas. Patente a
Apelantes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e VLX VIAGENS ETURISMO S/A (o.v.) Apelados: GILDA SUMIKO OSATO TAKEDA e outros Interessado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A MM.
chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no art. 14 do CDC, já que não são elas mera intermediadoras, tanto que mantêm estreita relação de parceria comas companhias aéreas, haja vista oferecerem ao público passagens aéreas a preços muito mais em conta que os normalmente cobrados por aquelas companhias diretamente do consumidor. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles as apelantes, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária das corrés. Inequívoco o dano moral proveniente da falha de serviços da companhia aérea corré, em função do qual os autores experimentaramsignificativo desconforto e tiveram frustrada a tão programada viagem. Compensação a esse título arbitrada em primeiro PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO grau, no valor de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. Negaram provimento à apelação.
15ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1012400- 64.2021.8.26.0011 Comarca: São Paulo Foro Regional XI Pinheiros Apelante/Apelado: Daniel Queiroga Duarte de Lima Apelada/Apelante: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A. Voto nº 18.421 INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Ocorrência. Dano “in re ipsa”. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidade de readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade da ré, mesmo em tempos de pandemia. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é
objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. DANOS MATERIAIS. Prejuízo comprovado e não infirmado. Ressarcimento devido. Sentença parcialmente reformada. Apelação do autor parcialmente provida. Apelo da ré desprovido.
Portanto, fica caracterizada a legitimidade solidária das empresas Rés no polo passivo da ação, para fins de reembolso da quantia paga e indenização por danos morais a Autora.
VII. DOS REQUERIMENTOS:
Diante de todo exposto, requer que Vossa Excelência defira integralment os pedidos abaixo:
1. Que seja concedida a justiça gratuita, na forma da le art. 98 da Lei 13.105/2015;
. Requer que sejam as Empresas Requeridas CITADAS
3. Requer que as Empresas Requeridas sejam condenadas solidariamente a reembolsar o valor da passagem aérea, no valor de R$682,80(Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Oitenta Centavos), acrescido de juros e correção monetária desde o dia da compra;
4. Que seja dado provimento a presente ação, afim de que seja concedido o reembolso das passagens pagas a empresa, na medida que houve a efetiva prestação do serviço, além da condenação mínima, não inferior a R$25.000,00 (Vinte e
Cinco Mil Reais), que devem ser pagos a título de dano moral, na medida em que houve descaso com a consumidora que estava em situação delicada e sofreu evidente prejuízo;
5. Pretende-se provar o alegado por todo os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados á inicial ou novos documentos que se mostrarem necessários;
6. Que seja o réu condenado a custas processuais e honorários advocatícios; e
7. Requer que as intimações sejam remetidos para os Advogados: Dr.º Filipe Barbosa de Jesus inscrito na OAB/ES 35.666 e Dr.º Ideer da Costa Vieira inscrito na OAB/ES 36.708, sob pena de nulidade conforme se depreende do Art. 272, § 5º do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$25.682,80(Vinte e Cinco Mil Reais)
Nesses termos, requer deferimento.
Vitória/ES, 28 de agosto de 2023.
Filipe Barbosa de Jesus Ideer da Costa Vieira OAB/ES 35.666 OAB/ES 36.708
Ideer da Costa Vieira OAB/ES 36.708
ébora Pancieri dos Santos Bacharela em Direito
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000541-73.2024.8.08.0012.txt
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N úmero: 5000541-73.2024.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/01/2024 Valor da causa: R$ 25.682,80 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUIZA PENHA RODRIGUES VARGAS, brasileira, inscrita no CPF nº 005.399.477-92, portadora do RG nº 847.925 SSP – ES, residente e domiciliada na Rua (Beco) Santa Marta, nº 1373, Porto de Santana, Cariacica – ES, CEP 29.153-135, contato telefônico (27) 998649888, endereço eletrônico LUIZA.ESTER2007@GMAIL.COM com fundamento na LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (Código de Defesa do Consumidor), LEI Nº13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 e CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
AÇÃO CÍVEL (REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS) C/C DANOS MORAIS
EMPRESA AÉREA TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, na pessoa de seu representante legal, com endereço na Rua ATICA, nº 673, Bairro/Distrito JARDIM BRASIL (ZONA SUL), Município São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.634-042 e a EMPRESA 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS), com endereço na Rua dos Aimorés, número 1017, Bairro Boa Viagem, Município Belo Horizonte/MG, CEP 30.140-071, endereço eletrônico FINANCEIRO@123MILHAS.COM.BR, telefone (31) 3214-5800 pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:
I. JUSTIÇA GRATUITA
Nos termos do Art. 98 da LEI nº 13.105/2015, a Requerente declara, para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tem como arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Assim, requer que lhe sejam deferidos os benefícios da gratuidade justiça.
II. DOS FATOS
A Autora contratou, através da Empresa 123 MILHAS, duas passagen aéreas no valor de R$682,80(Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Oitent Centavos), no ano de 2019. O seu objetivo era viajar no ano de 2020 para uma festa de família.
Porém, em razão da pandemia as passagens foram canceladas e contrato não executado.
Diante disso, a Requerente provocou a Empresa Requerida através de e- mail com a finalidade de obter o devido reembolso ou que as passagens ficassem retidas para posterior viagem. Com efeito, a Empresa Latam não lhe respondeu.
Adiante, foi ajuizado pela Consumidora um processo no 1º juizado especial cível de Cariacica-ES de n° 5006882-23.2021.8.08.0012, no qual foi realizada duas audiências, uma no dia 11 de novembro de 2021 e a outra 21 de março de 2023.
A primeira delas, a parte Ré nem sequer foi para a audiência de instrução e julgamento marcada, tendo somente comparecido a parte Autora, reportando-se aos termos da inicial, bem como, aos documentos que a instruiu, requerendo dessa forma, que fosse decretada a sua revelia.
Em segunda audiência, realizada em 2023, comparecerem todas as partes. Foi dada proposta de acordo sendo, a devolução do valor pago pelas passagens sendo R$ 682,80 reais, ou um voucher para utilização única de mesmo valor, com prazo de uso de 12 meses contados do recebimento do
voucher no site da 123 Milhas em compra de passagens, contudo, não foi aceito pela Consumidora.
Em seguida, foi proferida Sentença no dia 27 de abril de 2023 julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do Artigo 485, VI do CPC.
Acontece, Excelência, que a Autora não aceitou a proposta de acordo poi tem direito aos danos morais causados pelo cancelamento da viagem, como também, aos juros e correção monetária do valor das passagens até o presente momento, e não somente o valor bruto sem as devidas correções dos valores.
Diante disso, ajuíza nova ação em face das Empresas Requeridas com finalidade de obter o ressarcimento das passagens com as devida correções monetárias e condenação dos danos morais.
III. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO e do DIREITO AO REEMBOLSO
O inciso I do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que é direito básico do consumidor “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.
o caso, o risco é a contaminação e propagação de COVID-1
Restou evidente depois dos fatos alegados que a autora, mesmo depois de insistentes contatos, não foi atendida a sua solicitação quanto ao reembolso.
Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
Nesse sentido, prescreve o Art. 23, do CDC:
“A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.” Dessa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviço.
Também o ”Art. 20, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando
atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
O Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Restando evidente que não há mais como satisfazer tal situação atravé da remarcação, é medida que se impõe a restituição do valor pago pel autora.
Uma vez que a Consumidora comprou as passagens pela plataforma 123 Milhas, mas, ficou impossibilitada de concretizar a viagem devido o desmarcação da empresa aérea TAM, que alegou ter sido por motivo de pandemia do covid-19. Logo, a Autora foi obrigada a desmarcar sua viagem e seus compromissos pessoais, por motivos alheios a sua vontade e responsabilidade, devendo estes serem restituídos a quantia paga e o direito a indenização por danos morais.
IV. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DO DANO MORAL
É imprescindível que as rés sejam condenadas a indenizar pecuniariamente, a título de danos morais a autora, uma vez que cometeram um ato ilícito, na medida que não fizeram a remarcação da viagem em nenhuma das datas solicitadas e não apresentaram outras datas disponíveis ou qualquer outra solução.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévi no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicia a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título d dano moral a ser pago pela ré a autora.
Contudo, existem alguns critérios de fixação do dano moral entre ele estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau d lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada. E a sua função preventiva tem como objetiv prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar po meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela rés.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora.
E a função punitiva e repressiva visa a punir a ré que causou o dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a LEI.
Diante disso, pleiteia-se que as requeridas sejam condenadas a pagar a quantia não inferior a R$25.000,00(Vinte e Cinco Mil Reais) a título de danos morais, em razão também, do desvio produtivo da consumidora, que além de não conseguir resolver a situação pela via extrajudicial. Ainda, está a gastar o seu tempo, o qual é um bem jurídico para resolver
ma situação decorrente na falha na prestação de serviços de duas mpresas que deveriam se comportar de maneira organizada perante o ercado de vendas de passagens aéreas.
Essa conduta das Empresas, não se coadunam com as exigências da Lei e da Constituição Federal de 1988, as quais exigem que o Cidadão Consumidor seja tratado com dignidade e responsabilidade, perante o mercado de consumo, independente do segmento.
O Transporte aéreo, na atualidade, é um dos principais meios utilizados para as pessoas se deslocarem no território brasileiro. Logo é um segmento rentável, que possibilita as Empresas venderem muito e auferirem altas percentagens de lucros.
Assim, se por um lado é lucrativo para as Empresas, de outro ela devem cumprir com o seu dever de agir responsavelmente perante Autora consumidora.
Esse tipo de situação danosa é designado como de “desvio produtivo d consumidor”, isto é, trata-se das tentativas frustradas de tentar resolve a situação pela via administrativa, as quais restam infrutíferas.
Conforme exposto nos fatos, a autora consumidora tentou de várias formas obter a solução do conflito. Entretanto, as Empresas ficaram inertes.
Dessa forma, é fundamental a condenação das requeridas em razão d dano causado, quanto ao desperdício do tempo gastos pela consumidor e pela inércia em resolver a relação contratual conforme o Código d Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, segue o julgado abaixo:
"(...) 6. A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente (protocolos de atendimento e reclamação na ANATEL), a fim de conseguir utilizar regularmente a linha, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa
extremo desgaste ao consumidor. 7. Além disso, o esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral." (grifamos) Acórdão 1338974, 07623639820198070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no PJe: 17/5/2021.
Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
"O tempo útil e seu máximo aproveitamento são, como visto, interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva". (REsp 1737412/SE, relatora ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/2019, DJe 08/02/2019)
V. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS PARTES REQUERIDAS
Em Sentença prolatada pelo Juízo da 1° juizado especial cível, teve o entendimento que “vejo que a ré integrou a cadeia de consumo como mera intermediadora da venda de passagens aéreas, consoante os documentos juntados com a inicial, situação essa que se difere da comercialização de pacote turístico, em que a agência de viagem assume o ônus do cumprimento de todo o contrato e responde solidariamente em caso de inexecução do serviço de transporte aéreo que o engloba (...) Portanto, restringindo-se a atuação da ré como mera emissora do bilhete aéreo, ausente está sua legitimidade passiva para responder a demanda.
Ademais, sendo as pretensões autorais relacionadas ao cancelamento do voo em razão da deflagração das medidas para enfrentamento da pandemia do coronavírus, a responsabilidade pela concessão do crédito, remarcação do voo ou restituição da quantia paga é da companhia aérea prestadora do serviço, ou seja, da Latam, consoante o dispositivo no artigo 3, caput e §§ 1, 2 e 7 da lei n° 14.034/2020”.
que não deve prosperar, pelas seguintes razões a serem discutida
A empresa 123 Milhas deve figurar no polo de reclamada pois tem sim legitimidade passiva para responder a demanda. Ao ser intermediadora da venda das passagens aéreas, ela fica responsável por verificar quais companhias aéreas estão disponíveis para aquela data pré-ordenada escolhida pela cliente no site ou aplicativo da 123 Milhas.
Em razão disso, pertence a cadeia de consumo, motivo pelo qual deve ser responsabilizada solidariamente com a Empresa LATAM.
A empresa, logo após fazer as buscas de escalas disponíveis na data escolhida pela cliente, fornece valores e as companhias disponíveis para aquela região selecionada. Depois disso, a cliente ainda por intermédio da 123 Milhas, escolhe os assentos, as escalas e os valores a serem reservados e pagos.
Em nenhum momento é a cliente que reserva os assentos e as passagen com a companhia aérea e sim, quem fica encarregada dessa tarefa é a 12 Milhas.
Como também, é a 123 Milhas que faz as conexões com as diversa companhias aéreas no mercado brasileiro, logo, a responsabilidade d concessão de crédito, remarcação do voo ou restituição da paga não somente da Latam, visto que a 123 milhas também tem o poder d verificar assentos disponíveis em outras franquias aéreas, podendo te remarcado o voo com outra empresa e não somente com as escalas e data disponíveis da Latam.
Não houve interesse da Ré 123 Milhas em verificar a disponibilidade de reagendamento da viagem da cliente com nenhuma outra empresa, mesmo tendo poder para tanto.
VI. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL (LEI 10.406, DE 10 D JANEIRO DE 2002)
Consoante, é legitima a responsabilidade civil das rés por aplicação da teoria da responsabilidade pelo risco da atividade. Trata-se da aplicação da teoria do risco proveito, segundo a qual aquele que aufere lucro com a atividade causadora do dano, deve, de igual forma, ressarcir eventuais prejuízos que sua atividade causar, independente de comprovação de dolo ou culpa, pois, é um risco da atividade.
Depreende-se essas teorias do Artigo 927, parágrafo único do Código Civil de 2002 e dos Artigos 7º, 14, 25, §1 do CDC.
Quanto a solidariedade resulta da interpretação do Art. 265 do Código Civil, in verbis:
Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
Outrossim, é o entendimento dos Tribunais:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 19ª Câmara Apelação nº: 1039317-64.2019.8.26.0602 (processo digital) Comarca: SOROCABA
4ª Vara Cível Apelantes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e VLX VIAGENS ETURISMO S/A (o.v.) Apelados: GILDA SUMIKO OSATO TAKEDA e outros Interessado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A MM. Juiz de primeiro grau: José Carlos Metroviche Voto nº 38.271 Apelação Transporte aéreo nacional Cancelamento de voo previamente contratado Ação indenizatória Sentença de acolhimento parcial do pedido Irresignação, das agências de turismo corrés, improcedente. Passagens aéreas adquiridas pelos autores por meio da plataforma de serviços corré 123 Milhas. Patente a
Apelantes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e VLX VIAGENS ETURISMO S/A (o.v.) Apelados: GILDA SUMIKO OSATO TAKEDA e outros Interessado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A MM.
chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no art. 14 do CDC, já que não são elas mera intermediadoras, tanto que mantêm estreita relação de parceria comas companhias aéreas, haja vista oferecerem ao público passagens aéreas a preços muito mais em conta que os normalmente cobrados por aquelas companhias diretamente do consumidor. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles as apelantes, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária das corrés. Inequívoco o dano moral proveniente da falha de serviços da companhia aérea corré, em função do qual os autores experimentaramsignificativo desconforto e tiveram frustrada a tão programada viagem. Compensação a esse título arbitrada em primeiro PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO grau, no valor de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. Negaram provimento à apelação.
15ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1012400- 64.2021.8.26.0011 Comarca: São Paulo Foro Regional XI Pinheiros Apelante/Apelado: Daniel Queiroga Duarte de Lima Apelada/Apelante: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A. Voto nº 18.421 INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Ocorrência. Dano “in re ipsa”. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidade de readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade da ré, mesmo em tempos de pandemia. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é
objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. DANOS MATERIAIS. Prejuízo comprovado e não infirmado. Ressarcimento devido. Sentença parcialmente reformada. Apelação do autor parcialmente provida. Apelo da ré desprovido.
Portanto, fica caracterizada a legitimidade solidária das empresas Rés no polo passivo da ação, para fins de reembolso da quantia paga e indenização por danos morais a Autora.
VII. DOS REQUERIMENTOS:
Diante de todo exposto, requer que Vossa Excelência defira integralment os pedidos abaixo:
1. Que seja concedida a justiça gratuita, na forma da le art. 98 da Lei 13.105/2015;
. Requer que sejam as Empresas Requeridas CITADAS
3. Requer que as Empresas Requeridas sejam condenadas solidariamente a reembolsar o valor da passagem aérea, no valor de R$682,80(Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Oitenta Centavos), acrescido de juros e correção monetária desde o dia da compra;
4. Que seja dado provimento a presente ação, afim de que seja concedido o reembolso das passagens pagas a empresa, na medida que houve a efetiva prestação do serviço, além da condenação mínima, não inferior a R$25.000,00 (Vinte e
Cinco Mil Reais), que devem ser pagos a título de dano moral, na medida em que houve descaso com a consumidora que estava em situação delicada e sofreu evidente prejuízo;
5. Pretende-se provar o alegado por todo os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados á inicial ou novos documentos que se mostrarem necessários;
6. Que seja o réu condenado a custas processuais e honorários advocatícios; e
7. Requer que as intimações sejam remetidos para os Advogados: Dr.º Filipe Barbosa de Jesus inscrito na OAB/ES 35.666 e Dr.º Ideer da Costa Vieira inscrito na OAB/ES 36.708, sob pena de nulidade conforme se depreende do Art. 272, § 5º do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$25.682,80(Vinte e Cinco Mil Reais)
Nesses termos, requer deferimento.
Vitória/ES, 28 de agosto de 2023.
Filipe Barbosa de Jesus Ideer da Costa Vieira OAB/ES 35.666 OAB/ES 36.708
Ideer da Costa Vieira OAB/ES 36.708
ébora Pancieri dos Santos Bacharela em Direito
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5000541-73.2024.8.08.0012.txt
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N úmero: 5000541-73.2024.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/01/2024 Valor da causa: R$ 25.682,80 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUIZA PENHA RODRIGUES VARGAS, brasileira, inscrita no CPF nº 005.399.477-92, portadora do RG nº 847.925 SSP – ES, residente e domiciliada na Rua (Beco) Santa Marta, nº 1373, Porto de Santana, Cariacica – ES, CEP 29.153-135, contato telefônico (27) 998649888, endereço eletrônico LUIZA.ESTER2007@GMAIL.COM com fundamento na LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (Código de Defesa do Consumidor), LEI Nº13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 e CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
AÇÃO CÍVEL (REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS) C/C DANOS MORAIS
EMPRESA AÉREA TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, na pessoa de seu representante legal, com endereço na Rua ATICA, nº 673, Bairro/Distrito JARDIM BRASIL (ZONA SUL), Município São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.634-042 e a EMPRESA 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS), com endereço na Rua dos Aimorés, número 1017, Bairro Boa Viagem, Município Belo Horizonte/MG, CEP 30.140-071, endereço eletrônico FINANCEIRO@123MILHAS.COM.BR, telefone (31) 3214-5800 pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:
I. JUSTIÇA GRATUITA
Nos termos do Art. 98 da LEI nº 13.105/2015, a Requerente declara, para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tem como arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Assim, requer que lhe sejam deferidos os benefícios da gratuidade justiça.
II. DOS FATOS
A Autora contratou, através da Empresa 123 MILHAS, duas passagen aéreas no valor de R$682,80(Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Oitent Centavos), no ano de 2019. O seu objetivo era viajar no ano de 2020 para uma festa de família.
Porém, em razão da pandemia as passagens foram canceladas e contrato não executado.
Diante disso, a Requerente provocou a Empresa Requerida através de e- mail com a finalidade de obter o devido reembolso ou que as passagens ficassem retidas para posterior viagem. Com efeito, a Empresa Latam não lhe respondeu.
Adiante, foi ajuizado pela Consumidora um processo no 1º juizado especial cível de Cariacica-ES de n° 5006882-23.2021.8.08.0012, no qual foi realizada duas audiências, uma no dia 11 de novembro de 2021 e a outra 21 de março de 2023.
A primeira delas, a parte Ré nem sequer foi para a audiência de instrução e julgamento marcada, tendo somente comparecido a parte Autora, reportando-se aos termos da inicial, bem como, aos documentos que a instruiu, requerendo dessa forma, que fosse decretada a sua revelia.
Em segunda audiência, realizada em 2023, comparecerem todas as partes. Foi dada proposta de acordo sendo, a devolução do valor pago pelas passagens sendo R$ 682,80 reais, ou um voucher para utilização única de mesmo valor, com prazo de uso de 12 meses contados do recebimento do
voucher no site da 123 Milhas em compra de passagens, contudo, não foi aceito pela Consumidora.
Em seguida, foi proferida Sentença no dia 27 de abril de 2023 julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do Artigo 485, VI do CPC.
Acontece, Excelência, que a Autora não aceitou a proposta de acordo poi tem direito aos danos morais causados pelo cancelamento da viagem, como também, aos juros e correção monetária do valor das passagens até o presente momento, e não somente o valor bruto sem as devidas correções dos valores.
Diante disso, ajuíza nova ação em face das Empresas Requeridas com finalidade de obter o ressarcimento das passagens com as devida correções monetárias e condenação dos danos morais.
III. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO e do DIREITO AO REEMBOLSO
O inciso I do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que é direito básico do consumidor “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.
o caso, o risco é a contaminação e propagação de COVID-1
Restou evidente depois dos fatos alegados que a autora, mesmo depois de insistentes contatos, não foi atendida a sua solicitação quanto ao reembolso.
Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
Nesse sentido, prescreve o Art. 23, do CDC:
“A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.” Dessa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviço.
Também o ”Art. 20, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando
atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
O Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Restando evidente que não há mais como satisfazer tal situação atravé da remarcação, é medida que se impõe a restituição do valor pago pel autora.
Uma vez que a Consumidora comprou as passagens pela plataforma 123 Milhas, mas, ficou impossibilitada de concretizar a viagem devido o desmarcação da empresa aérea TAM, que alegou ter sido por motivo de pandemia do covid-19. Logo, a Autora foi obrigada a desmarcar sua viagem e seus compromissos pessoais, por motivos alheios a sua vontade e responsabilidade, devendo estes serem restituídos a quantia paga e o direito a indenização por danos morais.
IV. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DO DANO MORAL
É imprescindível que as rés sejam condenadas a indenizar pecuniariamente, a título de danos morais a autora, uma vez que cometeram um ato ilícito, na medida que não fizeram a remarcação da viagem em nenhuma das datas solicitadas e não apresentaram outras datas disponíveis ou qualquer outra solução.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévi no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicia a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título d dano moral a ser pago pela ré a autora.
Contudo, existem alguns critérios de fixação do dano moral entre ele estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau d lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada. E a sua função preventiva tem como objetiv prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar po meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela rés.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora.
E a função punitiva e repressiva visa a punir a ré que causou o dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a LEI.
Diante disso, pleiteia-se que as requeridas sejam condenadas a pagar a quantia não inferior a R$25.000,00(Vinte e Cinco Mil Reais) a título de danos morais, em razão também, do desvio produtivo da consumidora, que além de não conseguir resolver a situação pela via extrajudicial. Ainda, está a gastar o seu tempo, o qual é um bem jurídico para resolver
ma situação decorrente na falha na prestação de serviços de duas mpresas que deveriam se comportar de maneira organizada perante o ercado de vendas de passagens aéreas.
Essa conduta das Empresas, não se coadunam com as exigências da Lei e da Constituição Federal de 1988, as quais exigem que o Cidadão Consumidor seja tratado com dignidade e responsabilidade, perante o mercado de consumo, independente do segmento.
O Transporte aéreo, na atualidade, é um dos principais meios utilizados para as pessoas se deslocarem no território brasileiro. Logo é um segmento rentável, que possibilita as Empresas venderem muito e auferirem altas percentagens de lucros.
Assim, se por um lado é lucrativo para as Empresas, de outro ela devem cumprir com o seu dever de agir responsavelmente perante Autora consumidora.
Esse tipo de situação danosa é designado como de “desvio produtivo d consumidor”, isto é, trata-se das tentativas frustradas de tentar resolve a situação pela via administrativa, as quais restam infrutíferas.
Conforme exposto nos fatos, a autora consumidora tentou de várias formas obter a solução do conflito. Entretanto, as Empresas ficaram inertes.
Dessa forma, é fundamental a condenação das requeridas em razão d dano causado, quanto ao desperdício do tempo gastos pela consumidor e pela inércia em resolver a relação contratual conforme o Código d Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, segue o julgado abaixo:
"(...) 6. A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente (protocolos de atendimento e reclamação na ANATEL), a fim de conseguir utilizar regularmente a linha, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa
extremo desgaste ao consumidor. 7. Além disso, o esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral." (grifamos) Acórdão 1338974, 07623639820198070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no PJe: 17/5/2021.
Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
"O tempo útil e seu máximo aproveitamento são, como visto, interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva". (REsp 1737412/SE, relatora ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/2019, DJe 08/02/2019)
V. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS PARTES REQUERIDAS
Em Sentença prolatada pelo Juízo da 1° juizado especial cível, teve o entendimento que “vejo que a ré integrou a cadeia de consumo como mera intermediadora da venda de passagens aéreas, consoante os documentos juntados com a inicial, situação essa que se difere da comercialização de pacote turístico, em que a agência de viagem assume o ônus do cumprimento de todo o contrato e responde solidariamente em caso de inexecução do serviço de transporte aéreo que o engloba (...) Portanto, restringindo-se a atuação da ré como mera emissora do bilhete aéreo, ausente está sua legitimidade passiva para responder a demanda.
Ademais, sendo as pretensões autorais relacionadas ao cancelamento do voo em razão da deflagração das medidas para enfrentamento da pandemia do coronavírus, a responsabilidade pela concessão do crédito, remarcação do voo ou restituição da quantia paga é da companhia aérea prestadora do serviço, ou seja, da Latam, consoante o dispositivo no artigo 3, caput e §§ 1, 2 e 7 da lei n° 14.034/2020”.
que não deve prosperar, pelas seguintes razões a serem discutida
A empresa 123 Milhas deve figurar no polo de reclamada pois tem sim legitimidade passiva para responder a demanda. Ao ser intermediadora da venda das passagens aéreas, ela fica responsável por verificar quais companhias aéreas estão disponíveis para aquela data pré-ordenada escolhida pela cliente no site ou aplicativo da 123 Milhas.
Em razão disso, pertence a cadeia de consumo, motivo pelo qual deve ser responsabilizada solidariamente com a Empresa LATAM.
A empresa, logo após fazer as buscas de escalas disponíveis na data escolhida pela cliente, fornece valores e as companhias disponíveis para aquela região selecionada. Depois disso, a cliente ainda por intermédio da 123 Milhas, escolhe os assentos, as escalas e os valores a serem reservados e pagos.
Em nenhum momento é a cliente que reserva os assentos e as passagen com a companhia aérea e sim, quem fica encarregada dessa tarefa é a 12 Milhas.
Como também, é a 123 Milhas que faz as conexões com as diversa companhias aéreas no mercado brasileiro, logo, a responsabilidade d concessão de crédito, remarcação do voo ou restituição da paga não somente da Latam, visto que a 123 milhas também tem o poder d verificar assentos disponíveis em outras franquias aéreas, podendo te remarcado o voo com outra empresa e não somente com as escalas e data disponíveis da Latam.
Não houve interesse da Ré 123 Milhas em verificar a disponibilidade de reagendamento da viagem da cliente com nenhuma outra empresa, mesmo tendo poder para tanto.
VI. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL (LEI 10.406, DE 10 D JANEIRO DE 2002)
Consoante, é legitima a responsabilidade civil das rés por aplicação da teoria da responsabilidade pelo risco da atividade. Trata-se da aplicação da teoria do risco proveito, segundo a qual aquele que aufere lucro com a atividade causadora do dano, deve, de igual forma, ressarcir eventuais prejuízos que sua atividade causar, independente de comprovação de dolo ou culpa, pois, é um risco da atividade.
Depreende-se essas teorias do Artigo 927, parágrafo único do Código Civil de 2002 e dos Artigos 7º, 14, 25, §1 do CDC.
Quanto a solidariedade resulta da interpretação do Art. 265 do Código Civil, in verbis:
Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
Outrossim, é o entendimento dos Tribunais:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 19ª Câmara Apelação nº: 1039317-64.2019.8.26.0602 (processo digital) Comarca: SOROCABA
4ª Vara Cível Apelantes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e VLX VIAGENS ETURISMO S/A (o.v.) Apelados: GILDA SUMIKO OSATO TAKEDA e outros Interessado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A MM. Juiz de primeiro grau: José Carlos Metroviche Voto nº 38.271 Apelação Transporte aéreo nacional Cancelamento de voo previamente contratado Ação indenizatória Sentença de acolhimento parcial do pedido Irresignação, das agências de turismo corrés, improcedente. Passagens aéreas adquiridas pelos autores por meio da plataforma de serviços corré 123 Milhas. Patente a
Apelantes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e VLX VIAGENS ETURISMO S/A (o.v.) Apelados: GILDA SUMIKO OSATO TAKEDA e outros Interessado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A MM.
chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no art. 14 do CDC, já que não são elas mera intermediadoras, tanto que mantêm estreita relação de parceria comas companhias aéreas, haja vista oferecerem ao público passagens aéreas a preços muito mais em conta que os normalmente cobrados por aquelas companhias diretamente do consumidor. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles as apelantes, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária das corrés. Inequívoco o dano moral proveniente da falha de serviços da companhia aérea corré, em função do qual os autores experimentaramsignificativo desconforto e tiveram frustrada a tão programada viagem. Compensação a esse título arbitrada em primeiro PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO grau, no valor de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. Negaram provimento à apelação.
15ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1012400- 64.2021.8.26.0011 Comarca: São Paulo Foro Regional XI Pinheiros Apelante/Apelado: Daniel Queiroga Duarte de Lima Apelada/Apelante: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A. Voto nº 18.421 INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Ocorrência. Dano “in re ipsa”. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidade de readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade da ré, mesmo em tempos de pandemia. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é
objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. DANOS MATERIAIS. Prejuízo comprovado e não infirmado. Ressarcimento devido. Sentença parcialmente reformada. Apelação do autor parcialmente provida. Apelo da ré desprovido.
Portanto, fica caracterizada a legitimidade solidária das empresas Rés no polo passivo da ação, para fins de reembolso da quantia paga e indenização por danos morais a Autora.
VII. DOS REQUERIMENTOS:
Diante de todo exposto, requer que Vossa Excelência defira integralment os pedidos abaixo:
1. Que seja concedida a justiça gratuita, na forma da le art. 98 da Lei 13.105/2015;
. Requer que sejam as Empresas Requeridas CITADAS
3. Requer que as Empresas Requeridas sejam condenadas solidariamente a reembolsar o valor da passagem aérea, no valor de R$682,80(Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Oitenta Centavos), acrescido de juros e correção monetária desde o dia da compra;
4. Que seja dado provimento a presente ação, afim de que seja concedido o reembolso das passagens pagas a empresa, na medida que houve a efetiva prestação do serviço, além da condenação mínima, não inferior a R$25.000,00 (Vinte e
Cinco Mil Reais), que devem ser pagos a título de dano moral, na medida em que houve descaso com a consumidora que estava em situação delicada e sofreu evidente prejuízo;
5. Pretende-se provar o alegado por todo os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados á inicial ou novos documentos que se mostrarem necessários;
6. Que seja o réu condenado a custas processuais e honorários advocatícios; e
7. Requer que as intimações sejam remetidos para os Advogados: Dr.º Filipe Barbosa de Jesus inscrito na OAB/ES 35.666 e Dr.º Ideer da Costa Vieira inscrito na OAB/ES 36.708, sob pena de nulidade conforme se depreende do Art. 272, § 5º do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$25.682,80(Vinte e Cinco Mil Reais)
Nesses termos, requer deferimento.
Vitória/ES, 28 de agosto de 2023.
Filipe Barbosa de Jesus Ideer da Costa Vieira OAB/ES 35.666 OAB/ES 36.708
Ideer da Costa Vieira OAB/ES 36.708
ébora Pancieri dos Santos Bacharela em Direito
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000541-73.2024.8.08.0012.txt
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N úmero: 5000541-73.2024.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/01/2024 Valor da causa: R$ 25.682,80 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUIZA PENHA RODRIGUES VARGAS, brasileira, inscrita no CPF nº 005.399.477-92, portadora do RG nº 847.925 SSP – ES, residente e domiciliada na Rua (Beco) Santa Marta, nº 1373, Porto de Santana, Cariacica – ES, CEP 29.153-135, contato telefônico (27) 998649888, endereço eletrônico LUIZA.ESTER2007@GMAIL.COM com fundamento na LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (Código de Defesa do Consumidor), LEI Nº13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 e CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
AÇÃO CÍVEL (REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS) C/C DANOS MORAIS
EMPRESA AÉREA TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, na pessoa de seu representante legal, com endereço na Rua ATICA, nº 673, Bairro/Distrito JARDIM BRASIL (ZONA SUL), Município São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.634-042 e a EMPRESA 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS), com endereço na Rua dos Aimorés, número 1017, Bairro Boa Viagem, Município Belo Horizonte/MG, CEP 30.140-071, endereço eletrônico FINANCEIRO@123MILHAS.COM.BR, telefone (31) 3214-5800 pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:
I. JUSTIÇA GRATUITA
Nos termos do Art. 98 da LEI nº 13.105/2015, a Requerente declara, para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tem como arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Assim, requer que lhe sejam deferidos os benefícios da gratuidade justiça.
II. DOS FATOS
A Autora contratou, através da Empresa 123 MILHAS, duas passagen aéreas no valor de R$682,80(Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Oitent Centavos), no ano de 2019. O seu objetivo era viajar no ano de 2020 para uma festa de família.
Porém, em razão da pandemia as passagens foram canceladas e contrato não executado.
Diante disso, a Requerente provocou a Empresa Requerida através de e- mail com a finalidade de obter o devido reembolso ou que as passagens ficassem retidas para posterior viagem. Com efeito, a Empresa Latam não lhe respondeu.
Adiante, foi ajuizado pela Consumidora um processo no 1º juizado especial cível de Cariacica-ES de n° 5006882-23.2021.8.08.0012, no qual foi realizada duas audiências, uma no dia 11 de novembro de 2021 e a outra 21 de março de 2023.
A primeira delas, a parte Ré nem sequer foi para a audiência de instrução e julgamento marcada, tendo somente comparecido a parte Autora, reportando-se aos termos da inicial, bem como, aos documentos que a instruiu, requerendo dessa forma, que fosse decretada a sua revelia.
Em segunda audiência, realizada em 2023, comparecerem todas as partes. Foi dada proposta de acordo sendo, a devolução do valor pago pelas passagens sendo R$ 682,80 reais, ou um voucher para utilização única de mesmo valor, com prazo de uso de 12 meses contados do recebimento do
voucher no site da 123 Milhas em compra de passagens, contudo, não foi aceito pela Consumidora.
Em seguida, foi proferida Sentença no dia 27 de abril de 2023 julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do Artigo 485, VI do CPC.
Acontece, Excelência, que a Autora não aceitou a proposta de acordo poi tem direito aos danos morais causados pelo cancelamento da viagem, como também, aos juros e correção monetária do valor das passagens até o presente momento, e não somente o valor bruto sem as devidas correções dos valores.
Diante disso, ajuíza nova ação em face das Empresas Requeridas com finalidade de obter o ressarcimento das passagens com as devida correções monetárias e condenação dos danos morais.
III. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO e do DIREITO AO REEMBOLSO
O inciso I do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que é direito básico do consumidor “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.
o caso, o risco é a contaminação e propagação de COVID-1
Restou evidente depois dos fatos alegados que a autora, mesmo depois de insistentes contatos, não foi atendida a sua solicitação quanto ao reembolso.
Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
Nesse sentido, prescreve o Art. 23, do CDC:
“A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.” Dessa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviço.
Também o ”Art. 20, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando
atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
O Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Restando evidente que não há mais como satisfazer tal situação atravé da remarcação, é medida que se impõe a restituição do valor pago pel autora.
Uma vez que a Consumidora comprou as passagens pela plataforma 123 Milhas, mas, ficou impossibilitada de concretizar a viagem devido o desmarcação da empresa aérea TAM, que alegou ter sido por motivo de pandemia do covid-19. Logo, a Autora foi obrigada a desmarcar sua viagem e seus compromissos pessoais, por motivos alheios a sua vontade e responsabilidade, devendo estes serem restituídos a quantia paga e o direito a indenização por danos morais.
IV. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DO DANO MORAL
É imprescindível que as rés sejam condenadas a indenizar pecuniariamente, a título de danos morais a autora, uma vez que cometeram um ato ilícito, na medida que não fizeram a remarcação da viagem em nenhuma das datas solicitadas e não apresentaram outras datas disponíveis ou qualquer outra solução.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévi no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicia a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título d dano moral a ser pago pela ré a autora.
Contudo, existem alguns critérios de fixação do dano moral entre ele estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau d lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada. E a sua função preventiva tem como objetiv prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar po meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela rés.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora.
E a função punitiva e repressiva visa a punir a ré que causou o dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a LEI.
Diante disso, pleiteia-se que as requeridas sejam condenadas a pagar a quantia não inferior a R$25.000,00(Vinte e Cinco Mil Reais) a título de danos morais, em razão também, do desvio produtivo da consumidora, que além de não conseguir resolver a situação pela via extrajudicial. Ainda, está a gastar o seu tempo, o qual é um bem jurídico para resolver
ma situação decorrente na falha na prestação de serviços de duas mpresas que deveriam se comportar de maneira organizada perante o ercado de vendas de passagens aéreas.
Essa conduta das Empresas, não se coadunam com as exigências da Lei e da Constituição Federal de 1988, as quais exigem que o Cidadão Consumidor seja tratado com dignidade e responsabilidade, perante o mercado de consumo, independente do segmento.
O Transporte aéreo, na atualidade, é um dos principais meios utilizados para as pessoas se deslocarem no território brasileiro. Logo é um segmento rentável, que possibilita as Empresas venderem muito e auferirem altas percentagens de lucros.
Assim, se por um lado é lucrativo para as Empresas, de outro ela devem cumprir com o seu dever de agir responsavelmente perante Autora consumidora.
Esse tipo de situação danosa é designado como de “desvio produtivo d consumidor”, isto é, trata-se das tentativas frustradas de tentar resolve a situação pela via administrativa, as quais restam infrutíferas.
Conforme exposto nos fatos, a autora consumidora tentou de várias formas obter a solução do conflito. Entretanto, as Empresas ficaram inertes.
Dessa forma, é fundamental a condenação das requeridas em razão d dano causado, quanto ao desperdício do tempo gastos pela consumidor e pela inércia em resolver a relação contratual conforme o Código d Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, segue o julgado abaixo:
"(...) 6. A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente (protocolos de atendimento e reclamação na ANATEL), a fim de conseguir utilizar regularmente a linha, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa
extremo desgaste ao consumidor. 7. Além disso, o esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral." (grifamos) Acórdão 1338974, 07623639820198070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no PJe: 17/5/2021.
Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
"O tempo útil e seu máximo aproveitamento são, como visto, interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva". (REsp 1737412/SE, relatora ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/2019, DJe 08/02/2019)
V. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS PARTES REQUERIDAS
Em Sentença prolatada pelo Juízo da 1° juizado especial cível, teve o entendimento que “vejo que a ré integrou a cadeia de consumo como mera intermediadora da venda de passagens aéreas, consoante os documentos juntados com a inicial, situação essa que se difere da comercialização de pacote turístico, em que a agência de viagem assume o ônus do cumprimento de todo o contrato e responde solidariamente em caso de inexecução do serviço de transporte aéreo que o engloba (...) Portanto, restringindo-se a atuação da ré como mera emissora do bilhete aéreo, ausente está sua legitimidade passiva para responder a demanda.
Ademais, sendo as pretensões autorais relacionadas ao cancelamento do voo em razão da deflagração das medidas para enfrentamento da pandemia do coronavírus, a responsabilidade pela concessão do crédito, remarcação do voo ou restituição da quantia paga é da companhia aérea prestadora do serviço, ou seja, da Latam, consoante o dispositivo no artigo 3, caput e §§ 1, 2 e 7 da lei n° 14.034/2020”.
que não deve prosperar, pelas seguintes razões a serem discutida
A empresa 123 Milhas deve figurar no polo de reclamada pois tem sim legitimidade passiva para responder a demanda. Ao ser intermediadora da venda das passagens aéreas, ela fica responsável por verificar quais companhias aéreas estão disponíveis para aquela data pré-ordenada escolhida pela cliente no site ou aplicativo da 123 Milhas.
Em razão disso, pertence a cadeia de consumo, motivo pelo qual deve ser responsabilizada solidariamente com a Empresa LATAM.
A empresa, logo após fazer as buscas de escalas disponíveis na data escolhida pela cliente, fornece valores e as companhias disponíveis para aquela região selecionada. Depois disso, a cliente ainda por intermédio da 123 Milhas, escolhe os assentos, as escalas e os valores a serem reservados e pagos.
Em nenhum momento é a cliente que reserva os assentos e as passagen com a companhia aérea e sim, quem fica encarregada dessa tarefa é a 12 Milhas.
Como também, é a 123 Milhas que faz as conexões com as diversa companhias aéreas no mercado brasileiro, logo, a responsabilidade d concessão de crédito, remarcação do voo ou restituição da paga não somente da Latam, visto que a 123 milhas também tem o poder d verificar assentos disponíveis em outras franquias aéreas, podendo te remarcado o voo com outra empresa e não somente com as escalas e data disponíveis da Latam.
Não houve interesse da Ré 123 Milhas em verificar a disponibilidade de reagendamento da viagem da cliente com nenhuma outra empresa, mesmo tendo poder para tanto.
VI. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL (LEI 10.406, DE 10 D JANEIRO DE 2002)
Consoante, é legitima a responsabilidade civil das rés por aplicação da teoria da responsabilidade pelo risco da atividade. Trata-se da aplicação da teoria do risco proveito, segundo a qual aquele que aufere lucro com a atividade causadora do dano, deve, de igual forma, ressarcir eventuais prejuízos que sua atividade causar, independente de comprovação de dolo ou culpa, pois, é um risco da atividade.
Depreende-se essas teorias do Artigo 927, parágrafo único do Código Civil de 2002 e dos Artigos 7º, 14, 25, §1 do CDC.
Quanto a solidariedade resulta da interpretação do Art. 265 do Código Civil, in verbis:
Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
Outrossim, é o entendimento dos Tribunais:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 19ª Câmara Apelação nº: 1039317-64.2019.8.26.0602 (processo digital) Comarca: SOROCABA
4ª Vara Cível Apelantes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e VLX VIAGENS ETURISMO S/A (o.v.) Apelados: GILDA SUMIKO OSATO TAKEDA e outros Interessado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A MM. Juiz de primeiro grau: José Carlos Metroviche Voto nº 38.271 Apelação Transporte aéreo nacional Cancelamento de voo previamente contratado Ação indenizatória Sentença de acolhimento parcial do pedido Irresignação, das agências de turismo corrés, improcedente. Passagens aéreas adquiridas pelos autores por meio da plataforma de serviços corré 123 Milhas. Patente a
Apelantes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e VLX VIAGENS ETURISMO S/A (o.v.) Apelados: GILDA SUMIKO OSATO TAKEDA e outros Interessado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A MM.
chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no art. 14 do CDC, já que não são elas mera intermediadoras, tanto que mantêm estreita relação de parceria comas companhias aéreas, haja vista oferecerem ao público passagens aéreas a preços muito mais em conta que os normalmente cobrados por aquelas companhias diretamente do consumidor. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles as apelantes, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária das corrés. Inequívoco o dano moral proveniente da falha de serviços da companhia aérea corré, em função do qual os autores experimentaramsignificativo desconforto e tiveram frustrada a tão programada viagem. Compensação a esse título arbitrada em primeiro PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO grau, no valor de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. Negaram provimento à apelação.
15ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1012400- 64.2021.8.26.0011 Comarca: São Paulo Foro Regional XI Pinheiros Apelante/Apelado: Daniel Queiroga Duarte de Lima Apelada/Apelante: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A. Voto nº 18.421 INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Ocorrência. Dano “in re ipsa”. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidade de readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade da ré, mesmo em tempos de pandemia. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é
objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. DANOS MATERIAIS. Prejuízo comprovado e não infirmado. Ressarcimento devido. Sentença parcialmente reformada. Apelação do autor parcialmente provida. Apelo da ré desprovido.
Portanto, fica caracterizada a legitimidade solidária das empresas Rés no polo passivo da ação, para fins de reembolso da quantia paga e indenização por danos morais a Autora.
VII. DOS REQUERIMENTOS:
Diante de todo exposto, requer que Vossa Excelência defira integralment os pedidos abaixo:
1. Que seja concedida a justiça gratuita, na forma da le art. 98 da Lei 13.105/2015;
. Requer que sejam as Empresas Requeridas CITADAS
3. Requer que as Empresas Requeridas sejam condenadas solidariamente a reembolsar o valor da passagem aérea, no valor de R$682,80(Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Oitenta Centavos), acrescido de juros e correção monetária desde o dia da compra;
4. Que seja dado provimento a presente ação, afim de que seja concedido o reembolso das passagens pagas a empresa, na medida que houve a efetiva prestação do serviço, além da condenação mínima, não inferior a R$25.000,00 (Vinte e
Cinco Mil Reais), que devem ser pagos a título de dano moral, na medida em que houve descaso com a consumidora que estava em situação delicada e sofreu evidente prejuízo;
5. Pretende-se provar o alegado por todo os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados á inicial ou novos documentos que se mostrarem necessários;
6. Que seja o réu condenado a custas processuais e honorários advocatícios; e
7. Requer que as intimações sejam remetidos para os Advogados: Dr.º Filipe Barbosa de Jesus inscrito na OAB/ES 35.666 e Dr.º Ideer da Costa Vieira inscrito na OAB/ES 36.708, sob pena de nulidade conforme se depreende do Art. 272, § 5º do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$25.682,80(Vinte e Cinco Mil Reais)
Nesses termos, requer deferimento.
Vitória/ES, 28 de agosto de 2023.
Filipe Barbosa de Jesus Ideer da Costa Vieira OAB/ES 35.666 OAB/ES 36.708
Ideer da Costa Vieira OAB/ES 36.708
ébora Pancieri dos Santos Bacharela em Direito
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000541-73.2024.8.08.0012.txt
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N úmero: 5000541-73.2024.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/01/2024 Valor da causa: R$ 25.682,80 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUIZA PENHA RODRIGUES VARGAS, brasileira, inscrita no CPF nº 005.399.477-92, portadora do RG nº 847.925 SSP – ES, residente e domiciliada na Rua (Beco) Santa Marta, nº 1373, Porto de Santana, Cariacica – ES, CEP 29.153-135, contato telefônico (27) 998649888, endereço eletrônico LUIZA.ESTER2007@GMAIL.COM com fundamento na LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (Código de Defesa do Consumidor), LEI Nº13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 e CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
AÇÃO CÍVEL (REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS) C/C DANOS MORAIS
EMPRESA AÉREA TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, na pessoa de seu representante legal, com endereço na Rua ATICA, nº 673, Bairro/Distrito JARDIM BRASIL (ZONA SUL), Município São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.634-042 e a EMPRESA 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS), com endereço na Rua dos Aimorés, número 1017, Bairro Boa Viagem, Município Belo Horizonte/MG, CEP 30.140-071, endereço eletrônico FINANCEIRO@123MILHAS.COM.BR, telefone (31) 3214-5800 pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:
I. JUSTIÇA GRATUITA
Nos termos do Art. 98 da LEI nº 13.105/2015, a Requerente declara, para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tem como arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Assim, requer que lhe sejam deferidos os benefícios da gratuidade justiça.
II. DOS FATOS
A Autora contratou, através da Empresa 123 MILHAS, duas passagen aéreas no valor de R$682,80(Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Oitent Centavos), no ano de 2019. O seu objetivo era viajar no ano de 2020 para uma festa de família.
Porém, em razão da pandemia as passagens foram canceladas e contrato não executado.
Diante disso, a Requerente provocou a Empresa Requerida através de e- mail com a finalidade de obter o devido reembolso ou que as passagens ficassem retidas para posterior viagem. Com efeito, a Empresa Latam não lhe respondeu.
Adiante, foi ajuizado pela Consumidora um processo no 1º juizado especial cível de Cariacica-ES de n° 5006882-23.2021.8.08.0012, no qual foi realizada duas audiências, uma no dia 11 de novembro de 2021 e a outra 21 de março de 2023.
A primeira delas, a parte Ré nem sequer foi para a audiência de instrução e julgamento marcada, tendo somente comparecido a parte Autora, reportando-se aos termos da inicial, bem como, aos documentos que a instruiu, requerendo dessa forma, que fosse decretada a sua revelia.
Em segunda audiência, realizada em 2023, comparecerem todas as partes. Foi dada proposta de acordo sendo, a devolução do valor pago pelas passagens sendo R$ 682,80 reais, ou um voucher para utilização única de mesmo valor, com prazo de uso de 12 meses contados do recebimento do
voucher no site da 123 Milhas em compra de passagens, contudo, não foi aceito pela Consumidora.
Em seguida, foi proferida Sentença no dia 27 de abril de 2023 julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do Artigo 485, VI do CPC.
Acontece, Excelência, que a Autora não aceitou a proposta de acordo poi tem direito aos danos morais causados pelo cancelamento da viagem, como também, aos juros e correção monetária do valor das passagens até o presente momento, e não somente o valor bruto sem as devidas correções dos valores.
Diante disso, ajuíza nova ação em face das Empresas Requeridas com finalidade de obter o ressarcimento das passagens com as devida correções monetárias e condenação dos danos morais.
III. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO e do DIREITO AO REEMBOLSO
O inciso I do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que é direito básico do consumidor “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.
o caso, o risco é a contaminação e propagação de COVID-1
Restou evidente depois dos fatos alegados que a autora, mesmo depois de insistentes contatos, não foi atendida a sua solicitação quanto ao reembolso.
Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
Nesse sentido, prescreve o Art. 23, do CDC:
“A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.” Dessa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviço.
Também o ”Art. 20, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando
atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
O Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Restando evidente que não há mais como satisfazer tal situação atravé da remarcação, é medida que se impõe a restituição do valor pago pel autora.
Uma vez que a Consumidora comprou as passagens pela plataforma 123 Milhas, mas, ficou impossibilitada de concretizar a viagem devido o desmarcação da empresa aérea TAM, que alegou ter sido por motivo de pandemia do covid-19. Logo, a Autora foi obrigada a desmarcar sua viagem e seus compromissos pessoais, por motivos alheios a sua vontade e responsabilidade, devendo estes serem restituídos a quantia paga e o direito a indenização por danos morais.
IV. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DO DANO MORAL
É imprescindível que as rés sejam condenadas a indenizar pecuniariamente, a título de danos morais a autora, uma vez que cometeram um ato ilícito, na medida que não fizeram a remarcação da viagem em nenhuma das datas solicitadas e não apresentaram outras datas disponíveis ou qualquer outra solução.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévi no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicia a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título d dano moral a ser pago pela ré a autora.
Contudo, existem alguns critérios de fixação do dano moral entre ele estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau d lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada. E a sua função preventiva tem como objetiv prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar po meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela rés.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora.
E a função punitiva e repressiva visa a punir a ré que causou o dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a LEI.
Diante disso, pleiteia-se que as requeridas sejam condenadas a pagar a quantia não inferior a R$25.000,00(Vinte e Cinco Mil Reais) a título de danos morais, em razão também, do desvio produtivo da consumidora, que além de não conseguir resolver a situação pela via extrajudicial. Ainda, está a gastar o seu tempo, o qual é um bem jurídico para resolver
ma situação decorrente na falha na prestação de serviços de duas mpresas que deveriam se comportar de maneira organizada perante o ercado de vendas de passagens aéreas.
Essa conduta das Empresas, não se coadunam com as exigências da Lei e da Constituição Federal de 1988, as quais exigem que o Cidadão Consumidor seja tratado com dignidade e responsabilidade, perante o mercado de consumo, independente do segmento.
O Transporte aéreo, na atualidade, é um dos principais meios utilizados para as pessoas se deslocarem no território brasileiro. Logo é um segmento rentável, que possibilita as Empresas venderem muito e auferirem altas percentagens de lucros.
Assim, se por um lado é lucrativo para as Empresas, de outro ela devem cumprir com o seu dever de agir responsavelmente perante Autora consumidora.
Esse tipo de situação danosa é designado como de “desvio produtivo d consumidor”, isto é, trata-se das tentativas frustradas de tentar resolve a situação pela via administrativa, as quais restam infrutíferas.
Conforme exposto nos fatos, a autora consumidora tentou de várias formas obter a solução do conflito. Entretanto, as Empresas ficaram inertes.
Dessa forma, é fundamental a condenação das requeridas em razão d dano causado, quanto ao desperdício do tempo gastos pela consumidor e pela inércia em resolver a relação contratual conforme o Código d Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, segue o julgado abaixo:
"(...) 6. A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente (protocolos de atendimento e reclamação na ANATEL), a fim de conseguir utilizar regularmente a linha, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa
extremo desgaste ao consumidor. 7. Além disso, o esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral." (grifamos) Acórdão 1338974, 07623639820198070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no PJe: 17/5/2021.
Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
"O tempo útil e seu máximo aproveitamento são, como visto, interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva". (REsp 1737412/SE, relatora ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/2019, DJe 08/02/2019)
V. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS PARTES REQUERIDAS
Em Sentença prolatada pelo Juízo da 1° juizado especial cível, teve o entendimento que “vejo que a ré integrou a cadeia de consumo como mera intermediadora da venda de passagens aéreas, consoante os documentos juntados com a inicial, situação essa que se difere da comercialização de pacote turístico, em que a agência de viagem assume o ônus do cumprimento de todo o contrato e responde solidariamente em caso de inexecução do serviço de transporte aéreo que o engloba (...) Portanto, restringindo-se a atuação da ré como mera emissora do bilhete aéreo, ausente está sua legitimidade passiva para responder a demanda.
Ademais, sendo as pretensões autorais relacionadas ao cancelamento do voo em razão da deflagração das medidas para enfrentamento da pandemia do coronavírus, a responsabilidade pela concessão do crédito, remarcação do voo ou restituição da quantia paga é da companhia aérea prestadora do serviço, ou seja, da Latam, consoante o dispositivo no artigo 3, caput e §§ 1, 2 e 7 da lei n° 14.034/2020”.
que não deve prosperar, pelas seguintes razões a serem discutida
A empresa 123 Milhas deve figurar no polo de reclamada pois tem sim legitimidade passiva para responder a demanda. Ao ser intermediadora da venda das passagens aéreas, ela fica responsável por verificar quais companhias aéreas estão disponíveis para aquela data pré-ordenada escolhida pela cliente no site ou aplicativo da 123 Milhas.
Em razão disso, pertence a cadeia de consumo, motivo pelo qual deve ser responsabilizada solidariamente com a Empresa LATAM.
A empresa, logo após fazer as buscas de escalas disponíveis na data escolhida pela cliente, fornece valores e as companhias disponíveis para aquela região selecionada. Depois disso, a cliente ainda por intermédio da 123 Milhas, escolhe os assentos, as escalas e os valores a serem reservados e pagos.
Em nenhum momento é a cliente que reserva os assentos e as passagen com a companhia aérea e sim, quem fica encarregada dessa tarefa é a 12 Milhas.
Como também, é a 123 Milhas que faz as conexões com as diversa companhias aéreas no mercado brasileiro, logo, a responsabilidade d concessão de crédito, remarcação do voo ou restituição da paga não somente da Latam, visto que a 123 milhas também tem o poder d verificar assentos disponíveis em outras franquias aéreas, podendo te remarcado o voo com outra empresa e não somente com as escalas e data disponíveis da Latam.
Não houve interesse da Ré 123 Milhas em verificar a disponibilidade de reagendamento da viagem da cliente com nenhuma outra empresa, mesmo tendo poder para tanto.
VI. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL (LEI 10.406, DE 10 D JANEIRO DE 2002)
Consoante, é legitima a responsabilidade civil das rés por aplicação da teoria da responsabilidade pelo risco da atividade. Trata-se da aplicação da teoria do risco proveito, segundo a qual aquele que aufere lucro com a atividade causadora do dano, deve, de igual forma, ressarcir eventuais prejuízos que sua atividade causar, independente de comprovação de dolo ou culpa, pois, é um risco da atividade.
Depreende-se essas teorias do Artigo 927, parágrafo único do Código Civil de 2002 e dos Artigos 7º, 14, 25, §1 do CDC.
Quanto a solidariedade resulta da interpretação do Art. 265 do Código Civil, in verbis:
Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
Outrossim, é o entendimento dos Tribunais:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 19ª Câmara Apelação nº: 1039317-64.2019.8.26.0602 (processo digital) Comarca: SOROCABA
4ª Vara Cível Apelantes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e VLX VIAGENS ETURISMO S/A (o.v.) Apelados: GILDA SUMIKO OSATO TAKEDA e outros Interessado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A MM. Juiz de primeiro grau: José Carlos Metroviche Voto nº 38.271 Apelação Transporte aéreo nacional Cancelamento de voo previamente contratado Ação indenizatória Sentença de acolhimento parcial do pedido Irresignação, das agências de turismo corrés, improcedente. Passagens aéreas adquiridas pelos autores por meio da plataforma de serviços corré 123 Milhas. Patente a
Apelantes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e VLX VIAGENS ETURISMO S/A (o.v.) Apelados: GILDA SUMIKO OSATO TAKEDA e outros Interessado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A MM.
chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no art. 14 do CDC, já que não são elas mera intermediadoras, tanto que mantêm estreita relação de parceria comas companhias aéreas, haja vista oferecerem ao público passagens aéreas a preços muito mais em conta que os normalmente cobrados por aquelas companhias diretamente do consumidor. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles as apelantes, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária das corrés. Inequívoco o dano moral proveniente da falha de serviços da companhia aérea corré, em função do qual os autores experimentaramsignificativo desconforto e tiveram frustrada a tão programada viagem. Compensação a esse título arbitrada em primeiro PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO grau, no valor de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. Negaram provimento à apelação.
15ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1012400- 64.2021.8.26.0011 Comarca: São Paulo Foro Regional XI Pinheiros Apelante/Apelado: Daniel Queiroga Duarte de Lima Apelada/Apelante: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A. Voto nº 18.421 INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Ocorrência. Dano “in re ipsa”. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidade de readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade da ré, mesmo em tempos de pandemia. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é
objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. DANOS MATERIAIS. Prejuízo comprovado e não infirmado. Ressarcimento devido. Sentença parcialmente reformada. Apelação do autor parcialmente provida. Apelo da ré desprovido.
Portanto, fica caracterizada a legitimidade solidária das empresas Rés no polo passivo da ação, para fins de reembolso da quantia paga e indenização por danos morais a Autora.
VII. DOS REQUERIMENTOS:
Diante de todo exposto, requer que Vossa Excelência defira integralment os pedidos abaixo:
1. Que seja concedida a justiça gratuita, na forma da le art. 98 da Lei 13.105/2015;
. Requer que sejam as Empresas Requeridas CITADAS
3. Requer que as Empresas Requeridas sejam condenadas solidariamente a reembolsar o valor da passagem aérea, no valor de R$682,80(Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Oitenta Centavos), acrescido de juros e correção monetária desde o dia da compra;
4. Que seja dado provimento a presente ação, afim de que seja concedido o reembolso das passagens pagas a empresa, na medida que houve a efetiva prestação do serviço, além da condenação mínima, não inferior a R$25.000,00 (Vinte e
Cinco Mil Reais), que devem ser pagos a título de dano moral, na medida em que houve descaso com a consumidora que estava em situação delicada e sofreu evidente prejuízo;
5. Pretende-se provar o alegado por todo os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados á inicial ou novos documentos que se mostrarem necessários;
6. Que seja o réu condenado a custas processuais e honorários advocatícios; e
7. Requer que as intimações sejam remetidos para os Advogados: Dr.º Filipe Barbosa de Jesus inscrito na OAB/ES 35.666 e Dr.º Ideer da Costa Vieira inscrito na OAB/ES 36.708, sob pena de nulidade conforme se depreende do Art. 272, § 5º do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$25.682,80(Vinte e Cinco Mil Reais)
Nesses termos, requer deferimento.
Vitória/ES, 28 de agosto de 2023.
Filipe Barbosa de Jesus Ideer da Costa Vieira OAB/ES 35.666 OAB/ES 36.708
Ideer da Costa Vieira OAB/ES 36.708
ébora Pancieri dos Santos Bacharela em Direito
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5000541-73.2024.8.08.0012.txt
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N úmero: 5000541-73.2024.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/01/2024 Valor da causa: R$ 25.682,80 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUIZA PENHA RODRIGUES VARGAS, brasileira, inscrita no CPF nº 005.399.477-92, portadora do RG nº 847.925 SSP – ES, residente e domiciliada na Rua (Beco) Santa Marta, nº 1373, Porto de Santana, Cariacica – ES, CEP 29.153-135, contato telefônico (27) 998649888, endereço eletrônico LUIZA.ESTER2007@GMAIL.COM com fundamento na LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (Código de Defesa do Consumidor), LEI Nº13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 e CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
AÇÃO CÍVEL (REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS) C/C DANOS MORAIS
EMPRESA AÉREA TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, na pessoa de seu representante legal, com endereço na Rua ATICA, nº 673, Bairro/Distrito JARDIM BRASIL (ZONA SUL), Município São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.634-042 e a EMPRESA 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS), com endereço na Rua dos Aimorés, número 1017, Bairro Boa Viagem, Município Belo Horizonte/MG, CEP 30.140-071, endereço eletrônico FINANCEIRO@123MILHAS.COM.BR, telefone (31) 3214-5800 pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:
I. JUSTIÇA GRATUITA
Nos termos do Art. 98 da LEI nº 13.105/2015, a Requerente declara, para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tem como arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Assim, requer que lhe sejam deferidos os benefícios da gratuidade justiça.
II. DOS FATOS
A Autora contratou, através da Empresa 123 MILHAS, duas passagen aéreas no valor de R$682,80(Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Oitent Centavos), no ano de 2019. O seu objetivo era viajar no ano de 2020 para uma festa de família.
Porém, em razão da pandemia as passagens foram canceladas e contrato não executado.
Diante disso, a Requerente provocou a Empresa Requerida através de e- mail com a finalidade de obter o devido reembolso ou que as passagens ficassem retidas para posterior viagem. Com efeito, a Empresa Latam não lhe respondeu.
Adiante, foi ajuizado pela Consumidora um processo no 1º juizado especial cível de Cariacica-ES de n° 5006882-23.2021.8.08.0012, no qual foi realizada duas audiências, uma no dia 11 de novembro de 2021 e a outra 21 de março de 2023.
A primeira delas, a parte Ré nem sequer foi para a audiência de instrução e julgamento marcada, tendo somente comparecido a parte Autora, reportando-se aos termos da inicial, bem como, aos documentos que a instruiu, requerendo dessa forma, que fosse decretada a sua revelia.
Em segunda audiência, realizada em 2023, comparecerem todas as partes. Foi dada proposta de acordo sendo, a devolução do valor pago pelas passagens sendo R$ 682,80 reais, ou um voucher para utilização única de mesmo valor, com prazo de uso de 12 meses contados do recebimento do
voucher no site da 123 Milhas em compra de passagens, contudo, não foi aceito pela Consumidora.
Em seguida, foi proferida Sentença no dia 27 de abril de 2023 julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do Artigo 485, VI do CPC.
Acontece, Excelência, que a Autora não aceitou a proposta de acordo poi tem direito aos danos morais causados pelo cancelamento da viagem, como também, aos juros e correção monetária do valor das passagens até o presente momento, e não somente o valor bruto sem as devidas correções dos valores.
Diante disso, ajuíza nova ação em face das Empresas Requeridas com finalidade de obter o ressarcimento das passagens com as devida correções monetárias e condenação dos danos morais.
III. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO e do DIREITO AO REEMBOLSO
O inciso I do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que é direito básico do consumidor “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.
o caso, o risco é a contaminação e propagação de COVID-1
Restou evidente depois dos fatos alegados que a autora, mesmo depois de insistentes contatos, não foi atendida a sua solicitação quanto ao reembolso.
Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
Nesse sentido, prescreve o Art. 23, do CDC:
“A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.” Dessa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviço.
Também o ”Art. 20, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando
atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
O Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Restando evidente que não há mais como satisfazer tal situação atravé da remarcação, é medida que se impõe a restituição do valor pago pel autora.
Uma vez que a Consumidora comprou as passagens pela plataforma 123 Milhas, mas, ficou impossibilitada de concretizar a viagem devido o desmarcação da empresa aérea TAM, que alegou ter sido por motivo de pandemia do covid-19. Logo, a Autora foi obrigada a desmarcar sua viagem e seus compromissos pessoais, por motivos alheios a sua vontade e responsabilidade, devendo estes serem restituídos a quantia paga e o direito a indenização por danos morais.
IV. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DO DANO MORAL
É imprescindível que as rés sejam condenadas a indenizar pecuniariamente, a título de danos morais a autora, uma vez que cometeram um ato ilícito, na medida que não fizeram a remarcação da viagem em nenhuma das datas solicitadas e não apresentaram outras datas disponíveis ou qualquer outra solução.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévi no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicia a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título d dano moral a ser pago pela ré a autora.
Contudo, existem alguns critérios de fixação do dano moral entre ele estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau d lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada. E a sua função preventiva tem como objetiv prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar po meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela rés.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora.
E a função punitiva e repressiva visa a punir a ré que causou o dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a LEI.
Diante disso, pleiteia-se que as requeridas sejam condenadas a pagar a quantia não inferior a R$25.000,00(Vinte e Cinco Mil Reais) a título de danos morais, em razão também, do desvio produtivo da consumidora, que além de não conseguir resolver a situação pela via extrajudicial. Ainda, está a gastar o seu tempo, o qual é um bem jurídico para resolver
ma situação decorrente na falha na prestação de serviços de duas mpresas que deveriam se comportar de maneira organizada perante o ercado de vendas de passagens aéreas.
Essa conduta das Empresas, não se coadunam com as exigências da Lei e da Constituição Federal de 1988, as quais exigem que o Cidadão Consumidor seja tratado com dignidade e responsabilidade, perante o mercado de consumo, independente do segmento.
O Transporte aéreo, na atualidade, é um dos principais meios utilizados para as pessoas se deslocarem no território brasileiro. Logo é um segmento rentável, que possibilita as Empresas venderem muito e auferirem altas percentagens de lucros.
Assim, se por um lado é lucrativo para as Empresas, de outro ela devem cumprir com o seu dever de agir responsavelmente perante Autora consumidora.
Esse tipo de situação danosa é designado como de “desvio produtivo d consumidor”, isto é, trata-se das tentativas frustradas de tentar resolve a situação pela via administrativa, as quais restam infrutíferas.
Conforme exposto nos fatos, a autora consumidora tentou de várias formas obter a solução do conflito. Entretanto, as Empresas ficaram inertes.
Dessa forma, é fundamental a condenação das requeridas em razão d dano causado, quanto ao desperdício do tempo gastos pela consumidor e pela inércia em resolver a relação contratual conforme o Código d Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, segue o julgado abaixo:
"(...) 6. A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente (protocolos de atendimento e reclamação na ANATEL), a fim de conseguir utilizar regularmente a linha, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa
extremo desgaste ao consumidor. 7. Além disso, o esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral." (grifamos) Acórdão 1338974, 07623639820198070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no PJe: 17/5/2021.
Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
"O tempo útil e seu máximo aproveitamento são, como visto, interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva". (REsp 1737412/SE, relatora ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/2019, DJe 08/02/2019)
V. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS PARTES REQUERIDAS
Em Sentença prolatada pelo Juízo da 1° juizado especial cível, teve o entendimento que “vejo que a ré integrou a cadeia de consumo como mera intermediadora da venda de passagens aéreas, consoante os documentos juntados com a inicial, situação essa que se difere da comercialização de pacote turístico, em que a agência de viagem assume o ônus do cumprimento de todo o contrato e responde solidariamente em caso de inexecução do serviço de transporte aéreo que o engloba (...) Portanto, restringindo-se a atuação da ré como mera emissora do bilhete aéreo, ausente está sua legitimidade passiva para responder a demanda.
Ademais, sendo as pretensões autorais relacionadas ao cancelamento do voo em razão da deflagração das medidas para enfrentamento da pandemia do coronavírus, a responsabilidade pela concessão do crédito, remarcação do voo ou restituição da quantia paga é da companhia aérea prestadora do serviço, ou seja, da Latam, consoante o dispositivo no artigo 3, caput e §§ 1, 2 e 7 da lei n° 14.034/2020”.
que não deve prosperar, pelas seguintes razões a serem discutida
A empresa 123 Milhas deve figurar no polo de reclamada pois tem sim legitimidade passiva para responder a demanda. Ao ser intermediadora da venda das passagens aéreas, ela fica responsável por verificar quais companhias aéreas estão disponíveis para aquela data pré-ordenada escolhida pela cliente no site ou aplicativo da 123 Milhas.
Em razão disso, pertence a cadeia de consumo, motivo pelo qual deve ser responsabilizada solidariamente com a Empresa LATAM.
A empresa, logo após fazer as buscas de escalas disponíveis na data escolhida pela cliente, fornece valores e as companhias disponíveis para aquela região selecionada. Depois disso, a cliente ainda por intermédio da 123 Milhas, escolhe os assentos, as escalas e os valores a serem reservados e pagos.
Em nenhum momento é a cliente que reserva os assentos e as passagen com a companhia aérea e sim, quem fica encarregada dessa tarefa é a 12 Milhas.
Como também, é a 123 Milhas que faz as conexões com as diversa companhias aéreas no mercado brasileiro, logo, a responsabilidade d concessão de crédito, remarcação do voo ou restituição da paga não somente da Latam, visto que a 123 milhas também tem o poder d verificar assentos disponíveis em outras franquias aéreas, podendo te remarcado o voo com outra empresa e não somente com as escalas e data disponíveis da Latam.
Não houve interesse da Ré 123 Milhas em verificar a disponibilidade de reagendamento da viagem da cliente com nenhuma outra empresa, mesmo tendo poder para tanto.
VI. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL (LEI 10.406, DE 10 D JANEIRO DE 2002)
Consoante, é legitima a responsabilidade civil das rés por aplicação da teoria da responsabilidade pelo risco da atividade. Trata-se da aplicação da teoria do risco proveito, segundo a qual aquele que aufere lucro com a atividade causadora do dano, deve, de igual forma, ressarcir eventuais prejuízos que sua atividade causar, independente de comprovação de dolo ou culpa, pois, é um risco da atividade.
Depreende-se essas teorias do Artigo 927, parágrafo único do Código Civil de 2002 e dos Artigos 7º, 14, 25, §1 do CDC.
Quanto a solidariedade resulta da interpretação do Art. 265 do Código Civil, in verbis:
Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
Outrossim, é o entendimento dos Tribunais:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 19ª Câmara Apelação nº: 1039317-64.2019.8.26.0602 (processo digital) Comarca: SOROCABA
4ª Vara Cível Apelantes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e VLX VIAGENS ETURISMO S/A (o.v.) Apelados: GILDA SUMIKO OSATO TAKEDA e outros Interessado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A MM. Juiz de primeiro grau: José Carlos Metroviche Voto nº 38.271 Apelação Transporte aéreo nacional Cancelamento de voo previamente contratado Ação indenizatória Sentença de acolhimento parcial do pedido Irresignação, das agências de turismo corrés, improcedente. Passagens aéreas adquiridas pelos autores por meio da plataforma de serviços corré 123 Milhas. Patente a
Apelantes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e VLX VIAGENS ETURISMO S/A (o.v.) Apelados: GILDA SUMIKO OSATO TAKEDA e outros Interessado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A MM.
chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no art. 14 do CDC, já que não são elas mera intermediadoras, tanto que mantêm estreita relação de parceria comas companhias aéreas, haja vista oferecerem ao público passagens aéreas a preços muito mais em conta que os normalmente cobrados por aquelas companhias diretamente do consumidor. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles as apelantes, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária das corrés. Inequívoco o dano moral proveniente da falha de serviços da companhia aérea corré, em função do qual os autores experimentaramsignificativo desconforto e tiveram frustrada a tão programada viagem. Compensação a esse título arbitrada em primeiro PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO grau, no valor de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. Negaram provimento à apelação.
15ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1012400- 64.2021.8.26.0011 Comarca: São Paulo Foro Regional XI Pinheiros Apelante/Apelado: Daniel Queiroga Duarte de Lima Apelada/Apelante: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A. Voto nº 18.421 INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Ocorrência. Dano “in re ipsa”. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidade de readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade da ré, mesmo em tempos de pandemia. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é
objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. DANOS MATERIAIS. Prejuízo comprovado e não infirmado. Ressarcimento devido. Sentença parcialmente reformada. Apelação do autor parcialmente provida. Apelo da ré desprovido.
