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5020935-61.2022.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DANIELLA ARAÚJO FRAGA DOS SANTOS, brasileira, solteira, assistente de projetos, inscrita no CPF/MF sob o nº. 119.650.007-03, portadora da Cédula de Identidade de nº. 2.270.589-SSP/ES, endereço eletrônico (e-mail): fraga.daniella@gmail.com; e ENEDINA BATISTA DE ARAÚJO, brasileira, solteira, aposentada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 511.267.457-15, portadora da Cédula de Identidade de nº. 4.045.827-SSP/ES, sem ende- reço eletrônico, ambas residentes e domiciliadas na Avenida Paulo Pereira Gomes, 140, Naturale Residencial, Torre 01, Apartamento 107, bairro Morada de Laranjeiras – Serra /ES, CEP 29166-828, por meio de seu advogado (procuração anexa), com endereço pro- fissional na Avenida Eudes Scherrer de Souza, 1025, Sala 720, Parque Residencial Laran- jeiras, Serra/ES – CEP 29165-680, local que indica para as comunicações procedimentais de estilo, comparece perante Vossa Excelência, mui respeitosamente e com a merecida vênia, com fulcro no artigo 5º, incisos X e XXXV, da Constituição Federal de 1988, artigos 186 e 927, do Código Civil de 2002 e nos artigos 6º, inciso VIII, 81 e 83, caput, da Lei nº 8.078/1990, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, 2001, 3º andar, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, bairro Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelas razões de fato e de direito a seguir consubstanciadas.
RESUMO FÁTICO
As requerentes, mãe e filha, viajaram pela Europa por duas semanas. No retorno para casa, o voo LA8085, que faria o trajeto Londres (LHR) x São Paulo (GRU) foi cancelado há poucos instantes do embargue, sem qualquer explicação. A empresa requerida não prestou a devida assistência às requerentes, que ficaram sem ter informações precisas do caso e desamparadas quanto a alimentação e transporte, tendo inclusive que custear do próprio bolso. As requerentes chegaram no destino final 36 horas após o horário previsto. Já no Brasil, tiveram ainda que comprar novas passagens aéreas do trecho que haviam perdido por conta do atraso, para concluir a viagem. Ficaram durante todo este tempo sem as malas, tendo as recebido dias depois de ter chegado em casa. Sendo que as malas chegaram completamente danificadas.
DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, as requerentes informam não dispor de boas condições financeiras no mo mento, conforme declaração de hipossuficiência.
Situação que leva a necessidade de evocar os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, trazidos nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (Lei Nº. 13.105/2015), em consonância com o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988.
Sem a concessão deste benefício, fatalmente não poderá dar prosseguimento ao pre- sente feito, vez que não dispõe de meios e condições de demandar com o pagamento das custas e despesas judiciais, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares.
Razão pela qual, REQUER sejam concedidos os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
1 | DOS FATOS
DA VIAGEM
As autoras, mãe e filha, planejaram a viagem dos sonhos por um longo tempo, tanto a parte logística, como a financeira. A viagem seria para conhecer parte do continente eu- ropeu, tendo no itinerário países como Portugal, Espanha, França e Alemanha.
A viagem também tinha um sentido especial para as duas, já que seria a primeira viagem pós-pandemia e desde que o marido/pai havia falecido, após terem devotaram bastante tempo e cuidados em seus últimos anos de vida.
Tudo foi excelente e atendeu as expectativas das autoras, durante os 17 dias de viagem, até iniciar o retorno para casa, quando a viagem dos sonhos se tornou um pesadelo.
Foram emitidas duas passagens pelo site da companhia aérea LATAM, em classe execu- tiva, tendo o embarque na cidade de Frankfurt (FRA), na Alemanha, com destino ao ae- roporto de Guarulhos (GRU), em São Paulo. Tendo uma escala em Londres, no aeroporto internacional de Heathrow (LHR).
Além da passagem internacional, as autoras adquiriram passagem de voo doméstico en- tre o aeroporto de Guarulhos (GRU) e o aeroporto de Vitória (VIX), pela companhia aérea GOL, vez que residem em Serra/ES.
Com a estimativa do voo chegar em Guarulhos às 05h20, do dia 17/06/2022, as autoras compraram bilhetes do trecho final com a companhia GOL, que sairia às 10h15 do mesmo dia, pois o voo mais próximo disponível pela requerida seria as 18h30. E como já teriam que enfrentar uma longa viagem, não gostariam de ter que esperar tanto tempo. Mal sabendo o que viria a acontecer.
DO RETORNO AO BRASIL
O retorno para casa começou no dia 16/09/2022 (quinta-feira), quando as autoras se dirigiram até o aeroporto internacional de Frankfurt (FRA) com destino ao aeroporto in- ternacional de Londres (LHR), onde fariam uma rápida escala.
O voo deste primeiro trecho foi operado pela companhia aérea Lufthansa (voo LH910) e teve uma duração de uma hora e quarenta minutos, com saída de Frankfurt na hora local de 15h00 e chegada às 15h40, no horário de Londres.
As malas das autoras foram despachadas e entregues a companhia aérea Lufthansa, sendo duas malas, uma grande em plástico na cor azul e outra média em tecido na cor marrom.
Já em solo inglês, as autoras passaram pelos procedimentos de segurança do aeroporto de Heathrow e se encaminharam até o lounge da companhia aérea British Airways, par- ceira da requerida LATAM, para aguardar o embarque, com previsão de espera de 06 (seis) horas.
Mãe e filha aguardavam o voo LA8085, com previsão de embargue para 21h45 – hora local. Ambas acompanhavam o status de embarque pelo monitor do aeroporto, quando por volta das 19h50, perceberam que o voo deixou de ser exibido. Vendo que outros passageiros do mesmo voo também começaram a se movimentar, tiveram a certeza que havia sido retirado.
As autoras saíram do lounge para descobrir a razão do voo não ser mais mostrado no monitor e até mesmo tentar saber qual seria o portão de embarque. Pouco tempo depois o voo apareceu novamente no monitor, e para a surpresa delas, desta vez com o status agora de cancelado.
Dentro da área de embargue, mãe e filha procuram atendimento no guichê de atendi- mento da LATAM, contudo não havia funcionários da empresa lá. Outros passageiros começaram a chegar no guichê de atendimento e começou uma confusão. Sem alguém para orientar, ninguém sabia como proceder, pois mesmo indicando o cancelamento do voo, no monitor apresentava a informação ‘Gate 42’.
A Sra. DANIELLA então deixou a mãe no local e foi até o portão 42 para confirmar se haveria o embarque. Porém, no local também não havia funcionários da empresa Reque- rida. Sem resposta, retornou para o guichê para aguardar junto aos outros passageiros pelo atendimento e respostas sobre a situação.
Passado um tempo, sem que houvesse assistência de um preposto da Requerida, funci- onários de outras companhias aéreas, compadecidos com a situação de completo aban- dono, orientaram que saíssem da área de embargue, passando pela imigração e ir até o check-in principal da LATAM, na entrada do aeroporto.
No check-in, encontraram funcionários da LATAM, quando de fato foram informados que o voo havia sido cancelado, sem informar a causa, se limitando a dizer que deveriam aguardar para novas instruções e para o recebimento de um voucher para hospedagem.
Pouco depois, um grupo de aproximadamente 20 (vinte) pessoas recebeu o voucher do hotel e estavam sendo acomodados no transporte. As autoras continuaram aguardando
o voucher de hospedagem e transporte com um grupo de cerca de 70 (setenta) outros passageiros. A informação era que estavam com dificuldades em encontrar hotéis dis- poníveis para alocação de todos, bem como veículos para o transfer.
A todo instante perguntavam sobre alimentação, sobre a possibilidade de realocação em outros voos e a resposta era que não poderiam fazer nada e que todos deveriam esperar.
Diante de tal situação, as autoras questionaram se poderiam pegar as malas que havia sido despachadas na Alemanha, mas a atendente respondeu que não seria possível, v que as malas estavam registradas no sistema do aeroporto e naquele horário não hav como retirar.
Devido a isso, as autoras ficaram apenas a roupa do corpo e com alguns itens básicos de higiene pessoal que levaram nas bolsas.
Cumpre ressaltar que a Sra. ENEDINA faz uso regular e diário de remédio para pressão (Diovan 160mg) e naquela situação só tinham dois comprimidos em mão e que, mesmo com essa informação, a atendente se limitou a repetir que não seria possível a devolução das malas.
Após uma espera de mais de 01 (uma) hora, a atendente entregou o voucher para hos- pedagem, mas disse que não haviam conseguido transporte para levar até o hotel. Ques- tionados, os funcionários disseram que os passageiros deveriam arcar com os custos do transporte com posterior reembolso e que, aqueles que não tivessem condições, deve- riam ficar aguardando no aeroporto.
Pouco depois, foi informado o número de um call center, telefone número 0800 026 0728, onde os passageiros deveriam ligar para remarcar o voo.
A essa altura, já passava das 23h00 no horário local. Cansadas, com fome e em um lugar completamente desconhecido, sem que pudessem se comunicar direito, as autoras de- cidiram pegar um taxi para ir até o hotel, afinal de contas, a Sra. ENEDINA é pessoa idosa e com problemas de saúde.
Sem conhecer a cidade ou mesmo a distância entre o aeroporto e o hotel disponibilizado (Novotel London Excel, em Greenwich), mãe e filha embarcaram em uma viagem de aproximadamente 01 (uma) hora e 15 (quinze) minutos e 40 (quarenta) quilômetros.
O valor da corrida foi de £ 225,00 (duzentos e vinte e cinco libras esterlinas) e foi paga com o cartão de crédito da Sra. Daniella, que registrou conversão para o real em R$ 1.511,04 (mil e quinhentos e onze reais e quatro centavos).
No dia seguinte, dia 17/06/2022, o hotel ofereceu um café da manhã e logo após a re- cepcionista informou que deveriam fazer o check-out até o meio-dia, pois a LATAM só havia pago pelo pernoite.
No intento de remarcar as passagens, a Sra. DANIELLA teve que habilitar o serviço de roaming do celular para fazer contato com o número do call center informado. Porém, apesar das tentativas, não foi possível realizar a chamada por se tratar de um número 0800, serviço disponível apenas no Brasil.
Após muita pesquisa e de mobilizar familiares e amigos que estavam no Brasil, as autoras conseguiram um número de telefone que funcionasse em solo inglês (400 25 700).
A primeira tentativa foi feita às 08h17, horário de Londres, tendo sido atendida por pes- soa de nome ISAQUE. A informação era de que a Sra. ENEDINA havia sido realocada em um voo naquele mesmo dia, às 17h20, com escala no aeroporto de Madrid-Barajas (MAD), na Espanha, seguindo depois para Guarulhos (GRU).
A Sra. DANIELLA informou não ser possível que sua mãe viajasse sozinha, pois além de ser idosa e ter complicações de saúde, não tinha a capacidade e desenvoltura para voar desacompanhada.
Assim, foi informado pelo atendente que se desejassem viajar juntas, deveriam aguardar até a próxima quinta-feira, no dia 23/06/2022, quando haveria disponibilidade de um próximo voo, mas não sendo garantido estadia, transporte e alimentação. O atendente sugeriu que neste caso a melhor opção seria voltar para o aeroporto e procurar atendi- mento pessoalmente junto aos funcionários da LATAM.
A Sra. DANIELLA e a Sra. ENEDINA, juntamente com outros passageiros do voo deixaram o hotel e retornaram para o aeroporto de Heathrow, em Londres, em um traslado feito por meio de metrô.
Já no aeroporto, por volta de 10h15, as autoras foram novamente surpreendidas com o fato de não haver funcionários da LATAM para prestar atendimento. Atendentes da AMERICAN AIRLINES, que opera no mesmo balcão de check-in que a empresa requerida,
informaram que normalmente os funcionários da LATAM só apareciam cerca de 04 (qua- tro) horas antes do horário do voo operado naquele terminal, ou seja, às 17h45.
Os mesmos funcionários da AMERICAN AIRLINES e alguns outros do aeroporto, muito solícitos e compadecidos em ver o martírio que todos ali enfrentavam, tentaram entrar em contato com algum representante da LATAM, mas sem sucesso.
A Sra. DANIELLA tentou novamente contato com o número 400 25 700 para pedir ajuda na remarcação do voo e para, mais uma vez, tentar reaver as bagagens que foram des- pachas. Nesta ligação a atendente colocou a autora em espera por aproximadamente 30 (trinta) minutos, quando disse que não poderia ajudar e que qualquer ação deveria ser procedida por um atendente da LATAM no aeroporto.
Sem opção e perspectiva de solução, as autoras se juntaram aos demais passageiros do voo e ficaram aguardando no saguão do aeroporto até 17h45, quando chegariam os funcionários da LATAM. Uma espera de 07 (sete) horas e 30 (trinta) minutos.
Desamparados, tiveram que arcar com a própria alimentação. E para piorar, não havia restaurantes por perto, tendo que se contentar com os alimentos disponíveis nas lan- chonetes, onde comeram apenas croissant, suco de laranja e água.
No início da noite, os funcionários da LATAM chegaram e pediram que todos que tives- sem calma e aguardassem por novas informações. Foi quando começou um pequeno alvoroço por parte dos passageiros, que protestavam por providências e contra o des- caso da companhia.
Após o protesto, um funcionário informou que eles iriam atender os passageiros do voo daquele dia e que depois dos procedimentos, iriam analisar a situação dos passageiros do voo cancelado.
Com isso, dado todo o estresse e cansaço, o protesto dos passageiros se asseverou, ainda assim feito de forma pacífica e ordeira, sem agressões verbais ou físicas. Mesmo assim, a segurança do aeroporto foi chamada. Neste momento, a funcionária da LATAM solici- tou que todos a acompanhasse, sendo levados para outra área dentro do saguão de check-in.
Algum tempo depois, uma empresa terceirizada começou a fazer a triagem e atendi- mento dos passageiros do voo cancelado, na tentativa de alocar as famílias em um
mesmo voo. Quando foram atendidas, as autoras foram informadas que se quiséssemos ir juntas, havia um voo da companhia EMIRATES AIRLINES saindo às 22h15 daquele mesmo dia, que iria primeiro para o aeroporto de Dubai (DXB), dos Emirados Árabes Unidos, em uma escala de 01 (uma) hora e de lá pegariam outro voo para o aeroporto de Guarulhos (GRU), em São Paulo.
Apesar do extremo cansaço, as autoras aceitaram enfrentar essa viagem com um tempo estimado de 22 (vinte e duas) horas por medo de não conseguirem outro voo ou mesmo não ter acomodação/alimentação disponível enquanto aguardavam melhores condições.
Embarcaram no voo disponibilizado e depois de uma escala em Dubai, finalmente che- garam no aeroporto de Guarulhos, às 17h20, do dia 18/06/2022.
Mas a saga do retorna ainda não havia terminado. As autoras aguardavam as malas no setor de retirada de bagagem, quando a Sra. Daniella ouviu seu nome ser anunciado no sistema de som, pedindo que se encaminhasse até o balcão de reclamação de bagagem.
Lá foi informada pela atendente da Emirates que houve um problema logístico e que as bagagens haviam ficado em Dubai, devendo preencher um formulário de extravio de bagagem para que elas fossem entregues em sua residência.
DO RETORNO PARA VITÓRIA
Como haviam perdido o voo comprado para ir de São Paulo/SP para Vitória/ES (Gol G3 1332), as autoras tiveram que comprar novas passagens para conseguir chegar em casa.
Com ajuda de uma amiga, Sra. ALINE DE AGUIAR LOPES, compraram duas passagens de Guarulhos para Vitória, no voo LA3222, que partiria às 22h55. Essas passagens tiveram um custo de R$ 3.845,46 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) – fatura do cartão anexo.
Vale ressaltar que as passagens perdidas deste trecho, compradas com antecedência junto a GOL, para voar no dia 17/06/2022, foi no valor de R$ 915,92 (novecentos e quinze reais e noventa e dois centavos), uma diferença de R$ 2.929,54 (dois mil, novecentos e vinte e nove reais e cinquenta e quatro centavos).
Mãe e filha finalmente chegaram em casa na madrugada de domingo, dia 19/06/2022. Cansadas, sem as malas, apenas com a própria roupa do corpo, sem banho e com uma
alimentação precária. Algo inadmissível para qualquer pessoa, ainda mais para uma se- nhora idosa e com problemas de saúde!
Sra. DANIELLA tentou obter junto ao SAC da LATAM que fosse disponibilizada a cart e contingência, esclarecendo as razões do cancelamento do voo e todo o seu desenro ar. Foram 03 (três) tentativas – protocolos nº. 41592194, 41593009, 41594984, não ob endo êxito em nenhuma delas.
Só conseguiram o documento por meio de uma outra passageira que estava no mesmo voo e disponibilizou para os demais.
DA ENTREGA DAS MALAS
Na manhã do dia 21/06/2022, por volta de 11h00, a autora foi comunicada pela portaria do condomínio onde residem que as malas haviam chegado. A Sra. DANIELLA informou que estava indo lá e pediu que os entregadores a aguardassem.
Os entregadores não esperaram e deixaram as malas com o funcionário da portaria, la- cradas e envoltas em um plástico. Elas estavam bastante danificadas, especialmente a mala azul, que estava com a carcaça quebrada e sem as 04 (quatro) rodinhas. Já a mala marrom estava com a alça quebrada.
As autoras fizeram vídeos desembalando as malas, que comprova o estado em que che- garam, completamente inutilizadas. Ainda, solicitaram cópia das gravações do circuito de câmeras do condomínio, que comprovariam o estado de entrega das malas e o fato de que os entregadores não quiseram aguardar a chegada da autora. Foi feito um bole- tim de ocorrência de nº. 48281392 (anexo).
2 | DO DIREITO
I. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não resta dúvida que os fatos narrados configuram uma típica relação de consumo, em que se torna imperiosa a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque as requerentes utilizam-se do serviço de transporte aéreo fornecido pela requerida ao mercado de consumo como destinatários finais e mediante remuneração, sendo a ré
pessoa jurídica de direito privado que desenvolve atividade de comercialização e pres- tação dos serviços apontados.
Desta feita, cumpre mencionar o que prescreve o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VIII, que confere direitos básicos aos autores frente a sua situação de hipos- suficiência e vulnerabilidade para com a ré. In verbis:
CAPÍTULO III CDC Dos Direitos Básicos do Consumidor Lei 8.078/90 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Código de Defesa do Consumidor – Lei Nº. 8.078/1990
Código de Defesa do Consumidor – Lei Nº. 8.078/1990
O legislador conferiu ao juiz a incumbência de poder inverter o ônus da prova quando estiver presente o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente. Isto porque o consumidor é, indubitavelmente, o polo mais frágil da relação firmada com os fornecedores e carece de proteção contra os possíveis abusos perpetrados por estes.
E no caso, a requerida é a única que pode dar explicações sobre o cancelamento do voo e das malfadas decisões que se seguiram, que acarretou uma serie de transtornos e aba- los, inclusive financeiros. Ações que levaram as autoras chegarem ao destino final mais de um dia de após o previsto originariamente.
Diante disso, uma vez que as requerentes comprovam o alegado com as provas ora car- readas aos autos, é de se ressaltar o dever da parte requerida apresentar as suficientes provas em contraposição ao exposto, sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos alegados, acaso opte este Juízo por esse inteligível e acertado caminho da inversão do ônus probatório.
II. DO DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
Como informado nas disposições fáticas, as requerentes foram informadas sobre o can- celamento do voo instantes antes do embarque, quando já aguardavam no aeroporto a chamada.
E apesar disso, a companhia aérea não prestou o devido serviço de suporte aos clientes, negligenciando informação sobre a razão do cancelamento do voo em cima da hora e até mesmo quanto ao atendimento e a forma como que deveriam proceder, o que re presenta grave falha na prestação do serviço.
O cenário enfrentado era de duas mulheres sozinhos, ainda que cercada por outros cli- entes desamparados, à noite em um país desconhecido e sem saber a língua local, aguar- dando por informações sobre como deveriam proceder e na incerteza do que acontece- ria.
Sendo que todo o acontecido foi sobrepesado pelo fato da requerida não oferecer o suporte necessário no aeroporto, sem pessoal num primeiro momento e agindo com despreparo no contato.
É inegável que o fato gerou uma cadeia de eventos, que causaram grande abalo nas requerentes, que só chegaram ao Brasil mais de 36 (trinta e seis) horas depois do previsto, lapso temporal que extrapola qualquer limite aceitável.
E pior, sendo o voo cancelado trecho adquirido junto a companhia, as requerentes tive- ram que enfrentar todo esse martírio sem as bagagens, que haviam sido despachadas na Alemanha, ficando apenas com a roupa do corpo e alguns poucos pertences de uso pessoal que tinham na bolsa.
Bagagem esta que foi extraviada e só chegou na casa das requerentes 04 (quatro) dias além do previsto, sendo que as malas estavam bastante danificadas – uma restando im- prestável ao uso.
Nesse sentido, a legislação consumerista é clara em seu artigo 14, ao prever a responsa- bilização objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores em razão de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como em razão de infor- mações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATRASO DE VÔO - ATRASO DE MAIS DE 10 HORAS - FALHA NO SERVIÇO PRESTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER REPARATÓRIO CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para a configuração de relação de consumo, necessário se faz de- monstrar que o fornecedor/prestador de serviços aufere algum tipo de remuneração/vantagem para desempenhar a sua atividade. Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de trans- porte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço, como atrasos e cancelamentos injustificados. (...) A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em dema- sia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencora- jando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual na- tureza. (...) Publique-se.
STJ - AREsp: 969279 MT 2016/0218131-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data d ublicação: DJ 09/02/2017)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILI- DADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor le- sado, independentemente da causa originária do atraso.
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em vir- tude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura- se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
E como parâmetro, nos julgados apresentados o quantum indenizatório a título de danos morais pelo simples atraso do voo foi fixado em R$ 10.000,00, sendo que o caso em tela versa do cancelamento do voo e uma verdadeira saga para retornar para casa, o que deve ser considerado por Vossa Excelência.
Assim sendo, uma vez demonstrados o ato, o dano e o nexo de causalidade, configuram- se a responsabilidade da requerida e a obrigação de indenizar, material ou até mesmo extrapatrimonial, independente do elemento subjetivo que enseje a relação danosa.
Conforme já exposto, o nível de estresse, incerteza e desolação que abate uma pessoa em tais condições é inadmissível, especialmente porque as requerentes se viram em uma situação a que não deram causa, sendo obrigadas a perder uma vultosa parcela de tempo que poderia ser utilizado em outras diversas atividades úteis.
Ora Excelência, as requerentes tiveram, sem sombra de dúvidas, um abalo extrapatrimo nial que ultrapassou um mero dissabor do dia a dia, vez que deveria ter chegado em Sã Paulo às 05h20, do dia 17/06/2022 (estimativa), no entanto, em virtude unicamente da falhas na prestação de serviço da companhia aérea, pousaram somente às 17h20, do di 18/06/2022 – com bem mais de um dia de atraso.
Afinal, é legítima a expectativa de qualquer passageiro em chegar ao seu destino n horário e, especialmente, no dia programado, haja vista que toda uma programação pes soal é feita para possibilitar o atendimento a outros compromissos, seja na ida ou n volta. No caso, possibilitando o descanso e organização após longo tempo fora de casa para voltar a rotina de trabalho.