Portanto, fica caracterizada a legitimidade solidária das empresas Rés no polo passivo da ação, para fins de reembolso da quantia paga e indenização por danos morais a Autora.
VII. DOS REQUERIMENTOS:
Diante de todo exposto, requer que Vossa Excelência defira integralment os pedidos abaixo:
1. Que seja concedida a justiça gratuita, na forma da le art. 98 da Lei 13.105/2015;
. Requer que sejam as Empresas Requeridas CITADAS
3. Requer que as Empresas Requeridas sejam condenadas solidariamente a reembolsar o valor da passagem aérea, no valor de R$682,80(Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Oitenta Centavos), acrescido de juros e correção monetária desde o dia da compra;
4. Que seja dado provimento a presente ação, afim de que seja concedido o reembolso das passagens pagas a empresa, na medida que houve a efetiva prestação do serviço, além da condenação mínima, não inferior a R$25.000,00 (Vinte e
Cinco Mil Reais), que devem ser pagos a título de dano moral, na medida em que houve descaso com a consumidora que estava em situação delicada e sofreu evidente prejuízo;
5. Pretende-se provar o alegado por todo os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados á inicial ou novos documentos que se mostrarem necessários;
6. Que seja o réu condenado a custas processuais e honorários advocatícios; e
7. Requer que as intimações sejam remetidos para os Advogados: Dr.º Filipe Barbosa de Jesus inscrito na OAB/ES 35.666 e Dr.º Ideer da Costa Vieira inscrito na OAB/ES 36.708, sob pena de nulidade conforme se depreende do Art. 272, § 5º do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$25.682,80(Vinte e Cinco Mil Reais)
Nesses termos, requer deferimento.
Vitória/ES, 28 de agosto de 2023.
Filipe Barbosa de Jesus Ideer da Costa Vieira OAB/ES 35.666 OAB/ES 36.708
Ideer da Costa Vieira OAB/ES 36.708
ébora Pancieri dos Santos Bacharela em Direito
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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5000541-73.2024.8.08.0012.txt
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N úmero: 5000541-73.2024.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/01/2024 Valor da causa: R$ 25.682,80 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUIZA PENHA RODRIGUES VARGAS, brasileira, inscrita no CPF nº 005.399.477-92, portadora do RG nº 847.925 SSP – ES, residente e domiciliada na Rua (Beco) Santa Marta, nº 1373, Porto de Santana, Cariacica – ES, CEP 29.153-135, contato telefônico (27) 998649888, endereço eletrônico LUIZA.ESTER2007@GMAIL.COM com fundamento na LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (Código de Defesa do Consumidor), LEI Nº13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 e CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
AÇÃO CÍVEL (REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS) C/C DANOS MORAIS
EMPRESA AÉREA TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, na pessoa de seu representante legal, com endereço na Rua ATICA, nº 673, Bairro/Distrito JARDIM BRASIL (ZONA SUL), Município São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.634-042 e a EMPRESA 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS), com endereço na Rua dos Aimorés, número 1017, Bairro Boa Viagem, Município Belo Horizonte/MG, CEP 30.140-071, endereço eletrônico FINANCEIRO@123MILHAS.COM.BR, telefone (31) 3214-5800 pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:
I. JUSTIÇA GRATUITA
Nos termos do Art. 98 da LEI nº 13.105/2015, a Requerente declara, para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tem como arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Assim, requer que lhe sejam deferidos os benefícios da gratuidade justiça.
II. DOS FATOS
A Autora contratou, através da Empresa 123 MILHAS, duas passagen aéreas no valor de R$682,80(Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Oitent Centavos), no ano de 2019. O seu objetivo era viajar no ano de 2020 para uma festa de família.
Porém, em razão da pandemia as passagens foram canceladas e contrato não executado.
Diante disso, a Requerente provocou a Empresa Requerida através de e- mail com a finalidade de obter o devido reembolso ou que as passagens ficassem retidas para posterior viagem. Com efeito, a Empresa Latam não lhe respondeu.
Adiante, foi ajuizado pela Consumidora um processo no 1º juizado especial cível de Cariacica-ES de n° 5006882-23.2021.8.08.0012, no qual foi realizada duas audiências, uma no dia 11 de novembro de 2021 e a outra 21 de março de 2023.
A primeira delas, a parte Ré nem sequer foi para a audiência de instrução e julgamento marcada, tendo somente comparecido a parte Autora, reportando-se aos termos da inicial, bem como, aos documentos que a instruiu, requerendo dessa forma, que fosse decretada a sua revelia.
Em segunda audiência, realizada em 2023, comparecerem todas as partes. Foi dada proposta de acordo sendo, a devolução do valor pago pelas passagens sendo R$ 682,80 reais, ou um voucher para utilização única de mesmo valor, com prazo de uso de 12 meses contados do recebimento do
voucher no site da 123 Milhas em compra de passagens, contudo, não foi aceito pela Consumidora.
Em seguida, foi proferida Sentença no dia 27 de abril de 2023 julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do Artigo 485, VI do CPC.
Acontece, Excelência, que a Autora não aceitou a proposta de acordo poi tem direito aos danos morais causados pelo cancelamento da viagem, como também, aos juros e correção monetária do valor das passagens até o presente momento, e não somente o valor bruto sem as devidas correções dos valores.
Diante disso, ajuíza nova ação em face das Empresas Requeridas com finalidade de obter o ressarcimento das passagens com as devida correções monetárias e condenação dos danos morais.
III. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO e do DIREITO AO REEMBOLSO
O inciso I do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que é direito básico do consumidor “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.
o caso, o risco é a contaminação e propagação de COVID-1
Restou evidente depois dos fatos alegados que a autora, mesmo depois de insistentes contatos, não foi atendida a sua solicitação quanto ao reembolso.
Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
Nesse sentido, prescreve o Art. 23, do CDC:
“A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.” Dessa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviço.
Também o ”Art. 20, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando
atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
O Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Restando evidente que não há mais como satisfazer tal situação atravé da remarcação, é medida que se impõe a restituição do valor pago pel autora.
Uma vez que a Consumidora comprou as passagens pela plataforma 123 Milhas, mas, ficou impossibilitada de concretizar a viagem devido o desmarcação da empresa aérea TAM, que alegou ter sido por motivo de pandemia do covid-19. Logo, a Autora foi obrigada a desmarcar sua viagem e seus compromissos pessoais, por motivos alheios a sua vontade e responsabilidade, devendo estes serem restituídos a quantia paga e o direito a indenização por danos morais.
IV. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DO DANO MORAL
É imprescindível que as rés sejam condenadas a indenizar pecuniariamente, a título de danos morais a autora, uma vez que cometeram um ato ilícito, na medida que não fizeram a remarcação da viagem em nenhuma das datas solicitadas e não apresentaram outras datas disponíveis ou qualquer outra solução.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévi no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicia a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título d dano moral a ser pago pela ré a autora.
Contudo, existem alguns critérios de fixação do dano moral entre ele estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau d lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada. E a sua função preventiva tem como objetiv prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar po meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela rés.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora.
E a função punitiva e repressiva visa a punir a ré que causou o dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a LEI.
Diante disso, pleiteia-se que as requeridas sejam condenadas a pagar a quantia não inferior a R$25.000,00(Vinte e Cinco Mil Reais) a título de danos morais, em razão também, do desvio produtivo da consumidora, que além de não conseguir resolver a situação pela via extrajudicial. Ainda, está a gastar o seu tempo, o qual é um bem jurídico para resolver
ma situação decorrente na falha na prestação de serviços de duas mpresas que deveriam se comportar de maneira organizada perante o ercado de vendas de passagens aéreas.
Essa conduta das Empresas, não se coadunam com as exigências da Lei e da Constituição Federal de 1988, as quais exigem que o Cidadão Consumidor seja tratado com dignidade e responsabilidade, perante o mercado de consumo, independente do segmento.
O Transporte aéreo, na atualidade, é um dos principais meios utilizados para as pessoas se deslocarem no território brasileiro. Logo é um segmento rentável, que possibilita as Empresas venderem muito e auferirem altas percentagens de lucros.
Assim, se por um lado é lucrativo para as Empresas, de outro ela devem cumprir com o seu dever de agir responsavelmente perante Autora consumidora.
Esse tipo de situação danosa é designado como de “desvio produtivo d consumidor”, isto é, trata-se das tentativas frustradas de tentar resolve a situação pela via administrativa, as quais restam infrutíferas.
Conforme exposto nos fatos, a autora consumidora tentou de várias formas obter a solução do conflito. Entretanto, as Empresas ficaram inertes.
Dessa forma, é fundamental a condenação das requeridas em razão d dano causado, quanto ao desperdício do tempo gastos pela consumidor e pela inércia em resolver a relação contratual conforme o Código d Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, segue o julgado abaixo:
"(...) 6. A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente (protocolos de atendimento e reclamação na ANATEL), a fim de conseguir utilizar regularmente a linha, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa
extremo desgaste ao consumidor. 7. Além disso, o esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral." (grifamos) Acórdão 1338974, 07623639820198070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no PJe: 17/5/2021.
Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
"O tempo útil e seu máximo aproveitamento são, como visto, interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva". (REsp 1737412/SE, relatora ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/2019, DJe 08/02/2019)
V. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS PARTES REQUERIDAS
Em Sentença prolatada pelo Juízo da 1° juizado especial cível, teve o entendimento que “vejo que a ré integrou a cadeia de consumo como mera intermediadora da venda de passagens aéreas, consoante os documentos juntados com a inicial, situação essa que se difere da comercialização de pacote turístico, em que a agência de viagem assume o ônus do cumprimento de todo o contrato e responde solidariamente em caso de inexecução do serviço de transporte aéreo que o engloba (...) Portanto, restringindo-se a atuação da ré como mera emissora do bilhete aéreo, ausente está sua legitimidade passiva para responder a demanda.
Ademais, sendo as pretensões autorais relacionadas ao cancelamento do voo em razão da deflagração das medidas para enfrentamento da pandemia do coronavírus, a responsabilidade pela concessão do crédito, remarcação do voo ou restituição da quantia paga é da companhia aérea prestadora do serviço, ou seja, da Latam, consoante o dispositivo no artigo 3, caput e §§ 1, 2 e 7 da lei n° 14.034/2020”.
que não deve prosperar, pelas seguintes razões a serem discutida
A empresa 123 Milhas deve figurar no polo de reclamada pois tem sim legitimidade passiva para responder a demanda. Ao ser intermediadora da venda das passagens aéreas, ela fica responsável por verificar quais companhias aéreas estão disponíveis para aquela data pré-ordenada escolhida pela cliente no site ou aplicativo da 123 Milhas.
Em razão disso, pertence a cadeia de consumo, motivo pelo qual deve ser responsabilizada solidariamente com a Empresa LATAM.
A empresa, logo após fazer as buscas de escalas disponíveis na data escolhida pela cliente, fornece valores e as companhias disponíveis para aquela região selecionada. Depois disso, a cliente ainda por intermédio da 123 Milhas, escolhe os assentos, as escalas e os valores a serem reservados e pagos.
Em nenhum momento é a cliente que reserva os assentos e as passagen com a companhia aérea e sim, quem fica encarregada dessa tarefa é a 12 Milhas.
Como também, é a 123 Milhas que faz as conexões com as diversa companhias aéreas no mercado brasileiro, logo, a responsabilidade d concessão de crédito, remarcação do voo ou restituição da paga não somente da Latam, visto que a 123 milhas também tem o poder d verificar assentos disponíveis em outras franquias aéreas, podendo te remarcado o voo com outra empresa e não somente com as escalas e data disponíveis da Latam.
Não houve interesse da Ré 123 Milhas em verificar a disponibilidade de reagendamento da viagem da cliente com nenhuma outra empresa, mesmo tendo poder para tanto.
VI. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL (LEI 10.406, DE 10 D JANEIRO DE 2002)
Consoante, é legitima a responsabilidade civil das rés por aplicação da teoria da responsabilidade pelo risco da atividade. Trata-se da aplicação da teoria do risco proveito, segundo a qual aquele que aufere lucro com a atividade causadora do dano, deve, de igual forma, ressarcir eventuais prejuízos que sua atividade causar, independente de comprovação de dolo ou culpa, pois, é um risco da atividade.
Depreende-se essas teorias do Artigo 927, parágrafo único do Código Civil de 2002 e dos Artigos 7º, 14, 25, §1 do CDC.
Quanto a solidariedade resulta da interpretação do Art. 265 do Código Civil, in verbis:
Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
Outrossim, é o entendimento dos Tribunais:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 19ª Câmara Apelação nº: 1039317-64.2019.8.26.0602 (processo digital) Comarca: SOROCABA
4ª Vara Cível Apelantes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e VLX VIAGENS ETURISMO S/A (o.v.) Apelados: GILDA SUMIKO OSATO TAKEDA e outros Interessado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A MM. Juiz de primeiro grau: José Carlos Metroviche Voto nº 38.271 Apelação Transporte aéreo nacional Cancelamento de voo previamente contratado Ação indenizatória Sentença de acolhimento parcial do pedido Irresignação, das agências de turismo corrés, improcedente. Passagens aéreas adquiridas pelos autores por meio da plataforma de serviços corré 123 Milhas. Patente a
Apelantes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e VLX VIAGENS ETURISMO S/A (o.v.) Apelados: GILDA SUMIKO OSATO TAKEDA e outros Interessado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A MM.
chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no art. 14 do CDC, já que não são elas mera intermediadoras, tanto que mantêm estreita relação de parceria comas companhias aéreas, haja vista oferecerem ao público passagens aéreas a preços muito mais em conta que os normalmente cobrados por aquelas companhias diretamente do consumidor. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles as apelantes, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária das corrés. Inequívoco o dano moral proveniente da falha de serviços da companhia aérea corré, em função do qual os autores experimentaramsignificativo desconforto e tiveram frustrada a tão programada viagem. Compensação a esse título arbitrada em primeiro PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO grau, no valor de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. Negaram provimento à apelação.
15ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1012400- 64.2021.8.26.0011 Comarca: São Paulo Foro Regional XI Pinheiros Apelante/Apelado: Daniel Queiroga Duarte de Lima Apelada/Apelante: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A. Voto nº 18.421 INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Ocorrência. Dano “in re ipsa”. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidade de readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade da ré, mesmo em tempos de pandemia. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é
objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. DANOS MATERIAIS. Prejuízo comprovado e não infirmado. Ressarcimento devido. Sentença parcialmente reformada. Apelação do autor parcialmente provida. Apelo da ré desprovido.
Portanto, fica caracterizada a legitimidade solidária das empresas Rés no polo passivo da ação, para fins de reembolso da quantia paga e indenização por danos morais a Autora.
VII. DOS REQUERIMENTOS:
Diante de todo exposto, requer que Vossa Excelência defira integralment os pedidos abaixo:
1. Que seja concedida a justiça gratuita, na forma da le art. 98 da Lei 13.105/2015;
. Requer que sejam as Empresas Requeridas CITADAS
3. Requer que as Empresas Requeridas sejam condenadas solidariamente a reembolsar o valor da passagem aérea, no valor de R$682,80(Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Oitenta Centavos), acrescido de juros e correção monetária desde o dia da compra;
4. Que seja dado provimento a presente ação, afim de que seja concedido o reembolso das passagens pagas a empresa, na medida que houve a efetiva prestação do serviço, além da condenação mínima, não inferior a R$25.000,00 (Vinte e
Cinco Mil Reais), que devem ser pagos a título de dano moral, na medida em que houve descaso com a consumidora que estava em situação delicada e sofreu evidente prejuízo;
5. Pretende-se provar o alegado por todo os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados á inicial ou novos documentos que se mostrarem necessários;
6. Que seja o réu condenado a custas processuais e honorários advocatícios; e
7. Requer que as intimações sejam remetidos para os Advogados: Dr.º Filipe Barbosa de Jesus inscrito na OAB/ES 35.666 e Dr.º Ideer da Costa Vieira inscrito na OAB/ES 36.708, sob pena de nulidade conforme se depreende do Art. 272, § 5º do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$25.682,80(Vinte e Cinco Mil Reais)
Nesses termos, requer deferimento.
Vitória/ES, 28 de agosto de 2023.
Filipe Barbosa de Jesus Ideer da Costa Vieira OAB/ES 35.666 OAB/ES 36.708
Ideer da Costa Vieira OAB/ES 36.708
ébora Pancieri dos Santos Bacharela em Direito
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5000541-73.2024.8.08.0012.txt
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N úmero: 5000541-73.2024.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/01/2024 Valor da causa: R$ 25.682,80 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUIZA PENHA RODRIGUES VARGAS, brasileira, inscrita no CPF nº 005.399.477-92, portadora do RG nº 847.925 SSP – ES, residente e domiciliada na Rua (Beco) Santa Marta, nº 1373, Porto de Santana, Cariacica – ES, CEP 29.153-135, contato telefônico (27) 998649888, endereço eletrônico LUIZA.ESTER2007@GMAIL.COM com fundamento na LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (Código de Defesa do Consumidor), LEI Nº13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 e CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
AÇÃO CÍVEL (REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS) C/C DANOS MORAIS
EMPRESA AÉREA TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, na pessoa de seu representante legal, com endereço na Rua ATICA, nº 673, Bairro/Distrito JARDIM BRASIL (ZONA SUL), Município São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.634-042 e a EMPRESA 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS), com endereço na Rua dos Aimorés, número 1017, Bairro Boa Viagem, Município Belo Horizonte/MG, CEP 30.140-071, endereço eletrônico FINANCEIRO@123MILHAS.COM.BR, telefone (31) 3214-5800 pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:
I. JUSTIÇA GRATUITA
Nos termos do Art. 98 da LEI nº 13.105/2015, a Requerente declara, para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tem como arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Assim, requer que lhe sejam deferidos os benefícios da gratuidade justiça.
II. DOS FATOS
A Autora contratou, através da Empresa 123 MILHAS, duas passagen aéreas no valor de R$682,80(Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Oitent Centavos), no ano de 2019. O seu objetivo era viajar no ano de 2020 para uma festa de família.
Porém, em razão da pandemia as passagens foram canceladas e contrato não executado.
Diante disso, a Requerente provocou a Empresa Requerida através de e- mail com a finalidade de obter o devido reembolso ou que as passagens ficassem retidas para posterior viagem. Com efeito, a Empresa Latam não lhe respondeu.
Adiante, foi ajuizado pela Consumidora um processo no 1º juizado especial cível de Cariacica-ES de n° 5006882-23.2021.8.08.0012, no qual foi realizada duas audiências, uma no dia 11 de novembro de 2021 e a outra 21 de março de 2023.
A primeira delas, a parte Ré nem sequer foi para a audiência de instrução e julgamento marcada, tendo somente comparecido a parte Autora, reportando-se aos termos da inicial, bem como, aos documentos que a instruiu, requerendo dessa forma, que fosse decretada a sua revelia.
Em segunda audiência, realizada em 2023, comparecerem todas as partes. Foi dada proposta de acordo sendo, a devolução do valor pago pelas passagens sendo R$ 682,80 reais, ou um voucher para utilização única de mesmo valor, com prazo de uso de 12 meses contados do recebimento do
voucher no site da 123 Milhas em compra de passagens, contudo, não foi aceito pela Consumidora.
Em seguida, foi proferida Sentença no dia 27 de abril de 2023 julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do Artigo 485, VI do CPC.
Acontece, Excelência, que a Autora não aceitou a proposta de acordo poi tem direito aos danos morais causados pelo cancelamento da viagem, como também, aos juros e correção monetária do valor das passagens até o presente momento, e não somente o valor bruto sem as devidas correções dos valores.
Diante disso, ajuíza nova ação em face das Empresas Requeridas com finalidade de obter o ressarcimento das passagens com as devida correções monetárias e condenação dos danos morais.
III. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO e do DIREITO AO REEMBOLSO
O inciso I do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que é direito básico do consumidor “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.
o caso, o risco é a contaminação e propagação de COVID-1
Restou evidente depois dos fatos alegados que a autora, mesmo depois de insistentes contatos, não foi atendida a sua solicitação quanto ao reembolso.
Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
Nesse sentido, prescreve o Art. 23, do CDC:
“A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.” Dessa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviço.
Também o ”Art. 20, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando
atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
O Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Restando evidente que não há mais como satisfazer tal situação atravé da remarcação, é medida que se impõe a restituição do valor pago pel autora.
Uma vez que a Consumidora comprou as passagens pela plataforma 123 Milhas, mas, ficou impossibilitada de concretizar a viagem devido o desmarcação da empresa aérea TAM, que alegou ter sido por motivo de pandemia do covid-19. Logo, a Autora foi obrigada a desmarcar sua viagem e seus compromissos pessoais, por motivos alheios a sua vontade e responsabilidade, devendo estes serem restituídos a quantia paga e o direito a indenização por danos morais.
IV. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DO DANO MORAL
É imprescindível que as rés sejam condenadas a indenizar pecuniariamente, a título de danos morais a autora, uma vez que cometeram um ato ilícito, na medida que não fizeram a remarcação da viagem em nenhuma das datas solicitadas e não apresentaram outras datas disponíveis ou qualquer outra solução.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévi no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicia a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título d dano moral a ser pago pela ré a autora.
Contudo, existem alguns critérios de fixação do dano moral entre ele estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau d lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada. E a sua função preventiva tem como objetiv prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar po meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela rés.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora.
E a função punitiva e repressiva visa a punir a ré que causou o dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a LEI.
Diante disso, pleiteia-se que as requeridas sejam condenadas a pagar a quantia não inferior a R$25.000,00(Vinte e Cinco Mil Reais) a título de danos morais, em razão também, do desvio produtivo da consumidora, que além de não conseguir resolver a situação pela via extrajudicial. Ainda, está a gastar o seu tempo, o qual é um bem jurídico para resolver
ma situação decorrente na falha na prestação de serviços de duas mpresas que deveriam se comportar de maneira organizada perante o ercado de vendas de passagens aéreas.
Essa conduta das Empresas, não se coadunam com as exigências da Lei e da Constituição Federal de 1988, as quais exigem que o Cidadão Consumidor seja tratado com dignidade e responsabilidade, perante o mercado de consumo, independente do segmento.
O Transporte aéreo, na atualidade, é um dos principais meios utilizados para as pessoas se deslocarem no território brasileiro. Logo é um segmento rentável, que possibilita as Empresas venderem muito e auferirem altas percentagens de lucros.
Assim, se por um lado é lucrativo para as Empresas, de outro ela devem cumprir com o seu dever de agir responsavelmente perante Autora consumidora.
Esse tipo de situação danosa é designado como de “desvio produtivo d consumidor”, isto é, trata-se das tentativas frustradas de tentar resolve a situação pela via administrativa, as quais restam infrutíferas.
Conforme exposto nos fatos, a autora consumidora tentou de várias formas obter a solução do conflito. Entretanto, as Empresas ficaram inertes.
Dessa forma, é fundamental a condenação das requeridas em razão d dano causado, quanto ao desperdício do tempo gastos pela consumidor e pela inércia em resolver a relação contratual conforme o Código d Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, segue o julgado abaixo:
"(...) 6. A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente (protocolos de atendimento e reclamação na ANATEL), a fim de conseguir utilizar regularmente a linha, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa
extremo desgaste ao consumidor. 7. Além disso, o esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral." (grifamos) Acórdão 1338974, 07623639820198070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no PJe: 17/5/2021.
Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
"O tempo útil e seu máximo aproveitamento são, como visto, interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva". (REsp 1737412/SE, relatora ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/2019, DJe 08/02/2019)
V. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS PARTES REQUERIDAS
Em Sentença prolatada pelo Juízo da 1° juizado especial cível, teve o entendimento que “vejo que a ré integrou a cadeia de consumo como mera intermediadora da venda de passagens aéreas, consoante os documentos juntados com a inicial, situação essa que se difere da comercialização de pacote turístico, em que a agência de viagem assume o ônus do cumprimento de todo o contrato e responde solidariamente em caso de inexecução do serviço de transporte aéreo que o engloba (...) Portanto, restringindo-se a atuação da ré como mera emissora do bilhete aéreo, ausente está sua legitimidade passiva para responder a demanda.
Ademais, sendo as pretensões autorais relacionadas ao cancelamento do voo em razão da deflagração das medidas para enfrentamento da pandemia do coronavírus, a responsabilidade pela concessão do crédito, remarcação do voo ou restituição da quantia paga é da companhia aérea prestadora do serviço, ou seja, da Latam, consoante o dispositivo no artigo 3, caput e §§ 1, 2 e 7 da lei n° 14.034/2020”.
que não deve prosperar, pelas seguintes razões a serem discutida
A empresa 123 Milhas deve figurar no polo de reclamada pois tem sim legitimidade passiva para responder a demanda. Ao ser intermediadora da venda das passagens aéreas, ela fica responsável por verificar quais companhias aéreas estão disponíveis para aquela data pré-ordenada escolhida pela cliente no site ou aplicativo da 123 Milhas.
Em razão disso, pertence a cadeia de consumo, motivo pelo qual deve ser responsabilizada solidariamente com a Empresa LATAM.
A empresa, logo após fazer as buscas de escalas disponíveis na data escolhida pela cliente, fornece valores e as companhias disponíveis para aquela região selecionada. Depois disso, a cliente ainda por intermédio da 123 Milhas, escolhe os assentos, as escalas e os valores a serem reservados e pagos.
Em nenhum momento é a cliente que reserva os assentos e as passagen com a companhia aérea e sim, quem fica encarregada dessa tarefa é a 12 Milhas.
Como também, é a 123 Milhas que faz as conexões com as diversa companhias aéreas no mercado brasileiro, logo, a responsabilidade d concessão de crédito, remarcação do voo ou restituição da paga não somente da Latam, visto que a 123 milhas também tem o poder d verificar assentos disponíveis em outras franquias aéreas, podendo te remarcado o voo com outra empresa e não somente com as escalas e data disponíveis da Latam.
Não houve interesse da Ré 123 Milhas em verificar a disponibilidade de reagendamento da viagem da cliente com nenhuma outra empresa, mesmo tendo poder para tanto.
VI. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL (LEI 10.406, DE 10 D JANEIRO DE 2002)
Consoante, é legitima a responsabilidade civil das rés por aplicação da teoria da responsabilidade pelo risco da atividade. Trata-se da aplicação da teoria do risco proveito, segundo a qual aquele que aufere lucro com a atividade causadora do dano, deve, de igual forma, ressarcir eventuais prejuízos que sua atividade causar, independente de comprovação de dolo ou culpa, pois, é um risco da atividade.
Depreende-se essas teorias do Artigo 927, parágrafo único do Código Civil de 2002 e dos Artigos 7º, 14, 25, §1 do CDC.
Quanto a solidariedade resulta da interpretação do Art. 265 do Código Civil, in verbis:
Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
Outrossim, é o entendimento dos Tribunais:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 19ª Câmara Apelação nº: 1039317-64.2019.8.26.0602 (processo digital) Comarca: SOROCABA
4ª Vara Cível Apelantes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e VLX VIAGENS ETURISMO S/A (o.v.) Apelados: GILDA SUMIKO OSATO TAKEDA e outros Interessado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A MM. Juiz de primeiro grau: José Carlos Metroviche Voto nº 38.271 Apelação Transporte aéreo nacional Cancelamento de voo previamente contratado Ação indenizatória Sentença de acolhimento parcial do pedido Irresignação, das agências de turismo corrés, improcedente. Passagens aéreas adquiridas pelos autores por meio da plataforma de serviços corré 123 Milhas. Patente a
Apelantes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e VLX VIAGENS ETURISMO S/A (o.v.) Apelados: GILDA SUMIKO OSATO TAKEDA e outros Interessado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A MM.
chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no art. 14 do CDC, já que não são elas mera intermediadoras, tanto que mantêm estreita relação de parceria comas companhias aéreas, haja vista oferecerem ao público passagens aéreas a preços muito mais em conta que os normalmente cobrados por aquelas companhias diretamente do consumidor. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles as apelantes, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária das corrés. Inequívoco o dano moral proveniente da falha de serviços da companhia aérea corré, em função do qual os autores experimentaramsignificativo desconforto e tiveram frustrada a tão programada viagem. Compensação a esse título arbitrada em primeiro PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO grau, no valor de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. Negaram provimento à apelação.
15ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1012400- 64.2021.8.26.0011 Comarca: São Paulo Foro Regional XI Pinheiros Apelante/Apelado: Daniel Queiroga Duarte de Lima Apelada/Apelante: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A. Voto nº 18.421 INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Ocorrência. Dano “in re ipsa”. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidade de readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade da ré, mesmo em tempos de pandemia. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é
objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. DANOS MATERIAIS. Prejuízo comprovado e não infirmado. Ressarcimento devido. Sentença parcialmente reformada. Apelação do autor parcialmente provida. Apelo da ré desprovido.
Portanto, fica caracterizada a legitimidade solidária das empresas Rés no polo passivo da ação, para fins de reembolso da quantia paga e indenização por danos morais a Autora.
VII. DOS REQUERIMENTOS:
Diante de todo exposto, requer que Vossa Excelência defira integralment os pedidos abaixo:
1. Que seja concedida a justiça gratuita, na forma da le art. 98 da Lei 13.105/2015;
. Requer que sejam as Empresas Requeridas CITADAS
3. Requer que as Empresas Requeridas sejam condenadas solidariamente a reembolsar o valor da passagem aérea, no valor de R$682,80(Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Oitenta Centavos), acrescido de juros e correção monetária desde o dia da compra;
4. Que seja dado provimento a presente ação, afim de que seja concedido o reembolso das passagens pagas a empresa, na medida que houve a efetiva prestação do serviço, além da condenação mínima, não inferior a R$25.000,00 (Vinte e
Cinco Mil Reais), que devem ser pagos a título de dano moral, na medida em que houve descaso com a consumidora que estava em situação delicada e sofreu evidente prejuízo;
5. Pretende-se provar o alegado por todo os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados á inicial ou novos documentos que se mostrarem necessários;
6. Que seja o réu condenado a custas processuais e honorários advocatícios; e
7. Requer que as intimações sejam remetidos para os Advogados: Dr.º Filipe Barbosa de Jesus inscrito na OAB/ES 35.666 e Dr.º Ideer da Costa Vieira inscrito na OAB/ES 36.708, sob pena de nulidade conforme se depreende do Art. 272, § 5º do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$25.682,80(Vinte e Cinco Mil Reais)
Nesses termos, requer deferimento.
Vitória/ES, 28 de agosto de 2023.
Filipe Barbosa de Jesus Ideer da Costa Vieira OAB/ES 35.666 OAB/ES 36.708
Ideer da Costa Vieira OAB/ES 36.708
ébora Pancieri dos Santos Bacharela em Direito
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5000541-73.2024.8.08.0012.txt
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N úmero: 5000541-73.2024.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/01/2024 Valor da causa: R$ 25.682,80 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUIZA PENHA RODRIGUES VARGAS, brasileira, inscrita no CPF nº 005.399.477-92, portadora do RG nº 847.925 SSP – ES, residente e domiciliada na Rua (Beco) Santa Marta, nº 1373, Porto de Santana, Cariacica – ES, CEP 29.153-135, contato telefônico (27) 998649888, endereço eletrônico LUIZA.ESTER2007@GMAIL.COM com fundamento na LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (Código de Defesa do Consumidor), LEI Nº13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 e CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
AÇÃO CÍVEL (REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS) C/C DANOS MORAIS
EMPRESA AÉREA TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, na pessoa de seu representante legal, com endereço na Rua ATICA, nº 673, Bairro/Distrito JARDIM BRASIL (ZONA SUL), Município São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.634-042 e a EMPRESA 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS), com endereço na Rua dos Aimorés, número 1017, Bairro Boa Viagem, Município Belo Horizonte/MG, CEP 30.140-071, endereço eletrônico FINANCEIRO@123MILHAS.COM.BR, telefone (31) 3214-5800 pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:
I. JUSTIÇA GRATUITA
Nos termos do Art. 98 da LEI nº 13.105/2015, a Requerente declara, para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tem como arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Assim, requer que lhe sejam deferidos os benefícios da gratuidade justiça.
II. DOS FATOS
A Autora contratou, através da Empresa 123 MILHAS, duas passagen aéreas no valor de R$682,80(Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Oitent Centavos), no ano de 2019. O seu objetivo era viajar no ano de 2020 para uma festa de família.
Porém, em razão da pandemia as passagens foram canceladas e contrato não executado.
Diante disso, a Requerente provocou a Empresa Requerida através de e- mail com a finalidade de obter o devido reembolso ou que as passagens ficassem retidas para posterior viagem. Com efeito, a Empresa Latam não lhe respondeu.
Adiante, foi ajuizado pela Consumidora um processo no 1º juizado especial cível de Cariacica-ES de n° 5006882-23.2021.8.08.0012, no qual foi realizada duas audiências, uma no dia 11 de novembro de 2021 e a outra 21 de março de 2023.
A primeira delas, a parte Ré nem sequer foi para a audiência de instrução e julgamento marcada, tendo somente comparecido a parte Autora, reportando-se aos termos da inicial, bem como, aos documentos que a instruiu, requerendo dessa forma, que fosse decretada a sua revelia.
Em segunda audiência, realizada em 2023, comparecerem todas as partes. Foi dada proposta de acordo sendo, a devolução do valor pago pelas passagens sendo R$ 682,80 reais, ou um voucher para utilização única de mesmo valor, com prazo de uso de 12 meses contados do recebimento do
voucher no site da 123 Milhas em compra de passagens, contudo, não foi aceito pela Consumidora.
Em seguida, foi proferida Sentença no dia 27 de abril de 2023 julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do Artigo 485, VI do CPC.
Acontece, Excelência, que a Autora não aceitou a proposta de acordo poi tem direito aos danos morais causados pelo cancelamento da viagem, como também, aos juros e correção monetária do valor das passagens até o presente momento, e não somente o valor bruto sem as devidas correções dos valores.
Diante disso, ajuíza nova ação em face das Empresas Requeridas com finalidade de obter o ressarcimento das passagens com as devida correções monetárias e condenação dos danos morais.
III. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO e do DIREITO AO REEMBOLSO
O inciso I do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que é direito básico do consumidor “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.
o caso, o risco é a contaminação e propagação de COVID-1
Restou evidente depois dos fatos alegados que a autora, mesmo depois de insistentes contatos, não foi atendida a sua solicitação quanto ao reembolso.
Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
Nesse sentido, prescreve o Art. 23, do CDC:
“A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.” Dessa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviço.
Também o ”Art. 20, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando
atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
O Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Restando evidente que não há mais como satisfazer tal situação atravé da remarcação, é medida que se impõe a restituição do valor pago pel autora.
Uma vez que a Consumidora comprou as passagens pela plataforma 123 Milhas, mas, ficou impossibilitada de concretizar a viagem devido o desmarcação da empresa aérea TAM, que alegou ter sido por motivo de pandemia do covid-19. Logo, a Autora foi obrigada a desmarcar sua viagem e seus compromissos pessoais, por motivos alheios a sua vontade e responsabilidade, devendo estes serem restituídos a quantia paga e o direito a indenização por danos morais.
IV. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DO DANO MORAL
É imprescindível que as rés sejam condenadas a indenizar pecuniariamente, a título de danos morais a autora, uma vez que cometeram um ato ilícito, na medida que não fizeram a remarcação da viagem em nenhuma das datas solicitadas e não apresentaram outras datas disponíveis ou qualquer outra solução.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévi no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicia a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título d dano moral a ser pago pela ré a autora.
Contudo, existem alguns critérios de fixação do dano moral entre ele estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau d lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada. E a sua função preventiva tem como objetiv prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar po meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela rés.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora.
E a função punitiva e repressiva visa a punir a ré que causou o dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a LEI.
Diante disso, pleiteia-se que as requeridas sejam condenadas a pagar a quantia não inferior a R$25.000,00(Vinte e Cinco Mil Reais) a título de danos morais, em razão também, do desvio produtivo da consumidora, que além de não conseguir resolver a situação pela via extrajudicial. Ainda, está a gastar o seu tempo, o qual é um bem jurídico para resolver
ma situação decorrente na falha na prestação de serviços de duas mpresas que deveriam se comportar de maneira organizada perante o ercado de vendas de passagens aéreas.
Essa conduta das Empresas, não se coadunam com as exigências da Lei e da Constituição Federal de 1988, as quais exigem que o Cidadão Consumidor seja tratado com dignidade e responsabilidade, perante o mercado de consumo, independente do segmento.
O Transporte aéreo, na atualidade, é um dos principais meios utilizados para as pessoas se deslocarem no território brasileiro. Logo é um segmento rentável, que possibilita as Empresas venderem muito e auferirem altas percentagens de lucros.
Assim, se por um lado é lucrativo para as Empresas, de outro ela devem cumprir com o seu dever de agir responsavelmente perante Autora consumidora.
Esse tipo de situação danosa é designado como de “desvio produtivo d consumidor”, isto é, trata-se das tentativas frustradas de tentar resolve a situação pela via administrativa, as quais restam infrutíferas.
Conforme exposto nos fatos, a autora consumidora tentou de várias formas obter a solução do conflito. Entretanto, as Empresas ficaram inertes.
Dessa forma, é fundamental a condenação das requeridas em razão d dano causado, quanto ao desperdício do tempo gastos pela consumidor e pela inércia em resolver a relação contratual conforme o Código d Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, segue o julgado abaixo:
"(...) 6. A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente (protocolos de atendimento e reclamação na ANATEL), a fim de conseguir utilizar regularmente a linha, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa
extremo desgaste ao consumidor. 7. Além disso, o esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral." (grifamos) Acórdão 1338974, 07623639820198070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no PJe: 17/5/2021.
Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
"O tempo útil e seu máximo aproveitamento são, como visto, interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva". (REsp 1737412/SE, relatora ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/2019, DJe 08/02/2019)
V. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS PARTES REQUERIDAS
Em Sentença prolatada pelo Juízo da 1° juizado especial cível, teve o entendimento que “vejo que a ré integrou a cadeia de consumo como mera intermediadora da venda de passagens aéreas, consoante os documentos juntados com a inicial, situação essa que se difere da comercialização de pacote turístico, em que a agência de viagem assume o ônus do cumprimento de todo o contrato e responde solidariamente em caso de inexecução do serviço de transporte aéreo que o engloba (...) Portanto, restringindo-se a atuação da ré como mera emissora do bilhete aéreo, ausente está sua legitimidade passiva para responder a demanda.
Ademais, sendo as pretensões autorais relacionadas ao cancelamento do voo em razão da deflagração das medidas para enfrentamento da pandemia do coronavírus, a responsabilidade pela concessão do crédito, remarcação do voo ou restituição da quantia paga é da companhia aérea prestadora do serviço, ou seja, da Latam, consoante o dispositivo no artigo 3, caput e §§ 1, 2 e 7 da lei n° 14.034/2020”.
que não deve prosperar, pelas seguintes razões a serem discutida
A empresa 123 Milhas deve figurar no polo de reclamada pois tem sim legitimidade passiva para responder a demanda. Ao ser intermediadora da venda das passagens aéreas, ela fica responsável por verificar quais companhias aéreas estão disponíveis para aquela data pré-ordenada escolhida pela cliente no site ou aplicativo da 123 Milhas.
Em razão disso, pertence a cadeia de consumo, motivo pelo qual deve ser responsabilizada solidariamente com a Empresa LATAM.
A empresa, logo após fazer as buscas de escalas disponíveis na data escolhida pela cliente, fornece valores e as companhias disponíveis para aquela região selecionada. Depois disso, a cliente ainda por intermédio da 123 Milhas, escolhe os assentos, as escalas e os valores a serem reservados e pagos.
Em nenhum momento é a cliente que reserva os assentos e as passagen com a companhia aérea e sim, quem fica encarregada dessa tarefa é a 12 Milhas.
Como também, é a 123 Milhas que faz as conexões com as diversa companhias aéreas no mercado brasileiro, logo, a responsabilidade d concessão de crédito, remarcação do voo ou restituição da paga não somente da Latam, visto que a 123 milhas também tem o poder d verificar assentos disponíveis em outras franquias aéreas, podendo te remarcado o voo com outra empresa e não somente com as escalas e data disponíveis da Latam.
Não houve interesse da Ré 123 Milhas em verificar a disponibilidade de reagendamento da viagem da cliente com nenhuma outra empresa, mesmo tendo poder para tanto.
VI. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL (LEI 10.406, DE 10 D JANEIRO DE 2002)
Consoante, é legitima a responsabilidade civil das rés por aplicação da teoria da responsabilidade pelo risco da atividade. Trata-se da aplicação da teoria do risco proveito, segundo a qual aquele que aufere lucro com a atividade causadora do dano, deve, de igual forma, ressarcir eventuais prejuízos que sua atividade causar, independente de comprovação de dolo ou culpa, pois, é um risco da atividade.
Depreende-se essas teorias do Artigo 927, parágrafo único do Código Civil de 2002 e dos Artigos 7º, 14, 25, §1 do CDC.
Quanto a solidariedade resulta da interpretação do Art. 265 do Código Civil, in verbis:
Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
Outrossim, é o entendimento dos Tribunais:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 19ª Câmara Apelação nº: 1039317-64.2019.8.26.0602 (processo digital) Comarca: SOROCABA
4ª Vara Cível Apelantes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e VLX VIAGENS ETURISMO S/A (o.v.) Apelados: GILDA SUMIKO OSATO TAKEDA e outros Interessado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A MM. Juiz de primeiro grau: José Carlos Metroviche Voto nº 38.271 Apelação Transporte aéreo nacional Cancelamento de voo previamente contratado Ação indenizatória Sentença de acolhimento parcial do pedido Irresignação, das agências de turismo corrés, improcedente. Passagens aéreas adquiridas pelos autores por meio da plataforma de serviços corré 123 Milhas. Patente a
Apelantes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e VLX VIAGENS ETURISMO S/A (o.v.) Apelados: GILDA SUMIKO OSATO TAKEDA e outros Interessado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A MM.
chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no art. 14 do CDC, já que não são elas mera intermediadoras, tanto que mantêm estreita relação de parceria comas companhias aéreas, haja vista oferecerem ao público passagens aéreas a preços muito mais em conta que os normalmente cobrados por aquelas companhias diretamente do consumidor. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles as apelantes, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária das corrés. Inequívoco o dano moral proveniente da falha de serviços da companhia aérea corré, em função do qual os autores experimentaramsignificativo desconforto e tiveram frustrada a tão programada viagem. Compensação a esse título arbitrada em primeiro PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO grau, no valor de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. Negaram provimento à apelação.
15ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1012400- 64.2021.8.26.0011 Comarca: São Paulo Foro Regional XI Pinheiros Apelante/Apelado: Daniel Queiroga Duarte de Lima Apelada/Apelante: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A. Voto nº 18.421 INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Ocorrência. Dano “in re ipsa”. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidade de readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade da ré, mesmo em tempos de pandemia. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é
objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. DANOS MATERIAIS. Prejuízo comprovado e não infirmado. Ressarcimento devido. Sentença parcialmente reformada. Apelação do autor parcialmente provida. Apelo da ré desprovido.
Portanto, fica caracterizada a legitimidade solidária das empresas Rés no polo passivo da ação, para fins de reembolso da quantia paga e indenização por danos morais a Autora.
VII. DOS REQUERIMENTOS:
Diante de todo exposto, requer que Vossa Excelência defira integralment os pedidos abaixo:
1. Que seja concedida a justiça gratuita, na forma da le art. 98 da Lei 13.105/2015;
. Requer que sejam as Empresas Requeridas CITADAS
3. Requer que as Empresas Requeridas sejam condenadas solidariamente a reembolsar o valor da passagem aérea, no valor de R$682,80(Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Oitenta Centavos), acrescido de juros e correção monetária desde o dia da compra;
4. Que seja dado provimento a presente ação, afim de que seja concedido o reembolso das passagens pagas a empresa, na medida que houve a efetiva prestação do serviço, além da condenação mínima, não inferior a R$25.000,00 (Vinte e
Cinco Mil Reais), que devem ser pagos a título de dano moral, na medida em que houve descaso com a consumidora que estava em situação delicada e sofreu evidente prejuízo;
5. Pretende-se provar o alegado por todo os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados á inicial ou novos documentos que se mostrarem necessários;
6. Que seja o réu condenado a custas processuais e honorários advocatícios; e
7. Requer que as intimações sejam remetidos para os Advogados: Dr.º Filipe Barbosa de Jesus inscrito na OAB/ES 35.666 e Dr.º Ideer da Costa Vieira inscrito na OAB/ES 36.708, sob pena de nulidade conforme se depreende do Art. 272, § 5º do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$25.682,80(Vinte e Cinco Mil Reais)
Nesses termos, requer deferimento.
Vitória/ES, 28 de agosto de 2023.
Filipe Barbosa de Jesus Ideer da Costa Vieira OAB/ES 35.666 OAB/ES 36.708
Ideer da Costa Vieira OAB/ES 36.708
ébora Pancieri dos Santos Bacharela em Direito
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5000541-73.2024.8.08.0012.txt
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N úmero: 5000541-73.2024.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/01/2024 Valor da causa: R$ 25.682,80 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUIZA PENHA RODRIGUES VARGAS, brasileira, inscrita no CPF nº 005.399.477-92, portadora do RG nº 847.925 SSP – ES, residente e domiciliada na Rua (Beco) Santa Marta, nº 1373, Porto de Santana, Cariacica – ES, CEP 29.153-135, contato telefônico (27) 998649888, endereço eletrônico LUIZA.ESTER2007@GMAIL.COM com fundamento na LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (Código de Defesa do Consumidor), LEI Nº13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 e CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
AÇÃO CÍVEL (REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS) C/C DANOS MORAIS
EMPRESA AÉREA TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, na pessoa de seu representante legal, com endereço na Rua ATICA, nº 673, Bairro/Distrito JARDIM BRASIL (ZONA SUL), Município São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.634-042 e a EMPRESA 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS), com endereço na Rua dos Aimorés, número 1017, Bairro Boa Viagem, Município Belo Horizonte/MG, CEP 30.140-071, endereço eletrônico FINANCEIRO@123MILHAS.COM.BR, telefone (31) 3214-5800 pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:
I. JUSTIÇA GRATUITA
Nos termos do Art. 98 da LEI nº 13.105/2015, a Requerente declara, para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tem como arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Assim, requer que lhe sejam deferidos os benefícios da gratuidade justiça.
II. DOS FATOS
A Autora contratou, através da Empresa 123 MILHAS, duas passagen aéreas no valor de R$682,80(Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Oitent Centavos), no ano de 2019. O seu objetivo era viajar no ano de 2020 para uma festa de família.
Porém, em razão da pandemia as passagens foram canceladas e contrato não executado.
Diante disso, a Requerente provocou a Empresa Requerida através de e- mail com a finalidade de obter o devido reembolso ou que as passagens ficassem retidas para posterior viagem. Com efeito, a Empresa Latam não lhe respondeu.
Adiante, foi ajuizado pela Consumidora um processo no 1º juizado especial cível de Cariacica-ES de n° 5006882-23.2021.8.08.0012, no qual foi realizada duas audiências, uma no dia 11 de novembro de 2021 e a outra 21 de março de 2023.
A primeira delas, a parte Ré nem sequer foi para a audiência de instrução e julgamento marcada, tendo somente comparecido a parte Autora, reportando-se aos termos da inicial, bem como, aos documentos que a instruiu, requerendo dessa forma, que fosse decretada a sua revelia.
Em segunda audiência, realizada em 2023, comparecerem todas as partes. Foi dada proposta de acordo sendo, a devolução do valor pago pelas passagens sendo R$ 682,80 reais, ou um voucher para utilização única de mesmo valor, com prazo de uso de 12 meses contados do recebimento do
voucher no site da 123 Milhas em compra de passagens, contudo, não foi aceito pela Consumidora.
Em seguida, foi proferida Sentença no dia 27 de abril de 2023 julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do Artigo 485, VI do CPC.
Acontece, Excelência, que a Autora não aceitou a proposta de acordo poi tem direito aos danos morais causados pelo cancelamento da viagem, como também, aos juros e correção monetária do valor das passagens até o presente momento, e não somente o valor bruto sem as devidas correções dos valores.
Diante disso, ajuíza nova ação em face das Empresas Requeridas com finalidade de obter o ressarcimento das passagens com as devida correções monetárias e condenação dos danos morais.
III. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO e do DIREITO AO REEMBOLSO
O inciso I do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que é direito básico do consumidor “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.
o caso, o risco é a contaminação e propagação de COVID-1
Restou evidente depois dos fatos alegados que a autora, mesmo depois de insistentes contatos, não foi atendida a sua solicitação quanto ao reembolso.
Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
Nesse sentido, prescreve o Art. 23, do CDC:
“A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.” Dessa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviço.
Também o ”Art. 20, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando
atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
O Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Restando evidente que não há mais como satisfazer tal situação atravé da remarcação, é medida que se impõe a restituição do valor pago pel autora.
Uma vez que a Consumidora comprou as passagens pela plataforma 123 Milhas, mas, ficou impossibilitada de concretizar a viagem devido o desmarcação da empresa aérea TAM, que alegou ter sido por motivo de pandemia do covid-19. Logo, a Autora foi obrigada a desmarcar sua viagem e seus compromissos pessoais, por motivos alheios a sua vontade e responsabilidade, devendo estes serem restituídos a quantia paga e o direito a indenização por danos morais.
IV. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DO DANO MORAL
É imprescindível que as rés sejam condenadas a indenizar pecuniariamente, a título de danos morais a autora, uma vez que cometeram um ato ilícito, na medida que não fizeram a remarcação da viagem em nenhuma das datas solicitadas e não apresentaram outras datas disponíveis ou qualquer outra solução.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévi no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicia a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título d dano moral a ser pago pela ré a autora.
Contudo, existem alguns critérios de fixação do dano moral entre ele estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau d lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada. E a sua função preventiva tem como objetiv prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar po meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela rés.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora.
E a função punitiva e repressiva visa a punir a ré que causou o dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a LEI.
Diante disso, pleiteia-se que as requeridas sejam condenadas a pagar a quantia não inferior a R$25.000,00(Vinte e Cinco Mil Reais) a título de danos morais, em razão também, do desvio produtivo da consumidora, que além de não conseguir resolver a situação pela via extrajudicial. Ainda, está a gastar o seu tempo, o qual é um bem jurídico para resolver
ma situação decorrente na falha na prestação de serviços de duas mpresas que deveriam se comportar de maneira organizada perante o ercado de vendas de passagens aéreas.
Essa conduta das Empresas, não se coadunam com as exigências da Lei e da Constituição Federal de 1988, as quais exigem que o Cidadão Consumidor seja tratado com dignidade e responsabilidade, perante o mercado de consumo, independente do segmento.
O Transporte aéreo, na atualidade, é um dos principais meios utilizados para as pessoas se deslocarem no território brasileiro. Logo é um segmento rentável, que possibilita as Empresas venderem muito e auferirem altas percentagens de lucros.
Assim, se por um lado é lucrativo para as Empresas, de outro ela devem cumprir com o seu dever de agir responsavelmente perante Autora consumidora.
Esse tipo de situação danosa é designado como de “desvio produtivo d consumidor”, isto é, trata-se das tentativas frustradas de tentar resolve a situação pela via administrativa, as quais restam infrutíferas.
Conforme exposto nos fatos, a autora consumidora tentou de várias formas obter a solução do conflito. Entretanto, as Empresas ficaram inertes.
Dessa forma, é fundamental a condenação das requeridas em razão d dano causado, quanto ao desperdício do tempo gastos pela consumidor e pela inércia em resolver a relação contratual conforme o Código d Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, segue o julgado abaixo:
"(...) 6. A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente (protocolos de atendimento e reclamação na ANATEL), a fim de conseguir utilizar regularmente a linha, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa
extremo desgaste ao consumidor. 7. Além disso, o esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral." (grifamos) Acórdão 1338974, 07623639820198070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no PJe: 17/5/2021.
Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
"O tempo útil e seu máximo aproveitamento são, como visto, interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva". (REsp 1737412/SE, relatora ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/2019, DJe 08/02/2019)
V. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS PARTES REQUERIDAS
Em Sentença prolatada pelo Juízo da 1° juizado especial cível, teve o entendimento que “vejo que a ré integrou a cadeia de consumo como mera intermediadora da venda de passagens aéreas, consoante os documentos juntados com a inicial, situação essa que se difere da comercialização de pacote turístico, em que a agência de viagem assume o ônus do cumprimento de todo o contrato e responde solidariamente em caso de inexecução do serviço de transporte aéreo que o engloba (...) Portanto, restringindo-se a atuação da ré como mera emissora do bilhete aéreo, ausente está sua legitimidade passiva para responder a demanda.
Ademais, sendo as pretensões autorais relacionadas ao cancelamento do voo em razão da deflagração das medidas para enfrentamento da pandemia do coronavírus, a responsabilidade pela concessão do crédito, remarcação do voo ou restituição da quantia paga é da companhia aérea prestadora do serviço, ou seja, da Latam, consoante o dispositivo no artigo 3, caput e §§ 1, 2 e 7 da lei n° 14.034/2020”.
que não deve prosperar, pelas seguintes razões a serem discutida
A empresa 123 Milhas deve figurar no polo de reclamada pois tem sim legitimidade passiva para responder a demanda. Ao ser intermediadora da venda das passagens aéreas, ela fica responsável por verificar quais companhias aéreas estão disponíveis para aquela data pré-ordenada escolhida pela cliente no site ou aplicativo da 123 Milhas.
Em razão disso, pertence a cadeia de consumo, motivo pelo qual deve ser responsabilizada solidariamente com a Empresa LATAM.
A empresa, logo após fazer as buscas de escalas disponíveis na data escolhida pela cliente, fornece valores e as companhias disponíveis para aquela região selecionada. Depois disso, a cliente ainda por intermédio da 123 Milhas, escolhe os assentos, as escalas e os valores a serem reservados e pagos.
Em nenhum momento é a cliente que reserva os assentos e as passagen com a companhia aérea e sim, quem fica encarregada dessa tarefa é a 12 Milhas.
Como também, é a 123 Milhas que faz as conexões com as diversa companhias aéreas no mercado brasileiro, logo, a responsabilidade d concessão de crédito, remarcação do voo ou restituição da paga não somente da Latam, visto que a 123 milhas também tem o poder d verificar assentos disponíveis em outras franquias aéreas, podendo te remarcado o voo com outra empresa e não somente com as escalas e data disponíveis da Latam.
Não houve interesse da Ré 123 Milhas em verificar a disponibilidade de reagendamento da viagem da cliente com nenhuma outra empresa, mesmo tendo poder para tanto.
VI. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL (LEI 10.406, DE 10 D JANEIRO DE 2002)
Consoante, é legitima a responsabilidade civil das rés por aplicação da teoria da responsabilidade pelo risco da atividade. Trata-se da aplicação da teoria do risco proveito, segundo a qual aquele que aufere lucro com a atividade causadora do dano, deve, de igual forma, ressarcir eventuais prejuízos que sua atividade causar, independente de comprovação de dolo ou culpa, pois, é um risco da atividade.
Depreende-se essas teorias do Artigo 927, parágrafo único do Código Civil de 2002 e dos Artigos 7º, 14, 25, §1 do CDC.
Quanto a solidariedade resulta da interpretação do Art. 265 do Código Civil, in verbis:
Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
Outrossim, é o entendimento dos Tribunais:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 19ª Câmara Apelação nº: 1039317-64.2019.8.26.0602 (processo digital) Comarca: SOROCABA
4ª Vara Cível Apelantes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e VLX VIAGENS ETURISMO S/A (o.v.) Apelados: GILDA SUMIKO OSATO TAKEDA e outros Interessado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A MM. Juiz de primeiro grau: José Carlos Metroviche Voto nº 38.271 Apelação Transporte aéreo nacional Cancelamento de voo previamente contratado Ação indenizatória Sentença de acolhimento parcial do pedido Irresignação, das agências de turismo corrés, improcedente. Passagens aéreas adquiridas pelos autores por meio da plataforma de serviços corré 123 Milhas. Patente a
Apelantes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e VLX VIAGENS ETURISMO S/A (o.v.) Apelados: GILDA SUMIKO OSATO TAKEDA e outros Interessado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A MM.
chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no art. 14 do CDC, já que não são elas mera intermediadoras, tanto que mantêm estreita relação de parceria comas companhias aéreas, haja vista oferecerem ao público passagens aéreas a preços muito mais em conta que os normalmente cobrados por aquelas companhias diretamente do consumidor. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles as apelantes, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária das corrés. Inequívoco o dano moral proveniente da falha de serviços da companhia aérea corré, em função do qual os autores experimentaramsignificativo desconforto e tiveram frustrada a tão programada viagem. Compensação a esse título arbitrada em primeiro PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO grau, no valor de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. Negaram provimento à apelação.
15ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1012400- 64.2021.8.26.0011 Comarca: São Paulo Foro Regional XI Pinheiros Apelante/Apelado: Daniel Queiroga Duarte de Lima Apelada/Apelante: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A. Voto nº 18.421 INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Ocorrência. Dano “in re ipsa”. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidade de readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade da ré, mesmo em tempos de pandemia. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é
objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. DANOS MATERIAIS. Prejuízo comprovado e não infirmado. Ressarcimento devido. Sentença parcialmente reformada. Apelação do autor parcialmente provida. Apelo da ré desprovido.
Portanto, fica caracterizada a legitimidade solidária das empresas Rés no polo passivo da ação, para fins de reembolso da quantia paga e indenização por danos morais a Autora.
VII. DOS REQUERIMENTOS:
Diante de todo exposto, requer que Vossa Excelência defira integralment os pedidos abaixo:
1. Que seja concedida a justiça gratuita, na forma da le art. 98 da Lei 13.105/2015;
. Requer que sejam as Empresas Requeridas CITADAS
3. Requer que as Empresas Requeridas sejam condenadas solidariamente a reembolsar o valor da passagem aérea, no valor de R$682,80(Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Oitenta Centavos), acrescido de juros e correção monetária desde o dia da compra;
4. Que seja dado provimento a presente ação, afim de que seja concedido o reembolso das passagens pagas a empresa, na medida que houve a efetiva prestação do serviço, além da condenação mínima, não inferior a R$25.000,00 (Vinte e
Cinco Mil Reais), que devem ser pagos a título de dano moral, na medida em que houve descaso com a consumidora que estava em situação delicada e sofreu evidente prejuízo;
5. Pretende-se provar o alegado por todo os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados á inicial ou novos documentos que se mostrarem necessários;
6. Que seja o réu condenado a custas processuais e honorários advocatícios; e
7. Requer que as intimações sejam remetidos para os Advogados: Dr.º Filipe Barbosa de Jesus inscrito na OAB/ES 35.666 e Dr.º Ideer da Costa Vieira inscrito na OAB/ES 36.708, sob pena de nulidade conforme se depreende do Art. 272, § 5º do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$25.682,80(Vinte e Cinco Mil Reais)
Nesses termos, requer deferimento.
Vitória/ES, 28 de agosto de 2023.
Filipe Barbosa de Jesus Ideer da Costa Vieira OAB/ES 35.666 OAB/ES 36.708
Ideer da Costa Vieira OAB/ES 36.708
ébora Pancieri dos Santos Bacharela em Direito
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000541-73.2024.8.08.0012.txt
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N úmero: 5000541-73.2024.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/01/2024 Valor da causa: R$ 25.682,80 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUIZA PENHA RODRIGUES VARGAS, brasileira, inscrita no CPF nº 005.399.477-92, portadora do RG nº 847.925 SSP – ES, residente e domiciliada na Rua (Beco) Santa Marta, nº 1373, Porto de Santana, Cariacica – ES, CEP 29.153-135, contato telefônico (27) 998649888, endereço eletrônico LUIZA.ESTER2007@GMAIL.COM com fundamento na LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (Código de Defesa do Consumidor), LEI Nº13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 e CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
AÇÃO CÍVEL (REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS) C/C DANOS MORAIS
EMPRESA AÉREA TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, na pessoa de seu representante legal, com endereço na Rua ATICA, nº 673, Bairro/Distrito JARDIM BRASIL (ZONA SUL), Município São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.634-042 e a EMPRESA 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS), com endereço na Rua dos Aimorés, número 1017, Bairro Boa Viagem, Município Belo Horizonte/MG, CEP 30.140-071, endereço eletrônico FINANCEIRO@123MILHAS.COM.BR, telefone (31) 3214-5800 pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:
I. JUSTIÇA GRATUITA
Nos termos do Art. 98 da LEI nº 13.105/2015, a Requerente declara, para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tem como arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Assim, requer que lhe sejam deferidos os benefícios da gratuidade justiça.
II. DOS FATOS
A Autora contratou, através da Empresa 123 MILHAS, duas passagen aéreas no valor de R$682,80(Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Oitent Centavos), no ano de 2019. O seu objetivo era viajar no ano de 2020 para uma festa de família.
Porém, em razão da pandemia as passagens foram canceladas e contrato não executado.
Diante disso, a Requerente provocou a Empresa Requerida através de e- mail com a finalidade de obter o devido reembolso ou que as passagens ficassem retidas para posterior viagem. Com efeito, a Empresa Latam não lhe respondeu.
Adiante, foi ajuizado pela Consumidora um processo no 1º juizado especial cível de Cariacica-ES de n° 5006882-23.2021.8.08.0012, no qual foi realizada duas audiências, uma no dia 11 de novembro de 2021 e a outra 21 de março de 2023.
A primeira delas, a parte Ré nem sequer foi para a audiência de instrução e julgamento marcada, tendo somente comparecido a parte Autora, reportando-se aos termos da inicial, bem como, aos documentos que a instruiu, requerendo dessa forma, que fosse decretada a sua revelia.
Em segunda audiência, realizada em 2023, comparecerem todas as partes. Foi dada proposta de acordo sendo, a devolução do valor pago pelas passagens sendo R$ 682,80 reais, ou um voucher para utilização única de mesmo valor, com prazo de uso de 12 meses contados do recebimento do
voucher no site da 123 Milhas em compra de passagens, contudo, não foi aceito pela Consumidora.
Em seguida, foi proferida Sentença no dia 27 de abril de 2023 julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do Artigo 485, VI do CPC.
Acontece, Excelência, que a Autora não aceitou a proposta de acordo poi tem direito aos danos morais causados pelo cancelamento da viagem, como também, aos juros e correção monetária do valor das passagens até o presente momento, e não somente o valor bruto sem as devidas correções dos valores.
Diante disso, ajuíza nova ação em face das Empresas Requeridas com finalidade de obter o ressarcimento das passagens com as devida correções monetárias e condenação dos danos morais.
III. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO e do DIREITO AO REEMBOLSO
O inciso I do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que é direito básico do consumidor “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.
o caso, o risco é a contaminação e propagação de COVID-1
Restou evidente depois dos fatos alegados que a autora, mesmo depois de insistentes contatos, não foi atendida a sua solicitação quanto ao reembolso.
Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
Nesse sentido, prescreve o Art. 23, do CDC:
“A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.” Dessa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviço.
Também o ”Art. 20, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando
atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
O Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Restando evidente que não há mais como satisfazer tal situação atravé da remarcação, é medida que se impõe a restituição do valor pago pel autora.
Uma vez que a Consumidora comprou as passagens pela plataforma 123 Milhas, mas, ficou impossibilitada de concretizar a viagem devido o desmarcação da empresa aérea TAM, que alegou ter sido por motivo de pandemia do covid-19. Logo, a Autora foi obrigada a desmarcar sua viagem e seus compromissos pessoais, por motivos alheios a sua vontade e responsabilidade, devendo estes serem restituídos a quantia paga e o direito a indenização por danos morais.
IV. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DO DANO MORAL
É imprescindível que as rés sejam condenadas a indenizar pecuniariamente, a título de danos morais a autora, uma vez que cometeram um ato ilícito, na medida que não fizeram a remarcação da viagem em nenhuma das datas solicitadas e não apresentaram outras datas disponíveis ou qualquer outra solução.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévi no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicia a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título d dano moral a ser pago pela ré a autora.
Contudo, existem alguns critérios de fixação do dano moral entre ele estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau d lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada. E a sua função preventiva tem como objetiv prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar po meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela rés.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora.
E a função punitiva e repressiva visa a punir a ré que causou o dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a LEI.
Diante disso, pleiteia-se que as requeridas sejam condenadas a pagar a quantia não inferior a R$25.000,00(Vinte e Cinco Mil Reais) a título de danos morais, em razão também, do desvio produtivo da consumidora, que além de não conseguir resolver a situação pela via extrajudicial. Ainda, está a gastar o seu tempo, o qual é um bem jurídico para resolver
ma situação decorrente na falha na prestação de serviços de duas mpresas que deveriam se comportar de maneira organizada perante o ercado de vendas de passagens aéreas.
Essa conduta das Empresas, não se coadunam com as exigências da Lei e da Constituição Federal de 1988, as quais exigem que o Cidadão Consumidor seja tratado com dignidade e responsabilidade, perante o mercado de consumo, independente do segmento.
O Transporte aéreo, na atualidade, é um dos principais meios utilizados para as pessoas se deslocarem no território brasileiro. Logo é um segmento rentável, que possibilita as Empresas venderem muito e auferirem altas percentagens de lucros.
Assim, se por um lado é lucrativo para as Empresas, de outro ela devem cumprir com o seu dever de agir responsavelmente perante Autora consumidora.
Esse tipo de situação danosa é designado como de “desvio produtivo d consumidor”, isto é, trata-se das tentativas frustradas de tentar resolve a situação pela via administrativa, as quais restam infrutíferas.
Conforme exposto nos fatos, a autora consumidora tentou de várias formas obter a solução do conflito. Entretanto, as Empresas ficaram inertes.
Dessa forma, é fundamental a condenação das requeridas em razão d dano causado, quanto ao desperdício do tempo gastos pela consumidor e pela inércia em resolver a relação contratual conforme o Código d Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, segue o julgado abaixo:
"(...) 6. A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente (protocolos de atendimento e reclamação na ANATEL), a fim de conseguir utilizar regularmente a linha, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa
extremo desgaste ao consumidor. 7. Além disso, o esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral." (grifamos) Acórdão 1338974, 07623639820198070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no PJe: 17/5/2021.
Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
"O tempo útil e seu máximo aproveitamento são, como visto, interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva". (REsp 1737412/SE, relatora ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/2019, DJe 08/02/2019)
V. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS PARTES REQUERIDAS
Em Sentença prolatada pelo Juízo da 1° juizado especial cível, teve o entendimento que “vejo que a ré integrou a cadeia de consumo como mera intermediadora da venda de passagens aéreas, consoante os documentos juntados com a inicial, situação essa que se difere da comercialização de pacote turístico, em que a agência de viagem assume o ônus do cumprimento de todo o contrato e responde solidariamente em caso de inexecução do serviço de transporte aéreo que o engloba (...) Portanto, restringindo-se a atuação da ré como mera emissora do bilhete aéreo, ausente está sua legitimidade passiva para responder a demanda.
Ademais, sendo as pretensões autorais relacionadas ao cancelamento do voo em razão da deflagração das medidas para enfrentamento da pandemia do coronavírus, a responsabilidade pela concessão do crédito, remarcação do voo ou restituição da quantia paga é da companhia aérea prestadora do serviço, ou seja, da Latam, consoante o dispositivo no artigo 3, caput e §§ 1, 2 e 7 da lei n° 14.034/2020”.
que não deve prosperar, pelas seguintes razões a serem discutida
A empresa 123 Milhas deve figurar no polo de reclamada pois tem sim legitimidade passiva para responder a demanda. Ao ser intermediadora da venda das passagens aéreas, ela fica responsável por verificar quais companhias aéreas estão disponíveis para aquela data pré-ordenada escolhida pela cliente no site ou aplicativo da 123 Milhas.
Em razão disso, pertence a cadeia de consumo, motivo pelo qual deve ser responsabilizada solidariamente com a Empresa LATAM.
A empresa, logo após fazer as buscas de escalas disponíveis na data escolhida pela cliente, fornece valores e as companhias disponíveis para aquela região selecionada. Depois disso, a cliente ainda por intermédio da 123 Milhas, escolhe os assentos, as escalas e os valores a serem reservados e pagos.
Em nenhum momento é a cliente que reserva os assentos e as passagen com a companhia aérea e sim, quem fica encarregada dessa tarefa é a 12 Milhas.
Como também, é a 123 Milhas que faz as conexões com as diversa companhias aéreas no mercado brasileiro, logo, a responsabilidade d concessão de crédito, remarcação do voo ou restituição da paga não somente da Latam, visto que a 123 milhas também tem o poder d verificar assentos disponíveis em outras franquias aéreas, podendo te remarcado o voo com outra empresa e não somente com as escalas e data disponíveis da Latam.
Não houve interesse da Ré 123 Milhas em verificar a disponibilidade de reagendamento da viagem da cliente com nenhuma outra empresa, mesmo tendo poder para tanto.
VI. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL (LEI 10.406, DE 10 D JANEIRO DE 2002)
Consoante, é legitima a responsabilidade civil das rés por aplicação da teoria da responsabilidade pelo risco da atividade. Trata-se da aplicação da teoria do risco proveito, segundo a qual aquele que aufere lucro com a atividade causadora do dano, deve, de igual forma, ressarcir eventuais prejuízos que sua atividade causar, independente de comprovação de dolo ou culpa, pois, é um risco da atividade.
Depreende-se essas teorias do Artigo 927, parágrafo único do Código Civil de 2002 e dos Artigos 7º, 14, 25, §1 do CDC.
Quanto a solidariedade resulta da interpretação do Art. 265 do Código Civil, in verbis:
Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
Outrossim, é o entendimento dos Tribunais:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 19ª Câmara Apelação nº: 1039317-64.2019.8.26.0602 (processo digital) Comarca: SOROCABA
4ª Vara Cível Apelantes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e VLX VIAGENS ETURISMO S/A (o.v.) Apelados: GILDA SUMIKO OSATO TAKEDA e outros Interessado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A MM. Juiz de primeiro grau: José Carlos Metroviche Voto nº 38.271 Apelação Transporte aéreo nacional Cancelamento de voo previamente contratado Ação indenizatória Sentença de acolhimento parcial do pedido Irresignação, das agências de turismo corrés, improcedente. Passagens aéreas adquiridas pelos autores por meio da plataforma de serviços corré 123 Milhas. Patente a
Apelantes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e VLX VIAGENS ETURISMO S/A (o.v.) Apelados: GILDA SUMIKO OSATO TAKEDA e outros Interessado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A MM.
chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no art. 14 do CDC, já que não são elas mera intermediadoras, tanto que mantêm estreita relação de parceria comas companhias aéreas, haja vista oferecerem ao público passagens aéreas a preços muito mais em conta que os normalmente cobrados por aquelas companhias diretamente do consumidor. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles as apelantes, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária das corrés. Inequívoco o dano moral proveniente da falha de serviços da companhia aérea corré, em função do qual os autores experimentaramsignificativo desconforto e tiveram frustrada a tão programada viagem. Compensação a esse título arbitrada em primeiro PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO grau, no valor de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. Negaram provimento à apelação.
15ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1012400- 64.2021.8.26.0011 Comarca: São Paulo Foro Regional XI Pinheiros Apelante/Apelado: Daniel Queiroga Duarte de Lima Apelada/Apelante: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A. Voto nº 18.421 INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Ocorrência. Dano “in re ipsa”. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidade de readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade da ré, mesmo em tempos de pandemia. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é
objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. DANOS MATERIAIS. Prejuízo comprovado e não infirmado. Ressarcimento devido. Sentença parcialmente reformada. Apelação do autor parcialmente provida. Apelo da ré desprovido.
Portanto, fica caracterizada a legitimidade solidária das empresas Rés no polo passivo da ação, para fins de reembolso da quantia paga e indenização por danos morais a Autora.
VII. DOS REQUERIMENTOS:
Diante de todo exposto, requer que Vossa Excelência defira integralment os pedidos abaixo:
1. Que seja concedida a justiça gratuita, na forma da le art. 98 da Lei 13.105/2015;
. Requer que sejam as Empresas Requeridas CITADAS
3. Requer que as Empresas Requeridas sejam condenadas solidariamente a reembolsar o valor da passagem aérea, no valor de R$682,80(Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Oitenta Centavos), acrescido de juros e correção monetária desde o dia da compra;
4. Que seja dado provimento a presente ação, afim de que seja concedido o reembolso das passagens pagas a empresa, na medida que houve a efetiva prestação do serviço, além da condenação mínima, não inferior a R$25.000,00 (Vinte e
Cinco Mil Reais), que devem ser pagos a título de dano moral, na medida em que houve descaso com a consumidora que estava em situação delicada e sofreu evidente prejuízo;
5. Pretende-se provar o alegado por todo os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados á inicial ou novos documentos que se mostrarem necessários;
6. Que seja o réu condenado a custas processuais e honorários advocatícios; e
7. Requer que as intimações sejam remetidos para os Advogados: Dr.º Filipe Barbosa de Jesus inscrito na OAB/ES 35.666 e Dr.º Ideer da Costa Vieira inscrito na OAB/ES 36.708, sob pena de nulidade conforme se depreende do Art. 272, § 5º do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$25.682,80(Vinte e Cinco Mil Reais)
Nesses termos, requer deferimento.