A esse respeito, vê-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que, quando há uma falha na prestação de serviço, um cancelamento injusti- ficado, bem como uma espera exorbitante para a prestação de serviço, configura-se dano moral “in re ipsa” – presumido diante da ocorrência de violações aos deveres de lealdade e boa-fé com os quais deve atuar a companhia aérea no mercado, senão vejamos:
CAPÍTULO IV CDC Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparaç Lei 8.078/90 dos Danos
SEÇÃO II Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
III. DO DANO MATERIAL
Conforme demonstrado nos fatos narrados e provas que carreiam o processo, o nexo causal entre a conduta da requerida e o dano fica perfeitamente caracterizado, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil de 2002, em leitura conjugada dos artigos 186, 187 e 927.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independen- temente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a ati- vidade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem
No caso, a conduta omissiva da requerida, que não prestou o devido suporte quando o cancelamento injustificado do voo, demandou expensas por conta das requerentes para que pudessem minimizar os problemas. Gastos como traslado entre o aeroporto e o hotel indicado pela requerida (taxi e metro) e alimentação, totalizando R$ 1.989,32 (mil, novecentos e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos).
GASTOS COM VOO – TRECHO SÃO PAULO (GRU) E VITÓRIA (VIX)
Com o cancelamento do voo inicial e o remanejamento da viagem para mais de 24 horas depois, fez com que o voo comprado junto a companhia GOL para o trecho Congonhas (CGH) e Vitória (VIX), no valor de R$ 915,92 (novecentos e quinze reais e noventa e dois centavos) fosse perdido. O que demandou a necessidade de adquirir novas passagens, no voo LA3222, ao custo de R$ 3.845,46 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), como já informado.
GASTOS COM VOO – TRECHO SÃO PAULO (GRU) E VITÓRIA (VIX) Voo GOL - G3 1332 (Voo perdido de CGH x VIX) R$ 915,92 Voo LATAM - LA3222 R$ 3.845,46 TOTAL R$ 4.761,38
Por fim, aos prejuízos se somam as malas extraviadas que foram entregues danificadas na residência das requerentes, sendo uma mala azul, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e uma mala cinza, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
Ao todo, os danos matérias sofridos pelas requerentes foi na ordem de R$ 7.447,70 (sete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta centavos), pelo qual se re- quer o devido ressarcimento pelos gastos e indenização pelos prejuízos, acrescidas de correção monetária e juros legais desde o desembolso.
3 | DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER a Vossa Excelência que digne-se a:
1. CONCEDER a ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, vez que não dispõem de meios e condições de demandar com o pagamento das custas judiciais, sem sacrifício do sustento próprio de seus familiares, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (Lei Nº. 13.105/2015), bem como pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988;
. CITAR a empresa Requerida, TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), para caso queira, contestar o feito nos termos da presente ação e acompanhá-la até final sentença, sob pena de revelia e confissão ficta da ma téria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
3. RECONHECER ser o caso tipicamente uma relação de consumo, para CONCEDER as benesses e sobrepesos da lei que visam compensar a hipos- suficiência típica ao caso, aplicando e regendo conforme o Código de Defesa do Consumidor, em especial a aplicação da responsabilidade objetiva da ré;
4. CONCEDER a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA a favor das requerentes, já que advêm de uma típica e clara relação de consumo, nos termos do Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
No MÉRITO, julgar procedente os pedidos para:
5. CONDENAR a empresa requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS sofridos pelas requerentes, diante das ações e inações da nosas e voluntárias da requerida, no importe mínimo de R$ 40.000,00 (qua renta mil reais), com objetivos claros de natureza indenizatória e punitiva/di dática, a fim de compelir de praticar atos semelhantes contra outros consu midores;
6. CONDENAR a empresa requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS sofridos pelas requerentes, decorrentes das ações e ina- ções da requerida, conforme demonstrado em tópico específico, no montante de R$ 7447,70 (sete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta centavos), acrescidas de correção monetária e juros legais desde o desem- bolso;
7. CONDENAR a Requerida ao pagamento de eventuais custas judiciais e do honorários advocatícios ao patrono das Requerentes, na base de 20% (vint por cento) sobre o valor de condenação;
8. PRODUZIR por todos os meios de prova legalmente aceitos, especialmente pela prova documental, testemunhal, depoimentos pessoais dos representan- tes legais das requerida, e tudo que se fizer mais necessário ao completo es- clarecimento da verdade sobre os fatos aqui versados, sem a exclusão de quaisquer.
Dá-se a causa o valor de R$ 47.447,70 (quarenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Serra (ES), 20 de agosto de 2022.
Leandro dos Santos Maia Advogado – OAB/ES 16.522
• Documento assinado digitalmente • | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5020935-61.2022.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DANIELLA ARAÚJO FRAGA DOS SANTOS, brasileira, solteira, assistente de projetos, inscrita no CPF/MF sob o nº. 119.650.007-03, portadora da Cédula de Identidade de nº. 2.270.589-SSP/ES, endereço eletrônico (e-mail): fraga.daniella@gmail.com; e ENEDINA BATISTA DE ARAÚJO, brasileira, solteira, aposentada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 511.267.457-15, portadora da Cédula de Identidade de nº. 4.045.827-SSP/ES, sem ende- reço eletrônico, ambas residentes e domiciliadas na Avenida Paulo Pereira Gomes, 140, Naturale Residencial, Torre 01, Apartamento 107, bairro Morada de Laranjeiras – Serra /ES, CEP 29166-828, por meio de seu advogado (procuração anexa), com endereço pro- fissional na Avenida Eudes Scherrer de Souza, 1025, Sala 720, Parque Residencial Laran- jeiras, Serra/ES – CEP 29165-680, local que indica para as comunicações procedimentais de estilo, comparece perante Vossa Excelência, mui respeitosamente e com a merecida vênia, com fulcro no artigo 5º, incisos X e XXXV, da Constituição Federal de 1988, artigos 186 e 927, do Código Civil de 2002 e nos artigos 6º, inciso VIII, 81 e 83, caput, da Lei nº 8.078/1990, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, 2001, 3º andar, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, bairro Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelas razões de fato e de direito a seguir consubstanciadas.
RESUMO FÁTICO
As requerentes, mãe e filha, viajaram pela Europa por duas semanas. No retorno para casa, o voo LA8085, que faria o trajeto Londres (LHR) x São Paulo (GRU) foi cancelado há poucos instantes do embargue, sem qualquer explicação. A empresa requerida não prestou a devida assistência às requerentes, que ficaram sem ter informações precisas do caso e desamparadas quanto a alimentação e transporte, tendo inclusive que custear do próprio bolso. As requerentes chegaram no destino final 36 horas após o horário previsto. Já no Brasil, tiveram ainda que comprar novas passagens aéreas do trecho que haviam perdido por conta do atraso, para concluir a viagem. Ficaram durante todo este tempo sem as malas, tendo as recebido dias depois de ter chegado em casa. Sendo que as malas chegaram completamente danificadas.
DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, as requerentes informam não dispor de boas condições financeiras no mo mento, conforme declaração de hipossuficiência.
Situação que leva a necessidade de evocar os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, trazidos nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (Lei Nº. 13.105/2015), em consonância com o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988.
Sem a concessão deste benefício, fatalmente não poderá dar prosseguimento ao pre- sente feito, vez que não dispõe de meios e condições de demandar com o pagamento das custas e despesas judiciais, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares.
Razão pela qual, REQUER sejam concedidos os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
1 | DOS FATOS
DA VIAGEM
As autoras, mãe e filha, planejaram a viagem dos sonhos por um longo tempo, tanto a parte logística, como a financeira. A viagem seria para conhecer parte do continente eu- ropeu, tendo no itinerário países como Portugal, Espanha, França e Alemanha.
A viagem também tinha um sentido especial para as duas, já que seria a primeira viagem pós-pandemia e desde que o marido/pai havia falecido, após terem devotaram bastante tempo e cuidados em seus últimos anos de vida.
Tudo foi excelente e atendeu as expectativas das autoras, durante os 17 dias de viagem, até iniciar o retorno para casa, quando a viagem dos sonhos se tornou um pesadelo.
Foram emitidas duas passagens pelo site da companhia aérea LATAM, em classe execu- tiva, tendo o embarque na cidade de Frankfurt (FRA), na Alemanha, com destino ao ae- roporto de Guarulhos (GRU), em São Paulo. Tendo uma escala em Londres, no aeroporto internacional de Heathrow (LHR).
Além da passagem internacional, as autoras adquiriram passagem de voo doméstico en- tre o aeroporto de Guarulhos (GRU) e o aeroporto de Vitória (VIX), pela companhia aérea GOL, vez que residem em Serra/ES.
Com a estimativa do voo chegar em Guarulhos às 05h20, do dia 17/06/2022, as autoras compraram bilhetes do trecho final com a companhia GOL, que sairia às 10h15 do mesmo dia, pois o voo mais próximo disponível pela requerida seria as 18h30. E como já teriam que enfrentar uma longa viagem, não gostariam de ter que esperar tanto tempo. Mal sabendo o que viria a acontecer.
DO RETORNO AO BRASIL
O retorno para casa começou no dia 16/09/2022 (quinta-feira), quando as autoras se dirigiram até o aeroporto internacional de Frankfurt (FRA) com destino ao aeroporto in- ternacional de Londres (LHR), onde fariam uma rápida escala.
O voo deste primeiro trecho foi operado pela companhia aérea Lufthansa (voo LH910) e teve uma duração de uma hora e quarenta minutos, com saída de Frankfurt na hora local de 15h00 e chegada às 15h40, no horário de Londres.
As malas das autoras foram despachadas e entregues a companhia aérea Lufthansa, sendo duas malas, uma grande em plástico na cor azul e outra média em tecido na cor marrom.
Já em solo inglês, as autoras passaram pelos procedimentos de segurança do aeroporto de Heathrow e se encaminharam até o lounge da companhia aérea British Airways, par- ceira da requerida LATAM, para aguardar o embarque, com previsão de espera de 06 (seis) horas.
Mãe e filha aguardavam o voo LA8085, com previsão de embargue para 21h45 – hora local. Ambas acompanhavam o status de embarque pelo monitor do aeroporto, quando por volta das 19h50, perceberam que o voo deixou de ser exibido. Vendo que outros passageiros do mesmo voo também começaram a se movimentar, tiveram a certeza que havia sido retirado.
As autoras saíram do lounge para descobrir a razão do voo não ser mais mostrado no monitor e até mesmo tentar saber qual seria o portão de embarque. Pouco tempo depois o voo apareceu novamente no monitor, e para a surpresa delas, desta vez com o status agora de cancelado.
Dentro da área de embargue, mãe e filha procuram atendimento no guichê de atendi- mento da LATAM, contudo não havia funcionários da empresa lá. Outros passageiros começaram a chegar no guichê de atendimento e começou uma confusão. Sem alguém para orientar, ninguém sabia como proceder, pois mesmo indicando o cancelamento do voo, no monitor apresentava a informação ‘Gate 42’.
A Sra. DANIELLA então deixou a mãe no local e foi até o portão 42 para confirmar se haveria o embarque. Porém, no local também não havia funcionários da empresa Reque- rida. Sem resposta, retornou para o guichê para aguardar junto aos outros passageiros pelo atendimento e respostas sobre a situação.
Passado um tempo, sem que houvesse assistência de um preposto da Requerida, funci- onários de outras companhias aéreas, compadecidos com a situação de completo aban- dono, orientaram que saíssem da área de embargue, passando pela imigração e ir até o check-in principal da LATAM, na entrada do aeroporto.
No check-in, encontraram funcionários da LATAM, quando de fato foram informados que o voo havia sido cancelado, sem informar a causa, se limitando a dizer que deveriam aguardar para novas instruções e para o recebimento de um voucher para hospedagem.
Pouco depois, um grupo de aproximadamente 20 (vinte) pessoas recebeu o voucher do hotel e estavam sendo acomodados no transporte. As autoras continuaram aguardando
o voucher de hospedagem e transporte com um grupo de cerca de 70 (setenta) outros passageiros. A informação era que estavam com dificuldades em encontrar hotéis dis- poníveis para alocação de todos, bem como veículos para o transfer.
A todo instante perguntavam sobre alimentação, sobre a possibilidade de realocação em outros voos e a resposta era que não poderiam fazer nada e que todos deveriam esperar.
Diante de tal situação, as autoras questionaram se poderiam pegar as malas que havia sido despachadas na Alemanha, mas a atendente respondeu que não seria possível, v que as malas estavam registradas no sistema do aeroporto e naquele horário não hav como retirar.
Devido a isso, as autoras ficaram apenas a roupa do corpo e com alguns itens básicos de higiene pessoal que levaram nas bolsas.
Cumpre ressaltar que a Sra. ENEDINA faz uso regular e diário de remédio para pressão (Diovan 160mg) e naquela situação só tinham dois comprimidos em mão e que, mesmo com essa informação, a atendente se limitou a repetir que não seria possível a devolução das malas.
Após uma espera de mais de 01 (uma) hora, a atendente entregou o voucher para hos- pedagem, mas disse que não haviam conseguido transporte para levar até o hotel. Ques- tionados, os funcionários disseram que os passageiros deveriam arcar com os custos do transporte com posterior reembolso e que, aqueles que não tivessem condições, deve- riam ficar aguardando no aeroporto.
Pouco depois, foi informado o número de um call center, telefone número 0800 026 0728, onde os passageiros deveriam ligar para remarcar o voo.
A essa altura, já passava das 23h00 no horário local. Cansadas, com fome e em um lugar completamente desconhecido, sem que pudessem se comunicar direito, as autoras de- cidiram pegar um taxi para ir até o hotel, afinal de contas, a Sra. ENEDINA é pessoa idosa e com problemas de saúde.
Sem conhecer a cidade ou mesmo a distância entre o aeroporto e o hotel disponibilizado (Novotel London Excel, em Greenwich), mãe e filha embarcaram em uma viagem de aproximadamente 01 (uma) hora e 15 (quinze) minutos e 40 (quarenta) quilômetros.
O valor da corrida foi de £ 225,00 (duzentos e vinte e cinco libras esterlinas) e foi paga com o cartão de crédito da Sra. Daniella, que registrou conversão para o real em R$ 1.511,04 (mil e quinhentos e onze reais e quatro centavos).
No dia seguinte, dia 17/06/2022, o hotel ofereceu um café da manhã e logo após a re- cepcionista informou que deveriam fazer o check-out até o meio-dia, pois a LATAM só havia pago pelo pernoite.
No intento de remarcar as passagens, a Sra. DANIELLA teve que habilitar o serviço de roaming do celular para fazer contato com o número do call center informado. Porém, apesar das tentativas, não foi possível realizar a chamada por se tratar de um número 0800, serviço disponível apenas no Brasil.
Após muita pesquisa e de mobilizar familiares e amigos que estavam no Brasil, as autoras conseguiram um número de telefone que funcionasse em solo inglês (400 25 700).
A primeira tentativa foi feita às 08h17, horário de Londres, tendo sido atendida por pes- soa de nome ISAQUE. A informação era de que a Sra. ENEDINA havia sido realocada em um voo naquele mesmo dia, às 17h20, com escala no aeroporto de Madrid-Barajas (MAD), na Espanha, seguindo depois para Guarulhos (GRU).
A Sra. DANIELLA informou não ser possível que sua mãe viajasse sozinha, pois além de ser idosa e ter complicações de saúde, não tinha a capacidade e desenvoltura para voar desacompanhada.
Assim, foi informado pelo atendente que se desejassem viajar juntas, deveriam aguardar até a próxima quinta-feira, no dia 23/06/2022, quando haveria disponibilidade de um próximo voo, mas não sendo garantido estadia, transporte e alimentação. O atendente sugeriu que neste caso a melhor opção seria voltar para o aeroporto e procurar atendi- mento pessoalmente junto aos funcionários da LATAM.
A Sra. DANIELLA e a Sra. ENEDINA, juntamente com outros passageiros do voo deixaram o hotel e retornaram para o aeroporto de Heathrow, em Londres, em um traslado feito por meio de metrô.
Já no aeroporto, por volta de 10h15, as autoras foram novamente surpreendidas com o fato de não haver funcionários da LATAM para prestar atendimento. Atendentes da AMERICAN AIRLINES, que opera no mesmo balcão de check-in que a empresa requerida,
informaram que normalmente os funcionários da LATAM só apareciam cerca de 04 (qua- tro) horas antes do horário do voo operado naquele terminal, ou seja, às 17h45.
Os mesmos funcionários da AMERICAN AIRLINES e alguns outros do aeroporto, muito solícitos e compadecidos em ver o martírio que todos ali enfrentavam, tentaram entrar em contato com algum representante da LATAM, mas sem sucesso.
A Sra. DANIELLA tentou novamente contato com o número 400 25 700 para pedir ajuda na remarcação do voo e para, mais uma vez, tentar reaver as bagagens que foram des- pachas. Nesta ligação a atendente colocou a autora em espera por aproximadamente 30 (trinta) minutos, quando disse que não poderia ajudar e que qualquer ação deveria ser procedida por um atendente da LATAM no aeroporto.
Sem opção e perspectiva de solução, as autoras se juntaram aos demais passageiros do voo e ficaram aguardando no saguão do aeroporto até 17h45, quando chegariam os funcionários da LATAM. Uma espera de 07 (sete) horas e 30 (trinta) minutos.
Desamparados, tiveram que arcar com a própria alimentação. E para piorar, não havia restaurantes por perto, tendo que se contentar com os alimentos disponíveis nas lan- chonetes, onde comeram apenas croissant, suco de laranja e água.
No início da noite, os funcionários da LATAM chegaram e pediram que todos que tives- sem calma e aguardassem por novas informações. Foi quando começou um pequeno alvoroço por parte dos passageiros, que protestavam por providências e contra o des- caso da companhia.
Após o protesto, um funcionário informou que eles iriam atender os passageiros do voo daquele dia e que depois dos procedimentos, iriam analisar a situação dos passageiros do voo cancelado.
Com isso, dado todo o estresse e cansaço, o protesto dos passageiros se asseverou, ainda assim feito de forma pacífica e ordeira, sem agressões verbais ou físicas. Mesmo assim, a segurança do aeroporto foi chamada. Neste momento, a funcionária da LATAM solici- tou que todos a acompanhasse, sendo levados para outra área dentro do saguão de check-in.
Algum tempo depois, uma empresa terceirizada começou a fazer a triagem e atendi- mento dos passageiros do voo cancelado, na tentativa de alocar as famílias em um
mesmo voo. Quando foram atendidas, as autoras foram informadas que se quiséssemos ir juntas, havia um voo da companhia EMIRATES AIRLINES saindo às 22h15 daquele mesmo dia, que iria primeiro para o aeroporto de Dubai (DXB), dos Emirados Árabes Unidos, em uma escala de 01 (uma) hora e de lá pegariam outro voo para o aeroporto de Guarulhos (GRU), em São Paulo.
Apesar do extremo cansaço, as autoras aceitaram enfrentar essa viagem com um tempo estimado de 22 (vinte e duas) horas por medo de não conseguirem outro voo ou mesmo não ter acomodação/alimentação disponível enquanto aguardavam melhores condições.
Embarcaram no voo disponibilizado e depois de uma escala em Dubai, finalmente che- garam no aeroporto de Guarulhos, às 17h20, do dia 18/06/2022.
Mas a saga do retorna ainda não havia terminado. As autoras aguardavam as malas no setor de retirada de bagagem, quando a Sra. Daniella ouviu seu nome ser anunciado no sistema de som, pedindo que se encaminhasse até o balcão de reclamação de bagagem.
Lá foi informada pela atendente da Emirates que houve um problema logístico e que as bagagens haviam ficado em Dubai, devendo preencher um formulário de extravio de bagagem para que elas fossem entregues em sua residência.
DO RETORNO PARA VITÓRIA
Como haviam perdido o voo comprado para ir de São Paulo/SP para Vitória/ES (Gol G3 1332), as autoras tiveram que comprar novas passagens para conseguir chegar em casa.
Com ajuda de uma amiga, Sra. ALINE DE AGUIAR LOPES, compraram duas passagens de Guarulhos para Vitória, no voo LA3222, que partiria às 22h55. Essas passagens tiveram um custo de R$ 3.845,46 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) – fatura do cartão anexo.
Vale ressaltar que as passagens perdidas deste trecho, compradas com antecedência junto a GOL, para voar no dia 17/06/2022, foi no valor de R$ 915,92 (novecentos e quinze reais e noventa e dois centavos), uma diferença de R$ 2.929,54 (dois mil, novecentos e vinte e nove reais e cinquenta e quatro centavos).
Mãe e filha finalmente chegaram em casa na madrugada de domingo, dia 19/06/2022. Cansadas, sem as malas, apenas com a própria roupa do corpo, sem banho e com uma
alimentação precária. Algo inadmissível para qualquer pessoa, ainda mais para uma se- nhora idosa e com problemas de saúde!
Sra. DANIELLA tentou obter junto ao SAC da LATAM que fosse disponibilizada a cart e contingência, esclarecendo as razões do cancelamento do voo e todo o seu desenro ar. Foram 03 (três) tentativas – protocolos nº. 41592194, 41593009, 41594984, não ob endo êxito em nenhuma delas.
Só conseguiram o documento por meio de uma outra passageira que estava no mesmo voo e disponibilizou para os demais.
DA ENTREGA DAS MALAS
Na manhã do dia 21/06/2022, por volta de 11h00, a autora foi comunicada pela portaria do condomínio onde residem que as malas haviam chegado. A Sra. DANIELLA informou que estava indo lá e pediu que os entregadores a aguardassem.
Os entregadores não esperaram e deixaram as malas com o funcionário da portaria, la- cradas e envoltas em um plástico. Elas estavam bastante danificadas, especialmente a mala azul, que estava com a carcaça quebrada e sem as 04 (quatro) rodinhas. Já a mala marrom estava com a alça quebrada.
As autoras fizeram vídeos desembalando as malas, que comprova o estado em que che- garam, completamente inutilizadas. Ainda, solicitaram cópia das gravações do circuito de câmeras do condomínio, que comprovariam o estado de entrega das malas e o fato de que os entregadores não quiseram aguardar a chegada da autora. Foi feito um bole- tim de ocorrência de nº. 48281392 (anexo).
2 | DO DIREITO
I. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não resta dúvida que os fatos narrados configuram uma típica relação de consumo, em que se torna imperiosa a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque as requerentes utilizam-se do serviço de transporte aéreo fornecido pela requerida ao mercado de consumo como destinatários finais e mediante remuneração, sendo a ré
pessoa jurídica de direito privado que desenvolve atividade de comercialização e pres- tação dos serviços apontados.
Desta feita, cumpre mencionar o que prescreve o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VIII, que confere direitos básicos aos autores frente a sua situação de hipos- suficiência e vulnerabilidade para com a ré. In verbis:
CAPÍTULO III CDC Dos Direitos Básicos do Consumidor Lei 8.078/90 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Código de Defesa do Consumidor – Lei Nº. 8.078/1990
Código de Defesa do Consumidor – Lei Nº. 8.078/1990
O legislador conferiu ao juiz a incumbência de poder inverter o ônus da prova quando estiver presente o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente. Isto porque o consumidor é, indubitavelmente, o polo mais frágil da relação firmada com os fornecedores e carece de proteção contra os possíveis abusos perpetrados por estes.
E no caso, a requerida é a única que pode dar explicações sobre o cancelamento do voo e das malfadas decisões que se seguiram, que acarretou uma serie de transtornos e aba- los, inclusive financeiros. Ações que levaram as autoras chegarem ao destino final mais de um dia de após o previsto originariamente.
Diante disso, uma vez que as requerentes comprovam o alegado com as provas ora car- readas aos autos, é de se ressaltar o dever da parte requerida apresentar as suficientes provas em contraposição ao exposto, sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos alegados, acaso opte este Juízo por esse inteligível e acertado caminho da inversão do ônus probatório.
II. DO DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
Como informado nas disposições fáticas, as requerentes foram informadas sobre o can- celamento do voo instantes antes do embarque, quando já aguardavam no aeroporto a chamada.
E apesar disso, a companhia aérea não prestou o devido serviço de suporte aos clientes, negligenciando informação sobre a razão do cancelamento do voo em cima da hora e até mesmo quanto ao atendimento e a forma como que deveriam proceder, o que re presenta grave falha na prestação do serviço.
O cenário enfrentado era de duas mulheres sozinhos, ainda que cercada por outros cli- entes desamparados, à noite em um país desconhecido e sem saber a língua local, aguar- dando por informações sobre como deveriam proceder e na incerteza do que acontece- ria.
Sendo que todo o acontecido foi sobrepesado pelo fato da requerida não oferecer o suporte necessário no aeroporto, sem pessoal num primeiro momento e agindo com despreparo no contato.
É inegável que o fato gerou uma cadeia de eventos, que causaram grande abalo nas requerentes, que só chegaram ao Brasil mais de 36 (trinta e seis) horas depois do previsto, lapso temporal que extrapola qualquer limite aceitável.
E pior, sendo o voo cancelado trecho adquirido junto a companhia, as requerentes tive- ram que enfrentar todo esse martírio sem as bagagens, que haviam sido despachadas na Alemanha, ficando apenas com a roupa do corpo e alguns poucos pertences de uso pessoal que tinham na bolsa.
Bagagem esta que foi extraviada e só chegou na casa das requerentes 04 (quatro) dias além do previsto, sendo que as malas estavam bastante danificadas – uma restando im- prestável ao uso.
Nesse sentido, a legislação consumerista é clara em seu artigo 14, ao prever a responsa- bilização objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores em razão de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como em razão de infor- mações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATRASO DE VÔO - ATRASO DE MAIS DE 10 HORAS - FALHA NO SERVIÇO PRESTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER REPARATÓRIO CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para a configuração de relação de consumo, necessário se faz de- monstrar que o fornecedor/prestador de serviços aufere algum tipo de remuneração/vantagem para desempenhar a sua atividade. Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de trans- porte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço, como atrasos e cancelamentos injustificados. (...) A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em dema- sia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencora- jando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual na- tureza. (...) Publique-se.
STJ - AREsp: 969279 MT 2016/0218131-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data d ublicação: DJ 09/02/2017)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILI- DADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor le- sado, independentemente da causa originária do atraso.
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em vir- tude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura- se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
E como parâmetro, nos julgados apresentados o quantum indenizatório a título de danos morais pelo simples atraso do voo foi fixado em R$ 10.000,00, sendo que o caso em tela versa do cancelamento do voo e uma verdadeira saga para retornar para casa, o que deve ser considerado por Vossa Excelência.
Assim sendo, uma vez demonstrados o ato, o dano e o nexo de causalidade, configuram- se a responsabilidade da requerida e a obrigação de indenizar, material ou até mesmo extrapatrimonial, independente do elemento subjetivo que enseje a relação danosa.
Conforme já exposto, o nível de estresse, incerteza e desolação que abate uma pessoa em tais condições é inadmissível, especialmente porque as requerentes se viram em uma situação a que não deram causa, sendo obrigadas a perder uma vultosa parcela de tempo que poderia ser utilizado em outras diversas atividades úteis.
Ora Excelência, as requerentes tiveram, sem sombra de dúvidas, um abalo extrapatrimo nial que ultrapassou um mero dissabor do dia a dia, vez que deveria ter chegado em Sã Paulo às 05h20, do dia 17/06/2022 (estimativa), no entanto, em virtude unicamente da falhas na prestação de serviço da companhia aérea, pousaram somente às 17h20, do di 18/06/2022 – com bem mais de um dia de atraso.
Afinal, é legítima a expectativa de qualquer passageiro em chegar ao seu destino n horário e, especialmente, no dia programado, haja vista que toda uma programação pes soal é feita para possibilitar o atendimento a outros compromissos, seja na ida ou n volta. No caso, possibilitando o descanso e organização após longo tempo fora de casa para voltar a rotina de trabalho.
A esse respeito, vê-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que, quando há uma falha na prestação de serviço, um cancelamento injusti- ficado, bem como uma espera exorbitante para a prestação de serviço, configura-se dano moral “in re ipsa” – presumido diante da ocorrência de violações aos deveres de lealdade e boa-fé com os quais deve atuar a companhia aérea no mercado, senão vejamos:
CAPÍTULO IV CDC Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparaç Lei 8.078/90 dos Danos
SEÇÃO II Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
III. DO DANO MATERIAL
Conforme demonstrado nos fatos narrados e provas que carreiam o processo, o nexo causal entre a conduta da requerida e o dano fica perfeitamente caracterizado, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil de 2002, em leitura conjugada dos artigos 186, 187 e 927.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independen- temente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a ati- vidade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem
No caso, a conduta omissiva da requerida, que não prestou o devido suporte quando o cancelamento injustificado do voo, demandou expensas por conta das requerentes para que pudessem minimizar os problemas. Gastos como traslado entre o aeroporto e o hotel indicado pela requerida (taxi e metro) e alimentação, totalizando R$ 1.989,32 (mil, novecentos e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos).
GASTOS COM VOO – TRECHO SÃO PAULO (GRU) E VITÓRIA (VIX)
Com o cancelamento do voo inicial e o remanejamento da viagem para mais de 24 horas depois, fez com que o voo comprado junto a companhia GOL para o trecho Congonhas (CGH) e Vitória (VIX), no valor de R$ 915,92 (novecentos e quinze reais e noventa e dois centavos) fosse perdido. O que demandou a necessidade de adquirir novas passagens, no voo LA3222, ao custo de R$ 3.845,46 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), como já informado.
GASTOS COM VOO – TRECHO SÃO PAULO (GRU) E VITÓRIA (VIX) Voo GOL - G3 1332 (Voo perdido de CGH x VIX) R$ 915,92 Voo LATAM - LA3222 R$ 3.845,46 TOTAL R$ 4.761,38
Por fim, aos prejuízos se somam as malas extraviadas que foram entregues danificadas na residência das requerentes, sendo uma mala azul, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e uma mala cinza, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
Ao todo, os danos matérias sofridos pelas requerentes foi na ordem de R$ 7.447,70 (sete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta centavos), pelo qual se re- quer o devido ressarcimento pelos gastos e indenização pelos prejuízos, acrescidas de correção monetária e juros legais desde o desembolso.
3 | DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER a Vossa Excelência que digne-se a:
1. CONCEDER a ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, vez que não dispõem de meios e condições de demandar com o pagamento das custas judiciais, sem sacrifício do sustento próprio de seus familiares, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (Lei Nº. 13.105/2015), bem como pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988;
. CITAR a empresa Requerida, TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), para caso queira, contestar o feito nos termos da presente ação e acompanhá-la até final sentença, sob pena de revelia e confissão ficta da ma téria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
3. RECONHECER ser o caso tipicamente uma relação de consumo, para CONCEDER as benesses e sobrepesos da lei que visam compensar a hipos- suficiência típica ao caso, aplicando e regendo conforme o Código de Defesa do Consumidor, em especial a aplicação da responsabilidade objetiva da ré;
4. CONCEDER a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA a favor das requerentes, já que advêm de uma típica e clara relação de consumo, nos termos do Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
No MÉRITO, julgar procedente os pedidos para:
5. CONDENAR a empresa requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS sofridos pelas requerentes, diante das ações e inações da nosas e voluntárias da requerida, no importe mínimo de R$ 40.000,00 (qua renta mil reais), com objetivos claros de natureza indenizatória e punitiva/di dática, a fim de compelir de praticar atos semelhantes contra outros consu midores;
6. CONDENAR a empresa requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS sofridos pelas requerentes, decorrentes das ações e ina- ções da requerida, conforme demonstrado em tópico específico, no montante de R$ 7447,70 (sete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta centavos), acrescidas de correção monetária e juros legais desde o desem- bolso;
7. CONDENAR a Requerida ao pagamento de eventuais custas judiciais e do honorários advocatícios ao patrono das Requerentes, na base de 20% (vint por cento) sobre o valor de condenação;
8. PRODUZIR por todos os meios de prova legalmente aceitos, especialmente pela prova documental, testemunhal, depoimentos pessoais dos representan- tes legais das requerida, e tudo que se fizer mais necessário ao completo es- clarecimento da verdade sobre os fatos aqui versados, sem a exclusão de quaisquer.
Dá-se a causa o valor de R$ 47.447,70 (quarenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Serra (ES), 20 de agosto de 2022.
Leandro dos Santos Maia Advogado – OAB/ES 16.522
• Documento assinado digitalmente • | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5020935-61.2022.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DANIELLA ARAÚJO FRAGA DOS SANTOS, brasileira, solteira, assistente de projetos, inscrita no CPF/MF sob o nº. 119.650.007-03, portadora da Cédula de Identidade de nº. 2.270.589-SSP/ES, endereço eletrônico (e-mail): fraga.daniella@gmail.com; e ENEDINA BATISTA DE ARAÚJO, brasileira, solteira, aposentada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 511.267.457-15, portadora da Cédula de Identidade de nº. 4.045.827-SSP/ES, sem ende- reço eletrônico, ambas residentes e domiciliadas na Avenida Paulo Pereira Gomes, 140, Naturale Residencial, Torre 01, Apartamento 107, bairro Morada de Laranjeiras – Serra /ES, CEP 29166-828, por meio de seu advogado (procuração anexa), com endereço pro- fissional na Avenida Eudes Scherrer de Souza, 1025, Sala 720, Parque Residencial Laran- jeiras, Serra/ES – CEP 29165-680, local que indica para as comunicações procedimentais de estilo, comparece perante Vossa Excelência, mui respeitosamente e com a merecida vênia, com fulcro no artigo 5º, incisos X e XXXV, da Constituição Federal de 1988, artigos 186 e 927, do Código Civil de 2002 e nos artigos 6º, inciso VIII, 81 e 83, caput, da Lei nº 8.078/1990, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, 2001, 3º andar, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, bairro Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelas razões de fato e de direito a seguir consubstanciadas.
RESUMO FÁTICO
As requerentes, mãe e filha, viajaram pela Europa por duas semanas. No retorno para casa, o voo LA8085, que faria o trajeto Londres (LHR) x São Paulo (GRU) foi cancelado há poucos instantes do embargue, sem qualquer explicação. A empresa requerida não prestou a devida assistência às requerentes, que ficaram sem ter informações precisas do caso e desamparadas quanto a alimentação e transporte, tendo inclusive que custear do próprio bolso. As requerentes chegaram no destino final 36 horas após o horário previsto. Já no Brasil, tiveram ainda que comprar novas passagens aéreas do trecho que haviam perdido por conta do atraso, para concluir a viagem. Ficaram durante todo este tempo sem as malas, tendo as recebido dias depois de ter chegado em casa. Sendo que as malas chegaram completamente danificadas.
DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, as requerentes informam não dispor de boas condições financeiras no mo mento, conforme declaração de hipossuficiência.
Situação que leva a necessidade de evocar os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, trazidos nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (Lei Nº. 13.105/2015), em consonância com o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988.
Sem a concessão deste benefício, fatalmente não poderá dar prosseguimento ao pre- sente feito, vez que não dispõe de meios e condições de demandar com o pagamento das custas e despesas judiciais, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares.
Razão pela qual, REQUER sejam concedidos os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
1 | DOS FATOS
DA VIAGEM
As autoras, mãe e filha, planejaram a viagem dos sonhos por um longo tempo, tanto a parte logística, como a financeira. A viagem seria para conhecer parte do continente eu- ropeu, tendo no itinerário países como Portugal, Espanha, França e Alemanha.
A viagem também tinha um sentido especial para as duas, já que seria a primeira viagem pós-pandemia e desde que o marido/pai havia falecido, após terem devotaram bastante tempo e cuidados em seus últimos anos de vida.
Tudo foi excelente e atendeu as expectativas das autoras, durante os 17 dias de viagem, até iniciar o retorno para casa, quando a viagem dos sonhos se tornou um pesadelo.
Foram emitidas duas passagens pelo site da companhia aérea LATAM, em classe execu- tiva, tendo o embarque na cidade de Frankfurt (FRA), na Alemanha, com destino ao ae- roporto de Guarulhos (GRU), em São Paulo. Tendo uma escala em Londres, no aeroporto internacional de Heathrow (LHR).
Além da passagem internacional, as autoras adquiriram passagem de voo doméstico en- tre o aeroporto de Guarulhos (GRU) e o aeroporto de Vitória (VIX), pela companhia aérea GOL, vez que residem em Serra/ES.
Com a estimativa do voo chegar em Guarulhos às 05h20, do dia 17/06/2022, as autoras compraram bilhetes do trecho final com a companhia GOL, que sairia às 10h15 do mesmo dia, pois o voo mais próximo disponível pela requerida seria as 18h30. E como já teriam que enfrentar uma longa viagem, não gostariam de ter que esperar tanto tempo. Mal sabendo o que viria a acontecer.
DO RETORNO AO BRASIL
O retorno para casa começou no dia 16/09/2022 (quinta-feira), quando as autoras se dirigiram até o aeroporto internacional de Frankfurt (FRA) com destino ao aeroporto in- ternacional de Londres (LHR), onde fariam uma rápida escala.
O voo deste primeiro trecho foi operado pela companhia aérea Lufthansa (voo LH910) e teve uma duração de uma hora e quarenta minutos, com saída de Frankfurt na hora local de 15h00 e chegada às 15h40, no horário de Londres.
As malas das autoras foram despachadas e entregues a companhia aérea Lufthansa, sendo duas malas, uma grande em plástico na cor azul e outra média em tecido na cor marrom.
Já em solo inglês, as autoras passaram pelos procedimentos de segurança do aeroporto de Heathrow e se encaminharam até o lounge da companhia aérea British Airways, par- ceira da requerida LATAM, para aguardar o embarque, com previsão de espera de 06 (seis) horas.
Mãe e filha aguardavam o voo LA8085, com previsão de embargue para 21h45 – hora local. Ambas acompanhavam o status de embarque pelo monitor do aeroporto, quando por volta das 19h50, perceberam que o voo deixou de ser exibido. Vendo que outros passageiros do mesmo voo também começaram a se movimentar, tiveram a certeza que havia sido retirado.
As autoras saíram do lounge para descobrir a razão do voo não ser mais mostrado no monitor e até mesmo tentar saber qual seria o portão de embarque. Pouco tempo depois o voo apareceu novamente no monitor, e para a surpresa delas, desta vez com o status agora de cancelado.
Dentro da área de embargue, mãe e filha procuram atendimento no guichê de atendi- mento da LATAM, contudo não havia funcionários da empresa lá. Outros passageiros começaram a chegar no guichê de atendimento e começou uma confusão. Sem alguém para orientar, ninguém sabia como proceder, pois mesmo indicando o cancelamento do voo, no monitor apresentava a informação ‘Gate 42’.
A Sra. DANIELLA então deixou a mãe no local e foi até o portão 42 para confirmar se haveria o embarque. Porém, no local também não havia funcionários da empresa Reque- rida. Sem resposta, retornou para o guichê para aguardar junto aos outros passageiros pelo atendimento e respostas sobre a situação.
Passado um tempo, sem que houvesse assistência de um preposto da Requerida, funci- onários de outras companhias aéreas, compadecidos com a situação de completo aban- dono, orientaram que saíssem da área de embargue, passando pela imigração e ir até o check-in principal da LATAM, na entrada do aeroporto.
No check-in, encontraram funcionários da LATAM, quando de fato foram informados que o voo havia sido cancelado, sem informar a causa, se limitando a dizer que deveriam aguardar para novas instruções e para o recebimento de um voucher para hospedagem.
Pouco depois, um grupo de aproximadamente 20 (vinte) pessoas recebeu o voucher do hotel e estavam sendo acomodados no transporte. As autoras continuaram aguardando
o voucher de hospedagem e transporte com um grupo de cerca de 70 (setenta) outros passageiros. A informação era que estavam com dificuldades em encontrar hotéis dis- poníveis para alocação de todos, bem como veículos para o transfer.
A todo instante perguntavam sobre alimentação, sobre a possibilidade de realocação em outros voos e a resposta era que não poderiam fazer nada e que todos deveriam esperar.
Diante de tal situação, as autoras questionaram se poderiam pegar as malas que havia sido despachadas na Alemanha, mas a atendente respondeu que não seria possível, v que as malas estavam registradas no sistema do aeroporto e naquele horário não hav como retirar.
Devido a isso, as autoras ficaram apenas a roupa do corpo e com alguns itens básicos de higiene pessoal que levaram nas bolsas.
Cumpre ressaltar que a Sra. ENEDINA faz uso regular e diário de remédio para pressão (Diovan 160mg) e naquela situação só tinham dois comprimidos em mão e que, mesmo com essa informação, a atendente se limitou a repetir que não seria possível a devolução das malas.
Após uma espera de mais de 01 (uma) hora, a atendente entregou o voucher para hos- pedagem, mas disse que não haviam conseguido transporte para levar até o hotel. Ques- tionados, os funcionários disseram que os passageiros deveriam arcar com os custos do transporte com posterior reembolso e que, aqueles que não tivessem condições, deve- riam ficar aguardando no aeroporto.
Pouco depois, foi informado o número de um call center, telefone número 0800 026 0728, onde os passageiros deveriam ligar para remarcar o voo.
A essa altura, já passava das 23h00 no horário local. Cansadas, com fome e em um lugar completamente desconhecido, sem que pudessem se comunicar direito, as autoras de- cidiram pegar um taxi para ir até o hotel, afinal de contas, a Sra. ENEDINA é pessoa idosa e com problemas de saúde.
Sem conhecer a cidade ou mesmo a distância entre o aeroporto e o hotel disponibilizado (Novotel London Excel, em Greenwich), mãe e filha embarcaram em uma viagem de aproximadamente 01 (uma) hora e 15 (quinze) minutos e 40 (quarenta) quilômetros.
O valor da corrida foi de £ 225,00 (duzentos e vinte e cinco libras esterlinas) e foi paga com o cartão de crédito da Sra. Daniella, que registrou conversão para o real em R$ 1.511,04 (mil e quinhentos e onze reais e quatro centavos).
No dia seguinte, dia 17/06/2022, o hotel ofereceu um café da manhã e logo após a re- cepcionista informou que deveriam fazer o check-out até o meio-dia, pois a LATAM só havia pago pelo pernoite.
No intento de remarcar as passagens, a Sra. DANIELLA teve que habilitar o serviço de roaming do celular para fazer contato com o número do call center informado. Porém, apesar das tentativas, não foi possível realizar a chamada por se tratar de um número 0800, serviço disponível apenas no Brasil.
Após muita pesquisa e de mobilizar familiares e amigos que estavam no Brasil, as autoras conseguiram um número de telefone que funcionasse em solo inglês (400 25 700).
A primeira tentativa foi feita às 08h17, horário de Londres, tendo sido atendida por pes- soa de nome ISAQUE. A informação era de que a Sra. ENEDINA havia sido realocada em um voo naquele mesmo dia, às 17h20, com escala no aeroporto de Madrid-Barajas (MAD), na Espanha, seguindo depois para Guarulhos (GRU).
A Sra. DANIELLA informou não ser possível que sua mãe viajasse sozinha, pois além de ser idosa e ter complicações de saúde, não tinha a capacidade e desenvoltura para voar desacompanhada.
Assim, foi informado pelo atendente que se desejassem viajar juntas, deveriam aguardar até a próxima quinta-feira, no dia 23/06/2022, quando haveria disponibilidade de um próximo voo, mas não sendo garantido estadia, transporte e alimentação. O atendente sugeriu que neste caso a melhor opção seria voltar para o aeroporto e procurar atendi- mento pessoalmente junto aos funcionários da LATAM.
A Sra. DANIELLA e a Sra. ENEDINA, juntamente com outros passageiros do voo deixaram o hotel e retornaram para o aeroporto de Heathrow, em Londres, em um traslado feito por meio de metrô.
Já no aeroporto, por volta de 10h15, as autoras foram novamente surpreendidas com o fato de não haver funcionários da LATAM para prestar atendimento. Atendentes da AMERICAN AIRLINES, que opera no mesmo balcão de check-in que a empresa requerida,
informaram que normalmente os funcionários da LATAM só apareciam cerca de 04 (qua- tro) horas antes do horário do voo operado naquele terminal, ou seja, às 17h45.
Os mesmos funcionários da AMERICAN AIRLINES e alguns outros do aeroporto, muito solícitos e compadecidos em ver o martírio que todos ali enfrentavam, tentaram entrar em contato com algum representante da LATAM, mas sem sucesso.
A Sra. DANIELLA tentou novamente contato com o número 400 25 700 para pedir ajuda na remarcação do voo e para, mais uma vez, tentar reaver as bagagens que foram des- pachas. Nesta ligação a atendente colocou a autora em espera por aproximadamente 30 (trinta) minutos, quando disse que não poderia ajudar e que qualquer ação deveria ser procedida por um atendente da LATAM no aeroporto.
Sem opção e perspectiva de solução, as autoras se juntaram aos demais passageiros do voo e ficaram aguardando no saguão do aeroporto até 17h45, quando chegariam os funcionários da LATAM. Uma espera de 07 (sete) horas e 30 (trinta) minutos.
Desamparados, tiveram que arcar com a própria alimentação. E para piorar, não havia restaurantes por perto, tendo que se contentar com os alimentos disponíveis nas lan- chonetes, onde comeram apenas croissant, suco de laranja e água.
No início da noite, os funcionários da LATAM chegaram e pediram que todos que tives- sem calma e aguardassem por novas informações. Foi quando começou um pequeno alvoroço por parte dos passageiros, que protestavam por providências e contra o des- caso da companhia.
Após o protesto, um funcionário informou que eles iriam atender os passageiros do voo daquele dia e que depois dos procedimentos, iriam analisar a situação dos passageiros do voo cancelado.
Com isso, dado todo o estresse e cansaço, o protesto dos passageiros se asseverou, ainda assim feito de forma pacífica e ordeira, sem agressões verbais ou físicas. Mesmo assim, a segurança do aeroporto foi chamada. Neste momento, a funcionária da LATAM solici- tou que todos a acompanhasse, sendo levados para outra área dentro do saguão de check-in.
Algum tempo depois, uma empresa terceirizada começou a fazer a triagem e atendi- mento dos passageiros do voo cancelado, na tentativa de alocar as famílias em um
mesmo voo. Quando foram atendidas, as autoras foram informadas que se quiséssemos ir juntas, havia um voo da companhia EMIRATES AIRLINES saindo às 22h15 daquele mesmo dia, que iria primeiro para o aeroporto de Dubai (DXB), dos Emirados Árabes Unidos, em uma escala de 01 (uma) hora e de lá pegariam outro voo para o aeroporto de Guarulhos (GRU), em São Paulo.
Apesar do extremo cansaço, as autoras aceitaram enfrentar essa viagem com um tempo estimado de 22 (vinte e duas) horas por medo de não conseguirem outro voo ou mesmo não ter acomodação/alimentação disponível enquanto aguardavam melhores condições.
Embarcaram no voo disponibilizado e depois de uma escala em Dubai, finalmente che- garam no aeroporto de Guarulhos, às 17h20, do dia 18/06/2022.
Mas a saga do retorna ainda não havia terminado. As autoras aguardavam as malas no setor de retirada de bagagem, quando a Sra. Daniella ouviu seu nome ser anunciado no sistema de som, pedindo que se encaminhasse até o balcão de reclamação de bagagem.
Lá foi informada pela atendente da Emirates que houve um problema logístico e que as bagagens haviam ficado em Dubai, devendo preencher um formulário de extravio de bagagem para que elas fossem entregues em sua residência.