Vitória/ES, 28 de agosto de 2023.
Filipe Barbosa de Jesus Ideer da Costa Vieira OAB/ES 35.666 OAB/ES 36.708
Ideer da Costa Vieira OAB/ES 36.708
ébora Pancieri dos Santos Bacharela em Direito
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5000541-73.2024.8.08.0012.txt
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N úmero: 5000541-73.2024.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/01/2024 Valor da causa: R$ 25.682,80 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUIZA PENHA RODRIGUES VARGAS, brasileira, inscrita no CPF nº 005.399.477-92, portadora do RG nº 847.925 SSP – ES, residente e domiciliada na Rua (Beco) Santa Marta, nº 1373, Porto de Santana, Cariacica – ES, CEP 29.153-135, contato telefônico (27) 998649888, endereço eletrônico LUIZA.ESTER2007@GMAIL.COM com fundamento na LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (Código de Defesa do Consumidor), LEI Nº13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 e CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
AÇÃO CÍVEL (REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS) C/C DANOS MORAIS
EMPRESA AÉREA TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, na pessoa de seu representante legal, com endereço na Rua ATICA, nº 673, Bairro/Distrito JARDIM BRASIL (ZONA SUL), Município São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.634-042 e a EMPRESA 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS), com endereço na Rua dos Aimorés, número 1017, Bairro Boa Viagem, Município Belo Horizonte/MG, CEP 30.140-071, endereço eletrônico FINANCEIRO@123MILHAS.COM.BR, telefone (31) 3214-5800 pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:
I. JUSTIÇA GRATUITA
Nos termos do Art. 98 da LEI nº 13.105/2015, a Requerente declara, para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tem como arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Assim, requer que lhe sejam deferidos os benefícios da gratuidade justiça.
II. DOS FATOS
A Autora contratou, através da Empresa 123 MILHAS, duas passagen aéreas no valor de R$682,80(Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Oitent Centavos), no ano de 2019. O seu objetivo era viajar no ano de 2020 para uma festa de família.
Porém, em razão da pandemia as passagens foram canceladas e contrato não executado.
Diante disso, a Requerente provocou a Empresa Requerida através de e- mail com a finalidade de obter o devido reembolso ou que as passagens ficassem retidas para posterior viagem. Com efeito, a Empresa Latam não lhe respondeu.
Adiante, foi ajuizado pela Consumidora um processo no 1º juizado especial cível de Cariacica-ES de n° 5006882-23.2021.8.08.0012, no qual foi realizada duas audiências, uma no dia 11 de novembro de 2021 e a outra 21 de março de 2023.
A primeira delas, a parte Ré nem sequer foi para a audiência de instrução e julgamento marcada, tendo somente comparecido a parte Autora, reportando-se aos termos da inicial, bem como, aos documentos que a instruiu, requerendo dessa forma, que fosse decretada a sua revelia.
Em segunda audiência, realizada em 2023, comparecerem todas as partes. Foi dada proposta de acordo sendo, a devolução do valor pago pelas passagens sendo R$ 682,80 reais, ou um voucher para utilização única de mesmo valor, com prazo de uso de 12 meses contados do recebimento do
voucher no site da 123 Milhas em compra de passagens, contudo, não foi aceito pela Consumidora.
Em seguida, foi proferida Sentença no dia 27 de abril de 2023 julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do Artigo 485, VI do CPC.
Acontece, Excelência, que a Autora não aceitou a proposta de acordo poi tem direito aos danos morais causados pelo cancelamento da viagem, como também, aos juros e correção monetária do valor das passagens até o presente momento, e não somente o valor bruto sem as devidas correções dos valores.
Diante disso, ajuíza nova ação em face das Empresas Requeridas com finalidade de obter o ressarcimento das passagens com as devida correções monetárias e condenação dos danos morais.
III. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO e do DIREITO AO REEMBOLSO
O inciso I do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que é direito básico do consumidor “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.
o caso, o risco é a contaminação e propagação de COVID-1
Restou evidente depois dos fatos alegados que a autora, mesmo depois de insistentes contatos, não foi atendida a sua solicitação quanto ao reembolso.
Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
Nesse sentido, prescreve o Art. 23, do CDC:
“A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.” Dessa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviço.
Também o ”Art. 20, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando
atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
O Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Restando evidente que não há mais como satisfazer tal situação atravé da remarcação, é medida que se impõe a restituição do valor pago pel autora.
Uma vez que a Consumidora comprou as passagens pela plataforma 123 Milhas, mas, ficou impossibilitada de concretizar a viagem devido o desmarcação da empresa aérea TAM, que alegou ter sido por motivo de pandemia do covid-19. Logo, a Autora foi obrigada a desmarcar sua viagem e seus compromissos pessoais, por motivos alheios a sua vontade e responsabilidade, devendo estes serem restituídos a quantia paga e o direito a indenização por danos morais.
IV. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DO DANO MORAL
É imprescindível que as rés sejam condenadas a indenizar pecuniariamente, a título de danos morais a autora, uma vez que cometeram um ato ilícito, na medida que não fizeram a remarcação da viagem em nenhuma das datas solicitadas e não apresentaram outras datas disponíveis ou qualquer outra solução.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévi no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicia a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título d dano moral a ser pago pela ré a autora.
Contudo, existem alguns critérios de fixação do dano moral entre ele estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau d lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada. E a sua função preventiva tem como objetiv prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar po meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela rés.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora.
E a função punitiva e repressiva visa a punir a ré que causou o dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a LEI.
Diante disso, pleiteia-se que as requeridas sejam condenadas a pagar a quantia não inferior a R$25.000,00(Vinte e Cinco Mil Reais) a título de danos morais, em razão também, do desvio produtivo da consumidora, que além de não conseguir resolver a situação pela via extrajudicial. Ainda, está a gastar o seu tempo, o qual é um bem jurídico para resolver
ma situação decorrente na falha na prestação de serviços de duas mpresas que deveriam se comportar de maneira organizada perante o ercado de vendas de passagens aéreas.
Essa conduta das Empresas, não se coadunam com as exigências da Lei e da Constituição Federal de 1988, as quais exigem que o Cidadão Consumidor seja tratado com dignidade e responsabilidade, perante o mercado de consumo, independente do segmento.
O Transporte aéreo, na atualidade, é um dos principais meios utilizados para as pessoas se deslocarem no território brasileiro. Logo é um segmento rentável, que possibilita as Empresas venderem muito e auferirem altas percentagens de lucros.
Assim, se por um lado é lucrativo para as Empresas, de outro ela devem cumprir com o seu dever de agir responsavelmente perante Autora consumidora.
Esse tipo de situação danosa é designado como de “desvio produtivo d consumidor”, isto é, trata-se das tentativas frustradas de tentar resolve a situação pela via administrativa, as quais restam infrutíferas.
Conforme exposto nos fatos, a autora consumidora tentou de várias formas obter a solução do conflito. Entretanto, as Empresas ficaram inertes.
Dessa forma, é fundamental a condenação das requeridas em razão d dano causado, quanto ao desperdício do tempo gastos pela consumidor e pela inércia em resolver a relação contratual conforme o Código d Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, segue o julgado abaixo:
"(...) 6. A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente (protocolos de atendimento e reclamação na ANATEL), a fim de conseguir utilizar regularmente a linha, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa
extremo desgaste ao consumidor. 7. Além disso, o esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral." (grifamos) Acórdão 1338974, 07623639820198070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no PJe: 17/5/2021.
Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
"O tempo útil e seu máximo aproveitamento são, como visto, interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva". (REsp 1737412/SE, relatora ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/2019, DJe 08/02/2019)
V. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS PARTES REQUERIDAS
Em Sentença prolatada pelo Juízo da 1° juizado especial cível, teve o entendimento que “vejo que a ré integrou a cadeia de consumo como mera intermediadora da venda de passagens aéreas, consoante os documentos juntados com a inicial, situação essa que se difere da comercialização de pacote turístico, em que a agência de viagem assume o ônus do cumprimento de todo o contrato e responde solidariamente em caso de inexecução do serviço de transporte aéreo que o engloba (...) Portanto, restringindo-se a atuação da ré como mera emissora do bilhete aéreo, ausente está sua legitimidade passiva para responder a demanda.
Ademais, sendo as pretensões autorais relacionadas ao cancelamento do voo em razão da deflagração das medidas para enfrentamento da pandemia do coronavírus, a responsabilidade pela concessão do crédito, remarcação do voo ou restituição da quantia paga é da companhia aérea prestadora do serviço, ou seja, da Latam, consoante o dispositivo no artigo 3, caput e §§ 1, 2 e 7 da lei n° 14.034/2020”.
que não deve prosperar, pelas seguintes razões a serem discutida
A empresa 123 Milhas deve figurar no polo de reclamada pois tem sim legitimidade passiva para responder a demanda. Ao ser intermediadora da venda das passagens aéreas, ela fica responsável por verificar quais companhias aéreas estão disponíveis para aquela data pré-ordenada escolhida pela cliente no site ou aplicativo da 123 Milhas.
Em razão disso, pertence a cadeia de consumo, motivo pelo qual deve ser responsabilizada solidariamente com a Empresa LATAM.
A empresa, logo após fazer as buscas de escalas disponíveis na data escolhida pela cliente, fornece valores e as companhias disponíveis para aquela região selecionada. Depois disso, a cliente ainda por intermédio da 123 Milhas, escolhe os assentos, as escalas e os valores a serem reservados e pagos.
Em nenhum momento é a cliente que reserva os assentos e as passagen com a companhia aérea e sim, quem fica encarregada dessa tarefa é a 12 Milhas.
Como também, é a 123 Milhas que faz as conexões com as diversa companhias aéreas no mercado brasileiro, logo, a responsabilidade d concessão de crédito, remarcação do voo ou restituição da paga não somente da Latam, visto que a 123 milhas também tem o poder d verificar assentos disponíveis em outras franquias aéreas, podendo te remarcado o voo com outra empresa e não somente com as escalas e data disponíveis da Latam.
Não houve interesse da Ré 123 Milhas em verificar a disponibilidade de reagendamento da viagem da cliente com nenhuma outra empresa, mesmo tendo poder para tanto.
VI. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL (LEI 10.406, DE 10 D JANEIRO DE 2002)
Consoante, é legitima a responsabilidade civil das rés por aplicação da teoria da responsabilidade pelo risco da atividade. Trata-se da aplicação da teoria do risco proveito, segundo a qual aquele que aufere lucro com a atividade causadora do dano, deve, de igual forma, ressarcir eventuais prejuízos que sua atividade causar, independente de comprovação de dolo ou culpa, pois, é um risco da atividade.
Depreende-se essas teorias do Artigo 927, parágrafo único do Código Civil de 2002 e dos Artigos 7º, 14, 25, §1 do CDC.
Quanto a solidariedade resulta da interpretação do Art. 265 do Código Civil, in verbis:
Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
Outrossim, é o entendimento dos Tribunais:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 19ª Câmara Apelação nº: 1039317-64.2019.8.26.0602 (processo digital) Comarca: SOROCABA
4ª Vara Cível Apelantes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e VLX VIAGENS ETURISMO S/A (o.v.) Apelados: GILDA SUMIKO OSATO TAKEDA e outros Interessado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A MM. Juiz de primeiro grau: José Carlos Metroviche Voto nº 38.271 Apelação Transporte aéreo nacional Cancelamento de voo previamente contratado Ação indenizatória Sentença de acolhimento parcial do pedido Irresignação, das agências de turismo corrés, improcedente. Passagens aéreas adquiridas pelos autores por meio da plataforma de serviços corré 123 Milhas. Patente a
Apelantes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e VLX VIAGENS ETURISMO S/A (o.v.) Apelados: GILDA SUMIKO OSATO TAKEDA e outros Interessado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A MM.
chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no art. 14 do CDC, já que não são elas mera intermediadoras, tanto que mantêm estreita relação de parceria comas companhias aéreas, haja vista oferecerem ao público passagens aéreas a preços muito mais em conta que os normalmente cobrados por aquelas companhias diretamente do consumidor. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles as apelantes, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária das corrés. Inequívoco o dano moral proveniente da falha de serviços da companhia aérea corré, em função do qual os autores experimentaramsignificativo desconforto e tiveram frustrada a tão programada viagem. Compensação a esse título arbitrada em primeiro PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO grau, no valor de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. Negaram provimento à apelação.
15ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1012400- 64.2021.8.26.0011 Comarca: São Paulo Foro Regional XI Pinheiros Apelante/Apelado: Daniel Queiroga Duarte de Lima Apelada/Apelante: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A. Voto nº 18.421 INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Ocorrência. Dano “in re ipsa”. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidade de readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade da ré, mesmo em tempos de pandemia. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é
objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. DANOS MATERIAIS. Prejuízo comprovado e não infirmado. Ressarcimento devido. Sentença parcialmente reformada. Apelação do autor parcialmente provida. Apelo da ré desprovido.
Portanto, fica caracterizada a legitimidade solidária das empresas Rés no polo passivo da ação, para fins de reembolso da quantia paga e indenização por danos morais a Autora.
VII. DOS REQUERIMENTOS:
Diante de todo exposto, requer que Vossa Excelência defira integralment os pedidos abaixo:
1. Que seja concedida a justiça gratuita, na forma da le art. 98 da Lei 13.105/2015;
. Requer que sejam as Empresas Requeridas CITADAS
3. Requer que as Empresas Requeridas sejam condenadas solidariamente a reembolsar o valor da passagem aérea, no valor de R$682,80(Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Oitenta Centavos), acrescido de juros e correção monetária desde o dia da compra;
4. Que seja dado provimento a presente ação, afim de que seja concedido o reembolso das passagens pagas a empresa, na medida que houve a efetiva prestação do serviço, além da condenação mínima, não inferior a R$25.000,00 (Vinte e
Cinco Mil Reais), que devem ser pagos a título de dano moral, na medida em que houve descaso com a consumidora que estava em situação delicada e sofreu evidente prejuízo;
5. Pretende-se provar o alegado por todo os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados á inicial ou novos documentos que se mostrarem necessários;
6. Que seja o réu condenado a custas processuais e honorários advocatícios; e
7. Requer que as intimações sejam remetidos para os Advogados: Dr.º Filipe Barbosa de Jesus inscrito na OAB/ES 35.666 e Dr.º Ideer da Costa Vieira inscrito na OAB/ES 36.708, sob pena de nulidade conforme se depreende do Art. 272, § 5º do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$25.682,80(Vinte e Cinco Mil Reais)
Nesses termos, requer deferimento.
Vitória/ES, 28 de agosto de 2023.
Filipe Barbosa de Jesus Ideer da Costa Vieira OAB/ES 35.666 OAB/ES 36.708
Ideer da Costa Vieira OAB/ES 36.708
ébora Pancieri dos Santos Bacharela em Direito
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000541-73.2024.8.08.0012.txt
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N úmero: 5000541-73.2024.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/01/2024 Valor da causa: R$ 25.682,80 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUIZA PENHA RODRIGUES VARGAS, brasileira, inscrita no CPF nº 005.399.477-92, portadora do RG nº 847.925 SSP – ES, residente e domiciliada na Rua (Beco) Santa Marta, nº 1373, Porto de Santana, Cariacica – ES, CEP 29.153-135, contato telefônico (27) 998649888, endereço eletrônico LUIZA.ESTER2007@GMAIL.COM com fundamento na LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (Código de Defesa do Consumidor), LEI Nº13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 e CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
AÇÃO CÍVEL (REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS) C/C DANOS MORAIS
EMPRESA AÉREA TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, na pessoa de seu representante legal, com endereço na Rua ATICA, nº 673, Bairro/Distrito JARDIM BRASIL (ZONA SUL), Município São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.634-042 e a EMPRESA 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS), com endereço na Rua dos Aimorés, número 1017, Bairro Boa Viagem, Município Belo Horizonte/MG, CEP 30.140-071, endereço eletrônico FINANCEIRO@123MILHAS.COM.BR, telefone (31) 3214-5800 pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:
I. JUSTIÇA GRATUITA
Nos termos do Art. 98 da LEI nº 13.105/2015, a Requerente declara, para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tem como arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Assim, requer que lhe sejam deferidos os benefícios da gratuidade justiça.
II. DOS FATOS
A Autora contratou, através da Empresa 123 MILHAS, duas passagen aéreas no valor de R$682,80(Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Oitent Centavos), no ano de 2019. O seu objetivo era viajar no ano de 2020 para uma festa de família.
Porém, em razão da pandemia as passagens foram canceladas e contrato não executado.
Diante disso, a Requerente provocou a Empresa Requerida através de e- mail com a finalidade de obter o devido reembolso ou que as passagens ficassem retidas para posterior viagem. Com efeito, a Empresa Latam não lhe respondeu.
Adiante, foi ajuizado pela Consumidora um processo no 1º juizado especial cível de Cariacica-ES de n° 5006882-23.2021.8.08.0012, no qual foi realizada duas audiências, uma no dia 11 de novembro de 2021 e a outra 21 de março de 2023.
A primeira delas, a parte Ré nem sequer foi para a audiência de instrução e julgamento marcada, tendo somente comparecido a parte Autora, reportando-se aos termos da inicial, bem como, aos documentos que a instruiu, requerendo dessa forma, que fosse decretada a sua revelia.
Em segunda audiência, realizada em 2023, comparecerem todas as partes. Foi dada proposta de acordo sendo, a devolução do valor pago pelas passagens sendo R$ 682,80 reais, ou um voucher para utilização única de mesmo valor, com prazo de uso de 12 meses contados do recebimento do
voucher no site da 123 Milhas em compra de passagens, contudo, não foi aceito pela Consumidora.
Em seguida, foi proferida Sentença no dia 27 de abril de 2023 julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do Artigo 485, VI do CPC.
Acontece, Excelência, que a Autora não aceitou a proposta de acordo poi tem direito aos danos morais causados pelo cancelamento da viagem, como também, aos juros e correção monetária do valor das passagens até o presente momento, e não somente o valor bruto sem as devidas correções dos valores.
Diante disso, ajuíza nova ação em face das Empresas Requeridas com finalidade de obter o ressarcimento das passagens com as devida correções monetárias e condenação dos danos morais.
III. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO e do DIREITO AO REEMBOLSO
O inciso I do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que é direito básico do consumidor “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.
o caso, o risco é a contaminação e propagação de COVID-1
Restou evidente depois dos fatos alegados que a autora, mesmo depois de insistentes contatos, não foi atendida a sua solicitação quanto ao reembolso.
Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
Nesse sentido, prescreve o Art. 23, do CDC:
“A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.” Dessa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviço.
Também o ”Art. 20, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando
atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
O Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Restando evidente que não há mais como satisfazer tal situação atravé da remarcação, é medida que se impõe a restituição do valor pago pel autora.
Uma vez que a Consumidora comprou as passagens pela plataforma 123 Milhas, mas, ficou impossibilitada de concretizar a viagem devido o desmarcação da empresa aérea TAM, que alegou ter sido por motivo de pandemia do covid-19. Logo, a Autora foi obrigada a desmarcar sua viagem e seus compromissos pessoais, por motivos alheios a sua vontade e responsabilidade, devendo estes serem restituídos a quantia paga e o direito a indenização por danos morais.
IV. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DO DANO MORAL
É imprescindível que as rés sejam condenadas a indenizar pecuniariamente, a título de danos morais a autora, uma vez que cometeram um ato ilícito, na medida que não fizeram a remarcação da viagem em nenhuma das datas solicitadas e não apresentaram outras datas disponíveis ou qualquer outra solução.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévi no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicia a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título d dano moral a ser pago pela ré a autora.
Contudo, existem alguns critérios de fixação do dano moral entre ele estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau d lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada. E a sua função preventiva tem como objetiv prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar po meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela rés.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora.
E a função punitiva e repressiva visa a punir a ré que causou o dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a LEI.
Diante disso, pleiteia-se que as requeridas sejam condenadas a pagar a quantia não inferior a R$25.000,00(Vinte e Cinco Mil Reais) a título de danos morais, em razão também, do desvio produtivo da consumidora, que além de não conseguir resolver a situação pela via extrajudicial. Ainda, está a gastar o seu tempo, o qual é um bem jurídico para resolver
ma situação decorrente na falha na prestação de serviços de duas mpresas que deveriam se comportar de maneira organizada perante o ercado de vendas de passagens aéreas.
Essa conduta das Empresas, não se coadunam com as exigências da Lei e da Constituição Federal de 1988, as quais exigem que o Cidadão Consumidor seja tratado com dignidade e responsabilidade, perante o mercado de consumo, independente do segmento.
O Transporte aéreo, na atualidade, é um dos principais meios utilizados para as pessoas se deslocarem no território brasileiro. Logo é um segmento rentável, que possibilita as Empresas venderem muito e auferirem altas percentagens de lucros.
Assim, se por um lado é lucrativo para as Empresas, de outro ela devem cumprir com o seu dever de agir responsavelmente perante Autora consumidora.
Esse tipo de situação danosa é designado como de “desvio produtivo d consumidor”, isto é, trata-se das tentativas frustradas de tentar resolve a situação pela via administrativa, as quais restam infrutíferas.
Conforme exposto nos fatos, a autora consumidora tentou de várias formas obter a solução do conflito. Entretanto, as Empresas ficaram inertes.
Dessa forma, é fundamental a condenação das requeridas em razão d dano causado, quanto ao desperdício do tempo gastos pela consumidor e pela inércia em resolver a relação contratual conforme o Código d Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, segue o julgado abaixo:
"(...) 6. A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente (protocolos de atendimento e reclamação na ANATEL), a fim de conseguir utilizar regularmente a linha, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa
extremo desgaste ao consumidor. 7. Além disso, o esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral." (grifamos) Acórdão 1338974, 07623639820198070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no PJe: 17/5/2021.
Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
"O tempo útil e seu máximo aproveitamento são, como visto, interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva". (REsp 1737412/SE, relatora ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/2019, DJe 08/02/2019)
V. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS PARTES REQUERIDAS
Em Sentença prolatada pelo Juízo da 1° juizado especial cível, teve o entendimento que “vejo que a ré integrou a cadeia de consumo como mera intermediadora da venda de passagens aéreas, consoante os documentos juntados com a inicial, situação essa que se difere da comercialização de pacote turístico, em que a agência de viagem assume o ônus do cumprimento de todo o contrato e responde solidariamente em caso de inexecução do serviço de transporte aéreo que o engloba (...) Portanto, restringindo-se a atuação da ré como mera emissora do bilhete aéreo, ausente está sua legitimidade passiva para responder a demanda.
Ademais, sendo as pretensões autorais relacionadas ao cancelamento do voo em razão da deflagração das medidas para enfrentamento da pandemia do coronavírus, a responsabilidade pela concessão do crédito, remarcação do voo ou restituição da quantia paga é da companhia aérea prestadora do serviço, ou seja, da Latam, consoante o dispositivo no artigo 3, caput e §§ 1, 2 e 7 da lei n° 14.034/2020”.
que não deve prosperar, pelas seguintes razões a serem discutida
A empresa 123 Milhas deve figurar no polo de reclamada pois tem sim legitimidade passiva para responder a demanda. Ao ser intermediadora da venda das passagens aéreas, ela fica responsável por verificar quais companhias aéreas estão disponíveis para aquela data pré-ordenada escolhida pela cliente no site ou aplicativo da 123 Milhas.
Em razão disso, pertence a cadeia de consumo, motivo pelo qual deve ser responsabilizada solidariamente com a Empresa LATAM.
A empresa, logo após fazer as buscas de escalas disponíveis na data escolhida pela cliente, fornece valores e as companhias disponíveis para aquela região selecionada. Depois disso, a cliente ainda por intermédio da 123 Milhas, escolhe os assentos, as escalas e os valores a serem reservados e pagos.
Em nenhum momento é a cliente que reserva os assentos e as passagen com a companhia aérea e sim, quem fica encarregada dessa tarefa é a 12 Milhas.
Como também, é a 123 Milhas que faz as conexões com as diversa companhias aéreas no mercado brasileiro, logo, a responsabilidade d concessão de crédito, remarcação do voo ou restituição da paga não somente da Latam, visto que a 123 milhas também tem o poder d verificar assentos disponíveis em outras franquias aéreas, podendo te remarcado o voo com outra empresa e não somente com as escalas e data disponíveis da Latam.
Não houve interesse da Ré 123 Milhas em verificar a disponibilidade de reagendamento da viagem da cliente com nenhuma outra empresa, mesmo tendo poder para tanto.
VI. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL (LEI 10.406, DE 10 D JANEIRO DE 2002)
Consoante, é legitima a responsabilidade civil das rés por aplicação da teoria da responsabilidade pelo risco da atividade. Trata-se da aplicação da teoria do risco proveito, segundo a qual aquele que aufere lucro com a atividade causadora do dano, deve, de igual forma, ressarcir eventuais prejuízos que sua atividade causar, independente de comprovação de dolo ou culpa, pois, é um risco da atividade.
Depreende-se essas teorias do Artigo 927, parágrafo único do Código Civil de 2002 e dos Artigos 7º, 14, 25, §1 do CDC.
Quanto a solidariedade resulta da interpretação do Art. 265 do Código Civil, in verbis:
Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
Outrossim, é o entendimento dos Tribunais:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 19ª Câmara Apelação nº: 1039317-64.2019.8.26.0602 (processo digital) Comarca: SOROCABA
4ª Vara Cível Apelantes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e VLX VIAGENS ETURISMO S/A (o.v.) Apelados: GILDA SUMIKO OSATO TAKEDA e outros Interessado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A MM. Juiz de primeiro grau: José Carlos Metroviche Voto nº 38.271 Apelação Transporte aéreo nacional Cancelamento de voo previamente contratado Ação indenizatória Sentença de acolhimento parcial do pedido Irresignação, das agências de turismo corrés, improcedente. Passagens aéreas adquiridas pelos autores por meio da plataforma de serviços corré 123 Milhas. Patente a
Apelantes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e VLX VIAGENS ETURISMO S/A (o.v.) Apelados: GILDA SUMIKO OSATO TAKEDA e outros Interessado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A MM.
chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no art. 14 do CDC, já que não são elas mera intermediadoras, tanto que mantêm estreita relação de parceria comas companhias aéreas, haja vista oferecerem ao público passagens aéreas a preços muito mais em conta que os normalmente cobrados por aquelas companhias diretamente do consumidor. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles as apelantes, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária das corrés. Inequívoco o dano moral proveniente da falha de serviços da companhia aérea corré, em função do qual os autores experimentaramsignificativo desconforto e tiveram frustrada a tão programada viagem. Compensação a esse título arbitrada em primeiro PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO grau, no valor de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. Negaram provimento à apelação.
15ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1012400- 64.2021.8.26.0011 Comarca: São Paulo Foro Regional XI Pinheiros Apelante/Apelado: Daniel Queiroga Duarte de Lima Apelada/Apelante: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A. Voto nº 18.421 INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Ocorrência. Dano “in re ipsa”. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidade de readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade da ré, mesmo em tempos de pandemia. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é
objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. DANOS MATERIAIS. Prejuízo comprovado e não infirmado. Ressarcimento devido. Sentença parcialmente reformada. Apelação do autor parcialmente provida. Apelo da ré desprovido.
Portanto, fica caracterizada a legitimidade solidária das empresas Rés no polo passivo da ação, para fins de reembolso da quantia paga e indenização por danos morais a Autora.
VII. DOS REQUERIMENTOS:
Diante de todo exposto, requer que Vossa Excelência defira integralment os pedidos abaixo:
1. Que seja concedida a justiça gratuita, na forma da le art. 98 da Lei 13.105/2015;
. Requer que sejam as Empresas Requeridas CITADAS
3. Requer que as Empresas Requeridas sejam condenadas solidariamente a reembolsar o valor da passagem aérea, no valor de R$682,80(Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Oitenta Centavos), acrescido de juros e correção monetária desde o dia da compra;
4. Que seja dado provimento a presente ação, afim de que seja concedido o reembolso das passagens pagas a empresa, na medida que houve a efetiva prestação do serviço, além da condenação mínima, não inferior a R$25.000,00 (Vinte e
Cinco Mil Reais), que devem ser pagos a título de dano moral, na medida em que houve descaso com a consumidora que estava em situação delicada e sofreu evidente prejuízo;
5. Pretende-se provar o alegado por todo os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados á inicial ou novos documentos que se mostrarem necessários;
6. Que seja o réu condenado a custas processuais e honorários advocatícios; e
7. Requer que as intimações sejam remetidos para os Advogados: Dr.º Filipe Barbosa de Jesus inscrito na OAB/ES 35.666 e Dr.º Ideer da Costa Vieira inscrito na OAB/ES 36.708, sob pena de nulidade conforme se depreende do Art. 272, § 5º do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$25.682,80(Vinte e Cinco Mil Reais)
Nesses termos, requer deferimento.
Vitória/ES, 28 de agosto de 2023.
Filipe Barbosa de Jesus Ideer da Costa Vieira OAB/ES 35.666 OAB/ES 36.708
Ideer da Costa Vieira OAB/ES 36.708
ébora Pancieri dos Santos Bacharela em Direito
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000541-73.2024.8.08.0012.txt
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N úmero: 5000541-73.2024.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/01/2024 Valor da causa: R$ 25.682,80 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LUIZA PENHA RODRIGUES VARGAS, brasileira, inscrita no CPF nº 005.399.477-92, portadora do RG nº 847.925 SSP – ES, residente e domiciliada na Rua (Beco) Santa Marta, nº 1373, Porto de Santana, Cariacica – ES, CEP 29.153-135, contato telefônico (27) 998649888, endereço eletrônico LUIZA.ESTER2007@GMAIL.COM com fundamento na LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (Código de Defesa do Consumidor), LEI Nº13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 e CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
AÇÃO CÍVEL (REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS) C/C DANOS MORAIS
EMPRESA AÉREA TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, na pessoa de seu representante legal, com endereço na Rua ATICA, nº 673, Bairro/Distrito JARDIM BRASIL (ZONA SUL), Município São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.634-042 e a EMPRESA 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS), com endereço na Rua dos Aimorés, número 1017, Bairro Boa Viagem, Município Belo Horizonte/MG, CEP 30.140-071, endereço eletrônico FINANCEIRO@123MILHAS.COM.BR, telefone (31) 3214-5800 pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:
I. JUSTIÇA GRATUITA
Nos termos do Art. 98 da LEI nº 13.105/2015, a Requerente declara, para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tem como arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Assim, requer que lhe sejam deferidos os benefícios da gratuidade justiça.
II. DOS FATOS
A Autora contratou, através da Empresa 123 MILHAS, duas passagen aéreas no valor de R$682,80(Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Oitent Centavos), no ano de 2019. O seu objetivo era viajar no ano de 2020 para uma festa de família.
Porém, em razão da pandemia as passagens foram canceladas e contrato não executado.
Diante disso, a Requerente provocou a Empresa Requerida através de e- mail com a finalidade de obter o devido reembolso ou que as passagens ficassem retidas para posterior viagem. Com efeito, a Empresa Latam não lhe respondeu.
Adiante, foi ajuizado pela Consumidora um processo no 1º juizado especial cível de Cariacica-ES de n° 5006882-23.2021.8.08.0012, no qual foi realizada duas audiências, uma no dia 11 de novembro de 2021 e a outra 21 de março de 2023.
A primeira delas, a parte Ré nem sequer foi para a audiência de instrução e julgamento marcada, tendo somente comparecido a parte Autora, reportando-se aos termos da inicial, bem como, aos documentos que a instruiu, requerendo dessa forma, que fosse decretada a sua revelia.
Em segunda audiência, realizada em 2023, comparecerem todas as partes. Foi dada proposta de acordo sendo, a devolução do valor pago pelas passagens sendo R$ 682,80 reais, ou um voucher para utilização única de mesmo valor, com prazo de uso de 12 meses contados do recebimento do
voucher no site da 123 Milhas em compra de passagens, contudo, não foi aceito pela Consumidora.
Em seguida, foi proferida Sentença no dia 27 de abril de 2023 julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do Artigo 485, VI do CPC.
Acontece, Excelência, que a Autora não aceitou a proposta de acordo poi tem direito aos danos morais causados pelo cancelamento da viagem, como também, aos juros e correção monetária do valor das passagens até o presente momento, e não somente o valor bruto sem as devidas correções dos valores.
Diante disso, ajuíza nova ação em face das Empresas Requeridas com finalidade de obter o ressarcimento das passagens com as devida correções monetárias e condenação dos danos morais.
III. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO e do DIREITO AO REEMBOLSO
O inciso I do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que é direito básico do consumidor “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.
o caso, o risco é a contaminação e propagação de COVID-1
Restou evidente depois dos fatos alegados que a autora, mesmo depois de insistentes contatos, não foi atendida a sua solicitação quanto ao reembolso.
Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
Nesse sentido, prescreve o Art. 23, do CDC:
“A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.” Dessa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviço.
Também o ”Art. 20, do CDC:
“O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando
atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
O Art. 22, parágrafo único, do CDC:
“Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.”
Restando evidente que não há mais como satisfazer tal situação atravé da remarcação, é medida que se impõe a restituição do valor pago pel autora.
Uma vez que a Consumidora comprou as passagens pela plataforma 123 Milhas, mas, ficou impossibilitada de concretizar a viagem devido o desmarcação da empresa aérea TAM, que alegou ter sido por motivo de pandemia do covid-19. Logo, a Autora foi obrigada a desmarcar sua viagem e seus compromissos pessoais, por motivos alheios a sua vontade e responsabilidade, devendo estes serem restituídos a quantia paga e o direito a indenização por danos morais.
IV. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DO DANO MORAL
É imprescindível que as rés sejam condenadas a indenizar pecuniariamente, a título de danos morais a autora, uma vez que cometeram um ato ilícito, na medida que não fizeram a remarcação da viagem em nenhuma das datas solicitadas e não apresentaram outras datas disponíveis ou qualquer outra solução.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévi no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicia a ser decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título d dano moral a ser pago pela ré a autora.
Contudo, existem alguns critérios de fixação do dano moral entre ele estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau d lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada. E a sua função preventiva tem como objetiv prevenir a reiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar po meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela rés.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora.
E a função punitiva e repressiva visa a punir a ré que causou o dano pela conduta lesiva em si, a ponto de contabilizarem que economicamente inviável a reiteração do dano demonstrado nos autos forçando por meio da indenização a melhoria da qualidade do serviço, em conformidade com a LEI.
Diante disso, pleiteia-se que as requeridas sejam condenadas a pagar a quantia não inferior a R$25.000,00(Vinte e Cinco Mil Reais) a título de danos morais, em razão também, do desvio produtivo da consumidora, que além de não conseguir resolver a situação pela via extrajudicial. Ainda, está a gastar o seu tempo, o qual é um bem jurídico para resolver
ma situação decorrente na falha na prestação de serviços de duas mpresas que deveriam se comportar de maneira organizada perante o ercado de vendas de passagens aéreas.
Essa conduta das Empresas, não se coadunam com as exigências da Lei e da Constituição Federal de 1988, as quais exigem que o Cidadão Consumidor seja tratado com dignidade e responsabilidade, perante o mercado de consumo, independente do segmento.
O Transporte aéreo, na atualidade, é um dos principais meios utilizados para as pessoas se deslocarem no território brasileiro. Logo é um segmento rentável, que possibilita as Empresas venderem muito e auferirem altas percentagens de lucros.
Assim, se por um lado é lucrativo para as Empresas, de outro ela devem cumprir com o seu dever de agir responsavelmente perante Autora consumidora.
Esse tipo de situação danosa é designado como de “desvio produtivo d consumidor”, isto é, trata-se das tentativas frustradas de tentar resolve a situação pela via administrativa, as quais restam infrutíferas.
Conforme exposto nos fatos, a autora consumidora tentou de várias formas obter a solução do conflito. Entretanto, as Empresas ficaram inertes.
Dessa forma, é fundamental a condenação das requeridas em razão d dano causado, quanto ao desperdício do tempo gastos pela consumidor e pela inércia em resolver a relação contratual conforme o Código d Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, segue o julgado abaixo:
"(...) 6. A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente (protocolos de atendimento e reclamação na ANATEL), a fim de conseguir utilizar regularmente a linha, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa
extremo desgaste ao consumidor. 7. Além disso, o esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral." (grifamos) Acórdão 1338974, 07623639820198070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no PJe: 17/5/2021.
Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
"O tempo útil e seu máximo aproveitamento são, como visto, interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva". (REsp 1737412/SE, relatora ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/2019, DJe 08/02/2019)
V. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS PARTES REQUERIDAS
Em Sentença prolatada pelo Juízo da 1° juizado especial cível, teve o entendimento que “vejo que a ré integrou a cadeia de consumo como mera intermediadora da venda de passagens aéreas, consoante os documentos juntados com a inicial, situação essa que se difere da comercialização de pacote turístico, em que a agência de viagem assume o ônus do cumprimento de todo o contrato e responde solidariamente em caso de inexecução do serviço de transporte aéreo que o engloba (...) Portanto, restringindo-se a atuação da ré como mera emissora do bilhete aéreo, ausente está sua legitimidade passiva para responder a demanda.
Ademais, sendo as pretensões autorais relacionadas ao cancelamento do voo em razão da deflagração das medidas para enfrentamento da pandemia do coronavírus, a responsabilidade pela concessão do crédito, remarcação do voo ou restituição da quantia paga é da companhia aérea prestadora do serviço, ou seja, da Latam, consoante o dispositivo no artigo 3, caput e §§ 1, 2 e 7 da lei n° 14.034/2020”.
que não deve prosperar, pelas seguintes razões a serem discutida
A empresa 123 Milhas deve figurar no polo de reclamada pois tem sim legitimidade passiva para responder a demanda. Ao ser intermediadora da venda das passagens aéreas, ela fica responsável por verificar quais companhias aéreas estão disponíveis para aquela data pré-ordenada escolhida pela cliente no site ou aplicativo da 123 Milhas.
Em razão disso, pertence a cadeia de consumo, motivo pelo qual deve ser responsabilizada solidariamente com a Empresa LATAM.
A empresa, logo após fazer as buscas de escalas disponíveis na data escolhida pela cliente, fornece valores e as companhias disponíveis para aquela região selecionada. Depois disso, a cliente ainda por intermédio da 123 Milhas, escolhe os assentos, as escalas e os valores a serem reservados e pagos.
Em nenhum momento é a cliente que reserva os assentos e as passagen com a companhia aérea e sim, quem fica encarregada dessa tarefa é a 12 Milhas.
Como também, é a 123 Milhas que faz as conexões com as diversa companhias aéreas no mercado brasileiro, logo, a responsabilidade d concessão de crédito, remarcação do voo ou restituição da paga não somente da Latam, visto que a 123 milhas também tem o poder d verificar assentos disponíveis em outras franquias aéreas, podendo te remarcado o voo com outra empresa e não somente com as escalas e data disponíveis da Latam.
Não houve interesse da Ré 123 Milhas em verificar a disponibilidade de reagendamento da viagem da cliente com nenhuma outra empresa, mesmo tendo poder para tanto.
VI. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL (LEI 10.406, DE 10 D JANEIRO DE 2002)
Consoante, é legitima a responsabilidade civil das rés por aplicação da teoria da responsabilidade pelo risco da atividade. Trata-se da aplicação da teoria do risco proveito, segundo a qual aquele que aufere lucro com a atividade causadora do dano, deve, de igual forma, ressarcir eventuais prejuízos que sua atividade causar, independente de comprovação de dolo ou culpa, pois, é um risco da atividade.
Depreende-se essas teorias do Artigo 927, parágrafo único do Código Civil de 2002 e dos Artigos 7º, 14, 25, §1 do CDC.
Quanto a solidariedade resulta da interpretação do Art. 265 do Código Civil, in verbis:
Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
Outrossim, é o entendimento dos Tribunais:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 19ª Câmara Apelação nº: 1039317-64.2019.8.26.0602 (processo digital) Comarca: SOROCABA
4ª Vara Cível Apelantes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e VLX VIAGENS ETURISMO S/A (o.v.) Apelados: GILDA SUMIKO OSATO TAKEDA e outros Interessado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A MM. Juiz de primeiro grau: José Carlos Metroviche Voto nº 38.271 Apelação Transporte aéreo nacional Cancelamento de voo previamente contratado Ação indenizatória Sentença de acolhimento parcial do pedido Irresignação, das agências de turismo corrés, improcedente. Passagens aéreas adquiridas pelos autores por meio da plataforma de serviços corré 123 Milhas. Patente a
Apelantes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e VLX VIAGENS ETURISMO S/A (o.v.) Apelados: GILDA SUMIKO OSATO TAKEDA e outros Interessado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A MM.
chamada teoria da responsabilidade pelo risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no art. 14 do CDC, já que não são elas mera intermediadoras, tanto que mantêm estreita relação de parceria comas companhias aéreas, haja vista oferecerem ao público passagens aéreas a preços muito mais em conta que os normalmente cobrados por aquelas companhias diretamente do consumidor. Conclusão que se reforça à luz do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que todos esses fornecedores, entre eles as apelantes, integram uma mesma cadeia de consumo. Precedentes. Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária das corrés. Inequívoco o dano moral proveniente da falha de serviços da companhia aérea corré, em função do qual os autores experimentaramsignificativo desconforto e tiveram frustrada a tão programada viagem. Compensação a esse título arbitrada em primeiro PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO grau, no valor de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. Negaram provimento à apelação.
15ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1012400- 64.2021.8.26.0011 Comarca: São Paulo Foro Regional XI Pinheiros Apelante/Apelado: Daniel Queiroga Duarte de Lima Apelada/Apelante: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A. Voto nº 18.421 INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Ocorrência. Dano “in re ipsa”. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Alegação de caso fortuito ou força maior por necessidade de readequação da malha aérea que não exclui a responsabilidade da ré, mesmo em tempos de pandemia. Hipótese de fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é
objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. DANOS MATERIAIS. Prejuízo comprovado e não infirmado. Ressarcimento devido. Sentença parcialmente reformada. Apelação do autor parcialmente provida. Apelo da ré desprovido.
Portanto, fica caracterizada a legitimidade solidária das empresas Rés no polo passivo da ação, para fins de reembolso da quantia paga e indenização por danos morais a Autora.
VII. DOS REQUERIMENTOS:
Diante de todo exposto, requer que Vossa Excelência defira integralment os pedidos abaixo:
1. Que seja concedida a justiça gratuita, na forma da le art. 98 da Lei 13.105/2015;
. Requer que sejam as Empresas Requeridas CITADAS
3. Requer que as Empresas Requeridas sejam condenadas solidariamente a reembolsar o valor da passagem aérea, no valor de R$682,80(Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Oitenta Centavos), acrescido de juros e correção monetária desde o dia da compra;
4. Que seja dado provimento a presente ação, afim de que seja concedido o reembolso das passagens pagas a empresa, na medida que houve a efetiva prestação do serviço, além da condenação mínima, não inferior a R$25.000,00 (Vinte e
Cinco Mil Reais), que devem ser pagos a título de dano moral, na medida em que houve descaso com a consumidora que estava em situação delicada e sofreu evidente prejuízo;
5. Pretende-se provar o alegado por todo os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados á inicial ou novos documentos que se mostrarem necessários;
6. Que seja o réu condenado a custas processuais e honorários advocatícios; e
7. Requer que as intimações sejam remetidos para os Advogados: Dr.º Filipe Barbosa de Jesus inscrito na OAB/ES 35.666 e Dr.º Ideer da Costa Vieira inscrito na OAB/ES 36.708, sob pena de nulidade conforme se depreende do Art. 272, § 5º do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$25.682,80(Vinte e Cinco Mil Reais)
Nesses termos, requer deferimento.
Vitória/ES, 28 de agosto de 2023.
Filipe Barbosa de Jesus Ideer da Costa Vieira OAB/ES 35.666 OAB/ES 36.708
Ideer da Costa Vieira OAB/ES 36.708
ébora Pancieri dos Santos Bacharela em Direito
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5000543-53.2023.8.08.0020.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000543-53.2023.8.08.0020 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guaçuí - 1ª Vara Última distribuição : 25/04/2023 Valor da causa: R$ 15.071,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagage Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Guaçuí – Espírito Santo
ZULEICA RIBEIRO DA SILVA, brasileira, portadora do RG nº 28.452.841-1 DE- TRAN/RJ e devidamente inscrita no CPF nº 100.876.657-78, residente e domiciliada na Rua Alcides Moreira Lobato, nº 54, Centro, Guaçuí – ES, CEP 29560-000, vem respeito- samente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, em que recebe inti- mações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
A Requerente adquiriu passagem aérea para viajar na data de 26 de março de 2023, de Florianópolis/SC, às 19h25min, com conexão em Guarulhos/SP, e destino à Vi- tória/ES, local em que chegaria às 00h25min.
Ocorre que, devido ao atraso ocorrido no trecho inicial, o voo de conexão em Guarulhos/SP foi PERDIDO.
Irresignada, a Requerente deslocou-se ao guichê de atendimento da empresa Requerida, momento em que foi informada sobre o seu remanejamento para um voo que partiria de Guarulhos/SP somente às 08h05min do dia seguinte, totalizando NOVE HORAS de atraso do horário originalmente contratado!
Durante todo esse período de espera, a Requerente pernoitou no saguão do aeroporto, tendo em vista que a Requerida não forneceu hospedagem para que os passageiros pudessem repousar em condições mínimas de conforto.
Impende destacar, ainda, que enquanto aguardava pelo voo em Florianópolis, a Requerida não forneceu voucher de alimentação, circunstância que obrigou a Re- querente a custear a sua alimentação:
Se não bastasse todo o transtorno vivenciado pelo atraso do voo, quando fina ente chegou ao seu destino, a Requerente deparou-se com a drástica situação d TRAVIO DE SUAS BAGAGENS. Irresignada, a Requerente preencheu o Registro de Irregularidade de Bagage IB), conforme se observa do comprovante acostado aos autos. A bagagem foi devo a à Requerente somente após 5 dias do ocorrido!
Se não bastasse todo o transtorno vivenciado pelo atraso do voo, quando final- mente chegou ao seu destino, a Requerente deparou-se com a drástica situação de EXTRAVIO DE SUAS BAGAGENS.
Irresignada, a Requerente preencheu o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), conforme se observa do comprovante acostado aos autos. A bagagem foi devol- vida à Requerente somente após 5 dias do ocorrido!
Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem tranquila e sem preocu- pações, tornou-se um verdadeiro PESADELO na vida da Requerente, a qual, além de suportar os infortúnios advindos do atraso em seu trecho inicial, como a perda de co- nexão e a ausência de suporte material, teve a sua bagagem extraviada temporaria- mente pela Requerida.
Diante de toda a frustração vivenciada pela Requerente e do descaso por parte da companhia aérea, não restou alternativa à Requerente senão ajuizar a presente de- manda, com o escopo de ter os seus direitos assegurados.
DO DIREITO ―
Da falha na prestação do serviço
Indubitável o despreparo da Requerida e de seus funcionários para gerenciar situações de cancelamentos e atrasos de voos, como a narrada acima. Mesmo sendo comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação e as agências de viagens custam a qualificar seus funcionários para situações como esta, criando verdadeiro tu- multo, nervosismo, constrangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notório aconteceu com a Requerente.
Sabe-se que a manutenção emergencial na aeronave configura fortuito interno da empresa, por ser inerente às atividades desenvolvidas por ela, não tendo o condão de eximir a sua responsabilidade. Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exposto em seu informativo nº 550:
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoa damente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelo deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerc do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente a novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto ali mentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no própri aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável i re ipsa, independentemente da causa originária do atraso d voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originá ria do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço d transporte aéreo etc. - jamais teria o condão de afastar a respon sabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela e momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fata lidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climá ticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aére -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto ine rente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de form evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, con siderando que o contrato de transporte consiste em obrigaçã de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independente mente da sua causa originária, constitui falha no serviço d transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor di reito a assistência informacional e material. Desse modo, companhia aérea não se libera do dever de informação, que, cas cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumi dor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospe dagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no própri aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto a prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aé rea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso exis tisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeit do serviço (ausência de assistência material e informacional) e dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se con figurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito,
qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucio- nal, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor res- ponde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cu- eva, julgado em 7/10/2014).
Além de suportar o atraso do voo em razão de fortuito interno da empresa, a Requerente permaneceu completamente desamparada durante as nove horas de es- pera pelo novo voo, pernoitando no saguão do aeroporto e custeando a própria ali- mentação, em flagrante inobservância ao que preconiza a Resolução nº 400 da ANAC:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessida- des do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passa- geiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos se- guintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o ho- rário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher indi- vidual; III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em cas de pernoite, e traslado de ida e volta.
Se não bastasse, a Requerente teve as suas bagagens extraviadas por 5 dias, o que revela a quebra de expectativa da segurança esperada, porquanto a Requerente deixou seus pertences sob o zelo da Requerida, a qual, por sua vez, não cumpriu suas obrigações de cuidado e vigilância estipuladas contratualmente.
Indubitável, portanto, que a Requerida prestou de forma deficiente o serviço que lhe competia, sobretudo porque:
1) deu ensejo ao atraso no trecho inicial e a consequente perda de conexão;
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
2) não promoveu a reacomodação da Requerente para horário compatível ao ini-
3) não forneceu suporte material, fazendo com que a Requerente pernoitasse no
4) deu ensejo ao atraso de nove horas para a chegada da Requerente ao seu des
) extraviou temporariamente a bagagem da Requerent
Portanto, a Requerida deve ser responsabilizada nos termos do disposto no ar- igo 14, §1º, II, CDC:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen- temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
Nesta esteira, cumpre ressaltar que o contrato de transporte aéreo constitui obrigação de resultado, ou seja, a companhia aérea tem o dever de transportar o pas- sageiro na forma e no tempo convencionados, sob pena de responsabilidade objetiva.
O fornecedor somente não será responsabilizado se provar que, tendo pres- tado o serviço: 1) o defeito inexiste ou; 2) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, em exata correspondência ao art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC.
Constata-se, portanto, que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ca- bendo ao consumidor provar o dano e o nexo causal entre a conduta antijurídica e o resultado, sendo prescindível a análise da culpa.
No caso em análise, o dano está consubstanciado no atraso ocorrido no voo inicial e a perda do voo subsequente, somado à ausência de oferta de reacomodação razoável, à ausência de suporte material e ao extravio das bagagens, dano este causado por culpa exclusiva da Requerida, visto que a ela cabe os deveres de transporte, assis- tência e informação.
Deste modo, resta caracterizada a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, decorrente do descumprimento de suas obrigações contratuais e legais, o que enseja a condenação pelos danos morais e materiais a seguir demonstrados.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direitos básicos do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
sclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera qu
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
ecessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser fendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obrigação de repará- lo.
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunci- ada pelo artigo 14, caput, do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr sua fruição e riscos.
No caso em análise, os danos experimentados pela Requerente foram, em
1) perda de conexão em razão do atraso ocorrido no trecho inicial; 2) ausência de reacomodação compatível com o horário convencionado; 3) ausência de assistência material à Requerente, o que a obrigou a pernoitar no aeroporto e a custear a sua alimentação; 4) atraso totalizado em nove horas para a chegada ao destino; 5) 5 dias sem poder usufruir dos seus pertences em razão do extravio de sua baga- gem.
Vale dizer, a situação vivenciada pela Requerente ultrapassa o mero percalço do cotidiano, porquanto enfrentou os sentimentos de insegurança e de angústia de- vido à incompetência e à desídia da Requerida.
2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
A perda de conexão, somada à ausência de suporte material e ao extravio de eus pertences certamente criaram uma situação de flagrante intranquilidade à Re- uerente, passível de indenização pelos abalos sofridos.
Não é outro o entendimento deste E. Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓ- DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILI- DADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGU- RADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILI- DADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILI- DADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JU- ROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consu- midor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de ter- ceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na presta- ção do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguardar por horas na sala de embarque e quando embar- cado foi retirado da aeronave, só embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposição de seus medicamentos. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato pra- ticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum inde- nizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente pro- vido. (TJES; Apl 0025082-40.2015.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 11/02/2019; DJES 21/02/2019).
Por derradeiro, conclui-se pela ocorrência de ato ilícito praticado pela Reque- rida, em razão da falha de prestação de seus serviços, o que enseja o dever de indenizar moralmente a Requerente pelos transtornos sofridos.
Dos danos materiais
Ante todo o exposto, a Requerida deve responder pelos danos materiais ocasi- onados a Requerente. Além de sofrer com os danos morais por toda a situação descon- fortável a que foi submetida, a Requerente também foi vítima de danos materiais ori- undos da conduta antijurídica da Requerida.
Conforme exposto anteriormente, a Requerente foi obrigada a se alimentar às próprias custas, em razão da falta de assistência material por parte da companhia aé- rea, totalizando o gasto de R$ 71,80, conforme se extrai dos comprovantes acostados aos autos.
Logo, não há como negar a inteira responsabilidade da Requerida pelos valo- res desembolsados pela Requerente, tendo em vista que eles só foram necessários em razão da conduta ilícita praticada por ela.
Diante do exposto, a Requerida deve ser condenada, além de moralmente, também materialmente, no montante de R$ 71,80 (setenta e um reais com oitenta centavos).
Ante o exposto, requer-se:
a) Sejam as Requeridas devidamente citadas, para ciência do processo, bem como para apresentarem contestação, se assim entenderem;
) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual;
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações da Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por i) danos morais no importe de R$ 15.000,00 e; ii) danos materiais no valor de R$ 71,80.
Dá-se à causa do valor de R$ 15.071,80 (quinze mil e setenta e um reais com itenta centavos).
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Guaçuí/ES, 25 de abril de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR – nº 101.570
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5000543-53.2023.8.08.0020.txt
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N úmero: 5000543-53.2023.8.08.0020 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guaçuí - 1ª Vara Última distribuição : 25/04/2023 Valor da causa: R$ 15.071,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagage Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Guaçuí – Espírito Santo
ZULEICA RIBEIRO DA SILVA, brasileira, portadora do RG nº 28.452.841-1 DE- TRAN/RJ e devidamente inscrita no CPF nº 100.876.657-78, residente e domiciliada na Rua Alcides Moreira Lobato, nº 54, Centro, Guaçuí – ES, CEP 29560-000, vem respeito- samente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, em que recebe inti- mações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
A Requerente adquiriu passagem aérea para viajar na data de 26 de março de 2023, de Florianópolis/SC, às 19h25min, com conexão em Guarulhos/SP, e destino à Vi- tória/ES, local em que chegaria às 00h25min.
Ocorre que, devido ao atraso ocorrido no trecho inicial, o voo de conexão em Guarulhos/SP foi PERDIDO.
Irresignada, a Requerente deslocou-se ao guichê de atendimento da empresa Requerida, momento em que foi informada sobre o seu remanejamento para um voo que partiria de Guarulhos/SP somente às 08h05min do dia seguinte, totalizando NOVE HORAS de atraso do horário originalmente contratado!
Durante todo esse período de espera, a Requerente pernoitou no saguão do aeroporto, tendo em vista que a Requerida não forneceu hospedagem para que os passageiros pudessem repousar em condições mínimas de conforto.
Impende destacar, ainda, que enquanto aguardava pelo voo em Florianópolis, a Requerida não forneceu voucher de alimentação, circunstância que obrigou a Re- querente a custear a sua alimentação:
Se não bastasse todo o transtorno vivenciado pelo atraso do voo, quando fina ente chegou ao seu destino, a Requerente deparou-se com a drástica situação d TRAVIO DE SUAS BAGAGENS. Irresignada, a Requerente preencheu o Registro de Irregularidade de Bagage IB), conforme se observa do comprovante acostado aos autos. A bagagem foi devo a à Requerente somente após 5 dias do ocorrido!
Se não bastasse todo o transtorno vivenciado pelo atraso do voo, quando final- mente chegou ao seu destino, a Requerente deparou-se com a drástica situação de EXTRAVIO DE SUAS BAGAGENS.
Irresignada, a Requerente preencheu o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), conforme se observa do comprovante acostado aos autos. A bagagem foi devol- vida à Requerente somente após 5 dias do ocorrido!
Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem tranquila e sem preocu- pações, tornou-se um verdadeiro PESADELO na vida da Requerente, a qual, além de suportar os infortúnios advindos do atraso em seu trecho inicial, como a perda de co- nexão e a ausência de suporte material, teve a sua bagagem extraviada temporaria- mente pela Requerida.
Diante de toda a frustração vivenciada pela Requerente e do descaso por parte da companhia aérea, não restou alternativa à Requerente senão ajuizar a presente de- manda, com o escopo de ter os seus direitos assegurados.
DO DIREITO ―
Da falha na prestação do serviço
Indubitável o despreparo da Requerida e de seus funcionários para gerenciar situações de cancelamentos e atrasos de voos, como a narrada acima. Mesmo sendo comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação e as agências de viagens custam a qualificar seus funcionários para situações como esta, criando verdadeiro tu- multo, nervosismo, constrangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notório aconteceu com a Requerente.
Sabe-se que a manutenção emergencial na aeronave configura fortuito interno da empresa, por ser inerente às atividades desenvolvidas por ela, não tendo o condão de eximir a sua responsabilidade. Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exposto em seu informativo nº 550:
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoa damente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelo deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerc do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente a novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto ali mentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no própri aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável i re ipsa, independentemente da causa originária do atraso d voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originá ria do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço d transporte aéreo etc. - jamais teria o condão de afastar a respon sabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela e momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fata lidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climá ticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aére -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto ine rente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de form evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, con siderando que o contrato de transporte consiste em obrigaçã de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independente mente da sua causa originária, constitui falha no serviço d transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor di reito a assistência informacional e material. Desse modo, companhia aérea não se libera do dever de informação, que, cas cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumi dor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospe dagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no própri aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto a prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aé rea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso exis tisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeit do serviço (ausência de assistência material e informacional) e dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se con figurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito,
qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucio- nal, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor res- ponde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cu- eva, julgado em 7/10/2014).
Além de suportar o atraso do voo em razão de fortuito interno da empresa, a Requerente permaneceu completamente desamparada durante as nove horas de es- pera pelo novo voo, pernoitando no saguão do aeroporto e custeando a própria ali- mentação, em flagrante inobservância ao que preconiza a Resolução nº 400 da ANAC:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessida- des do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passa- geiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos se- guintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o ho- rário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher indi- vidual; III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em cas de pernoite, e traslado de ida e volta.
Se não bastasse, a Requerente teve as suas bagagens extraviadas por 5 dias, o que revela a quebra de expectativa da segurança esperada, porquanto a Requerente deixou seus pertences sob o zelo da Requerida, a qual, por sua vez, não cumpriu suas obrigações de cuidado e vigilância estipuladas contratualmente.
Indubitável, portanto, que a Requerida prestou de forma deficiente o serviço que lhe competia, sobretudo porque:
1) deu ensejo ao atraso no trecho inicial e a consequente perda de conexão;
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
2) não promoveu a reacomodação da Requerente para horário compatível ao ini-
3) não forneceu suporte material, fazendo com que a Requerente pernoitasse no
4) deu ensejo ao atraso de nove horas para a chegada da Requerente ao seu des
) extraviou temporariamente a bagagem da Requerent
Portanto, a Requerida deve ser responsabilizada nos termos do disposto no ar- igo 14, §1º, II, CDC:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen- temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
Nesta esteira, cumpre ressaltar que o contrato de transporte aéreo constitui obrigação de resultado, ou seja, a companhia aérea tem o dever de transportar o pas- sageiro na forma e no tempo convencionados, sob pena de responsabilidade objetiva.
O fornecedor somente não será responsabilizado se provar que, tendo pres- tado o serviço: 1) o defeito inexiste ou; 2) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, em exata correspondência ao art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC.
Constata-se, portanto, que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ca- bendo ao consumidor provar o dano e o nexo causal entre a conduta antijurídica e o resultado, sendo prescindível a análise da culpa.
No caso em análise, o dano está consubstanciado no atraso ocorrido no voo inicial e a perda do voo subsequente, somado à ausência de oferta de reacomodação razoável, à ausência de suporte material e ao extravio das bagagens, dano este causado por culpa exclusiva da Requerida, visto que a ela cabe os deveres de transporte, assis- tência e informação.
Deste modo, resta caracterizada a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, decorrente do descumprimento de suas obrigações contratuais e legais, o que enseja a condenação pelos danos morais e materiais a seguir demonstrados.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direitos básicos do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
sclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera qu
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
ecessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser fendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obrigação de repará- lo.
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunci- ada pelo artigo 14, caput, do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr sua fruição e riscos.
No caso em análise, os danos experimentados pela Requerente foram, em
1) perda de conexão em razão do atraso ocorrido no trecho inicial; 2) ausência de reacomodação compatível com o horário convencionado; 3) ausência de assistência material à Requerente, o que a obrigou a pernoitar no aeroporto e a custear a sua alimentação; 4) atraso totalizado em nove horas para a chegada ao destino; 5) 5 dias sem poder usufruir dos seus pertences em razão do extravio de sua baga- gem.
Vale dizer, a situação vivenciada pela Requerente ultrapassa o mero percalço do cotidiano, porquanto enfrentou os sentimentos de insegurança e de angústia de- vido à incompetência e à desídia da Requerida.
2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
A perda de conexão, somada à ausência de suporte material e ao extravio de eus pertences certamente criaram uma situação de flagrante intranquilidade à Re- uerente, passível de indenização pelos abalos sofridos.
Não é outro o entendimento deste E. Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓ- DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILI- DADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGU- RADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILI- DADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILI- DADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JU- ROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consu- midor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de ter- ceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na presta- ção do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguardar por horas na sala de embarque e quando embar- cado foi retirado da aeronave, só embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposição de seus medicamentos. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato pra- ticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum inde- nizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente pro- vido. (TJES; Apl 0025082-40.2015.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 11/02/2019; DJES 21/02/2019).
Por derradeiro, conclui-se pela ocorrência de ato ilícito praticado pela Reque- rida, em razão da falha de prestação de seus serviços, o que enseja o dever de indenizar moralmente a Requerente pelos transtornos sofridos.
Dos danos materiais
Ante todo o exposto, a Requerida deve responder pelos danos materiais ocasi- onados a Requerente. Além de sofrer com os danos morais por toda a situação descon- fortável a que foi submetida, a Requerente também foi vítima de danos materiais ori- undos da conduta antijurídica da Requerida.
Conforme exposto anteriormente, a Requerente foi obrigada a se alimentar às próprias custas, em razão da falta de assistência material por parte da companhia aé- rea, totalizando o gasto de R$ 71,80, conforme se extrai dos comprovantes acostados aos autos.
Logo, não há como negar a inteira responsabilidade da Requerida pelos valo- res desembolsados pela Requerente, tendo em vista que eles só foram necessários em razão da conduta ilícita praticada por ela.
Diante do exposto, a Requerida deve ser condenada, além de moralmente, também materialmente, no montante de R$ 71,80 (setenta e um reais com oitenta centavos).
Ante o exposto, requer-se:
a) Sejam as Requeridas devidamente citadas, para ciência do processo, bem como para apresentarem contestação, se assim entenderem;
) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual;
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações da Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por i) danos morais no importe de R$ 15.000,00 e; ii) danos materiais no valor de R$ 71,80.
Dá-se à causa do valor de R$ 15.071,80 (quinze mil e setenta e um reais com itenta centavos).
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Guaçuí/ES, 25 de abril de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR – nº 101.570
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5000543-53.2023.8.08.0020.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000543-53.2023.8.08.0020 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guaçuí - 1ª Vara Última distribuição : 25/04/2023 Valor da causa: R$ 15.071,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagage Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Guaçuí – Espírito Santo
ZULEICA RIBEIRO DA SILVA, brasileira, portadora do RG nº 28.452.841-1 DE- TRAN/RJ e devidamente inscrita no CPF nº 100.876.657-78, residente e domiciliada na Rua Alcides Moreira Lobato, nº 54, Centro, Guaçuí – ES, CEP 29560-000, vem respeito- samente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, em que recebe inti- mações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
A Requerente adquiriu passagem aérea para viajar na data de 26 de março de 2023, de Florianópolis/SC, às 19h25min, com conexão em Guarulhos/SP, e destino à Vi- tória/ES, local em que chegaria às 00h25min.
Ocorre que, devido ao atraso ocorrido no trecho inicial, o voo de conexão em Guarulhos/SP foi PERDIDO.
Irresignada, a Requerente deslocou-se ao guichê de atendimento da empresa Requerida, momento em que foi informada sobre o seu remanejamento para um voo que partiria de Guarulhos/SP somente às 08h05min do dia seguinte, totalizando NOVE HORAS de atraso do horário originalmente contratado!
Durante todo esse período de espera, a Requerente pernoitou no saguão do aeroporto, tendo em vista que a Requerida não forneceu hospedagem para que os passageiros pudessem repousar em condições mínimas de conforto.
Impende destacar, ainda, que enquanto aguardava pelo voo em Florianópolis, a Requerida não forneceu voucher de alimentação, circunstância que obrigou a Re- querente a custear a sua alimentação:
Se não bastasse todo o transtorno vivenciado pelo atraso do voo, quando fina ente chegou ao seu destino, a Requerente deparou-se com a drástica situação d TRAVIO DE SUAS BAGAGENS. Irresignada, a Requerente preencheu o Registro de Irregularidade de Bagage IB), conforme se observa do comprovante acostado aos autos. A bagagem foi devo a à Requerente somente após 5 dias do ocorrido!
Se não bastasse todo o transtorno vivenciado pelo atraso do voo, quando final- mente chegou ao seu destino, a Requerente deparou-se com a drástica situação de EXTRAVIO DE SUAS BAGAGENS.
Irresignada, a Requerente preencheu o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), conforme se observa do comprovante acostado aos autos. A bagagem foi devol- vida à Requerente somente após 5 dias do ocorrido!
Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem tranquila e sem preocu- pações, tornou-se um verdadeiro PESADELO na vida da Requerente, a qual, além de suportar os infortúnios advindos do atraso em seu trecho inicial, como a perda de co- nexão e a ausência de suporte material, teve a sua bagagem extraviada temporaria- mente pela Requerida.
Diante de toda a frustração vivenciada pela Requerente e do descaso por parte da companhia aérea, não restou alternativa à Requerente senão ajuizar a presente de- manda, com o escopo de ter os seus direitos assegurados.
DO DIREITO ―
Da falha na prestação do serviço
Indubitável o despreparo da Requerida e de seus funcionários para gerenciar situações de cancelamentos e atrasos de voos, como a narrada acima. Mesmo sendo comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação e as agências de viagens custam a qualificar seus funcionários para situações como esta, criando verdadeiro tu- multo, nervosismo, constrangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notório aconteceu com a Requerente.
Sabe-se que a manutenção emergencial na aeronave configura fortuito interno da empresa, por ser inerente às atividades desenvolvidas por ela, não tendo o condão de eximir a sua responsabilidade. Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exposto em seu informativo nº 550:
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoa damente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelo deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerc do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente a novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto ali mentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no própri aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável i re ipsa, independentemente da causa originária do atraso d voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originá ria do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço d transporte aéreo etc. - jamais teria o condão de afastar a respon sabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela e momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fata lidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climá ticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aére -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto ine rente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de form evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, con siderando que o contrato de transporte consiste em obrigaçã de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independente mente da sua causa originária, constitui falha no serviço d transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor di reito a assistência informacional e material. Desse modo, companhia aérea não se libera do dever de informação, que, cas cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumi dor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospe dagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no própri aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto a prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aé rea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso exis tisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeit do serviço (ausência de assistência material e informacional) e dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se con figurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito,
qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucio- nal, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor res- ponde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cu- eva, julgado em 7/10/2014).
Além de suportar o atraso do voo em razão de fortuito interno da empresa, a Requerente permaneceu completamente desamparada durante as nove horas de es- pera pelo novo voo, pernoitando no saguão do aeroporto e custeando a própria ali- mentação, em flagrante inobservância ao que preconiza a Resolução nº 400 da ANAC:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessida- des do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passa- geiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos se- guintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o ho- rário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher indi- vidual; III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em cas de pernoite, e traslado de ida e volta.
Se não bastasse, a Requerente teve as suas bagagens extraviadas por 5 dias, o que revela a quebra de expectativa da segurança esperada, porquanto a Requerente deixou seus pertences sob o zelo da Requerida, a qual, por sua vez, não cumpriu suas obrigações de cuidado e vigilância estipuladas contratualmente.
Indubitável, portanto, que a Requerida prestou de forma deficiente o serviço que lhe competia, sobretudo porque:
1) deu ensejo ao atraso no trecho inicial e a consequente perda de conexão;
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
2) não promoveu a reacomodação da Requerente para horário compatível ao ini-
3) não forneceu suporte material, fazendo com que a Requerente pernoitasse no
4) deu ensejo ao atraso de nove horas para a chegada da Requerente ao seu des
) extraviou temporariamente a bagagem da Requerent
Portanto, a Requerida deve ser responsabilizada nos termos do disposto no ar- igo 14, §1º, II, CDC:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen- temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
Nesta esteira, cumpre ressaltar que o contrato de transporte aéreo constitui obrigação de resultado, ou seja, a companhia aérea tem o dever de transportar o pas- sageiro na forma e no tempo convencionados, sob pena de responsabilidade objetiva.
O fornecedor somente não será responsabilizado se provar que, tendo pres- tado o serviço: 1) o defeito inexiste ou; 2) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, em exata correspondência ao art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC.
Constata-se, portanto, que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ca- bendo ao consumidor provar o dano e o nexo causal entre a conduta antijurídica e o resultado, sendo prescindível a análise da culpa.
No caso em análise, o dano está consubstanciado no atraso ocorrido no voo inicial e a perda do voo subsequente, somado à ausência de oferta de reacomodação razoável, à ausência de suporte material e ao extravio das bagagens, dano este causado por culpa exclusiva da Requerida, visto que a ela cabe os deveres de transporte, assis- tência e informação.
Deste modo, resta caracterizada a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, decorrente do descumprimento de suas obrigações contratuais e legais, o que enseja a condenação pelos danos morais e materiais a seguir demonstrados.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direitos básicos do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
sclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera qu
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
ecessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser fendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obrigação de repará- lo.
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunci- ada pelo artigo 14, caput, do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr sua fruição e riscos.
No caso em análise, os danos experimentados pela Requerente foram, em
1) perda de conexão em razão do atraso ocorrido no trecho inicial; 2) ausência de reacomodação compatível com o horário convencionado; 3) ausência de assistência material à Requerente, o que a obrigou a pernoitar no aeroporto e a custear a sua alimentação; 4) atraso totalizado em nove horas para a chegada ao destino; 5) 5 dias sem poder usufruir dos seus pertences em razão do extravio de sua baga- gem.
Vale dizer, a situação vivenciada pela Requerente ultrapassa o mero percalço do cotidiano, porquanto enfrentou os sentimentos de insegurança e de angústia de- vido à incompetência e à desídia da Requerida.
2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
A perda de conexão, somada à ausência de suporte material e ao extravio de eus pertences certamente criaram uma situação de flagrante intranquilidade à Re- uerente, passível de indenização pelos abalos sofridos.
Não é outro o entendimento deste E. Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓ- DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILI- DADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGU- RADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILI- DADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILI- DADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JU- ROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consu- midor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de ter- ceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na presta- ção do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguardar por horas na sala de embarque e quando embar- cado foi retirado da aeronave, só embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposição de seus medicamentos. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato pra- ticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum inde- nizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente pro- vido. (TJES; Apl 0025082-40.2015.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 11/02/2019; DJES 21/02/2019).
Por derradeiro, conclui-se pela ocorrência de ato ilícito praticado pela Reque- rida, em razão da falha de prestação de seus serviços, o que enseja o dever de indenizar moralmente a Requerente pelos transtornos sofridos.
Dos danos materiais
Ante todo o exposto, a Requerida deve responder pelos danos materiais ocasi- onados a Requerente. Além de sofrer com os danos morais por toda a situação descon- fortável a que foi submetida, a Requerente também foi vítima de danos materiais ori- undos da conduta antijurídica da Requerida.
Conforme exposto anteriormente, a Requerente foi obrigada a se alimentar às próprias custas, em razão da falta de assistência material por parte da companhia aé- rea, totalizando o gasto de R$ 71,80, conforme se extrai dos comprovantes acostados aos autos.
Logo, não há como negar a inteira responsabilidade da Requerida pelos valo- res desembolsados pela Requerente, tendo em vista que eles só foram necessários em razão da conduta ilícita praticada por ela.
Diante do exposto, a Requerida deve ser condenada, além de moralmente, também materialmente, no montante de R$ 71,80 (setenta e um reais com oitenta centavos).