DO RETORNO PARA VITÓRIA
Como haviam perdido o voo comprado para ir de São Paulo/SP para Vitória/ES (Gol G3 1332), as autoras tiveram que comprar novas passagens para conseguir chegar em casa.
Com ajuda de uma amiga, Sra. ALINE DE AGUIAR LOPES, compraram duas passagens de Guarulhos para Vitória, no voo LA3222, que partiria às 22h55. Essas passagens tiveram um custo de R$ 3.845,46 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) – fatura do cartão anexo.
Vale ressaltar que as passagens perdidas deste trecho, compradas com antecedência junto a GOL, para voar no dia 17/06/2022, foi no valor de R$ 915,92 (novecentos e quinze reais e noventa e dois centavos), uma diferença de R$ 2.929,54 (dois mil, novecentos e vinte e nove reais e cinquenta e quatro centavos).
Mãe e filha finalmente chegaram em casa na madrugada de domingo, dia 19/06/2022. Cansadas, sem as malas, apenas com a própria roupa do corpo, sem banho e com uma
alimentação precária. Algo inadmissível para qualquer pessoa, ainda mais para uma se- nhora idosa e com problemas de saúde!
Sra. DANIELLA tentou obter junto ao SAC da LATAM que fosse disponibilizada a cart e contingência, esclarecendo as razões do cancelamento do voo e todo o seu desenro ar. Foram 03 (três) tentativas – protocolos nº. 41592194, 41593009, 41594984, não ob endo êxito em nenhuma delas.
Só conseguiram o documento por meio de uma outra passageira que estava no mesmo voo e disponibilizou para os demais.
DA ENTREGA DAS MALAS
Na manhã do dia 21/06/2022, por volta de 11h00, a autora foi comunicada pela portaria do condomínio onde residem que as malas haviam chegado. A Sra. DANIELLA informou que estava indo lá e pediu que os entregadores a aguardassem.
Os entregadores não esperaram e deixaram as malas com o funcionário da portaria, la- cradas e envoltas em um plástico. Elas estavam bastante danificadas, especialmente a mala azul, que estava com a carcaça quebrada e sem as 04 (quatro) rodinhas. Já a mala marrom estava com a alça quebrada.
As autoras fizeram vídeos desembalando as malas, que comprova o estado em que che- garam, completamente inutilizadas. Ainda, solicitaram cópia das gravações do circuito de câmeras do condomínio, que comprovariam o estado de entrega das malas e o fato de que os entregadores não quiseram aguardar a chegada da autora. Foi feito um bole- tim de ocorrência de nº. 48281392 (anexo).
2 | DO DIREITO
I. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não resta dúvida que os fatos narrados configuram uma típica relação de consumo, em que se torna imperiosa a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque as requerentes utilizam-se do serviço de transporte aéreo fornecido pela requerida ao mercado de consumo como destinatários finais e mediante remuneração, sendo a ré
pessoa jurídica de direito privado que desenvolve atividade de comercialização e pres- tação dos serviços apontados.
Desta feita, cumpre mencionar o que prescreve o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VIII, que confere direitos básicos aos autores frente a sua situação de hipos- suficiência e vulnerabilidade para com a ré. In verbis:
CAPÍTULO III CDC Dos Direitos Básicos do Consumidor Lei 8.078/90 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Código de Defesa do Consumidor – Lei Nº. 8.078/1990
Código de Defesa do Consumidor – Lei Nº. 8.078/1990
O legislador conferiu ao juiz a incumbência de poder inverter o ônus da prova quando estiver presente o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente. Isto porque o consumidor é, indubitavelmente, o polo mais frágil da relação firmada com os fornecedores e carece de proteção contra os possíveis abusos perpetrados por estes.
E no caso, a requerida é a única que pode dar explicações sobre o cancelamento do voo e das malfadas decisões que se seguiram, que acarretou uma serie de transtornos e aba- los, inclusive financeiros. Ações que levaram as autoras chegarem ao destino final mais de um dia de após o previsto originariamente.
Diante disso, uma vez que as requerentes comprovam o alegado com as provas ora car- readas aos autos, é de se ressaltar o dever da parte requerida apresentar as suficientes provas em contraposição ao exposto, sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos alegados, acaso opte este Juízo por esse inteligível e acertado caminho da inversão do ônus probatório.
II. DO DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
Como informado nas disposições fáticas, as requerentes foram informadas sobre o can- celamento do voo instantes antes do embarque, quando já aguardavam no aeroporto a chamada.
E apesar disso, a companhia aérea não prestou o devido serviço de suporte aos clientes, negligenciando informação sobre a razão do cancelamento do voo em cima da hora e até mesmo quanto ao atendimento e a forma como que deveriam proceder, o que re presenta grave falha na prestação do serviço.
O cenário enfrentado era de duas mulheres sozinhos, ainda que cercada por outros cli- entes desamparados, à noite em um país desconhecido e sem saber a língua local, aguar- dando por informações sobre como deveriam proceder e na incerteza do que acontece- ria.
Sendo que todo o acontecido foi sobrepesado pelo fato da requerida não oferecer o suporte necessário no aeroporto, sem pessoal num primeiro momento e agindo com despreparo no contato.
É inegável que o fato gerou uma cadeia de eventos, que causaram grande abalo nas requerentes, que só chegaram ao Brasil mais de 36 (trinta e seis) horas depois do previsto, lapso temporal que extrapola qualquer limite aceitável.
E pior, sendo o voo cancelado trecho adquirido junto a companhia, as requerentes tive- ram que enfrentar todo esse martírio sem as bagagens, que haviam sido despachadas na Alemanha, ficando apenas com a roupa do corpo e alguns poucos pertences de uso pessoal que tinham na bolsa.
Bagagem esta que foi extraviada e só chegou na casa das requerentes 04 (quatro) dias além do previsto, sendo que as malas estavam bastante danificadas – uma restando im- prestável ao uso.
Nesse sentido, a legislação consumerista é clara em seu artigo 14, ao prever a responsa- bilização objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores em razão de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como em razão de infor- mações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATRASO DE VÔO - ATRASO DE MAIS DE 10 HORAS - FALHA NO SERVIÇO PRESTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER REPARATÓRIO CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para a configuração de relação de consumo, necessário se faz de- monstrar que o fornecedor/prestador de serviços aufere algum tipo de remuneração/vantagem para desempenhar a sua atividade. Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de trans- porte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço, como atrasos e cancelamentos injustificados. (...) A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em dema- sia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencora- jando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual na- tureza. (...) Publique-se.
STJ - AREsp: 969279 MT 2016/0218131-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data d ublicação: DJ 09/02/2017)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILI- DADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor le- sado, independentemente da causa originária do atraso.
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em vir- tude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura- se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
E como parâmetro, nos julgados apresentados o quantum indenizatório a título de danos morais pelo simples atraso do voo foi fixado em R$ 10.000,00, sendo que o caso em tela versa do cancelamento do voo e uma verdadeira saga para retornar para casa, o que deve ser considerado por Vossa Excelência.
Assim sendo, uma vez demonstrados o ato, o dano e o nexo de causalidade, configuram- se a responsabilidade da requerida e a obrigação de indenizar, material ou até mesmo extrapatrimonial, independente do elemento subjetivo que enseje a relação danosa.
Conforme já exposto, o nível de estresse, incerteza e desolação que abate uma pessoa em tais condições é inadmissível, especialmente porque as requerentes se viram em uma situação a que não deram causa, sendo obrigadas a perder uma vultosa parcela de tempo que poderia ser utilizado em outras diversas atividades úteis.
Ora Excelência, as requerentes tiveram, sem sombra de dúvidas, um abalo extrapatrimo nial que ultrapassou um mero dissabor do dia a dia, vez que deveria ter chegado em Sã Paulo às 05h20, do dia 17/06/2022 (estimativa), no entanto, em virtude unicamente da falhas na prestação de serviço da companhia aérea, pousaram somente às 17h20, do di 18/06/2022 – com bem mais de um dia de atraso.
Afinal, é legítima a expectativa de qualquer passageiro em chegar ao seu destino n horário e, especialmente, no dia programado, haja vista que toda uma programação pes soal é feita para possibilitar o atendimento a outros compromissos, seja na ida ou n volta. No caso, possibilitando o descanso e organização após longo tempo fora de casa para voltar a rotina de trabalho.
A esse respeito, vê-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que, quando há uma falha na prestação de serviço, um cancelamento injusti- ficado, bem como uma espera exorbitante para a prestação de serviço, configura-se dano moral “in re ipsa” – presumido diante da ocorrência de violações aos deveres de lealdade e boa-fé com os quais deve atuar a companhia aérea no mercado, senão vejamos:
CAPÍTULO IV CDC Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparaç Lei 8.078/90 dos Danos
SEÇÃO II Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
III. DO DANO MATERIAL
Conforme demonstrado nos fatos narrados e provas que carreiam o processo, o nexo causal entre a conduta da requerida e o dano fica perfeitamente caracterizado, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil de 2002, em leitura conjugada dos artigos 186, 187 e 927.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independen- temente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a ati- vidade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem
No caso, a conduta omissiva da requerida, que não prestou o devido suporte quando o cancelamento injustificado do voo, demandou expensas por conta das requerentes para que pudessem minimizar os problemas. Gastos como traslado entre o aeroporto e o hotel indicado pela requerida (taxi e metro) e alimentação, totalizando R$ 1.989,32 (mil, novecentos e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos).
GASTOS COM VOO – TRECHO SÃO PAULO (GRU) E VITÓRIA (VIX)
Com o cancelamento do voo inicial e o remanejamento da viagem para mais de 24 horas depois, fez com que o voo comprado junto a companhia GOL para o trecho Congonhas (CGH) e Vitória (VIX), no valor de R$ 915,92 (novecentos e quinze reais e noventa e dois centavos) fosse perdido. O que demandou a necessidade de adquirir novas passagens, no voo LA3222, ao custo de R$ 3.845,46 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), como já informado.
GASTOS COM VOO – TRECHO SÃO PAULO (GRU) E VITÓRIA (VIX) Voo GOL - G3 1332 (Voo perdido de CGH x VIX) R$ 915,92 Voo LATAM - LA3222 R$ 3.845,46 TOTAL R$ 4.761,38
Por fim, aos prejuízos se somam as malas extraviadas que foram entregues danificadas na residência das requerentes, sendo uma mala azul, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e uma mala cinza, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
Ao todo, os danos matérias sofridos pelas requerentes foi na ordem de R$ 7.447,70 (sete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta centavos), pelo qual se re- quer o devido ressarcimento pelos gastos e indenização pelos prejuízos, acrescidas de correção monetária e juros legais desde o desembolso.
3 | DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER a Vossa Excelência que digne-se a:
1. CONCEDER a ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, vez que não dispõem de meios e condições de demandar com o pagamento das custas judiciais, sem sacrifício do sustento próprio de seus familiares, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (Lei Nº. 13.105/2015), bem como pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988;
. CITAR a empresa Requerida, TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), para caso queira, contestar o feito nos termos da presente ação e acompanhá-la até final sentença, sob pena de revelia e confissão ficta da ma téria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
3. RECONHECER ser o caso tipicamente uma relação de consumo, para CONCEDER as benesses e sobrepesos da lei que visam compensar a hipos- suficiência típica ao caso, aplicando e regendo conforme o Código de Defesa do Consumidor, em especial a aplicação da responsabilidade objetiva da ré;
4. CONCEDER a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA a favor das requerentes, já que advêm de uma típica e clara relação de consumo, nos termos do Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
No MÉRITO, julgar procedente os pedidos para:
5. CONDENAR a empresa requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS sofridos pelas requerentes, diante das ações e inações da nosas e voluntárias da requerida, no importe mínimo de R$ 40.000,00 (qua renta mil reais), com objetivos claros de natureza indenizatória e punitiva/di dática, a fim de compelir de praticar atos semelhantes contra outros consu midores;
6. CONDENAR a empresa requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS sofridos pelas requerentes, decorrentes das ações e ina- ções da requerida, conforme demonstrado em tópico específico, no montante de R$ 7447,70 (sete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta centavos), acrescidas de correção monetária e juros legais desde o desem- bolso;
7. CONDENAR a Requerida ao pagamento de eventuais custas judiciais e do honorários advocatícios ao patrono das Requerentes, na base de 20% (vint por cento) sobre o valor de condenação;
8. PRODUZIR por todos os meios de prova legalmente aceitos, especialmente pela prova documental, testemunhal, depoimentos pessoais dos representan- tes legais das requerida, e tudo que se fizer mais necessário ao completo es- clarecimento da verdade sobre os fatos aqui versados, sem a exclusão de quaisquer.
Dá-se a causa o valor de R$ 47.447,70 (quarenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Serra (ES), 20 de agosto de 2022.
Leandro dos Santos Maia Advogado – OAB/ES 16.522
• Documento assinado digitalmente • | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5020935-61.2022.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DANIELLA ARAÚJO FRAGA DOS SANTOS, brasileira, solteira, assistente de projetos, inscrita no CPF/MF sob o nº. 119.650.007-03, portadora da Cédula de Identidade de nº. 2.270.589-SSP/ES, endereço eletrônico (e-mail): fraga.daniella@gmail.com; e ENEDINA BATISTA DE ARAÚJO, brasileira, solteira, aposentada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 511.267.457-15, portadora da Cédula de Identidade de nº. 4.045.827-SSP/ES, sem ende- reço eletrônico, ambas residentes e domiciliadas na Avenida Paulo Pereira Gomes, 140, Naturale Residencial, Torre 01, Apartamento 107, bairro Morada de Laranjeiras – Serra /ES, CEP 29166-828, por meio de seu advogado (procuração anexa), com endereço pro- fissional na Avenida Eudes Scherrer de Souza, 1025, Sala 720, Parque Residencial Laran- jeiras, Serra/ES – CEP 29165-680, local que indica para as comunicações procedimentais de estilo, comparece perante Vossa Excelência, mui respeitosamente e com a merecida vênia, com fulcro no artigo 5º, incisos X e XXXV, da Constituição Federal de 1988, artigos 186 e 927, do Código Civil de 2002 e nos artigos 6º, inciso VIII, 81 e 83, caput, da Lei nº 8.078/1990, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, 2001, 3º andar, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, bairro Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelas razões de fato e de direito a seguir consubstanciadas.
RESUMO FÁTICO
As requerentes, mãe e filha, viajaram pela Europa por duas semanas. No retorno para casa, o voo LA8085, que faria o trajeto Londres (LHR) x São Paulo (GRU) foi cancelado há poucos instantes do embargue, sem qualquer explicação. A empresa requerida não prestou a devida assistência às requerentes, que ficaram sem ter informações precisas do caso e desamparadas quanto a alimentação e transporte, tendo inclusive que custear do próprio bolso. As requerentes chegaram no destino final 36 horas após o horário previsto. Já no Brasil, tiveram ainda que comprar novas passagens aéreas do trecho que haviam perdido por conta do atraso, para concluir a viagem. Ficaram durante todo este tempo sem as malas, tendo as recebido dias depois de ter chegado em casa. Sendo que as malas chegaram completamente danificadas.
DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, as requerentes informam não dispor de boas condições financeiras no mo mento, conforme declaração de hipossuficiência.
Situação que leva a necessidade de evocar os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, trazidos nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (Lei Nº. 13.105/2015), em consonância com o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988.
Sem a concessão deste benefício, fatalmente não poderá dar prosseguimento ao pre- sente feito, vez que não dispõe de meios e condições de demandar com o pagamento das custas e despesas judiciais, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares.
Razão pela qual, REQUER sejam concedidos os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
1 | DOS FATOS
DA VIAGEM
As autoras, mãe e filha, planejaram a viagem dos sonhos por um longo tempo, tanto a parte logística, como a financeira. A viagem seria para conhecer parte do continente eu- ropeu, tendo no itinerário países como Portugal, Espanha, França e Alemanha.
A viagem também tinha um sentido especial para as duas, já que seria a primeira viagem pós-pandemia e desde que o marido/pai havia falecido, após terem devotaram bastante tempo e cuidados em seus últimos anos de vida.
Tudo foi excelente e atendeu as expectativas das autoras, durante os 17 dias de viagem, até iniciar o retorno para casa, quando a viagem dos sonhos se tornou um pesadelo.
Foram emitidas duas passagens pelo site da companhia aérea LATAM, em classe execu- tiva, tendo o embarque na cidade de Frankfurt (FRA), na Alemanha, com destino ao ae- roporto de Guarulhos (GRU), em São Paulo. Tendo uma escala em Londres, no aeroporto internacional de Heathrow (LHR).
Além da passagem internacional, as autoras adquiriram passagem de voo doméstico en- tre o aeroporto de Guarulhos (GRU) e o aeroporto de Vitória (VIX), pela companhia aérea GOL, vez que residem em Serra/ES.
Com a estimativa do voo chegar em Guarulhos às 05h20, do dia 17/06/2022, as autoras compraram bilhetes do trecho final com a companhia GOL, que sairia às 10h15 do mesmo dia, pois o voo mais próximo disponível pela requerida seria as 18h30. E como já teriam que enfrentar uma longa viagem, não gostariam de ter que esperar tanto tempo. Mal sabendo o que viria a acontecer.
DO RETORNO AO BRASIL
O retorno para casa começou no dia 16/09/2022 (quinta-feira), quando as autoras se dirigiram até o aeroporto internacional de Frankfurt (FRA) com destino ao aeroporto in- ternacional de Londres (LHR), onde fariam uma rápida escala.
O voo deste primeiro trecho foi operado pela companhia aérea Lufthansa (voo LH910) e teve uma duração de uma hora e quarenta minutos, com saída de Frankfurt na hora local de 15h00 e chegada às 15h40, no horário de Londres.
As malas das autoras foram despachadas e entregues a companhia aérea Lufthansa, sendo duas malas, uma grande em plástico na cor azul e outra média em tecido na cor marrom.
Já em solo inglês, as autoras passaram pelos procedimentos de segurança do aeroporto de Heathrow e se encaminharam até o lounge da companhia aérea British Airways, par- ceira da requerida LATAM, para aguardar o embarque, com previsão de espera de 06 (seis) horas.
Mãe e filha aguardavam o voo LA8085, com previsão de embargue para 21h45 – hora local. Ambas acompanhavam o status de embarque pelo monitor do aeroporto, quando por volta das 19h50, perceberam que o voo deixou de ser exibido. Vendo que outros passageiros do mesmo voo também começaram a se movimentar, tiveram a certeza que havia sido retirado.
As autoras saíram do lounge para descobrir a razão do voo não ser mais mostrado no monitor e até mesmo tentar saber qual seria o portão de embarque. Pouco tempo depois o voo apareceu novamente no monitor, e para a surpresa delas, desta vez com o status agora de cancelado.
Dentro da área de embargue, mãe e filha procuram atendimento no guichê de atendi- mento da LATAM, contudo não havia funcionários da empresa lá. Outros passageiros começaram a chegar no guichê de atendimento e começou uma confusão. Sem alguém para orientar, ninguém sabia como proceder, pois mesmo indicando o cancelamento do voo, no monitor apresentava a informação ‘Gate 42’.
A Sra. DANIELLA então deixou a mãe no local e foi até o portão 42 para confirmar se haveria o embarque. Porém, no local também não havia funcionários da empresa Reque- rida. Sem resposta, retornou para o guichê para aguardar junto aos outros passageiros pelo atendimento e respostas sobre a situação.
Passado um tempo, sem que houvesse assistência de um preposto da Requerida, funci- onários de outras companhias aéreas, compadecidos com a situação de completo aban- dono, orientaram que saíssem da área de embargue, passando pela imigração e ir até o check-in principal da LATAM, na entrada do aeroporto.
No check-in, encontraram funcionários da LATAM, quando de fato foram informados que o voo havia sido cancelado, sem informar a causa, se limitando a dizer que deveriam aguardar para novas instruções e para o recebimento de um voucher para hospedagem.
Pouco depois, um grupo de aproximadamente 20 (vinte) pessoas recebeu o voucher do hotel e estavam sendo acomodados no transporte. As autoras continuaram aguardando
o voucher de hospedagem e transporte com um grupo de cerca de 70 (setenta) outros passageiros. A informação era que estavam com dificuldades em encontrar hotéis dis- poníveis para alocação de todos, bem como veículos para o transfer.
A todo instante perguntavam sobre alimentação, sobre a possibilidade de realocação em outros voos e a resposta era que não poderiam fazer nada e que todos deveriam esperar.
Diante de tal situação, as autoras questionaram se poderiam pegar as malas que havia sido despachadas na Alemanha, mas a atendente respondeu que não seria possível, v que as malas estavam registradas no sistema do aeroporto e naquele horário não hav como retirar.
Devido a isso, as autoras ficaram apenas a roupa do corpo e com alguns itens básicos de higiene pessoal que levaram nas bolsas.
Cumpre ressaltar que a Sra. ENEDINA faz uso regular e diário de remédio para pressão (Diovan 160mg) e naquela situação só tinham dois comprimidos em mão e que, mesmo com essa informação, a atendente se limitou a repetir que não seria possível a devolução das malas.
Após uma espera de mais de 01 (uma) hora, a atendente entregou o voucher para hos- pedagem, mas disse que não haviam conseguido transporte para levar até o hotel. Ques- tionados, os funcionários disseram que os passageiros deveriam arcar com os custos do transporte com posterior reembolso e que, aqueles que não tivessem condições, deve- riam ficar aguardando no aeroporto.
Pouco depois, foi informado o número de um call center, telefone número 0800 026 0728, onde os passageiros deveriam ligar para remarcar o voo.
A essa altura, já passava das 23h00 no horário local. Cansadas, com fome e em um lugar completamente desconhecido, sem que pudessem se comunicar direito, as autoras de- cidiram pegar um taxi para ir até o hotel, afinal de contas, a Sra. ENEDINA é pessoa idosa e com problemas de saúde.
Sem conhecer a cidade ou mesmo a distância entre o aeroporto e o hotel disponibilizado (Novotel London Excel, em Greenwich), mãe e filha embarcaram em uma viagem de aproximadamente 01 (uma) hora e 15 (quinze) minutos e 40 (quarenta) quilômetros.
O valor da corrida foi de £ 225,00 (duzentos e vinte e cinco libras esterlinas) e foi paga com o cartão de crédito da Sra. Daniella, que registrou conversão para o real em R$ 1.511,04 (mil e quinhentos e onze reais e quatro centavos).
No dia seguinte, dia 17/06/2022, o hotel ofereceu um café da manhã e logo após a re- cepcionista informou que deveriam fazer o check-out até o meio-dia, pois a LATAM só havia pago pelo pernoite.
No intento de remarcar as passagens, a Sra. DANIELLA teve que habilitar o serviço de roaming do celular para fazer contato com o número do call center informado. Porém, apesar das tentativas, não foi possível realizar a chamada por se tratar de um número 0800, serviço disponível apenas no Brasil.
Após muita pesquisa e de mobilizar familiares e amigos que estavam no Brasil, as autoras conseguiram um número de telefone que funcionasse em solo inglês (400 25 700).
A primeira tentativa foi feita às 08h17, horário de Londres, tendo sido atendida por pes- soa de nome ISAQUE. A informação era de que a Sra. ENEDINA havia sido realocada em um voo naquele mesmo dia, às 17h20, com escala no aeroporto de Madrid-Barajas (MAD), na Espanha, seguindo depois para Guarulhos (GRU).
A Sra. DANIELLA informou não ser possível que sua mãe viajasse sozinha, pois além de ser idosa e ter complicações de saúde, não tinha a capacidade e desenvoltura para voar desacompanhada.
Assim, foi informado pelo atendente que se desejassem viajar juntas, deveriam aguardar até a próxima quinta-feira, no dia 23/06/2022, quando haveria disponibilidade de um próximo voo, mas não sendo garantido estadia, transporte e alimentação. O atendente sugeriu que neste caso a melhor opção seria voltar para o aeroporto e procurar atendi- mento pessoalmente junto aos funcionários da LATAM.
A Sra. DANIELLA e a Sra. ENEDINA, juntamente com outros passageiros do voo deixaram o hotel e retornaram para o aeroporto de Heathrow, em Londres, em um traslado feito por meio de metrô.
Já no aeroporto, por volta de 10h15, as autoras foram novamente surpreendidas com o fato de não haver funcionários da LATAM para prestar atendimento. Atendentes da AMERICAN AIRLINES, que opera no mesmo balcão de check-in que a empresa requerida,
informaram que normalmente os funcionários da LATAM só apareciam cerca de 04 (qua- tro) horas antes do horário do voo operado naquele terminal, ou seja, às 17h45.
Os mesmos funcionários da AMERICAN AIRLINES e alguns outros do aeroporto, muito solícitos e compadecidos em ver o martírio que todos ali enfrentavam, tentaram entrar em contato com algum representante da LATAM, mas sem sucesso.
A Sra. DANIELLA tentou novamente contato com o número 400 25 700 para pedir ajuda na remarcação do voo e para, mais uma vez, tentar reaver as bagagens que foram des- pachas. Nesta ligação a atendente colocou a autora em espera por aproximadamente 30 (trinta) minutos, quando disse que não poderia ajudar e que qualquer ação deveria ser procedida por um atendente da LATAM no aeroporto.
Sem opção e perspectiva de solução, as autoras se juntaram aos demais passageiros do voo e ficaram aguardando no saguão do aeroporto até 17h45, quando chegariam os funcionários da LATAM. Uma espera de 07 (sete) horas e 30 (trinta) minutos.
Desamparados, tiveram que arcar com a própria alimentação. E para piorar, não havia restaurantes por perto, tendo que se contentar com os alimentos disponíveis nas lan- chonetes, onde comeram apenas croissant, suco de laranja e água.
No início da noite, os funcionários da LATAM chegaram e pediram que todos que tives- sem calma e aguardassem por novas informações. Foi quando começou um pequeno alvoroço por parte dos passageiros, que protestavam por providências e contra o des- caso da companhia.
Após o protesto, um funcionário informou que eles iriam atender os passageiros do voo daquele dia e que depois dos procedimentos, iriam analisar a situação dos passageiros do voo cancelado.
Com isso, dado todo o estresse e cansaço, o protesto dos passageiros se asseverou, ainda assim feito de forma pacífica e ordeira, sem agressões verbais ou físicas. Mesmo assim, a segurança do aeroporto foi chamada. Neste momento, a funcionária da LATAM solici- tou que todos a acompanhasse, sendo levados para outra área dentro do saguão de check-in.
Algum tempo depois, uma empresa terceirizada começou a fazer a triagem e atendi- mento dos passageiros do voo cancelado, na tentativa de alocar as famílias em um
mesmo voo. Quando foram atendidas, as autoras foram informadas que se quiséssemos ir juntas, havia um voo da companhia EMIRATES AIRLINES saindo às 22h15 daquele mesmo dia, que iria primeiro para o aeroporto de Dubai (DXB), dos Emirados Árabes Unidos, em uma escala de 01 (uma) hora e de lá pegariam outro voo para o aeroporto de Guarulhos (GRU), em São Paulo.
Apesar do extremo cansaço, as autoras aceitaram enfrentar essa viagem com um tempo estimado de 22 (vinte e duas) horas por medo de não conseguirem outro voo ou mesmo não ter acomodação/alimentação disponível enquanto aguardavam melhores condições.
Embarcaram no voo disponibilizado e depois de uma escala em Dubai, finalmente che- garam no aeroporto de Guarulhos, às 17h20, do dia 18/06/2022.
Mas a saga do retorna ainda não havia terminado. As autoras aguardavam as malas no setor de retirada de bagagem, quando a Sra. Daniella ouviu seu nome ser anunciado no sistema de som, pedindo que se encaminhasse até o balcão de reclamação de bagagem.
Lá foi informada pela atendente da Emirates que houve um problema logístico e que as bagagens haviam ficado em Dubai, devendo preencher um formulário de extravio de bagagem para que elas fossem entregues em sua residência.
DO RETORNO PARA VITÓRIA
Como haviam perdido o voo comprado para ir de São Paulo/SP para Vitória/ES (Gol G3 1332), as autoras tiveram que comprar novas passagens para conseguir chegar em casa.
Com ajuda de uma amiga, Sra. ALINE DE AGUIAR LOPES, compraram duas passagens de Guarulhos para Vitória, no voo LA3222, que partiria às 22h55. Essas passagens tiveram um custo de R$ 3.845,46 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) – fatura do cartão anexo.
Vale ressaltar que as passagens perdidas deste trecho, compradas com antecedência junto a GOL, para voar no dia 17/06/2022, foi no valor de R$ 915,92 (novecentos e quinze reais e noventa e dois centavos), uma diferença de R$ 2.929,54 (dois mil, novecentos e vinte e nove reais e cinquenta e quatro centavos).
Mãe e filha finalmente chegaram em casa na madrugada de domingo, dia 19/06/2022. Cansadas, sem as malas, apenas com a própria roupa do corpo, sem banho e com uma
alimentação precária. Algo inadmissível para qualquer pessoa, ainda mais para uma se- nhora idosa e com problemas de saúde!
Sra. DANIELLA tentou obter junto ao SAC da LATAM que fosse disponibilizada a cart e contingência, esclarecendo as razões do cancelamento do voo e todo o seu desenro ar. Foram 03 (três) tentativas – protocolos nº. 41592194, 41593009, 41594984, não ob endo êxito em nenhuma delas.
Só conseguiram o documento por meio de uma outra passageira que estava no mesmo voo e disponibilizou para os demais.
DA ENTREGA DAS MALAS
Na manhã do dia 21/06/2022, por volta de 11h00, a autora foi comunicada pela portaria do condomínio onde residem que as malas haviam chegado. A Sra. DANIELLA informou que estava indo lá e pediu que os entregadores a aguardassem.
Os entregadores não esperaram e deixaram as malas com o funcionário da portaria, la- cradas e envoltas em um plástico. Elas estavam bastante danificadas, especialmente a mala azul, que estava com a carcaça quebrada e sem as 04 (quatro) rodinhas. Já a mala marrom estava com a alça quebrada.
As autoras fizeram vídeos desembalando as malas, que comprova o estado em que che- garam, completamente inutilizadas. Ainda, solicitaram cópia das gravações do circuito de câmeras do condomínio, que comprovariam o estado de entrega das malas e o fato de que os entregadores não quiseram aguardar a chegada da autora. Foi feito um bole- tim de ocorrência de nº. 48281392 (anexo).
2 | DO DIREITO
I. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não resta dúvida que os fatos narrados configuram uma típica relação de consumo, em que se torna imperiosa a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque as requerentes utilizam-se do serviço de transporte aéreo fornecido pela requerida ao mercado de consumo como destinatários finais e mediante remuneração, sendo a ré
pessoa jurídica de direito privado que desenvolve atividade de comercialização e pres- tação dos serviços apontados.
Desta feita, cumpre mencionar o que prescreve o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VIII, que confere direitos básicos aos autores frente a sua situação de hipos- suficiência e vulnerabilidade para com a ré. In verbis:
CAPÍTULO III CDC Dos Direitos Básicos do Consumidor Lei 8.078/90 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Código de Defesa do Consumidor – Lei Nº. 8.078/1990
Código de Defesa do Consumidor – Lei Nº. 8.078/1990
O legislador conferiu ao juiz a incumbência de poder inverter o ônus da prova quando estiver presente o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente. Isto porque o consumidor é, indubitavelmente, o polo mais frágil da relação firmada com os fornecedores e carece de proteção contra os possíveis abusos perpetrados por estes.
E no caso, a requerida é a única que pode dar explicações sobre o cancelamento do voo e das malfadas decisões que se seguiram, que acarretou uma serie de transtornos e aba- los, inclusive financeiros. Ações que levaram as autoras chegarem ao destino final mais de um dia de após o previsto originariamente.
Diante disso, uma vez que as requerentes comprovam o alegado com as provas ora car- readas aos autos, é de se ressaltar o dever da parte requerida apresentar as suficientes provas em contraposição ao exposto, sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos alegados, acaso opte este Juízo por esse inteligível e acertado caminho da inversão do ônus probatório.
II. DO DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
Como informado nas disposições fáticas, as requerentes foram informadas sobre o can- celamento do voo instantes antes do embarque, quando já aguardavam no aeroporto a chamada.
E apesar disso, a companhia aérea não prestou o devido serviço de suporte aos clientes, negligenciando informação sobre a razão do cancelamento do voo em cima da hora e até mesmo quanto ao atendimento e a forma como que deveriam proceder, o que re presenta grave falha na prestação do serviço.
O cenário enfrentado era de duas mulheres sozinhos, ainda que cercada por outros cli- entes desamparados, à noite em um país desconhecido e sem saber a língua local, aguar- dando por informações sobre como deveriam proceder e na incerteza do que acontece- ria.
Sendo que todo o acontecido foi sobrepesado pelo fato da requerida não oferecer o suporte necessário no aeroporto, sem pessoal num primeiro momento e agindo com despreparo no contato.
É inegável que o fato gerou uma cadeia de eventos, que causaram grande abalo nas requerentes, que só chegaram ao Brasil mais de 36 (trinta e seis) horas depois do previsto, lapso temporal que extrapola qualquer limite aceitável.
E pior, sendo o voo cancelado trecho adquirido junto a companhia, as requerentes tive- ram que enfrentar todo esse martírio sem as bagagens, que haviam sido despachadas na Alemanha, ficando apenas com a roupa do corpo e alguns poucos pertences de uso pessoal que tinham na bolsa.
Bagagem esta que foi extraviada e só chegou na casa das requerentes 04 (quatro) dias além do previsto, sendo que as malas estavam bastante danificadas – uma restando im- prestável ao uso.
Nesse sentido, a legislação consumerista é clara em seu artigo 14, ao prever a responsa- bilização objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores em razão de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como em razão de infor- mações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATRASO DE VÔO - ATRASO DE MAIS DE 10 HORAS - FALHA NO SERVIÇO PRESTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER REPARATÓRIO CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para a configuração de relação de consumo, necessário se faz de- monstrar que o fornecedor/prestador de serviços aufere algum tipo de remuneração/vantagem para desempenhar a sua atividade. Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de trans- porte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço, como atrasos e cancelamentos injustificados. (...) A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em dema- sia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencora- jando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual na- tureza. (...) Publique-se.
STJ - AREsp: 969279 MT 2016/0218131-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data d ublicação: DJ 09/02/2017)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILI- DADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor le- sado, independentemente da causa originária do atraso.
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em vir- tude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura- se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
E como parâmetro, nos julgados apresentados o quantum indenizatório a título de danos morais pelo simples atraso do voo foi fixado em R$ 10.000,00, sendo que o caso em tela versa do cancelamento do voo e uma verdadeira saga para retornar para casa, o que deve ser considerado por Vossa Excelência.
Assim sendo, uma vez demonstrados o ato, o dano e o nexo de causalidade, configuram- se a responsabilidade da requerida e a obrigação de indenizar, material ou até mesmo extrapatrimonial, independente do elemento subjetivo que enseje a relação danosa.
Conforme já exposto, o nível de estresse, incerteza e desolação que abate uma pessoa em tais condições é inadmissível, especialmente porque as requerentes se viram em uma situação a que não deram causa, sendo obrigadas a perder uma vultosa parcela de tempo que poderia ser utilizado em outras diversas atividades úteis.
Ora Excelência, as requerentes tiveram, sem sombra de dúvidas, um abalo extrapatrimo nial que ultrapassou um mero dissabor do dia a dia, vez que deveria ter chegado em Sã Paulo às 05h20, do dia 17/06/2022 (estimativa), no entanto, em virtude unicamente da falhas na prestação de serviço da companhia aérea, pousaram somente às 17h20, do di 18/06/2022 – com bem mais de um dia de atraso.
Afinal, é legítima a expectativa de qualquer passageiro em chegar ao seu destino n horário e, especialmente, no dia programado, haja vista que toda uma programação pes soal é feita para possibilitar o atendimento a outros compromissos, seja na ida ou n volta. No caso, possibilitando o descanso e organização após longo tempo fora de casa para voltar a rotina de trabalho.
A esse respeito, vê-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que, quando há uma falha na prestação de serviço, um cancelamento injusti- ficado, bem como uma espera exorbitante para a prestação de serviço, configura-se dano moral “in re ipsa” – presumido diante da ocorrência de violações aos deveres de lealdade e boa-fé com os quais deve atuar a companhia aérea no mercado, senão vejamos:
CAPÍTULO IV CDC Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparaç Lei 8.078/90 dos Danos
SEÇÃO II Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
III. DO DANO MATERIAL
Conforme demonstrado nos fatos narrados e provas que carreiam o processo, o nexo causal entre a conduta da requerida e o dano fica perfeitamente caracterizado, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil de 2002, em leitura conjugada dos artigos 186, 187 e 927.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independen- temente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a ati- vidade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem
No caso, a conduta omissiva da requerida, que não prestou o devido suporte quando o cancelamento injustificado do voo, demandou expensas por conta das requerentes para que pudessem minimizar os problemas. Gastos como traslado entre o aeroporto e o hotel indicado pela requerida (taxi e metro) e alimentação, totalizando R$ 1.989,32 (mil, novecentos e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos).
GASTOS COM VOO – TRECHO SÃO PAULO (GRU) E VITÓRIA (VIX)
Com o cancelamento do voo inicial e o remanejamento da viagem para mais de 24 horas depois, fez com que o voo comprado junto a companhia GOL para o trecho Congonhas (CGH) e Vitória (VIX), no valor de R$ 915,92 (novecentos e quinze reais e noventa e dois centavos) fosse perdido. O que demandou a necessidade de adquirir novas passagens, no voo LA3222, ao custo de R$ 3.845,46 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), como já informado.
GASTOS COM VOO – TRECHO SÃO PAULO (GRU) E VITÓRIA (VIX) Voo GOL - G3 1332 (Voo perdido de CGH x VIX) R$ 915,92 Voo LATAM - LA3222 R$ 3.845,46 TOTAL R$ 4.761,38
Por fim, aos prejuízos se somam as malas extraviadas que foram entregues danificadas na residência das requerentes, sendo uma mala azul, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e uma mala cinza, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
Ao todo, os danos matérias sofridos pelas requerentes foi na ordem de R$ 7.447,70 (sete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta centavos), pelo qual se re- quer o devido ressarcimento pelos gastos e indenização pelos prejuízos, acrescidas de correção monetária e juros legais desde o desembolso.
3 | DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER a Vossa Excelência que digne-se a:
1. CONCEDER a ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, vez que não dispõem de meios e condições de demandar com o pagamento das custas judiciais, sem sacrifício do sustento próprio de seus familiares, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (Lei Nº. 13.105/2015), bem como pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988;
. CITAR a empresa Requerida, TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), para caso queira, contestar o feito nos termos da presente ação e acompanhá-la até final sentença, sob pena de revelia e confissão ficta da ma téria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
3. RECONHECER ser o caso tipicamente uma relação de consumo, para CONCEDER as benesses e sobrepesos da lei que visam compensar a hipos- suficiência típica ao caso, aplicando e regendo conforme o Código de Defesa do Consumidor, em especial a aplicação da responsabilidade objetiva da ré;
4. CONCEDER a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA a favor das requerentes, já que advêm de uma típica e clara relação de consumo, nos termos do Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
No MÉRITO, julgar procedente os pedidos para:
5. CONDENAR a empresa requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS sofridos pelas requerentes, diante das ações e inações da nosas e voluntárias da requerida, no importe mínimo de R$ 40.000,00 (qua renta mil reais), com objetivos claros de natureza indenizatória e punitiva/di dática, a fim de compelir de praticar atos semelhantes contra outros consu midores;
6. CONDENAR a empresa requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS sofridos pelas requerentes, decorrentes das ações e ina- ções da requerida, conforme demonstrado em tópico específico, no montante de R$ 7447,70 (sete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta centavos), acrescidas de correção monetária e juros legais desde o desem- bolso;
7. CONDENAR a Requerida ao pagamento de eventuais custas judiciais e do honorários advocatícios ao patrono das Requerentes, na base de 20% (vint por cento) sobre o valor de condenação;
8. PRODUZIR por todos os meios de prova legalmente aceitos, especialmente pela prova documental, testemunhal, depoimentos pessoais dos representan- tes legais das requerida, e tudo que se fizer mais necessário ao completo es- clarecimento da verdade sobre os fatos aqui versados, sem a exclusão de quaisquer.
Dá-se a causa o valor de R$ 47.447,70 (quarenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Serra (ES), 20 de agosto de 2022.
Leandro dos Santos Maia Advogado – OAB/ES 16.522
• Documento assinado digitalmente • | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5020935-61.2022.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DANIELLA ARAÚJO FRAGA DOS SANTOS, brasileira, solteira, assistente de projetos, inscrita no CPF/MF sob o nº. 119.650.007-03, portadora da Cédula de Identidade de nº. 2.270.589-SSP/ES, endereço eletrônico (e-mail): fraga.daniella@gmail.com; e ENEDINA BATISTA DE ARAÚJO, brasileira, solteira, aposentada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 511.267.457-15, portadora da Cédula de Identidade de nº. 4.045.827-SSP/ES, sem ende- reço eletrônico, ambas residentes e domiciliadas na Avenida Paulo Pereira Gomes, 140, Naturale Residencial, Torre 01, Apartamento 107, bairro Morada de Laranjeiras – Serra /ES, CEP 29166-828, por meio de seu advogado (procuração anexa), com endereço pro- fissional na Avenida Eudes Scherrer de Souza, 1025, Sala 720, Parque Residencial Laran- jeiras, Serra/ES – CEP 29165-680, local que indica para as comunicações procedimentais de estilo, comparece perante Vossa Excelência, mui respeitosamente e com a merecida vênia, com fulcro no artigo 5º, incisos X e XXXV, da Constituição Federal de 1988, artigos 186 e 927, do Código Civil de 2002 e nos artigos 6º, inciso VIII, 81 e 83, caput, da Lei nº 8.078/1990, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, 2001, 3º andar, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, bairro Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelas razões de fato e de direito a seguir consubstanciadas.
RESUMO FÁTICO
As requerentes, mãe e filha, viajaram pela Europa por duas semanas. No retorno para casa, o voo LA8085, que faria o trajeto Londres (LHR) x São Paulo (GRU) foi cancelado há poucos instantes do embargue, sem qualquer explicação. A empresa requerida não prestou a devida assistência às requerentes, que ficaram sem ter informações precisas do caso e desamparadas quanto a alimentação e transporte, tendo inclusive que custear do próprio bolso. As requerentes chegaram no destino final 36 horas após o horário previsto. Já no Brasil, tiveram ainda que comprar novas passagens aéreas do trecho que haviam perdido por conta do atraso, para concluir a viagem. Ficaram durante todo este tempo sem as malas, tendo as recebido dias depois de ter chegado em casa. Sendo que as malas chegaram completamente danificadas.
DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, as requerentes informam não dispor de boas condições financeiras no mo mento, conforme declaração de hipossuficiência.
Situação que leva a necessidade de evocar os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, trazidos nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (Lei Nº. 13.105/2015), em consonância com o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988.
Sem a concessão deste benefício, fatalmente não poderá dar prosseguimento ao pre- sente feito, vez que não dispõe de meios e condições de demandar com o pagamento das custas e despesas judiciais, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares.
Razão pela qual, REQUER sejam concedidos os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
1 | DOS FATOS
DA VIAGEM
As autoras, mãe e filha, planejaram a viagem dos sonhos por um longo tempo, tanto a parte logística, como a financeira. A viagem seria para conhecer parte do continente eu- ropeu, tendo no itinerário países como Portugal, Espanha, França e Alemanha.
A viagem também tinha um sentido especial para as duas, já que seria a primeira viagem pós-pandemia e desde que o marido/pai havia falecido, após terem devotaram bastante tempo e cuidados em seus últimos anos de vida.
Tudo foi excelente e atendeu as expectativas das autoras, durante os 17 dias de viagem, até iniciar o retorno para casa, quando a viagem dos sonhos se tornou um pesadelo.
Foram emitidas duas passagens pelo site da companhia aérea LATAM, em classe execu- tiva, tendo o embarque na cidade de Frankfurt (FRA), na Alemanha, com destino ao ae- roporto de Guarulhos (GRU), em São Paulo. Tendo uma escala em Londres, no aeroporto internacional de Heathrow (LHR).
Além da passagem internacional, as autoras adquiriram passagem de voo doméstico en- tre o aeroporto de Guarulhos (GRU) e o aeroporto de Vitória (VIX), pela companhia aérea GOL, vez que residem em Serra/ES.
Com a estimativa do voo chegar em Guarulhos às 05h20, do dia 17/06/2022, as autoras compraram bilhetes do trecho final com a companhia GOL, que sairia às 10h15 do mesmo dia, pois o voo mais próximo disponível pela requerida seria as 18h30. E como já teriam que enfrentar uma longa viagem, não gostariam de ter que esperar tanto tempo. Mal sabendo o que viria a acontecer.
DO RETORNO AO BRASIL
O retorno para casa começou no dia 16/09/2022 (quinta-feira), quando as autoras se dirigiram até o aeroporto internacional de Frankfurt (FRA) com destino ao aeroporto in- ternacional de Londres (LHR), onde fariam uma rápida escala.
O voo deste primeiro trecho foi operado pela companhia aérea Lufthansa (voo LH910) e teve uma duração de uma hora e quarenta minutos, com saída de Frankfurt na hora local de 15h00 e chegada às 15h40, no horário de Londres.
As malas das autoras foram despachadas e entregues a companhia aérea Lufthansa, sendo duas malas, uma grande em plástico na cor azul e outra média em tecido na cor marrom.
Já em solo inglês, as autoras passaram pelos procedimentos de segurança do aeroporto de Heathrow e se encaminharam até o lounge da companhia aérea British Airways, par- ceira da requerida LATAM, para aguardar o embarque, com previsão de espera de 06 (seis) horas.
Mãe e filha aguardavam o voo LA8085, com previsão de embargue para 21h45 – hora local. Ambas acompanhavam o status de embarque pelo monitor do aeroporto, quando por volta das 19h50, perceberam que o voo deixou de ser exibido. Vendo que outros passageiros do mesmo voo também começaram a se movimentar, tiveram a certeza que havia sido retirado.
As autoras saíram do lounge para descobrir a razão do voo não ser mais mostrado no monitor e até mesmo tentar saber qual seria o portão de embarque. Pouco tempo depois o voo apareceu novamente no monitor, e para a surpresa delas, desta vez com o status agora de cancelado.
Dentro da área de embargue, mãe e filha procuram atendimento no guichê de atendi- mento da LATAM, contudo não havia funcionários da empresa lá. Outros passageiros começaram a chegar no guichê de atendimento e começou uma confusão. Sem alguém para orientar, ninguém sabia como proceder, pois mesmo indicando o cancelamento do voo, no monitor apresentava a informação ‘Gate 42’.
A Sra. DANIELLA então deixou a mãe no local e foi até o portão 42 para confirmar se haveria o embarque. Porém, no local também não havia funcionários da empresa Reque- rida. Sem resposta, retornou para o guichê para aguardar junto aos outros passageiros pelo atendimento e respostas sobre a situação.
Passado um tempo, sem que houvesse assistência de um preposto da Requerida, funci- onários de outras companhias aéreas, compadecidos com a situação de completo aban- dono, orientaram que saíssem da área de embargue, passando pela imigração e ir até o check-in principal da LATAM, na entrada do aeroporto.