Ante o exposto, requer-se:
a) Sejam as Requeridas devidamente citadas, para ciência do processo, bem como para apresentarem contestação, se assim entenderem;
) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual;
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações da Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por i) danos morais no importe de R$ 15.000,00 e; ii) danos materiais no valor de R$ 71,80.
Dá-se à causa do valor de R$ 15.071,80 (quinze mil e setenta e um reais com itenta centavos).
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Guaçuí/ES, 25 de abril de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR – nº 101.570
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000543-53.2023.8.08.0020.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000543-53.2023.8.08.0020 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guaçuí - 1ª Vara Última distribuição : 25/04/2023 Valor da causa: R$ 15.071,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagage Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Guaçuí – Espírito Santo
ZULEICA RIBEIRO DA SILVA, brasileira, portadora do RG nº 28.452.841-1 DE- TRAN/RJ e devidamente inscrita no CPF nº 100.876.657-78, residente e domiciliada na Rua Alcides Moreira Lobato, nº 54, Centro, Guaçuí – ES, CEP 29560-000, vem respeito- samente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, em que recebe inti- mações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
A Requerente adquiriu passagem aérea para viajar na data de 26 de março de 2023, de Florianópolis/SC, às 19h25min, com conexão em Guarulhos/SP, e destino à Vi- tória/ES, local em que chegaria às 00h25min.
Ocorre que, devido ao atraso ocorrido no trecho inicial, o voo de conexão em Guarulhos/SP foi PERDIDO.
Irresignada, a Requerente deslocou-se ao guichê de atendimento da empresa Requerida, momento em que foi informada sobre o seu remanejamento para um voo que partiria de Guarulhos/SP somente às 08h05min do dia seguinte, totalizando NOVE HORAS de atraso do horário originalmente contratado!
Durante todo esse período de espera, a Requerente pernoitou no saguão do aeroporto, tendo em vista que a Requerida não forneceu hospedagem para que os passageiros pudessem repousar em condições mínimas de conforto.
Impende destacar, ainda, que enquanto aguardava pelo voo em Florianópolis, a Requerida não forneceu voucher de alimentação, circunstância que obrigou a Re- querente a custear a sua alimentação:
Se não bastasse todo o transtorno vivenciado pelo atraso do voo, quando fina ente chegou ao seu destino, a Requerente deparou-se com a drástica situação d TRAVIO DE SUAS BAGAGENS. Irresignada, a Requerente preencheu o Registro de Irregularidade de Bagage IB), conforme se observa do comprovante acostado aos autos. A bagagem foi devo a à Requerente somente após 5 dias do ocorrido!
Se não bastasse todo o transtorno vivenciado pelo atraso do voo, quando final- mente chegou ao seu destino, a Requerente deparou-se com a drástica situação de EXTRAVIO DE SUAS BAGAGENS.
Irresignada, a Requerente preencheu o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), conforme se observa do comprovante acostado aos autos. A bagagem foi devol- vida à Requerente somente após 5 dias do ocorrido!
Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem tranquila e sem preocu- pações, tornou-se um verdadeiro PESADELO na vida da Requerente, a qual, além de suportar os infortúnios advindos do atraso em seu trecho inicial, como a perda de co- nexão e a ausência de suporte material, teve a sua bagagem extraviada temporaria- mente pela Requerida.
Diante de toda a frustração vivenciada pela Requerente e do descaso por parte da companhia aérea, não restou alternativa à Requerente senão ajuizar a presente de- manda, com o escopo de ter os seus direitos assegurados.
DO DIREITO ―
Da falha na prestação do serviço
Indubitável o despreparo da Requerida e de seus funcionários para gerenciar situações de cancelamentos e atrasos de voos, como a narrada acima. Mesmo sendo comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação e as agências de viagens custam a qualificar seus funcionários para situações como esta, criando verdadeiro tu- multo, nervosismo, constrangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notório aconteceu com a Requerente.
Sabe-se que a manutenção emergencial na aeronave configura fortuito interno da empresa, por ser inerente às atividades desenvolvidas por ela, não tendo o condão de eximir a sua responsabilidade. Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exposto em seu informativo nº 550:
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoa damente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelo deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerc do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente a novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto ali mentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no própri aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável i re ipsa, independentemente da causa originária do atraso d voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originá ria do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço d transporte aéreo etc. - jamais teria o condão de afastar a respon sabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela e momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fata lidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climá ticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aére -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto ine rente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de form evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, con siderando que o contrato de transporte consiste em obrigaçã de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independente mente da sua causa originária, constitui falha no serviço d transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor di reito a assistência informacional e material. Desse modo, companhia aérea não se libera do dever de informação, que, cas cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumi dor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospe dagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no própri aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto a prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aé rea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso exis tisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeit do serviço (ausência de assistência material e informacional) e dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se con figurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito,
qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucio- nal, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor res- ponde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cu- eva, julgado em 7/10/2014).
Além de suportar o atraso do voo em razão de fortuito interno da empresa, a Requerente permaneceu completamente desamparada durante as nove horas de es- pera pelo novo voo, pernoitando no saguão do aeroporto e custeando a própria ali- mentação, em flagrante inobservância ao que preconiza a Resolução nº 400 da ANAC:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessida- des do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passa- geiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos se- guintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o ho- rário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher indi- vidual; III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em cas de pernoite, e traslado de ida e volta.
Se não bastasse, a Requerente teve as suas bagagens extraviadas por 5 dias, o que revela a quebra de expectativa da segurança esperada, porquanto a Requerente deixou seus pertences sob o zelo da Requerida, a qual, por sua vez, não cumpriu suas obrigações de cuidado e vigilância estipuladas contratualmente.
Indubitável, portanto, que a Requerida prestou de forma deficiente o serviço que lhe competia, sobretudo porque:
1) deu ensejo ao atraso no trecho inicial e a consequente perda de conexão;
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
2) não promoveu a reacomodação da Requerente para horário compatível ao ini-
3) não forneceu suporte material, fazendo com que a Requerente pernoitasse no
4) deu ensejo ao atraso de nove horas para a chegada da Requerente ao seu des
) extraviou temporariamente a bagagem da Requerent
Portanto, a Requerida deve ser responsabilizada nos termos do disposto no ar- igo 14, §1º, II, CDC:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen- temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
Nesta esteira, cumpre ressaltar que o contrato de transporte aéreo constitui obrigação de resultado, ou seja, a companhia aérea tem o dever de transportar o pas- sageiro na forma e no tempo convencionados, sob pena de responsabilidade objetiva.
O fornecedor somente não será responsabilizado se provar que, tendo pres- tado o serviço: 1) o defeito inexiste ou; 2) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, em exata correspondência ao art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC.
Constata-se, portanto, que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ca- bendo ao consumidor provar o dano e o nexo causal entre a conduta antijurídica e o resultado, sendo prescindível a análise da culpa.
No caso em análise, o dano está consubstanciado no atraso ocorrido no voo inicial e a perda do voo subsequente, somado à ausência de oferta de reacomodação razoável, à ausência de suporte material e ao extravio das bagagens, dano este causado por culpa exclusiva da Requerida, visto que a ela cabe os deveres de transporte, assis- tência e informação.
Deste modo, resta caracterizada a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, decorrente do descumprimento de suas obrigações contratuais e legais, o que enseja a condenação pelos danos morais e materiais a seguir demonstrados.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direitos básicos do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
sclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera qu
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
ecessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser fendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obrigação de repará- lo.
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunci- ada pelo artigo 14, caput, do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr sua fruição e riscos.
No caso em análise, os danos experimentados pela Requerente foram, em
1) perda de conexão em razão do atraso ocorrido no trecho inicial; 2) ausência de reacomodação compatível com o horário convencionado; 3) ausência de assistência material à Requerente, o que a obrigou a pernoitar no aeroporto e a custear a sua alimentação; 4) atraso totalizado em nove horas para a chegada ao destino; 5) 5 dias sem poder usufruir dos seus pertences em razão do extravio de sua baga- gem.
Vale dizer, a situação vivenciada pela Requerente ultrapassa o mero percalço do cotidiano, porquanto enfrentou os sentimentos de insegurança e de angústia de- vido à incompetência e à desídia da Requerida.
2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
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A perda de conexão, somada à ausência de suporte material e ao extravio de eus pertences certamente criaram uma situação de flagrante intranquilidade à Re- uerente, passível de indenização pelos abalos sofridos.
Não é outro o entendimento deste E. Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓ- DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILI- DADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGU- RADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILI- DADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILI- DADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JU- ROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consu- midor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de ter- ceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na presta- ção do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguardar por horas na sala de embarque e quando embar- cado foi retirado da aeronave, só embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposição de seus medicamentos. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato pra- ticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum inde- nizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente pro- vido. (TJES; Apl 0025082-40.2015.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 11/02/2019; DJES 21/02/2019).
Por derradeiro, conclui-se pela ocorrência de ato ilícito praticado pela Reque- rida, em razão da falha de prestação de seus serviços, o que enseja o dever de indenizar moralmente a Requerente pelos transtornos sofridos.
Dos danos materiais
Ante todo o exposto, a Requerida deve responder pelos danos materiais ocasi- onados a Requerente. Além de sofrer com os danos morais por toda a situação descon- fortável a que foi submetida, a Requerente também foi vítima de danos materiais ori- undos da conduta antijurídica da Requerida.
Conforme exposto anteriormente, a Requerente foi obrigada a se alimentar às próprias custas, em razão da falta de assistência material por parte da companhia aé- rea, totalizando o gasto de R$ 71,80, conforme se extrai dos comprovantes acostados aos autos.
Logo, não há como negar a inteira responsabilidade da Requerida pelos valo- res desembolsados pela Requerente, tendo em vista que eles só foram necessários em razão da conduta ilícita praticada por ela.
Diante do exposto, a Requerida deve ser condenada, além de moralmente, também materialmente, no montante de R$ 71,80 (setenta e um reais com oitenta centavos).
Ante o exposto, requer-se:
a) Sejam as Requeridas devidamente citadas, para ciência do processo, bem como para apresentarem contestação, se assim entenderem;
) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual;
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações da Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por i) danos morais no importe de R$ 15.000,00 e; ii) danos materiais no valor de R$ 71,80.
Dá-se à causa do valor de R$ 15.071,80 (quinze mil e setenta e um reais com itenta centavos).
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Guaçuí/ES, 25 de abril de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR – nº 101.570
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5000543-53.2023.8.08.0020.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000543-53.2023.8.08.0020 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guaçuí - 1ª Vara Última distribuição : 25/04/2023 Valor da causa: R$ 15.071,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagage Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Guaçuí – Espírito Santo
ZULEICA RIBEIRO DA SILVA, brasileira, portadora do RG nº 28.452.841-1 DE- TRAN/RJ e devidamente inscrita no CPF nº 100.876.657-78, residente e domiciliada na Rua Alcides Moreira Lobato, nº 54, Centro, Guaçuí – ES, CEP 29560-000, vem respeito- samente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, em que recebe inti- mações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
A Requerente adquiriu passagem aérea para viajar na data de 26 de março de 2023, de Florianópolis/SC, às 19h25min, com conexão em Guarulhos/SP, e destino à Vi- tória/ES, local em que chegaria às 00h25min.
Ocorre que, devido ao atraso ocorrido no trecho inicial, o voo de conexão em Guarulhos/SP foi PERDIDO.
Irresignada, a Requerente deslocou-se ao guichê de atendimento da empresa Requerida, momento em que foi informada sobre o seu remanejamento para um voo que partiria de Guarulhos/SP somente às 08h05min do dia seguinte, totalizando NOVE HORAS de atraso do horário originalmente contratado!
Durante todo esse período de espera, a Requerente pernoitou no saguão do aeroporto, tendo em vista que a Requerida não forneceu hospedagem para que os passageiros pudessem repousar em condições mínimas de conforto.
Impende destacar, ainda, que enquanto aguardava pelo voo em Florianópolis, a Requerida não forneceu voucher de alimentação, circunstância que obrigou a Re- querente a custear a sua alimentação:
Se não bastasse todo o transtorno vivenciado pelo atraso do voo, quando fina ente chegou ao seu destino, a Requerente deparou-se com a drástica situação d TRAVIO DE SUAS BAGAGENS. Irresignada, a Requerente preencheu o Registro de Irregularidade de Bagage IB), conforme se observa do comprovante acostado aos autos. A bagagem foi devo a à Requerente somente após 5 dias do ocorrido!
Se não bastasse todo o transtorno vivenciado pelo atraso do voo, quando final- mente chegou ao seu destino, a Requerente deparou-se com a drástica situação de EXTRAVIO DE SUAS BAGAGENS.
Irresignada, a Requerente preencheu o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), conforme se observa do comprovante acostado aos autos. A bagagem foi devol- vida à Requerente somente após 5 dias do ocorrido!
Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem tranquila e sem preocu- pações, tornou-se um verdadeiro PESADELO na vida da Requerente, a qual, além de suportar os infortúnios advindos do atraso em seu trecho inicial, como a perda de co- nexão e a ausência de suporte material, teve a sua bagagem extraviada temporaria- mente pela Requerida.
Diante de toda a frustração vivenciada pela Requerente e do descaso por parte da companhia aérea, não restou alternativa à Requerente senão ajuizar a presente de- manda, com o escopo de ter os seus direitos assegurados.
DO DIREITO ―
Da falha na prestação do serviço
Indubitável o despreparo da Requerida e de seus funcionários para gerenciar situações de cancelamentos e atrasos de voos, como a narrada acima. Mesmo sendo comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação e as agências de viagens custam a qualificar seus funcionários para situações como esta, criando verdadeiro tu- multo, nervosismo, constrangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notório aconteceu com a Requerente.
Sabe-se que a manutenção emergencial na aeronave configura fortuito interno da empresa, por ser inerente às atividades desenvolvidas por ela, não tendo o condão de eximir a sua responsabilidade. Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exposto em seu informativo nº 550:
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoa damente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelo deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerc do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente a novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto ali mentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no própri aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável i re ipsa, independentemente da causa originária do atraso d voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originá ria do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço d transporte aéreo etc. - jamais teria o condão de afastar a respon sabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela e momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fata lidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climá ticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aére -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto ine rente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de form evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, con siderando que o contrato de transporte consiste em obrigaçã de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independente mente da sua causa originária, constitui falha no serviço d transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor di reito a assistência informacional e material. Desse modo, companhia aérea não se libera do dever de informação, que, cas cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumi dor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospe dagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no própri aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto a prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aé rea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso exis tisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeit do serviço (ausência de assistência material e informacional) e dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se con figurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito,
qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucio- nal, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor res- ponde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cu- eva, julgado em 7/10/2014).
Além de suportar o atraso do voo em razão de fortuito interno da empresa, a Requerente permaneceu completamente desamparada durante as nove horas de es- pera pelo novo voo, pernoitando no saguão do aeroporto e custeando a própria ali- mentação, em flagrante inobservância ao que preconiza a Resolução nº 400 da ANAC:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessida- des do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passa- geiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos se- guintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o ho- rário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher indi- vidual; III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em cas de pernoite, e traslado de ida e volta.
Se não bastasse, a Requerente teve as suas bagagens extraviadas por 5 dias, o que revela a quebra de expectativa da segurança esperada, porquanto a Requerente deixou seus pertences sob o zelo da Requerida, a qual, por sua vez, não cumpriu suas obrigações de cuidado e vigilância estipuladas contratualmente.
Indubitável, portanto, que a Requerida prestou de forma deficiente o serviço que lhe competia, sobretudo porque:
1) deu ensejo ao atraso no trecho inicial e a consequente perda de conexão;
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
2) não promoveu a reacomodação da Requerente para horário compatível ao ini-
3) não forneceu suporte material, fazendo com que a Requerente pernoitasse no
4) deu ensejo ao atraso de nove horas para a chegada da Requerente ao seu des
) extraviou temporariamente a bagagem da Requerent
Portanto, a Requerida deve ser responsabilizada nos termos do disposto no ar- igo 14, §1º, II, CDC:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen- temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
Nesta esteira, cumpre ressaltar que o contrato de transporte aéreo constitui obrigação de resultado, ou seja, a companhia aérea tem o dever de transportar o pas- sageiro na forma e no tempo convencionados, sob pena de responsabilidade objetiva.
O fornecedor somente não será responsabilizado se provar que, tendo pres- tado o serviço: 1) o defeito inexiste ou; 2) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, em exata correspondência ao art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC.
Constata-se, portanto, que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ca- bendo ao consumidor provar o dano e o nexo causal entre a conduta antijurídica e o resultado, sendo prescindível a análise da culpa.
No caso em análise, o dano está consubstanciado no atraso ocorrido no voo inicial e a perda do voo subsequente, somado à ausência de oferta de reacomodação razoável, à ausência de suporte material e ao extravio das bagagens, dano este causado por culpa exclusiva da Requerida, visto que a ela cabe os deveres de transporte, assis- tência e informação.
Deste modo, resta caracterizada a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, decorrente do descumprimento de suas obrigações contratuais e legais, o que enseja a condenação pelos danos morais e materiais a seguir demonstrados.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direitos básicos do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
sclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera qu
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
ecessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser fendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obrigação de repará- lo.
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunci- ada pelo artigo 14, caput, do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr sua fruição e riscos.
No caso em análise, os danos experimentados pela Requerente foram, em
1) perda de conexão em razão do atraso ocorrido no trecho inicial; 2) ausência de reacomodação compatível com o horário convencionado; 3) ausência de assistência material à Requerente, o que a obrigou a pernoitar no aeroporto e a custear a sua alimentação; 4) atraso totalizado em nove horas para a chegada ao destino; 5) 5 dias sem poder usufruir dos seus pertences em razão do extravio de sua baga- gem.
Vale dizer, a situação vivenciada pela Requerente ultrapassa o mero percalço do cotidiano, porquanto enfrentou os sentimentos de insegurança e de angústia de- vido à incompetência e à desídia da Requerida.
2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
A perda de conexão, somada à ausência de suporte material e ao extravio de eus pertences certamente criaram uma situação de flagrante intranquilidade à Re- uerente, passível de indenização pelos abalos sofridos.
Não é outro o entendimento deste E. Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓ- DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILI- DADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGU- RADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILI- DADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILI- DADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JU- ROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consu- midor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de ter- ceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na presta- ção do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguardar por horas na sala de embarque e quando embar- cado foi retirado da aeronave, só embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposição de seus medicamentos. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato pra- ticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum inde- nizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente pro- vido. (TJES; Apl 0025082-40.2015.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 11/02/2019; DJES 21/02/2019).
Por derradeiro, conclui-se pela ocorrência de ato ilícito praticado pela Reque- rida, em razão da falha de prestação de seus serviços, o que enseja o dever de indenizar moralmente a Requerente pelos transtornos sofridos.
Dos danos materiais
Ante todo o exposto, a Requerida deve responder pelos danos materiais ocasi- onados a Requerente. Além de sofrer com os danos morais por toda a situação descon- fortável a que foi submetida, a Requerente também foi vítima de danos materiais ori- undos da conduta antijurídica da Requerida.
Conforme exposto anteriormente, a Requerente foi obrigada a se alimentar às próprias custas, em razão da falta de assistência material por parte da companhia aé- rea, totalizando o gasto de R$ 71,80, conforme se extrai dos comprovantes acostados aos autos.
Logo, não há como negar a inteira responsabilidade da Requerida pelos valo- res desembolsados pela Requerente, tendo em vista que eles só foram necessários em razão da conduta ilícita praticada por ela.
Diante do exposto, a Requerida deve ser condenada, além de moralmente, também materialmente, no montante de R$ 71,80 (setenta e um reais com oitenta centavos).
Ante o exposto, requer-se:
a) Sejam as Requeridas devidamente citadas, para ciência do processo, bem como para apresentarem contestação, se assim entenderem;
) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual;
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações da Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por i) danos morais no importe de R$ 15.000,00 e; ii) danos materiais no valor de R$ 71,80.
Dá-se à causa do valor de R$ 15.071,80 (quinze mil e setenta e um reais com itenta centavos).
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Guaçuí/ES, 25 de abril de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR – nº 101.570
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5000543-53.2023.8.08.0020.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000543-53.2023.8.08.0020 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guaçuí - 1ª Vara Última distribuição : 25/04/2023 Valor da causa: R$ 15.071,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagage Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Guaçuí – Espírito Santo
ZULEICA RIBEIRO DA SILVA, brasileira, portadora do RG nº 28.452.841-1 DE- TRAN/RJ e devidamente inscrita no CPF nº 100.876.657-78, residente e domiciliada na Rua Alcides Moreira Lobato, nº 54, Centro, Guaçuí – ES, CEP 29560-000, vem respeito- samente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, em que recebe inti- mações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
A Requerente adquiriu passagem aérea para viajar na data de 26 de março de 2023, de Florianópolis/SC, às 19h25min, com conexão em Guarulhos/SP, e destino à Vi- tória/ES, local em que chegaria às 00h25min.
Ocorre que, devido ao atraso ocorrido no trecho inicial, o voo de conexão em Guarulhos/SP foi PERDIDO.
Irresignada, a Requerente deslocou-se ao guichê de atendimento da empresa Requerida, momento em que foi informada sobre o seu remanejamento para um voo que partiria de Guarulhos/SP somente às 08h05min do dia seguinte, totalizando NOVE HORAS de atraso do horário originalmente contratado!
Durante todo esse período de espera, a Requerente pernoitou no saguão do aeroporto, tendo em vista que a Requerida não forneceu hospedagem para que os passageiros pudessem repousar em condições mínimas de conforto.
Impende destacar, ainda, que enquanto aguardava pelo voo em Florianópolis, a Requerida não forneceu voucher de alimentação, circunstância que obrigou a Re- querente a custear a sua alimentação:
Se não bastasse todo o transtorno vivenciado pelo atraso do voo, quando fina ente chegou ao seu destino, a Requerente deparou-se com a drástica situação d TRAVIO DE SUAS BAGAGENS. Irresignada, a Requerente preencheu o Registro de Irregularidade de Bagage IB), conforme se observa do comprovante acostado aos autos. A bagagem foi devo a à Requerente somente após 5 dias do ocorrido!
Se não bastasse todo o transtorno vivenciado pelo atraso do voo, quando final- mente chegou ao seu destino, a Requerente deparou-se com a drástica situação de EXTRAVIO DE SUAS BAGAGENS.
Irresignada, a Requerente preencheu o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), conforme se observa do comprovante acostado aos autos. A bagagem foi devol- vida à Requerente somente após 5 dias do ocorrido!
Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem tranquila e sem preocu- pações, tornou-se um verdadeiro PESADELO na vida da Requerente, a qual, além de suportar os infortúnios advindos do atraso em seu trecho inicial, como a perda de co- nexão e a ausência de suporte material, teve a sua bagagem extraviada temporaria- mente pela Requerida.
Diante de toda a frustração vivenciada pela Requerente e do descaso por parte da companhia aérea, não restou alternativa à Requerente senão ajuizar a presente de- manda, com o escopo de ter os seus direitos assegurados.
DO DIREITO ―
Da falha na prestação do serviço
Indubitável o despreparo da Requerida e de seus funcionários para gerenciar situações de cancelamentos e atrasos de voos, como a narrada acima. Mesmo sendo comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação e as agências de viagens custam a qualificar seus funcionários para situações como esta, criando verdadeiro tu- multo, nervosismo, constrangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notório aconteceu com a Requerente.
Sabe-se que a manutenção emergencial na aeronave configura fortuito interno da empresa, por ser inerente às atividades desenvolvidas por ela, não tendo o condão de eximir a sua responsabilidade. Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exposto em seu informativo nº 550:
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoa damente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelo deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerc do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente a novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto ali mentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no própri aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável i re ipsa, independentemente da causa originária do atraso d voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originá ria do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço d transporte aéreo etc. - jamais teria o condão de afastar a respon sabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela e momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fata lidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climá ticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aére -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto ine rente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de form evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, con siderando que o contrato de transporte consiste em obrigaçã de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independente mente da sua causa originária, constitui falha no serviço d transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor di reito a assistência informacional e material. Desse modo, companhia aérea não se libera do dever de informação, que, cas cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumi dor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospe dagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no própri aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto a prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aé rea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso exis tisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeit do serviço (ausência de assistência material e informacional) e dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se con figurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito,
qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucio- nal, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor res- ponde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cu- eva, julgado em 7/10/2014).
Além de suportar o atraso do voo em razão de fortuito interno da empresa, a Requerente permaneceu completamente desamparada durante as nove horas de es- pera pelo novo voo, pernoitando no saguão do aeroporto e custeando a própria ali- mentação, em flagrante inobservância ao que preconiza a Resolução nº 400 da ANAC:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessida- des do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passa- geiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos se- guintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o ho- rário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher indi- vidual; III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em cas de pernoite, e traslado de ida e volta.
Se não bastasse, a Requerente teve as suas bagagens extraviadas por 5 dias, o que revela a quebra de expectativa da segurança esperada, porquanto a Requerente deixou seus pertences sob o zelo da Requerida, a qual, por sua vez, não cumpriu suas obrigações de cuidado e vigilância estipuladas contratualmente.
Indubitável, portanto, que a Requerida prestou de forma deficiente o serviço que lhe competia, sobretudo porque:
1) deu ensejo ao atraso no trecho inicial e a consequente perda de conexão;
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
2) não promoveu a reacomodação da Requerente para horário compatível ao ini-
3) não forneceu suporte material, fazendo com que a Requerente pernoitasse no
4) deu ensejo ao atraso de nove horas para a chegada da Requerente ao seu des
) extraviou temporariamente a bagagem da Requerent
Portanto, a Requerida deve ser responsabilizada nos termos do disposto no ar- igo 14, §1º, II, CDC:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen- temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
Nesta esteira, cumpre ressaltar que o contrato de transporte aéreo constitui obrigação de resultado, ou seja, a companhia aérea tem o dever de transportar o pas- sageiro na forma e no tempo convencionados, sob pena de responsabilidade objetiva.
O fornecedor somente não será responsabilizado se provar que, tendo pres- tado o serviço: 1) o defeito inexiste ou; 2) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, em exata correspondência ao art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC.
Constata-se, portanto, que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ca- bendo ao consumidor provar o dano e o nexo causal entre a conduta antijurídica e o resultado, sendo prescindível a análise da culpa.
No caso em análise, o dano está consubstanciado no atraso ocorrido no voo inicial e a perda do voo subsequente, somado à ausência de oferta de reacomodação razoável, à ausência de suporte material e ao extravio das bagagens, dano este causado por culpa exclusiva da Requerida, visto que a ela cabe os deveres de transporte, assis- tência e informação.
Deste modo, resta caracterizada a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, decorrente do descumprimento de suas obrigações contratuais e legais, o que enseja a condenação pelos danos morais e materiais a seguir demonstrados.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direitos básicos do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
sclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera qu
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
ecessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser fendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obrigação de repará- lo.
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunci- ada pelo artigo 14, caput, do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr sua fruição e riscos.
No caso em análise, os danos experimentados pela Requerente foram, em
1) perda de conexão em razão do atraso ocorrido no trecho inicial; 2) ausência de reacomodação compatível com o horário convencionado; 3) ausência de assistência material à Requerente, o que a obrigou a pernoitar no aeroporto e a custear a sua alimentação; 4) atraso totalizado em nove horas para a chegada ao destino; 5) 5 dias sem poder usufruir dos seus pertences em razão do extravio de sua baga- gem.
Vale dizer, a situação vivenciada pela Requerente ultrapassa o mero percalço do cotidiano, porquanto enfrentou os sentimentos de insegurança e de angústia de- vido à incompetência e à desídia da Requerida.
2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
A perda de conexão, somada à ausência de suporte material e ao extravio de eus pertences certamente criaram uma situação de flagrante intranquilidade à Re- uerente, passível de indenização pelos abalos sofridos.
Não é outro o entendimento deste E. Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓ- DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILI- DADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGU- RADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILI- DADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILI- DADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JU- ROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consu- midor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de ter- ceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na presta- ção do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguardar por horas na sala de embarque e quando embar- cado foi retirado da aeronave, só embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposição de seus medicamentos. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato pra- ticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum inde- nizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente pro- vido. (TJES; Apl 0025082-40.2015.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 11/02/2019; DJES 21/02/2019).
Por derradeiro, conclui-se pela ocorrência de ato ilícito praticado pela Reque- rida, em razão da falha de prestação de seus serviços, o que enseja o dever de indenizar moralmente a Requerente pelos transtornos sofridos.
Dos danos materiais
Ante todo o exposto, a Requerida deve responder pelos danos materiais ocasi- onados a Requerente. Além de sofrer com os danos morais por toda a situação descon- fortável a que foi submetida, a Requerente também foi vítima de danos materiais ori- undos da conduta antijurídica da Requerida.
Conforme exposto anteriormente, a Requerente foi obrigada a se alimentar às próprias custas, em razão da falta de assistência material por parte da companhia aé- rea, totalizando o gasto de R$ 71,80, conforme se extrai dos comprovantes acostados aos autos.
Logo, não há como negar a inteira responsabilidade da Requerida pelos valo- res desembolsados pela Requerente, tendo em vista que eles só foram necessários em razão da conduta ilícita praticada por ela.
Diante do exposto, a Requerida deve ser condenada, além de moralmente, também materialmente, no montante de R$ 71,80 (setenta e um reais com oitenta centavos).
Ante o exposto, requer-se:
a) Sejam as Requeridas devidamente citadas, para ciência do processo, bem como para apresentarem contestação, se assim entenderem;
) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual;
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações da Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por i) danos morais no importe de R$ 15.000,00 e; ii) danos materiais no valor de R$ 71,80.
Dá-se à causa do valor de R$ 15.071,80 (quinze mil e setenta e um reais com itenta centavos).
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Guaçuí/ES, 25 de abril de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR – nº 101.570
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000543-53.2023.8.08.0020.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000543-53.2023.8.08.0020 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guaçuí - 1ª Vara Última distribuição : 25/04/2023 Valor da causa: R$ 15.071,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagage Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Guaçuí – Espírito Santo
ZULEICA RIBEIRO DA SILVA, brasileira, portadora do RG nº 28.452.841-1 DE- TRAN/RJ e devidamente inscrita no CPF nº 100.876.657-78, residente e domiciliada na Rua Alcides Moreira Lobato, nº 54, Centro, Guaçuí – ES, CEP 29560-000, vem respeito- samente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, em que recebe inti- mações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
A Requerente adquiriu passagem aérea para viajar na data de 26 de março de 2023, de Florianópolis/SC, às 19h25min, com conexão em Guarulhos/SP, e destino à Vi- tória/ES, local em que chegaria às 00h25min.
Ocorre que, devido ao atraso ocorrido no trecho inicial, o voo de conexão em Guarulhos/SP foi PERDIDO.
Irresignada, a Requerente deslocou-se ao guichê de atendimento da empresa Requerida, momento em que foi informada sobre o seu remanejamento para um voo que partiria de Guarulhos/SP somente às 08h05min do dia seguinte, totalizando NOVE HORAS de atraso do horário originalmente contratado!
Durante todo esse período de espera, a Requerente pernoitou no saguão do aeroporto, tendo em vista que a Requerida não forneceu hospedagem para que os passageiros pudessem repousar em condições mínimas de conforto.
Impende destacar, ainda, que enquanto aguardava pelo voo em Florianópolis, a Requerida não forneceu voucher de alimentação, circunstância que obrigou a Re- querente a custear a sua alimentação:
Se não bastasse todo o transtorno vivenciado pelo atraso do voo, quando fina ente chegou ao seu destino, a Requerente deparou-se com a drástica situação d TRAVIO DE SUAS BAGAGENS. Irresignada, a Requerente preencheu o Registro de Irregularidade de Bagage IB), conforme se observa do comprovante acostado aos autos. A bagagem foi devo a à Requerente somente após 5 dias do ocorrido!
Se não bastasse todo o transtorno vivenciado pelo atraso do voo, quando final- mente chegou ao seu destino, a Requerente deparou-se com a drástica situação de EXTRAVIO DE SUAS BAGAGENS.
Irresignada, a Requerente preencheu o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), conforme se observa do comprovante acostado aos autos. A bagagem foi devol- vida à Requerente somente após 5 dias do ocorrido!
Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem tranquila e sem preocu- pações, tornou-se um verdadeiro PESADELO na vida da Requerente, a qual, além de suportar os infortúnios advindos do atraso em seu trecho inicial, como a perda de co- nexão e a ausência de suporte material, teve a sua bagagem extraviada temporaria- mente pela Requerida.
Diante de toda a frustração vivenciada pela Requerente e do descaso por parte da companhia aérea, não restou alternativa à Requerente senão ajuizar a presente de- manda, com o escopo de ter os seus direitos assegurados.
DO DIREITO ―
Da falha na prestação do serviço
Indubitável o despreparo da Requerida e de seus funcionários para gerenciar situações de cancelamentos e atrasos de voos, como a narrada acima. Mesmo sendo comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação e as agências de viagens custam a qualificar seus funcionários para situações como esta, criando verdadeiro tu- multo, nervosismo, constrangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notório aconteceu com a Requerente.
Sabe-se que a manutenção emergencial na aeronave configura fortuito interno da empresa, por ser inerente às atividades desenvolvidas por ela, não tendo o condão de eximir a sua responsabilidade. Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exposto em seu informativo nº 550:
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoa damente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelo deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerc do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente a novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto ali mentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no própri aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável i re ipsa, independentemente da causa originária do atraso d voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originá ria do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço d transporte aéreo etc. - jamais teria o condão de afastar a respon sabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela e momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fata lidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climá ticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aére -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto ine rente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de form evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, con siderando que o contrato de transporte consiste em obrigaçã de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independente mente da sua causa originária, constitui falha no serviço d transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor di reito a assistência informacional e material. Desse modo, companhia aérea não se libera do dever de informação, que, cas cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumi dor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospe dagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no própri aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto a prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aé rea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso exis tisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeit do serviço (ausência de assistência material e informacional) e dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se con figurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito,
qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucio- nal, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor res- ponde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cu- eva, julgado em 7/10/2014).
Além de suportar o atraso do voo em razão de fortuito interno da empresa, a Requerente permaneceu completamente desamparada durante as nove horas de es- pera pelo novo voo, pernoitando no saguão do aeroporto e custeando a própria ali- mentação, em flagrante inobservância ao que preconiza a Resolução nº 400 da ANAC:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessida- des do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passa- geiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos se- guintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o ho- rário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher indi- vidual; III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em cas de pernoite, e traslado de ida e volta.
Se não bastasse, a Requerente teve as suas bagagens extraviadas por 5 dias, o que revela a quebra de expectativa da segurança esperada, porquanto a Requerente deixou seus pertences sob o zelo da Requerida, a qual, por sua vez, não cumpriu suas obrigações de cuidado e vigilância estipuladas contratualmente.
Indubitável, portanto, que a Requerida prestou de forma deficiente o serviço que lhe competia, sobretudo porque:
1) deu ensejo ao atraso no trecho inicial e a consequente perda de conexão;
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
2) não promoveu a reacomodação da Requerente para horário compatível ao ini-
3) não forneceu suporte material, fazendo com que a Requerente pernoitasse no
4) deu ensejo ao atraso de nove horas para a chegada da Requerente ao seu des
) extraviou temporariamente a bagagem da Requerent
Portanto, a Requerida deve ser responsabilizada nos termos do disposto no ar- igo 14, §1º, II, CDC:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen- temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
Nesta esteira, cumpre ressaltar que o contrato de transporte aéreo constitui obrigação de resultado, ou seja, a companhia aérea tem o dever de transportar o pas- sageiro na forma e no tempo convencionados, sob pena de responsabilidade objetiva.
O fornecedor somente não será responsabilizado se provar que, tendo pres- tado o serviço: 1) o defeito inexiste ou; 2) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, em exata correspondência ao art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC.
Constata-se, portanto, que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ca- bendo ao consumidor provar o dano e o nexo causal entre a conduta antijurídica e o resultado, sendo prescindível a análise da culpa.
No caso em análise, o dano está consubstanciado no atraso ocorrido no voo inicial e a perda do voo subsequente, somado à ausência de oferta de reacomodação razoável, à ausência de suporte material e ao extravio das bagagens, dano este causado por culpa exclusiva da Requerida, visto que a ela cabe os deveres de transporte, assis- tência e informação.
Deste modo, resta caracterizada a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, decorrente do descumprimento de suas obrigações contratuais e legais, o que enseja a condenação pelos danos morais e materiais a seguir demonstrados.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direitos básicos do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
sclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera qu
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
ecessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser fendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obrigação de repará- lo.
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunci- ada pelo artigo 14, caput, do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr sua fruição e riscos.
No caso em análise, os danos experimentados pela Requerente foram, em
1) perda de conexão em razão do atraso ocorrido no trecho inicial; 2) ausência de reacomodação compatível com o horário convencionado; 3) ausência de assistência material à Requerente, o que a obrigou a pernoitar no aeroporto e a custear a sua alimentação; 4) atraso totalizado em nove horas para a chegada ao destino; 5) 5 dias sem poder usufruir dos seus pertences em razão do extravio de sua baga- gem.
Vale dizer, a situação vivenciada pela Requerente ultrapassa o mero percalço do cotidiano, porquanto enfrentou os sentimentos de insegurança e de angústia de- vido à incompetência e à desídia da Requerida.
2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
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A perda de conexão, somada à ausência de suporte material e ao extravio de eus pertences certamente criaram uma situação de flagrante intranquilidade à Re- uerente, passível de indenização pelos abalos sofridos.
Não é outro o entendimento deste E. Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓ- DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILI- DADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGU- RADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILI- DADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILI- DADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JU- ROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consu- midor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de ter- ceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na presta- ção do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguardar por horas na sala de embarque e quando embar- cado foi retirado da aeronave, só embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposição de seus medicamentos. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato pra- ticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum inde- nizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente pro- vido. (TJES; Apl 0025082-40.2015.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 11/02/2019; DJES 21/02/2019).
Por derradeiro, conclui-se pela ocorrência de ato ilícito praticado pela Reque- rida, em razão da falha de prestação de seus serviços, o que enseja o dever de indenizar moralmente a Requerente pelos transtornos sofridos.
Dos danos materiais
Ante todo o exposto, a Requerida deve responder pelos danos materiais ocasi- onados a Requerente. Além de sofrer com os danos morais por toda a situação descon- fortável a que foi submetida, a Requerente também foi vítima de danos materiais ori- undos da conduta antijurídica da Requerida.
Conforme exposto anteriormente, a Requerente foi obrigada a se alimentar às próprias custas, em razão da falta de assistência material por parte da companhia aé- rea, totalizando o gasto de R$ 71,80, conforme se extrai dos comprovantes acostados aos autos.
Logo, não há como negar a inteira responsabilidade da Requerida pelos valo- res desembolsados pela Requerente, tendo em vista que eles só foram necessários em razão da conduta ilícita praticada por ela.
Diante do exposto, a Requerida deve ser condenada, além de moralmente, também materialmente, no montante de R$ 71,80 (setenta e um reais com oitenta centavos).
Ante o exposto, requer-se:
a) Sejam as Requeridas devidamente citadas, para ciência do processo, bem como para apresentarem contestação, se assim entenderem;
) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual;
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações da Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por i) danos morais no importe de R$ 15.000,00 e; ii) danos materiais no valor de R$ 71,80.
Dá-se à causa do valor de R$ 15.071,80 (quinze mil e setenta e um reais com itenta centavos).
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Guaçuí/ES, 25 de abril de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR – nº 101.570
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5000543-53.2023.8.08.0020.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000543-53.2023.8.08.0020 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guaçuí - 1ª Vara Última distribuição : 25/04/2023 Valor da causa: R$ 15.071,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagage Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Guaçuí – Espírito Santo
ZULEICA RIBEIRO DA SILVA, brasileira, portadora do RG nº 28.452.841-1 DE- TRAN/RJ e devidamente inscrita no CPF nº 100.876.657-78, residente e domiciliada na Rua Alcides Moreira Lobato, nº 54, Centro, Guaçuí – ES, CEP 29560-000, vem respeito- samente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, em que recebe inti- mações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
A Requerente adquiriu passagem aérea para viajar na data de 26 de março de 2023, de Florianópolis/SC, às 19h25min, com conexão em Guarulhos/SP, e destino à Vi- tória/ES, local em que chegaria às 00h25min.
Ocorre que, devido ao atraso ocorrido no trecho inicial, o voo de conexão em Guarulhos/SP foi PERDIDO.
Irresignada, a Requerente deslocou-se ao guichê de atendimento da empresa Requerida, momento em que foi informada sobre o seu remanejamento para um voo que partiria de Guarulhos/SP somente às 08h05min do dia seguinte, totalizando NOVE HORAS de atraso do horário originalmente contratado!
Durante todo esse período de espera, a Requerente pernoitou no saguão do aeroporto, tendo em vista que a Requerida não forneceu hospedagem para que os passageiros pudessem repousar em condições mínimas de conforto.
Impende destacar, ainda, que enquanto aguardava pelo voo em Florianópolis, a Requerida não forneceu voucher de alimentação, circunstância que obrigou a Re- querente a custear a sua alimentação:
Se não bastasse todo o transtorno vivenciado pelo atraso do voo, quando fina ente chegou ao seu destino, a Requerente deparou-se com a drástica situação d TRAVIO DE SUAS BAGAGENS. Irresignada, a Requerente preencheu o Registro de Irregularidade de Bagage IB), conforme se observa do comprovante acostado aos autos. A bagagem foi devo a à Requerente somente após 5 dias do ocorrido!
Se não bastasse todo o transtorno vivenciado pelo atraso do voo, quando final- mente chegou ao seu destino, a Requerente deparou-se com a drástica situação de EXTRAVIO DE SUAS BAGAGENS.
Irresignada, a Requerente preencheu o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), conforme se observa do comprovante acostado aos autos. A bagagem foi devol- vida à Requerente somente após 5 dias do ocorrido!
Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem tranquila e sem preocu- pações, tornou-se um verdadeiro PESADELO na vida da Requerente, a qual, além de suportar os infortúnios advindos do atraso em seu trecho inicial, como a perda de co- nexão e a ausência de suporte material, teve a sua bagagem extraviada temporaria- mente pela Requerida.
Diante de toda a frustração vivenciada pela Requerente e do descaso por parte da companhia aérea, não restou alternativa à Requerente senão ajuizar a presente de- manda, com o escopo de ter os seus direitos assegurados.
DO DIREITO ―
Da falha na prestação do serviço
Indubitável o despreparo da Requerida e de seus funcionários para gerenciar situações de cancelamentos e atrasos de voos, como a narrada acima. Mesmo sendo comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação e as agências de viagens custam a qualificar seus funcionários para situações como esta, criando verdadeiro tu- multo, nervosismo, constrangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notório aconteceu com a Requerente.
Sabe-se que a manutenção emergencial na aeronave configura fortuito interno da empresa, por ser inerente às atividades desenvolvidas por ela, não tendo o condão de eximir a sua responsabilidade. Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exposto em seu informativo nº 550:
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoa damente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelo deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerc do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente a novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto ali mentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no própri aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável i re ipsa, independentemente da causa originária do atraso d voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originá ria do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço d transporte aéreo etc. - jamais teria o condão de afastar a respon sabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela e momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fata lidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climá ticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aére -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto ine rente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de form evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, con siderando que o contrato de transporte consiste em obrigaçã de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independente mente da sua causa originária, constitui falha no serviço d transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor di reito a assistência informacional e material. Desse modo, companhia aérea não se libera do dever de informação, que, cas cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumi dor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospe dagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no própri aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto a prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aé rea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso exis tisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeit do serviço (ausência de assistência material e informacional) e dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se con figurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito,
qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucio- nal, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor res- ponde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cu- eva, julgado em 7/10/2014).
Além de suportar o atraso do voo em razão de fortuito interno da empresa, a Requerente permaneceu completamente desamparada durante as nove horas de es- pera pelo novo voo, pernoitando no saguão do aeroporto e custeando a própria ali- mentação, em flagrante inobservância ao que preconiza a Resolução nº 400 da ANAC:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessida- des do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passa- geiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos se- guintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o ho- rário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher indi- vidual; III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em cas de pernoite, e traslado de ida e volta.
Se não bastasse, a Requerente teve as suas bagagens extraviadas por 5 dias, o que revela a quebra de expectativa da segurança esperada, porquanto a Requerente deixou seus pertences sob o zelo da Requerida, a qual, por sua vez, não cumpriu suas obrigações de cuidado e vigilância estipuladas contratualmente.
Indubitável, portanto, que a Requerida prestou de forma deficiente o serviço que lhe competia, sobretudo porque:
1) deu ensejo ao atraso no trecho inicial e a consequente perda de conexão;
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
2) não promoveu a reacomodação da Requerente para horário compatível ao ini-
3) não forneceu suporte material, fazendo com que a Requerente pernoitasse no
4) deu ensejo ao atraso de nove horas para a chegada da Requerente ao seu des
) extraviou temporariamente a bagagem da Requerent
Portanto, a Requerida deve ser responsabilizada nos termos do disposto no ar- igo 14, §1º, II, CDC:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen- temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
Nesta esteira, cumpre ressaltar que o contrato de transporte aéreo constitui obrigação de resultado, ou seja, a companhia aérea tem o dever de transportar o pas- sageiro na forma e no tempo convencionados, sob pena de responsabilidade objetiva.
O fornecedor somente não será responsabilizado se provar que, tendo pres- tado o serviço: 1) o defeito inexiste ou; 2) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, em exata correspondência ao art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC.
Constata-se, portanto, que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ca- bendo ao consumidor provar o dano e o nexo causal entre a conduta antijurídica e o resultado, sendo prescindível a análise da culpa.
No caso em análise, o dano está consubstanciado no atraso ocorrido no voo inicial e a perda do voo subsequente, somado à ausência de oferta de reacomodação razoável, à ausência de suporte material e ao extravio das bagagens, dano este causado por culpa exclusiva da Requerida, visto que a ela cabe os deveres de transporte, assis- tência e informação.
Deste modo, resta caracterizada a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, decorrente do descumprimento de suas obrigações contratuais e legais, o que enseja a condenação pelos danos morais e materiais a seguir demonstrados.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direitos básicos do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
sclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera qu
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
ecessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser fendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obrigação de repará- lo.
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunci- ada pelo artigo 14, caput, do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr sua fruição e riscos.
No caso em análise, os danos experimentados pela Requerente foram, em
1) perda de conexão em razão do atraso ocorrido no trecho inicial; 2) ausência de reacomodação compatível com o horário convencionado; 3) ausência de assistência material à Requerente, o que a obrigou a pernoitar no aeroporto e a custear a sua alimentação; 4) atraso totalizado em nove horas para a chegada ao destino; 5) 5 dias sem poder usufruir dos seus pertences em razão do extravio de sua baga- gem.
Vale dizer, a situação vivenciada pela Requerente ultrapassa o mero percalço do cotidiano, porquanto enfrentou os sentimentos de insegurança e de angústia de- vido à incompetência e à desídia da Requerida.
2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
A perda de conexão, somada à ausência de suporte material e ao extravio de eus pertences certamente criaram uma situação de flagrante intranquilidade à Re- uerente, passível de indenização pelos abalos sofridos.
Não é outro o entendimento deste E. Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓ- DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILI- DADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGU- RADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILI- DADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILI- DADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JU- ROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consu- midor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de ter- ceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na presta- ção do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguardar por horas na sala de embarque e quando embar- cado foi retirado da aeronave, só embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposição de seus medicamentos. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato pra- ticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum inde- nizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente pro- vido. (TJES; Apl 0025082-40.2015.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 11/02/2019; DJES 21/02/2019).
Por derradeiro, conclui-se pela ocorrência de ato ilícito praticado pela Reque- rida, em razão da falha de prestação de seus serviços, o que enseja o dever de indenizar moralmente a Requerente pelos transtornos sofridos.
Dos danos materiais
Ante todo o exposto, a Requerida deve responder pelos danos materiais ocasi- onados a Requerente. Além de sofrer com os danos morais por toda a situação descon- fortável a que foi submetida, a Requerente também foi vítima de danos materiais ori- undos da conduta antijurídica da Requerida.
Conforme exposto anteriormente, a Requerente foi obrigada a se alimentar às próprias custas, em razão da falta de assistência material por parte da companhia aé- rea, totalizando o gasto de R$ 71,80, conforme se extrai dos comprovantes acostados aos autos.
Logo, não há como negar a inteira responsabilidade da Requerida pelos valo- res desembolsados pela Requerente, tendo em vista que eles só foram necessários em razão da conduta ilícita praticada por ela.
Diante do exposto, a Requerida deve ser condenada, além de moralmente, também materialmente, no montante de R$ 71,80 (setenta e um reais com oitenta centavos).
Ante o exposto, requer-se:
a) Sejam as Requeridas devidamente citadas, para ciência do processo, bem como para apresentarem contestação, se assim entenderem;
) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual;
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações da Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por i) danos morais no importe de R$ 15.000,00 e; ii) danos materiais no valor de R$ 71,80.
Dá-se à causa do valor de R$ 15.071,80 (quinze mil e setenta e um reais com itenta centavos).
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Guaçuí/ES, 25 de abril de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR – nº 101.570
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5000543-53.2023.8.08.0020.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000543-53.2023.8.08.0020 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guaçuí - 1ª Vara Última distribuição : 25/04/2023 Valor da causa: R$ 15.071,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagage Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Guaçuí – Espírito Santo
ZULEICA RIBEIRO DA SILVA, brasileira, portadora do RG nº 28.452.841-1 DE- TRAN/RJ e devidamente inscrita no CPF nº 100.876.657-78, residente e domiciliada na Rua Alcides Moreira Lobato, nº 54, Centro, Guaçuí – ES, CEP 29560-000, vem respeito- samente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, em que recebe inti- mações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
A Requerente adquiriu passagem aérea para viajar na data de 26 de março de 2023, de Florianópolis/SC, às 19h25min, com conexão em Guarulhos/SP, e destino à Vi- tória/ES, local em que chegaria às 00h25min.
Ocorre que, devido ao atraso ocorrido no trecho inicial, o voo de conexão em Guarulhos/SP foi PERDIDO.
Irresignada, a Requerente deslocou-se ao guichê de atendimento da empresa Requerida, momento em que foi informada sobre o seu remanejamento para um voo que partiria de Guarulhos/SP somente às 08h05min do dia seguinte, totalizando NOVE HORAS de atraso do horário originalmente contratado!
Durante todo esse período de espera, a Requerente pernoitou no saguão do aeroporto, tendo em vista que a Requerida não forneceu hospedagem para que os passageiros pudessem repousar em condições mínimas de conforto.
Impende destacar, ainda, que enquanto aguardava pelo voo em Florianópolis, a Requerida não forneceu voucher de alimentação, circunstância que obrigou a Re- querente a custear a sua alimentação:
Se não bastasse todo o transtorno vivenciado pelo atraso do voo, quando fina ente chegou ao seu destino, a Requerente deparou-se com a drástica situação d TRAVIO DE SUAS BAGAGENS. Irresignada, a Requerente preencheu o Registro de Irregularidade de Bagage IB), conforme se observa do comprovante acostado aos autos. A bagagem foi devo a à Requerente somente após 5 dias do ocorrido!
Se não bastasse todo o transtorno vivenciado pelo atraso do voo, quando final- mente chegou ao seu destino, a Requerente deparou-se com a drástica situação de EXTRAVIO DE SUAS BAGAGENS.
Irresignada, a Requerente preencheu o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), conforme se observa do comprovante acostado aos autos. A bagagem foi devol- vida à Requerente somente após 5 dias do ocorrido!
Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem tranquila e sem preocu- pações, tornou-se um verdadeiro PESADELO na vida da Requerente, a qual, além de suportar os infortúnios advindos do atraso em seu trecho inicial, como a perda de co- nexão e a ausência de suporte material, teve a sua bagagem extraviada temporaria- mente pela Requerida.
Diante de toda a frustração vivenciada pela Requerente e do descaso por parte da companhia aérea, não restou alternativa à Requerente senão ajuizar a presente de- manda, com o escopo de ter os seus direitos assegurados.
DO DIREITO ―
Da falha na prestação do serviço
Indubitável o despreparo da Requerida e de seus funcionários para gerenciar situações de cancelamentos e atrasos de voos, como a narrada acima. Mesmo sendo comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação e as agências de viagens custam a qualificar seus funcionários para situações como esta, criando verdadeiro tu- multo, nervosismo, constrangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notório aconteceu com a Requerente.
Sabe-se que a manutenção emergencial na aeronave configura fortuito interno da empresa, por ser inerente às atividades desenvolvidas por ela, não tendo o condão de eximir a sua responsabilidade. Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exposto em seu informativo nº 550:
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoa damente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelo deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerc do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente a novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto ali mentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no própri aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável i re ipsa, independentemente da causa originária do atraso d voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originá ria do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço d transporte aéreo etc. - jamais teria o condão de afastar a respon sabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela e momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fata lidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climá ticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aére -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto ine rente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de form evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, con siderando que o contrato de transporte consiste em obrigaçã de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independente mente da sua causa originária, constitui falha no serviço d transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor di reito a assistência informacional e material. Desse modo, companhia aérea não se libera do dever de informação, que, cas cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumi dor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospe dagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no própri aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto a prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aé rea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso exis tisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeit do serviço (ausência de assistência material e informacional) e dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se con figurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito,
qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucio- nal, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor res- ponde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cu- eva, julgado em 7/10/2014).
Além de suportar o atraso do voo em razão de fortuito interno da empresa, a Requerente permaneceu completamente desamparada durante as nove horas de es- pera pelo novo voo, pernoitando no saguão do aeroporto e custeando a própria ali- mentação, em flagrante inobservância ao que preconiza a Resolução nº 400 da ANAC:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessida- des do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passa- geiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos se- guintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o ho- rário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher indi- vidual; III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em cas de pernoite, e traslado de ida e volta.
Se não bastasse, a Requerente teve as suas bagagens extraviadas por 5 dias, o que revela a quebra de expectativa da segurança esperada, porquanto a Requerente deixou seus pertences sob o zelo da Requerida, a qual, por sua vez, não cumpriu suas obrigações de cuidado e vigilância estipuladas contratualmente.
Indubitável, portanto, que a Requerida prestou de forma deficiente o serviço que lhe competia, sobretudo porque:
1) deu ensejo ao atraso no trecho inicial e a consequente perda de conexão;
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
2) não promoveu a reacomodação da Requerente para horário compatível ao ini-
3) não forneceu suporte material, fazendo com que a Requerente pernoitasse no
4) deu ensejo ao atraso de nove horas para a chegada da Requerente ao seu des
) extraviou temporariamente a bagagem da Requerent
Portanto, a Requerida deve ser responsabilizada nos termos do disposto no ar- igo 14, §1º, II, CDC:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen- temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
Nesta esteira, cumpre ressaltar que o contrato de transporte aéreo constitui obrigação de resultado, ou seja, a companhia aérea tem o dever de transportar o pas- sageiro na forma e no tempo convencionados, sob pena de responsabilidade objetiva.
O fornecedor somente não será responsabilizado se provar que, tendo pres- tado o serviço: 1) o defeito inexiste ou; 2) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, em exata correspondência ao art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC.
Constata-se, portanto, que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ca- bendo ao consumidor provar o dano e o nexo causal entre a conduta antijurídica e o resultado, sendo prescindível a análise da culpa.
No caso em análise, o dano está consubstanciado no atraso ocorrido no voo inicial e a perda do voo subsequente, somado à ausência de oferta de reacomodação razoável, à ausência de suporte material e ao extravio das bagagens, dano este causado por culpa exclusiva da Requerida, visto que a ela cabe os deveres de transporte, assis- tência e informação.
Deste modo, resta caracterizada a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, decorrente do descumprimento de suas obrigações contratuais e legais, o que enseja a condenação pelos danos morais e materiais a seguir demonstrados.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direitos básicos do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
sclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera qu
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
ecessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser fendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obrigação de repará- lo.
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunci- ada pelo artigo 14, caput, do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr sua fruição e riscos.
No caso em análise, os danos experimentados pela Requerente foram, em
1) perda de conexão em razão do atraso ocorrido no trecho inicial; 2) ausência de reacomodação compatível com o horário convencionado; 3) ausência de assistência material à Requerente, o que a obrigou a pernoitar no aeroporto e a custear a sua alimentação; 4) atraso totalizado em nove horas para a chegada ao destino; 5) 5 dias sem poder usufruir dos seus pertences em razão do extravio de sua baga- gem.
Vale dizer, a situação vivenciada pela Requerente ultrapassa o mero percalço do cotidiano, porquanto enfrentou os sentimentos de insegurança e de angústia de- vido à incompetência e à desídia da Requerida.
2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
A perda de conexão, somada à ausência de suporte material e ao extravio de eus pertences certamente criaram uma situação de flagrante intranquilidade à Re- uerente, passível de indenização pelos abalos sofridos.
Não é outro o entendimento deste E. Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓ- DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILI- DADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGU- RADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILI- DADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILI- DADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JU- ROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consu- midor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de ter- ceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na presta- ção do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguardar por horas na sala de embarque e quando embar- cado foi retirado da aeronave, só embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposição de seus medicamentos. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato pra- ticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum inde- nizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente pro- vido. (TJES; Apl 0025082-40.2015.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 11/02/2019; DJES 21/02/2019).
Por derradeiro, conclui-se pela ocorrência de ato ilícito praticado pela Reque- rida, em razão da falha de prestação de seus serviços, o que enseja o dever de indenizar moralmente a Requerente pelos transtornos sofridos.
Dos danos materiais
Ante todo o exposto, a Requerida deve responder pelos danos materiais ocasi- onados a Requerente. Além de sofrer com os danos morais por toda a situação descon- fortável a que foi submetida, a Requerente também foi vítima de danos materiais ori- undos da conduta antijurídica da Requerida.
Conforme exposto anteriormente, a Requerente foi obrigada a se alimentar às próprias custas, em razão da falta de assistência material por parte da companhia aé- rea, totalizando o gasto de R$ 71,80, conforme se extrai dos comprovantes acostados aos autos.
Logo, não há como negar a inteira responsabilidade da Requerida pelos valo- res desembolsados pela Requerente, tendo em vista que eles só foram necessários em razão da conduta ilícita praticada por ela.
Diante do exposto, a Requerida deve ser condenada, além de moralmente, também materialmente, no montante de R$ 71,80 (setenta e um reais com oitenta centavos).
Ante o exposto, requer-se:
a) Sejam as Requeridas devidamente citadas, para ciência do processo, bem como para apresentarem contestação, se assim entenderem;
) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual;
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações da Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por i) danos morais no importe de R$ 15.000,00 e; ii) danos materiais no valor de R$ 71,80.
Dá-se à causa do valor de R$ 15.071,80 (quinze mil e setenta e um reais com itenta centavos).
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Guaçuí/ES, 25 de abril de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR – nº 101.570
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000543-53.2023.8.08.0020.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000543-53.2023.8.08.0020 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guaçuí - 1ª Vara Última distribuição : 25/04/2023 Valor da causa: R$ 15.071,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagage Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Guaçuí – Espírito Santo
ZULEICA RIBEIRO DA SILVA, brasileira, portadora do RG nº 28.452.841-1 DE- TRAN/RJ e devidamente inscrita no CPF nº 100.876.657-78, residente e domiciliada na Rua Alcides Moreira Lobato, nº 54, Centro, Guaçuí – ES, CEP 29560-000, vem respeito- samente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, em que recebe inti- mações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
A Requerente adquiriu passagem aérea para viajar na data de 26 de março de 2023, de Florianópolis/SC, às 19h25min, com conexão em Guarulhos/SP, e destino à Vi- tória/ES, local em que chegaria às 00h25min.
Ocorre que, devido ao atraso ocorrido no trecho inicial, o voo de conexão em Guarulhos/SP foi PERDIDO.
Irresignada, a Requerente deslocou-se ao guichê de atendimento da empresa Requerida, momento em que foi informada sobre o seu remanejamento para um voo que partiria de Guarulhos/SP somente às 08h05min do dia seguinte, totalizando NOVE HORAS de atraso do horário originalmente contratado!
Durante todo esse período de espera, a Requerente pernoitou no saguão do aeroporto, tendo em vista que a Requerida não forneceu hospedagem para que os passageiros pudessem repousar em condições mínimas de conforto.
Impende destacar, ainda, que enquanto aguardava pelo voo em Florianópolis, a Requerida não forneceu voucher de alimentação, circunstância que obrigou a Re- querente a custear a sua alimentação:
Se não bastasse todo o transtorno vivenciado pelo atraso do voo, quando fina ente chegou ao seu destino, a Requerente deparou-se com a drástica situação d TRAVIO DE SUAS BAGAGENS. Irresignada, a Requerente preencheu o Registro de Irregularidade de Bagage IB), conforme se observa do comprovante acostado aos autos. A bagagem foi devo a à Requerente somente após 5 dias do ocorrido!
Se não bastasse todo o transtorno vivenciado pelo atraso do voo, quando final- mente chegou ao seu destino, a Requerente deparou-se com a drástica situação de EXTRAVIO DE SUAS BAGAGENS.
Irresignada, a Requerente preencheu o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), conforme se observa do comprovante acostado aos autos. A bagagem foi devol- vida à Requerente somente após 5 dias do ocorrido!
Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem tranquila e sem preocu- pações, tornou-se um verdadeiro PESADELO na vida da Requerente, a qual, além de suportar os infortúnios advindos do atraso em seu trecho inicial, como a perda de co- nexão e a ausência de suporte material, teve a sua bagagem extraviada temporaria- mente pela Requerida.
Diante de toda a frustração vivenciada pela Requerente e do descaso por parte da companhia aérea, não restou alternativa à Requerente senão ajuizar a presente de- manda, com o escopo de ter os seus direitos assegurados.
DO DIREITO ―
Da falha na prestação do serviço
Indubitável o despreparo da Requerida e de seus funcionários para gerenciar situações de cancelamentos e atrasos de voos, como a narrada acima. Mesmo sendo comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação e as agências de viagens custam a qualificar seus funcionários para situações como esta, criando verdadeiro tu- multo, nervosismo, constrangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notório aconteceu com a Requerente.
Sabe-se que a manutenção emergencial na aeronave configura fortuito interno da empresa, por ser inerente às atividades desenvolvidas por ela, não tendo o condão de eximir a sua responsabilidade. Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exposto em seu informativo nº 550:
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoa damente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelo deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerc do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente a novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto ali mentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no própri aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável i re ipsa, independentemente da causa originária do atraso d voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originá ria do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço d transporte aéreo etc. - jamais teria o condão de afastar a respon sabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela e momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fata lidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climá ticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aére -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto ine rente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de form evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, con siderando que o contrato de transporte consiste em obrigaçã de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independente mente da sua causa originária, constitui falha no serviço d transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor di reito a assistência informacional e material. Desse modo, companhia aérea não se libera do dever de informação, que, cas cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumi dor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospe dagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no própri aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto a prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aé rea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso exis tisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeit do serviço (ausência de assistência material e informacional) e dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se con figurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito,
qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucio- nal, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor res- ponde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cu- eva, julgado em 7/10/2014).
Além de suportar o atraso do voo em razão de fortuito interno da empresa, a Requerente permaneceu completamente desamparada durante as nove horas de es- pera pelo novo voo, pernoitando no saguão do aeroporto e custeando a própria ali- mentação, em flagrante inobservância ao que preconiza a Resolução nº 400 da ANAC:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessida- des do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passa- geiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos se- guintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o ho- rário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher indi- vidual; III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em cas de pernoite, e traslado de ida e volta.
Se não bastasse, a Requerente teve as suas bagagens extraviadas por 5 dias, o que revela a quebra de expectativa da segurança esperada, porquanto a Requerente deixou seus pertences sob o zelo da Requerida, a qual, por sua vez, não cumpriu suas obrigações de cuidado e vigilância estipuladas contratualmente.
Indubitável, portanto, que a Requerida prestou de forma deficiente o serviço que lhe competia, sobretudo porque:
1) deu ensejo ao atraso no trecho inicial e a consequente perda de conexão;
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
2) não promoveu a reacomodação da Requerente para horário compatível ao ini-
3) não forneceu suporte material, fazendo com que a Requerente pernoitasse no
4) deu ensejo ao atraso de nove horas para a chegada da Requerente ao seu des
) extraviou temporariamente a bagagem da Requerent
Portanto, a Requerida deve ser responsabilizada nos termos do disposto no ar- igo 14, §1º, II, CDC:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen- temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
Nesta esteira, cumpre ressaltar que o contrato de transporte aéreo constitui obrigação de resultado, ou seja, a companhia aérea tem o dever de transportar o pas- sageiro na forma e no tempo convencionados, sob pena de responsabilidade objetiva.
O fornecedor somente não será responsabilizado se provar que, tendo pres- tado o serviço: 1) o defeito inexiste ou; 2) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, em exata correspondência ao art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC.
Constata-se, portanto, que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ca- bendo ao consumidor provar o dano e o nexo causal entre a conduta antijurídica e o resultado, sendo prescindível a análise da culpa.
No caso em análise, o dano está consubstanciado no atraso ocorrido no voo inicial e a perda do voo subsequente, somado à ausência de oferta de reacomodação razoável, à ausência de suporte material e ao extravio das bagagens, dano este causado por culpa exclusiva da Requerida, visto que a ela cabe os deveres de transporte, assis- tência e informação.
Deste modo, resta caracterizada a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, decorrente do descumprimento de suas obrigações contratuais e legais, o que enseja a condenação pelos danos morais e materiais a seguir demonstrados.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direitos básicos do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
sclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera qu
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
ecessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser fendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obrigação de repará- lo.
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunci- ada pelo artigo 14, caput, do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr sua fruição e riscos.
No caso em análise, os danos experimentados pela Requerente foram, em
1) perda de conexão em razão do atraso ocorrido no trecho inicial; 2) ausência de reacomodação compatível com o horário convencionado; 3) ausência de assistência material à Requerente, o que a obrigou a pernoitar no aeroporto e a custear a sua alimentação; 4) atraso totalizado em nove horas para a chegada ao destino; 5) 5 dias sem poder usufruir dos seus pertences em razão do extravio de sua baga- gem.
Vale dizer, a situação vivenciada pela Requerente ultrapassa o mero percalço do cotidiano, porquanto enfrentou os sentimentos de insegurança e de angústia de- vido à incompetência e à desídia da Requerida.
2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
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A perda de conexão, somada à ausência de suporte material e ao extravio de eus pertences certamente criaram uma situação de flagrante intranquilidade à Re- uerente, passível de indenização pelos abalos sofridos.
Não é outro o entendimento deste E. Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓ- DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILI- DADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGU- RADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILI- DADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILI- DADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JU- ROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consu- midor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de ter- ceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na presta- ção do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguardar por horas na sala de embarque e quando embar- cado foi retirado da aeronave, só embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposição de seus medicamentos. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato pra- ticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum inde- nizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente pro- vido. (TJES; Apl 0025082-40.2015.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 11/02/2019; DJES 21/02/2019).
Por derradeiro, conclui-se pela ocorrência de ato ilícito praticado pela Reque- rida, em razão da falha de prestação de seus serviços, o que enseja o dever de indenizar moralmente a Requerente pelos transtornos sofridos.
Dos danos materiais
Ante todo o exposto, a Requerida deve responder pelos danos materiais ocasi- onados a Requerente. Além de sofrer com os danos morais por toda a situação descon- fortável a que foi submetida, a Requerente também foi vítima de danos materiais ori- undos da conduta antijurídica da Requerida.
Conforme exposto anteriormente, a Requerente foi obrigada a se alimentar às próprias custas, em razão da falta de assistência material por parte da companhia aé- rea, totalizando o gasto de R$ 71,80, conforme se extrai dos comprovantes acostados aos autos.
Logo, não há como negar a inteira responsabilidade da Requerida pelos valo- res desembolsados pela Requerente, tendo em vista que eles só foram necessários em razão da conduta ilícita praticada por ela.
Diante do exposto, a Requerida deve ser condenada, além de moralmente, também materialmente, no montante de R$ 71,80 (setenta e um reais com oitenta centavos).
Ante o exposto, requer-se:
a) Sejam as Requeridas devidamente citadas, para ciência do processo, bem como para apresentarem contestação, se assim entenderem;
) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual;
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações da Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por i) danos morais no importe de R$ 15.000,00 e; ii) danos materiais no valor de R$ 71,80.
Dá-se à causa do valor de R$ 15.071,80 (quinze mil e setenta e um reais com itenta centavos).
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Guaçuí/ES, 25 de abril de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR – nº 101.570
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000543-53.2023.8.08.0020.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000543-53.2023.8.08.0020 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guaçuí - 1ª Vara Última distribuição : 25/04/2023 Valor da causa: R$ 15.071,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagage Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Guaçuí – Espírito Santo
ZULEICA RIBEIRO DA SILVA, brasileira, portadora do RG nº 28.452.841-1 DE- TRAN/RJ e devidamente inscrita no CPF nº 100.876.657-78, residente e domiciliada na Rua Alcides Moreira Lobato, nº 54, Centro, Guaçuí – ES, CEP 29560-000, vem respeito- samente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, em que recebe inti- mações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
A Requerente adquiriu passagem aérea para viajar na data de 26 de março de 2023, de Florianópolis/SC, às 19h25min, com conexão em Guarulhos/SP, e destino à Vi- tória/ES, local em que chegaria às 00h25min.
Ocorre que, devido ao atraso ocorrido no trecho inicial, o voo de conexão em Guarulhos/SP foi PERDIDO.
Irresignada, a Requerente deslocou-se ao guichê de atendimento da empresa Requerida, momento em que foi informada sobre o seu remanejamento para um voo que partiria de Guarulhos/SP somente às 08h05min do dia seguinte, totalizando NOVE HORAS de atraso do horário originalmente contratado!
Durante todo esse período de espera, a Requerente pernoitou no saguão do aeroporto, tendo em vista que a Requerida não forneceu hospedagem para que os passageiros pudessem repousar em condições mínimas de conforto.
Impende destacar, ainda, que enquanto aguardava pelo voo em Florianópolis, a Requerida não forneceu voucher de alimentação, circunstância que obrigou a Re- querente a custear a sua alimentação:
Se não bastasse todo o transtorno vivenciado pelo atraso do voo, quando fina ente chegou ao seu destino, a Requerente deparou-se com a drástica situação d TRAVIO DE SUAS BAGAGENS. Irresignada, a Requerente preencheu o Registro de Irregularidade de Bagage IB), conforme se observa do comprovante acostado aos autos. A bagagem foi devo a à Requerente somente após 5 dias do ocorrido!
Se não bastasse todo o transtorno vivenciado pelo atraso do voo, quando final- mente chegou ao seu destino, a Requerente deparou-se com a drástica situação de EXTRAVIO DE SUAS BAGAGENS.
Irresignada, a Requerente preencheu o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), conforme se observa do comprovante acostado aos autos. A bagagem foi devol- vida à Requerente somente após 5 dias do ocorrido!
Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem tranquila e sem preocu- pações, tornou-se um verdadeiro PESADELO na vida da Requerente, a qual, além de suportar os infortúnios advindos do atraso em seu trecho inicial, como a perda de co- nexão e a ausência de suporte material, teve a sua bagagem extraviada temporaria- mente pela Requerida.
Diante de toda a frustração vivenciada pela Requerente e do descaso por parte da companhia aérea, não restou alternativa à Requerente senão ajuizar a presente de- manda, com o escopo de ter os seus direitos assegurados.
DO DIREITO ―
Da falha na prestação do serviço
Indubitável o despreparo da Requerida e de seus funcionários para gerenciar situações de cancelamentos e atrasos de voos, como a narrada acima. Mesmo sendo comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação e as agências de viagens custam a qualificar seus funcionários para situações como esta, criando verdadeiro tu- multo, nervosismo, constrangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notório aconteceu com a Requerente.
Sabe-se que a manutenção emergencial na aeronave configura fortuito interno da empresa, por ser inerente às atividades desenvolvidas por ela, não tendo o condão de eximir a sua responsabilidade. Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exposto em seu informativo nº 550:
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoa damente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelo deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerc do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente a novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto ali mentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no própri aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável i re ipsa, independentemente da causa originária do atraso d voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originá ria do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço d transporte aéreo etc. - jamais teria o condão de afastar a respon sabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela e momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fata lidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climá ticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aére -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto ine rente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de form evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, con siderando que o contrato de transporte consiste em obrigaçã de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independente mente da sua causa originária, constitui falha no serviço d transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor di reito a assistência informacional e material. Desse modo, companhia aérea não se libera do dever de informação, que, cas cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumi dor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospe dagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no própri aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto a prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aé rea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso exis tisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeit do serviço (ausência de assistência material e informacional) e dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se con figurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito,
qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucio- nal, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor res- ponde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cu- eva, julgado em 7/10/2014).