No check-in, encontraram funcionários da LATAM, quando de fato foram informados que o voo havia sido cancelado, sem informar a causa, se limitando a dizer que deveriam aguardar para novas instruções e para o recebimento de um voucher para hospedagem.
Pouco depois, um grupo de aproximadamente 20 (vinte) pessoas recebeu o voucher do hotel e estavam sendo acomodados no transporte. As autoras continuaram aguardando
o voucher de hospedagem e transporte com um grupo de cerca de 70 (setenta) outros passageiros. A informação era que estavam com dificuldades em encontrar hotéis dis- poníveis para alocação de todos, bem como veículos para o transfer.
A todo instante perguntavam sobre alimentação, sobre a possibilidade de realocação em outros voos e a resposta era que não poderiam fazer nada e que todos deveriam esperar.
Diante de tal situação, as autoras questionaram se poderiam pegar as malas que havia sido despachadas na Alemanha, mas a atendente respondeu que não seria possível, v que as malas estavam registradas no sistema do aeroporto e naquele horário não hav como retirar.
Devido a isso, as autoras ficaram apenas a roupa do corpo e com alguns itens básicos de higiene pessoal que levaram nas bolsas.
Cumpre ressaltar que a Sra. ENEDINA faz uso regular e diário de remédio para pressão (Diovan 160mg) e naquela situação só tinham dois comprimidos em mão e que, mesmo com essa informação, a atendente se limitou a repetir que não seria possível a devolução das malas.
Após uma espera de mais de 01 (uma) hora, a atendente entregou o voucher para hos- pedagem, mas disse que não haviam conseguido transporte para levar até o hotel. Ques- tionados, os funcionários disseram que os passageiros deveriam arcar com os custos do transporte com posterior reembolso e que, aqueles que não tivessem condições, deve- riam ficar aguardando no aeroporto.
Pouco depois, foi informado o número de um call center, telefone número 0800 026 0728, onde os passageiros deveriam ligar para remarcar o voo.
A essa altura, já passava das 23h00 no horário local. Cansadas, com fome e em um lugar completamente desconhecido, sem que pudessem se comunicar direito, as autoras de- cidiram pegar um taxi para ir até o hotel, afinal de contas, a Sra. ENEDINA é pessoa idosa e com problemas de saúde.
Sem conhecer a cidade ou mesmo a distância entre o aeroporto e o hotel disponibilizado (Novotel London Excel, em Greenwich), mãe e filha embarcaram em uma viagem de aproximadamente 01 (uma) hora e 15 (quinze) minutos e 40 (quarenta) quilômetros.
O valor da corrida foi de £ 225,00 (duzentos e vinte e cinco libras esterlinas) e foi paga com o cartão de crédito da Sra. Daniella, que registrou conversão para o real em R$ 1.511,04 (mil e quinhentos e onze reais e quatro centavos).
No dia seguinte, dia 17/06/2022, o hotel ofereceu um café da manhã e logo após a re- cepcionista informou que deveriam fazer o check-out até o meio-dia, pois a LATAM só havia pago pelo pernoite.
No intento de remarcar as passagens, a Sra. DANIELLA teve que habilitar o serviço de roaming do celular para fazer contato com o número do call center informado. Porém, apesar das tentativas, não foi possível realizar a chamada por se tratar de um número 0800, serviço disponível apenas no Brasil.
Após muita pesquisa e de mobilizar familiares e amigos que estavam no Brasil, as autoras conseguiram um número de telefone que funcionasse em solo inglês (400 25 700).
A primeira tentativa foi feita às 08h17, horário de Londres, tendo sido atendida por pes- soa de nome ISAQUE. A informação era de que a Sra. ENEDINA havia sido realocada em um voo naquele mesmo dia, às 17h20, com escala no aeroporto de Madrid-Barajas (MAD), na Espanha, seguindo depois para Guarulhos (GRU).
A Sra. DANIELLA informou não ser possível que sua mãe viajasse sozinha, pois além de ser idosa e ter complicações de saúde, não tinha a capacidade e desenvoltura para voar desacompanhada.
Assim, foi informado pelo atendente que se desejassem viajar juntas, deveriam aguardar até a próxima quinta-feira, no dia 23/06/2022, quando haveria disponibilidade de um próximo voo, mas não sendo garantido estadia, transporte e alimentação. O atendente sugeriu que neste caso a melhor opção seria voltar para o aeroporto e procurar atendi- mento pessoalmente junto aos funcionários da LATAM.
A Sra. DANIELLA e a Sra. ENEDINA, juntamente com outros passageiros do voo deixaram o hotel e retornaram para o aeroporto de Heathrow, em Londres, em um traslado feito por meio de metrô.
Já no aeroporto, por volta de 10h15, as autoras foram novamente surpreendidas com o fato de não haver funcionários da LATAM para prestar atendimento. Atendentes da AMERICAN AIRLINES, que opera no mesmo balcão de check-in que a empresa requerida,
informaram que normalmente os funcionários da LATAM só apareciam cerca de 04 (qua- tro) horas antes do horário do voo operado naquele terminal, ou seja, às 17h45.
Os mesmos funcionários da AMERICAN AIRLINES e alguns outros do aeroporto, muito solícitos e compadecidos em ver o martírio que todos ali enfrentavam, tentaram entrar em contato com algum representante da LATAM, mas sem sucesso.
A Sra. DANIELLA tentou novamente contato com o número 400 25 700 para pedir ajuda na remarcação do voo e para, mais uma vez, tentar reaver as bagagens que foram des- pachas. Nesta ligação a atendente colocou a autora em espera por aproximadamente 30 (trinta) minutos, quando disse que não poderia ajudar e que qualquer ação deveria ser procedida por um atendente da LATAM no aeroporto.
Sem opção e perspectiva de solução, as autoras se juntaram aos demais passageiros do voo e ficaram aguardando no saguão do aeroporto até 17h45, quando chegariam os funcionários da LATAM. Uma espera de 07 (sete) horas e 30 (trinta) minutos.
Desamparados, tiveram que arcar com a própria alimentação. E para piorar, não havia restaurantes por perto, tendo que se contentar com os alimentos disponíveis nas lan- chonetes, onde comeram apenas croissant, suco de laranja e água.
No início da noite, os funcionários da LATAM chegaram e pediram que todos que tives- sem calma e aguardassem por novas informações. Foi quando começou um pequeno alvoroço por parte dos passageiros, que protestavam por providências e contra o des- caso da companhia.
Após o protesto, um funcionário informou que eles iriam atender os passageiros do voo daquele dia e que depois dos procedimentos, iriam analisar a situação dos passageiros do voo cancelado.
Com isso, dado todo o estresse e cansaço, o protesto dos passageiros se asseverou, ainda assim feito de forma pacífica e ordeira, sem agressões verbais ou físicas. Mesmo assim, a segurança do aeroporto foi chamada. Neste momento, a funcionária da LATAM solici- tou que todos a acompanhasse, sendo levados para outra área dentro do saguão de check-in.
Algum tempo depois, uma empresa terceirizada começou a fazer a triagem e atendi- mento dos passageiros do voo cancelado, na tentativa de alocar as famílias em um
mesmo voo. Quando foram atendidas, as autoras foram informadas que se quiséssemos ir juntas, havia um voo da companhia EMIRATES AIRLINES saindo às 22h15 daquele mesmo dia, que iria primeiro para o aeroporto de Dubai (DXB), dos Emirados Árabes Unidos, em uma escala de 01 (uma) hora e de lá pegariam outro voo para o aeroporto de Guarulhos (GRU), em São Paulo.
Apesar do extremo cansaço, as autoras aceitaram enfrentar essa viagem com um tempo estimado de 22 (vinte e duas) horas por medo de não conseguirem outro voo ou mesmo não ter acomodação/alimentação disponível enquanto aguardavam melhores condições.
Embarcaram no voo disponibilizado e depois de uma escala em Dubai, finalmente che- garam no aeroporto de Guarulhos, às 17h20, do dia 18/06/2022.
Mas a saga do retorna ainda não havia terminado. As autoras aguardavam as malas no setor de retirada de bagagem, quando a Sra. Daniella ouviu seu nome ser anunciado no sistema de som, pedindo que se encaminhasse até o balcão de reclamação de bagagem.
Lá foi informada pela atendente da Emirates que houve um problema logístico e que as bagagens haviam ficado em Dubai, devendo preencher um formulário de extravio de bagagem para que elas fossem entregues em sua residência.
DO RETORNO PARA VITÓRIA
Como haviam perdido o voo comprado para ir de São Paulo/SP para Vitória/ES (Gol G3 1332), as autoras tiveram que comprar novas passagens para conseguir chegar em casa.
Com ajuda de uma amiga, Sra. ALINE DE AGUIAR LOPES, compraram duas passagens de Guarulhos para Vitória, no voo LA3222, que partiria às 22h55. Essas passagens tiveram um custo de R$ 3.845,46 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) – fatura do cartão anexo.
Vale ressaltar que as passagens perdidas deste trecho, compradas com antecedência junto a GOL, para voar no dia 17/06/2022, foi no valor de R$ 915,92 (novecentos e quinze reais e noventa e dois centavos), uma diferença de R$ 2.929,54 (dois mil, novecentos e vinte e nove reais e cinquenta e quatro centavos).
Mãe e filha finalmente chegaram em casa na madrugada de domingo, dia 19/06/2022. Cansadas, sem as malas, apenas com a própria roupa do corpo, sem banho e com uma
alimentação precária. Algo inadmissível para qualquer pessoa, ainda mais para uma se- nhora idosa e com problemas de saúde!
Sra. DANIELLA tentou obter junto ao SAC da LATAM que fosse disponibilizada a cart e contingência, esclarecendo as razões do cancelamento do voo e todo o seu desenro ar. Foram 03 (três) tentativas – protocolos nº. 41592194, 41593009, 41594984, não ob endo êxito em nenhuma delas.
Só conseguiram o documento por meio de uma outra passageira que estava no mesmo voo e disponibilizou para os demais.
DA ENTREGA DAS MALAS
Na manhã do dia 21/06/2022, por volta de 11h00, a autora foi comunicada pela portaria do condomínio onde residem que as malas haviam chegado. A Sra. DANIELLA informou que estava indo lá e pediu que os entregadores a aguardassem.
Os entregadores não esperaram e deixaram as malas com o funcionário da portaria, la- cradas e envoltas em um plástico. Elas estavam bastante danificadas, especialmente a mala azul, que estava com a carcaça quebrada e sem as 04 (quatro) rodinhas. Já a mala marrom estava com a alça quebrada.
As autoras fizeram vídeos desembalando as malas, que comprova o estado em que che- garam, completamente inutilizadas. Ainda, solicitaram cópia das gravações do circuito de câmeras do condomínio, que comprovariam o estado de entrega das malas e o fato de que os entregadores não quiseram aguardar a chegada da autora. Foi feito um bole- tim de ocorrência de nº. 48281392 (anexo).
2 | DO DIREITO
I. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não resta dúvida que os fatos narrados configuram uma típica relação de consumo, em que se torna imperiosa a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque as requerentes utilizam-se do serviço de transporte aéreo fornecido pela requerida ao mercado de consumo como destinatários finais e mediante remuneração, sendo a ré
pessoa jurídica de direito privado que desenvolve atividade de comercialização e pres- tação dos serviços apontados.
Desta feita, cumpre mencionar o que prescreve o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VIII, que confere direitos básicos aos autores frente a sua situação de hipos- suficiência e vulnerabilidade para com a ré. In verbis:
CAPÍTULO III CDC Dos Direitos Básicos do Consumidor Lei 8.078/90 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Código de Defesa do Consumidor – Lei Nº. 8.078/1990
Código de Defesa do Consumidor – Lei Nº. 8.078/1990
O legislador conferiu ao juiz a incumbência de poder inverter o ônus da prova quando estiver presente o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente. Isto porque o consumidor é, indubitavelmente, o polo mais frágil da relação firmada com os fornecedores e carece de proteção contra os possíveis abusos perpetrados por estes.
E no caso, a requerida é a única que pode dar explicações sobre o cancelamento do voo e das malfadas decisões que se seguiram, que acarretou uma serie de transtornos e aba- los, inclusive financeiros. Ações que levaram as autoras chegarem ao destino final mais de um dia de após o previsto originariamente.
Diante disso, uma vez que as requerentes comprovam o alegado com as provas ora car- readas aos autos, é de se ressaltar o dever da parte requerida apresentar as suficientes provas em contraposição ao exposto, sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos alegados, acaso opte este Juízo por esse inteligível e acertado caminho da inversão do ônus probatório.
II. DO DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
Como informado nas disposições fáticas, as requerentes foram informadas sobre o can- celamento do voo instantes antes do embarque, quando já aguardavam no aeroporto a chamada.
E apesar disso, a companhia aérea não prestou o devido serviço de suporte aos clientes, negligenciando informação sobre a razão do cancelamento do voo em cima da hora e até mesmo quanto ao atendimento e a forma como que deveriam proceder, o que re presenta grave falha na prestação do serviço.
O cenário enfrentado era de duas mulheres sozinhos, ainda que cercada por outros cli- entes desamparados, à noite em um país desconhecido e sem saber a língua local, aguar- dando por informações sobre como deveriam proceder e na incerteza do que acontece- ria.
Sendo que todo o acontecido foi sobrepesado pelo fato da requerida não oferecer o suporte necessário no aeroporto, sem pessoal num primeiro momento e agindo com despreparo no contato.
É inegável que o fato gerou uma cadeia de eventos, que causaram grande abalo nas requerentes, que só chegaram ao Brasil mais de 36 (trinta e seis) horas depois do previsto, lapso temporal que extrapola qualquer limite aceitável.
E pior, sendo o voo cancelado trecho adquirido junto a companhia, as requerentes tive- ram que enfrentar todo esse martírio sem as bagagens, que haviam sido despachadas na Alemanha, ficando apenas com a roupa do corpo e alguns poucos pertences de uso pessoal que tinham na bolsa.
Bagagem esta que foi extraviada e só chegou na casa das requerentes 04 (quatro) dias além do previsto, sendo que as malas estavam bastante danificadas – uma restando im- prestável ao uso.
Nesse sentido, a legislação consumerista é clara em seu artigo 14, ao prever a responsa- bilização objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores em razão de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como em razão de infor- mações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATRASO DE VÔO - ATRASO DE MAIS DE 10 HORAS - FALHA NO SERVIÇO PRESTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER REPARATÓRIO CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para a configuração de relação de consumo, necessário se faz de- monstrar que o fornecedor/prestador de serviços aufere algum tipo de remuneração/vantagem para desempenhar a sua atividade. Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de trans- porte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço, como atrasos e cancelamentos injustificados. (...) A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em dema- sia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencora- jando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual na- tureza. (...) Publique-se.
STJ - AREsp: 969279 MT 2016/0218131-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data d ublicação: DJ 09/02/2017)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILI- DADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor le- sado, independentemente da causa originária do atraso.
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em vir- tude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura- se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
E como parâmetro, nos julgados apresentados o quantum indenizatório a título de danos morais pelo simples atraso do voo foi fixado em R$ 10.000,00, sendo que o caso em tela versa do cancelamento do voo e uma verdadeira saga para retornar para casa, o que deve ser considerado por Vossa Excelência.
Assim sendo, uma vez demonstrados o ato, o dano e o nexo de causalidade, configuram- se a responsabilidade da requerida e a obrigação de indenizar, material ou até mesmo extrapatrimonial, independente do elemento subjetivo que enseje a relação danosa.
Conforme já exposto, o nível de estresse, incerteza e desolação que abate uma pessoa em tais condições é inadmissível, especialmente porque as requerentes se viram em uma situação a que não deram causa, sendo obrigadas a perder uma vultosa parcela de tempo que poderia ser utilizado em outras diversas atividades úteis.
Ora Excelência, as requerentes tiveram, sem sombra de dúvidas, um abalo extrapatrimo nial que ultrapassou um mero dissabor do dia a dia, vez que deveria ter chegado em Sã Paulo às 05h20, do dia 17/06/2022 (estimativa), no entanto, em virtude unicamente da falhas na prestação de serviço da companhia aérea, pousaram somente às 17h20, do di 18/06/2022 – com bem mais de um dia de atraso.
Afinal, é legítima a expectativa de qualquer passageiro em chegar ao seu destino n horário e, especialmente, no dia programado, haja vista que toda uma programação pes soal é feita para possibilitar o atendimento a outros compromissos, seja na ida ou n volta. No caso, possibilitando o descanso e organização após longo tempo fora de casa para voltar a rotina de trabalho.
A esse respeito, vê-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que, quando há uma falha na prestação de serviço, um cancelamento injusti- ficado, bem como uma espera exorbitante para a prestação de serviço, configura-se dano moral “in re ipsa” – presumido diante da ocorrência de violações aos deveres de lealdade e boa-fé com os quais deve atuar a companhia aérea no mercado, senão vejamos:
CAPÍTULO IV CDC Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparaç Lei 8.078/90 dos Danos
SEÇÃO II Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
III. DO DANO MATERIAL
Conforme demonstrado nos fatos narrados e provas que carreiam o processo, o nexo causal entre a conduta da requerida e o dano fica perfeitamente caracterizado, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil de 2002, em leitura conjugada dos artigos 186, 187 e 927.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independen- temente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a ati- vidade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem
No caso, a conduta omissiva da requerida, que não prestou o devido suporte quando o cancelamento injustificado do voo, demandou expensas por conta das requerentes para que pudessem minimizar os problemas. Gastos como traslado entre o aeroporto e o hotel indicado pela requerida (taxi e metro) e alimentação, totalizando R$ 1.989,32 (mil, novecentos e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos).
GASTOS COM VOO – TRECHO SÃO PAULO (GRU) E VITÓRIA (VIX)
Com o cancelamento do voo inicial e o remanejamento da viagem para mais de 24 horas depois, fez com que o voo comprado junto a companhia GOL para o trecho Congonhas (CGH) e Vitória (VIX), no valor de R$ 915,92 (novecentos e quinze reais e noventa e dois centavos) fosse perdido. O que demandou a necessidade de adquirir novas passagens, no voo LA3222, ao custo de R$ 3.845,46 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), como já informado.
GASTOS COM VOO – TRECHO SÃO PAULO (GRU) E VITÓRIA (VIX) Voo GOL - G3 1332 (Voo perdido de CGH x VIX) R$ 915,92 Voo LATAM - LA3222 R$ 3.845,46 TOTAL R$ 4.761,38
Por fim, aos prejuízos se somam as malas extraviadas que foram entregues danificadas na residência das requerentes, sendo uma mala azul, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e uma mala cinza, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
Ao todo, os danos matérias sofridos pelas requerentes foi na ordem de R$ 7.447,70 (sete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta centavos), pelo qual se re- quer o devido ressarcimento pelos gastos e indenização pelos prejuízos, acrescidas de correção monetária e juros legais desde o desembolso.
3 | DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER a Vossa Excelência que digne-se a:
1. CONCEDER a ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, vez que não dispõem de meios e condições de demandar com o pagamento das custas judiciais, sem sacrifício do sustento próprio de seus familiares, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (Lei Nº. 13.105/2015), bem como pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988;
. CITAR a empresa Requerida, TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), para caso queira, contestar o feito nos termos da presente ação e acompanhá-la até final sentença, sob pena de revelia e confissão ficta da ma téria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
3. RECONHECER ser o caso tipicamente uma relação de consumo, para CONCEDER as benesses e sobrepesos da lei que visam compensar a hipos- suficiência típica ao caso, aplicando e regendo conforme o Código de Defesa do Consumidor, em especial a aplicação da responsabilidade objetiva da ré;
4. CONCEDER a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA a favor das requerentes, já que advêm de uma típica e clara relação de consumo, nos termos do Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
No MÉRITO, julgar procedente os pedidos para:
5. CONDENAR a empresa requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS sofridos pelas requerentes, diante das ações e inações da nosas e voluntárias da requerida, no importe mínimo de R$ 40.000,00 (qua renta mil reais), com objetivos claros de natureza indenizatória e punitiva/di dática, a fim de compelir de praticar atos semelhantes contra outros consu midores;
6. CONDENAR a empresa requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS sofridos pelas requerentes, decorrentes das ações e ina- ções da requerida, conforme demonstrado em tópico específico, no montante de R$ 7447,70 (sete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta centavos), acrescidas de correção monetária e juros legais desde o desem- bolso;
7. CONDENAR a Requerida ao pagamento de eventuais custas judiciais e do honorários advocatícios ao patrono das Requerentes, na base de 20% (vint por cento) sobre o valor de condenação;
8. PRODUZIR por todos os meios de prova legalmente aceitos, especialmente pela prova documental, testemunhal, depoimentos pessoais dos representan- tes legais das requerida, e tudo que se fizer mais necessário ao completo es- clarecimento da verdade sobre os fatos aqui versados, sem a exclusão de quaisquer.
Dá-se a causa o valor de R$ 47.447,70 (quarenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Serra (ES), 20 de agosto de 2022.
Leandro dos Santos Maia Advogado – OAB/ES 16.522
• Documento assinado digitalmente • | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5020935-61.2022.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DANIELLA ARAÚJO FRAGA DOS SANTOS, brasileira, solteira, assistente de projetos, inscrita no CPF/MF sob o nº. 119.650.007-03, portadora da Cédula de Identidade de nº. 2.270.589-SSP/ES, endereço eletrônico (e-mail): fraga.daniella@gmail.com; e ENEDINA BATISTA DE ARAÚJO, brasileira, solteira, aposentada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 511.267.457-15, portadora da Cédula de Identidade de nº. 4.045.827-SSP/ES, sem ende- reço eletrônico, ambas residentes e domiciliadas na Avenida Paulo Pereira Gomes, 140, Naturale Residencial, Torre 01, Apartamento 107, bairro Morada de Laranjeiras – Serra /ES, CEP 29166-828, por meio de seu advogado (procuração anexa), com endereço pro- fissional na Avenida Eudes Scherrer de Souza, 1025, Sala 720, Parque Residencial Laran- jeiras, Serra/ES – CEP 29165-680, local que indica para as comunicações procedimentais de estilo, comparece perante Vossa Excelência, mui respeitosamente e com a merecida vênia, com fulcro no artigo 5º, incisos X e XXXV, da Constituição Federal de 1988, artigos 186 e 927, do Código Civil de 2002 e nos artigos 6º, inciso VIII, 81 e 83, caput, da Lei nº 8.078/1990, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, 2001, 3º andar, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, bairro Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelas razões de fato e de direito a seguir consubstanciadas.
RESUMO FÁTICO
As requerentes, mãe e filha, viajaram pela Europa por duas semanas. No retorno para casa, o voo LA8085, que faria o trajeto Londres (LHR) x São Paulo (GRU) foi cancelado há poucos instantes do embargue, sem qualquer explicação. A empresa requerida não prestou a devida assistência às requerentes, que ficaram sem ter informações precisas do caso e desamparadas quanto a alimentação e transporte, tendo inclusive que custear do próprio bolso. As requerentes chegaram no destino final 36 horas após o horário previsto. Já no Brasil, tiveram ainda que comprar novas passagens aéreas do trecho que haviam perdido por conta do atraso, para concluir a viagem. Ficaram durante todo este tempo sem as malas, tendo as recebido dias depois de ter chegado em casa. Sendo que as malas chegaram completamente danificadas.
DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, as requerentes informam não dispor de boas condições financeiras no mo mento, conforme declaração de hipossuficiência.
Situação que leva a necessidade de evocar os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, trazidos nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (Lei Nº. 13.105/2015), em consonância com o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988.