Além de suportar o atraso do voo em razão de fortuito interno da empresa, a Requerente permaneceu completamente desamparada durante as nove horas de es- pera pelo novo voo, pernoitando no saguão do aeroporto e custeando a própria ali- mentação, em flagrante inobservância ao que preconiza a Resolução nº 400 da ANAC:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessida- des do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passa- geiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos se- guintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o ho- rário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher indi- vidual; III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em cas de pernoite, e traslado de ida e volta.
Se não bastasse, a Requerente teve as suas bagagens extraviadas por 5 dias, o que revela a quebra de expectativa da segurança esperada, porquanto a Requerente deixou seus pertences sob o zelo da Requerida, a qual, por sua vez, não cumpriu suas obrigações de cuidado e vigilância estipuladas contratualmente.
Indubitável, portanto, que a Requerida prestou de forma deficiente o serviço que lhe competia, sobretudo porque:
1) deu ensejo ao atraso no trecho inicial e a consequente perda de conexão;
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
2) não promoveu a reacomodação da Requerente para horário compatível ao ini-
3) não forneceu suporte material, fazendo com que a Requerente pernoitasse no
4) deu ensejo ao atraso de nove horas para a chegada da Requerente ao seu des
) extraviou temporariamente a bagagem da Requerent
Portanto, a Requerida deve ser responsabilizada nos termos do disposto no ar- igo 14, §1º, II, CDC:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen- temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
Nesta esteira, cumpre ressaltar que o contrato de transporte aéreo constitui obrigação de resultado, ou seja, a companhia aérea tem o dever de transportar o pas- sageiro na forma e no tempo convencionados, sob pena de responsabilidade objetiva.
O fornecedor somente não será responsabilizado se provar que, tendo pres- tado o serviço: 1) o defeito inexiste ou; 2) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, em exata correspondência ao art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC.
Constata-se, portanto, que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ca- bendo ao consumidor provar o dano e o nexo causal entre a conduta antijurídica e o resultado, sendo prescindível a análise da culpa.
No caso em análise, o dano está consubstanciado no atraso ocorrido no voo inicial e a perda do voo subsequente, somado à ausência de oferta de reacomodação razoável, à ausência de suporte material e ao extravio das bagagens, dano este causado por culpa exclusiva da Requerida, visto que a ela cabe os deveres de transporte, assis- tência e informação.
Deste modo, resta caracterizada a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, decorrente do descumprimento de suas obrigações contratuais e legais, o que enseja a condenação pelos danos morais e materiais a seguir demonstrados.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direitos básicos do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
sclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera qu
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
ecessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser fendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obrigação de repará- lo.
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunci- ada pelo artigo 14, caput, do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr sua fruição e riscos.
No caso em análise, os danos experimentados pela Requerente foram, em
1) perda de conexão em razão do atraso ocorrido no trecho inicial; 2) ausência de reacomodação compatível com o horário convencionado; 3) ausência de assistência material à Requerente, o que a obrigou a pernoitar no aeroporto e a custear a sua alimentação; 4) atraso totalizado em nove horas para a chegada ao destino; 5) 5 dias sem poder usufruir dos seus pertences em razão do extravio de sua baga- gem.
Vale dizer, a situação vivenciada pela Requerente ultrapassa o mero percalço do cotidiano, porquanto enfrentou os sentimentos de insegurança e de angústia de- vido à incompetência e à desídia da Requerida.
2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
A perda de conexão, somada à ausência de suporte material e ao extravio de eus pertences certamente criaram uma situação de flagrante intranquilidade à Re- uerente, passível de indenização pelos abalos sofridos.
Não é outro o entendimento deste E. Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓ- DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILI- DADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGU- RADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILI- DADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILI- DADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JU- ROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consu- midor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de ter- ceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na presta- ção do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguardar por horas na sala de embarque e quando embar- cado foi retirado da aeronave, só embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposição de seus medicamentos. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato pra- ticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum inde- nizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente pro- vido. (TJES; Apl 0025082-40.2015.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 11/02/2019; DJES 21/02/2019).
Por derradeiro, conclui-se pela ocorrência de ato ilícito praticado pela Reque- rida, em razão da falha de prestação de seus serviços, o que enseja o dever de indenizar moralmente a Requerente pelos transtornos sofridos.
Dos danos materiais
Ante todo o exposto, a Requerida deve responder pelos danos materiais ocasi- onados a Requerente. Além de sofrer com os danos morais por toda a situação descon- fortável a que foi submetida, a Requerente também foi vítima de danos materiais ori- undos da conduta antijurídica da Requerida.
Conforme exposto anteriormente, a Requerente foi obrigada a se alimentar às próprias custas, em razão da falta de assistência material por parte da companhia aé- rea, totalizando o gasto de R$ 71,80, conforme se extrai dos comprovantes acostados aos autos.
Logo, não há como negar a inteira responsabilidade da Requerida pelos valo- res desembolsados pela Requerente, tendo em vista que eles só foram necessários em razão da conduta ilícita praticada por ela.
Diante do exposto, a Requerida deve ser condenada, além de moralmente, também materialmente, no montante de R$ 71,80 (setenta e um reais com oitenta centavos).
Ante o exposto, requer-se:
a) Sejam as Requeridas devidamente citadas, para ciência do processo, bem como para apresentarem contestação, se assim entenderem;
) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual;
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações da Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por i) danos morais no importe de R$ 15.000,00 e; ii) danos materiais no valor de R$ 71,80.
Dá-se à causa do valor de R$ 15.071,80 (quinze mil e setenta e um reais com itenta centavos).
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Guaçuí/ES, 25 de abril de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR – nº 101.570
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5000543-53.2023.8.08.0020.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000543-53.2023.8.08.0020 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guaçuí - 1ª Vara Última distribuição : 25/04/2023 Valor da causa: R$ 15.071,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagage Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Guaçuí – Espírito Santo
ZULEICA RIBEIRO DA SILVA, brasileira, portadora do RG nº 28.452.841-1 DE- TRAN/RJ e devidamente inscrita no CPF nº 100.876.657-78, residente e domiciliada na Rua Alcides Moreira Lobato, nº 54, Centro, Guaçuí – ES, CEP 29560-000, vem respeito- samente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, em que recebe inti- mações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
A Requerente adquiriu passagem aérea para viajar na data de 26 de março de 2023, de Florianópolis/SC, às 19h25min, com conexão em Guarulhos/SP, e destino à Vi- tória/ES, local em que chegaria às 00h25min.
Ocorre que, devido ao atraso ocorrido no trecho inicial, o voo de conexão em Guarulhos/SP foi PERDIDO.
Irresignada, a Requerente deslocou-se ao guichê de atendimento da empresa Requerida, momento em que foi informada sobre o seu remanejamento para um voo que partiria de Guarulhos/SP somente às 08h05min do dia seguinte, totalizando NOVE HORAS de atraso do horário originalmente contratado!
Durante todo esse período de espera, a Requerente pernoitou no saguão do aeroporto, tendo em vista que a Requerida não forneceu hospedagem para que os passageiros pudessem repousar em condições mínimas de conforto.
Impende destacar, ainda, que enquanto aguardava pelo voo em Florianópolis, a Requerida não forneceu voucher de alimentação, circunstância que obrigou a Re- querente a custear a sua alimentação:
Se não bastasse todo o transtorno vivenciado pelo atraso do voo, quando fina ente chegou ao seu destino, a Requerente deparou-se com a drástica situação d TRAVIO DE SUAS BAGAGENS. Irresignada, a Requerente preencheu o Registro de Irregularidade de Bagage IB), conforme se observa do comprovante acostado aos autos. A bagagem foi devo a à Requerente somente após 5 dias do ocorrido!
Se não bastasse todo o transtorno vivenciado pelo atraso do voo, quando final- mente chegou ao seu destino, a Requerente deparou-se com a drástica situação de EXTRAVIO DE SUAS BAGAGENS.
Irresignada, a Requerente preencheu o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), conforme se observa do comprovante acostado aos autos. A bagagem foi devol- vida à Requerente somente após 5 dias do ocorrido!
Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem tranquila e sem preocu- pações, tornou-se um verdadeiro PESADELO na vida da Requerente, a qual, além de suportar os infortúnios advindos do atraso em seu trecho inicial, como a perda de co- nexão e a ausência de suporte material, teve a sua bagagem extraviada temporaria- mente pela Requerida.
Diante de toda a frustração vivenciada pela Requerente e do descaso por parte da companhia aérea, não restou alternativa à Requerente senão ajuizar a presente de- manda, com o escopo de ter os seus direitos assegurados.
DO DIREITO ―
Da falha na prestação do serviço
Indubitável o despreparo da Requerida e de seus funcionários para gerenciar situações de cancelamentos e atrasos de voos, como a narrada acima. Mesmo sendo comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação e as agências de viagens custam a qualificar seus funcionários para situações como esta, criando verdadeiro tu- multo, nervosismo, constrangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notório aconteceu com a Requerente.
Sabe-se que a manutenção emergencial na aeronave configura fortuito interno da empresa, por ser inerente às atividades desenvolvidas por ela, não tendo o condão de eximir a sua responsabilidade. Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exposto em seu informativo nº 550:
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoa damente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelo deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerc do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente a novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto ali mentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no própri aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável i re ipsa, independentemente da causa originária do atraso d voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originá ria do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço d transporte aéreo etc. - jamais teria o condão de afastar a respon sabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela e momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fata lidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climá ticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aére -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto ine rente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de form evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, con siderando que o contrato de transporte consiste em obrigaçã de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independente mente da sua causa originária, constitui falha no serviço d transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor di reito a assistência informacional e material. Desse modo, companhia aérea não se libera do dever de informação, que, cas cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumi dor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospe dagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no própri aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto a prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aé rea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso exis tisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeit do serviço (ausência de assistência material e informacional) e dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se con figurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito,
qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucio- nal, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor res- ponde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cu- eva, julgado em 7/10/2014).
Além de suportar o atraso do voo em razão de fortuito interno da empresa, a Requerente permaneceu completamente desamparada durante as nove horas de es- pera pelo novo voo, pernoitando no saguão do aeroporto e custeando a própria ali- mentação, em flagrante inobservância ao que preconiza a Resolução nº 400 da ANAC:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessida- des do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passa- geiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos se- guintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o ho- rário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher indi- vidual; III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em cas de pernoite, e traslado de ida e volta.
Se não bastasse, a Requerente teve as suas bagagens extraviadas por 5 dias, o que revela a quebra de expectativa da segurança esperada, porquanto a Requerente deixou seus pertences sob o zelo da Requerida, a qual, por sua vez, não cumpriu suas obrigações de cuidado e vigilância estipuladas contratualmente.
Indubitável, portanto, que a Requerida prestou de forma deficiente o serviço que lhe competia, sobretudo porque:
1) deu ensejo ao atraso no trecho inicial e a consequente perda de conexão;
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
2) não promoveu a reacomodação da Requerente para horário compatível ao ini-
3) não forneceu suporte material, fazendo com que a Requerente pernoitasse no
4) deu ensejo ao atraso de nove horas para a chegada da Requerente ao seu des
) extraviou temporariamente a bagagem da Requerent
Portanto, a Requerida deve ser responsabilizada nos termos do disposto no ar- igo 14, §1º, II, CDC:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen- temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
Nesta esteira, cumpre ressaltar que o contrato de transporte aéreo constitui obrigação de resultado, ou seja, a companhia aérea tem o dever de transportar o pas- sageiro na forma e no tempo convencionados, sob pena de responsabilidade objetiva.
O fornecedor somente não será responsabilizado se provar que, tendo pres- tado o serviço: 1) o defeito inexiste ou; 2) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, em exata correspondência ao art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC.
Constata-se, portanto, que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ca- bendo ao consumidor provar o dano e o nexo causal entre a conduta antijurídica e o resultado, sendo prescindível a análise da culpa.
No caso em análise, o dano está consubstanciado no atraso ocorrido no voo inicial e a perda do voo subsequente, somado à ausência de oferta de reacomodação razoável, à ausência de suporte material e ao extravio das bagagens, dano este causado por culpa exclusiva da Requerida, visto que a ela cabe os deveres de transporte, assis- tência e informação.
Deste modo, resta caracterizada a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, decorrente do descumprimento de suas obrigações contratuais e legais, o que enseja a condenação pelos danos morais e materiais a seguir demonstrados.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direitos básicos do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
sclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera qu
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
ecessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser fendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obrigação de repará- lo.
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunci- ada pelo artigo 14, caput, do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr sua fruição e riscos.
No caso em análise, os danos experimentados pela Requerente foram, em
1) perda de conexão em razão do atraso ocorrido no trecho inicial; 2) ausência de reacomodação compatível com o horário convencionado; 3) ausência de assistência material à Requerente, o que a obrigou a pernoitar no aeroporto e a custear a sua alimentação; 4) atraso totalizado em nove horas para a chegada ao destino; 5) 5 dias sem poder usufruir dos seus pertences em razão do extravio de sua baga- gem.
Vale dizer, a situação vivenciada pela Requerente ultrapassa o mero percalço do cotidiano, porquanto enfrentou os sentimentos de insegurança e de angústia de- vido à incompetência e à desídia da Requerida.
2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
A perda de conexão, somada à ausência de suporte material e ao extravio de eus pertences certamente criaram uma situação de flagrante intranquilidade à Re- uerente, passível de indenização pelos abalos sofridos.
Não é outro o entendimento deste E. Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓ- DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILI- DADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGU- RADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILI- DADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILI- DADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JU- ROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consu- midor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de ter- ceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na presta- ção do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguardar por horas na sala de embarque e quando embar- cado foi retirado da aeronave, só embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposição de seus medicamentos. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato pra- ticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum inde- nizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente pro- vido. (TJES; Apl 0025082-40.2015.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 11/02/2019; DJES 21/02/2019).
Por derradeiro, conclui-se pela ocorrência de ato ilícito praticado pela Reque- rida, em razão da falha de prestação de seus serviços, o que enseja o dever de indenizar moralmente a Requerente pelos transtornos sofridos.
Dos danos materiais
Ante todo o exposto, a Requerida deve responder pelos danos materiais ocasi- onados a Requerente. Além de sofrer com os danos morais por toda a situação descon- fortável a que foi submetida, a Requerente também foi vítima de danos materiais ori- undos da conduta antijurídica da Requerida.
Conforme exposto anteriormente, a Requerente foi obrigada a se alimentar às próprias custas, em razão da falta de assistência material por parte da companhia aé- rea, totalizando o gasto de R$ 71,80, conforme se extrai dos comprovantes acostados aos autos.
Logo, não há como negar a inteira responsabilidade da Requerida pelos valo- res desembolsados pela Requerente, tendo em vista que eles só foram necessários em razão da conduta ilícita praticada por ela.
Diante do exposto, a Requerida deve ser condenada, além de moralmente, também materialmente, no montante de R$ 71,80 (setenta e um reais com oitenta centavos).
Ante o exposto, requer-se:
a) Sejam as Requeridas devidamente citadas, para ciência do processo, bem como para apresentarem contestação, se assim entenderem;
) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual;
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações da Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por i) danos morais no importe de R$ 15.000,00 e; ii) danos materiais no valor de R$ 71,80.
Dá-se à causa do valor de R$ 15.071,80 (quinze mil e setenta e um reais com itenta centavos).
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Guaçuí/ES, 25 de abril de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR – nº 101.570
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000543-53.2023.8.08.0020.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000543-53.2023.8.08.0020 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guaçuí - 1ª Vara Última distribuição : 25/04/2023 Valor da causa: R$ 15.071,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagage Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Guaçuí – Espírito Santo
ZULEICA RIBEIRO DA SILVA, brasileira, portadora do RG nº 28.452.841-1 DE- TRAN/RJ e devidamente inscrita no CPF nº 100.876.657-78, residente e domiciliada na Rua Alcides Moreira Lobato, nº 54, Centro, Guaçuí – ES, CEP 29560-000, vem respeito- samente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, em que recebe inti- mações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
A Requerente adquiriu passagem aérea para viajar na data de 26 de março de 2023, de Florianópolis/SC, às 19h25min, com conexão em Guarulhos/SP, e destino à Vi- tória/ES, local em que chegaria às 00h25min.
Ocorre que, devido ao atraso ocorrido no trecho inicial, o voo de conexão em Guarulhos/SP foi PERDIDO.
Irresignada, a Requerente deslocou-se ao guichê de atendimento da empresa Requerida, momento em que foi informada sobre o seu remanejamento para um voo que partiria de Guarulhos/SP somente às 08h05min do dia seguinte, totalizando NOVE HORAS de atraso do horário originalmente contratado!
Durante todo esse período de espera, a Requerente pernoitou no saguão do aeroporto, tendo em vista que a Requerida não forneceu hospedagem para que os passageiros pudessem repousar em condições mínimas de conforto.
Impende destacar, ainda, que enquanto aguardava pelo voo em Florianópolis, a Requerida não forneceu voucher de alimentação, circunstância que obrigou a Re- querente a custear a sua alimentação:
Se não bastasse todo o transtorno vivenciado pelo atraso do voo, quando fina ente chegou ao seu destino, a Requerente deparou-se com a drástica situação d TRAVIO DE SUAS BAGAGENS. Irresignada, a Requerente preencheu o Registro de Irregularidade de Bagage IB), conforme se observa do comprovante acostado aos autos. A bagagem foi devo a à Requerente somente após 5 dias do ocorrido!
Se não bastasse todo o transtorno vivenciado pelo atraso do voo, quando final- mente chegou ao seu destino, a Requerente deparou-se com a drástica situação de EXTRAVIO DE SUAS BAGAGENS.
Irresignada, a Requerente preencheu o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), conforme se observa do comprovante acostado aos autos. A bagagem foi devol- vida à Requerente somente após 5 dias do ocorrido!
Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem tranquila e sem preocu- pações, tornou-se um verdadeiro PESADELO na vida da Requerente, a qual, além de suportar os infortúnios advindos do atraso em seu trecho inicial, como a perda de co- nexão e a ausência de suporte material, teve a sua bagagem extraviada temporaria- mente pela Requerida.
Diante de toda a frustração vivenciada pela Requerente e do descaso por parte da companhia aérea, não restou alternativa à Requerente senão ajuizar a presente de- manda, com o escopo de ter os seus direitos assegurados.
DO DIREITO ―
Da falha na prestação do serviço
Indubitável o despreparo da Requerida e de seus funcionários para gerenciar situações de cancelamentos e atrasos de voos, como a narrada acima. Mesmo sendo comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação e as agências de viagens custam a qualificar seus funcionários para situações como esta, criando verdadeiro tu- multo, nervosismo, constrangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notório aconteceu com a Requerente.
Sabe-se que a manutenção emergencial na aeronave configura fortuito interno da empresa, por ser inerente às atividades desenvolvidas por ela, não tendo o condão de eximir a sua responsabilidade. Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exposto em seu informativo nº 550:
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoa damente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelo deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerc do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente a novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto ali mentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no própri aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável i re ipsa, independentemente da causa originária do atraso d voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originá ria do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço d transporte aéreo etc. - jamais teria o condão de afastar a respon sabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela e momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fata lidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climá ticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aére -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto ine rente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de form evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, con siderando que o contrato de transporte consiste em obrigaçã de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independente mente da sua causa originária, constitui falha no serviço d transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor di reito a assistência informacional e material. Desse modo, companhia aérea não se libera do dever de informação, que, cas cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumi dor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospe dagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no própri aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto a prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aé rea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso exis tisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeit do serviço (ausência de assistência material e informacional) e dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se con figurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito,
qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucio- nal, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor res- ponde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cu- eva, julgado em 7/10/2014).
Além de suportar o atraso do voo em razão de fortuito interno da empresa, a Requerente permaneceu completamente desamparada durante as nove horas de es- pera pelo novo voo, pernoitando no saguão do aeroporto e custeando a própria ali- mentação, em flagrante inobservância ao que preconiza a Resolução nº 400 da ANAC:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessida- des do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passa- geiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos se- guintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o ho- rário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher indi- vidual; III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em cas de pernoite, e traslado de ida e volta.
Se não bastasse, a Requerente teve as suas bagagens extraviadas por 5 dias, o que revela a quebra de expectativa da segurança esperada, porquanto a Requerente deixou seus pertences sob o zelo da Requerida, a qual, por sua vez, não cumpriu suas obrigações de cuidado e vigilância estipuladas contratualmente.
Indubitável, portanto, que a Requerida prestou de forma deficiente o serviço que lhe competia, sobretudo porque:
1) deu ensejo ao atraso no trecho inicial e a consequente perda de conexão;
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
2) não promoveu a reacomodação da Requerente para horário compatível ao ini-
3) não forneceu suporte material, fazendo com que a Requerente pernoitasse no
4) deu ensejo ao atraso de nove horas para a chegada da Requerente ao seu des
) extraviou temporariamente a bagagem da Requerent
Portanto, a Requerida deve ser responsabilizada nos termos do disposto no ar- igo 14, §1º, II, CDC:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen- temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
Nesta esteira, cumpre ressaltar que o contrato de transporte aéreo constitui obrigação de resultado, ou seja, a companhia aérea tem o dever de transportar o pas- sageiro na forma e no tempo convencionados, sob pena de responsabilidade objetiva.
O fornecedor somente não será responsabilizado se provar que, tendo pres- tado o serviço: 1) o defeito inexiste ou; 2) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, em exata correspondência ao art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC.
Constata-se, portanto, que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ca- bendo ao consumidor provar o dano e o nexo causal entre a conduta antijurídica e o resultado, sendo prescindível a análise da culpa.
No caso em análise, o dano está consubstanciado no atraso ocorrido no voo inicial e a perda do voo subsequente, somado à ausência de oferta de reacomodação razoável, à ausência de suporte material e ao extravio das bagagens, dano este causado por culpa exclusiva da Requerida, visto que a ela cabe os deveres de transporte, assis- tência e informação.
Deste modo, resta caracterizada a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, decorrente do descumprimento de suas obrigações contratuais e legais, o que enseja a condenação pelos danos morais e materiais a seguir demonstrados.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direitos básicos do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
sclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera qu
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
ecessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser fendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obrigação de repará- lo.
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunci- ada pelo artigo 14, caput, do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr sua fruição e riscos.
No caso em análise, os danos experimentados pela Requerente foram, em
1) perda de conexão em razão do atraso ocorrido no trecho inicial; 2) ausência de reacomodação compatível com o horário convencionado; 3) ausência de assistência material à Requerente, o que a obrigou a pernoitar no aeroporto e a custear a sua alimentação; 4) atraso totalizado em nove horas para a chegada ao destino; 5) 5 dias sem poder usufruir dos seus pertences em razão do extravio de sua baga- gem.
Vale dizer, a situação vivenciada pela Requerente ultrapassa o mero percalço do cotidiano, porquanto enfrentou os sentimentos de insegurança e de angústia de- vido à incompetência e à desídia da Requerida.
2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
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A perda de conexão, somada à ausência de suporte material e ao extravio de eus pertences certamente criaram uma situação de flagrante intranquilidade à Re- uerente, passível de indenização pelos abalos sofridos.
Não é outro o entendimento deste E. Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓ- DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILI- DADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGU- RADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILI- DADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILI- DADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JU- ROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consu- midor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de ter- ceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na presta- ção do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguardar por horas na sala de embarque e quando embar- cado foi retirado da aeronave, só embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposição de seus medicamentos. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato pra- ticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum inde- nizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente pro- vido. (TJES; Apl 0025082-40.2015.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 11/02/2019; DJES 21/02/2019).
Por derradeiro, conclui-se pela ocorrência de ato ilícito praticado pela Reque- rida, em razão da falha de prestação de seus serviços, o que enseja o dever de indenizar moralmente a Requerente pelos transtornos sofridos.
Dos danos materiais
Ante todo o exposto, a Requerida deve responder pelos danos materiais ocasi- onados a Requerente. Além de sofrer com os danos morais por toda a situação descon- fortável a que foi submetida, a Requerente também foi vítima de danos materiais ori- undos da conduta antijurídica da Requerida.
Conforme exposto anteriormente, a Requerente foi obrigada a se alimentar às próprias custas, em razão da falta de assistência material por parte da companhia aé- rea, totalizando o gasto de R$ 71,80, conforme se extrai dos comprovantes acostados aos autos.
Logo, não há como negar a inteira responsabilidade da Requerida pelos valo- res desembolsados pela Requerente, tendo em vista que eles só foram necessários em razão da conduta ilícita praticada por ela.
Diante do exposto, a Requerida deve ser condenada, além de moralmente, também materialmente, no montante de R$ 71,80 (setenta e um reais com oitenta centavos).
Ante o exposto, requer-se:
a) Sejam as Requeridas devidamente citadas, para ciência do processo, bem como para apresentarem contestação, se assim entenderem;
) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual;
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações da Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por i) danos morais no importe de R$ 15.000,00 e; ii) danos materiais no valor de R$ 71,80.
Dá-se à causa do valor de R$ 15.071,80 (quinze mil e setenta e um reais com itenta centavos).
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Guaçuí/ES, 25 de abril de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR – nº 101.570
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000543-53.2023.8.08.0020.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000543-53.2023.8.08.0020 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guaçuí - 1ª Vara Última distribuição : 25/04/2023 Valor da causa: R$ 15.071,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagage Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Guaçuí – Espírito Santo
ZULEICA RIBEIRO DA SILVA, brasileira, portadora do RG nº 28.452.841-1 DE- TRAN/RJ e devidamente inscrita no CPF nº 100.876.657-78, residente e domiciliada na Rua Alcides Moreira Lobato, nº 54, Centro, Guaçuí – ES, CEP 29560-000, vem respeito- samente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, em que recebe inti- mações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
A Requerente adquiriu passagem aérea para viajar na data de 26 de março de 2023, de Florianópolis/SC, às 19h25min, com conexão em Guarulhos/SP, e destino à Vi- tória/ES, local em que chegaria às 00h25min.
Ocorre que, devido ao atraso ocorrido no trecho inicial, o voo de conexão em Guarulhos/SP foi PERDIDO.
Irresignada, a Requerente deslocou-se ao guichê de atendimento da empresa Requerida, momento em que foi informada sobre o seu remanejamento para um voo que partiria de Guarulhos/SP somente às 08h05min do dia seguinte, totalizando NOVE HORAS de atraso do horário originalmente contratado!
Durante todo esse período de espera, a Requerente pernoitou no saguão do aeroporto, tendo em vista que a Requerida não forneceu hospedagem para que os passageiros pudessem repousar em condições mínimas de conforto.
Impende destacar, ainda, que enquanto aguardava pelo voo em Florianópolis, a Requerida não forneceu voucher de alimentação, circunstância que obrigou a Re- querente a custear a sua alimentação:
Se não bastasse todo o transtorno vivenciado pelo atraso do voo, quando fina ente chegou ao seu destino, a Requerente deparou-se com a drástica situação d TRAVIO DE SUAS BAGAGENS. Irresignada, a Requerente preencheu o Registro de Irregularidade de Bagage IB), conforme se observa do comprovante acostado aos autos. A bagagem foi devo a à Requerente somente após 5 dias do ocorrido!
Se não bastasse todo o transtorno vivenciado pelo atraso do voo, quando final- mente chegou ao seu destino, a Requerente deparou-se com a drástica situação de EXTRAVIO DE SUAS BAGAGENS.
Irresignada, a Requerente preencheu o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), conforme se observa do comprovante acostado aos autos. A bagagem foi devol- vida à Requerente somente após 5 dias do ocorrido!
Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem tranquila e sem preocu- pações, tornou-se um verdadeiro PESADELO na vida da Requerente, a qual, além de suportar os infortúnios advindos do atraso em seu trecho inicial, como a perda de co- nexão e a ausência de suporte material, teve a sua bagagem extraviada temporaria- mente pela Requerida.
Diante de toda a frustração vivenciada pela Requerente e do descaso por parte da companhia aérea, não restou alternativa à Requerente senão ajuizar a presente de- manda, com o escopo de ter os seus direitos assegurados.
DO DIREITO ―
Da falha na prestação do serviço
Indubitável o despreparo da Requerida e de seus funcionários para gerenciar situações de cancelamentos e atrasos de voos, como a narrada acima. Mesmo sendo comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação e as agências de viagens custam a qualificar seus funcionários para situações como esta, criando verdadeiro tu- multo, nervosismo, constrangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notório aconteceu com a Requerente.
Sabe-se que a manutenção emergencial na aeronave configura fortuito interno da empresa, por ser inerente às atividades desenvolvidas por ela, não tendo o condão de eximir a sua responsabilidade. Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exposto em seu informativo nº 550:
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoa damente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelo deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerc do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente a novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto ali mentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no própri aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável i re ipsa, independentemente da causa originária do atraso d voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originá ria do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço d transporte aéreo etc. - jamais teria o condão de afastar a respon sabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela e momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fata lidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climá ticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aére -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto ine rente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de form evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, con siderando que o contrato de transporte consiste em obrigaçã de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independente mente da sua causa originária, constitui falha no serviço d transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor di reito a assistência informacional e material. Desse modo, companhia aérea não se libera do dever de informação, que, cas cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumi dor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospe dagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no própri aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto a prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aé rea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso exis tisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeit do serviço (ausência de assistência material e informacional) e dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se con figurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito,
qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucio- nal, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor res- ponde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cu- eva, julgado em 7/10/2014).
Além de suportar o atraso do voo em razão de fortuito interno da empresa, a Requerente permaneceu completamente desamparada durante as nove horas de es- pera pelo novo voo, pernoitando no saguão do aeroporto e custeando a própria ali- mentação, em flagrante inobservância ao que preconiza a Resolução nº 400 da ANAC:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessida- des do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passa- geiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos se- guintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o ho- rário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher indi- vidual; III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em cas de pernoite, e traslado de ida e volta.
Se não bastasse, a Requerente teve as suas bagagens extraviadas por 5 dias, o que revela a quebra de expectativa da segurança esperada, porquanto a Requerente deixou seus pertences sob o zelo da Requerida, a qual, por sua vez, não cumpriu suas obrigações de cuidado e vigilância estipuladas contratualmente.
Indubitável, portanto, que a Requerida prestou de forma deficiente o serviço que lhe competia, sobretudo porque:
1) deu ensejo ao atraso no trecho inicial e a consequente perda de conexão;
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
2) não promoveu a reacomodação da Requerente para horário compatível ao ini-
3) não forneceu suporte material, fazendo com que a Requerente pernoitasse no
4) deu ensejo ao atraso de nove horas para a chegada da Requerente ao seu des
) extraviou temporariamente a bagagem da Requerent
Portanto, a Requerida deve ser responsabilizada nos termos do disposto no ar- igo 14, §1º, II, CDC:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen- temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
Nesta esteira, cumpre ressaltar que o contrato de transporte aéreo constitui obrigação de resultado, ou seja, a companhia aérea tem o dever de transportar o pas- sageiro na forma e no tempo convencionados, sob pena de responsabilidade objetiva.
O fornecedor somente não será responsabilizado se provar que, tendo pres- tado o serviço: 1) o defeito inexiste ou; 2) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, em exata correspondência ao art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC.
Constata-se, portanto, que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ca- bendo ao consumidor provar o dano e o nexo causal entre a conduta antijurídica e o resultado, sendo prescindível a análise da culpa.
No caso em análise, o dano está consubstanciado no atraso ocorrido no voo inicial e a perda do voo subsequente, somado à ausência de oferta de reacomodação razoável, à ausência de suporte material e ao extravio das bagagens, dano este causado por culpa exclusiva da Requerida, visto que a ela cabe os deveres de transporte, assis- tência e informação.
Deste modo, resta caracterizada a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, decorrente do descumprimento de suas obrigações contratuais e legais, o que enseja a condenação pelos danos morais e materiais a seguir demonstrados.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direitos básicos do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
sclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera qu
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
ecessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser fendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obrigação de repará- lo.
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunci- ada pelo artigo 14, caput, do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr sua fruição e riscos.
No caso em análise, os danos experimentados pela Requerente foram, em
1) perda de conexão em razão do atraso ocorrido no trecho inicial; 2) ausência de reacomodação compatível com o horário convencionado; 3) ausência de assistência material à Requerente, o que a obrigou a pernoitar no aeroporto e a custear a sua alimentação; 4) atraso totalizado em nove horas para a chegada ao destino; 5) 5 dias sem poder usufruir dos seus pertences em razão do extravio de sua baga- gem.
Vale dizer, a situação vivenciada pela Requerente ultrapassa o mero percalço do cotidiano, porquanto enfrentou os sentimentos de insegurança e de angústia de- vido à incompetência e à desídia da Requerida.
2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
A perda de conexão, somada à ausência de suporte material e ao extravio de eus pertences certamente criaram uma situação de flagrante intranquilidade à Re- uerente, passível de indenização pelos abalos sofridos.
Não é outro o entendimento deste E. Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓ- DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILI- DADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGU- RADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILI- DADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILI- DADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JU- ROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consu- midor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de ter- ceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na presta- ção do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguardar por horas na sala de embarque e quando embar- cado foi retirado da aeronave, só embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposição de seus medicamentos. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato pra- ticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum inde- nizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente pro- vido. (TJES; Apl 0025082-40.2015.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 11/02/2019; DJES 21/02/2019).
Por derradeiro, conclui-se pela ocorrência de ato ilícito praticado pela Reque- rida, em razão da falha de prestação de seus serviços, o que enseja o dever de indenizar moralmente a Requerente pelos transtornos sofridos.
Dos danos materiais
Ante todo o exposto, a Requerida deve responder pelos danos materiais ocasi- onados a Requerente. Além de sofrer com os danos morais por toda a situação descon- fortável a que foi submetida, a Requerente também foi vítima de danos materiais ori- undos da conduta antijurídica da Requerida.
Conforme exposto anteriormente, a Requerente foi obrigada a se alimentar às próprias custas, em razão da falta de assistência material por parte da companhia aé- rea, totalizando o gasto de R$ 71,80, conforme se extrai dos comprovantes acostados aos autos.
Logo, não há como negar a inteira responsabilidade da Requerida pelos valo- res desembolsados pela Requerente, tendo em vista que eles só foram necessários em razão da conduta ilícita praticada por ela.
Diante do exposto, a Requerida deve ser condenada, além de moralmente, também materialmente, no montante de R$ 71,80 (setenta e um reais com oitenta centavos).
Ante o exposto, requer-se:
a) Sejam as Requeridas devidamente citadas, para ciência do processo, bem como para apresentarem contestação, se assim entenderem;
) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual;
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações da Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por i) danos morais no importe de R$ 15.000,00 e; ii) danos materiais no valor de R$ 71,80.
Dá-se à causa do valor de R$ 15.071,80 (quinze mil e setenta e um reais com itenta centavos).
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Guaçuí/ES, 25 de abril de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR – nº 101.570
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5000543-53.2023.8.08.0020.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000543-53.2023.8.08.0020 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guaçuí - 1ª Vara Última distribuição : 25/04/2023 Valor da causa: R$ 15.071,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagage Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Guaçuí – Espírito Santo
ZULEICA RIBEIRO DA SILVA, brasileira, portadora do RG nº 28.452.841-1 DE- TRAN/RJ e devidamente inscrita no CPF nº 100.876.657-78, residente e domiciliada na Rua Alcides Moreira Lobato, nº 54, Centro, Guaçuí – ES, CEP 29560-000, vem respeito- samente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, em que recebe inti- mações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
A Requerente adquiriu passagem aérea para viajar na data de 26 de março de 2023, de Florianópolis/SC, às 19h25min, com conexão em Guarulhos/SP, e destino à Vi- tória/ES, local em que chegaria às 00h25min.
Ocorre que, devido ao atraso ocorrido no trecho inicial, o voo de conexão em Guarulhos/SP foi PERDIDO.
Irresignada, a Requerente deslocou-se ao guichê de atendimento da empresa Requerida, momento em que foi informada sobre o seu remanejamento para um voo que partiria de Guarulhos/SP somente às 08h05min do dia seguinte, totalizando NOVE HORAS de atraso do horário originalmente contratado!
Durante todo esse período de espera, a Requerente pernoitou no saguão do aeroporto, tendo em vista que a Requerida não forneceu hospedagem para que os passageiros pudessem repousar em condições mínimas de conforto.
Impende destacar, ainda, que enquanto aguardava pelo voo em Florianópolis, a Requerida não forneceu voucher de alimentação, circunstância que obrigou a Re- querente a custear a sua alimentação:
Se não bastasse todo o transtorno vivenciado pelo atraso do voo, quando fina ente chegou ao seu destino, a Requerente deparou-se com a drástica situação d TRAVIO DE SUAS BAGAGENS. Irresignada, a Requerente preencheu o Registro de Irregularidade de Bagage IB), conforme se observa do comprovante acostado aos autos. A bagagem foi devo a à Requerente somente após 5 dias do ocorrido!
Se não bastasse todo o transtorno vivenciado pelo atraso do voo, quando final- mente chegou ao seu destino, a Requerente deparou-se com a drástica situação de EXTRAVIO DE SUAS BAGAGENS.
Irresignada, a Requerente preencheu o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), conforme se observa do comprovante acostado aos autos. A bagagem foi devol- vida à Requerente somente após 5 dias do ocorrido!
Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem tranquila e sem preocu- pações, tornou-se um verdadeiro PESADELO na vida da Requerente, a qual, além de suportar os infortúnios advindos do atraso em seu trecho inicial, como a perda de co- nexão e a ausência de suporte material, teve a sua bagagem extraviada temporaria- mente pela Requerida.
Diante de toda a frustração vivenciada pela Requerente e do descaso por parte da companhia aérea, não restou alternativa à Requerente senão ajuizar a presente de- manda, com o escopo de ter os seus direitos assegurados.
DO DIREITO ―
Da falha na prestação do serviço
Indubitável o despreparo da Requerida e de seus funcionários para gerenciar situações de cancelamentos e atrasos de voos, como a narrada acima. Mesmo sendo comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação e as agências de viagens custam a qualificar seus funcionários para situações como esta, criando verdadeiro tu- multo, nervosismo, constrangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notório aconteceu com a Requerente.
Sabe-se que a manutenção emergencial na aeronave configura fortuito interno da empresa, por ser inerente às atividades desenvolvidas por ela, não tendo o condão de eximir a sua responsabilidade. Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exposto em seu informativo nº 550:
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoa damente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelo deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerc do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente a novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto ali mentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no própri aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável i re ipsa, independentemente da causa originária do atraso d voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originá ria do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço d transporte aéreo etc. - jamais teria o condão de afastar a respon sabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela e momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fata lidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climá ticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aére -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto ine rente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de form evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, con siderando que o contrato de transporte consiste em obrigaçã de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independente mente da sua causa originária, constitui falha no serviço d transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor di reito a assistência informacional e material. Desse modo, companhia aérea não se libera do dever de informação, que, cas cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumi dor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospe dagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no própri aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto a prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aé rea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso exis tisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeit do serviço (ausência de assistência material e informacional) e dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se con figurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito,
qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucio- nal, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor res- ponde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cu- eva, julgado em 7/10/2014).
Além de suportar o atraso do voo em razão de fortuito interno da empresa, a Requerente permaneceu completamente desamparada durante as nove horas de es- pera pelo novo voo, pernoitando no saguão do aeroporto e custeando a própria ali- mentação, em flagrante inobservância ao que preconiza a Resolução nº 400 da ANAC:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessida- des do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passa- geiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos se- guintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o ho- rário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher indi- vidual; III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em cas de pernoite, e traslado de ida e volta.
Se não bastasse, a Requerente teve as suas bagagens extraviadas por 5 dias, o que revela a quebra de expectativa da segurança esperada, porquanto a Requerente deixou seus pertences sob o zelo da Requerida, a qual, por sua vez, não cumpriu suas obrigações de cuidado e vigilância estipuladas contratualmente.
Indubitável, portanto, que a Requerida prestou de forma deficiente o serviço que lhe competia, sobretudo porque:
1) deu ensejo ao atraso no trecho inicial e a consequente perda de conexão;
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
2) não promoveu a reacomodação da Requerente para horário compatível ao ini-
3) não forneceu suporte material, fazendo com que a Requerente pernoitasse no
4) deu ensejo ao atraso de nove horas para a chegada da Requerente ao seu des
) extraviou temporariamente a bagagem da Requerent
Portanto, a Requerida deve ser responsabilizada nos termos do disposto no ar- igo 14, §1º, II, CDC:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen- temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
Nesta esteira, cumpre ressaltar que o contrato de transporte aéreo constitui obrigação de resultado, ou seja, a companhia aérea tem o dever de transportar o pas- sageiro na forma e no tempo convencionados, sob pena de responsabilidade objetiva.
O fornecedor somente não será responsabilizado se provar que, tendo pres- tado o serviço: 1) o defeito inexiste ou; 2) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, em exata correspondência ao art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC.
Constata-se, portanto, que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ca- bendo ao consumidor provar o dano e o nexo causal entre a conduta antijurídica e o resultado, sendo prescindível a análise da culpa.
No caso em análise, o dano está consubstanciado no atraso ocorrido no voo inicial e a perda do voo subsequente, somado à ausência de oferta de reacomodação razoável, à ausência de suporte material e ao extravio das bagagens, dano este causado por culpa exclusiva da Requerida, visto que a ela cabe os deveres de transporte, assis- tência e informação.
Deste modo, resta caracterizada a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, decorrente do descumprimento de suas obrigações contratuais e legais, o que enseja a condenação pelos danos morais e materiais a seguir demonstrados.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direitos básicos do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
sclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera qu
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
ecessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser fendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obrigação de repará- lo.
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunci- ada pelo artigo 14, caput, do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr sua fruição e riscos.
No caso em análise, os danos experimentados pela Requerente foram, em
1) perda de conexão em razão do atraso ocorrido no trecho inicial; 2) ausência de reacomodação compatível com o horário convencionado; 3) ausência de assistência material à Requerente, o que a obrigou a pernoitar no aeroporto e a custear a sua alimentação; 4) atraso totalizado em nove horas para a chegada ao destino; 5) 5 dias sem poder usufruir dos seus pertences em razão do extravio de sua baga- gem.
Vale dizer, a situação vivenciada pela Requerente ultrapassa o mero percalço do cotidiano, porquanto enfrentou os sentimentos de insegurança e de angústia de- vido à incompetência e à desídia da Requerida.
2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
A perda de conexão, somada à ausência de suporte material e ao extravio de eus pertences certamente criaram uma situação de flagrante intranquilidade à Re- uerente, passível de indenização pelos abalos sofridos.
Não é outro o entendimento deste E. Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓ- DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILI- DADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGU- RADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILI- DADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILI- DADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JU- ROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consu- midor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de ter- ceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na presta- ção do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguardar por horas na sala de embarque e quando embar- cado foi retirado da aeronave, só embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposição de seus medicamentos. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato pra- ticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum inde- nizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente pro- vido. (TJES; Apl 0025082-40.2015.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 11/02/2019; DJES 21/02/2019).
Por derradeiro, conclui-se pela ocorrência de ato ilícito praticado pela Reque- rida, em razão da falha de prestação de seus serviços, o que enseja o dever de indenizar moralmente a Requerente pelos transtornos sofridos.
Dos danos materiais
Ante todo o exposto, a Requerida deve responder pelos danos materiais ocasi- onados a Requerente. Além de sofrer com os danos morais por toda a situação descon- fortável a que foi submetida, a Requerente também foi vítima de danos materiais ori- undos da conduta antijurídica da Requerida.
Conforme exposto anteriormente, a Requerente foi obrigada a se alimentar às próprias custas, em razão da falta de assistência material por parte da companhia aé- rea, totalizando o gasto de R$ 71,80, conforme se extrai dos comprovantes acostados aos autos.
Logo, não há como negar a inteira responsabilidade da Requerida pelos valo- res desembolsados pela Requerente, tendo em vista que eles só foram necessários em razão da conduta ilícita praticada por ela.
Diante do exposto, a Requerida deve ser condenada, além de moralmente, também materialmente, no montante de R$ 71,80 (setenta e um reais com oitenta centavos).
Ante o exposto, requer-se:
a) Sejam as Requeridas devidamente citadas, para ciência do processo, bem como para apresentarem contestação, se assim entenderem;
) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual;
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações da Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por i) danos morais no importe de R$ 15.000,00 e; ii) danos materiais no valor de R$ 71,80.
Dá-se à causa do valor de R$ 15.071,80 (quinze mil e setenta e um reais com itenta centavos).
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Guaçuí/ES, 25 de abril de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR – nº 101.570
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000543-53.2023.8.08.0020.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000543-53.2023.8.08.0020 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guaçuí - 1ª Vara Última distribuição : 25/04/2023 Valor da causa: R$ 15.071,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagage Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Guaçuí – Espírito Santo
ZULEICA RIBEIRO DA SILVA, brasileira, portadora do RG nº 28.452.841-1 DE- TRAN/RJ e devidamente inscrita no CPF nº 100.876.657-78, residente e domiciliada na Rua Alcides Moreira Lobato, nº 54, Centro, Guaçuí – ES, CEP 29560-000, vem respeito- samente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, em que recebe inti- mações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
A Requerente adquiriu passagem aérea para viajar na data de 26 de março de 2023, de Florianópolis/SC, às 19h25min, com conexão em Guarulhos/SP, e destino à Vi- tória/ES, local em que chegaria às 00h25min.
Ocorre que, devido ao atraso ocorrido no trecho inicial, o voo de conexão em Guarulhos/SP foi PERDIDO.
Irresignada, a Requerente deslocou-se ao guichê de atendimento da empresa Requerida, momento em que foi informada sobre o seu remanejamento para um voo que partiria de Guarulhos/SP somente às 08h05min do dia seguinte, totalizando NOVE HORAS de atraso do horário originalmente contratado!
Durante todo esse período de espera, a Requerente pernoitou no saguão do aeroporto, tendo em vista que a Requerida não forneceu hospedagem para que os passageiros pudessem repousar em condições mínimas de conforto.
Impende destacar, ainda, que enquanto aguardava pelo voo em Florianópolis, a Requerida não forneceu voucher de alimentação, circunstância que obrigou a Re- querente a custear a sua alimentação:
Se não bastasse todo o transtorno vivenciado pelo atraso do voo, quando fina ente chegou ao seu destino, a Requerente deparou-se com a drástica situação d TRAVIO DE SUAS BAGAGENS. Irresignada, a Requerente preencheu o Registro de Irregularidade de Bagage IB), conforme se observa do comprovante acostado aos autos. A bagagem foi devo a à Requerente somente após 5 dias do ocorrido!
Se não bastasse todo o transtorno vivenciado pelo atraso do voo, quando final- mente chegou ao seu destino, a Requerente deparou-se com a drástica situação de EXTRAVIO DE SUAS BAGAGENS.
Irresignada, a Requerente preencheu o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), conforme se observa do comprovante acostado aos autos. A bagagem foi devol- vida à Requerente somente após 5 dias do ocorrido!
Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem tranquila e sem preocu- pações, tornou-se um verdadeiro PESADELO na vida da Requerente, a qual, além de suportar os infortúnios advindos do atraso em seu trecho inicial, como a perda de co- nexão e a ausência de suporte material, teve a sua bagagem extraviada temporaria- mente pela Requerida.
Diante de toda a frustração vivenciada pela Requerente e do descaso por parte da companhia aérea, não restou alternativa à Requerente senão ajuizar a presente de- manda, com o escopo de ter os seus direitos assegurados.
DO DIREITO ―
Da falha na prestação do serviço
Indubitável o despreparo da Requerida e de seus funcionários para gerenciar situações de cancelamentos e atrasos de voos, como a narrada acima. Mesmo sendo comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação e as agências de viagens custam a qualificar seus funcionários para situações como esta, criando verdadeiro tu- multo, nervosismo, constrangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notório aconteceu com a Requerente.
Sabe-se que a manutenção emergencial na aeronave configura fortuito interno da empresa, por ser inerente às atividades desenvolvidas por ela, não tendo o condão de eximir a sua responsabilidade. Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exposto em seu informativo nº 550:
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoa damente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelo deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerc do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente a novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto ali mentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no própri aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável i re ipsa, independentemente da causa originária do atraso d voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originá ria do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço d transporte aéreo etc. - jamais teria o condão de afastar a respon sabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela e momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fata lidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climá ticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aére -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto ine rente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de form evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, con siderando que o contrato de transporte consiste em obrigaçã de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independente mente da sua causa originária, constitui falha no serviço d transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor di reito a assistência informacional e material. Desse modo, companhia aérea não se libera do dever de informação, que, cas cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumi dor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospe dagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no própri aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto a prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aé rea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso exis tisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeit do serviço (ausência de assistência material e informacional) e dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se con figurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito,
qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucio- nal, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor res- ponde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cu- eva, julgado em 7/10/2014).
Além de suportar o atraso do voo em razão de fortuito interno da empresa, a Requerente permaneceu completamente desamparada durante as nove horas de es- pera pelo novo voo, pernoitando no saguão do aeroporto e custeando a própria ali- mentação, em flagrante inobservância ao que preconiza a Resolução nº 400 da ANAC:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessida- des do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passa- geiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos se- guintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o ho- rário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher indi- vidual; III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em cas de pernoite, e traslado de ida e volta.
Se não bastasse, a Requerente teve as suas bagagens extraviadas por 5 dias, o que revela a quebra de expectativa da segurança esperada, porquanto a Requerente deixou seus pertences sob o zelo da Requerida, a qual, por sua vez, não cumpriu suas obrigações de cuidado e vigilância estipuladas contratualmente.
Indubitável, portanto, que a Requerida prestou de forma deficiente o serviço que lhe competia, sobretudo porque:
1) deu ensejo ao atraso no trecho inicial e a consequente perda de conexão;
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2) não promoveu a reacomodação da Requerente para horário compatível ao ini-
3) não forneceu suporte material, fazendo com que a Requerente pernoitasse no
4) deu ensejo ao atraso de nove horas para a chegada da Requerente ao seu des
) extraviou temporariamente a bagagem da Requerent
Portanto, a Requerida deve ser responsabilizada nos termos do disposto no ar- igo 14, §1º, II, CDC:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen- temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
Nesta esteira, cumpre ressaltar que o contrato de transporte aéreo constitui obrigação de resultado, ou seja, a companhia aérea tem o dever de transportar o pas- sageiro na forma e no tempo convencionados, sob pena de responsabilidade objetiva.
O fornecedor somente não será responsabilizado se provar que, tendo pres- tado o serviço: 1) o defeito inexiste ou; 2) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, em exata correspondência ao art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC.
Constata-se, portanto, que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ca- bendo ao consumidor provar o dano e o nexo causal entre a conduta antijurídica e o resultado, sendo prescindível a análise da culpa.
No caso em análise, o dano está consubstanciado no atraso ocorrido no voo inicial e a perda do voo subsequente, somado à ausência de oferta de reacomodação razoável, à ausência de suporte material e ao extravio das bagagens, dano este causado por culpa exclusiva da Requerida, visto que a ela cabe os deveres de transporte, assis- tência e informação.
Deste modo, resta caracterizada a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, decorrente do descumprimento de suas obrigações contratuais e legais, o que enseja a condenação pelos danos morais e materiais a seguir demonstrados.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direitos básicos do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
sclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera qu
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
ecessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser fendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obrigação de repará- lo.
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunci- ada pelo artigo 14, caput, do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr sua fruição e riscos.
No caso em análise, os danos experimentados pela Requerente foram, em
1) perda de conexão em razão do atraso ocorrido no trecho inicial; 2) ausência de reacomodação compatível com o horário convencionado; 3) ausência de assistência material à Requerente, o que a obrigou a pernoitar no aeroporto e a custear a sua alimentação; 4) atraso totalizado em nove horas para a chegada ao destino; 5) 5 dias sem poder usufruir dos seus pertences em razão do extravio de sua baga- gem.
Vale dizer, a situação vivenciada pela Requerente ultrapassa o mero percalço do cotidiano, porquanto enfrentou os sentimentos de insegurança e de angústia de- vido à incompetência e à desídia da Requerida.
2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
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A perda de conexão, somada à ausência de suporte material e ao extravio de eus pertences certamente criaram uma situação de flagrante intranquilidade à Re- uerente, passível de indenização pelos abalos sofridos.
Não é outro o entendimento deste E. Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓ- DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILI- DADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGU- RADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILI- DADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILI- DADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JU- ROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consu- midor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de ter- ceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na presta- ção do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguardar por horas na sala de embarque e quando embar- cado foi retirado da aeronave, só embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposição de seus medicamentos. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato pra- ticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum inde- nizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente pro- vido. (TJES; Apl 0025082-40.2015.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 11/02/2019; DJES 21/02/2019).
Por derradeiro, conclui-se pela ocorrência de ato ilícito praticado pela Reque- rida, em razão da falha de prestação de seus serviços, o que enseja o dever de indenizar moralmente a Requerente pelos transtornos sofridos.
Dos danos materiais
Ante todo o exposto, a Requerida deve responder pelos danos materiais ocasi- onados a Requerente. Além de sofrer com os danos morais por toda a situação descon- fortável a que foi submetida, a Requerente também foi vítima de danos materiais ori- undos da conduta antijurídica da Requerida.
Conforme exposto anteriormente, a Requerente foi obrigada a se alimentar às próprias custas, em razão da falta de assistência material por parte da companhia aé- rea, totalizando o gasto de R$ 71,80, conforme se extrai dos comprovantes acostados aos autos.
Logo, não há como negar a inteira responsabilidade da Requerida pelos valo- res desembolsados pela Requerente, tendo em vista que eles só foram necessários em razão da conduta ilícita praticada por ela.
Diante do exposto, a Requerida deve ser condenada, além de moralmente, também materialmente, no montante de R$ 71,80 (setenta e um reais com oitenta centavos).
Ante o exposto, requer-se:
a) Sejam as Requeridas devidamente citadas, para ciência do processo, bem como para apresentarem contestação, se assim entenderem;
) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual;
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações da Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por i) danos morais no importe de R$ 15.000,00 e; ii) danos materiais no valor de R$ 71,80.
Dá-se à causa do valor de R$ 15.071,80 (quinze mil e setenta e um reais com itenta centavos).
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Guaçuí/ES, 25 de abril de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR – nº 101.570
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5000543-53.2023.8.08.0020.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000543-53.2023.8.08.0020 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guaçuí - 1ª Vara Última distribuição : 25/04/2023 Valor da causa: R$ 15.071,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagage Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Guaçuí – Espírito Santo
ZULEICA RIBEIRO DA SILVA, brasileira, portadora do RG nº 28.452.841-1 DE- TRAN/RJ e devidamente inscrita no CPF nº 100.876.657-78, residente e domiciliada na Rua Alcides Moreira Lobato, nº 54, Centro, Guaçuí – ES, CEP 29560-000, vem respeito- samente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, em que recebe inti- mações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
A Requerente adquiriu passagem aérea para viajar na data de 26 de março de 2023, de Florianópolis/SC, às 19h25min, com conexão em Guarulhos/SP, e destino à Vi- tória/ES, local em que chegaria às 00h25min.
Ocorre que, devido ao atraso ocorrido no trecho inicial, o voo de conexão em Guarulhos/SP foi PERDIDO.
Irresignada, a Requerente deslocou-se ao guichê de atendimento da empresa Requerida, momento em que foi informada sobre o seu remanejamento para um voo que partiria de Guarulhos/SP somente às 08h05min do dia seguinte, totalizando NOVE HORAS de atraso do horário originalmente contratado!
Durante todo esse período de espera, a Requerente pernoitou no saguão do aeroporto, tendo em vista que a Requerida não forneceu hospedagem para que os passageiros pudessem repousar em condições mínimas de conforto.
Impende destacar, ainda, que enquanto aguardava pelo voo em Florianópolis, a Requerida não forneceu voucher de alimentação, circunstância que obrigou a Re- querente a custear a sua alimentação:
Se não bastasse todo o transtorno vivenciado pelo atraso do voo, quando fina ente chegou ao seu destino, a Requerente deparou-se com a drástica situação d TRAVIO DE SUAS BAGAGENS. Irresignada, a Requerente preencheu o Registro de Irregularidade de Bagage IB), conforme se observa do comprovante acostado aos autos. A bagagem foi devo a à Requerente somente após 5 dias do ocorrido!
Se não bastasse todo o transtorno vivenciado pelo atraso do voo, quando final- mente chegou ao seu destino, a Requerente deparou-se com a drástica situação de EXTRAVIO DE SUAS BAGAGENS.
Irresignada, a Requerente preencheu o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), conforme se observa do comprovante acostado aos autos. A bagagem foi devol- vida à Requerente somente após 5 dias do ocorrido!
Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem tranquila e sem preocu- pações, tornou-se um verdadeiro PESADELO na vida da Requerente, a qual, além de suportar os infortúnios advindos do atraso em seu trecho inicial, como a perda de co- nexão e a ausência de suporte material, teve a sua bagagem extraviada temporaria- mente pela Requerida.
Diante de toda a frustração vivenciada pela Requerente e do descaso por parte da companhia aérea, não restou alternativa à Requerente senão ajuizar a presente de- manda, com o escopo de ter os seus direitos assegurados.
DO DIREITO ―
Da falha na prestação do serviço
Indubitável o despreparo da Requerida e de seus funcionários para gerenciar situações de cancelamentos e atrasos de voos, como a narrada acima. Mesmo sendo comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação e as agências de viagens custam a qualificar seus funcionários para situações como esta, criando verdadeiro tu- multo, nervosismo, constrangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notório aconteceu com a Requerente.
Sabe-se que a manutenção emergencial na aeronave configura fortuito interno da empresa, por ser inerente às atividades desenvolvidas por ela, não tendo o condão de eximir a sua responsabilidade. Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exposto em seu informativo nº 550:
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoa damente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelo deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerc do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente a novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto ali mentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no própri aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável i re ipsa, independentemente da causa originária do atraso d voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originá ria do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço d transporte aéreo etc. - jamais teria o condão de afastar a respon sabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela e momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fata lidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climá ticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aére -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto ine rente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de form evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, con siderando que o contrato de transporte consiste em obrigaçã de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independente mente da sua causa originária, constitui falha no serviço d transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor di reito a assistência informacional e material. Desse modo, companhia aérea não se libera do dever de informação, que, cas cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumi dor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospe dagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no própri aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto a prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aé rea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso exis tisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeit do serviço (ausência de assistência material e informacional) e dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se con figurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito,
qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucio- nal, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor res- ponde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cu- eva, julgado em 7/10/2014).
Além de suportar o atraso do voo em razão de fortuito interno da empresa, a Requerente permaneceu completamente desamparada durante as nove horas de es- pera pelo novo voo, pernoitando no saguão do aeroporto e custeando a própria ali- mentação, em flagrante inobservância ao que preconiza a Resolução nº 400 da ANAC:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessida- des do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passa- geiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos se- guintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o ho- rário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher indi- vidual; III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em cas de pernoite, e traslado de ida e volta.
Se não bastasse, a Requerente teve as suas bagagens extraviadas por 5 dias, o que revela a quebra de expectativa da segurança esperada, porquanto a Requerente deixou seus pertences sob o zelo da Requerida, a qual, por sua vez, não cumpriu suas obrigações de cuidado e vigilância estipuladas contratualmente.
Indubitável, portanto, que a Requerida prestou de forma deficiente o serviço que lhe competia, sobretudo porque:
1) deu ensejo ao atraso no trecho inicial e a consequente perda de conexão;
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
2) não promoveu a reacomodação da Requerente para horário compatível ao ini-
3) não forneceu suporte material, fazendo com que a Requerente pernoitasse no
4) deu ensejo ao atraso de nove horas para a chegada da Requerente ao seu des
) extraviou temporariamente a bagagem da Requerent
Portanto, a Requerida deve ser responsabilizada nos termos do disposto no ar- igo 14, §1º, II, CDC:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen- temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
Nesta esteira, cumpre ressaltar que o contrato de transporte aéreo constitui obrigação de resultado, ou seja, a companhia aérea tem o dever de transportar o pas- sageiro na forma e no tempo convencionados, sob pena de responsabilidade objetiva.
O fornecedor somente não será responsabilizado se provar que, tendo pres- tado o serviço: 1) o defeito inexiste ou; 2) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, em exata correspondência ao art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC.
Constata-se, portanto, que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ca- bendo ao consumidor provar o dano e o nexo causal entre a conduta antijurídica e o resultado, sendo prescindível a análise da culpa.
No caso em análise, o dano está consubstanciado no atraso ocorrido no voo inicial e a perda do voo subsequente, somado à ausência de oferta de reacomodação razoável, à ausência de suporte material e ao extravio das bagagens, dano este causado por culpa exclusiva da Requerida, visto que a ela cabe os deveres de transporte, assis- tência e informação.
Deste modo, resta caracterizada a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, decorrente do descumprimento de suas obrigações contratuais e legais, o que enseja a condenação pelos danos morais e materiais a seguir demonstrados.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direitos básicos do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
sclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera qu
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
ecessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser fendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obrigação de repará- lo.
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunci- ada pelo artigo 14, caput, do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr sua fruição e riscos.
No caso em análise, os danos experimentados pela Requerente foram, em
1) perda de conexão em razão do atraso ocorrido no trecho inicial; 2) ausência de reacomodação compatível com o horário convencionado; 3) ausência de assistência material à Requerente, o que a obrigou a pernoitar no aeroporto e a custear a sua alimentação; 4) atraso totalizado em nove horas para a chegada ao destino; 5) 5 dias sem poder usufruir dos seus pertences em razão do extravio de sua baga- gem.
Vale dizer, a situação vivenciada pela Requerente ultrapassa o mero percalço do cotidiano, porquanto enfrentou os sentimentos de insegurança e de angústia de- vido à incompetência e à desídia da Requerida.
2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
A perda de conexão, somada à ausência de suporte material e ao extravio de eus pertences certamente criaram uma situação de flagrante intranquilidade à Re- uerente, passível de indenização pelos abalos sofridos.
Não é outro o entendimento deste E. Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓ- DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILI- DADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGU- RADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILI- DADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILI- DADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JU- ROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consu- midor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de ter- ceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na presta- ção do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguardar por horas na sala de embarque e quando embar- cado foi retirado da aeronave, só embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposição de seus medicamentos. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato pra- ticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum inde- nizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente pro- vido. (TJES; Apl 0025082-40.2015.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 11/02/2019; DJES 21/02/2019).
Por derradeiro, conclui-se pela ocorrência de ato ilícito praticado pela Reque- rida, em razão da falha de prestação de seus serviços, o que enseja o dever de indenizar moralmente a Requerente pelos transtornos sofridos.
Dos danos materiais
Ante todo o exposto, a Requerida deve responder pelos danos materiais ocasi- onados a Requerente. Além de sofrer com os danos morais por toda a situação descon- fortável a que foi submetida, a Requerente também foi vítima de danos materiais ori- undos da conduta antijurídica da Requerida.
Conforme exposto anteriormente, a Requerente foi obrigada a se alimentar às próprias custas, em razão da falta de assistência material por parte da companhia aé- rea, totalizando o gasto de R$ 71,80, conforme se extrai dos comprovantes acostados aos autos.
Logo, não há como negar a inteira responsabilidade da Requerida pelos valo- res desembolsados pela Requerente, tendo em vista que eles só foram necessários em razão da conduta ilícita praticada por ela.
Diante do exposto, a Requerida deve ser condenada, além de moralmente, também materialmente, no montante de R$ 71,80 (setenta e um reais com oitenta centavos).
Ante o exposto, requer-se:
a) Sejam as Requeridas devidamente citadas, para ciência do processo, bem como para apresentarem contestação, se assim entenderem;
) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual;
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações da Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por i) danos morais no importe de R$ 15.000,00 e; ii) danos materiais no valor de R$ 71,80.
Dá-se à causa do valor de R$ 15.071,80 (quinze mil e setenta e um reais com itenta centavos).
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Guaçuí/ES, 25 de abril de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR – nº 101.570
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5000543-53.2023.8.08.0020.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000543-53.2023.8.08.0020 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guaçuí - 1ª Vara Última distribuição : 25/04/2023 Valor da causa: R$ 15.071,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagage Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Guaçuí – Espírito Santo
ZULEICA RIBEIRO DA SILVA, brasileira, portadora do RG nº 28.452.841-1 DE- TRAN/RJ e devidamente inscrita no CPF nº 100.876.657-78, residente e domiciliada na Rua Alcides Moreira Lobato, nº 54, Centro, Guaçuí – ES, CEP 29560-000, vem respeito- samente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, em que recebe inti- mações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
A Requerente adquiriu passagem aérea para viajar na data de 26 de março de 2023, de Florianópolis/SC, às 19h25min, com conexão em Guarulhos/SP, e destino à Vi- tória/ES, local em que chegaria às 00h25min.
Ocorre que, devido ao atraso ocorrido no trecho inicial, o voo de conexão em Guarulhos/SP foi PERDIDO.
Irresignada, a Requerente deslocou-se ao guichê de atendimento da empresa Requerida, momento em que foi informada sobre o seu remanejamento para um voo que partiria de Guarulhos/SP somente às 08h05min do dia seguinte, totalizando NOVE HORAS de atraso do horário originalmente contratado!
Durante todo esse período de espera, a Requerente pernoitou no saguão do aeroporto, tendo em vista que a Requerida não forneceu hospedagem para que os passageiros pudessem repousar em condições mínimas de conforto.
Impende destacar, ainda, que enquanto aguardava pelo voo em Florianópolis, a Requerida não forneceu voucher de alimentação, circunstância que obrigou a Re- querente a custear a sua alimentação:
Se não bastasse todo o transtorno vivenciado pelo atraso do voo, quando fina ente chegou ao seu destino, a Requerente deparou-se com a drástica situação d TRAVIO DE SUAS BAGAGENS. Irresignada, a Requerente preencheu o Registro de Irregularidade de Bagage IB), conforme se observa do comprovante acostado aos autos. A bagagem foi devo a à Requerente somente após 5 dias do ocorrido!
Se não bastasse todo o transtorno vivenciado pelo atraso do voo, quando final- mente chegou ao seu destino, a Requerente deparou-se com a drástica situação de EXTRAVIO DE SUAS BAGAGENS.
Irresignada, a Requerente preencheu o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), conforme se observa do comprovante acostado aos autos. A bagagem foi devol- vida à Requerente somente após 5 dias do ocorrido!
Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem tranquila e sem preocu- pações, tornou-se um verdadeiro PESADELO na vida da Requerente, a qual, além de suportar os infortúnios advindos do atraso em seu trecho inicial, como a perda de co- nexão e a ausência de suporte material, teve a sua bagagem extraviada temporaria- mente pela Requerida.
Diante de toda a frustração vivenciada pela Requerente e do descaso por parte da companhia aérea, não restou alternativa à Requerente senão ajuizar a presente de- manda, com o escopo de ter os seus direitos assegurados.
DO DIREITO ―
Da falha na prestação do serviço
Indubitável o despreparo da Requerida e de seus funcionários para gerenciar situações de cancelamentos e atrasos de voos, como a narrada acima. Mesmo sendo comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação e as agências de viagens custam a qualificar seus funcionários para situações como esta, criando verdadeiro tu- multo, nervosismo, constrangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notório aconteceu com a Requerente.
Sabe-se que a manutenção emergencial na aeronave configura fortuito interno da empresa, por ser inerente às atividades desenvolvidas por ela, não tendo o condão de eximir a sua responsabilidade. Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exposto em seu informativo nº 550:
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoa damente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelo deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerc do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente a novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto ali mentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no própri aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável i re ipsa, independentemente da causa originária do atraso d voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originá ria do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço d transporte aéreo etc. - jamais teria o condão de afastar a respon sabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela e momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fata lidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climá ticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aére -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto ine rente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de form evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, con siderando que o contrato de transporte consiste em obrigaçã de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independente mente da sua causa originária, constitui falha no serviço d transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor di reito a assistência informacional e material. Desse modo, companhia aérea não se libera do dever de informação, que, cas cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumi dor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospe dagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no própri aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto a prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aé rea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso exis tisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeit do serviço (ausência de assistência material e informacional) e dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se con figurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito,
qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucio- nal, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor res- ponde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cu- eva, julgado em 7/10/2014).
Além de suportar o atraso do voo em razão de fortuito interno da empresa, a Requerente permaneceu completamente desamparada durante as nove horas de es- pera pelo novo voo, pernoitando no saguão do aeroporto e custeando a própria ali- mentação, em flagrante inobservância ao que preconiza a Resolução nº 400 da ANAC:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessida- des do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passa- geiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos se- guintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o ho- rário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher indi- vidual; III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em cas de pernoite, e traslado de ida e volta.
Se não bastasse, a Requerente teve as suas bagagens extraviadas por 5 dias, o que revela a quebra de expectativa da segurança esperada, porquanto a Requerente deixou seus pertences sob o zelo da Requerida, a qual, por sua vez, não cumpriu suas obrigações de cuidado e vigilância estipuladas contratualmente.
Indubitável, portanto, que a Requerida prestou de forma deficiente o serviço que lhe competia, sobretudo porque:
1) deu ensejo ao atraso no trecho inicial e a consequente perda de conexão;
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
2) não promoveu a reacomodação da Requerente para horário compatível ao ini-
3) não forneceu suporte material, fazendo com que a Requerente pernoitasse no
4) deu ensejo ao atraso de nove horas para a chegada da Requerente ao seu des
) extraviou temporariamente a bagagem da Requerent
Portanto, a Requerida deve ser responsabilizada nos termos do disposto no ar- igo 14, §1º, II, CDC:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen- temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
Nesta esteira, cumpre ressaltar que o contrato de transporte aéreo constitui obrigação de resultado, ou seja, a companhia aérea tem o dever de transportar o pas- sageiro na forma e no tempo convencionados, sob pena de responsabilidade objetiva.
O fornecedor somente não será responsabilizado se provar que, tendo pres- tado o serviço: 1) o defeito inexiste ou; 2) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, em exata correspondência ao art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC.
Constata-se, portanto, que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ca- bendo ao consumidor provar o dano e o nexo causal entre a conduta antijurídica e o resultado, sendo prescindível a análise da culpa.
No caso em análise, o dano está consubstanciado no atraso ocorrido no voo inicial e a perda do voo subsequente, somado à ausência de oferta de reacomodação razoável, à ausência de suporte material e ao extravio das bagagens, dano este causado por culpa exclusiva da Requerida, visto que a ela cabe os deveres de transporte, assis- tência e informação.
Deste modo, resta caracterizada a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, decorrente do descumprimento de suas obrigações contratuais e legais, o que enseja a condenação pelos danos morais e materiais a seguir demonstrados.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direitos básicos do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
sclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera qu
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
ecessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser fendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obrigação de repará- lo.
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunci- ada pelo artigo 14, caput, do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr sua fruição e riscos.
No caso em análise, os danos experimentados pela Requerente foram, em
1) perda de conexão em razão do atraso ocorrido no trecho inicial; 2) ausência de reacomodação compatível com o horário convencionado; 3) ausência de assistência material à Requerente, o que a obrigou a pernoitar no aeroporto e a custear a sua alimentação; 4) atraso totalizado em nove horas para a chegada ao destino; 5) 5 dias sem poder usufruir dos seus pertences em razão do extravio de sua baga- gem.
Vale dizer, a situação vivenciada pela Requerente ultrapassa o mero percalço do cotidiano, porquanto enfrentou os sentimentos de insegurança e de angústia de- vido à incompetência e à desídia da Requerida.
2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
A perda de conexão, somada à ausência de suporte material e ao extravio de eus pertences certamente criaram uma situação de flagrante intranquilidade à Re- uerente, passível de indenização pelos abalos sofridos.
Não é outro o entendimento deste E. Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓ- DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILI- DADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGU- RADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILI- DADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILI- DADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JU- ROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consu- midor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de ter- ceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na presta- ção do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguardar por horas na sala de embarque e quando embar- cado foi retirado da aeronave, só embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposição de seus medicamentos. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato pra- ticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum inde- nizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente pro- vido. (TJES; Apl 0025082-40.2015.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 11/02/2019; DJES 21/02/2019).
Por derradeiro, conclui-se pela ocorrência de ato ilícito praticado pela Reque- rida, em razão da falha de prestação de seus serviços, o que enseja o dever de indenizar moralmente a Requerente pelos transtornos sofridos.
Dos danos materiais
Ante todo o exposto, a Requerida deve responder pelos danos materiais ocasi- onados a Requerente. Além de sofrer com os danos morais por toda a situação descon- fortável a que foi submetida, a Requerente também foi vítima de danos materiais ori- undos da conduta antijurídica da Requerida.
Conforme exposto anteriormente, a Requerente foi obrigada a se alimentar às próprias custas, em razão da falta de assistência material por parte da companhia aé- rea, totalizando o gasto de R$ 71,80, conforme se extrai dos comprovantes acostados aos autos.
Logo, não há como negar a inteira responsabilidade da Requerida pelos valo- res desembolsados pela Requerente, tendo em vista que eles só foram necessários em razão da conduta ilícita praticada por ela.
Diante do exposto, a Requerida deve ser condenada, além de moralmente, também materialmente, no montante de R$ 71,80 (setenta e um reais com oitenta centavos).
Ante o exposto, requer-se:
a) Sejam as Requeridas devidamente citadas, para ciência do processo, bem como para apresentarem contestação, se assim entenderem;
) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual;
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações da Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por i) danos morais no importe de R$ 15.000,00 e; ii) danos materiais no valor de R$ 71,80.
Dá-se à causa do valor de R$ 15.071,80 (quinze mil e setenta e um reais com itenta centavos).
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Guaçuí/ES, 25 de abril de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR – nº 101.570
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5000543-53.2023.8.08.0020.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000543-53.2023.8.08.0020 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guaçuí - 1ª Vara Última distribuição : 25/04/2023 Valor da causa: R$ 15.071,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagage Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Guaçuí – Espírito Santo
ZULEICA RIBEIRO DA SILVA, brasileira, portadora do RG nº 28.452.841-1 DE- TRAN/RJ e devidamente inscrita no CPF nº 100.876.657-78, residente e domiciliada na Rua Alcides Moreira Lobato, nº 54, Centro, Guaçuí – ES, CEP 29560-000, vem respeito- samente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, em que recebe inti- mações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
A Requerente adquiriu passagem aérea para viajar na data de 26 de março de 2023, de Florianópolis/SC, às 19h25min, com conexão em Guarulhos/SP, e destino à Vi- tória/ES, local em que chegaria às 00h25min.
Ocorre que, devido ao atraso ocorrido no trecho inicial, o voo de conexão em Guarulhos/SP foi PERDIDO.
Irresignada, a Requerente deslocou-se ao guichê de atendimento da empresa Requerida, momento em que foi informada sobre o seu remanejamento para um voo que partiria de Guarulhos/SP somente às 08h05min do dia seguinte, totalizando NOVE HORAS de atraso do horário originalmente contratado!
Durante todo esse período de espera, a Requerente pernoitou no saguão do aeroporto, tendo em vista que a Requerida não forneceu hospedagem para que os passageiros pudessem repousar em condições mínimas de conforto.
Impende destacar, ainda, que enquanto aguardava pelo voo em Florianópolis, a Requerida não forneceu voucher de alimentação, circunstância que obrigou a Re- querente a custear a sua alimentação:
Se não bastasse todo o transtorno vivenciado pelo atraso do voo, quando fina ente chegou ao seu destino, a Requerente deparou-se com a drástica situação d TRAVIO DE SUAS BAGAGENS. Irresignada, a Requerente preencheu o Registro de Irregularidade de Bagage IB), conforme se observa do comprovante acostado aos autos. A bagagem foi devo a à Requerente somente após 5 dias do ocorrido!
Se não bastasse todo o transtorno vivenciado pelo atraso do voo, quando final- mente chegou ao seu destino, a Requerente deparou-se com a drástica situação de EXTRAVIO DE SUAS BAGAGENS.
Irresignada, a Requerente preencheu o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), conforme se observa do comprovante acostado aos autos. A bagagem foi devol- vida à Requerente somente após 5 dias do ocorrido!
Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem tranquila e sem preocu- pações, tornou-se um verdadeiro PESADELO na vida da Requerente, a qual, além de suportar os infortúnios advindos do atraso em seu trecho inicial, como a perda de co- nexão e a ausência de suporte material, teve a sua bagagem extraviada temporaria- mente pela Requerida.
Diante de toda a frustração vivenciada pela Requerente e do descaso por parte da companhia aérea, não restou alternativa à Requerente senão ajuizar a presente de- manda, com o escopo de ter os seus direitos assegurados.
DO DIREITO ―
Da falha na prestação do serviço
Indubitável o despreparo da Requerida e de seus funcionários para gerenciar situações de cancelamentos e atrasos de voos, como a narrada acima. Mesmo sendo comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação e as agências de viagens custam a qualificar seus funcionários para situações como esta, criando verdadeiro tu- multo, nervosismo, constrangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notório aconteceu com a Requerente.
Sabe-se que a manutenção emergencial na aeronave configura fortuito interno da empresa, por ser inerente às atividades desenvolvidas por ela, não tendo o condão de eximir a sua responsabilidade. Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exposto em seu informativo nº 550:
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoa damente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelo deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerc do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente a novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto ali mentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no própri aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável i re ipsa, independentemente da causa originária do atraso d voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originá ria do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço d transporte aéreo etc. - jamais teria o condão de afastar a respon sabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela e momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fata lidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climá ticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aére -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto ine rente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de form evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, con siderando que o contrato de transporte consiste em obrigaçã de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independente mente da sua causa originária, constitui falha no serviço d transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor di reito a assistência informacional e material. Desse modo, companhia aérea não se libera do dever de informação, que, cas cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumi dor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospe dagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no própri aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto a prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aé rea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso exis tisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeit do serviço (ausência de assistência material e informacional) e dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se con figurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito,
qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucio- nal, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor res- ponde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cu- eva, julgado em 7/10/2014).
Além de suportar o atraso do voo em razão de fortuito interno da empresa, a Requerente permaneceu completamente desamparada durante as nove horas de es- pera pelo novo voo, pernoitando no saguão do aeroporto e custeando a própria ali- mentação, em flagrante inobservância ao que preconiza a Resolução nº 400 da ANAC:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessida- des do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passa- geiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos se- guintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o ho- rário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher indi- vidual; III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em cas de pernoite, e traslado de ida e volta.
Se não bastasse, a Requerente teve as suas bagagens extraviadas por 5 dias, o que revela a quebra de expectativa da segurança esperada, porquanto a Requerente deixou seus pertences sob o zelo da Requerida, a qual, por sua vez, não cumpriu suas obrigações de cuidado e vigilância estipuladas contratualmente.
Indubitável, portanto, que a Requerida prestou de forma deficiente o serviço que lhe competia, sobretudo porque:
1) deu ensejo ao atraso no trecho inicial e a consequente perda de conexão;
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
2) não promoveu a reacomodação da Requerente para horário compatível ao ini-
3) não forneceu suporte material, fazendo com que a Requerente pernoitasse no
4) deu ensejo ao atraso de nove horas para a chegada da Requerente ao seu des
) extraviou temporariamente a bagagem da Requerent
Portanto, a Requerida deve ser responsabilizada nos termos do disposto no ar- igo 14, §1º, II, CDC:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen- temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
Nesta esteira, cumpre ressaltar que o contrato de transporte aéreo constitui obrigação de resultado, ou seja, a companhia aérea tem o dever de transportar o pas- sageiro na forma e no tempo convencionados, sob pena de responsabilidade objetiva.
O fornecedor somente não será responsabilizado se provar que, tendo pres- tado o serviço: 1) o defeito inexiste ou; 2) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, em exata correspondência ao art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC.
Constata-se, portanto, que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ca- bendo ao consumidor provar o dano e o nexo causal entre a conduta antijurídica e o resultado, sendo prescindível a análise da culpa.
No caso em análise, o dano está consubstanciado no atraso ocorrido no voo inicial e a perda do voo subsequente, somado à ausência de oferta de reacomodação razoável, à ausência de suporte material e ao extravio das bagagens, dano este causado por culpa exclusiva da Requerida, visto que a ela cabe os deveres de transporte, assis- tência e informação.
Deste modo, resta caracterizada a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, decorrente do descumprimento de suas obrigações contratuais e legais, o que enseja a condenação pelos danos morais e materiais a seguir demonstrados.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direitos básicos do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
sclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera qu
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
ecessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser fendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obrigação de repará- lo.
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunci- ada pelo artigo 14, caput, do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr sua fruição e riscos.
No caso em análise, os danos experimentados pela Requerente foram, em
1) perda de conexão em razão do atraso ocorrido no trecho inicial; 2) ausência de reacomodação compatível com o horário convencionado; 3) ausência de assistência material à Requerente, o que a obrigou a pernoitar no aeroporto e a custear a sua alimentação; 4) atraso totalizado em nove horas para a chegada ao destino; 5) 5 dias sem poder usufruir dos seus pertences em razão do extravio de sua baga- gem.
Vale dizer, a situação vivenciada pela Requerente ultrapassa o mero percalço do cotidiano, porquanto enfrentou os sentimentos de insegurança e de angústia de- vido à incompetência e à desídia da Requerida.
2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
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A perda de conexão, somada à ausência de suporte material e ao extravio de eus pertences certamente criaram uma situação de flagrante intranquilidade à Re- uerente, passível de indenização pelos abalos sofridos.
Não é outro o entendimento deste E. Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓ- DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILI- DADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGU- RADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILI- DADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILI- DADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JU- ROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consu- midor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de ter- ceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na presta- ção do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguardar por horas na sala de embarque e quando embar- cado foi retirado da aeronave, só embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposição de seus medicamentos. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato pra- ticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum inde- nizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente pro- vido. (TJES; Apl 0025082-40.2015.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 11/02/2019; DJES 21/02/2019).
Por derradeiro, conclui-se pela ocorrência de ato ilícito praticado pela Reque- rida, em razão da falha de prestação de seus serviços, o que enseja o dever de indenizar moralmente a Requerente pelos transtornos sofridos.
Dos danos materiais
Ante todo o exposto, a Requerida deve responder pelos danos materiais ocasi- onados a Requerente. Além de sofrer com os danos morais por toda a situação descon- fortável a que foi submetida, a Requerente também foi vítima de danos materiais ori- undos da conduta antijurídica da Requerida.
Conforme exposto anteriormente, a Requerente foi obrigada a se alimentar às próprias custas, em razão da falta de assistência material por parte da companhia aé- rea, totalizando o gasto de R$ 71,80, conforme se extrai dos comprovantes acostados aos autos.
Logo, não há como negar a inteira responsabilidade da Requerida pelos valo- res desembolsados pela Requerente, tendo em vista que eles só foram necessários em razão da conduta ilícita praticada por ela.
Diante do exposto, a Requerida deve ser condenada, além de moralmente, também materialmente, no montante de R$ 71,80 (setenta e um reais com oitenta centavos).
Ante o exposto, requer-se:
a) Sejam as Requeridas devidamente citadas, para ciência do processo, bem como para apresentarem contestação, se assim entenderem;
) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual;
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações da Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por i) danos morais no importe de R$ 15.000,00 e; ii) danos materiais no valor de R$ 71,80.
Dá-se à causa do valor de R$ 15.071,80 (quinze mil e setenta e um reais com itenta centavos).
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Guaçuí/ES, 25 de abril de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR – nº 101.570
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000543-53.2023.8.08.0020.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000543-53.2023.8.08.0020 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guaçuí - 1ª Vara Última distribuição : 25/04/2023 Valor da causa: R$ 15.071,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagage Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Guaçuí – Espírito Santo
ZULEICA RIBEIRO DA SILVA, brasileira, portadora do RG nº 28.452.841-1 DE- TRAN/RJ e devidamente inscrita no CPF nº 100.876.657-78, residente e domiciliada na Rua Alcides Moreira Lobato, nº 54, Centro, Guaçuí – ES, CEP 29560-000, vem respeito- samente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, em que recebe inti- mações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
A Requerente adquiriu passagem aérea para viajar na data de 26 de março de 2023, de Florianópolis/SC, às 19h25min, com conexão em Guarulhos/SP, e destino à Vi- tória/ES, local em que chegaria às 00h25min.
Ocorre que, devido ao atraso ocorrido no trecho inicial, o voo de conexão em Guarulhos/SP foi PERDIDO.
Irresignada, a Requerente deslocou-se ao guichê de atendimento da empresa Requerida, momento em que foi informada sobre o seu remanejamento para um voo que partiria de Guarulhos/SP somente às 08h05min do dia seguinte, totalizando NOVE HORAS de atraso do horário originalmente contratado!
Durante todo esse período de espera, a Requerente pernoitou no saguão do aeroporto, tendo em vista que a Requerida não forneceu hospedagem para que os passageiros pudessem repousar em condições mínimas de conforto.
Impende destacar, ainda, que enquanto aguardava pelo voo em Florianópolis, a Requerida não forneceu voucher de alimentação, circunstância que obrigou a Re- querente a custear a sua alimentação:
Se não bastasse todo o transtorno vivenciado pelo atraso do voo, quando fina ente chegou ao seu destino, a Requerente deparou-se com a drástica situação d TRAVIO DE SUAS BAGAGENS. Irresignada, a Requerente preencheu o Registro de Irregularidade de Bagage IB), conforme se observa do comprovante acostado aos autos. A bagagem foi devo a à Requerente somente após 5 dias do ocorrido!
Se não bastasse todo o transtorno vivenciado pelo atraso do voo, quando final- mente chegou ao seu destino, a Requerente deparou-se com a drástica situação de EXTRAVIO DE SUAS BAGAGENS.
Irresignada, a Requerente preencheu o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), conforme se observa do comprovante acostado aos autos. A bagagem foi devol- vida à Requerente somente após 5 dias do ocorrido!
Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem tranquila e sem preocu- pações, tornou-se um verdadeiro PESADELO na vida da Requerente, a qual, além de suportar os infortúnios advindos do atraso em seu trecho inicial, como a perda de co- nexão e a ausência de suporte material, teve a sua bagagem extraviada temporaria- mente pela Requerida.
Diante de toda a frustração vivenciada pela Requerente e do descaso por parte da companhia aérea, não restou alternativa à Requerente senão ajuizar a presente de- manda, com o escopo de ter os seus direitos assegurados.
DO DIREITO ―
Da falha na prestação do serviço
Indubitável o despreparo da Requerida e de seus funcionários para gerenciar situações de cancelamentos e atrasos de voos, como a narrada acima. Mesmo sendo comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação e as agências de viagens custam a qualificar seus funcionários para situações como esta, criando verdadeiro tu- multo, nervosismo, constrangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notório aconteceu com a Requerente.
Sabe-se que a manutenção emergencial na aeronave configura fortuito interno da empresa, por ser inerente às atividades desenvolvidas por ela, não tendo o condão de eximir a sua responsabilidade. Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exposto em seu informativo nº 550:
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoa damente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelo deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerc do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente a novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto ali mentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no própri aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável i re ipsa, independentemente da causa originária do atraso d voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originá ria do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço d transporte aéreo etc. - jamais teria o condão de afastar a respon sabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela e momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fata lidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climá ticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aére -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto ine rente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de form evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, con siderando que o contrato de transporte consiste em obrigaçã de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independente mente da sua causa originária, constitui falha no serviço d transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor di reito a assistência informacional e material. Desse modo, companhia aérea não se libera do dever de informação, que, cas cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumi dor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospe dagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no própri aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto a prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aé rea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso exis tisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeit do serviço (ausência de assistência material e informacional) e dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se con figurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito,
qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucio- nal, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor res- ponde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cu- eva, julgado em 7/10/2014).
Além de suportar o atraso do voo em razão de fortuito interno da empresa, a Requerente permaneceu completamente desamparada durante as nove horas de es- pera pelo novo voo, pernoitando no saguão do aeroporto e custeando a própria ali- mentação, em flagrante inobservância ao que preconiza a Resolução nº 400 da ANAC:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessida- des do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passa- geiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos se- guintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o ho- rário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher indi- vidual; III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em cas de pernoite, e traslado de ida e volta.
Se não bastasse, a Requerente teve as suas bagagens extraviadas por 5 dias, o que revela a quebra de expectativa da segurança esperada, porquanto a Requerente deixou seus pertences sob o zelo da Requerida, a qual, por sua vez, não cumpriu suas obrigações de cuidado e vigilância estipuladas contratualmente.
Indubitável, portanto, que a Requerida prestou de forma deficiente o serviço que lhe competia, sobretudo porque:
1) deu ensejo ao atraso no trecho inicial e a consequente perda de conexão;
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
2) não promoveu a reacomodação da Requerente para horário compatível ao ini-
3) não forneceu suporte material, fazendo com que a Requerente pernoitasse no
4) deu ensejo ao atraso de nove horas para a chegada da Requerente ao seu des
) extraviou temporariamente a bagagem da Requerent
Portanto, a Requerida deve ser responsabilizada nos termos do disposto no ar- igo 14, §1º, II, CDC:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen- temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
Nesta esteira, cumpre ressaltar que o contrato de transporte aéreo constitui obrigação de resultado, ou seja, a companhia aérea tem o dever de transportar o pas- sageiro na forma e no tempo convencionados, sob pena de responsabilidade objetiva.
O fornecedor somente não será responsabilizado se provar que, tendo pres- tado o serviço: 1) o defeito inexiste ou; 2) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, em exata correspondência ao art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC.
Constata-se, portanto, que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ca- bendo ao consumidor provar o dano e o nexo causal entre a conduta antijurídica e o resultado, sendo prescindível a análise da culpa.
No caso em análise, o dano está consubstanciado no atraso ocorrido no voo inicial e a perda do voo subsequente, somado à ausência de oferta de reacomodação razoável, à ausência de suporte material e ao extravio das bagagens, dano este causado por culpa exclusiva da Requerida, visto que a ela cabe os deveres de transporte, assis- tência e informação.
Deste modo, resta caracterizada a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, decorrente do descumprimento de suas obrigações contratuais e legais, o que enseja a condenação pelos danos morais e materiais a seguir demonstrados.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direitos básicos do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
sclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera qu
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
ecessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser fendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obrigação de repará- lo.
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunci- ada pelo artigo 14, caput, do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr sua fruição e riscos.
No caso em análise, os danos experimentados pela Requerente foram, em
1) perda de conexão em razão do atraso ocorrido no trecho inicial; 2) ausência de reacomodação compatível com o horário convencionado; 3) ausência de assistência material à Requerente, o que a obrigou a pernoitar no aeroporto e a custear a sua alimentação; 4) atraso totalizado em nove horas para a chegada ao destino; 5) 5 dias sem poder usufruir dos seus pertences em razão do extravio de sua baga- gem.
Vale dizer, a situação vivenciada pela Requerente ultrapassa o mero percalço do cotidiano, porquanto enfrentou os sentimentos de insegurança e de angústia de- vido à incompetência e à desídia da Requerida.
2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
A perda de conexão, somada à ausência de suporte material e ao extravio de eus pertences certamente criaram uma situação de flagrante intranquilidade à Re- uerente, passível de indenização pelos abalos sofridos.
Não é outro o entendimento deste E. Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓ- DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILI- DADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGU- RADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILI- DADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILI- DADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JU- ROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consu- midor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de ter- ceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na presta- ção do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguardar por horas na sala de embarque e quando embar- cado foi retirado da aeronave, só embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposição de seus medicamentos. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato pra- ticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum inde- nizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente pro- vido. (TJES; Apl 0025082-40.2015.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 11/02/2019; DJES 21/02/2019).
Por derradeiro, conclui-se pela ocorrência de ato ilícito praticado pela Reque- rida, em razão da falha de prestação de seus serviços, o que enseja o dever de indenizar moralmente a Requerente pelos transtornos sofridos.
Dos danos materiais
Ante todo o exposto, a Requerida deve responder pelos danos materiais ocasi- onados a Requerente. Além de sofrer com os danos morais por toda a situação descon- fortável a que foi submetida, a Requerente também foi vítima de danos materiais ori- undos da conduta antijurídica da Requerida.
Conforme exposto anteriormente, a Requerente foi obrigada a se alimentar às próprias custas, em razão da falta de assistência material por parte da companhia aé- rea, totalizando o gasto de R$ 71,80, conforme se extrai dos comprovantes acostados aos autos.
Logo, não há como negar a inteira responsabilidade da Requerida pelos valo- res desembolsados pela Requerente, tendo em vista que eles só foram necessários em razão da conduta ilícita praticada por ela.
Diante do exposto, a Requerida deve ser condenada, além de moralmente, também materialmente, no montante de R$ 71,80 (setenta e um reais com oitenta centavos).
Ante o exposto, requer-se:
a) Sejam as Requeridas devidamente citadas, para ciência do processo, bem como para apresentarem contestação, se assim entenderem;
) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual;
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações da Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por i) danos morais no importe de R$ 15.000,00 e; ii) danos materiais no valor de R$ 71,80.
Dá-se à causa do valor de R$ 15.071,80 (quinze mil e setenta e um reais com itenta centavos).
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Guaçuí/ES, 25 de abril de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR – nº 101.570
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5000543-53.2023.8.08.0020.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000543-53.2023.8.08.0020 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guaçuí - 1ª Vara Última distribuição : 25/04/2023 Valor da causa: R$ 15.071,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagage Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Guaçuí – Espírito Santo
ZULEICA RIBEIRO DA SILVA, brasileira, portadora do RG nº 28.452.841-1 DE- TRAN/RJ e devidamente inscrita no CPF nº 100.876.657-78, residente e domiciliada na Rua Alcides Moreira Lobato, nº 54, Centro, Guaçuí – ES, CEP 29560-000, vem respeito- samente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, em que recebe inti- mações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
A Requerente adquiriu passagem aérea para viajar na data de 26 de março de 2023, de Florianópolis/SC, às 19h25min, com conexão em Guarulhos/SP, e destino à Vi- tória/ES, local em que chegaria às 00h25min.
Ocorre que, devido ao atraso ocorrido no trecho inicial, o voo de conexão em Guarulhos/SP foi PERDIDO.
Irresignada, a Requerente deslocou-se ao guichê de atendimento da empresa Requerida, momento em que foi informada sobre o seu remanejamento para um voo que partiria de Guarulhos/SP somente às 08h05min do dia seguinte, totalizando NOVE HORAS de atraso do horário originalmente contratado!
Durante todo esse período de espera, a Requerente pernoitou no saguão do aeroporto, tendo em vista que a Requerida não forneceu hospedagem para que os passageiros pudessem repousar em condições mínimas de conforto.
Impende destacar, ainda, que enquanto aguardava pelo voo em Florianópolis, a Requerida não forneceu voucher de alimentação, circunstância que obrigou a Re- querente a custear a sua alimentação:
Se não bastasse todo o transtorno vivenciado pelo atraso do voo, quando fina ente chegou ao seu destino, a Requerente deparou-se com a drástica situação d TRAVIO DE SUAS BAGAGENS. Irresignada, a Requerente preencheu o Registro de Irregularidade de Bagage IB), conforme se observa do comprovante acostado aos autos. A bagagem foi devo a à Requerente somente após 5 dias do ocorrido!
Se não bastasse todo o transtorno vivenciado pelo atraso do voo, quando final- mente chegou ao seu destino, a Requerente deparou-se com a drástica situação de EXTRAVIO DE SUAS BAGAGENS.
Irresignada, a Requerente preencheu o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), conforme se observa do comprovante acostado aos autos. A bagagem foi devol- vida à Requerente somente após 5 dias do ocorrido!
Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem tranquila e sem preocu- pações, tornou-se um verdadeiro PESADELO na vida da Requerente, a qual, além de suportar os infortúnios advindos do atraso em seu trecho inicial, como a perda de co- nexão e a ausência de suporte material, teve a sua bagagem extraviada temporaria- mente pela Requerida.
Diante de toda a frustração vivenciada pela Requerente e do descaso por parte da companhia aérea, não restou alternativa à Requerente senão ajuizar a presente de- manda, com o escopo de ter os seus direitos assegurados.
DO DIREITO ―
Da falha na prestação do serviço
Indubitável o despreparo da Requerida e de seus funcionários para gerenciar situações de cancelamentos e atrasos de voos, como a narrada acima. Mesmo sendo comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação e as agências de viagens custam a qualificar seus funcionários para situações como esta, criando verdadeiro tu- multo, nervosismo, constrangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notório aconteceu com a Requerente.
Sabe-se que a manutenção emergencial na aeronave configura fortuito interno da empresa, por ser inerente às atividades desenvolvidas por ela, não tendo o condão de eximir a sua responsabilidade. Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exposto em seu informativo nº 550:
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoa damente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelo deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerc do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente a novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto ali mentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no própri aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável i re ipsa, independentemente da causa originária do atraso d voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originá ria do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço d transporte aéreo etc. - jamais teria o condão de afastar a respon sabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela e momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fata lidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climá ticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aére -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto ine rente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de form evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, con siderando que o contrato de transporte consiste em obrigaçã de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independente mente da sua causa originária, constitui falha no serviço d transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor di reito a assistência informacional e material. Desse modo, companhia aérea não se libera do dever de informação, que, cas cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumi dor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospe dagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no própri aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto a prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aé rea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso exis tisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeit do serviço (ausência de assistência material e informacional) e dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se con figurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito,
qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucio- nal, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor res- ponde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cu- eva, julgado em 7/10/2014).
Além de suportar o atraso do voo em razão de fortuito interno da empresa, a Requerente permaneceu completamente desamparada durante as nove horas de es- pera pelo novo voo, pernoitando no saguão do aeroporto e custeando a própria ali- mentação, em flagrante inobservância ao que preconiza a Resolução nº 400 da ANAC:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessida- des do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passa- geiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos se- guintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o ho- rário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher indi- vidual; III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em cas de pernoite, e traslado de ida e volta.
Se não bastasse, a Requerente teve as suas bagagens extraviadas por 5 dias, o que revela a quebra de expectativa da segurança esperada, porquanto a Requerente deixou seus pertences sob o zelo da Requerida, a qual, por sua vez, não cumpriu suas obrigações de cuidado e vigilância estipuladas contratualmente.
Indubitável, portanto, que a Requerida prestou de forma deficiente o serviço que lhe competia, sobretudo porque:
1) deu ensejo ao atraso no trecho inicial e a consequente perda de conexão;
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
2) não promoveu a reacomodação da Requerente para horário compatível ao ini-
3) não forneceu suporte material, fazendo com que a Requerente pernoitasse no
4) deu ensejo ao atraso de nove horas para a chegada da Requerente ao seu des
) extraviou temporariamente a bagagem da Requerent
Portanto, a Requerida deve ser responsabilizada nos termos do disposto no ar- igo 14, §1º, II, CDC:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen- temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
Nesta esteira, cumpre ressaltar que o contrato de transporte aéreo constitui obrigação de resultado, ou seja, a companhia aérea tem o dever de transportar o pas- sageiro na forma e no tempo convencionados, sob pena de responsabilidade objetiva.
O fornecedor somente não será responsabilizado se provar que, tendo pres- tado o serviço: 1) o defeito inexiste ou; 2) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, em exata correspondência ao art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC.
Constata-se, portanto, que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ca- bendo ao consumidor provar o dano e o nexo causal entre a conduta antijurídica e o resultado, sendo prescindível a análise da culpa.
No caso em análise, o dano está consubstanciado no atraso ocorrido no voo inicial e a perda do voo subsequente, somado à ausência de oferta de reacomodação razoável, à ausência de suporte material e ao extravio das bagagens, dano este causado por culpa exclusiva da Requerida, visto que a ela cabe os deveres de transporte, assis- tência e informação.
Deste modo, resta caracterizada a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, decorrente do descumprimento de suas obrigações contratuais e legais, o que enseja a condenação pelos danos morais e materiais a seguir demonstrados.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direitos básicos do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
sclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera qu
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
ecessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser fendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obrigação de repará- lo.
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunci- ada pelo artigo 14, caput, do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr sua fruição e riscos.
No caso em análise, os danos experimentados pela Requerente foram, em
1) perda de conexão em razão do atraso ocorrido no trecho inicial; 2) ausência de reacomodação compatível com o horário convencionado; 3) ausência de assistência material à Requerente, o que a obrigou a pernoitar no aeroporto e a custear a sua alimentação; 4) atraso totalizado em nove horas para a chegada ao destino; 5) 5 dias sem poder usufruir dos seus pertences em razão do extravio de sua baga- gem.
Vale dizer, a situação vivenciada pela Requerente ultrapassa o mero percalço do cotidiano, porquanto enfrentou os sentimentos de insegurança e de angústia de- vido à incompetência e à desídia da Requerida.
2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
A perda de conexão, somada à ausência de suporte material e ao extravio de eus pertences certamente criaram uma situação de flagrante intranquilidade à Re- uerente, passível de indenização pelos abalos sofridos.
Não é outro o entendimento deste E. Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓ- DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILI- DADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGU- RADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILI- DADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILI- DADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JU- ROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consu- midor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de ter- ceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na presta- ção do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguardar por horas na sala de embarque e quando embar- cado foi retirado da aeronave, só embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposição de seus medicamentos. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato pra- ticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum inde- nizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente pro- vido. (TJES; Apl 0025082-40.2015.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 11/02/2019; DJES 21/02/2019).
Por derradeiro, conclui-se pela ocorrência de ato ilícito praticado pela Reque- rida, em razão da falha de prestação de seus serviços, o que enseja o dever de indenizar moralmente a Requerente pelos transtornos sofridos.
Dos danos materiais
Ante todo o exposto, a Requerida deve responder pelos danos materiais ocasi- onados a Requerente. Além de sofrer com os danos morais por toda a situação descon- fortável a que foi submetida, a Requerente também foi vítima de danos materiais ori- undos da conduta antijurídica da Requerida.
Conforme exposto anteriormente, a Requerente foi obrigada a se alimentar às próprias custas, em razão da falta de assistência material por parte da companhia aé- rea, totalizando o gasto de R$ 71,80, conforme se extrai dos comprovantes acostados aos autos.
Logo, não há como negar a inteira responsabilidade da Requerida pelos valo- res desembolsados pela Requerente, tendo em vista que eles só foram necessários em razão da conduta ilícita praticada por ela.
Diante do exposto, a Requerida deve ser condenada, além de moralmente, também materialmente, no montante de R$ 71,80 (setenta e um reais com oitenta centavos).
Ante o exposto, requer-se:
a) Sejam as Requeridas devidamente citadas, para ciência do processo, bem como para apresentarem contestação, se assim entenderem;
) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual;
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações da Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por i) danos morais no importe de R$ 15.000,00 e; ii) danos materiais no valor de R$ 71,80.
Dá-se à causa do valor de R$ 15.071,80 (quinze mil e setenta e um reais com itenta centavos).
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Guaçuí/ES, 25 de abril de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR – nº 101.570
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000543-53.2023.8.08.0020.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000543-53.2023.8.08.0020 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guaçuí - 1ª Vara Última distribuição : 25/04/2023 Valor da causa: R$ 15.071,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagage Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Guaçuí – Espírito Santo
ZULEICA RIBEIRO DA SILVA, brasileira, portadora do RG nº 28.452.841-1 DE- TRAN/RJ e devidamente inscrita no CPF nº 100.876.657-78, residente e domiciliada na Rua Alcides Moreira Lobato, nº 54, Centro, Guaçuí – ES, CEP 29560-000, vem respeito- samente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, em que recebe inti- mações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
A Requerente adquiriu passagem aérea para viajar na data de 26 de março de 2023, de Florianópolis/SC, às 19h25min, com conexão em Guarulhos/SP, e destino à Vi- tória/ES, local em que chegaria às 00h25min.
Ocorre que, devido ao atraso ocorrido no trecho inicial, o voo de conexão em Guarulhos/SP foi PERDIDO.
Irresignada, a Requerente deslocou-se ao guichê de atendimento da empresa Requerida, momento em que foi informada sobre o seu remanejamento para um voo que partiria de Guarulhos/SP somente às 08h05min do dia seguinte, totalizando NOVE HORAS de atraso do horário originalmente contratado!
Durante todo esse período de espera, a Requerente pernoitou no saguão do aeroporto, tendo em vista que a Requerida não forneceu hospedagem para que os passageiros pudessem repousar em condições mínimas de conforto.
Impende destacar, ainda, que enquanto aguardava pelo voo em Florianópolis, a Requerida não forneceu voucher de alimentação, circunstância que obrigou a Re- querente a custear a sua alimentação:
Se não bastasse todo o transtorno vivenciado pelo atraso do voo, quando fina ente chegou ao seu destino, a Requerente deparou-se com a drástica situação d TRAVIO DE SUAS BAGAGENS. Irresignada, a Requerente preencheu o Registro de Irregularidade de Bagage IB), conforme se observa do comprovante acostado aos autos. A bagagem foi devo a à Requerente somente após 5 dias do ocorrido!
Se não bastasse todo o transtorno vivenciado pelo atraso do voo, quando final- mente chegou ao seu destino, a Requerente deparou-se com a drástica situação de EXTRAVIO DE SUAS BAGAGENS.
Irresignada, a Requerente preencheu o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), conforme se observa do comprovante acostado aos autos. A bagagem foi devol- vida à Requerente somente após 5 dias do ocorrido!
Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem tranquila e sem preocu- pações, tornou-se um verdadeiro PESADELO na vida da Requerente, a qual, além de suportar os infortúnios advindos do atraso em seu trecho inicial, como a perda de co- nexão e a ausência de suporte material, teve a sua bagagem extraviada temporaria- mente pela Requerida.
Diante de toda a frustração vivenciada pela Requerente e do descaso por parte da companhia aérea, não restou alternativa à Requerente senão ajuizar a presente de- manda, com o escopo de ter os seus direitos assegurados.
DO DIREITO ―
Da falha na prestação do serviço
Indubitável o despreparo da Requerida e de seus funcionários para gerenciar situações de cancelamentos e atrasos de voos, como a narrada acima. Mesmo sendo comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação e as agências de viagens custam a qualificar seus funcionários para situações como esta, criando verdadeiro tu- multo, nervosismo, constrangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notório aconteceu com a Requerente.
Sabe-se que a manutenção emergencial na aeronave configura fortuito interno da empresa, por ser inerente às atividades desenvolvidas por ela, não tendo o condão de eximir a sua responsabilidade. Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exposto em seu informativo nº 550:
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoa damente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelo deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerc do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente a novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto ali mentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no própri aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável i re ipsa, independentemente da causa originária do atraso d voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originá ria do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço d transporte aéreo etc. - jamais teria o condão de afastar a respon sabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela e momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fata lidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climá ticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aére -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto ine rente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de form evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, con siderando que o contrato de transporte consiste em obrigaçã de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independente mente da sua causa originária, constitui falha no serviço d transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor di reito a assistência informacional e material. Desse modo, companhia aérea não se libera do dever de informação, que, cas cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumi dor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospe dagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no própri aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto a prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aé rea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso exis tisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeit do serviço (ausência de assistência material e informacional) e dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se con figurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito,
qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucio- nal, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor res- ponde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cu- eva, julgado em 7/10/2014).
Além de suportar o atraso do voo em razão de fortuito interno da empresa, a Requerente permaneceu completamente desamparada durante as nove horas de es- pera pelo novo voo, pernoitando no saguão do aeroporto e custeando a própria ali- mentação, em flagrante inobservância ao que preconiza a Resolução nº 400 da ANAC:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessida- des do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passa- geiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos se- guintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o ho- rário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher indi- vidual; III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em cas de pernoite, e traslado de ida e volta.
Se não bastasse, a Requerente teve as suas bagagens extraviadas por 5 dias, o que revela a quebra de expectativa da segurança esperada, porquanto a Requerente deixou seus pertences sob o zelo da Requerida, a qual, por sua vez, não cumpriu suas obrigações de cuidado e vigilância estipuladas contratualmente.
Indubitável, portanto, que a Requerida prestou de forma deficiente o serviço que lhe competia, sobretudo porque:
1) deu ensejo ao atraso no trecho inicial e a consequente perda de conexão;
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
2) não promoveu a reacomodação da Requerente para horário compatível ao ini-
3) não forneceu suporte material, fazendo com que a Requerente pernoitasse no
4) deu ensejo ao atraso de nove horas para a chegada da Requerente ao seu des
) extraviou temporariamente a bagagem da Requerent
Portanto, a Requerida deve ser responsabilizada nos termos do disposto no ar- igo 14, §1º, II, CDC:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen- temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
Nesta esteira, cumpre ressaltar que o contrato de transporte aéreo constitui obrigação de resultado, ou seja, a companhia aérea tem o dever de transportar o pas- sageiro na forma e no tempo convencionados, sob pena de responsabilidade objetiva.
O fornecedor somente não será responsabilizado se provar que, tendo pres- tado o serviço: 1) o defeito inexiste ou; 2) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, em exata correspondência ao art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC.
Constata-se, portanto, que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ca- bendo ao consumidor provar o dano e o nexo causal entre a conduta antijurídica e o resultado, sendo prescindível a análise da culpa.
No caso em análise, o dano está consubstanciado no atraso ocorrido no voo inicial e a perda do voo subsequente, somado à ausência de oferta de reacomodação razoável, à ausência de suporte material e ao extravio das bagagens, dano este causado por culpa exclusiva da Requerida, visto que a ela cabe os deveres de transporte, assis- tência e informação.
Deste modo, resta caracterizada a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, decorrente do descumprimento de suas obrigações contratuais e legais, o que enseja a condenação pelos danos morais e materiais a seguir demonstrados.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direitos básicos do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
sclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera qu
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
ecessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser fendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obrigação de repará- lo.
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunci- ada pelo artigo 14, caput, do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr sua fruição e riscos.
No caso em análise, os danos experimentados pela Requerente foram, em
1) perda de conexão em razão do atraso ocorrido no trecho inicial; 2) ausência de reacomodação compatível com o horário convencionado; 3) ausência de assistência material à Requerente, o que a obrigou a pernoitar no aeroporto e a custear a sua alimentação; 4) atraso totalizado em nove horas para a chegada ao destino; 5) 5 dias sem poder usufruir dos seus pertences em razão do extravio de sua baga- gem.
Vale dizer, a situação vivenciada pela Requerente ultrapassa o mero percalço do cotidiano, porquanto enfrentou os sentimentos de insegurança e de angústia de- vido à incompetência e à desídia da Requerida.
2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
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A perda de conexão, somada à ausência de suporte material e ao extravio de eus pertences certamente criaram uma situação de flagrante intranquilidade à Re- uerente, passível de indenização pelos abalos sofridos.
Não é outro o entendimento deste E. Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓ- DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILI- DADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGU- RADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILI- DADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILI- DADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JU- ROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consu- midor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de ter- ceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na presta- ção do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguardar por horas na sala de embarque e quando embar- cado foi retirado da aeronave, só embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposição de seus medicamentos. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato pra- ticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum inde- nizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente pro- vido. (TJES; Apl 0025082-40.2015.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 11/02/2019; DJES 21/02/2019).
Por derradeiro, conclui-se pela ocorrência de ato ilícito praticado pela Reque- rida, em razão da falha de prestação de seus serviços, o que enseja o dever de indenizar moralmente a Requerente pelos transtornos sofridos.
Dos danos materiais
Ante todo o exposto, a Requerida deve responder pelos danos materiais ocasi- onados a Requerente. Além de sofrer com os danos morais por toda a situação descon- fortável a que foi submetida, a Requerente também foi vítima de danos materiais ori- undos da conduta antijurídica da Requerida.
Conforme exposto anteriormente, a Requerente foi obrigada a se alimentar às próprias custas, em razão da falta de assistência material por parte da companhia aé- rea, totalizando o gasto de R$ 71,80, conforme se extrai dos comprovantes acostados aos autos.
Logo, não há como negar a inteira responsabilidade da Requerida pelos valo- res desembolsados pela Requerente, tendo em vista que eles só foram necessários em razão da conduta ilícita praticada por ela.
Diante do exposto, a Requerida deve ser condenada, além de moralmente, também materialmente, no montante de R$ 71,80 (setenta e um reais com oitenta centavos).
Ante o exposto, requer-se:
a) Sejam as Requeridas devidamente citadas, para ciência do processo, bem como para apresentarem contestação, se assim entenderem;
) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual;
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações da Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por i) danos morais no importe de R$ 15.000,00 e; ii) danos materiais no valor de R$ 71,80.
Dá-se à causa do valor de R$ 15.071,80 (quinze mil e setenta e um reais com itenta centavos).
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Guaçuí/ES, 25 de abril de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR – nº 101.570
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000543-53.2023.8.08.0020.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000543-53.2023.8.08.0020 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guaçuí - 1ª Vara Última distribuição : 25/04/2023 Valor da causa: R$ 15.071,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Extravio de bagage Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Guaçuí – Espírito Santo
ZULEICA RIBEIRO DA SILVA, brasileira, portadora do RG nº 28.452.841-1 DE- TRAN/RJ e devidamente inscrita no CPF nº 100.876.657-78, residente e domiciliada na Rua Alcides Moreira Lobato, nº 54, Centro, Guaçuí – ES, CEP 29560-000, vem respeito- samente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, em que recebe inti- mações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
A Requerente adquiriu passagem aérea para viajar na data de 26 de março de 2023, de Florianópolis/SC, às 19h25min, com conexão em Guarulhos/SP, e destino à Vi- tória/ES, local em que chegaria às 00h25min.
Ocorre que, devido ao atraso ocorrido no trecho inicial, o voo de conexão em Guarulhos/SP foi PERDIDO.
Irresignada, a Requerente deslocou-se ao guichê de atendimento da empresa Requerida, momento em que foi informada sobre o seu remanejamento para um voo que partiria de Guarulhos/SP somente às 08h05min do dia seguinte, totalizando NOVE HORAS de atraso do horário originalmente contratado!
Durante todo esse período de espera, a Requerente pernoitou no saguão do aeroporto, tendo em vista que a Requerida não forneceu hospedagem para que os passageiros pudessem repousar em condições mínimas de conforto.
Impende destacar, ainda, que enquanto aguardava pelo voo em Florianópolis, a Requerida não forneceu voucher de alimentação, circunstância que obrigou a Re- querente a custear a sua alimentação:
Se não bastasse todo o transtorno vivenciado pelo atraso do voo, quando fina ente chegou ao seu destino, a Requerente deparou-se com a drástica situação d TRAVIO DE SUAS BAGAGENS. Irresignada, a Requerente preencheu o Registro de Irregularidade de Bagage IB), conforme se observa do comprovante acostado aos autos. A bagagem foi devo a à Requerente somente após 5 dias do ocorrido!
Se não bastasse todo o transtorno vivenciado pelo atraso do voo, quando final- mente chegou ao seu destino, a Requerente deparou-se com a drástica situação de EXTRAVIO DE SUAS BAGAGENS.
Irresignada, a Requerente preencheu o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), conforme se observa do comprovante acostado aos autos. A bagagem foi devol- vida à Requerente somente após 5 dias do ocorrido!
Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem tranquila e sem preocu- pações, tornou-se um verdadeiro PESADELO na vida da Requerente, a qual, além de suportar os infortúnios advindos do atraso em seu trecho inicial, como a perda de co- nexão e a ausência de suporte material, teve a sua bagagem extraviada temporaria- mente pela Requerida.
Diante de toda a frustração vivenciada pela Requerente e do descaso por parte da companhia aérea, não restou alternativa à Requerente senão ajuizar a presente de- manda, com o escopo de ter os seus direitos assegurados.
DO DIREITO ―
Da falha na prestação do serviço
Indubitável o despreparo da Requerida e de seus funcionários para gerenciar situações de cancelamentos e atrasos de voos, como a narrada acima. Mesmo sendo comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação e as agências de viagens custam a qualificar seus funcionários para situações como esta, criando verdadeiro tu- multo, nervosismo, constrangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notório aconteceu com a Requerente.
Sabe-se que a manutenção emergencial na aeronave configura fortuito interno da empresa, por ser inerente às atividades desenvolvidas por ela, não tendo o condão de eximir a sua responsabilidade. Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exposto em seu informativo nº 550:
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoa damente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelo deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerc do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente a novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto ali mentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no própri aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável i re ipsa, independentemente da causa originária do atraso d voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originá ria do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço d transporte aéreo etc. - jamais teria o condão de afastar a respon sabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela e momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fata lidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climá ticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aére -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto ine rente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de form evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, con siderando que o contrato de transporte consiste em obrigaçã de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independente mente da sua causa originária, constitui falha no serviço d transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor di reito a assistência informacional e material. Desse modo, companhia aérea não se libera do dever de informação, que, cas cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumi dor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospe dagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no própri aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto a prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aé rea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso exis tisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeit do serviço (ausência de assistência material e informacional) e dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se con figurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito,
qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucio- nal, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor res- ponde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cu- eva, julgado em 7/10/2014).
Além de suportar o atraso do voo em razão de fortuito interno da empresa, a Requerente permaneceu completamente desamparada durante as nove horas de es- pera pelo novo voo, pernoitando no saguão do aeroporto e custeando a própria ali- mentação, em flagrante inobservância ao que preconiza a Resolução nº 400 da ANAC:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessida- des do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passa- geiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos se- guintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o ho- rário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher indi- vidual; III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em cas de pernoite, e traslado de ida e volta.
Se não bastasse, a Requerente teve as suas bagagens extraviadas por 5 dias, o que revela a quebra de expectativa da segurança esperada, porquanto a Requerente deixou seus pertences sob o zelo da Requerida, a qual, por sua vez, não cumpriu suas obrigações de cuidado e vigilância estipuladas contratualmente.
Indubitável, portanto, que a Requerida prestou de forma deficiente o serviço que lhe competia, sobretudo porque:
1) deu ensejo ao atraso no trecho inicial e a consequente perda de conexão;
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
2) não promoveu a reacomodação da Requerente para horário compatível ao ini-
3) não forneceu suporte material, fazendo com que a Requerente pernoitasse no
4) deu ensejo ao atraso de nove horas para a chegada da Requerente ao seu des
) extraviou temporariamente a bagagem da Requerent
Portanto, a Requerida deve ser responsabilizada nos termos do disposto no ar- igo 14, §1º, II, CDC:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen- temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
Nesta esteira, cumpre ressaltar que o contrato de transporte aéreo constitui obrigação de resultado, ou seja, a companhia aérea tem o dever de transportar o pas- sageiro na forma e no tempo convencionados, sob pena de responsabilidade objetiva.
O fornecedor somente não será responsabilizado se provar que, tendo pres- tado o serviço: 1) o defeito inexiste ou; 2) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, em exata correspondência ao art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC.
Constata-se, portanto, que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ca- bendo ao consumidor provar o dano e o nexo causal entre a conduta antijurídica e o resultado, sendo prescindível a análise da culpa.
No caso em análise, o dano está consubstanciado no atraso ocorrido no voo inicial e a perda do voo subsequente, somado à ausência de oferta de reacomodação razoável, à ausência de suporte material e ao extravio das bagagens, dano este causado por culpa exclusiva da Requerida, visto que a ela cabe os deveres de transporte, assis- tência e informação.
Deste modo, resta caracterizada a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, decorrente do descumprimento de suas obrigações contratuais e legais, o que enseja a condenação pelos danos morais e materiais a seguir demonstrados.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direitos básicos do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
sclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera qu
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
ecessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser fendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obrigação de repará- lo.
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunci- ada pelo artigo 14, caput, do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentement da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobr sua fruição e riscos.
No caso em análise, os danos experimentados pela Requerente foram, em
1) perda de conexão em razão do atraso ocorrido no trecho inicial; 2) ausência de reacomodação compatível com o horário convencionado; 3) ausência de assistência material à Requerente, o que a obrigou a pernoitar no aeroporto e a custear a sua alimentação; 4) atraso totalizado em nove horas para a chegada ao destino; 5) 5 dias sem poder usufruir dos seus pertences em razão do extravio de sua baga- gem.
Vale dizer, a situação vivenciada pela Requerente ultrapassa o mero percalço do cotidiano, porquanto enfrentou os sentimentos de insegurança e de angústia de- vido à incompetência e à desídia da Requerida.
2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
A perda de conexão, somada à ausência de suporte material e ao extravio de eus pertences certamente criaram uma situação de flagrante intranquilidade à Re- uerente, passível de indenização pelos abalos sofridos.
Não é outro o entendimento deste E. Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓ- DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILI- DADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGU- RADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILI- DADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILI- DADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JU- ROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consu- midor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de ter- ceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na presta- ção do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguardar por horas na sala de embarque e quando embar- cado foi retirado da aeronave, só embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposição de seus medicamentos. 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato pra- ticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum inde- nizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente pro- vido. (TJES; Apl 0025082-40.2015.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana; Julg. 11/02/2019; DJES 21/02/2019).
Por derradeiro, conclui-se pela ocorrência de ato ilícito praticado pela Reque- rida, em razão da falha de prestação de seus serviços, o que enseja o dever de indenizar moralmente a Requerente pelos transtornos sofridos.
Dos danos materiais
Ante todo o exposto, a Requerida deve responder pelos danos materiais ocasi- onados a Requerente. Além de sofrer com os danos morais por toda a situação descon- fortável a que foi submetida, a Requerente também foi vítima de danos materiais ori- undos da conduta antijurídica da Requerida.
Conforme exposto anteriormente, a Requerente foi obrigada a se alimentar às próprias custas, em razão da falta de assistência material por parte da companhia aé- rea, totalizando o gasto de R$ 71,80, conforme se extrai dos comprovantes acostados aos autos.
Logo, não há como negar a inteira responsabilidade da Requerida pelos valo- res desembolsados pela Requerente, tendo em vista que eles só foram necessários em razão da conduta ilícita praticada por ela.
Diante do exposto, a Requerida deve ser condenada, além de moralmente, também materialmente, no montante de R$ 71,80 (setenta e um reais com oitenta centavos).
Ante o exposto, requer-se:
a) Sejam as Requeridas devidamente citadas, para ciência do processo, bem como para apresentarem contestação, se assim entenderem;
) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual;
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações da Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por i) danos morais no importe de R$ 15.000,00 e; ii) danos materiais no valor de R$ 71,80.
Dá-se à causa do valor de R$ 15.071,80 (quinze mil e setenta e um reais com itenta centavos).
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Guaçuí/ES, 25 de abril de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR – nº 101.570
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5000548-38.2024.8.08.0021.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI
ANTONIO CARLOS FREITAS SANTOS, brasileiro, casado, pastor, portador do RG n 1953877 SSP/ES, inscrito no CPF nº 101.975.267-05, residente na Rua Diamante, s/n, CE nº 29221-600, Santa Mônica, Guarapari/ES, vem respeitosamente perante Voss Excelência, por intermédio dos seus advogados (procuração em anexo), ajuizar presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Atica, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP: 04634-042, na pessoa de seus representantes legais, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
O Autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida para viajar de Recife-PE para Fortaleza-CE, com data de partida dia 05 de novembro de 2023, conforme documentos em anexo (Doc 03).
As passagens foram adquiridas com bastante antecedência, cumprindo o Autor com todas as orientações impostas pelas empresas aéreas, inclusive, chegando com três horas de antecedência ao aeroporto.
De início, ocorreu atraso no voo sem qualquer informação da Ré, entretanto, seguiu o Autor com o voo conforme indicavam.
Ocorre que, ao chegar ao destino, não obstante o cansaço de ter passado quase METADE DE UM DIA em aeroportos, com todo o desconforto que é de conhecimento público, a parte Autora se deparou com uma situação bastante inconveniente: APÓS HORAS NA ESTEIRA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PERTENCES VERIFICOU O DESAPARECIMENTO DE TODA A SUA BAGAGEM!!
A situação foi ainda mais constrangedora à medida que os funcionários passaram a solicitar a saída do passageiro do local para que pudessem seguir com os serviços.
Após um bom tempo de espera, finalmente foram atendidos por uma gerente, entretanto, atendimento recheado de discussão, incertezas e falta de informações. Os funcionários totalmente despreparados para atuar com esse tipo de situação, transformando a expectativa do Autor de chegar em casa em um verdadeiro pesadelo.
Após toda a discussão, recebeu sua mala DANIFICADA!
Sim, Exa., a Ré realizou o extravio da bagagem do autor, danificando em vários pontos os seus bens.
Diante da clara falha na prestação dos serviços, a Ré se comprometeu a custear novas malas ao Autor e ainda uma proposta de acordo em pecúnia, já que não conseguiriam reparar os danos causados.
Este mesmo cenário identificamos nas diversas tratativas por telefone, e-mail, etcs.. que geraram protocolos em anexo (Doc 04 e 05), sempre a Ré propondo valores em pecúnia para ressarcir o Autor dos danos sofridos.
Ocorre que até o momento, TRÊS MESES APÓS O VOO, a Ré não cumpre co suas promessas e mantem o Autor com os danos causados sem se responsabilizar totalmente distante das promessas de auxílio ao consumidor.
O que justifica a presente ação
Estamos diante, portanto, de claríssima falha na prestação de serviços por parte da empresa requerida, que feriu o estipulado no contrato de serviços e não cumpriu com suas obrigações e princípios que regem os contratos.
Desta feita, como algo pacificado em nossos tribunais superiores quanto à responsabilidade objetiva e o dever de indenizar o passageiro por parte da empresa aérea, nos casos de extravio de bagagem e maus tratos ao passageiro, não resta outra saída, senão buscar os direitos devidos ao Autor pelos meios judiciais cabíveis.
II – DO DIREITO
01 – DA AFRONTA ÀOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO.
O ato das Requeridas fere, notoriamente, os princípios constitucionais, qu guardam os valores fundamentais do nosso ordenamento jurídico. Nos princípio constitucionais condensam-se regras, princípios e valores considerados fundamentais n validade de todo sistema jurídico.
Excelência, o que se percebe hodiernamente é que o direito não é mais levado sério, e isso porque o princípio da segurança jurídica e todos os seus desdobramentos foram esquecidos. Previsibilidade e confiabilidade nas relações sociais são primordiai para um país que busque promover um Estado Democrático de Direito.
Em relação ao princípio da segurança jurídica, é importante mencionar que el tem como objetivo proteger e preservar as justas expectativas das pessoas. Nesse sentido é possível notá-lo como um instrumento capaz de assegurar a previsibilidade esperad pelo contratante, gerando uma confiança no contrato frente ao objeto proposto neste. princípio da confiança, intrinsecamente ligado ao princípio da segurança jurídica, tem intento de proteger prioritariamente as expectativas legítimas que nascem do cidadão, qual confiou na postura e no vínculo criado através da aquisição das passagens com Requerida.
É por esse motivo que alertamos, alhures, que as consequências desse abandon são absurdas, como por exemplo, a rotineira agressão ao princípio da dignidade da pesso humana.
Frisa-se Excelência, o extravio já é um ato ilícito, da forma em que se deu então majora-se ainda a sua ilicitude e o constrangimento sofrido pelo consumidor.
Todas essas considerações nos levam a conclusão de que só há que se falar em dignidade quando o Homem, como ser dotado de liberdade individual e direito de escolha,
seja capaz de planejar o seu futuro. A segurança Jurídica, portanto, é um suporte à dignidade da pessoa, posto que sem ela não há que se falar em respeito a autonomia individual do homem.
Neste diapasão, seguindo as jurisprudências pacíficas a casos semelhantes do presente, observamos a necessidade de falar no princípio da igualdade que, no texto constitucional, comprova sua previsão quanto à igualdade a todos. Não podemos, portanto, tratar o Autor de forma distinta de outros consumidores que em casos semelhantes fizeram jus à indenização por entendimento pacífico de nossos tribunais.
02 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Merece destaque a responsabilidade civil por parte das empresas Demandadas no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço.
Fundamentando o que fora aduzido, segue o disposto no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso a ocorrência de defeitos relativos à prestaçã de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento em que a empresa falha no transporte dos passageiros havendo o extravio da bagagem, esta deve se responsabilizar pelo constrangiment experimentado pelo consumidor com todo o atraso que implicou.
Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao contratar uma empresa aérea, espera que o contratado seja cumprido, podendo honrar com compromissos corriqueiros e eventualmente agendados ou para não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com o Autor.
Ressalta-se, portanto, a teoria do risco da atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Destaca-se, ainda, o importante ensinamento do doutrinador Nelson Ner
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.”
Por fim, o subjetivismo não é importante quando tratamos de questões sobre relação de consumo, uma vez que não faz parte dos critérios determinantes no momento de se condenar à reparação do dano, já que não interessa se houve ou não a pretensão de lesar, sendo suficiente apenas a existência do prejuízo e, por isso, o causador é obrigado a repará- lo.
03 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Como supracitado, verifica-se a obrigação da Ré em reparar os danos sofrido pelo Autor, uma vez que o prejuízo moral sofrido pelo segundo ter decorrido em virtud da comprovada conduta ilícita praticada pelo primeiro.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo Código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.[...] Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Descontrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
Em conformidade com tudo que foi exposto, segue o entendimento atual d Superior Tribunal de Justiça que embasa ainda mais tudo que foi arguido, em um artig publicado no site do STJ no dia 01/07/2012, citando-se jurisprudências e decisõe recentes, demonstrando o quão incontroverso é o direito aqui pleiteado em favor d Autor, quais sejam:
“Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voos, [...]. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma reafirmou o entendimento de que “o dano mora decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REs 299.532).
O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação” finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral.
O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).”
Buscando reforçar ainda mais o quão pacificado é esse entendimento, segue um importante julgado mais recente do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. [...] 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Para sedimentar o dano moral configurado, segue julgado do Tribunal de Justiça local que demonstra o entendimento a ser adotado no Estado do Mato Grosso do Sul em casos de extravio de bagagem.
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EXTRAVIO DE BAGAGEM – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre a) a comprovação do dano material; b) a configuração de dano moral, e
c) o valor da indenização por danos morais. 2. A responsabilidade civil das companhias aéreas, em decorrência da má prestação de serviços, é disciplinada pelas regras do Código de Defesa do Consumidor – Lei nº. 8.078, de 11/09/1990, com a ressalva de que também devem ser observadas, em voos internacionais, as normas constantes nos tratados internacionais sobre transporte aéreo de passageiros (Decreto nº. 5.910, de 27/09/2006 - Convenção de Montreal). 3. Os autores devem ser indenizados dos danos materiais suportados, consistentes nas despesas extras que tiveram que realizar durante o período que a bagagem estava extraviada. 4. O extravio de bagagem, por si só, gera inegável dano moral, porquanto encerra gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar bem como sofrimento psicológico relevante, não havendo que se falar em prova do dano moral, que na espécie ocorre in re ipsa. 5. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito às condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a majoração da indenização arbitrada em primeiro grau, para R$ 10.000,00 para cada autor. 6. No âmbito recursal, os honorários de sucumbência deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, §§ 2.º, 3.º e 11, do Código de Processo Civil/15). 7. Recurso de apelação interposto pelos autores conhecido e provido. de apelação interposto pela ré conhecido e não provido.
(Processo 0830073-50.2016.8.12.0001 MS 0830073- 50.2016.8.12.0001 - 2ª Câmara Cìvel – 29 de novembro de 2017 – Des. Paulo Alberto de Oliveira) (grifo nosso)
Portanto, evidencia-se o dever de reparar os danos morais através de indenização para reparar os danos na mala do Autor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
destacando-se que se refere não somente a situação constrangedora, mas também a possibilidade de adquirir uma nova mala pelo Autor.
III - DOS PEDIDOS
a) A citação da Requerida para que compareça à audiência, sob pena de revelia e consequente condenação, intimando-se ainda a, querendo, apresentar contestação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destacando-se que se refere não somente a situação constrangedora, mas também a possibilidade de adquirir uma nova mala pelo Autor.
c) Seja condenada a Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, caso haja;
d) Seja determinada a inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade do Autor em face das Demandadas.
e) A juntada de documentos novos a qualquer tempo, de acordo com o art. 397 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Guarapari-ES, 18 de janeiro de 2024
ABEL ESCÓRCIO FILHO
OAB/PI 13.1408
VICTOR NAPOLEÃO LIMA MELO
OAB/PI nº 16.158
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5000548-38.2024.8.08.0021.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI
ANTONIO CARLOS FREITAS SANTOS, brasileiro, casado, pastor, portador do RG n 1953877 SSP/ES, inscrito no CPF nº 101.975.267-05, residente na Rua Diamante, s/n, CE nº 29221-600, Santa Mônica, Guarapari/ES, vem respeitosamente perante Voss Excelência, por intermédio dos seus advogados (procuração em anexo), ajuizar presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Atica, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP: 04634-042, na pessoa de seus representantes legais, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
O Autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida para viajar de Recife-PE para Fortaleza-CE, com data de partida dia 05 de novembro de 2023, conforme documentos em anexo (Doc 03).
As passagens foram adquiridas com bastante antecedência, cumprindo o Autor com todas as orientações impostas pelas empresas aéreas, inclusive, chegando com três horas de antecedência ao aeroporto.
De início, ocorreu atraso no voo sem qualquer informação da Ré, entretanto, seguiu o Autor com o voo conforme indicavam.
Ocorre que, ao chegar ao destino, não obstante o cansaço de ter passado quase METADE DE UM DIA em aeroportos, com todo o desconforto que é de conhecimento público, a parte Autora se deparou com uma situação bastante inconveniente: APÓS HORAS NA ESTEIRA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PERTENCES VERIFICOU O DESAPARECIMENTO DE TODA A SUA BAGAGEM!!
A situação foi ainda mais constrangedora à medida que os funcionários passaram a solicitar a saída do passageiro do local para que pudessem seguir com os serviços.
Após um bom tempo de espera, finalmente foram atendidos por uma gerente, entretanto, atendimento recheado de discussão, incertezas e falta de informações. Os funcionários totalmente despreparados para atuar com esse tipo de situação, transformando a expectativa do Autor de chegar em casa em um verdadeiro pesadelo.
Após toda a discussão, recebeu sua mala DANIFICADA!
Sim, Exa., a Ré realizou o extravio da bagagem do autor, danificando em vários pontos os seus bens.
Diante da clara falha na prestação dos serviços, a Ré se comprometeu a custear novas malas ao Autor e ainda uma proposta de acordo em pecúnia, já que não conseguiriam reparar os danos causados.
Este mesmo cenário identificamos nas diversas tratativas por telefone, e-mail, etcs.. que geraram protocolos em anexo (Doc 04 e 05), sempre a Ré propondo valores em pecúnia para ressarcir o Autor dos danos sofridos.
Ocorre que até o momento, TRÊS MESES APÓS O VOO, a Ré não cumpre co suas promessas e mantem o Autor com os danos causados sem se responsabilizar totalmente distante das promessas de auxílio ao consumidor.
O que justifica a presente ação
Estamos diante, portanto, de claríssima falha na prestação de serviços por parte da empresa requerida, que feriu o estipulado no contrato de serviços e não cumpriu com suas obrigações e princípios que regem os contratos.
Desta feita, como algo pacificado em nossos tribunais superiores quanto à responsabilidade objetiva e o dever de indenizar o passageiro por parte da empresa aérea, nos casos de extravio de bagagem e maus tratos ao passageiro, não resta outra saída, senão buscar os direitos devidos ao Autor pelos meios judiciais cabíveis.
II – DO DIREITO
01 – DA AFRONTA ÀOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO.
O ato das Requeridas fere, notoriamente, os princípios constitucionais, qu guardam os valores fundamentais do nosso ordenamento jurídico. Nos princípio constitucionais condensam-se regras, princípios e valores considerados fundamentais n validade de todo sistema jurídico.
Excelência, o que se percebe hodiernamente é que o direito não é mais levado sério, e isso porque o princípio da segurança jurídica e todos os seus desdobramentos foram esquecidos. Previsibilidade e confiabilidade nas relações sociais são primordiai para um país que busque promover um Estado Democrático de Direito.
Em relação ao princípio da segurança jurídica, é importante mencionar que el tem como objetivo proteger e preservar as justas expectativas das pessoas. Nesse sentido é possível notá-lo como um instrumento capaz de assegurar a previsibilidade esperad pelo contratante, gerando uma confiança no contrato frente ao objeto proposto neste. princípio da confiança, intrinsecamente ligado ao princípio da segurança jurídica, tem intento de proteger prioritariamente as expectativas legítimas que nascem do cidadão, qual confiou na postura e no vínculo criado através da aquisição das passagens com Requerida.
É por esse motivo que alertamos, alhures, que as consequências desse abandon são absurdas, como por exemplo, a rotineira agressão ao princípio da dignidade da pesso humana.
Frisa-se Excelência, o extravio já é um ato ilícito, da forma em que se deu então majora-se ainda a sua ilicitude e o constrangimento sofrido pelo consumidor.
Todas essas considerações nos levam a conclusão de que só há que se falar em dignidade quando o Homem, como ser dotado de liberdade individual e direito de escolha,
seja capaz de planejar o seu futuro. A segurança Jurídica, portanto, é um suporte à dignidade da pessoa, posto que sem ela não há que se falar em respeito a autonomia individual do homem.
Neste diapasão, seguindo as jurisprudências pacíficas a casos semelhantes do presente, observamos a necessidade de falar no princípio da igualdade que, no texto constitucional, comprova sua previsão quanto à igualdade a todos. Não podemos, portanto, tratar o Autor de forma distinta de outros consumidores que em casos semelhantes fizeram jus à indenização por entendimento pacífico de nossos tribunais.
02 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Merece destaque a responsabilidade civil por parte das empresas Demandadas no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço.
Fundamentando o que fora aduzido, segue o disposto no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso a ocorrência de defeitos relativos à prestaçã de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento em que a empresa falha no transporte dos passageiros havendo o extravio da bagagem, esta deve se responsabilizar pelo constrangiment experimentado pelo consumidor com todo o atraso que implicou.
Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao contratar uma empresa aérea, espera que o contratado seja cumprido, podendo honrar com compromissos corriqueiros e eventualmente agendados ou para não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com o Autor.
Ressalta-se, portanto, a teoria do risco da atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Destaca-se, ainda, o importante ensinamento do doutrinador Nelson Ner
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.”
Por fim, o subjetivismo não é importante quando tratamos de questões sobre relação de consumo, uma vez que não faz parte dos critérios determinantes no momento de se condenar à reparação do dano, já que não interessa se houve ou não a pretensão de lesar, sendo suficiente apenas a existência do prejuízo e, por isso, o causador é obrigado a repará- lo.
03 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Como supracitado, verifica-se a obrigação da Ré em reparar os danos sofrido pelo Autor, uma vez que o prejuízo moral sofrido pelo segundo ter decorrido em virtud da comprovada conduta ilícita praticada pelo primeiro.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo Código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.[...] Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Descontrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
Em conformidade com tudo que foi exposto, segue o entendimento atual d Superior Tribunal de Justiça que embasa ainda mais tudo que foi arguido, em um artig publicado no site do STJ no dia 01/07/2012, citando-se jurisprudências e decisõe recentes, demonstrando o quão incontroverso é o direito aqui pleiteado em favor d Autor, quais sejam:
“Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voos, [...]. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma reafirmou o entendimento de que “o dano mora decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REs 299.532).
O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação” finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral.
O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).”
Buscando reforçar ainda mais o quão pacificado é esse entendimento, segue um importante julgado mais recente do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. [...] 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Para sedimentar o dano moral configurado, segue julgado do Tribunal de Justiça local que demonstra o entendimento a ser adotado no Estado do Mato Grosso do Sul em casos de extravio de bagagem.
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EXTRAVIO DE BAGAGEM – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre a) a comprovação do dano material; b) a configuração de dano moral, e
c) o valor da indenização por danos morais. 2. A responsabilidade civil das companhias aéreas, em decorrência da má prestação de serviços, é disciplinada pelas regras do Código de Defesa do Consumidor – Lei nº. 8.078, de 11/09/1990, com a ressalva de que também devem ser observadas, em voos internacionais, as normas constantes nos tratados internacionais sobre transporte aéreo de passageiros (Decreto nº. 5.910, de 27/09/2006 - Convenção de Montreal). 3. Os autores devem ser indenizados dos danos materiais suportados, consistentes nas despesas extras que tiveram que realizar durante o período que a bagagem estava extraviada. 4. O extravio de bagagem, por si só, gera inegável dano moral, porquanto encerra gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar bem como sofrimento psicológico relevante, não havendo que se falar em prova do dano moral, que na espécie ocorre in re ipsa. 5. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito às condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a majoração da indenização arbitrada em primeiro grau, para R$ 10.000,00 para cada autor. 6. No âmbito recursal, os honorários de sucumbência deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, §§ 2.º, 3.º e 11, do Código de Processo Civil/15). 7. Recurso de apelação interposto pelos autores conhecido e provido. de apelação interposto pela ré conhecido e não provido.
(Processo 0830073-50.2016.8.12.0001 MS 0830073- 50.2016.8.12.0001 - 2ª Câmara Cìvel – 29 de novembro de 2017 – Des. Paulo Alberto de Oliveira) (grifo nosso)
Portanto, evidencia-se o dever de reparar os danos morais através de indenização para reparar os danos na mala do Autor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
destacando-se que se refere não somente a situação constrangedora, mas também a possibilidade de adquirir uma nova mala pelo Autor.
III - DOS PEDIDOS
a) A citação da Requerida para que compareça à audiência, sob pena de revelia e consequente condenação, intimando-se ainda a, querendo, apresentar contestação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destacando-se que se refere não somente a situação constrangedora, mas também a possibilidade de adquirir uma nova mala pelo Autor.
c) Seja condenada a Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, caso haja;
d) Seja determinada a inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade do Autor em face das Demandadas.
e) A juntada de documentos novos a qualquer tempo, de acordo com o art. 397 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Guarapari-ES, 18 de janeiro de 2024
ABEL ESCÓRCIO FILHO
OAB/PI 13.1408
VICTOR NAPOLEÃO LIMA MELO
OAB/PI nº 16.158
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5000548-38.2024.8.08.0021.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI
ANTONIO CARLOS FREITAS SANTOS, brasileiro, casado, pastor, portador do RG n 1953877 SSP/ES, inscrito no CPF nº 101.975.267-05, residente na Rua Diamante, s/n, CE nº 29221-600, Santa Mônica, Guarapari/ES, vem respeitosamente perante Voss Excelência, por intermédio dos seus advogados (procuração em anexo), ajuizar presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Atica, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP: 04634-042, na pessoa de seus representantes legais, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
O Autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida para viajar de Recife-PE para Fortaleza-CE, com data de partida dia 05 de novembro de 2023, conforme documentos em anexo (Doc 03).
As passagens foram adquiridas com bastante antecedência, cumprindo o Autor com todas as orientações impostas pelas empresas aéreas, inclusive, chegando com três horas de antecedência ao aeroporto.
De início, ocorreu atraso no voo sem qualquer informação da Ré, entretanto, seguiu o Autor com o voo conforme indicavam.
Ocorre que, ao chegar ao destino, não obstante o cansaço de ter passado quase METADE DE UM DIA em aeroportos, com todo o desconforto que é de conhecimento público, a parte Autora se deparou com uma situação bastante inconveniente: APÓS HORAS NA ESTEIRA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PERTENCES VERIFICOU O DESAPARECIMENTO DE TODA A SUA BAGAGEM!!
A situação foi ainda mais constrangedora à medida que os funcionários passaram a solicitar a saída do passageiro do local para que pudessem seguir com os serviços.
Após um bom tempo de espera, finalmente foram atendidos por uma gerente, entretanto, atendimento recheado de discussão, incertezas e falta de informações. Os funcionários totalmente despreparados para atuar com esse tipo de situação, transformando a expectativa do Autor de chegar em casa em um verdadeiro pesadelo.
Após toda a discussão, recebeu sua mala DANIFICADA!
Sim, Exa., a Ré realizou o extravio da bagagem do autor, danificando em vários pontos os seus bens.
Diante da clara falha na prestação dos serviços, a Ré se comprometeu a custear novas malas ao Autor e ainda uma proposta de acordo em pecúnia, já que não conseguiriam reparar os danos causados.
Este mesmo cenário identificamos nas diversas tratativas por telefone, e-mail, etcs.. que geraram protocolos em anexo (Doc 04 e 05), sempre a Ré propondo valores em pecúnia para ressarcir o Autor dos danos sofridos.
Ocorre que até o momento, TRÊS MESES APÓS O VOO, a Ré não cumpre co suas promessas e mantem o Autor com os danos causados sem se responsabilizar totalmente distante das promessas de auxílio ao consumidor.
O que justifica a presente ação
Estamos diante, portanto, de claríssima falha na prestação de serviços por parte da empresa requerida, que feriu o estipulado no contrato de serviços e não cumpriu com suas obrigações e princípios que regem os contratos.
Desta feita, como algo pacificado em nossos tribunais superiores quanto à responsabilidade objetiva e o dever de indenizar o passageiro por parte da empresa aérea, nos casos de extravio de bagagem e maus tratos ao passageiro, não resta outra saída, senão buscar os direitos devidos ao Autor pelos meios judiciais cabíveis.
II – DO DIREITO
01 – DA AFRONTA ÀOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO.
O ato das Requeridas fere, notoriamente, os princípios constitucionais, qu guardam os valores fundamentais do nosso ordenamento jurídico. Nos princípio constitucionais condensam-se regras, princípios e valores considerados fundamentais n validade de todo sistema jurídico.