Sem a concessão deste benefício, fatalmente não poderá dar prosseguimento ao pre- sente feito, vez que não dispõe de meios e condições de demandar com o pagamento das custas e despesas judiciais, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares.
Razão pela qual, REQUER sejam concedidos os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
1 | DOS FATOS
DA VIAGEM
As autoras, mãe e filha, planejaram a viagem dos sonhos por um longo tempo, tanto a parte logística, como a financeira. A viagem seria para conhecer parte do continente eu- ropeu, tendo no itinerário países como Portugal, Espanha, França e Alemanha.
A viagem também tinha um sentido especial para as duas, já que seria a primeira viagem pós-pandemia e desde que o marido/pai havia falecido, após terem devotaram bastante tempo e cuidados em seus últimos anos de vida.
Tudo foi excelente e atendeu as expectativas das autoras, durante os 17 dias de viagem, até iniciar o retorno para casa, quando a viagem dos sonhos se tornou um pesadelo.
Foram emitidas duas passagens pelo site da companhia aérea LATAM, em classe execu- tiva, tendo o embarque na cidade de Frankfurt (FRA), na Alemanha, com destino ao ae- roporto de Guarulhos (GRU), em São Paulo. Tendo uma escala em Londres, no aeroporto internacional de Heathrow (LHR).
Além da passagem internacional, as autoras adquiriram passagem de voo doméstico en- tre o aeroporto de Guarulhos (GRU) e o aeroporto de Vitória (VIX), pela companhia aérea GOL, vez que residem em Serra/ES.
Com a estimativa do voo chegar em Guarulhos às 05h20, do dia 17/06/2022, as autoras compraram bilhetes do trecho final com a companhia GOL, que sairia às 10h15 do mesmo dia, pois o voo mais próximo disponível pela requerida seria as 18h30. E como já teriam que enfrentar uma longa viagem, não gostariam de ter que esperar tanto tempo. Mal sabendo o que viria a acontecer.
DO RETORNO AO BRASIL
O retorno para casa começou no dia 16/09/2022 (quinta-feira), quando as autoras se dirigiram até o aeroporto internacional de Frankfurt (FRA) com destino ao aeroporto in- ternacional de Londres (LHR), onde fariam uma rápida escala.
O voo deste primeiro trecho foi operado pela companhia aérea Lufthansa (voo LH910) e teve uma duração de uma hora e quarenta minutos, com saída de Frankfurt na hora local de 15h00 e chegada às 15h40, no horário de Londres.
As malas das autoras foram despachadas e entregues a companhia aérea Lufthansa, sendo duas malas, uma grande em plástico na cor azul e outra média em tecido na cor marrom.
Já em solo inglês, as autoras passaram pelos procedimentos de segurança do aeroporto de Heathrow e se encaminharam até o lounge da companhia aérea British Airways, par- ceira da requerida LATAM, para aguardar o embarque, com previsão de espera de 06 (seis) horas.
Mãe e filha aguardavam o voo LA8085, com previsão de embargue para 21h45 – hora local. Ambas acompanhavam o status de embarque pelo monitor do aeroporto, quando por volta das 19h50, perceberam que o voo deixou de ser exibido. Vendo que outros passageiros do mesmo voo também começaram a se movimentar, tiveram a certeza que havia sido retirado.
As autoras saíram do lounge para descobrir a razão do voo não ser mais mostrado no monitor e até mesmo tentar saber qual seria o portão de embarque. Pouco tempo depois o voo apareceu novamente no monitor, e para a surpresa delas, desta vez com o status agora de cancelado.
Dentro da área de embargue, mãe e filha procuram atendimento no guichê de atendi- mento da LATAM, contudo não havia funcionários da empresa lá. Outros passageiros começaram a chegar no guichê de atendimento e começou uma confusão. Sem alguém para orientar, ninguém sabia como proceder, pois mesmo indicando o cancelamento do voo, no monitor apresentava a informação ‘Gate 42’.
A Sra. DANIELLA então deixou a mãe no local e foi até o portão 42 para confirmar se haveria o embarque. Porém, no local também não havia funcionários da empresa Reque- rida. Sem resposta, retornou para o guichê para aguardar junto aos outros passageiros pelo atendimento e respostas sobre a situação.
Passado um tempo, sem que houvesse assistência de um preposto da Requerida, funci- onários de outras companhias aéreas, compadecidos com a situação de completo aban- dono, orientaram que saíssem da área de embargue, passando pela imigração e ir até o check-in principal da LATAM, na entrada do aeroporto.
No check-in, encontraram funcionários da LATAM, quando de fato foram informados que o voo havia sido cancelado, sem informar a causa, se limitando a dizer que deveriam aguardar para novas instruções e para o recebimento de um voucher para hospedagem.
Pouco depois, um grupo de aproximadamente 20 (vinte) pessoas recebeu o voucher do hotel e estavam sendo acomodados no transporte. As autoras continuaram aguardando
o voucher de hospedagem e transporte com um grupo de cerca de 70 (setenta) outros passageiros. A informação era que estavam com dificuldades em encontrar hotéis dis- poníveis para alocação de todos, bem como veículos para o transfer.
A todo instante perguntavam sobre alimentação, sobre a possibilidade de realocação em outros voos e a resposta era que não poderiam fazer nada e que todos deveriam esperar.
Diante de tal situação, as autoras questionaram se poderiam pegar as malas que havia sido despachadas na Alemanha, mas a atendente respondeu que não seria possível, v que as malas estavam registradas no sistema do aeroporto e naquele horário não hav como retirar.
Devido a isso, as autoras ficaram apenas a roupa do corpo e com alguns itens básicos de higiene pessoal que levaram nas bolsas.
Cumpre ressaltar que a Sra. ENEDINA faz uso regular e diário de remédio para pressão (Diovan 160mg) e naquela situação só tinham dois comprimidos em mão e que, mesmo com essa informação, a atendente se limitou a repetir que não seria possível a devolução das malas.
Após uma espera de mais de 01 (uma) hora, a atendente entregou o voucher para hos- pedagem, mas disse que não haviam conseguido transporte para levar até o hotel. Ques- tionados, os funcionários disseram que os passageiros deveriam arcar com os custos do transporte com posterior reembolso e que, aqueles que não tivessem condições, deve- riam ficar aguardando no aeroporto.
Pouco depois, foi informado o número de um call center, telefone número 0800 026 0728, onde os passageiros deveriam ligar para remarcar o voo.
A essa altura, já passava das 23h00 no horário local. Cansadas, com fome e em um lugar completamente desconhecido, sem que pudessem se comunicar direito, as autoras de- cidiram pegar um taxi para ir até o hotel, afinal de contas, a Sra. ENEDINA é pessoa idosa e com problemas de saúde.
Sem conhecer a cidade ou mesmo a distância entre o aeroporto e o hotel disponibilizado (Novotel London Excel, em Greenwich), mãe e filha embarcaram em uma viagem de aproximadamente 01 (uma) hora e 15 (quinze) minutos e 40 (quarenta) quilômetros.
O valor da corrida foi de £ 225,00 (duzentos e vinte e cinco libras esterlinas) e foi paga com o cartão de crédito da Sra. Daniella, que registrou conversão para o real em R$ 1.511,04 (mil e quinhentos e onze reais e quatro centavos).
No dia seguinte, dia 17/06/2022, o hotel ofereceu um café da manhã e logo após a re- cepcionista informou que deveriam fazer o check-out até o meio-dia, pois a LATAM só havia pago pelo pernoite.
No intento de remarcar as passagens, a Sra. DANIELLA teve que habilitar o serviço de roaming do celular para fazer contato com o número do call center informado. Porém, apesar das tentativas, não foi possível realizar a chamada por se tratar de um número 0800, serviço disponível apenas no Brasil.
Após muita pesquisa e de mobilizar familiares e amigos que estavam no Brasil, as autoras conseguiram um número de telefone que funcionasse em solo inglês (400 25 700).
A primeira tentativa foi feita às 08h17, horário de Londres, tendo sido atendida por pes- soa de nome ISAQUE. A informação era de que a Sra. ENEDINA havia sido realocada em um voo naquele mesmo dia, às 17h20, com escala no aeroporto de Madrid-Barajas (MAD), na Espanha, seguindo depois para Guarulhos (GRU).
A Sra. DANIELLA informou não ser possível que sua mãe viajasse sozinha, pois além de ser idosa e ter complicações de saúde, não tinha a capacidade e desenvoltura para voar desacompanhada.
Assim, foi informado pelo atendente que se desejassem viajar juntas, deveriam aguardar até a próxima quinta-feira, no dia 23/06/2022, quando haveria disponibilidade de um próximo voo, mas não sendo garantido estadia, transporte e alimentação. O atendente sugeriu que neste caso a melhor opção seria voltar para o aeroporto e procurar atendi- mento pessoalmente junto aos funcionários da LATAM.
A Sra. DANIELLA e a Sra. ENEDINA, juntamente com outros passageiros do voo deixaram o hotel e retornaram para o aeroporto de Heathrow, em Londres, em um traslado feito por meio de metrô.
Já no aeroporto, por volta de 10h15, as autoras foram novamente surpreendidas com o fato de não haver funcionários da LATAM para prestar atendimento. Atendentes da AMERICAN AIRLINES, que opera no mesmo balcão de check-in que a empresa requerida,
informaram que normalmente os funcionários da LATAM só apareciam cerca de 04 (qua- tro) horas antes do horário do voo operado naquele terminal, ou seja, às 17h45.
Os mesmos funcionários da AMERICAN AIRLINES e alguns outros do aeroporto, muito solícitos e compadecidos em ver o martírio que todos ali enfrentavam, tentaram entrar em contato com algum representante da LATAM, mas sem sucesso.
A Sra. DANIELLA tentou novamente contato com o número 400 25 700 para pedir ajuda na remarcação do voo e para, mais uma vez, tentar reaver as bagagens que foram des- pachas. Nesta ligação a atendente colocou a autora em espera por aproximadamente 30 (trinta) minutos, quando disse que não poderia ajudar e que qualquer ação deveria ser procedida por um atendente da LATAM no aeroporto.
Sem opção e perspectiva de solução, as autoras se juntaram aos demais passageiros do voo e ficaram aguardando no saguão do aeroporto até 17h45, quando chegariam os funcionários da LATAM. Uma espera de 07 (sete) horas e 30 (trinta) minutos.
Desamparados, tiveram que arcar com a própria alimentação. E para piorar, não havia restaurantes por perto, tendo que se contentar com os alimentos disponíveis nas lan- chonetes, onde comeram apenas croissant, suco de laranja e água.
No início da noite, os funcionários da LATAM chegaram e pediram que todos que tives- sem calma e aguardassem por novas informações. Foi quando começou um pequeno alvoroço por parte dos passageiros, que protestavam por providências e contra o des- caso da companhia.
Após o protesto, um funcionário informou que eles iriam atender os passageiros do voo daquele dia e que depois dos procedimentos, iriam analisar a situação dos passageiros do voo cancelado.
Com isso, dado todo o estresse e cansaço, o protesto dos passageiros se asseverou, ainda assim feito de forma pacífica e ordeira, sem agressões verbais ou físicas. Mesmo assim, a segurança do aeroporto foi chamada. Neste momento, a funcionária da LATAM solici- tou que todos a acompanhasse, sendo levados para outra área dentro do saguão de check-in.
Algum tempo depois, uma empresa terceirizada começou a fazer a triagem e atendi- mento dos passageiros do voo cancelado, na tentativa de alocar as famílias em um
mesmo voo. Quando foram atendidas, as autoras foram informadas que se quiséssemos ir juntas, havia um voo da companhia EMIRATES AIRLINES saindo às 22h15 daquele mesmo dia, que iria primeiro para o aeroporto de Dubai (DXB), dos Emirados Árabes Unidos, em uma escala de 01 (uma) hora e de lá pegariam outro voo para o aeroporto de Guarulhos (GRU), em São Paulo.
Apesar do extremo cansaço, as autoras aceitaram enfrentar essa viagem com um tempo estimado de 22 (vinte e duas) horas por medo de não conseguirem outro voo ou mesmo não ter acomodação/alimentação disponível enquanto aguardavam melhores condições.
Embarcaram no voo disponibilizado e depois de uma escala em Dubai, finalmente che- garam no aeroporto de Guarulhos, às 17h20, do dia 18/06/2022.
Mas a saga do retorna ainda não havia terminado. As autoras aguardavam as malas no setor de retirada de bagagem, quando a Sra. Daniella ouviu seu nome ser anunciado no sistema de som, pedindo que se encaminhasse até o balcão de reclamação de bagagem.
Lá foi informada pela atendente da Emirates que houve um problema logístico e que as bagagens haviam ficado em Dubai, devendo preencher um formulário de extravio de bagagem para que elas fossem entregues em sua residência.
DO RETORNO PARA VITÓRIA
Como haviam perdido o voo comprado para ir de São Paulo/SP para Vitória/ES (Gol G3 1332), as autoras tiveram que comprar novas passagens para conseguir chegar em casa.
Com ajuda de uma amiga, Sra. ALINE DE AGUIAR LOPES, compraram duas passagens de Guarulhos para Vitória, no voo LA3222, que partiria às 22h55. Essas passagens tiveram um custo de R$ 3.845,46 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) – fatura do cartão anexo.
Vale ressaltar que as passagens perdidas deste trecho, compradas com antecedência junto a GOL, para voar no dia 17/06/2022, foi no valor de R$ 915,92 (novecentos e quinze reais e noventa e dois centavos), uma diferença de R$ 2.929,54 (dois mil, novecentos e vinte e nove reais e cinquenta e quatro centavos).
Mãe e filha finalmente chegaram em casa na madrugada de domingo, dia 19/06/2022. Cansadas, sem as malas, apenas com a própria roupa do corpo, sem banho e com uma
alimentação precária. Algo inadmissível para qualquer pessoa, ainda mais para uma se- nhora idosa e com problemas de saúde!
Sra. DANIELLA tentou obter junto ao SAC da LATAM que fosse disponibilizada a cart e contingência, esclarecendo as razões do cancelamento do voo e todo o seu desenro ar. Foram 03 (três) tentativas – protocolos nº. 41592194, 41593009, 41594984, não ob endo êxito em nenhuma delas.
Só conseguiram o documento por meio de uma outra passageira que estava no mesmo voo e disponibilizou para os demais.
DA ENTREGA DAS MALAS
Na manhã do dia 21/06/2022, por volta de 11h00, a autora foi comunicada pela portaria do condomínio onde residem que as malas haviam chegado. A Sra. DANIELLA informou que estava indo lá e pediu que os entregadores a aguardassem.
Os entregadores não esperaram e deixaram as malas com o funcionário da portaria, la- cradas e envoltas em um plástico. Elas estavam bastante danificadas, especialmente a mala azul, que estava com a carcaça quebrada e sem as 04 (quatro) rodinhas. Já a mala marrom estava com a alça quebrada.
As autoras fizeram vídeos desembalando as malas, que comprova o estado em que che- garam, completamente inutilizadas. Ainda, solicitaram cópia das gravações do circuito de câmeras do condomínio, que comprovariam o estado de entrega das malas e o fato de que os entregadores não quiseram aguardar a chegada da autora. Foi feito um bole- tim de ocorrência de nº. 48281392 (anexo).
2 | DO DIREITO
I. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não resta dúvida que os fatos narrados configuram uma típica relação de consumo, em que se torna imperiosa a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque as requerentes utilizam-se do serviço de transporte aéreo fornecido pela requerida ao mercado de consumo como destinatários finais e mediante remuneração, sendo a ré
pessoa jurídica de direito privado que desenvolve atividade de comercialização e pres- tação dos serviços apontados.
Desta feita, cumpre mencionar o que prescreve o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VIII, que confere direitos básicos aos autores frente a sua situação de hipos- suficiência e vulnerabilidade para com a ré. In verbis:
CAPÍTULO III CDC Dos Direitos Básicos do Consumidor Lei 8.078/90 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Código de Defesa do Consumidor – Lei Nº. 8.078/1990
Código de Defesa do Consumidor – Lei Nº. 8.078/1990
O legislador conferiu ao juiz a incumbência de poder inverter o ônus da prova quando estiver presente o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente. Isto porque o consumidor é, indubitavelmente, o polo mais frágil da relação firmada com os fornecedores e carece de proteção contra os possíveis abusos perpetrados por estes.
E no caso, a requerida é a única que pode dar explicações sobre o cancelamento do voo e das malfadas decisões que se seguiram, que acarretou uma serie de transtornos e aba- los, inclusive financeiros. Ações que levaram as autoras chegarem ao destino final mais de um dia de após o previsto originariamente.
Diante disso, uma vez que as requerentes comprovam o alegado com as provas ora car- readas aos autos, é de se ressaltar o dever da parte requerida apresentar as suficientes provas em contraposição ao exposto, sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos alegados, acaso opte este Juízo por esse inteligível e acertado caminho da inversão do ônus probatório.
II. DO DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
Como informado nas disposições fáticas, as requerentes foram informadas sobre o can- celamento do voo instantes antes do embarque, quando já aguardavam no aeroporto a chamada.
E apesar disso, a companhia aérea não prestou o devido serviço de suporte aos clientes, negligenciando informação sobre a razão do cancelamento do voo em cima da hora e até mesmo quanto ao atendimento e a forma como que deveriam proceder, o que re presenta grave falha na prestação do serviço.
O cenário enfrentado era de duas mulheres sozinhos, ainda que cercada por outros cli- entes desamparados, à noite em um país desconhecido e sem saber a língua local, aguar- dando por informações sobre como deveriam proceder e na incerteza do que acontece- ria.
Sendo que todo o acontecido foi sobrepesado pelo fato da requerida não oferecer o suporte necessário no aeroporto, sem pessoal num primeiro momento e agindo com despreparo no contato.
É inegável que o fato gerou uma cadeia de eventos, que causaram grande abalo nas requerentes, que só chegaram ao Brasil mais de 36 (trinta e seis) horas depois do previsto, lapso temporal que extrapola qualquer limite aceitável.
E pior, sendo o voo cancelado trecho adquirido junto a companhia, as requerentes tive- ram que enfrentar todo esse martírio sem as bagagens, que haviam sido despachadas na Alemanha, ficando apenas com a roupa do corpo e alguns poucos pertences de uso pessoal que tinham na bolsa.
Bagagem esta que foi extraviada e só chegou na casa das requerentes 04 (quatro) dias além do previsto, sendo que as malas estavam bastante danificadas – uma restando im- prestável ao uso.
Nesse sentido, a legislação consumerista é clara em seu artigo 14, ao prever a responsa- bilização objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores em razão de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como em razão de infor- mações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATRASO DE VÔO - ATRASO DE MAIS DE 10 HORAS - FALHA NO SERVIÇO PRESTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER REPARATÓRIO CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para a configuração de relação de consumo, necessário se faz de- monstrar que o fornecedor/prestador de serviços aufere algum tipo de remuneração/vantagem para desempenhar a sua atividade. Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de trans- porte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço, como atrasos e cancelamentos injustificados. (...) A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em dema- sia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencora- jando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual na- tureza. (...) Publique-se.
STJ - AREsp: 969279 MT 2016/0218131-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data d ublicação: DJ 09/02/2017)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILI- DADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor le- sado, independentemente da causa originária do atraso.
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em vir- tude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura- se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
E como parâmetro, nos julgados apresentados o quantum indenizatório a título de danos morais pelo simples atraso do voo foi fixado em R$ 10.000,00, sendo que o caso em tela versa do cancelamento do voo e uma verdadeira saga para retornar para casa, o que deve ser considerado por Vossa Excelência.
Assim sendo, uma vez demonstrados o ato, o dano e o nexo de causalidade, configuram- se a responsabilidade da requerida e a obrigação de indenizar, material ou até mesmo extrapatrimonial, independente do elemento subjetivo que enseje a relação danosa.
Conforme já exposto, o nível de estresse, incerteza e desolação que abate uma pessoa em tais condições é inadmissível, especialmente porque as requerentes se viram em uma situação a que não deram causa, sendo obrigadas a perder uma vultosa parcela de tempo que poderia ser utilizado em outras diversas atividades úteis.
Ora Excelência, as requerentes tiveram, sem sombra de dúvidas, um abalo extrapatrimo nial que ultrapassou um mero dissabor do dia a dia, vez que deveria ter chegado em Sã Paulo às 05h20, do dia 17/06/2022 (estimativa), no entanto, em virtude unicamente da falhas na prestação de serviço da companhia aérea, pousaram somente às 17h20, do di 18/06/2022 – com bem mais de um dia de atraso.
Afinal, é legítima a expectativa de qualquer passageiro em chegar ao seu destino n horário e, especialmente, no dia programado, haja vista que toda uma programação pes soal é feita para possibilitar o atendimento a outros compromissos, seja na ida ou n volta. No caso, possibilitando o descanso e organização após longo tempo fora de casa para voltar a rotina de trabalho.
A esse respeito, vê-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que, quando há uma falha na prestação de serviço, um cancelamento injusti- ficado, bem como uma espera exorbitante para a prestação de serviço, configura-se dano moral “in re ipsa” – presumido diante da ocorrência de violações aos deveres de lealdade e boa-fé com os quais deve atuar a companhia aérea no mercado, senão vejamos:
CAPÍTULO IV CDC Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparaç Lei 8.078/90 dos Danos
SEÇÃO II Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
III. DO DANO MATERIAL
Conforme demonstrado nos fatos narrados e provas que carreiam o processo, o nexo causal entre a conduta da requerida e o dano fica perfeitamente caracterizado, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil de 2002, em leitura conjugada dos artigos 186, 187 e 927.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independen- temente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a ati- vidade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem
No caso, a conduta omissiva da requerida, que não prestou o devido suporte quando o cancelamento injustificado do voo, demandou expensas por conta das requerentes para que pudessem minimizar os problemas. Gastos como traslado entre o aeroporto e o hotel indicado pela requerida (taxi e metro) e alimentação, totalizando R$ 1.989,32 (mil, novecentos e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos).
GASTOS COM VOO – TRECHO SÃO PAULO (GRU) E VITÓRIA (VIX)
Com o cancelamento do voo inicial e o remanejamento da viagem para mais de 24 horas depois, fez com que o voo comprado junto a companhia GOL para o trecho Congonhas (CGH) e Vitória (VIX), no valor de R$ 915,92 (novecentos e quinze reais e noventa e dois centavos) fosse perdido. O que demandou a necessidade de adquirir novas passagens, no voo LA3222, ao custo de R$ 3.845,46 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), como já informado.
GASTOS COM VOO – TRECHO SÃO PAULO (GRU) E VITÓRIA (VIX) Voo GOL - G3 1332 (Voo perdido de CGH x VIX) R$ 915,92 Voo LATAM - LA3222 R$ 3.845,46 TOTAL R$ 4.761,38
Por fim, aos prejuízos se somam as malas extraviadas que foram entregues danificadas na residência das requerentes, sendo uma mala azul, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e uma mala cinza, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
Ao todo, os danos matérias sofridos pelas requerentes foi na ordem de R$ 7.447,70 (sete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta centavos), pelo qual se re- quer o devido ressarcimento pelos gastos e indenização pelos prejuízos, acrescidas de correção monetária e juros legais desde o desembolso.