Excelência, o que se percebe hodiernamente é que o direito não é mais levado sério, e isso porque o princípio da segurança jurídica e todos os seus desdobramentos foram esquecidos. Previsibilidade e confiabilidade nas relações sociais são primordiai para um país que busque promover um Estado Democrático de Direito.
Em relação ao princípio da segurança jurídica, é importante mencionar que el tem como objetivo proteger e preservar as justas expectativas das pessoas. Nesse sentido é possível notá-lo como um instrumento capaz de assegurar a previsibilidade esperad pelo contratante, gerando uma confiança no contrato frente ao objeto proposto neste. princípio da confiança, intrinsecamente ligado ao princípio da segurança jurídica, tem intento de proteger prioritariamente as expectativas legítimas que nascem do cidadão, qual confiou na postura e no vínculo criado através da aquisição das passagens com Requerida.
É por esse motivo que alertamos, alhures, que as consequências desse abandon são absurdas, como por exemplo, a rotineira agressão ao princípio da dignidade da pesso humana.
Frisa-se Excelência, o extravio já é um ato ilícito, da forma em que se deu então majora-se ainda a sua ilicitude e o constrangimento sofrido pelo consumidor.
Todas essas considerações nos levam a conclusão de que só há que se falar em dignidade quando o Homem, como ser dotado de liberdade individual e direito de escolha,
seja capaz de planejar o seu futuro. A segurança Jurídica, portanto, é um suporte à dignidade da pessoa, posto que sem ela não há que se falar em respeito a autonomia individual do homem.
Neste diapasão, seguindo as jurisprudências pacíficas a casos semelhantes do presente, observamos a necessidade de falar no princípio da igualdade que, no texto constitucional, comprova sua previsão quanto à igualdade a todos. Não podemos, portanto, tratar o Autor de forma distinta de outros consumidores que em casos semelhantes fizeram jus à indenização por entendimento pacífico de nossos tribunais.
02 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Merece destaque a responsabilidade civil por parte das empresas Demandadas no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço.
Fundamentando o que fora aduzido, segue o disposto no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso a ocorrência de defeitos relativos à prestaçã de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento em que a empresa falha no transporte dos passageiros havendo o extravio da bagagem, esta deve se responsabilizar pelo constrangiment experimentado pelo consumidor com todo o atraso que implicou.
Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao contratar uma empresa aérea, espera que o contratado seja cumprido, podendo honrar com compromissos corriqueiros e eventualmente agendados ou para não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com o Autor.
Ressalta-se, portanto, a teoria do risco da atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Destaca-se, ainda, o importante ensinamento do doutrinador Nelson Ner
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.”
Por fim, o subjetivismo não é importante quando tratamos de questões sobre relação de consumo, uma vez que não faz parte dos critérios determinantes no momento de se condenar à reparação do dano, já que não interessa se houve ou não a pretensão de lesar, sendo suficiente apenas a existência do prejuízo e, por isso, o causador é obrigado a repará- lo.
03 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Como supracitado, verifica-se a obrigação da Ré em reparar os danos sofrido pelo Autor, uma vez que o prejuízo moral sofrido pelo segundo ter decorrido em virtud da comprovada conduta ilícita praticada pelo primeiro.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo Código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.[...] Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Descontrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
Em conformidade com tudo que foi exposto, segue o entendimento atual d Superior Tribunal de Justiça que embasa ainda mais tudo que foi arguido, em um artig publicado no site do STJ no dia 01/07/2012, citando-se jurisprudências e decisõe recentes, demonstrando o quão incontroverso é o direito aqui pleiteado em favor d Autor, quais sejam:
“Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voos, [...]. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma reafirmou o entendimento de que “o dano mora decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REs 299.532).
O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação” finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral.
O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).”
Buscando reforçar ainda mais o quão pacificado é esse entendimento, segue um importante julgado mais recente do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. [...] 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Para sedimentar o dano moral configurado, segue julgado do Tribunal de Justiça local que demonstra o entendimento a ser adotado no Estado do Mato Grosso do Sul em casos de extravio de bagagem.
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EXTRAVIO DE BAGAGEM – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre a) a comprovação do dano material; b) a configuração de dano moral, e
c) o valor da indenização por danos morais. 2. A responsabilidade civil das companhias aéreas, em decorrência da má prestação de serviços, é disciplinada pelas regras do Código de Defesa do Consumidor – Lei nº. 8.078, de 11/09/1990, com a ressalva de que também devem ser observadas, em voos internacionais, as normas constantes nos tratados internacionais sobre transporte aéreo de passageiros (Decreto nº. 5.910, de 27/09/2006 - Convenção de Montreal). 3. Os autores devem ser indenizados dos danos materiais suportados, consistentes nas despesas extras que tiveram que realizar durante o período que a bagagem estava extraviada. 4. O extravio de bagagem, por si só, gera inegável dano moral, porquanto encerra gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar bem como sofrimento psicológico relevante, não havendo que se falar em prova do dano moral, que na espécie ocorre in re ipsa. 5. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito às condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a majoração da indenização arbitrada em primeiro grau, para R$ 10.000,00 para cada autor. 6. No âmbito recursal, os honorários de sucumbência deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, §§ 2.º, 3.º e 11, do Código de Processo Civil/15). 7. Recurso de apelação interposto pelos autores conhecido e provido. de apelação interposto pela ré conhecido e não provido.
(Processo 0830073-50.2016.8.12.0001 MS 0830073- 50.2016.8.12.0001 - 2ª Câmara Cìvel – 29 de novembro de 2017 – Des. Paulo Alberto de Oliveira) (grifo nosso)
Portanto, evidencia-se o dever de reparar os danos morais através de indenização para reparar os danos na mala do Autor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
destacando-se que se refere não somente a situação constrangedora, mas também a possibilidade de adquirir uma nova mala pelo Autor.
III - DOS PEDIDOS
a) A citação da Requerida para que compareça à audiência, sob pena de revelia e consequente condenação, intimando-se ainda a, querendo, apresentar contestação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destacando-se que se refere não somente a situação constrangedora, mas também a possibilidade de adquirir uma nova mala pelo Autor.
c) Seja condenada a Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, caso haja;
d) Seja determinada a inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade do Autor em face das Demandadas.
e) A juntada de documentos novos a qualquer tempo, de acordo com o art. 397 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Guarapari-ES, 18 de janeiro de 2024
ABEL ESCÓRCIO FILHO
OAB/PI 13.1408
VICTOR NAPOLEÃO LIMA MELO
OAB/PI nº 16.158
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Sim
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5000548-38.2024.8.08.0021.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI
ANTONIO CARLOS FREITAS SANTOS, brasileiro, casado, pastor, portador do RG n 1953877 SSP/ES, inscrito no CPF nº 101.975.267-05, residente na Rua Diamante, s/n, CE nº 29221-600, Santa Mônica, Guarapari/ES, vem respeitosamente perante Voss Excelência, por intermédio dos seus advogados (procuração em anexo), ajuizar presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Atica, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP: 04634-042, na pessoa de seus representantes legais, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
O Autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida para viajar de Recife-PE para Fortaleza-CE, com data de partida dia 05 de novembro de 2023, conforme documentos em anexo (Doc 03).
As passagens foram adquiridas com bastante antecedência, cumprindo o Autor com todas as orientações impostas pelas empresas aéreas, inclusive, chegando com três horas de antecedência ao aeroporto.
De início, ocorreu atraso no voo sem qualquer informação da Ré, entretanto, seguiu o Autor com o voo conforme indicavam.
Ocorre que, ao chegar ao destino, não obstante o cansaço de ter passado quase METADE DE UM DIA em aeroportos, com todo o desconforto que é de conhecimento público, a parte Autora se deparou com uma situação bastante inconveniente: APÓS HORAS NA ESTEIRA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PERTENCES VERIFICOU O DESAPARECIMENTO DE TODA A SUA BAGAGEM!!
A situação foi ainda mais constrangedora à medida que os funcionários passaram a solicitar a saída do passageiro do local para que pudessem seguir com os serviços.
Após um bom tempo de espera, finalmente foram atendidos por uma gerente, entretanto, atendimento recheado de discussão, incertezas e falta de informações. Os funcionários totalmente despreparados para atuar com esse tipo de situação, transformando a expectativa do Autor de chegar em casa em um verdadeiro pesadelo.
Após toda a discussão, recebeu sua mala DANIFICADA!
Sim, Exa., a Ré realizou o extravio da bagagem do autor, danificando em vários pontos os seus bens.
Diante da clara falha na prestação dos serviços, a Ré se comprometeu a custear novas malas ao Autor e ainda uma proposta de acordo em pecúnia, já que não conseguiriam reparar os danos causados.
Este mesmo cenário identificamos nas diversas tratativas por telefone, e-mail, etcs.. que geraram protocolos em anexo (Doc 04 e 05), sempre a Ré propondo valores em pecúnia para ressarcir o Autor dos danos sofridos.
Ocorre que até o momento, TRÊS MESES APÓS O VOO, a Ré não cumpre co suas promessas e mantem o Autor com os danos causados sem se responsabilizar totalmente distante das promessas de auxílio ao consumidor.
O que justifica a presente ação
Estamos diante, portanto, de claríssima falha na prestação de serviços por parte da empresa requerida, que feriu o estipulado no contrato de serviços e não cumpriu com suas obrigações e princípios que regem os contratos.
Desta feita, como algo pacificado em nossos tribunais superiores quanto à responsabilidade objetiva e o dever de indenizar o passageiro por parte da empresa aérea, nos casos de extravio de bagagem e maus tratos ao passageiro, não resta outra saída, senão buscar os direitos devidos ao Autor pelos meios judiciais cabíveis.
II – DO DIREITO
01 – DA AFRONTA ÀOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO.
O ato das Requeridas fere, notoriamente, os princípios constitucionais, qu guardam os valores fundamentais do nosso ordenamento jurídico. Nos princípio constitucionais condensam-se regras, princípios e valores considerados fundamentais n validade de todo sistema jurídico.
Excelência, o que se percebe hodiernamente é que o direito não é mais levado sério, e isso porque o princípio da segurança jurídica e todos os seus desdobramentos foram esquecidos. Previsibilidade e confiabilidade nas relações sociais são primordiai para um país que busque promover um Estado Democrático de Direito.
Em relação ao princípio da segurança jurídica, é importante mencionar que el tem como objetivo proteger e preservar as justas expectativas das pessoas. Nesse sentido é possível notá-lo como um instrumento capaz de assegurar a previsibilidade esperad pelo contratante, gerando uma confiança no contrato frente ao objeto proposto neste. princípio da confiança, intrinsecamente ligado ao princípio da segurança jurídica, tem intento de proteger prioritariamente as expectativas legítimas que nascem do cidadão, qual confiou na postura e no vínculo criado através da aquisição das passagens com Requerida.
É por esse motivo que alertamos, alhures, que as consequências desse abandon são absurdas, como por exemplo, a rotineira agressão ao princípio da dignidade da pesso humana.
Frisa-se Excelência, o extravio já é um ato ilícito, da forma em que se deu então majora-se ainda a sua ilicitude e o constrangimento sofrido pelo consumidor.
Todas essas considerações nos levam a conclusão de que só há que se falar em dignidade quando o Homem, como ser dotado de liberdade individual e direito de escolha,
seja capaz de planejar o seu futuro. A segurança Jurídica, portanto, é um suporte à dignidade da pessoa, posto que sem ela não há que se falar em respeito a autonomia individual do homem.
Neste diapasão, seguindo as jurisprudências pacíficas a casos semelhantes do presente, observamos a necessidade de falar no princípio da igualdade que, no texto constitucional, comprova sua previsão quanto à igualdade a todos. Não podemos, portanto, tratar o Autor de forma distinta de outros consumidores que em casos semelhantes fizeram jus à indenização por entendimento pacífico de nossos tribunais.
02 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Merece destaque a responsabilidade civil por parte das empresas Demandadas no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço.
Fundamentando o que fora aduzido, segue o disposto no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso a ocorrência de defeitos relativos à prestaçã de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento em que a empresa falha no transporte dos passageiros havendo o extravio da bagagem, esta deve se responsabilizar pelo constrangiment experimentado pelo consumidor com todo o atraso que implicou.
Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao contratar uma empresa aérea, espera que o contratado seja cumprido, podendo honrar com compromissos corriqueiros e eventualmente agendados ou para não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com o Autor.
Ressalta-se, portanto, a teoria do risco da atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Destaca-se, ainda, o importante ensinamento do doutrinador Nelson Ner
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.”
Por fim, o subjetivismo não é importante quando tratamos de questões sobre relação de consumo, uma vez que não faz parte dos critérios determinantes no momento de se condenar à reparação do dano, já que não interessa se houve ou não a pretensão de lesar, sendo suficiente apenas a existência do prejuízo e, por isso, o causador é obrigado a repará- lo.
03 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Como supracitado, verifica-se a obrigação da Ré em reparar os danos sofrido pelo Autor, uma vez que o prejuízo moral sofrido pelo segundo ter decorrido em virtud da comprovada conduta ilícita praticada pelo primeiro.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo Código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.[...] Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Descontrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
Em conformidade com tudo que foi exposto, segue o entendimento atual d Superior Tribunal de Justiça que embasa ainda mais tudo que foi arguido, em um artig publicado no site do STJ no dia 01/07/2012, citando-se jurisprudências e decisõe recentes, demonstrando o quão incontroverso é o direito aqui pleiteado em favor d Autor, quais sejam:
“Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voos, [...]. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma reafirmou o entendimento de que “o dano mora decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REs 299.532).
O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação” finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral.
O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).”
Buscando reforçar ainda mais o quão pacificado é esse entendimento, segue um importante julgado mais recente do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. [...] 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Para sedimentar o dano moral configurado, segue julgado do Tribunal de Justiça local que demonstra o entendimento a ser adotado no Estado do Mato Grosso do Sul em casos de extravio de bagagem.
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EXTRAVIO DE BAGAGEM – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre a) a comprovação do dano material; b) a configuração de dano moral, e
c) o valor da indenização por danos morais. 2. A responsabilidade civil das companhias aéreas, em decorrência da má prestação de serviços, é disciplinada pelas regras do Código de Defesa do Consumidor – Lei nº. 8.078, de 11/09/1990, com a ressalva de que também devem ser observadas, em voos internacionais, as normas constantes nos tratados internacionais sobre transporte aéreo de passageiros (Decreto nº. 5.910, de 27/09/2006 - Convenção de Montreal). 3. Os autores devem ser indenizados dos danos materiais suportados, consistentes nas despesas extras que tiveram que realizar durante o período que a bagagem estava extraviada. 4. O extravio de bagagem, por si só, gera inegável dano moral, porquanto encerra gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar bem como sofrimento psicológico relevante, não havendo que se falar em prova do dano moral, que na espécie ocorre in re ipsa. 5. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito às condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a majoração da indenização arbitrada em primeiro grau, para R$ 10.000,00 para cada autor. 6. No âmbito recursal, os honorários de sucumbência deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, §§ 2.º, 3.º e 11, do Código de Processo Civil/15). 7. Recurso de apelação interposto pelos autores conhecido e provido. de apelação interposto pela ré conhecido e não provido.
(Processo 0830073-50.2016.8.12.0001 MS 0830073- 50.2016.8.12.0001 - 2ª Câmara Cìvel – 29 de novembro de 2017 – Des. Paulo Alberto de Oliveira) (grifo nosso)
Portanto, evidencia-se o dever de reparar os danos morais através de indenização para reparar os danos na mala do Autor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
destacando-se que se refere não somente a situação constrangedora, mas também a possibilidade de adquirir uma nova mala pelo Autor.
III - DOS PEDIDOS
a) A citação da Requerida para que compareça à audiência, sob pena de revelia e consequente condenação, intimando-se ainda a, querendo, apresentar contestação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destacando-se que se refere não somente a situação constrangedora, mas também a possibilidade de adquirir uma nova mala pelo Autor.
c) Seja condenada a Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, caso haja;
d) Seja determinada a inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade do Autor em face das Demandadas.
e) A juntada de documentos novos a qualquer tempo, de acordo com o art. 397 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Guarapari-ES, 18 de janeiro de 2024
ABEL ESCÓRCIO FILHO
OAB/PI 13.1408
VICTOR NAPOLEÃO LIMA MELO
OAB/PI nº 16.158
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5000548-38.2024.8.08.0021.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI
ANTONIO CARLOS FREITAS SANTOS, brasileiro, casado, pastor, portador do RG n 1953877 SSP/ES, inscrito no CPF nº 101.975.267-05, residente na Rua Diamante, s/n, CE nº 29221-600, Santa Mônica, Guarapari/ES, vem respeitosamente perante Voss Excelência, por intermédio dos seus advogados (procuração em anexo), ajuizar presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Atica, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP: 04634-042, na pessoa de seus representantes legais, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
O Autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida para viajar de Recife-PE para Fortaleza-CE, com data de partida dia 05 de novembro de 2023, conforme documentos em anexo (Doc 03).
As passagens foram adquiridas com bastante antecedência, cumprindo o Autor com todas as orientações impostas pelas empresas aéreas, inclusive, chegando com três horas de antecedência ao aeroporto.
De início, ocorreu atraso no voo sem qualquer informação da Ré, entretanto, seguiu o Autor com o voo conforme indicavam.
Ocorre que, ao chegar ao destino, não obstante o cansaço de ter passado quase METADE DE UM DIA em aeroportos, com todo o desconforto que é de conhecimento público, a parte Autora se deparou com uma situação bastante inconveniente: APÓS HORAS NA ESTEIRA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PERTENCES VERIFICOU O DESAPARECIMENTO DE TODA A SUA BAGAGEM!!
A situação foi ainda mais constrangedora à medida que os funcionários passaram a solicitar a saída do passageiro do local para que pudessem seguir com os serviços.
Após um bom tempo de espera, finalmente foram atendidos por uma gerente, entretanto, atendimento recheado de discussão, incertezas e falta de informações. Os funcionários totalmente despreparados para atuar com esse tipo de situação, transformando a expectativa do Autor de chegar em casa em um verdadeiro pesadelo.
Após toda a discussão, recebeu sua mala DANIFICADA!
Sim, Exa., a Ré realizou o extravio da bagagem do autor, danificando em vários pontos os seus bens.
Diante da clara falha na prestação dos serviços, a Ré se comprometeu a custear novas malas ao Autor e ainda uma proposta de acordo em pecúnia, já que não conseguiriam reparar os danos causados.
Este mesmo cenário identificamos nas diversas tratativas por telefone, e-mail, etcs.. que geraram protocolos em anexo (Doc 04 e 05), sempre a Ré propondo valores em pecúnia para ressarcir o Autor dos danos sofridos.
Ocorre que até o momento, TRÊS MESES APÓS O VOO, a Ré não cumpre co suas promessas e mantem o Autor com os danos causados sem se responsabilizar totalmente distante das promessas de auxílio ao consumidor.
O que justifica a presente ação
Estamos diante, portanto, de claríssima falha na prestação de serviços por parte da empresa requerida, que feriu o estipulado no contrato de serviços e não cumpriu com suas obrigações e princípios que regem os contratos.
Desta feita, como algo pacificado em nossos tribunais superiores quanto à responsabilidade objetiva e o dever de indenizar o passageiro por parte da empresa aérea, nos casos de extravio de bagagem e maus tratos ao passageiro, não resta outra saída, senão buscar os direitos devidos ao Autor pelos meios judiciais cabíveis.
II – DO DIREITO
01 – DA AFRONTA ÀOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO.
O ato das Requeridas fere, notoriamente, os princípios constitucionais, qu guardam os valores fundamentais do nosso ordenamento jurídico. Nos princípio constitucionais condensam-se regras, princípios e valores considerados fundamentais n validade de todo sistema jurídico.
Excelência, o que se percebe hodiernamente é que o direito não é mais levado sério, e isso porque o princípio da segurança jurídica e todos os seus desdobramentos foram esquecidos. Previsibilidade e confiabilidade nas relações sociais são primordiai para um país que busque promover um Estado Democrático de Direito.
Em relação ao princípio da segurança jurídica, é importante mencionar que el tem como objetivo proteger e preservar as justas expectativas das pessoas. Nesse sentido é possível notá-lo como um instrumento capaz de assegurar a previsibilidade esperad pelo contratante, gerando uma confiança no contrato frente ao objeto proposto neste. princípio da confiança, intrinsecamente ligado ao princípio da segurança jurídica, tem intento de proteger prioritariamente as expectativas legítimas que nascem do cidadão, qual confiou na postura e no vínculo criado através da aquisição das passagens com Requerida.
É por esse motivo que alertamos, alhures, que as consequências desse abandon são absurdas, como por exemplo, a rotineira agressão ao princípio da dignidade da pesso humana.
Frisa-se Excelência, o extravio já é um ato ilícito, da forma em que se deu então majora-se ainda a sua ilicitude e o constrangimento sofrido pelo consumidor.
Todas essas considerações nos levam a conclusão de que só há que se falar em dignidade quando o Homem, como ser dotado de liberdade individual e direito de escolha,
seja capaz de planejar o seu futuro. A segurança Jurídica, portanto, é um suporte à dignidade da pessoa, posto que sem ela não há que se falar em respeito a autonomia individual do homem.
Neste diapasão, seguindo as jurisprudências pacíficas a casos semelhantes do presente, observamos a necessidade de falar no princípio da igualdade que, no texto constitucional, comprova sua previsão quanto à igualdade a todos. Não podemos, portanto, tratar o Autor de forma distinta de outros consumidores que em casos semelhantes fizeram jus à indenização por entendimento pacífico de nossos tribunais.
02 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Merece destaque a responsabilidade civil por parte das empresas Demandadas no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço.
Fundamentando o que fora aduzido, segue o disposto no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso a ocorrência de defeitos relativos à prestaçã de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento em que a empresa falha no transporte dos passageiros havendo o extravio da bagagem, esta deve se responsabilizar pelo constrangiment experimentado pelo consumidor com todo o atraso que implicou.
Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao contratar uma empresa aérea, espera que o contratado seja cumprido, podendo honrar com compromissos corriqueiros e eventualmente agendados ou para não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com o Autor.
Ressalta-se, portanto, a teoria do risco da atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Destaca-se, ainda, o importante ensinamento do doutrinador Nelson Ner
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.”
Por fim, o subjetivismo não é importante quando tratamos de questões sobre relação de consumo, uma vez que não faz parte dos critérios determinantes no momento de se condenar à reparação do dano, já que não interessa se houve ou não a pretensão de lesar, sendo suficiente apenas a existência do prejuízo e, por isso, o causador é obrigado a repará- lo.
03 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Como supracitado, verifica-se a obrigação da Ré em reparar os danos sofrido pelo Autor, uma vez que o prejuízo moral sofrido pelo segundo ter decorrido em virtud da comprovada conduta ilícita praticada pelo primeiro.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo Código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.[...] Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Descontrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
Em conformidade com tudo que foi exposto, segue o entendimento atual d Superior Tribunal de Justiça que embasa ainda mais tudo que foi arguido, em um artig publicado no site do STJ no dia 01/07/2012, citando-se jurisprudências e decisõe recentes, demonstrando o quão incontroverso é o direito aqui pleiteado em favor d Autor, quais sejam:
“Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voos, [...]. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma reafirmou o entendimento de que “o dano mora decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REs 299.532).
O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação” finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral.
O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).”
Buscando reforçar ainda mais o quão pacificado é esse entendimento, segue um importante julgado mais recente do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. [...] 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Para sedimentar o dano moral configurado, segue julgado do Tribunal de Justiça local que demonstra o entendimento a ser adotado no Estado do Mato Grosso do Sul em casos de extravio de bagagem.
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EXTRAVIO DE BAGAGEM – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre a) a comprovação do dano material; b) a configuração de dano moral, e
c) o valor da indenização por danos morais. 2. A responsabilidade civil das companhias aéreas, em decorrência da má prestação de serviços, é disciplinada pelas regras do Código de Defesa do Consumidor – Lei nº. 8.078, de 11/09/1990, com a ressalva de que também devem ser observadas, em voos internacionais, as normas constantes nos tratados internacionais sobre transporte aéreo de passageiros (Decreto nº. 5.910, de 27/09/2006 - Convenção de Montreal). 3. Os autores devem ser indenizados dos danos materiais suportados, consistentes nas despesas extras que tiveram que realizar durante o período que a bagagem estava extraviada. 4. O extravio de bagagem, por si só, gera inegável dano moral, porquanto encerra gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar bem como sofrimento psicológico relevante, não havendo que se falar em prova do dano moral, que na espécie ocorre in re ipsa. 5. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito às condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a majoração da indenização arbitrada em primeiro grau, para R$ 10.000,00 para cada autor. 6. No âmbito recursal, os honorários de sucumbência deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, §§ 2.º, 3.º e 11, do Código de Processo Civil/15). 7. Recurso de apelação interposto pelos autores conhecido e provido. de apelação interposto pela ré conhecido e não provido.
(Processo 0830073-50.2016.8.12.0001 MS 0830073- 50.2016.8.12.0001 - 2ª Câmara Cìvel – 29 de novembro de 2017 – Des. Paulo Alberto de Oliveira) (grifo nosso)
Portanto, evidencia-se o dever de reparar os danos morais através de indenização para reparar os danos na mala do Autor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
destacando-se que se refere não somente a situação constrangedora, mas também a possibilidade de adquirir uma nova mala pelo Autor.
III - DOS PEDIDOS
a) A citação da Requerida para que compareça à audiência, sob pena de revelia e consequente condenação, intimando-se ainda a, querendo, apresentar contestação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destacando-se que se refere não somente a situação constrangedora, mas também a possibilidade de adquirir uma nova mala pelo Autor.
c) Seja condenada a Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, caso haja;
d) Seja determinada a inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade do Autor em face das Demandadas.
e) A juntada de documentos novos a qualquer tempo, de acordo com o art. 397 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Guarapari-ES, 18 de janeiro de 2024
ABEL ESCÓRCIO FILHO
OAB/PI 13.1408
VICTOR NAPOLEÃO LIMA MELO
OAB/PI nº 16.158
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5000548-38.2024.8.08.0021.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI
ANTONIO CARLOS FREITAS SANTOS, brasileiro, casado, pastor, portador do RG n 1953877 SSP/ES, inscrito no CPF nº 101.975.267-05, residente na Rua Diamante, s/n, CE nº 29221-600, Santa Mônica, Guarapari/ES, vem respeitosamente perante Voss Excelência, por intermédio dos seus advogados (procuração em anexo), ajuizar presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Atica, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP: 04634-042, na pessoa de seus representantes legais, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
O Autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida para viajar de Recife-PE para Fortaleza-CE, com data de partida dia 05 de novembro de 2023, conforme documentos em anexo (Doc 03).
As passagens foram adquiridas com bastante antecedência, cumprindo o Autor com todas as orientações impostas pelas empresas aéreas, inclusive, chegando com três horas de antecedência ao aeroporto.
De início, ocorreu atraso no voo sem qualquer informação da Ré, entretanto, seguiu o Autor com o voo conforme indicavam.
Ocorre que, ao chegar ao destino, não obstante o cansaço de ter passado quase METADE DE UM DIA em aeroportos, com todo o desconforto que é de conhecimento público, a parte Autora se deparou com uma situação bastante inconveniente: APÓS HORAS NA ESTEIRA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PERTENCES VERIFICOU O DESAPARECIMENTO DE TODA A SUA BAGAGEM!!
A situação foi ainda mais constrangedora à medida que os funcionários passaram a solicitar a saída do passageiro do local para que pudessem seguir com os serviços.
Após um bom tempo de espera, finalmente foram atendidos por uma gerente, entretanto, atendimento recheado de discussão, incertezas e falta de informações. Os funcionários totalmente despreparados para atuar com esse tipo de situação, transformando a expectativa do Autor de chegar em casa em um verdadeiro pesadelo.
Após toda a discussão, recebeu sua mala DANIFICADA!
Sim, Exa., a Ré realizou o extravio da bagagem do autor, danificando em vários pontos os seus bens.
Diante da clara falha na prestação dos serviços, a Ré se comprometeu a custear novas malas ao Autor e ainda uma proposta de acordo em pecúnia, já que não conseguiriam reparar os danos causados.
Este mesmo cenário identificamos nas diversas tratativas por telefone, e-mail, etcs.. que geraram protocolos em anexo (Doc 04 e 05), sempre a Ré propondo valores em pecúnia para ressarcir o Autor dos danos sofridos.
Ocorre que até o momento, TRÊS MESES APÓS O VOO, a Ré não cumpre co suas promessas e mantem o Autor com os danos causados sem se responsabilizar totalmente distante das promessas de auxílio ao consumidor.
O que justifica a presente ação
Estamos diante, portanto, de claríssima falha na prestação de serviços por parte da empresa requerida, que feriu o estipulado no contrato de serviços e não cumpriu com suas obrigações e princípios que regem os contratos.
Desta feita, como algo pacificado em nossos tribunais superiores quanto à responsabilidade objetiva e o dever de indenizar o passageiro por parte da empresa aérea, nos casos de extravio de bagagem e maus tratos ao passageiro, não resta outra saída, senão buscar os direitos devidos ao Autor pelos meios judiciais cabíveis.
II – DO DIREITO
01 – DA AFRONTA ÀOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO.
O ato das Requeridas fere, notoriamente, os princípios constitucionais, qu guardam os valores fundamentais do nosso ordenamento jurídico. Nos princípio constitucionais condensam-se regras, princípios e valores considerados fundamentais n validade de todo sistema jurídico.
Excelência, o que se percebe hodiernamente é que o direito não é mais levado sério, e isso porque o princípio da segurança jurídica e todos os seus desdobramentos foram esquecidos. Previsibilidade e confiabilidade nas relações sociais são primordiai para um país que busque promover um Estado Democrático de Direito.
Em relação ao princípio da segurança jurídica, é importante mencionar que el tem como objetivo proteger e preservar as justas expectativas das pessoas. Nesse sentido é possível notá-lo como um instrumento capaz de assegurar a previsibilidade esperad pelo contratante, gerando uma confiança no contrato frente ao objeto proposto neste. princípio da confiança, intrinsecamente ligado ao princípio da segurança jurídica, tem intento de proteger prioritariamente as expectativas legítimas que nascem do cidadão, qual confiou na postura e no vínculo criado através da aquisição das passagens com Requerida.
É por esse motivo que alertamos, alhures, que as consequências desse abandon são absurdas, como por exemplo, a rotineira agressão ao princípio da dignidade da pesso humana.
Frisa-se Excelência, o extravio já é um ato ilícito, da forma em que se deu então majora-se ainda a sua ilicitude e o constrangimento sofrido pelo consumidor.
Todas essas considerações nos levam a conclusão de que só há que se falar em dignidade quando o Homem, como ser dotado de liberdade individual e direito de escolha,
seja capaz de planejar o seu futuro. A segurança Jurídica, portanto, é um suporte à dignidade da pessoa, posto que sem ela não há que se falar em respeito a autonomia individual do homem.
Neste diapasão, seguindo as jurisprudências pacíficas a casos semelhantes do presente, observamos a necessidade de falar no princípio da igualdade que, no texto constitucional, comprova sua previsão quanto à igualdade a todos. Não podemos, portanto, tratar o Autor de forma distinta de outros consumidores que em casos semelhantes fizeram jus à indenização por entendimento pacífico de nossos tribunais.
02 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Merece destaque a responsabilidade civil por parte das empresas Demandadas no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço.
Fundamentando o que fora aduzido, segue o disposto no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso a ocorrência de defeitos relativos à prestaçã de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento em que a empresa falha no transporte dos passageiros havendo o extravio da bagagem, esta deve se responsabilizar pelo constrangiment experimentado pelo consumidor com todo o atraso que implicou.
Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao contratar uma empresa aérea, espera que o contratado seja cumprido, podendo honrar com compromissos corriqueiros e eventualmente agendados ou para não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com o Autor.
Ressalta-se, portanto, a teoria do risco da atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Destaca-se, ainda, o importante ensinamento do doutrinador Nelson Ner
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.”
Por fim, o subjetivismo não é importante quando tratamos de questões sobre relação de consumo, uma vez que não faz parte dos critérios determinantes no momento de se condenar à reparação do dano, já que não interessa se houve ou não a pretensão de lesar, sendo suficiente apenas a existência do prejuízo e, por isso, o causador é obrigado a repará- lo.
03 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Como supracitado, verifica-se a obrigação da Ré em reparar os danos sofrido pelo Autor, uma vez que o prejuízo moral sofrido pelo segundo ter decorrido em virtud da comprovada conduta ilícita praticada pelo primeiro.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo Código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.[...] Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Descontrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
Em conformidade com tudo que foi exposto, segue o entendimento atual d Superior Tribunal de Justiça que embasa ainda mais tudo que foi arguido, em um artig publicado no site do STJ no dia 01/07/2012, citando-se jurisprudências e decisõe recentes, demonstrando o quão incontroverso é o direito aqui pleiteado em favor d Autor, quais sejam:
“Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voos, [...]. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma reafirmou o entendimento de que “o dano mora decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REs 299.532).
O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação” finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral.
O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).”
Buscando reforçar ainda mais o quão pacificado é esse entendimento, segue um importante julgado mais recente do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. [...] 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Para sedimentar o dano moral configurado, segue julgado do Tribunal de Justiça local que demonstra o entendimento a ser adotado no Estado do Mato Grosso do Sul em casos de extravio de bagagem.
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EXTRAVIO DE BAGAGEM – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre a) a comprovação do dano material; b) a configuração de dano moral, e
c) o valor da indenização por danos morais. 2. A responsabilidade civil das companhias aéreas, em decorrência da má prestação de serviços, é disciplinada pelas regras do Código de Defesa do Consumidor – Lei nº. 8.078, de 11/09/1990, com a ressalva de que também devem ser observadas, em voos internacionais, as normas constantes nos tratados internacionais sobre transporte aéreo de passageiros (Decreto nº. 5.910, de 27/09/2006 - Convenção de Montreal). 3. Os autores devem ser indenizados dos danos materiais suportados, consistentes nas despesas extras que tiveram que realizar durante o período que a bagagem estava extraviada. 4. O extravio de bagagem, por si só, gera inegável dano moral, porquanto encerra gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar bem como sofrimento psicológico relevante, não havendo que se falar em prova do dano moral, que na espécie ocorre in re ipsa. 5. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito às condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a majoração da indenização arbitrada em primeiro grau, para R$ 10.000,00 para cada autor. 6. No âmbito recursal, os honorários de sucumbência deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, §§ 2.º, 3.º e 11, do Código de Processo Civil/15). 7. Recurso de apelação interposto pelos autores conhecido e provido. de apelação interposto pela ré conhecido e não provido.
(Processo 0830073-50.2016.8.12.0001 MS 0830073- 50.2016.8.12.0001 - 2ª Câmara Cìvel – 29 de novembro de 2017 – Des. Paulo Alberto de Oliveira) (grifo nosso)
Portanto, evidencia-se o dever de reparar os danos morais através de indenização para reparar os danos na mala do Autor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
destacando-se que se refere não somente a situação constrangedora, mas também a possibilidade de adquirir uma nova mala pelo Autor.
III - DOS PEDIDOS
a) A citação da Requerida para que compareça à audiência, sob pena de revelia e consequente condenação, intimando-se ainda a, querendo, apresentar contestação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destacando-se que se refere não somente a situação constrangedora, mas também a possibilidade de adquirir uma nova mala pelo Autor.
c) Seja condenada a Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, caso haja;
d) Seja determinada a inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade do Autor em face das Demandadas.
e) A juntada de documentos novos a qualquer tempo, de acordo com o art. 397 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Guarapari-ES, 18 de janeiro de 2024
ABEL ESCÓRCIO FILHO
OAB/PI 13.1408
VICTOR NAPOLEÃO LIMA MELO
OAB/PI nº 16.158
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000548-38.2024.8.08.0021.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI
ANTONIO CARLOS FREITAS SANTOS, brasileiro, casado, pastor, portador do RG n 1953877 SSP/ES, inscrito no CPF nº 101.975.267-05, residente na Rua Diamante, s/n, CE nº 29221-600, Santa Mônica, Guarapari/ES, vem respeitosamente perante Voss Excelência, por intermédio dos seus advogados (procuração em anexo), ajuizar presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Atica, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP: 04634-042, na pessoa de seus representantes legais, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
O Autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida para viajar de Recife-PE para Fortaleza-CE, com data de partida dia 05 de novembro de 2023, conforme documentos em anexo (Doc 03).
As passagens foram adquiridas com bastante antecedência, cumprindo o Autor com todas as orientações impostas pelas empresas aéreas, inclusive, chegando com três horas de antecedência ao aeroporto.
De início, ocorreu atraso no voo sem qualquer informação da Ré, entretanto, seguiu o Autor com o voo conforme indicavam.
Ocorre que, ao chegar ao destino, não obstante o cansaço de ter passado quase METADE DE UM DIA em aeroportos, com todo o desconforto que é de conhecimento público, a parte Autora se deparou com uma situação bastante inconveniente: APÓS HORAS NA ESTEIRA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PERTENCES VERIFICOU O DESAPARECIMENTO DE TODA A SUA BAGAGEM!!
A situação foi ainda mais constrangedora à medida que os funcionários passaram a solicitar a saída do passageiro do local para que pudessem seguir com os serviços.
Após um bom tempo de espera, finalmente foram atendidos por uma gerente, entretanto, atendimento recheado de discussão, incertezas e falta de informações. Os funcionários totalmente despreparados para atuar com esse tipo de situação, transformando a expectativa do Autor de chegar em casa em um verdadeiro pesadelo.
Após toda a discussão, recebeu sua mala DANIFICADA!
Sim, Exa., a Ré realizou o extravio da bagagem do autor, danificando em vários pontos os seus bens.
Diante da clara falha na prestação dos serviços, a Ré se comprometeu a custear novas malas ao Autor e ainda uma proposta de acordo em pecúnia, já que não conseguiriam reparar os danos causados.
Este mesmo cenário identificamos nas diversas tratativas por telefone, e-mail, etcs.. que geraram protocolos em anexo (Doc 04 e 05), sempre a Ré propondo valores em pecúnia para ressarcir o Autor dos danos sofridos.
Ocorre que até o momento, TRÊS MESES APÓS O VOO, a Ré não cumpre co suas promessas e mantem o Autor com os danos causados sem se responsabilizar totalmente distante das promessas de auxílio ao consumidor.
O que justifica a presente ação
Estamos diante, portanto, de claríssima falha na prestação de serviços por parte da empresa requerida, que feriu o estipulado no contrato de serviços e não cumpriu com suas obrigações e princípios que regem os contratos.
Desta feita, como algo pacificado em nossos tribunais superiores quanto à responsabilidade objetiva e o dever de indenizar o passageiro por parte da empresa aérea, nos casos de extravio de bagagem e maus tratos ao passageiro, não resta outra saída, senão buscar os direitos devidos ao Autor pelos meios judiciais cabíveis.
II – DO DIREITO
01 – DA AFRONTA ÀOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO.
O ato das Requeridas fere, notoriamente, os princípios constitucionais, qu guardam os valores fundamentais do nosso ordenamento jurídico. Nos princípio constitucionais condensam-se regras, princípios e valores considerados fundamentais n validade de todo sistema jurídico.
Excelência, o que se percebe hodiernamente é que o direito não é mais levado sério, e isso porque o princípio da segurança jurídica e todos os seus desdobramentos foram esquecidos. Previsibilidade e confiabilidade nas relações sociais são primordiai para um país que busque promover um Estado Democrático de Direito.
Em relação ao princípio da segurança jurídica, é importante mencionar que el tem como objetivo proteger e preservar as justas expectativas das pessoas. Nesse sentido é possível notá-lo como um instrumento capaz de assegurar a previsibilidade esperad pelo contratante, gerando uma confiança no contrato frente ao objeto proposto neste. princípio da confiança, intrinsecamente ligado ao princípio da segurança jurídica, tem intento de proteger prioritariamente as expectativas legítimas que nascem do cidadão, qual confiou na postura e no vínculo criado através da aquisição das passagens com Requerida.
É por esse motivo que alertamos, alhures, que as consequências desse abandon são absurdas, como por exemplo, a rotineira agressão ao princípio da dignidade da pesso humana.
Frisa-se Excelência, o extravio já é um ato ilícito, da forma em que se deu então majora-se ainda a sua ilicitude e o constrangimento sofrido pelo consumidor.
Todas essas considerações nos levam a conclusão de que só há que se falar em dignidade quando o Homem, como ser dotado de liberdade individual e direito de escolha,
seja capaz de planejar o seu futuro. A segurança Jurídica, portanto, é um suporte à dignidade da pessoa, posto que sem ela não há que se falar em respeito a autonomia individual do homem.
Neste diapasão, seguindo as jurisprudências pacíficas a casos semelhantes do presente, observamos a necessidade de falar no princípio da igualdade que, no texto constitucional, comprova sua previsão quanto à igualdade a todos. Não podemos, portanto, tratar o Autor de forma distinta de outros consumidores que em casos semelhantes fizeram jus à indenização por entendimento pacífico de nossos tribunais.
02 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Merece destaque a responsabilidade civil por parte das empresas Demandadas no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço.
Fundamentando o que fora aduzido, segue o disposto no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso a ocorrência de defeitos relativos à prestaçã de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento em que a empresa falha no transporte dos passageiros havendo o extravio da bagagem, esta deve se responsabilizar pelo constrangiment experimentado pelo consumidor com todo o atraso que implicou.
Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao contratar uma empresa aérea, espera que o contratado seja cumprido, podendo honrar com compromissos corriqueiros e eventualmente agendados ou para não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com o Autor.
Ressalta-se, portanto, a teoria do risco da atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Destaca-se, ainda, o importante ensinamento do doutrinador Nelson Ner
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.”
Por fim, o subjetivismo não é importante quando tratamos de questões sobre relação de consumo, uma vez que não faz parte dos critérios determinantes no momento de se condenar à reparação do dano, já que não interessa se houve ou não a pretensão de lesar, sendo suficiente apenas a existência do prejuízo e, por isso, o causador é obrigado a repará- lo.
03 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Como supracitado, verifica-se a obrigação da Ré em reparar os danos sofrido pelo Autor, uma vez que o prejuízo moral sofrido pelo segundo ter decorrido em virtud da comprovada conduta ilícita praticada pelo primeiro.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo Código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.[...] Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Descontrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
Em conformidade com tudo que foi exposto, segue o entendimento atual d Superior Tribunal de Justiça que embasa ainda mais tudo que foi arguido, em um artig publicado no site do STJ no dia 01/07/2012, citando-se jurisprudências e decisõe recentes, demonstrando o quão incontroverso é o direito aqui pleiteado em favor d Autor, quais sejam:
“Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voos, [...]. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma reafirmou o entendimento de que “o dano mora decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REs 299.532).
O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação” finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral.
O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).”
Buscando reforçar ainda mais o quão pacificado é esse entendimento, segue um importante julgado mais recente do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. [...] 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Para sedimentar o dano moral configurado, segue julgado do Tribunal de Justiça local que demonstra o entendimento a ser adotado no Estado do Mato Grosso do Sul em casos de extravio de bagagem.
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EXTRAVIO DE BAGAGEM – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre a) a comprovação do dano material; b) a configuração de dano moral, e
c) o valor da indenização por danos morais. 2. A responsabilidade civil das companhias aéreas, em decorrência da má prestação de serviços, é disciplinada pelas regras do Código de Defesa do Consumidor – Lei nº. 8.078, de 11/09/1990, com a ressalva de que também devem ser observadas, em voos internacionais, as normas constantes nos tratados internacionais sobre transporte aéreo de passageiros (Decreto nº. 5.910, de 27/09/2006 - Convenção de Montreal). 3. Os autores devem ser indenizados dos danos materiais suportados, consistentes nas despesas extras que tiveram que realizar durante o período que a bagagem estava extraviada. 4. O extravio de bagagem, por si só, gera inegável dano moral, porquanto encerra gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar bem como sofrimento psicológico relevante, não havendo que se falar em prova do dano moral, que na espécie ocorre in re ipsa. 5. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito às condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a majoração da indenização arbitrada em primeiro grau, para R$ 10.000,00 para cada autor. 6. No âmbito recursal, os honorários de sucumbência deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, §§ 2.º, 3.º e 11, do Código de Processo Civil/15). 7. Recurso de apelação interposto pelos autores conhecido e provido. de apelação interposto pela ré conhecido e não provido.
(Processo 0830073-50.2016.8.12.0001 MS 0830073- 50.2016.8.12.0001 - 2ª Câmara Cìvel – 29 de novembro de 2017 – Des. Paulo Alberto de Oliveira) (grifo nosso)
Portanto, evidencia-se o dever de reparar os danos morais através de indenização para reparar os danos na mala do Autor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
destacando-se que se refere não somente a situação constrangedora, mas também a possibilidade de adquirir uma nova mala pelo Autor.
III - DOS PEDIDOS
a) A citação da Requerida para que compareça à audiência, sob pena de revelia e consequente condenação, intimando-se ainda a, querendo, apresentar contestação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destacando-se que se refere não somente a situação constrangedora, mas também a possibilidade de adquirir uma nova mala pelo Autor.
c) Seja condenada a Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, caso haja;
d) Seja determinada a inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade do Autor em face das Demandadas.
e) A juntada de documentos novos a qualquer tempo, de acordo com o art. 397 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Guarapari-ES, 18 de janeiro de 2024
ABEL ESCÓRCIO FILHO
OAB/PI 13.1408
VICTOR NAPOLEÃO LIMA MELO
OAB/PI nº 16.158
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5000548-38.2024.8.08.0021.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI
ANTONIO CARLOS FREITAS SANTOS, brasileiro, casado, pastor, portador do RG n 1953877 SSP/ES, inscrito no CPF nº 101.975.267-05, residente na Rua Diamante, s/n, CE nº 29221-600, Santa Mônica, Guarapari/ES, vem respeitosamente perante Voss Excelência, por intermédio dos seus advogados (procuração em anexo), ajuizar presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Atica, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP: 04634-042, na pessoa de seus representantes legais, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
O Autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida para viajar de Recife-PE para Fortaleza-CE, com data de partida dia 05 de novembro de 2023, conforme documentos em anexo (Doc 03).
As passagens foram adquiridas com bastante antecedência, cumprindo o Autor com todas as orientações impostas pelas empresas aéreas, inclusive, chegando com três horas de antecedência ao aeroporto.
De início, ocorreu atraso no voo sem qualquer informação da Ré, entretanto, seguiu o Autor com o voo conforme indicavam.
Ocorre que, ao chegar ao destino, não obstante o cansaço de ter passado quase METADE DE UM DIA em aeroportos, com todo o desconforto que é de conhecimento público, a parte Autora se deparou com uma situação bastante inconveniente: APÓS HORAS NA ESTEIRA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PERTENCES VERIFICOU O DESAPARECIMENTO DE TODA A SUA BAGAGEM!!
A situação foi ainda mais constrangedora à medida que os funcionários passaram a solicitar a saída do passageiro do local para que pudessem seguir com os serviços.
Após um bom tempo de espera, finalmente foram atendidos por uma gerente, entretanto, atendimento recheado de discussão, incertezas e falta de informações. Os funcionários totalmente despreparados para atuar com esse tipo de situação, transformando a expectativa do Autor de chegar em casa em um verdadeiro pesadelo.
Após toda a discussão, recebeu sua mala DANIFICADA!
Sim, Exa., a Ré realizou o extravio da bagagem do autor, danificando em vários pontos os seus bens.
Diante da clara falha na prestação dos serviços, a Ré se comprometeu a custear novas malas ao Autor e ainda uma proposta de acordo em pecúnia, já que não conseguiriam reparar os danos causados.
Este mesmo cenário identificamos nas diversas tratativas por telefone, e-mail, etcs.. que geraram protocolos em anexo (Doc 04 e 05), sempre a Ré propondo valores em pecúnia para ressarcir o Autor dos danos sofridos.
Ocorre que até o momento, TRÊS MESES APÓS O VOO, a Ré não cumpre co suas promessas e mantem o Autor com os danos causados sem se responsabilizar totalmente distante das promessas de auxílio ao consumidor.
O que justifica a presente ação
Estamos diante, portanto, de claríssima falha na prestação de serviços por parte da empresa requerida, que feriu o estipulado no contrato de serviços e não cumpriu com suas obrigações e princípios que regem os contratos.
Desta feita, como algo pacificado em nossos tribunais superiores quanto à responsabilidade objetiva e o dever de indenizar o passageiro por parte da empresa aérea, nos casos de extravio de bagagem e maus tratos ao passageiro, não resta outra saída, senão buscar os direitos devidos ao Autor pelos meios judiciais cabíveis.
II – DO DIREITO
01 – DA AFRONTA ÀOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO.
O ato das Requeridas fere, notoriamente, os princípios constitucionais, qu guardam os valores fundamentais do nosso ordenamento jurídico. Nos princípio constitucionais condensam-se regras, princípios e valores considerados fundamentais n validade de todo sistema jurídico.
Excelência, o que se percebe hodiernamente é que o direito não é mais levado sério, e isso porque o princípio da segurança jurídica e todos os seus desdobramentos foram esquecidos. Previsibilidade e confiabilidade nas relações sociais são primordiai para um país que busque promover um Estado Democrático de Direito.
Em relação ao princípio da segurança jurídica, é importante mencionar que el tem como objetivo proteger e preservar as justas expectativas das pessoas. Nesse sentido é possível notá-lo como um instrumento capaz de assegurar a previsibilidade esperad pelo contratante, gerando uma confiança no contrato frente ao objeto proposto neste. princípio da confiança, intrinsecamente ligado ao princípio da segurança jurídica, tem intento de proteger prioritariamente as expectativas legítimas que nascem do cidadão, qual confiou na postura e no vínculo criado através da aquisição das passagens com Requerida.
É por esse motivo que alertamos, alhures, que as consequências desse abandon são absurdas, como por exemplo, a rotineira agressão ao princípio da dignidade da pesso humana.
Frisa-se Excelência, o extravio já é um ato ilícito, da forma em que se deu então majora-se ainda a sua ilicitude e o constrangimento sofrido pelo consumidor.
Todas essas considerações nos levam a conclusão de que só há que se falar em dignidade quando o Homem, como ser dotado de liberdade individual e direito de escolha,
seja capaz de planejar o seu futuro. A segurança Jurídica, portanto, é um suporte à dignidade da pessoa, posto que sem ela não há que se falar em respeito a autonomia individual do homem.
Neste diapasão, seguindo as jurisprudências pacíficas a casos semelhantes do presente, observamos a necessidade de falar no princípio da igualdade que, no texto constitucional, comprova sua previsão quanto à igualdade a todos. Não podemos, portanto, tratar o Autor de forma distinta de outros consumidores que em casos semelhantes fizeram jus à indenização por entendimento pacífico de nossos tribunais.
02 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Merece destaque a responsabilidade civil por parte das empresas Demandadas no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço.
Fundamentando o que fora aduzido, segue o disposto no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso a ocorrência de defeitos relativos à prestaçã de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento em que a empresa falha no transporte dos passageiros havendo o extravio da bagagem, esta deve se responsabilizar pelo constrangiment experimentado pelo consumidor com todo o atraso que implicou.
Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao contratar uma empresa aérea, espera que o contratado seja cumprido, podendo honrar com compromissos corriqueiros e eventualmente agendados ou para não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com o Autor.
Ressalta-se, portanto, a teoria do risco da atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Destaca-se, ainda, o importante ensinamento do doutrinador Nelson Ner
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.”
Por fim, o subjetivismo não é importante quando tratamos de questões sobre relação de consumo, uma vez que não faz parte dos critérios determinantes no momento de se condenar à reparação do dano, já que não interessa se houve ou não a pretensão de lesar, sendo suficiente apenas a existência do prejuízo e, por isso, o causador é obrigado a repará- lo.
03 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Como supracitado, verifica-se a obrigação da Ré em reparar os danos sofrido pelo Autor, uma vez que o prejuízo moral sofrido pelo segundo ter decorrido em virtud da comprovada conduta ilícita praticada pelo primeiro.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo Código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.[...] Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Descontrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
Em conformidade com tudo que foi exposto, segue o entendimento atual d Superior Tribunal de Justiça que embasa ainda mais tudo que foi arguido, em um artig publicado no site do STJ no dia 01/07/2012, citando-se jurisprudências e decisõe recentes, demonstrando o quão incontroverso é o direito aqui pleiteado em favor d Autor, quais sejam:
“Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voos, [...]. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma reafirmou o entendimento de que “o dano mora decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REs 299.532).
O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação” finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral.
O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).”
Buscando reforçar ainda mais o quão pacificado é esse entendimento, segue um importante julgado mais recente do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. [...] 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Para sedimentar o dano moral configurado, segue julgado do Tribunal de Justiça local que demonstra o entendimento a ser adotado no Estado do Mato Grosso do Sul em casos de extravio de bagagem.
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EXTRAVIO DE BAGAGEM – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre a) a comprovação do dano material; b) a configuração de dano moral, e
c) o valor da indenização por danos morais. 2. A responsabilidade civil das companhias aéreas, em decorrência da má prestação de serviços, é disciplinada pelas regras do Código de Defesa do Consumidor – Lei nº. 8.078, de 11/09/1990, com a ressalva de que também devem ser observadas, em voos internacionais, as normas constantes nos tratados internacionais sobre transporte aéreo de passageiros (Decreto nº. 5.910, de 27/09/2006 - Convenção de Montreal). 3. Os autores devem ser indenizados dos danos materiais suportados, consistentes nas despesas extras que tiveram que realizar durante o período que a bagagem estava extraviada. 4. O extravio de bagagem, por si só, gera inegável dano moral, porquanto encerra gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar bem como sofrimento psicológico relevante, não havendo que se falar em prova do dano moral, que na espécie ocorre in re ipsa. 5. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito às condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a majoração da indenização arbitrada em primeiro grau, para R$ 10.000,00 para cada autor. 6. No âmbito recursal, os honorários de sucumbência deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, §§ 2.º, 3.º e 11, do Código de Processo Civil/15). 7. Recurso de apelação interposto pelos autores conhecido e provido. de apelação interposto pela ré conhecido e não provido.
(Processo 0830073-50.2016.8.12.0001 MS 0830073- 50.2016.8.12.0001 - 2ª Câmara Cìvel – 29 de novembro de 2017 – Des. Paulo Alberto de Oliveira) (grifo nosso)
Portanto, evidencia-se o dever de reparar os danos morais através de indenização para reparar os danos na mala do Autor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
destacando-se que se refere não somente a situação constrangedora, mas também a possibilidade de adquirir uma nova mala pelo Autor.
III - DOS PEDIDOS
a) A citação da Requerida para que compareça à audiência, sob pena de revelia e consequente condenação, intimando-se ainda a, querendo, apresentar contestação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destacando-se que se refere não somente a situação constrangedora, mas também a possibilidade de adquirir uma nova mala pelo Autor.
c) Seja condenada a Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, caso haja;
d) Seja determinada a inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade do Autor em face das Demandadas.
e) A juntada de documentos novos a qualquer tempo, de acordo com o art. 397 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Guarapari-ES, 18 de janeiro de 2024
ABEL ESCÓRCIO FILHO
OAB/PI 13.1408
VICTOR NAPOLEÃO LIMA MELO
OAB/PI nº 16.158
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5000548-38.2024.8.08.0021.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI
ANTONIO CARLOS FREITAS SANTOS, brasileiro, casado, pastor, portador do RG n 1953877 SSP/ES, inscrito no CPF nº 101.975.267-05, residente na Rua Diamante, s/n, CE nº 29221-600, Santa Mônica, Guarapari/ES, vem respeitosamente perante Voss Excelência, por intermédio dos seus advogados (procuração em anexo), ajuizar presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Atica, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP: 04634-042, na pessoa de seus representantes legais, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
O Autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida para viajar de Recife-PE para Fortaleza-CE, com data de partida dia 05 de novembro de 2023, conforme documentos em anexo (Doc 03).
As passagens foram adquiridas com bastante antecedência, cumprindo o Autor com todas as orientações impostas pelas empresas aéreas, inclusive, chegando com três horas de antecedência ao aeroporto.
De início, ocorreu atraso no voo sem qualquer informação da Ré, entretanto, seguiu o Autor com o voo conforme indicavam.
Ocorre que, ao chegar ao destino, não obstante o cansaço de ter passado quase METADE DE UM DIA em aeroportos, com todo o desconforto que é de conhecimento público, a parte Autora se deparou com uma situação bastante inconveniente: APÓS HORAS NA ESTEIRA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PERTENCES VERIFICOU O DESAPARECIMENTO DE TODA A SUA BAGAGEM!!
A situação foi ainda mais constrangedora à medida que os funcionários passaram a solicitar a saída do passageiro do local para que pudessem seguir com os serviços.
Após um bom tempo de espera, finalmente foram atendidos por uma gerente, entretanto, atendimento recheado de discussão, incertezas e falta de informações. Os funcionários totalmente despreparados para atuar com esse tipo de situação, transformando a expectativa do Autor de chegar em casa em um verdadeiro pesadelo.
Após toda a discussão, recebeu sua mala DANIFICADA!
Sim, Exa., a Ré realizou o extravio da bagagem do autor, danificando em vários pontos os seus bens.
Diante da clara falha na prestação dos serviços, a Ré se comprometeu a custear novas malas ao Autor e ainda uma proposta de acordo em pecúnia, já que não conseguiriam reparar os danos causados.
Este mesmo cenário identificamos nas diversas tratativas por telefone, e-mail, etcs.. que geraram protocolos em anexo (Doc 04 e 05), sempre a Ré propondo valores em pecúnia para ressarcir o Autor dos danos sofridos.
Ocorre que até o momento, TRÊS MESES APÓS O VOO, a Ré não cumpre co suas promessas e mantem o Autor com os danos causados sem se responsabilizar totalmente distante das promessas de auxílio ao consumidor.
O que justifica a presente ação
Estamos diante, portanto, de claríssima falha na prestação de serviços por parte da empresa requerida, que feriu o estipulado no contrato de serviços e não cumpriu com suas obrigações e princípios que regem os contratos.
Desta feita, como algo pacificado em nossos tribunais superiores quanto à responsabilidade objetiva e o dever de indenizar o passageiro por parte da empresa aérea, nos casos de extravio de bagagem e maus tratos ao passageiro, não resta outra saída, senão buscar os direitos devidos ao Autor pelos meios judiciais cabíveis.
II – DO DIREITO
01 – DA AFRONTA ÀOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO.
O ato das Requeridas fere, notoriamente, os princípios constitucionais, qu guardam os valores fundamentais do nosso ordenamento jurídico. Nos princípio constitucionais condensam-se regras, princípios e valores considerados fundamentais n validade de todo sistema jurídico.
Excelência, o que se percebe hodiernamente é que o direito não é mais levado sério, e isso porque o princípio da segurança jurídica e todos os seus desdobramentos foram esquecidos. Previsibilidade e confiabilidade nas relações sociais são primordiai para um país que busque promover um Estado Democrático de Direito.
Em relação ao princípio da segurança jurídica, é importante mencionar que el tem como objetivo proteger e preservar as justas expectativas das pessoas. Nesse sentido é possível notá-lo como um instrumento capaz de assegurar a previsibilidade esperad pelo contratante, gerando uma confiança no contrato frente ao objeto proposto neste. princípio da confiança, intrinsecamente ligado ao princípio da segurança jurídica, tem intento de proteger prioritariamente as expectativas legítimas que nascem do cidadão, qual confiou na postura e no vínculo criado através da aquisição das passagens com Requerida.
É por esse motivo que alertamos, alhures, que as consequências desse abandon são absurdas, como por exemplo, a rotineira agressão ao princípio da dignidade da pesso humana.
Frisa-se Excelência, o extravio já é um ato ilícito, da forma em que se deu então majora-se ainda a sua ilicitude e o constrangimento sofrido pelo consumidor.
Todas essas considerações nos levam a conclusão de que só há que se falar em dignidade quando o Homem, como ser dotado de liberdade individual e direito de escolha,
seja capaz de planejar o seu futuro. A segurança Jurídica, portanto, é um suporte à dignidade da pessoa, posto que sem ela não há que se falar em respeito a autonomia individual do homem.
Neste diapasão, seguindo as jurisprudências pacíficas a casos semelhantes do presente, observamos a necessidade de falar no princípio da igualdade que, no texto constitucional, comprova sua previsão quanto à igualdade a todos. Não podemos, portanto, tratar o Autor de forma distinta de outros consumidores que em casos semelhantes fizeram jus à indenização por entendimento pacífico de nossos tribunais.
02 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Merece destaque a responsabilidade civil por parte das empresas Demandadas no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço.
Fundamentando o que fora aduzido, segue o disposto no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso a ocorrência de defeitos relativos à prestaçã de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento em que a empresa falha no transporte dos passageiros havendo o extravio da bagagem, esta deve se responsabilizar pelo constrangiment experimentado pelo consumidor com todo o atraso que implicou.
Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao contratar uma empresa aérea, espera que o contratado seja cumprido, podendo honrar com compromissos corriqueiros e eventualmente agendados ou para não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com o Autor.
Ressalta-se, portanto, a teoria do risco da atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Destaca-se, ainda, o importante ensinamento do doutrinador Nelson Ner
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.”
Por fim, o subjetivismo não é importante quando tratamos de questões sobre relação de consumo, uma vez que não faz parte dos critérios determinantes no momento de se condenar à reparação do dano, já que não interessa se houve ou não a pretensão de lesar, sendo suficiente apenas a existência do prejuízo e, por isso, o causador é obrigado a repará- lo.
03 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Como supracitado, verifica-se a obrigação da Ré em reparar os danos sofrido pelo Autor, uma vez que o prejuízo moral sofrido pelo segundo ter decorrido em virtud da comprovada conduta ilícita praticada pelo primeiro.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo Código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.[...] Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Descontrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
Em conformidade com tudo que foi exposto, segue o entendimento atual d Superior Tribunal de Justiça que embasa ainda mais tudo que foi arguido, em um artig publicado no site do STJ no dia 01/07/2012, citando-se jurisprudências e decisõe recentes, demonstrando o quão incontroverso é o direito aqui pleiteado em favor d Autor, quais sejam:
“Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voos, [...]. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma reafirmou o entendimento de que “o dano mora decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REs 299.532).
O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação” finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral.
O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).”
Buscando reforçar ainda mais o quão pacificado é esse entendimento, segue um importante julgado mais recente do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. [...] 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Para sedimentar o dano moral configurado, segue julgado do Tribunal de Justiça local que demonstra o entendimento a ser adotado no Estado do Mato Grosso do Sul em casos de extravio de bagagem.
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EXTRAVIO DE BAGAGEM – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre a) a comprovação do dano material; b) a configuração de dano moral, e
c) o valor da indenização por danos morais. 2. A responsabilidade civil das companhias aéreas, em decorrência da má prestação de serviços, é disciplinada pelas regras do Código de Defesa do Consumidor – Lei nº. 8.078, de 11/09/1990, com a ressalva de que também devem ser observadas, em voos internacionais, as normas constantes nos tratados internacionais sobre transporte aéreo de passageiros (Decreto nº. 5.910, de 27/09/2006 - Convenção de Montreal). 3. Os autores devem ser indenizados dos danos materiais suportados, consistentes nas despesas extras que tiveram que realizar durante o período que a bagagem estava extraviada. 4. O extravio de bagagem, por si só, gera inegável dano moral, porquanto encerra gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar bem como sofrimento psicológico relevante, não havendo que se falar em prova do dano moral, que na espécie ocorre in re ipsa. 5. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito às condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a majoração da indenização arbitrada em primeiro grau, para R$ 10.000,00 para cada autor. 6. No âmbito recursal, os honorários de sucumbência deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, §§ 2.º, 3.º e 11, do Código de Processo Civil/15). 7. Recurso de apelação interposto pelos autores conhecido e provido. de apelação interposto pela ré conhecido e não provido.
(Processo 0830073-50.2016.8.12.0001 MS 0830073- 50.2016.8.12.0001 - 2ª Câmara Cìvel – 29 de novembro de 2017 – Des. Paulo Alberto de Oliveira) (grifo nosso)
Portanto, evidencia-se o dever de reparar os danos morais através de indenização para reparar os danos na mala do Autor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
destacando-se que se refere não somente a situação constrangedora, mas também a possibilidade de adquirir uma nova mala pelo Autor.
III - DOS PEDIDOS
a) A citação da Requerida para que compareça à audiência, sob pena de revelia e consequente condenação, intimando-se ainda a, querendo, apresentar contestação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destacando-se que se refere não somente a situação constrangedora, mas também a possibilidade de adquirir uma nova mala pelo Autor.
c) Seja condenada a Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, caso haja;
d) Seja determinada a inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade do Autor em face das Demandadas.
e) A juntada de documentos novos a qualquer tempo, de acordo com o art. 397 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Guarapari-ES, 18 de janeiro de 2024
ABEL ESCÓRCIO FILHO
OAB/PI 13.1408
VICTOR NAPOLEÃO LIMA MELO
OAB/PI nº 16.158
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Sim
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5000548-38.2024.8.08.0021.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI
ANTONIO CARLOS FREITAS SANTOS, brasileiro, casado, pastor, portador do RG n 1953877 SSP/ES, inscrito no CPF nº 101.975.267-05, residente na Rua Diamante, s/n, CE nº 29221-600, Santa Mônica, Guarapari/ES, vem respeitosamente perante Voss Excelência, por intermédio dos seus advogados (procuração em anexo), ajuizar presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Atica, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP: 04634-042, na pessoa de seus representantes legais, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
O Autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida para viajar de Recife-PE para Fortaleza-CE, com data de partida dia 05 de novembro de 2023, conforme documentos em anexo (Doc 03).
As passagens foram adquiridas com bastante antecedência, cumprindo o Autor com todas as orientações impostas pelas empresas aéreas, inclusive, chegando com três horas de antecedência ao aeroporto.
De início, ocorreu atraso no voo sem qualquer informação da Ré, entretanto, seguiu o Autor com o voo conforme indicavam.
Ocorre que, ao chegar ao destino, não obstante o cansaço de ter passado quase METADE DE UM DIA em aeroportos, com todo o desconforto que é de conhecimento público, a parte Autora se deparou com uma situação bastante inconveniente: APÓS HORAS NA ESTEIRA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PERTENCES VERIFICOU O DESAPARECIMENTO DE TODA A SUA BAGAGEM!!
A situação foi ainda mais constrangedora à medida que os funcionários passaram a solicitar a saída do passageiro do local para que pudessem seguir com os serviços.
Após um bom tempo de espera, finalmente foram atendidos por uma gerente, entretanto, atendimento recheado de discussão, incertezas e falta de informações. Os funcionários totalmente despreparados para atuar com esse tipo de situação, transformando a expectativa do Autor de chegar em casa em um verdadeiro pesadelo.
Após toda a discussão, recebeu sua mala DANIFICADA!
Sim, Exa., a Ré realizou o extravio da bagagem do autor, danificando em vários pontos os seus bens.
Diante da clara falha na prestação dos serviços, a Ré se comprometeu a custear novas malas ao Autor e ainda uma proposta de acordo em pecúnia, já que não conseguiriam reparar os danos causados.
Este mesmo cenário identificamos nas diversas tratativas por telefone, e-mail, etcs.. que geraram protocolos em anexo (Doc 04 e 05), sempre a Ré propondo valores em pecúnia para ressarcir o Autor dos danos sofridos.
Ocorre que até o momento, TRÊS MESES APÓS O VOO, a Ré não cumpre co suas promessas e mantem o Autor com os danos causados sem se responsabilizar totalmente distante das promessas de auxílio ao consumidor.
O que justifica a presente ação
Estamos diante, portanto, de claríssima falha na prestação de serviços por parte da empresa requerida, que feriu o estipulado no contrato de serviços e não cumpriu com suas obrigações e princípios que regem os contratos.
Desta feita, como algo pacificado em nossos tribunais superiores quanto à responsabilidade objetiva e o dever de indenizar o passageiro por parte da empresa aérea, nos casos de extravio de bagagem e maus tratos ao passageiro, não resta outra saída, senão buscar os direitos devidos ao Autor pelos meios judiciais cabíveis.
II – DO DIREITO
01 – DA AFRONTA ÀOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO.
O ato das Requeridas fere, notoriamente, os princípios constitucionais, qu guardam os valores fundamentais do nosso ordenamento jurídico. Nos princípio constitucionais condensam-se regras, princípios e valores considerados fundamentais n validade de todo sistema jurídico.
Excelência, o que se percebe hodiernamente é que o direito não é mais levado sério, e isso porque o princípio da segurança jurídica e todos os seus desdobramentos foram esquecidos. Previsibilidade e confiabilidade nas relações sociais são primordiai para um país que busque promover um Estado Democrático de Direito.
Em relação ao princípio da segurança jurídica, é importante mencionar que el tem como objetivo proteger e preservar as justas expectativas das pessoas. Nesse sentido é possível notá-lo como um instrumento capaz de assegurar a previsibilidade esperad pelo contratante, gerando uma confiança no contrato frente ao objeto proposto neste. princípio da confiança, intrinsecamente ligado ao princípio da segurança jurídica, tem intento de proteger prioritariamente as expectativas legítimas que nascem do cidadão, qual confiou na postura e no vínculo criado através da aquisição das passagens com Requerida.
É por esse motivo que alertamos, alhures, que as consequências desse abandon são absurdas, como por exemplo, a rotineira agressão ao princípio da dignidade da pesso humana.
Frisa-se Excelência, o extravio já é um ato ilícito, da forma em que se deu então majora-se ainda a sua ilicitude e o constrangimento sofrido pelo consumidor.
Todas essas considerações nos levam a conclusão de que só há que se falar em dignidade quando o Homem, como ser dotado de liberdade individual e direito de escolha,
seja capaz de planejar o seu futuro. A segurança Jurídica, portanto, é um suporte à dignidade da pessoa, posto que sem ela não há que se falar em respeito a autonomia individual do homem.
Neste diapasão, seguindo as jurisprudências pacíficas a casos semelhantes do presente, observamos a necessidade de falar no princípio da igualdade que, no texto constitucional, comprova sua previsão quanto à igualdade a todos. Não podemos, portanto, tratar o Autor de forma distinta de outros consumidores que em casos semelhantes fizeram jus à indenização por entendimento pacífico de nossos tribunais.
02 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Merece destaque a responsabilidade civil por parte das empresas Demandadas no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço.
Fundamentando o que fora aduzido, segue o disposto no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso a ocorrência de defeitos relativos à prestaçã de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento em que a empresa falha no transporte dos passageiros havendo o extravio da bagagem, esta deve se responsabilizar pelo constrangiment experimentado pelo consumidor com todo o atraso que implicou.
Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao contratar uma empresa aérea, espera que o contratado seja cumprido, podendo honrar com compromissos corriqueiros e eventualmente agendados ou para não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com o Autor.
Ressalta-se, portanto, a teoria do risco da atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Destaca-se, ainda, o importante ensinamento do doutrinador Nelson Ner
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.”
Por fim, o subjetivismo não é importante quando tratamos de questões sobre relação de consumo, uma vez que não faz parte dos critérios determinantes no momento de se condenar à reparação do dano, já que não interessa se houve ou não a pretensão de lesar, sendo suficiente apenas a existência do prejuízo e, por isso, o causador é obrigado a repará- lo.
03 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Como supracitado, verifica-se a obrigação da Ré em reparar os danos sofrido pelo Autor, uma vez que o prejuízo moral sofrido pelo segundo ter decorrido em virtud da comprovada conduta ilícita praticada pelo primeiro.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo Código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.[...] Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Descontrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
Em conformidade com tudo que foi exposto, segue o entendimento atual d Superior Tribunal de Justiça que embasa ainda mais tudo que foi arguido, em um artig publicado no site do STJ no dia 01/07/2012, citando-se jurisprudências e decisõe recentes, demonstrando o quão incontroverso é o direito aqui pleiteado em favor d Autor, quais sejam:
“Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voos, [...]. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma reafirmou o entendimento de que “o dano mora decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REs 299.532).
O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação” finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral.
O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).”
Buscando reforçar ainda mais o quão pacificado é esse entendimento, segue um importante julgado mais recente do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. [...] 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Para sedimentar o dano moral configurado, segue julgado do Tribunal de Justiça local que demonstra o entendimento a ser adotado no Estado do Mato Grosso do Sul em casos de extravio de bagagem.
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EXTRAVIO DE BAGAGEM – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre a) a comprovação do dano material; b) a configuração de dano moral, e
c) o valor da indenização por danos morais. 2. A responsabilidade civil das companhias aéreas, em decorrência da má prestação de serviços, é disciplinada pelas regras do Código de Defesa do Consumidor – Lei nº. 8.078, de 11/09/1990, com a ressalva de que também devem ser observadas, em voos internacionais, as normas constantes nos tratados internacionais sobre transporte aéreo de passageiros (Decreto nº. 5.910, de 27/09/2006 - Convenção de Montreal). 3. Os autores devem ser indenizados dos danos materiais suportados, consistentes nas despesas extras que tiveram que realizar durante o período que a bagagem estava extraviada. 4. O extravio de bagagem, por si só, gera inegável dano moral, porquanto encerra gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar bem como sofrimento psicológico relevante, não havendo que se falar em prova do dano moral, que na espécie ocorre in re ipsa. 5. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito às condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a majoração da indenização arbitrada em primeiro grau, para R$ 10.000,00 para cada autor. 6. No âmbito recursal, os honorários de sucumbência deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, §§ 2.º, 3.º e 11, do Código de Processo Civil/15). 7. Recurso de apelação interposto pelos autores conhecido e provido. de apelação interposto pela ré conhecido e não provido.
(Processo 0830073-50.2016.8.12.0001 MS 0830073- 50.2016.8.12.0001 - 2ª Câmara Cìvel – 29 de novembro de 2017 – Des. Paulo Alberto de Oliveira) (grifo nosso)
Portanto, evidencia-se o dever de reparar os danos morais através de indenização para reparar os danos na mala do Autor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
destacando-se que se refere não somente a situação constrangedora, mas também a possibilidade de adquirir uma nova mala pelo Autor.
III - DOS PEDIDOS
a) A citação da Requerida para que compareça à audiência, sob pena de revelia e consequente condenação, intimando-se ainda a, querendo, apresentar contestação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destacando-se que se refere não somente a situação constrangedora, mas também a possibilidade de adquirir uma nova mala pelo Autor.
c) Seja condenada a Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, caso haja;
d) Seja determinada a inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade do Autor em face das Demandadas.
e) A juntada de documentos novos a qualquer tempo, de acordo com o art. 397 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Guarapari-ES, 18 de janeiro de 2024
ABEL ESCÓRCIO FILHO
OAB/PI 13.1408
VICTOR NAPOLEÃO LIMA MELO
OAB/PI nº 16.158
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Sim
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5000548-38.2024.8.08.0021.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI
ANTONIO CARLOS FREITAS SANTOS, brasileiro, casado, pastor, portador do RG n 1953877 SSP/ES, inscrito no CPF nº 101.975.267-05, residente na Rua Diamante, s/n, CE nº 29221-600, Santa Mônica, Guarapari/ES, vem respeitosamente perante Voss Excelência, por intermédio dos seus advogados (procuração em anexo), ajuizar presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Atica, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP: 04634-042, na pessoa de seus representantes legais, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
O Autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida para viajar de Recife-PE para Fortaleza-CE, com data de partida dia 05 de novembro de 2023, conforme documentos em anexo (Doc 03).
As passagens foram adquiridas com bastante antecedência, cumprindo o Autor com todas as orientações impostas pelas empresas aéreas, inclusive, chegando com três horas de antecedência ao aeroporto.
De início, ocorreu atraso no voo sem qualquer informação da Ré, entretanto, seguiu o Autor com o voo conforme indicavam.
Ocorre que, ao chegar ao destino, não obstante o cansaço de ter passado quase METADE DE UM DIA em aeroportos, com todo o desconforto que é de conhecimento público, a parte Autora se deparou com uma situação bastante inconveniente: APÓS HORAS NA ESTEIRA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PERTENCES VERIFICOU O DESAPARECIMENTO DE TODA A SUA BAGAGEM!!
A situação foi ainda mais constrangedora à medida que os funcionários passaram a solicitar a saída do passageiro do local para que pudessem seguir com os serviços.
Após um bom tempo de espera, finalmente foram atendidos por uma gerente, entretanto, atendimento recheado de discussão, incertezas e falta de informações. Os funcionários totalmente despreparados para atuar com esse tipo de situação, transformando a expectativa do Autor de chegar em casa em um verdadeiro pesadelo.
Após toda a discussão, recebeu sua mala DANIFICADA!
Sim, Exa., a Ré realizou o extravio da bagagem do autor, danificando em vários pontos os seus bens.
Diante da clara falha na prestação dos serviços, a Ré se comprometeu a custear novas malas ao Autor e ainda uma proposta de acordo em pecúnia, já que não conseguiriam reparar os danos causados.
Este mesmo cenário identificamos nas diversas tratativas por telefone, e-mail, etcs.. que geraram protocolos em anexo (Doc 04 e 05), sempre a Ré propondo valores em pecúnia para ressarcir o Autor dos danos sofridos.
Ocorre que até o momento, TRÊS MESES APÓS O VOO, a Ré não cumpre co suas promessas e mantem o Autor com os danos causados sem se responsabilizar totalmente distante das promessas de auxílio ao consumidor.
O que justifica a presente ação
Estamos diante, portanto, de claríssima falha na prestação de serviços por parte da empresa requerida, que feriu o estipulado no contrato de serviços e não cumpriu com suas obrigações e princípios que regem os contratos.
Desta feita, como algo pacificado em nossos tribunais superiores quanto à responsabilidade objetiva e o dever de indenizar o passageiro por parte da empresa aérea, nos casos de extravio de bagagem e maus tratos ao passageiro, não resta outra saída, senão buscar os direitos devidos ao Autor pelos meios judiciais cabíveis.
II – DO DIREITO
01 – DA AFRONTA ÀOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO.
O ato das Requeridas fere, notoriamente, os princípios constitucionais, qu guardam os valores fundamentais do nosso ordenamento jurídico. Nos princípio constitucionais condensam-se regras, princípios e valores considerados fundamentais n validade de todo sistema jurídico.
Excelência, o que se percebe hodiernamente é que o direito não é mais levado sério, e isso porque o princípio da segurança jurídica e todos os seus desdobramentos foram esquecidos. Previsibilidade e confiabilidade nas relações sociais são primordiai para um país que busque promover um Estado Democrático de Direito.
Em relação ao princípio da segurança jurídica, é importante mencionar que el tem como objetivo proteger e preservar as justas expectativas das pessoas. Nesse sentido é possível notá-lo como um instrumento capaz de assegurar a previsibilidade esperad pelo contratante, gerando uma confiança no contrato frente ao objeto proposto neste. princípio da confiança, intrinsecamente ligado ao princípio da segurança jurídica, tem intento de proteger prioritariamente as expectativas legítimas que nascem do cidadão, qual confiou na postura e no vínculo criado através da aquisição das passagens com Requerida.
É por esse motivo que alertamos, alhures, que as consequências desse abandon são absurdas, como por exemplo, a rotineira agressão ao princípio da dignidade da pesso humana.
Frisa-se Excelência, o extravio já é um ato ilícito, da forma em que se deu então majora-se ainda a sua ilicitude e o constrangimento sofrido pelo consumidor.
Todas essas considerações nos levam a conclusão de que só há que se falar em dignidade quando o Homem, como ser dotado de liberdade individual e direito de escolha,
seja capaz de planejar o seu futuro. A segurança Jurídica, portanto, é um suporte à dignidade da pessoa, posto que sem ela não há que se falar em respeito a autonomia individual do homem.
Neste diapasão, seguindo as jurisprudências pacíficas a casos semelhantes do presente, observamos a necessidade de falar no princípio da igualdade que, no texto constitucional, comprova sua previsão quanto à igualdade a todos. Não podemos, portanto, tratar o Autor de forma distinta de outros consumidores que em casos semelhantes fizeram jus à indenização por entendimento pacífico de nossos tribunais.
02 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Merece destaque a responsabilidade civil por parte das empresas Demandadas no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço.
Fundamentando o que fora aduzido, segue o disposto no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso a ocorrência de defeitos relativos à prestaçã de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento em que a empresa falha no transporte dos passageiros havendo o extravio da bagagem, esta deve se responsabilizar pelo constrangiment experimentado pelo consumidor com todo o atraso que implicou.
Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao contratar uma empresa aérea, espera que o contratado seja cumprido, podendo honrar com compromissos corriqueiros e eventualmente agendados ou para não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com o Autor.
Ressalta-se, portanto, a teoria do risco da atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Destaca-se, ainda, o importante ensinamento do doutrinador Nelson Ner
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.”
Por fim, o subjetivismo não é importante quando tratamos de questões sobre relação de consumo, uma vez que não faz parte dos critérios determinantes no momento de se condenar à reparação do dano, já que não interessa se houve ou não a pretensão de lesar, sendo suficiente apenas a existência do prejuízo e, por isso, o causador é obrigado a repará- lo.
03 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Como supracitado, verifica-se a obrigação da Ré em reparar os danos sofrido pelo Autor, uma vez que o prejuízo moral sofrido pelo segundo ter decorrido em virtud da comprovada conduta ilícita praticada pelo primeiro.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo Código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.[...] Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Descontrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
Em conformidade com tudo que foi exposto, segue o entendimento atual d Superior Tribunal de Justiça que embasa ainda mais tudo que foi arguido, em um artig publicado no site do STJ no dia 01/07/2012, citando-se jurisprudências e decisõe recentes, demonstrando o quão incontroverso é o direito aqui pleiteado em favor d Autor, quais sejam:
“Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voos, [...]. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma reafirmou o entendimento de que “o dano mora decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REs 299.532).
O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação” finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral.
O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).”
Buscando reforçar ainda mais o quão pacificado é esse entendimento, segue um importante julgado mais recente do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. [...] 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Para sedimentar o dano moral configurado, segue julgado do Tribunal de Justiça local que demonstra o entendimento a ser adotado no Estado do Mato Grosso do Sul em casos de extravio de bagagem.
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EXTRAVIO DE BAGAGEM – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre a) a comprovação do dano material; b) a configuração de dano moral, e
c) o valor da indenização por danos morais. 2. A responsabilidade civil das companhias aéreas, em decorrência da má prestação de serviços, é disciplinada pelas regras do Código de Defesa do Consumidor – Lei nº. 8.078, de 11/09/1990, com a ressalva de que também devem ser observadas, em voos internacionais, as normas constantes nos tratados internacionais sobre transporte aéreo de passageiros (Decreto nº. 5.910, de 27/09/2006 - Convenção de Montreal). 3. Os autores devem ser indenizados dos danos materiais suportados, consistentes nas despesas extras que tiveram que realizar durante o período que a bagagem estava extraviada. 4. O extravio de bagagem, por si só, gera inegável dano moral, porquanto encerra gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar bem como sofrimento psicológico relevante, não havendo que se falar em prova do dano moral, que na espécie ocorre in re ipsa. 5. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito às condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a majoração da indenização arbitrada em primeiro grau, para R$ 10.000,00 para cada autor. 6. No âmbito recursal, os honorários de sucumbência deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, §§ 2.º, 3.º e 11, do Código de Processo Civil/15). 7. Recurso de apelação interposto pelos autores conhecido e provido. de apelação interposto pela ré conhecido e não provido.
(Processo 0830073-50.2016.8.12.0001 MS 0830073- 50.2016.8.12.0001 - 2ª Câmara Cìvel – 29 de novembro de 2017 – Des. Paulo Alberto de Oliveira) (grifo nosso)
Portanto, evidencia-se o dever de reparar os danos morais através de indenização para reparar os danos na mala do Autor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
destacando-se que se refere não somente a situação constrangedora, mas também a possibilidade de adquirir uma nova mala pelo Autor.
III - DOS PEDIDOS
a) A citação da Requerida para que compareça à audiência, sob pena de revelia e consequente condenação, intimando-se ainda a, querendo, apresentar contestação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destacando-se que se refere não somente a situação constrangedora, mas também a possibilidade de adquirir uma nova mala pelo Autor.
c) Seja condenada a Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, caso haja;
d) Seja determinada a inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade do Autor em face das Demandadas.
e) A juntada de documentos novos a qualquer tempo, de acordo com o art. 397 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Guarapari-ES, 18 de janeiro de 2024
ABEL ESCÓRCIO FILHO
OAB/PI 13.1408
VICTOR NAPOLEÃO LIMA MELO
OAB/PI nº 16.158
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5000548-38.2024.8.08.0021.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI
ANTONIO CARLOS FREITAS SANTOS, brasileiro, casado, pastor, portador do RG n 1953877 SSP/ES, inscrito no CPF nº 101.975.267-05, residente na Rua Diamante, s/n, CE nº 29221-600, Santa Mônica, Guarapari/ES, vem respeitosamente perante Voss Excelência, por intermédio dos seus advogados (procuração em anexo), ajuizar presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Atica, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP: 04634-042, na pessoa de seus representantes legais, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
O Autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida para viajar de Recife-PE para Fortaleza-CE, com data de partida dia 05 de novembro de 2023, conforme documentos em anexo (Doc 03).
As passagens foram adquiridas com bastante antecedência, cumprindo o Autor com todas as orientações impostas pelas empresas aéreas, inclusive, chegando com três horas de antecedência ao aeroporto.
De início, ocorreu atraso no voo sem qualquer informação da Ré, entretanto, seguiu o Autor com o voo conforme indicavam.
Ocorre que, ao chegar ao destino, não obstante o cansaço de ter passado quase METADE DE UM DIA em aeroportos, com todo o desconforto que é de conhecimento público, a parte Autora se deparou com uma situação bastante inconveniente: APÓS HORAS NA ESTEIRA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PERTENCES VERIFICOU O DESAPARECIMENTO DE TODA A SUA BAGAGEM!!
A situação foi ainda mais constrangedora à medida que os funcionários passaram a solicitar a saída do passageiro do local para que pudessem seguir com os serviços.
Após um bom tempo de espera, finalmente foram atendidos por uma gerente, entretanto, atendimento recheado de discussão, incertezas e falta de informações. Os funcionários totalmente despreparados para atuar com esse tipo de situação, transformando a expectativa do Autor de chegar em casa em um verdadeiro pesadelo.
Após toda a discussão, recebeu sua mala DANIFICADA!
Sim, Exa., a Ré realizou o extravio da bagagem do autor, danificando em vários pontos os seus bens.
Diante da clara falha na prestação dos serviços, a Ré se comprometeu a custear novas malas ao Autor e ainda uma proposta de acordo em pecúnia, já que não conseguiriam reparar os danos causados.
Este mesmo cenário identificamos nas diversas tratativas por telefone, e-mail, etcs.. que geraram protocolos em anexo (Doc 04 e 05), sempre a Ré propondo valores em pecúnia para ressarcir o Autor dos danos sofridos.
Ocorre que até o momento, TRÊS MESES APÓS O VOO, a Ré não cumpre co suas promessas e mantem o Autor com os danos causados sem se responsabilizar totalmente distante das promessas de auxílio ao consumidor.
O que justifica a presente ação
Estamos diante, portanto, de claríssima falha na prestação de serviços por parte da empresa requerida, que feriu o estipulado no contrato de serviços e não cumpriu com suas obrigações e princípios que regem os contratos.
Desta feita, como algo pacificado em nossos tribunais superiores quanto à responsabilidade objetiva e o dever de indenizar o passageiro por parte da empresa aérea, nos casos de extravio de bagagem e maus tratos ao passageiro, não resta outra saída, senão buscar os direitos devidos ao Autor pelos meios judiciais cabíveis.
II – DO DIREITO
01 – DA AFRONTA ÀOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO.
O ato das Requeridas fere, notoriamente, os princípios constitucionais, qu guardam os valores fundamentais do nosso ordenamento jurídico. Nos princípio constitucionais condensam-se regras, princípios e valores considerados fundamentais n validade de todo sistema jurídico.
Excelência, o que se percebe hodiernamente é que o direito não é mais levado sério, e isso porque o princípio da segurança jurídica e todos os seus desdobramentos foram esquecidos. Previsibilidade e confiabilidade nas relações sociais são primordiai para um país que busque promover um Estado Democrático de Direito.
Em relação ao princípio da segurança jurídica, é importante mencionar que el tem como objetivo proteger e preservar as justas expectativas das pessoas. Nesse sentido é possível notá-lo como um instrumento capaz de assegurar a previsibilidade esperad pelo contratante, gerando uma confiança no contrato frente ao objeto proposto neste. princípio da confiança, intrinsecamente ligado ao princípio da segurança jurídica, tem intento de proteger prioritariamente as expectativas legítimas que nascem do cidadão, qual confiou na postura e no vínculo criado através da aquisição das passagens com Requerida.
É por esse motivo que alertamos, alhures, que as consequências desse abandon são absurdas, como por exemplo, a rotineira agressão ao princípio da dignidade da pesso humana.
Frisa-se Excelência, o extravio já é um ato ilícito, da forma em que se deu então majora-se ainda a sua ilicitude e o constrangimento sofrido pelo consumidor.
Todas essas considerações nos levam a conclusão de que só há que se falar em dignidade quando o Homem, como ser dotado de liberdade individual e direito de escolha,
seja capaz de planejar o seu futuro. A segurança Jurídica, portanto, é um suporte à dignidade da pessoa, posto que sem ela não há que se falar em respeito a autonomia individual do homem.
Neste diapasão, seguindo as jurisprudências pacíficas a casos semelhantes do presente, observamos a necessidade de falar no princípio da igualdade que, no texto constitucional, comprova sua previsão quanto à igualdade a todos. Não podemos, portanto, tratar o Autor de forma distinta de outros consumidores que em casos semelhantes fizeram jus à indenização por entendimento pacífico de nossos tribunais.
02 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Merece destaque a responsabilidade civil por parte das empresas Demandadas no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço.
Fundamentando o que fora aduzido, segue o disposto no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso a ocorrência de defeitos relativos à prestaçã de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento em que a empresa falha no transporte dos passageiros havendo o extravio da bagagem, esta deve se responsabilizar pelo constrangiment experimentado pelo consumidor com todo o atraso que implicou.
Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao contratar uma empresa aérea, espera que o contratado seja cumprido, podendo honrar com compromissos corriqueiros e eventualmente agendados ou para não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com o Autor.
Ressalta-se, portanto, a teoria do risco da atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Destaca-se, ainda, o importante ensinamento do doutrinador Nelson Ner
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.”
Por fim, o subjetivismo não é importante quando tratamos de questões sobre relação de consumo, uma vez que não faz parte dos critérios determinantes no momento de se condenar à reparação do dano, já que não interessa se houve ou não a pretensão de lesar, sendo suficiente apenas a existência do prejuízo e, por isso, o causador é obrigado a repará- lo.
03 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Como supracitado, verifica-se a obrigação da Ré em reparar os danos sofrido pelo Autor, uma vez que o prejuízo moral sofrido pelo segundo ter decorrido em virtud da comprovada conduta ilícita praticada pelo primeiro.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo Código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.[...] Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Descontrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
Em conformidade com tudo que foi exposto, segue o entendimento atual d Superior Tribunal de Justiça que embasa ainda mais tudo que foi arguido, em um artig publicado no site do STJ no dia 01/07/2012, citando-se jurisprudências e decisõe recentes, demonstrando o quão incontroverso é o direito aqui pleiteado em favor d Autor, quais sejam:
“Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voos, [...]. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma reafirmou o entendimento de que “o dano mora decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REs 299.532).
O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação” finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral.
O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).”
Buscando reforçar ainda mais o quão pacificado é esse entendimento, segue um importante julgado mais recente do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. [...] 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Para sedimentar o dano moral configurado, segue julgado do Tribunal de Justiça local que demonstra o entendimento a ser adotado no Estado do Mato Grosso do Sul em casos de extravio de bagagem.
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EXTRAVIO DE BAGAGEM – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre a) a comprovação do dano material; b) a configuração de dano moral, e
c) o valor da indenização por danos morais. 2. A responsabilidade civil das companhias aéreas, em decorrência da má prestação de serviços, é disciplinada pelas regras do Código de Defesa do Consumidor – Lei nº. 8.078, de 11/09/1990, com a ressalva de que também devem ser observadas, em voos internacionais, as normas constantes nos tratados internacionais sobre transporte aéreo de passageiros (Decreto nº. 5.910, de 27/09/2006 - Convenção de Montreal). 3. Os autores devem ser indenizados dos danos materiais suportados, consistentes nas despesas extras que tiveram que realizar durante o período que a bagagem estava extraviada. 4. O extravio de bagagem, por si só, gera inegável dano moral, porquanto encerra gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar bem como sofrimento psicológico relevante, não havendo que se falar em prova do dano moral, que na espécie ocorre in re ipsa. 5. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito às condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a majoração da indenização arbitrada em primeiro grau, para R$ 10.000,00 para cada autor. 6. No âmbito recursal, os honorários de sucumbência deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, §§ 2.º, 3.º e 11, do Código de Processo Civil/15). 7. Recurso de apelação interposto pelos autores conhecido e provido. de apelação interposto pela ré conhecido e não provido.
(Processo 0830073-50.2016.8.12.0001 MS 0830073- 50.2016.8.12.0001 - 2ª Câmara Cìvel – 29 de novembro de 2017 – Des. Paulo Alberto de Oliveira) (grifo nosso)
Portanto, evidencia-se o dever de reparar os danos morais através de indenização para reparar os danos na mala do Autor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
destacando-se que se refere não somente a situação constrangedora, mas também a possibilidade de adquirir uma nova mala pelo Autor.
III - DOS PEDIDOS
a) A citação da Requerida para que compareça à audiência, sob pena de revelia e consequente condenação, intimando-se ainda a, querendo, apresentar contestação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destacando-se que se refere não somente a situação constrangedora, mas também a possibilidade de adquirir uma nova mala pelo Autor.
c) Seja condenada a Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, caso haja;
d) Seja determinada a inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade do Autor em face das Demandadas.
e) A juntada de documentos novos a qualquer tempo, de acordo com o art. 397 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Guarapari-ES, 18 de janeiro de 2024
ABEL ESCÓRCIO FILHO
OAB/PI 13.1408
VICTOR NAPOLEÃO LIMA MELO
OAB/PI nº 16.158
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000548-38.2024.8.08.0021.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI
ANTONIO CARLOS FREITAS SANTOS, brasileiro, casado, pastor, portador do RG n 1953877 SSP/ES, inscrito no CPF nº 101.975.267-05, residente na Rua Diamante, s/n, CE nº 29221-600, Santa Mônica, Guarapari/ES, vem respeitosamente perante Voss Excelência, por intermédio dos seus advogados (procuração em anexo), ajuizar presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Atica, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP: 04634-042, na pessoa de seus representantes legais, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
O Autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida para viajar de Recife-PE para Fortaleza-CE, com data de partida dia 05 de novembro de 2023, conforme documentos em anexo (Doc 03).
As passagens foram adquiridas com bastante antecedência, cumprindo o Autor com todas as orientações impostas pelas empresas aéreas, inclusive, chegando com três horas de antecedência ao aeroporto.
De início, ocorreu atraso no voo sem qualquer informação da Ré, entretanto, seguiu o Autor com o voo conforme indicavam.
Ocorre que, ao chegar ao destino, não obstante o cansaço de ter passado quase METADE DE UM DIA em aeroportos, com todo o desconforto que é de conhecimento público, a parte Autora se deparou com uma situação bastante inconveniente: APÓS HORAS NA ESTEIRA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PERTENCES VERIFICOU O DESAPARECIMENTO DE TODA A SUA BAGAGEM!!
A situação foi ainda mais constrangedora à medida que os funcionários passaram a solicitar a saída do passageiro do local para que pudessem seguir com os serviços.
Após um bom tempo de espera, finalmente foram atendidos por uma gerente, entretanto, atendimento recheado de discussão, incertezas e falta de informações. Os funcionários totalmente despreparados para atuar com esse tipo de situação, transformando a expectativa do Autor de chegar em casa em um verdadeiro pesadelo.
Após toda a discussão, recebeu sua mala DANIFICADA!
Sim, Exa., a Ré realizou o extravio da bagagem do autor, danificando em vários pontos os seus bens.
Diante da clara falha na prestação dos serviços, a Ré se comprometeu a custear novas malas ao Autor e ainda uma proposta de acordo em pecúnia, já que não conseguiriam reparar os danos causados.
Este mesmo cenário identificamos nas diversas tratativas por telefone, e-mail, etcs.. que geraram protocolos em anexo (Doc 04 e 05), sempre a Ré propondo valores em pecúnia para ressarcir o Autor dos danos sofridos.
Ocorre que até o momento, TRÊS MESES APÓS O VOO, a Ré não cumpre co suas promessas e mantem o Autor com os danos causados sem se responsabilizar totalmente distante das promessas de auxílio ao consumidor.
O que justifica a presente ação
Estamos diante, portanto, de claríssima falha na prestação de serviços por parte da empresa requerida, que feriu o estipulado no contrato de serviços e não cumpriu com suas obrigações e princípios que regem os contratos.
Desta feita, como algo pacificado em nossos tribunais superiores quanto à responsabilidade objetiva e o dever de indenizar o passageiro por parte da empresa aérea, nos casos de extravio de bagagem e maus tratos ao passageiro, não resta outra saída, senão buscar os direitos devidos ao Autor pelos meios judiciais cabíveis.
II – DO DIREITO
01 – DA AFRONTA ÀOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO.
O ato das Requeridas fere, notoriamente, os princípios constitucionais, qu guardam os valores fundamentais do nosso ordenamento jurídico. Nos princípio constitucionais condensam-se regras, princípios e valores considerados fundamentais n validade de todo sistema jurídico.
Excelência, o que se percebe hodiernamente é que o direito não é mais levado sério, e isso porque o princípio da segurança jurídica e todos os seus desdobramentos foram esquecidos. Previsibilidade e confiabilidade nas relações sociais são primordiai para um país que busque promover um Estado Democrático de Direito.
Em relação ao princípio da segurança jurídica, é importante mencionar que el tem como objetivo proteger e preservar as justas expectativas das pessoas. Nesse sentido é possível notá-lo como um instrumento capaz de assegurar a previsibilidade esperad pelo contratante, gerando uma confiança no contrato frente ao objeto proposto neste. princípio da confiança, intrinsecamente ligado ao princípio da segurança jurídica, tem intento de proteger prioritariamente as expectativas legítimas que nascem do cidadão, qual confiou na postura e no vínculo criado através da aquisição das passagens com Requerida.
É por esse motivo que alertamos, alhures, que as consequências desse abandon são absurdas, como por exemplo, a rotineira agressão ao princípio da dignidade da pesso humana.
Frisa-se Excelência, o extravio já é um ato ilícito, da forma em que se deu então majora-se ainda a sua ilicitude e o constrangimento sofrido pelo consumidor.
Todas essas considerações nos levam a conclusão de que só há que se falar em dignidade quando o Homem, como ser dotado de liberdade individual e direito de escolha,
seja capaz de planejar o seu futuro. A segurança Jurídica, portanto, é um suporte à dignidade da pessoa, posto que sem ela não há que se falar em respeito a autonomia individual do homem.
Neste diapasão, seguindo as jurisprudências pacíficas a casos semelhantes do presente, observamos a necessidade de falar no princípio da igualdade que, no texto constitucional, comprova sua previsão quanto à igualdade a todos. Não podemos, portanto, tratar o Autor de forma distinta de outros consumidores que em casos semelhantes fizeram jus à indenização por entendimento pacífico de nossos tribunais.
02 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Merece destaque a responsabilidade civil por parte das empresas Demandadas no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço.
Fundamentando o que fora aduzido, segue o disposto no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso a ocorrência de defeitos relativos à prestaçã de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento em que a empresa falha no transporte dos passageiros havendo o extravio da bagagem, esta deve se responsabilizar pelo constrangiment experimentado pelo consumidor com todo o atraso que implicou.
Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao contratar uma empresa aérea, espera que o contratado seja cumprido, podendo honrar com compromissos corriqueiros e eventualmente agendados ou para não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com o Autor.
Ressalta-se, portanto, a teoria do risco da atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Destaca-se, ainda, o importante ensinamento do doutrinador Nelson Ner
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.”
Por fim, o subjetivismo não é importante quando tratamos de questões sobre relação de consumo, uma vez que não faz parte dos critérios determinantes no momento de se condenar à reparação do dano, já que não interessa se houve ou não a pretensão de lesar, sendo suficiente apenas a existência do prejuízo e, por isso, o causador é obrigado a repará- lo.
03 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Como supracitado, verifica-se a obrigação da Ré em reparar os danos sofrido pelo Autor, uma vez que o prejuízo moral sofrido pelo segundo ter decorrido em virtud da comprovada conduta ilícita praticada pelo primeiro.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo Código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.[...] Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Descontrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
Em conformidade com tudo que foi exposto, segue o entendimento atual d Superior Tribunal de Justiça que embasa ainda mais tudo que foi arguido, em um artig publicado no site do STJ no dia 01/07/2012, citando-se jurisprudências e decisõe recentes, demonstrando o quão incontroverso é o direito aqui pleiteado em favor d Autor, quais sejam:
“Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voos, [...]. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma reafirmou o entendimento de que “o dano mora decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REs 299.532).
O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação” finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral.
O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).”
Buscando reforçar ainda mais o quão pacificado é esse entendimento, segue um importante julgado mais recente do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. [...] 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Para sedimentar o dano moral configurado, segue julgado do Tribunal de Justiça local que demonstra o entendimento a ser adotado no Estado do Mato Grosso do Sul em casos de extravio de bagagem.
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EXTRAVIO DE BAGAGEM – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre a) a comprovação do dano material; b) a configuração de dano moral, e
c) o valor da indenização por danos morais. 2. A responsabilidade civil das companhias aéreas, em decorrência da má prestação de serviços, é disciplinada pelas regras do Código de Defesa do Consumidor – Lei nº. 8.078, de 11/09/1990, com a ressalva de que também devem ser observadas, em voos internacionais, as normas constantes nos tratados internacionais sobre transporte aéreo de passageiros (Decreto nº. 5.910, de 27/09/2006 - Convenção de Montreal). 3. Os autores devem ser indenizados dos danos materiais suportados, consistentes nas despesas extras que tiveram que realizar durante o período que a bagagem estava extraviada. 4. O extravio de bagagem, por si só, gera inegável dano moral, porquanto encerra gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar bem como sofrimento psicológico relevante, não havendo que se falar em prova do dano moral, que na espécie ocorre in re ipsa. 5. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito às condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a majoração da indenização arbitrada em primeiro grau, para R$ 10.000,00 para cada autor. 6. No âmbito recursal, os honorários de sucumbência deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, §§ 2.º, 3.º e 11, do Código de Processo Civil/15). 7. Recurso de apelação interposto pelos autores conhecido e provido. de apelação interposto pela ré conhecido e não provido.
(Processo 0830073-50.2016.8.12.0001 MS 0830073- 50.2016.8.12.0001 - 2ª Câmara Cìvel – 29 de novembro de 2017 – Des. Paulo Alberto de Oliveira) (grifo nosso)
Portanto, evidencia-se o dever de reparar os danos morais através de indenização para reparar os danos na mala do Autor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
destacando-se que se refere não somente a situação constrangedora, mas também a possibilidade de adquirir uma nova mala pelo Autor.
III - DOS PEDIDOS
a) A citação da Requerida para que compareça à audiência, sob pena de revelia e consequente condenação, intimando-se ainda a, querendo, apresentar contestação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destacando-se que se refere não somente a situação constrangedora, mas também a possibilidade de adquirir uma nova mala pelo Autor.
c) Seja condenada a Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, caso haja;
d) Seja determinada a inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade do Autor em face das Demandadas.
e) A juntada de documentos novos a qualquer tempo, de acordo com o art. 397 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Guarapari-ES, 18 de janeiro de 2024
ABEL ESCÓRCIO FILHO
OAB/PI 13.1408
VICTOR NAPOLEÃO LIMA MELO
OAB/PI nº 16.158
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000548-38.2024.8.08.0021.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI
ANTONIO CARLOS FREITAS SANTOS, brasileiro, casado, pastor, portador do RG n 1953877 SSP/ES, inscrito no CPF nº 101.975.267-05, residente na Rua Diamante, s/n, CE nº 29221-600, Santa Mônica, Guarapari/ES, vem respeitosamente perante Voss Excelência, por intermédio dos seus advogados (procuração em anexo), ajuizar presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Atica, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP: 04634-042, na pessoa de seus representantes legais, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
O Autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida para viajar de Recife-PE para Fortaleza-CE, com data de partida dia 05 de novembro de 2023, conforme documentos em anexo (Doc 03).
As passagens foram adquiridas com bastante antecedência, cumprindo o Autor com todas as orientações impostas pelas empresas aéreas, inclusive, chegando com três horas de antecedência ao aeroporto.
De início, ocorreu atraso no voo sem qualquer informação da Ré, entretanto, seguiu o Autor com o voo conforme indicavam.
Ocorre que, ao chegar ao destino, não obstante o cansaço de ter passado quase METADE DE UM DIA em aeroportos, com todo o desconforto que é de conhecimento público, a parte Autora se deparou com uma situação bastante inconveniente: APÓS HORAS NA ESTEIRA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PERTENCES VERIFICOU O DESAPARECIMENTO DE TODA A SUA BAGAGEM!!
A situação foi ainda mais constrangedora à medida que os funcionários passaram a solicitar a saída do passageiro do local para que pudessem seguir com os serviços.
Após um bom tempo de espera, finalmente foram atendidos por uma gerente, entretanto, atendimento recheado de discussão, incertezas e falta de informações. Os funcionários totalmente despreparados para atuar com esse tipo de situação, transformando a expectativa do Autor de chegar em casa em um verdadeiro pesadelo.
Após toda a discussão, recebeu sua mala DANIFICADA!
Sim, Exa., a Ré realizou o extravio da bagagem do autor, danificando em vários pontos os seus bens.
Diante da clara falha na prestação dos serviços, a Ré se comprometeu a custear novas malas ao Autor e ainda uma proposta de acordo em pecúnia, já que não conseguiriam reparar os danos causados.
Este mesmo cenário identificamos nas diversas tratativas por telefone, e-mail, etcs.. que geraram protocolos em anexo (Doc 04 e 05), sempre a Ré propondo valores em pecúnia para ressarcir o Autor dos danos sofridos.
Ocorre que até o momento, TRÊS MESES APÓS O VOO, a Ré não cumpre co suas promessas e mantem o Autor com os danos causados sem se responsabilizar totalmente distante das promessas de auxílio ao consumidor.
O que justifica a presente ação
Estamos diante, portanto, de claríssima falha na prestação de serviços por parte da empresa requerida, que feriu o estipulado no contrato de serviços e não cumpriu com suas obrigações e princípios que regem os contratos.
Desta feita, como algo pacificado em nossos tribunais superiores quanto à responsabilidade objetiva e o dever de indenizar o passageiro por parte da empresa aérea, nos casos de extravio de bagagem e maus tratos ao passageiro, não resta outra saída, senão buscar os direitos devidos ao Autor pelos meios judiciais cabíveis.
II – DO DIREITO
01 – DA AFRONTA ÀOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO.
O ato das Requeridas fere, notoriamente, os princípios constitucionais, qu guardam os valores fundamentais do nosso ordenamento jurídico. Nos princípio constitucionais condensam-se regras, princípios e valores considerados fundamentais n validade de todo sistema jurídico.
Excelência, o que se percebe hodiernamente é que o direito não é mais levado sério, e isso porque o princípio da segurança jurídica e todos os seus desdobramentos foram esquecidos. Previsibilidade e confiabilidade nas relações sociais são primordiai para um país que busque promover um Estado Democrático de Direito.
Em relação ao princípio da segurança jurídica, é importante mencionar que el tem como objetivo proteger e preservar as justas expectativas das pessoas. Nesse sentido é possível notá-lo como um instrumento capaz de assegurar a previsibilidade esperad pelo contratante, gerando uma confiança no contrato frente ao objeto proposto neste. princípio da confiança, intrinsecamente ligado ao princípio da segurança jurídica, tem intento de proteger prioritariamente as expectativas legítimas que nascem do cidadão, qual confiou na postura e no vínculo criado através da aquisição das passagens com Requerida.
É por esse motivo que alertamos, alhures, que as consequências desse abandon são absurdas, como por exemplo, a rotineira agressão ao princípio da dignidade da pesso humana.
Frisa-se Excelência, o extravio já é um ato ilícito, da forma em que se deu então majora-se ainda a sua ilicitude e o constrangimento sofrido pelo consumidor.
Todas essas considerações nos levam a conclusão de que só há que se falar em dignidade quando o Homem, como ser dotado de liberdade individual e direito de escolha,
seja capaz de planejar o seu futuro. A segurança Jurídica, portanto, é um suporte à dignidade da pessoa, posto que sem ela não há que se falar em respeito a autonomia individual do homem.
Neste diapasão, seguindo as jurisprudências pacíficas a casos semelhantes do presente, observamos a necessidade de falar no princípio da igualdade que, no texto constitucional, comprova sua previsão quanto à igualdade a todos. Não podemos, portanto, tratar o Autor de forma distinta de outros consumidores que em casos semelhantes fizeram jus à indenização por entendimento pacífico de nossos tribunais.
02 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Merece destaque a responsabilidade civil por parte das empresas Demandadas no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço.
Fundamentando o que fora aduzido, segue o disposto no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso a ocorrência de defeitos relativos à prestaçã de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento em que a empresa falha no transporte dos passageiros havendo o extravio da bagagem, esta deve se responsabilizar pelo constrangiment experimentado pelo consumidor com todo o atraso que implicou.
Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao contratar uma empresa aérea, espera que o contratado seja cumprido, podendo honrar com compromissos corriqueiros e eventualmente agendados ou para não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com o Autor.
Ressalta-se, portanto, a teoria do risco da atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Destaca-se, ainda, o importante ensinamento do doutrinador Nelson Ner
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.”
Por fim, o subjetivismo não é importante quando tratamos de questões sobre relação de consumo, uma vez que não faz parte dos critérios determinantes no momento de se condenar à reparação do dano, já que não interessa se houve ou não a pretensão de lesar, sendo suficiente apenas a existência do prejuízo e, por isso, o causador é obrigado a repará- lo.
03 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Como supracitado, verifica-se a obrigação da Ré em reparar os danos sofrido pelo Autor, uma vez que o prejuízo moral sofrido pelo segundo ter decorrido em virtud da comprovada conduta ilícita praticada pelo primeiro.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo Código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.[...] Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Descontrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
Em conformidade com tudo que foi exposto, segue o entendimento atual d Superior Tribunal de Justiça que embasa ainda mais tudo que foi arguido, em um artig publicado no site do STJ no dia 01/07/2012, citando-se jurisprudências e decisõe recentes, demonstrando o quão incontroverso é o direito aqui pleiteado em favor d Autor, quais sejam:
“Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voos, [...]. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma reafirmou o entendimento de que “o dano mora decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REs 299.532).
O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação” finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral.
O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).”
Buscando reforçar ainda mais o quão pacificado é esse entendimento, segue um importante julgado mais recente do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. [...] 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Para sedimentar o dano moral configurado, segue julgado do Tribunal de Justiça local que demonstra o entendimento a ser adotado no Estado do Mato Grosso do Sul em casos de extravio de bagagem.
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EXTRAVIO DE BAGAGEM – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre a) a comprovação do dano material; b) a configuração de dano moral, e
c) o valor da indenização por danos morais. 2. A responsabilidade civil das companhias aéreas, em decorrência da má prestação de serviços, é disciplinada pelas regras do Código de Defesa do Consumidor – Lei nº. 8.078, de 11/09/1990, com a ressalva de que também devem ser observadas, em voos internacionais, as normas constantes nos tratados internacionais sobre transporte aéreo de passageiros (Decreto nº. 5.910, de 27/09/2006 - Convenção de Montreal). 3. Os autores devem ser indenizados dos danos materiais suportados, consistentes nas despesas extras que tiveram que realizar durante o período que a bagagem estava extraviada. 4. O extravio de bagagem, por si só, gera inegável dano moral, porquanto encerra gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar bem como sofrimento psicológico relevante, não havendo que se falar em prova do dano moral, que na espécie ocorre in re ipsa. 5. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito às condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a majoração da indenização arbitrada em primeiro grau, para R$ 10.000,00 para cada autor. 6. No âmbito recursal, os honorários de sucumbência deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, §§ 2.º, 3.º e 11, do Código de Processo Civil/15). 7. Recurso de apelação interposto pelos autores conhecido e provido. de apelação interposto pela ré conhecido e não provido.
(Processo 0830073-50.2016.8.12.0001 MS 0830073- 50.2016.8.12.0001 - 2ª Câmara Cìvel – 29 de novembro de 2017 – Des. Paulo Alberto de Oliveira) (grifo nosso)
Portanto, evidencia-se o dever de reparar os danos morais através de indenização para reparar os danos na mala do Autor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
destacando-se que se refere não somente a situação constrangedora, mas também a possibilidade de adquirir uma nova mala pelo Autor.
III - DOS PEDIDOS
a) A citação da Requerida para que compareça à audiência, sob pena de revelia e consequente condenação, intimando-se ainda a, querendo, apresentar contestação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destacando-se que se refere não somente a situação constrangedora, mas também a possibilidade de adquirir uma nova mala pelo Autor.
c) Seja condenada a Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, caso haja;
d) Seja determinada a inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade do Autor em face das Demandadas.
e) A juntada de documentos novos a qualquer tempo, de acordo com o art. 397 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Guarapari-ES, 18 de janeiro de 2024
ABEL ESCÓRCIO FILHO
OAB/PI 13.1408
VICTOR NAPOLEÃO LIMA MELO
OAB/PI nº 16.158
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5000548-38.2024.8.08.0021.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI
ANTONIO CARLOS FREITAS SANTOS, brasileiro, casado, pastor, portador do RG n 1953877 SSP/ES, inscrito no CPF nº 101.975.267-05, residente na Rua Diamante, s/n, CE nº 29221-600, Santa Mônica, Guarapari/ES, vem respeitosamente perante Voss Excelência, por intermédio dos seus advogados (procuração em anexo), ajuizar presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Atica, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP: 04634-042, na pessoa de seus representantes legais, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
O Autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida para viajar de Recife-PE para Fortaleza-CE, com data de partida dia 05 de novembro de 2023, conforme documentos em anexo (Doc 03).
As passagens foram adquiridas com bastante antecedência, cumprindo o Autor com todas as orientações impostas pelas empresas aéreas, inclusive, chegando com três horas de antecedência ao aeroporto.
De início, ocorreu atraso no voo sem qualquer informação da Ré, entretanto, seguiu o Autor com o voo conforme indicavam.
Ocorre que, ao chegar ao destino, não obstante o cansaço de ter passado quase METADE DE UM DIA em aeroportos, com todo o desconforto que é de conhecimento público, a parte Autora se deparou com uma situação bastante inconveniente: APÓS HORAS NA ESTEIRA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PERTENCES VERIFICOU O DESAPARECIMENTO DE TODA A SUA BAGAGEM!!
A situação foi ainda mais constrangedora à medida que os funcionários passaram a solicitar a saída do passageiro do local para que pudessem seguir com os serviços.
Após um bom tempo de espera, finalmente foram atendidos por uma gerente, entretanto, atendimento recheado de discussão, incertezas e falta de informações. Os funcionários totalmente despreparados para atuar com esse tipo de situação, transformando a expectativa do Autor de chegar em casa em um verdadeiro pesadelo.
Após toda a discussão, recebeu sua mala DANIFICADA!
Sim, Exa., a Ré realizou o extravio da bagagem do autor, danificando em vários pontos os seus bens.
Diante da clara falha na prestação dos serviços, a Ré se comprometeu a custear novas malas ao Autor e ainda uma proposta de acordo em pecúnia, já que não conseguiriam reparar os danos causados.
Este mesmo cenário identificamos nas diversas tratativas por telefone, e-mail, etcs.. que geraram protocolos em anexo (Doc 04 e 05), sempre a Ré propondo valores em pecúnia para ressarcir o Autor dos danos sofridos.
Ocorre que até o momento, TRÊS MESES APÓS O VOO, a Ré não cumpre co suas promessas e mantem o Autor com os danos causados sem se responsabilizar totalmente distante das promessas de auxílio ao consumidor.
O que justifica a presente ação
Estamos diante, portanto, de claríssima falha na prestação de serviços por parte da empresa requerida, que feriu o estipulado no contrato de serviços e não cumpriu com suas obrigações e princípios que regem os contratos.
Desta feita, como algo pacificado em nossos tribunais superiores quanto à responsabilidade objetiva e o dever de indenizar o passageiro por parte da empresa aérea, nos casos de extravio de bagagem e maus tratos ao passageiro, não resta outra saída, senão buscar os direitos devidos ao Autor pelos meios judiciais cabíveis.
II – DO DIREITO
01 – DA AFRONTA ÀOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO.
O ato das Requeridas fere, notoriamente, os princípios constitucionais, qu guardam os valores fundamentais do nosso ordenamento jurídico. Nos princípio constitucionais condensam-se regras, princípios e valores considerados fundamentais n validade de todo sistema jurídico.
Excelência, o que se percebe hodiernamente é que o direito não é mais levado sério, e isso porque o princípio da segurança jurídica e todos os seus desdobramentos foram esquecidos. Previsibilidade e confiabilidade nas relações sociais são primordiai para um país que busque promover um Estado Democrático de Direito.
Em relação ao princípio da segurança jurídica, é importante mencionar que el tem como objetivo proteger e preservar as justas expectativas das pessoas. Nesse sentido é possível notá-lo como um instrumento capaz de assegurar a previsibilidade esperad pelo contratante, gerando uma confiança no contrato frente ao objeto proposto neste. princípio da confiança, intrinsecamente ligado ao princípio da segurança jurídica, tem intento de proteger prioritariamente as expectativas legítimas que nascem do cidadão, qual confiou na postura e no vínculo criado através da aquisição das passagens com Requerida.
É por esse motivo que alertamos, alhures, que as consequências desse abandon são absurdas, como por exemplo, a rotineira agressão ao princípio da dignidade da pesso humana.
Frisa-se Excelência, o extravio já é um ato ilícito, da forma em que se deu então majora-se ainda a sua ilicitude e o constrangimento sofrido pelo consumidor.
Todas essas considerações nos levam a conclusão de que só há que se falar em dignidade quando o Homem, como ser dotado de liberdade individual e direito de escolha,
seja capaz de planejar o seu futuro. A segurança Jurídica, portanto, é um suporte à dignidade da pessoa, posto que sem ela não há que se falar em respeito a autonomia individual do homem.
Neste diapasão, seguindo as jurisprudências pacíficas a casos semelhantes do presente, observamos a necessidade de falar no princípio da igualdade que, no texto constitucional, comprova sua previsão quanto à igualdade a todos. Não podemos, portanto, tratar o Autor de forma distinta de outros consumidores que em casos semelhantes fizeram jus à indenização por entendimento pacífico de nossos tribunais.
02 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Merece destaque a responsabilidade civil por parte das empresas Demandadas no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço.
Fundamentando o que fora aduzido, segue o disposto no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso a ocorrência de defeitos relativos à prestaçã de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento em que a empresa falha no transporte dos passageiros havendo o extravio da bagagem, esta deve se responsabilizar pelo constrangiment experimentado pelo consumidor com todo o atraso que implicou.
Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao contratar uma empresa aérea, espera que o contratado seja cumprido, podendo honrar com compromissos corriqueiros e eventualmente agendados ou para não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com o Autor.
Ressalta-se, portanto, a teoria do risco da atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Destaca-se, ainda, o importante ensinamento do doutrinador Nelson Ner
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.”
Por fim, o subjetivismo não é importante quando tratamos de questões sobre relação de consumo, uma vez que não faz parte dos critérios determinantes no momento de se condenar à reparação do dano, já que não interessa se houve ou não a pretensão de lesar, sendo suficiente apenas a existência do prejuízo e, por isso, o causador é obrigado a repará- lo.
03 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Como supracitado, verifica-se a obrigação da Ré em reparar os danos sofrido pelo Autor, uma vez que o prejuízo moral sofrido pelo segundo ter decorrido em virtud da comprovada conduta ilícita praticada pelo primeiro.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo Código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.[...] Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Descontrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
Em conformidade com tudo que foi exposto, segue o entendimento atual d Superior Tribunal de Justiça que embasa ainda mais tudo que foi arguido, em um artig publicado no site do STJ no dia 01/07/2012, citando-se jurisprudências e decisõe recentes, demonstrando o quão incontroverso é o direito aqui pleiteado em favor d Autor, quais sejam:
“Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voos, [...]. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma reafirmou o entendimento de que “o dano mora decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REs 299.532).
O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação” finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral.
O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).”
Buscando reforçar ainda mais o quão pacificado é esse entendimento, segue um importante julgado mais recente do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. [...] 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Para sedimentar o dano moral configurado, segue julgado do Tribunal de Justiça local que demonstra o entendimento a ser adotado no Estado do Mato Grosso do Sul em casos de extravio de bagagem.
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EXTRAVIO DE BAGAGEM – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre a) a comprovação do dano material; b) a configuração de dano moral, e
c) o valor da indenização por danos morais. 2. A responsabilidade civil das companhias aéreas, em decorrência da má prestação de serviços, é disciplinada pelas regras do Código de Defesa do Consumidor – Lei nº. 8.078, de 11/09/1990, com a ressalva de que também devem ser observadas, em voos internacionais, as normas constantes nos tratados internacionais sobre transporte aéreo de passageiros (Decreto nº. 5.910, de 27/09/2006 - Convenção de Montreal). 3. Os autores devem ser indenizados dos danos materiais suportados, consistentes nas despesas extras que tiveram que realizar durante o período que a bagagem estava extraviada. 4. O extravio de bagagem, por si só, gera inegável dano moral, porquanto encerra gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar bem como sofrimento psicológico relevante, não havendo que se falar em prova do dano moral, que na espécie ocorre in re ipsa. 5. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito às condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a majoração da indenização arbitrada em primeiro grau, para R$ 10.000,00 para cada autor. 6. No âmbito recursal, os honorários de sucumbência deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, §§ 2.º, 3.º e 11, do Código de Processo Civil/15). 7. Recurso de apelação interposto pelos autores conhecido e provido. de apelação interposto pela ré conhecido e não provido.
(Processo 0830073-50.2016.8.12.0001 MS 0830073- 50.2016.8.12.0001 - 2ª Câmara Cìvel – 29 de novembro de 2017 – Des. Paulo Alberto de Oliveira) (grifo nosso)
Portanto, evidencia-se o dever de reparar os danos morais através de indenização para reparar os danos na mala do Autor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
destacando-se que se refere não somente a situação constrangedora, mas também a possibilidade de adquirir uma nova mala pelo Autor.
III - DOS PEDIDOS
a) A citação da Requerida para que compareça à audiência, sob pena de revelia e consequente condenação, intimando-se ainda a, querendo, apresentar contestação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destacando-se que se refere não somente a situação constrangedora, mas também a possibilidade de adquirir uma nova mala pelo Autor.
c) Seja condenada a Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, caso haja;
d) Seja determinada a inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade do Autor em face das Demandadas.
e) A juntada de documentos novos a qualquer tempo, de acordo com o art. 397 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Guarapari-ES, 18 de janeiro de 2024
ABEL ESCÓRCIO FILHO
OAB/PI 13.1408
VICTOR NAPOLEÃO LIMA MELO
OAB/PI nº 16.158
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000548-38.2024.8.08.0021.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI
ANTONIO CARLOS FREITAS SANTOS, brasileiro, casado, pastor, portador do RG n 1953877 SSP/ES, inscrito no CPF nº 101.975.267-05, residente na Rua Diamante, s/n, CE nº 29221-600, Santa Mônica, Guarapari/ES, vem respeitosamente perante Voss Excelência, por intermédio dos seus advogados (procuração em anexo), ajuizar presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Atica, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP: 04634-042, na pessoa de seus representantes legais, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
O Autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida para viajar de Recife-PE para Fortaleza-CE, com data de partida dia 05 de novembro de 2023, conforme documentos em anexo (Doc 03).
As passagens foram adquiridas com bastante antecedência, cumprindo o Autor com todas as orientações impostas pelas empresas aéreas, inclusive, chegando com três horas de antecedência ao aeroporto.
De início, ocorreu atraso no voo sem qualquer informação da Ré, entretanto, seguiu o Autor com o voo conforme indicavam.
Ocorre que, ao chegar ao destino, não obstante o cansaço de ter passado quase METADE DE UM DIA em aeroportos, com todo o desconforto que é de conhecimento público, a parte Autora se deparou com uma situação bastante inconveniente: APÓS HORAS NA ESTEIRA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PERTENCES VERIFICOU O DESAPARECIMENTO DE TODA A SUA BAGAGEM!!
A situação foi ainda mais constrangedora à medida que os funcionários passaram a solicitar a saída do passageiro do local para que pudessem seguir com os serviços.
Após um bom tempo de espera, finalmente foram atendidos por uma gerente, entretanto, atendimento recheado de discussão, incertezas e falta de informações. Os funcionários totalmente despreparados para atuar com esse tipo de situação, transformando a expectativa do Autor de chegar em casa em um verdadeiro pesadelo.
Após toda a discussão, recebeu sua mala DANIFICADA!
Sim, Exa., a Ré realizou o extravio da bagagem do autor, danificando em vários pontos os seus bens.
Diante da clara falha na prestação dos serviços, a Ré se comprometeu a custear novas malas ao Autor e ainda uma proposta de acordo em pecúnia, já que não conseguiriam reparar os danos causados.
Este mesmo cenário identificamos nas diversas tratativas por telefone, e-mail, etcs.. que geraram protocolos em anexo (Doc 04 e 05), sempre a Ré propondo valores em pecúnia para ressarcir o Autor dos danos sofridos.
Ocorre que até o momento, TRÊS MESES APÓS O VOO, a Ré não cumpre co suas promessas e mantem o Autor com os danos causados sem se responsabilizar totalmente distante das promessas de auxílio ao consumidor.
O que justifica a presente ação
Estamos diante, portanto, de claríssima falha na prestação de serviços por parte da empresa requerida, que feriu o estipulado no contrato de serviços e não cumpriu com suas obrigações e princípios que regem os contratos.
Desta feita, como algo pacificado em nossos tribunais superiores quanto à responsabilidade objetiva e o dever de indenizar o passageiro por parte da empresa aérea, nos casos de extravio de bagagem e maus tratos ao passageiro, não resta outra saída, senão buscar os direitos devidos ao Autor pelos meios judiciais cabíveis.
II – DO DIREITO
01 – DA AFRONTA ÀOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO.
O ato das Requeridas fere, notoriamente, os princípios constitucionais, qu guardam os valores fundamentais do nosso ordenamento jurídico. Nos princípio constitucionais condensam-se regras, princípios e valores considerados fundamentais n validade de todo sistema jurídico.
Excelência, o que se percebe hodiernamente é que o direito não é mais levado sério, e isso porque o princípio da segurança jurídica e todos os seus desdobramentos foram esquecidos. Previsibilidade e confiabilidade nas relações sociais são primordiai para um país que busque promover um Estado Democrático de Direito.
Em relação ao princípio da segurança jurídica, é importante mencionar que el tem como objetivo proteger e preservar as justas expectativas das pessoas. Nesse sentido é possível notá-lo como um instrumento capaz de assegurar a previsibilidade esperad pelo contratante, gerando uma confiança no contrato frente ao objeto proposto neste. princípio da confiança, intrinsecamente ligado ao princípio da segurança jurídica, tem intento de proteger prioritariamente as expectativas legítimas que nascem do cidadão, qual confiou na postura e no vínculo criado através da aquisição das passagens com Requerida.
É por esse motivo que alertamos, alhures, que as consequências desse abandon são absurdas, como por exemplo, a rotineira agressão ao princípio da dignidade da pesso humana.
Frisa-se Excelência, o extravio já é um ato ilícito, da forma em que se deu então majora-se ainda a sua ilicitude e o constrangimento sofrido pelo consumidor.
Todas essas considerações nos levam a conclusão de que só há que se falar em dignidade quando o Homem, como ser dotado de liberdade individual e direito de escolha,
seja capaz de planejar o seu futuro. A segurança Jurídica, portanto, é um suporte à dignidade da pessoa, posto que sem ela não há que se falar em respeito a autonomia individual do homem.
Neste diapasão, seguindo as jurisprudências pacíficas a casos semelhantes do presente, observamos a necessidade de falar no princípio da igualdade que, no texto constitucional, comprova sua previsão quanto à igualdade a todos. Não podemos, portanto, tratar o Autor de forma distinta de outros consumidores que em casos semelhantes fizeram jus à indenização por entendimento pacífico de nossos tribunais.
02 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Merece destaque a responsabilidade civil por parte das empresas Demandadas no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço.
Fundamentando o que fora aduzido, segue o disposto no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso a ocorrência de defeitos relativos à prestaçã de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento em que a empresa falha no transporte dos passageiros havendo o extravio da bagagem, esta deve se responsabilizar pelo constrangiment experimentado pelo consumidor com todo o atraso que implicou.
Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao contratar uma empresa aérea, espera que o contratado seja cumprido, podendo honrar com compromissos corriqueiros e eventualmente agendados ou para não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com o Autor.
Ressalta-se, portanto, a teoria do risco da atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Destaca-se, ainda, o importante ensinamento do doutrinador Nelson Ner
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.”
Por fim, o subjetivismo não é importante quando tratamos de questões sobre relação de consumo, uma vez que não faz parte dos critérios determinantes no momento de se condenar à reparação do dano, já que não interessa se houve ou não a pretensão de lesar, sendo suficiente apenas a existência do prejuízo e, por isso, o causador é obrigado a repará- lo.
03 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Como supracitado, verifica-se a obrigação da Ré em reparar os danos sofrido pelo Autor, uma vez que o prejuízo moral sofrido pelo segundo ter decorrido em virtud da comprovada conduta ilícita praticada pelo primeiro.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo Código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.[...] Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Descontrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
Em conformidade com tudo que foi exposto, segue o entendimento atual d Superior Tribunal de Justiça que embasa ainda mais tudo que foi arguido, em um artig publicado no site do STJ no dia 01/07/2012, citando-se jurisprudências e decisõe recentes, demonstrando o quão incontroverso é o direito aqui pleiteado em favor d Autor, quais sejam:
“Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voos, [...]. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma reafirmou o entendimento de que “o dano mora decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REs 299.532).
O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação” finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral.
O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).”
Buscando reforçar ainda mais o quão pacificado é esse entendimento, segue um importante julgado mais recente do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. [...] 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Para sedimentar o dano moral configurado, segue julgado do Tribunal de Justiça local que demonstra o entendimento a ser adotado no Estado do Mato Grosso do Sul em casos de extravio de bagagem.
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EXTRAVIO DE BAGAGEM – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre a) a comprovação do dano material; b) a configuração de dano moral, e
c) o valor da indenização por danos morais. 2. A responsabilidade civil das companhias aéreas, em decorrência da má prestação de serviços, é disciplinada pelas regras do Código de Defesa do Consumidor – Lei nº. 8.078, de 11/09/1990, com a ressalva de que também devem ser observadas, em voos internacionais, as normas constantes nos tratados internacionais sobre transporte aéreo de passageiros (Decreto nº. 5.910, de 27/09/2006 - Convenção de Montreal). 3. Os autores devem ser indenizados dos danos materiais suportados, consistentes nas despesas extras que tiveram que realizar durante o período que a bagagem estava extraviada. 4. O extravio de bagagem, por si só, gera inegável dano moral, porquanto encerra gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar bem como sofrimento psicológico relevante, não havendo que se falar em prova do dano moral, que na espécie ocorre in re ipsa. 5. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito às condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a majoração da indenização arbitrada em primeiro grau, para R$ 10.000,00 para cada autor. 6. No âmbito recursal, os honorários de sucumbência deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, §§ 2.º, 3.º e 11, do Código de Processo Civil/15). 7. Recurso de apelação interposto pelos autores conhecido e provido. de apelação interposto pela ré conhecido e não provido.
(Processo 0830073-50.2016.8.12.0001 MS 0830073- 50.2016.8.12.0001 - 2ª Câmara Cìvel – 29 de novembro de 2017 – Des. Paulo Alberto de Oliveira) (grifo nosso)
Portanto, evidencia-se o dever de reparar os danos morais através de indenização para reparar os danos na mala do Autor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
destacando-se que se refere não somente a situação constrangedora, mas também a possibilidade de adquirir uma nova mala pelo Autor.
III - DOS PEDIDOS
a) A citação da Requerida para que compareça à audiência, sob pena de revelia e consequente condenação, intimando-se ainda a, querendo, apresentar contestação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destacando-se que se refere não somente a situação constrangedora, mas também a possibilidade de adquirir uma nova mala pelo Autor.
c) Seja condenada a Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, caso haja;
d) Seja determinada a inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade do Autor em face das Demandadas.
e) A juntada de documentos novos a qualquer tempo, de acordo com o art. 397 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Guarapari-ES, 18 de janeiro de 2024
ABEL ESCÓRCIO FILHO
OAB/PI 13.1408
VICTOR NAPOLEÃO LIMA MELO
OAB/PI nº 16.158
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5000548-38.2024.8.08.0021.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI
ANTONIO CARLOS FREITAS SANTOS, brasileiro, casado, pastor, portador do RG n 1953877 SSP/ES, inscrito no CPF nº 101.975.267-05, residente na Rua Diamante, s/n, CE nº 29221-600, Santa Mônica, Guarapari/ES, vem respeitosamente perante Voss Excelência, por intermédio dos seus advogados (procuração em anexo), ajuizar presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o nº 33.937.681/0001-78, com sede na Rua Atica, nº 673, sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP: 04634-042, na pessoa de seus representantes legais, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DOS FATOS
O Autor adquiriu passagem aérea junto a Requerida para viajar de Recife-PE para Fortaleza-CE, com data de partida dia 05 de novembro de 2023, conforme documentos em anexo (Doc 03).
As passagens foram adquiridas com bastante antecedência, cumprindo o Autor com todas as orientações impostas pelas empresas aéreas, inclusive, chegando com três horas de antecedência ao aeroporto.
De início, ocorreu atraso no voo sem qualquer informação da Ré, entretanto, seguiu o Autor com o voo conforme indicavam.
Ocorre que, ao chegar ao destino, não obstante o cansaço de ter passado quase METADE DE UM DIA em aeroportos, com todo o desconforto que é de conhecimento público, a parte Autora se deparou com uma situação bastante inconveniente: APÓS HORAS NA ESTEIRA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PERTENCES VERIFICOU O DESAPARECIMENTO DE TODA A SUA BAGAGEM!!
A situação foi ainda mais constrangedora à medida que os funcionários passaram a solicitar a saída do passageiro do local para que pudessem seguir com os serviços.
Após um bom tempo de espera, finalmente foram atendidos por uma gerente, entretanto, atendimento recheado de discussão, incertezas e falta de informações. Os funcionários totalmente despreparados para atuar com esse tipo de situação, transformando a expectativa do Autor de chegar em casa em um verdadeiro pesadelo.
Após toda a discussão, recebeu sua mala DANIFICADA!
Sim, Exa., a Ré realizou o extravio da bagagem do autor, danificando em vários pontos os seus bens.
Diante da clara falha na prestação dos serviços, a Ré se comprometeu a custear novas malas ao Autor e ainda uma proposta de acordo em pecúnia, já que não conseguiriam reparar os danos causados.
Este mesmo cenário identificamos nas diversas tratativas por telefone, e-mail, etcs.. que geraram protocolos em anexo (Doc 04 e 05), sempre a Ré propondo valores em pecúnia para ressarcir o Autor dos danos sofridos.
Ocorre que até o momento, TRÊS MESES APÓS O VOO, a Ré não cumpre co suas promessas e mantem o Autor com os danos causados sem se responsabilizar totalmente distante das promessas de auxílio ao consumidor.
O que justifica a presente ação
Estamos diante, portanto, de claríssima falha na prestação de serviços por parte da empresa requerida, que feriu o estipulado no contrato de serviços e não cumpriu com suas obrigações e princípios que regem os contratos.
Desta feita, como algo pacificado em nossos tribunais superiores quanto à responsabilidade objetiva e o dever de indenizar o passageiro por parte da empresa aérea, nos casos de extravio de bagagem e maus tratos ao passageiro, não resta outra saída, senão buscar os direitos devidos ao Autor pelos meios judiciais cabíveis.
II – DO DIREITO
01 – DA AFRONTA ÀOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO.
O ato das Requeridas fere, notoriamente, os princípios constitucionais, qu guardam os valores fundamentais do nosso ordenamento jurídico. Nos princípio constitucionais condensam-se regras, princípios e valores considerados fundamentais n validade de todo sistema jurídico.
Excelência, o que se percebe hodiernamente é que o direito não é mais levado sério, e isso porque o princípio da segurança jurídica e todos os seus desdobramentos foram esquecidos. Previsibilidade e confiabilidade nas relações sociais são primordiai para um país que busque promover um Estado Democrático de Direito.
Em relação ao princípio da segurança jurídica, é importante mencionar que el tem como objetivo proteger e preservar as justas expectativas das pessoas. Nesse sentido é possível notá-lo como um instrumento capaz de assegurar a previsibilidade esperad pelo contratante, gerando uma confiança no contrato frente ao objeto proposto neste. princípio da confiança, intrinsecamente ligado ao princípio da segurança jurídica, tem intento de proteger prioritariamente as expectativas legítimas que nascem do cidadão, qual confiou na postura e no vínculo criado através da aquisição das passagens com Requerida.
É por esse motivo que alertamos, alhures, que as consequências desse abandon são absurdas, como por exemplo, a rotineira agressão ao princípio da dignidade da pesso humana.
Frisa-se Excelência, o extravio já é um ato ilícito, da forma em que se deu então majora-se ainda a sua ilicitude e o constrangimento sofrido pelo consumidor.
Todas essas considerações nos levam a conclusão de que só há que se falar em dignidade quando o Homem, como ser dotado de liberdade individual e direito de escolha,
seja capaz de planejar o seu futuro. A segurança Jurídica, portanto, é um suporte à dignidade da pessoa, posto que sem ela não há que se falar em respeito a autonomia individual do homem.
Neste diapasão, seguindo as jurisprudências pacíficas a casos semelhantes do presente, observamos a necessidade de falar no princípio da igualdade que, no texto constitucional, comprova sua previsão quanto à igualdade a todos. Não podemos, portanto, tratar o Autor de forma distinta de outros consumidores que em casos semelhantes fizeram jus à indenização por entendimento pacífico de nossos tribunais.
02 - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Merece destaque a responsabilidade civil por parte das empresas Demandadas no presente caso, uma vez que, pela atividade que exerce, esta deve arcar com os danos sofridos pelos seus consumidores, independente de dolo ou culpa, quando forem situações inerentes ao seu serviço.
Fundamentando o que fora aduzido, segue o disposto no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, verifica-se no presente caso a ocorrência de defeitos relativos à prestaçã de serviços por parte da empresa aérea, no que tange ao transporte dos passageiros.
A partir do momento em que a empresa falha no transporte dos passageiros havendo o extravio da bagagem, esta deve se responsabilizar pelo constrangiment experimentado pelo consumidor com todo o atraso que implicou.
Isso se dá pelo fato de que o cliente, ao contratar uma empresa aérea, espera que o contratado seja cumprido, podendo honrar com compromissos corriqueiros e eventualmente agendados ou para não se desgastar além do esperado com a viagem, o que não ocorreu com o Autor.
Ressalta-se, portanto, a teoria do risco da atividade, conforme disposição supracitada do CDC, em que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, por esta teoria, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza, como ensina Cavalieri:
“Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Destaca-se, ainda, o importante ensinamento do doutrinador Nelson Ner
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa.”
Por fim, o subjetivismo não é importante quando tratamos de questões sobre relação de consumo, uma vez que não faz parte dos critérios determinantes no momento de se condenar à reparação do dano, já que não interessa se houve ou não a pretensão de lesar, sendo suficiente apenas a existência do prejuízo e, por isso, o causador é obrigado a repará- lo.
03 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Como supracitado, verifica-se a obrigação da Ré em reparar os danos sofrido pelo Autor, uma vez que o prejuízo moral sofrido pelo segundo ter decorrido em virtud da comprovada conduta ilícita praticada pelo primeiro.
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186 e art. 187 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Em conjunto com as disposições supracitadas, temos o art. 927 do mesmo Código em que se verifica a responsabilidade de indenizar, por parte da Ré, por estes atos ilícitos praticados, qual seja:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Em consonância com todos os argumentos acima, cita-se o brilhante Dr. Araken de Assis, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em um de seus artigos, inicia dessa forma para, posteriormente, expor seu pensamento:
“Nos últimos tempos, controverte-se a indenização pecuniária do dano moral. Averbam-se tais indenizações como uma fonte de enriquecimento sem causa e a própria constatação desta espécie de dano, em inúmeros ilícitos, como uma trava perniciosa à vida em sociedade.[...] Com tais preposições, honestamente, não posso concordar. Em geral, elas provêm de contumazes contraventores de regras de conduta e de litigantes contumazes, interessados em minimizar os efeitos dos seus reiterados atos ilícitos. Ao contrário do que se alega, é imperioso, na sociedade de massas, inculcar respeito máximo à pessoa humana, frequentemente negligenciada, e a indenização do dano moral, quando se verificar ilícito e dano desta natureza, constitui um instrumento valioso para alcançar tal objetivo”.
Descontrói, então, a justificativa das empresas de se recusarem a pagar indenizações de cunho moral, impondo, em seguida, a importância desse tipo de compensação, tanto como forma de reparar danos de foro íntimo experimentados pelos que são lesados, como também um meio de compelir os contraventores a não minimizar seus reiterados atos ilícitos praticados.
Em conformidade com tudo que foi exposto, segue o entendimento atual d Superior Tribunal de Justiça que embasa ainda mais tudo que foi arguido, em um artig publicado no site do STJ no dia 01/07/2012, citando-se jurisprudências e decisõe recentes, demonstrando o quão incontroverso é o direito aqui pleiteado em favor d Autor, quais sejam:
“Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voos, [...]. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Em 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a Quarta Turma reafirmou o entendimento de que “o dano mora decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa” (REs 299.532).
O transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo Código de Defesa do Consumidor como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional e enuncia: “Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias.”
Dessa forma, “o dano existe e deve ser reparado. O descumprimento dos horários por horas a fio, significa serviço prestado de modo imperfeito que enseja reparação” finalizou o relator, o então desembargador convocado Honildo Amaral.
O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, enfatizou que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).”
Buscando reforçar ainda mais o quão pacificado é esse entendimento, segue um importante julgado mais recente do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. [...] 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Para sedimentar o dano moral configurado, segue julgado do Tribunal de Justiça local que demonstra o entendimento a ser adotado no Estado do Mato Grosso do Sul em casos de extravio de bagagem.
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EXTRAVIO DE BAGAGEM – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre a) a comprovação do dano material; b) a configuração de dano moral, e
c) o valor da indenização por danos morais. 2. A responsabilidade civil das companhias aéreas, em decorrência da má prestação de serviços, é disciplinada pelas regras do Código de Defesa do Consumidor – Lei nº. 8.078, de 11/09/1990, com a ressalva de que também devem ser observadas, em voos internacionais, as normas constantes nos tratados internacionais sobre transporte aéreo de passageiros (Decreto nº. 5.910, de 27/09/2006 - Convenção de Montreal). 3. Os autores devem ser indenizados dos danos materiais suportados, consistentes nas despesas extras que tiveram que realizar durante o período que a bagagem estava extraviada. 4. O extravio de bagagem, por si só, gera inegável dano moral, porquanto encerra gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar bem como sofrimento psicológico relevante, não havendo que se falar em prova do dano moral, que na espécie ocorre in re ipsa. 5. O valor arbitrado a título de compensação por danos morais deve se ater a critérios como a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, não podendo constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco devendo representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito às condenações desse jaez. Portanto, à luz de tais considerações, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se cabível a majoração da indenização arbitrada em primeiro grau, para R$ 10.000,00 para cada autor. 6. No âmbito recursal, os honorários de sucumbência deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, §§ 2.º, 3.º e 11, do Código de Processo Civil/15). 7. Recurso de apelação interposto pelos autores conhecido e provido. de apelação interposto pela ré conhecido e não provido.
(Processo 0830073-50.2016.8.12.0001 MS 0830073- 50.2016.8.12.0001 - 2ª Câmara Cìvel – 29 de novembro de 2017 – Des. Paulo Alberto de Oliveira) (grifo nosso)
Portanto, evidencia-se o dever de reparar os danos morais através de indenização para reparar os danos na mala do Autor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
destacando-se que se refere não somente a situação constrangedora, mas também a possibilidade de adquirir uma nova mala pelo Autor.
III - DOS PEDIDOS
a) A citação da Requerida para que compareça à audiência, sob pena de revelia e consequente condenação, intimando-se ainda a, querendo, apresentar contestação;
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destacando-se que se refere não somente a situação constrangedora, mas também a possibilidade de adquirir uma nova mala pelo Autor.
c) Seja condenada a Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, caso haja;
d) Seja determinada a inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade do Autor em face das Demandadas.
e) A juntada de documentos novos a qualquer tempo, de acordo com o art. 397 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Guarapari-ES, 18 de janeiro de 2024
ABEL ESCÓRCIO FILHO
OAB/PI 13.1408
VICTOR NAPOLEÃO LIMA MELO
OAB/PI nº 16.158
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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