3 | DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER a Vossa Excelência que digne-se a:
1. CONCEDER a ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, vez que não dispõem de meios e condições de demandar com o pagamento das custas judiciais, sem sacrifício do sustento próprio de seus familiares, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (Lei Nº. 13.105/2015), bem como pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988;
. CITAR a empresa Requerida, TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), para caso queira, contestar o feito nos termos da presente ação e acompanhá-la até final sentença, sob pena de revelia e confissão ficta da ma téria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
3. RECONHECER ser o caso tipicamente uma relação de consumo, para CONCEDER as benesses e sobrepesos da lei que visam compensar a hipos- suficiência típica ao caso, aplicando e regendo conforme o Código de Defesa do Consumidor, em especial a aplicação da responsabilidade objetiva da ré;
4. CONCEDER a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA a favor das requerentes, já que advêm de uma típica e clara relação de consumo, nos termos do Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
No MÉRITO, julgar procedente os pedidos para:
5. CONDENAR a empresa requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS sofridos pelas requerentes, diante das ações e inações da nosas e voluntárias da requerida, no importe mínimo de R$ 40.000,00 (qua renta mil reais), com objetivos claros de natureza indenizatória e punitiva/di dática, a fim de compelir de praticar atos semelhantes contra outros consu midores;
6. CONDENAR a empresa requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS sofridos pelas requerentes, decorrentes das ações e ina- ções da requerida, conforme demonstrado em tópico específico, no montante de R$ 7447,70 (sete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta centavos), acrescidas de correção monetária e juros legais desde o desem- bolso;
7. CONDENAR a Requerida ao pagamento de eventuais custas judiciais e do honorários advocatícios ao patrono das Requerentes, na base de 20% (vint por cento) sobre o valor de condenação;
8. PRODUZIR por todos os meios de prova legalmente aceitos, especialmente pela prova documental, testemunhal, depoimentos pessoais dos representan- tes legais das requerida, e tudo que se fizer mais necessário ao completo es- clarecimento da verdade sobre os fatos aqui versados, sem a exclusão de quaisquer.
Dá-se a causa o valor de R$ 47.447,70 (quarenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Serra (ES), 20 de agosto de 2022.
Leandro dos Santos Maia Advogado – OAB/ES 16.522
• Documento assinado digitalmente • | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5020935-61.2022.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DANIELLA ARAÚJO FRAGA DOS SANTOS, brasileira, solteira, assistente de projetos, inscrita no CPF/MF sob o nº. 119.650.007-03, portadora da Cédula de Identidade de nº. 2.270.589-SSP/ES, endereço eletrônico (e-mail): fraga.daniella@gmail.com; e ENEDINA BATISTA DE ARAÚJO, brasileira, solteira, aposentada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 511.267.457-15, portadora da Cédula de Identidade de nº. 4.045.827-SSP/ES, sem ende- reço eletrônico, ambas residentes e domiciliadas na Avenida Paulo Pereira Gomes, 140, Naturale Residencial, Torre 01, Apartamento 107, bairro Morada de Laranjeiras – Serra /ES, CEP 29166-828, por meio de seu advogado (procuração anexa), com endereço pro- fissional na Avenida Eudes Scherrer de Souza, 1025, Sala 720, Parque Residencial Laran- jeiras, Serra/ES – CEP 29165-680, local que indica para as comunicações procedimentais de estilo, comparece perante Vossa Excelência, mui respeitosamente e com a merecida vênia, com fulcro no artigo 5º, incisos X e XXXV, da Constituição Federal de 1988, artigos 186 e 927, do Código Civil de 2002 e nos artigos 6º, inciso VIII, 81 e 83, caput, da Lei nº 8.078/1990, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, 2001, 3º andar, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, bairro Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelas razões de fato e de direito a seguir consubstanciadas.
RESUMO FÁTICO
As requerentes, mãe e filha, viajaram pela Europa por duas semanas. No retorno para casa, o voo LA8085, que faria o trajeto Londres (LHR) x São Paulo (GRU) foi cancelado há poucos instantes do embargue, sem qualquer explicação. A empresa requerida não prestou a devida assistência às requerentes, que ficaram sem ter informações precisas do caso e desamparadas quanto a alimentação e transporte, tendo inclusive que custear do próprio bolso. As requerentes chegaram no destino final 36 horas após o horário previsto. Já no Brasil, tiveram ainda que comprar novas passagens aéreas do trecho que haviam perdido por conta do atraso, para concluir a viagem. Ficaram durante todo este tempo sem as malas, tendo as recebido dias depois de ter chegado em casa. Sendo que as malas chegaram completamente danificadas.
DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, as requerentes informam não dispor de boas condições financeiras no mo mento, conforme declaração de hipossuficiência.
Situação que leva a necessidade de evocar os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, trazidos nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (Lei Nº. 13.105/2015), em consonância com o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988.
Sem a concessão deste benefício, fatalmente não poderá dar prosseguimento ao pre- sente feito, vez que não dispõe de meios e condições de demandar com o pagamento das custas e despesas judiciais, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares.
Razão pela qual, REQUER sejam concedidos os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
1 | DOS FATOS
DA VIAGEM
As autoras, mãe e filha, planejaram a viagem dos sonhos por um longo tempo, tanto a parte logística, como a financeira. A viagem seria para conhecer parte do continente eu- ropeu, tendo no itinerário países como Portugal, Espanha, França e Alemanha.
A viagem também tinha um sentido especial para as duas, já que seria a primeira viagem pós-pandemia e desde que o marido/pai havia falecido, após terem devotaram bastante tempo e cuidados em seus últimos anos de vida.
Tudo foi excelente e atendeu as expectativas das autoras, durante os 17 dias de viagem, até iniciar o retorno para casa, quando a viagem dos sonhos se tornou um pesadelo.
Foram emitidas duas passagens pelo site da companhia aérea LATAM, em classe execu- tiva, tendo o embarque na cidade de Frankfurt (FRA), na Alemanha, com destino ao ae- roporto de Guarulhos (GRU), em São Paulo. Tendo uma escala em Londres, no aeroporto internacional de Heathrow (LHR).
Além da passagem internacional, as autoras adquiriram passagem de voo doméstico en- tre o aeroporto de Guarulhos (GRU) e o aeroporto de Vitória (VIX), pela companhia aérea GOL, vez que residem em Serra/ES.
Com a estimativa do voo chegar em Guarulhos às 05h20, do dia 17/06/2022, as autoras compraram bilhetes do trecho final com a companhia GOL, que sairia às 10h15 do mesmo dia, pois o voo mais próximo disponível pela requerida seria as 18h30. E como já teriam que enfrentar uma longa viagem, não gostariam de ter que esperar tanto tempo. Mal sabendo o que viria a acontecer.
DO RETORNO AO BRASIL
O retorno para casa começou no dia 16/09/2022 (quinta-feira), quando as autoras se dirigiram até o aeroporto internacional de Frankfurt (FRA) com destino ao aeroporto in- ternacional de Londres (LHR), onde fariam uma rápida escala.
O voo deste primeiro trecho foi operado pela companhia aérea Lufthansa (voo LH910) e teve uma duração de uma hora e quarenta minutos, com saída de Frankfurt na hora local de 15h00 e chegada às 15h40, no horário de Londres.
As malas das autoras foram despachadas e entregues a companhia aérea Lufthansa, sendo duas malas, uma grande em plástico na cor azul e outra média em tecido na cor marrom.
Já em solo inglês, as autoras passaram pelos procedimentos de segurança do aeroporto de Heathrow e se encaminharam até o lounge da companhia aérea British Airways, par- ceira da requerida LATAM, para aguardar o embarque, com previsão de espera de 06 (seis) horas.
Mãe e filha aguardavam o voo LA8085, com previsão de embargue para 21h45 – hora local. Ambas acompanhavam o status de embarque pelo monitor do aeroporto, quando por volta das 19h50, perceberam que o voo deixou de ser exibido. Vendo que outros passageiros do mesmo voo também começaram a se movimentar, tiveram a certeza que havia sido retirado.
As autoras saíram do lounge para descobrir a razão do voo não ser mais mostrado no monitor e até mesmo tentar saber qual seria o portão de embarque. Pouco tempo depois o voo apareceu novamente no monitor, e para a surpresa delas, desta vez com o status agora de cancelado.
Dentro da área de embargue, mãe e filha procuram atendimento no guichê de atendi- mento da LATAM, contudo não havia funcionários da empresa lá. Outros passageiros começaram a chegar no guichê de atendimento e começou uma confusão. Sem alguém para orientar, ninguém sabia como proceder, pois mesmo indicando o cancelamento do voo, no monitor apresentava a informação ‘Gate 42’.
A Sra. DANIELLA então deixou a mãe no local e foi até o portão 42 para confirmar se haveria o embarque. Porém, no local também não havia funcionários da empresa Reque- rida. Sem resposta, retornou para o guichê para aguardar junto aos outros passageiros pelo atendimento e respostas sobre a situação.
Passado um tempo, sem que houvesse assistência de um preposto da Requerida, funci- onários de outras companhias aéreas, compadecidos com a situação de completo aban- dono, orientaram que saíssem da área de embargue, passando pela imigração e ir até o check-in principal da LATAM, na entrada do aeroporto.
No check-in, encontraram funcionários da LATAM, quando de fato foram informados que o voo havia sido cancelado, sem informar a causa, se limitando a dizer que deveriam aguardar para novas instruções e para o recebimento de um voucher para hospedagem.
Pouco depois, um grupo de aproximadamente 20 (vinte) pessoas recebeu o voucher do hotel e estavam sendo acomodados no transporte. As autoras continuaram aguardando
o voucher de hospedagem e transporte com um grupo de cerca de 70 (setenta) outros passageiros. A informação era que estavam com dificuldades em encontrar hotéis dis- poníveis para alocação de todos, bem como veículos para o transfer.
A todo instante perguntavam sobre alimentação, sobre a possibilidade de realocação em outros voos e a resposta era que não poderiam fazer nada e que todos deveriam esperar.
Diante de tal situação, as autoras questionaram se poderiam pegar as malas que havia sido despachadas na Alemanha, mas a atendente respondeu que não seria possível, v que as malas estavam registradas no sistema do aeroporto e naquele horário não hav como retirar.
Devido a isso, as autoras ficaram apenas a roupa do corpo e com alguns itens básicos de higiene pessoal que levaram nas bolsas.
Cumpre ressaltar que a Sra. ENEDINA faz uso regular e diário de remédio para pressão (Diovan 160mg) e naquela situação só tinham dois comprimidos em mão e que, mesmo com essa informação, a atendente se limitou a repetir que não seria possível a devolução das malas.
Após uma espera de mais de 01 (uma) hora, a atendente entregou o voucher para hos- pedagem, mas disse que não haviam conseguido transporte para levar até o hotel. Ques- tionados, os funcionários disseram que os passageiros deveriam arcar com os custos do transporte com posterior reembolso e que, aqueles que não tivessem condições, deve- riam ficar aguardando no aeroporto.
Pouco depois, foi informado o número de um call center, telefone número 0800 026 0728, onde os passageiros deveriam ligar para remarcar o voo.
A essa altura, já passava das 23h00 no horário local. Cansadas, com fome e em um lugar completamente desconhecido, sem que pudessem se comunicar direito, as autoras de- cidiram pegar um taxi para ir até o hotel, afinal de contas, a Sra. ENEDINA é pessoa idosa e com problemas de saúde.
Sem conhecer a cidade ou mesmo a distância entre o aeroporto e o hotel disponibilizado (Novotel London Excel, em Greenwich), mãe e filha embarcaram em uma viagem de aproximadamente 01 (uma) hora e 15 (quinze) minutos e 40 (quarenta) quilômetros.
O valor da corrida foi de £ 225,00 (duzentos e vinte e cinco libras esterlinas) e foi paga com o cartão de crédito da Sra. Daniella, que registrou conversão para o real em R$ 1.511,04 (mil e quinhentos e onze reais e quatro centavos).
No dia seguinte, dia 17/06/2022, o hotel ofereceu um café da manhã e logo após a re- cepcionista informou que deveriam fazer o check-out até o meio-dia, pois a LATAM só havia pago pelo pernoite.
No intento de remarcar as passagens, a Sra. DANIELLA teve que habilitar o serviço de roaming do celular para fazer contato com o número do call center informado. Porém, apesar das tentativas, não foi possível realizar a chamada por se tratar de um número 0800, serviço disponível apenas no Brasil.
Após muita pesquisa e de mobilizar familiares e amigos que estavam no Brasil, as autoras conseguiram um número de telefone que funcionasse em solo inglês (400 25 700).
A primeira tentativa foi feita às 08h17, horário de Londres, tendo sido atendida por pes- soa de nome ISAQUE. A informação era de que a Sra. ENEDINA havia sido realocada em um voo naquele mesmo dia, às 17h20, com escala no aeroporto de Madrid-Barajas (MAD), na Espanha, seguindo depois para Guarulhos (GRU).
A Sra. DANIELLA informou não ser possível que sua mãe viajasse sozinha, pois além de ser idosa e ter complicações de saúde, não tinha a capacidade e desenvoltura para voar desacompanhada.
Assim, foi informado pelo atendente que se desejassem viajar juntas, deveriam aguardar até a próxima quinta-feira, no dia 23/06/2022, quando haveria disponibilidade de um próximo voo, mas não sendo garantido estadia, transporte e alimentação. O atendente sugeriu que neste caso a melhor opção seria voltar para o aeroporto e procurar atendi- mento pessoalmente junto aos funcionários da LATAM.
A Sra. DANIELLA e a Sra. ENEDINA, juntamente com outros passageiros do voo deixaram o hotel e retornaram para o aeroporto de Heathrow, em Londres, em um traslado feito por meio de metrô.
Já no aeroporto, por volta de 10h15, as autoras foram novamente surpreendidas com o fato de não haver funcionários da LATAM para prestar atendimento. Atendentes da AMERICAN AIRLINES, que opera no mesmo balcão de check-in que a empresa requerida,
informaram que normalmente os funcionários da LATAM só apareciam cerca de 04 (qua- tro) horas antes do horário do voo operado naquele terminal, ou seja, às 17h45.
Os mesmos funcionários da AMERICAN AIRLINES e alguns outros do aeroporto, muito solícitos e compadecidos em ver o martírio que todos ali enfrentavam, tentaram entrar em contato com algum representante da LATAM, mas sem sucesso.
A Sra. DANIELLA tentou novamente contato com o número 400 25 700 para pedir ajuda na remarcação do voo e para, mais uma vez, tentar reaver as bagagens que foram des- pachas. Nesta ligação a atendente colocou a autora em espera por aproximadamente 30 (trinta) minutos, quando disse que não poderia ajudar e que qualquer ação deveria ser procedida por um atendente da LATAM no aeroporto.
Sem opção e perspectiva de solução, as autoras se juntaram aos demais passageiros do voo e ficaram aguardando no saguão do aeroporto até 17h45, quando chegariam os funcionários da LATAM. Uma espera de 07 (sete) horas e 30 (trinta) minutos.
Desamparados, tiveram que arcar com a própria alimentação. E para piorar, não havia restaurantes por perto, tendo que se contentar com os alimentos disponíveis nas lan- chonetes, onde comeram apenas croissant, suco de laranja e água.
No início da noite, os funcionários da LATAM chegaram e pediram que todos que tives- sem calma e aguardassem por novas informações. Foi quando começou um pequeno alvoroço por parte dos passageiros, que protestavam por providências e contra o des- caso da companhia.
Após o protesto, um funcionário informou que eles iriam atender os passageiros do voo daquele dia e que depois dos procedimentos, iriam analisar a situação dos passageiros do voo cancelado.
Com isso, dado todo o estresse e cansaço, o protesto dos passageiros se asseverou, ainda assim feito de forma pacífica e ordeira, sem agressões verbais ou físicas. Mesmo assim, a segurança do aeroporto foi chamada. Neste momento, a funcionária da LATAM solici- tou que todos a acompanhasse, sendo levados para outra área dentro do saguão de check-in.
Algum tempo depois, uma empresa terceirizada começou a fazer a triagem e atendi- mento dos passageiros do voo cancelado, na tentativa de alocar as famílias em um
mesmo voo. Quando foram atendidas, as autoras foram informadas que se quiséssemos ir juntas, havia um voo da companhia EMIRATES AIRLINES saindo às 22h15 daquele mesmo dia, que iria primeiro para o aeroporto de Dubai (DXB), dos Emirados Árabes Unidos, em uma escala de 01 (uma) hora e de lá pegariam outro voo para o aeroporto de Guarulhos (GRU), em São Paulo.
Apesar do extremo cansaço, as autoras aceitaram enfrentar essa viagem com um tempo estimado de 22 (vinte e duas) horas por medo de não conseguirem outro voo ou mesmo não ter acomodação/alimentação disponível enquanto aguardavam melhores condições.
Embarcaram no voo disponibilizado e depois de uma escala em Dubai, finalmente che- garam no aeroporto de Guarulhos, às 17h20, do dia 18/06/2022.
Mas a saga do retorna ainda não havia terminado. As autoras aguardavam as malas no setor de retirada de bagagem, quando a Sra. Daniella ouviu seu nome ser anunciado no sistema de som, pedindo que se encaminhasse até o balcão de reclamação de bagagem.
Lá foi informada pela atendente da Emirates que houve um problema logístico e que as bagagens haviam ficado em Dubai, devendo preencher um formulário de extravio de bagagem para que elas fossem entregues em sua residência.
DO RETORNO PARA VITÓRIA
Como haviam perdido o voo comprado para ir de São Paulo/SP para Vitória/ES (Gol G3 1332), as autoras tiveram que comprar novas passagens para conseguir chegar em casa.
Com ajuda de uma amiga, Sra. ALINE DE AGUIAR LOPES, compraram duas passagens de Guarulhos para Vitória, no voo LA3222, que partiria às 22h55. Essas passagens tiveram um custo de R$ 3.845,46 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) – fatura do cartão anexo.
Vale ressaltar que as passagens perdidas deste trecho, compradas com antecedência junto a GOL, para voar no dia 17/06/2022, foi no valor de R$ 915,92 (novecentos e quinze reais e noventa e dois centavos), uma diferença de R$ 2.929,54 (dois mil, novecentos e vinte e nove reais e cinquenta e quatro centavos).
Mãe e filha finalmente chegaram em casa na madrugada de domingo, dia 19/06/2022. Cansadas, sem as malas, apenas com a própria roupa do corpo, sem banho e com uma
alimentação precária. Algo inadmissível para qualquer pessoa, ainda mais para uma se- nhora idosa e com problemas de saúde!
Sra. DANIELLA tentou obter junto ao SAC da LATAM que fosse disponibilizada a cart e contingência, esclarecendo as razões do cancelamento do voo e todo o seu desenro ar. Foram 03 (três) tentativas – protocolos nº. 41592194, 41593009, 41594984, não ob endo êxito em nenhuma delas.
Só conseguiram o documento por meio de uma outra passageira que estava no mesmo voo e disponibilizou para os demais.
DA ENTREGA DAS MALAS
Na manhã do dia 21/06/2022, por volta de 11h00, a autora foi comunicada pela portaria do condomínio onde residem que as malas haviam chegado. A Sra. DANIELLA informou que estava indo lá e pediu que os entregadores a aguardassem.
Os entregadores não esperaram e deixaram as malas com o funcionário da portaria, la- cradas e envoltas em um plástico. Elas estavam bastante danificadas, especialmente a mala azul, que estava com a carcaça quebrada e sem as 04 (quatro) rodinhas. Já a mala marrom estava com a alça quebrada.
As autoras fizeram vídeos desembalando as malas, que comprova o estado em que che- garam, completamente inutilizadas. Ainda, solicitaram cópia das gravações do circuito de câmeras do condomínio, que comprovariam o estado de entrega das malas e o fato de que os entregadores não quiseram aguardar a chegada da autora. Foi feito um bole- tim de ocorrência de nº. 48281392 (anexo).
2 | DO DIREITO
I. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não resta dúvida que os fatos narrados configuram uma típica relação de consumo, em que se torna imperiosa a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque as requerentes utilizam-se do serviço de transporte aéreo fornecido pela requerida ao mercado de consumo como destinatários finais e mediante remuneração, sendo a ré
pessoa jurídica de direito privado que desenvolve atividade de comercialização e pres- tação dos serviços apontados.
Desta feita, cumpre mencionar o que prescreve o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VIII, que confere direitos básicos aos autores frente a sua situação de hipos- suficiência e vulnerabilidade para com a ré. In verbis:
CAPÍTULO III CDC Dos Direitos Básicos do Consumidor Lei 8.078/90 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Código de Defesa do Consumidor – Lei Nº. 8.078/1990
Código de Defesa do Consumidor – Lei Nº. 8.078/1990
O legislador conferiu ao juiz a incumbência de poder inverter o ônus da prova quando estiver presente o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente. Isto porque o consumidor é, indubitavelmente, o polo mais frágil da relação firmada com os fornecedores e carece de proteção contra os possíveis abusos perpetrados por estes.
E no caso, a requerida é a única que pode dar explicações sobre o cancelamento do voo e das malfadas decisões que se seguiram, que acarretou uma serie de transtornos e aba- los, inclusive financeiros. Ações que levaram as autoras chegarem ao destino final mais de um dia de após o previsto originariamente.
Diante disso, uma vez que as requerentes comprovam o alegado com as provas ora car- readas aos autos, é de se ressaltar o dever da parte requerida apresentar as suficientes provas em contraposição ao exposto, sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos alegados, acaso opte este Juízo por esse inteligível e acertado caminho da inversão do ônus probatório.
II. DO DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
Como informado nas disposições fáticas, as requerentes foram informadas sobre o can- celamento do voo instantes antes do embarque, quando já aguardavam no aeroporto a chamada.
E apesar disso, a companhia aérea não prestou o devido serviço de suporte aos clientes, negligenciando informação sobre a razão do cancelamento do voo em cima da hora e até mesmo quanto ao atendimento e a forma como que deveriam proceder, o que re presenta grave falha na prestação do serviço.
O cenário enfrentado era de duas mulheres sozinhos, ainda que cercada por outros cli- entes desamparados, à noite em um país desconhecido e sem saber a língua local, aguar- dando por informações sobre como deveriam proceder e na incerteza do que acontece- ria.
Sendo que todo o acontecido foi sobrepesado pelo fato da requerida não oferecer o suporte necessário no aeroporto, sem pessoal num primeiro momento e agindo com despreparo no contato.
É inegável que o fato gerou uma cadeia de eventos, que causaram grande abalo nas requerentes, que só chegaram ao Brasil mais de 36 (trinta e seis) horas depois do previsto, lapso temporal que extrapola qualquer limite aceitável.
E pior, sendo o voo cancelado trecho adquirido junto a companhia, as requerentes tive- ram que enfrentar todo esse martírio sem as bagagens, que haviam sido despachadas na Alemanha, ficando apenas com a roupa do corpo e alguns poucos pertences de uso pessoal que tinham na bolsa.
Bagagem esta que foi extraviada e só chegou na casa das requerentes 04 (quatro) dias além do previsto, sendo que as malas estavam bastante danificadas – uma restando im- prestável ao uso.
Nesse sentido, a legislação consumerista é clara em seu artigo 14, ao prever a responsa- bilização objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores em razão de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como em razão de infor- mações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATRASO DE VÔO - ATRASO DE MAIS DE 10 HORAS - FALHA NO SERVIÇO PRESTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER REPARATÓRIO CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para a configuração de relação de consumo, necessário se faz de- monstrar que o fornecedor/prestador de serviços aufere algum tipo de remuneração/vantagem para desempenhar a sua atividade. Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de trans- porte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço, como atrasos e cancelamentos injustificados. (...) A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em dema- sia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencora- jando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual na- tureza. (...) Publique-se.
STJ - AREsp: 969279 MT 2016/0218131-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data d ublicação: DJ 09/02/2017)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILI- DADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor le- sado, independentemente da causa originária do atraso.
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em vir- tude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura- se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
E como parâmetro, nos julgados apresentados o quantum indenizatório a título de danos morais pelo simples atraso do voo foi fixado em R$ 10.000,00, sendo que o caso em tela versa do cancelamento do voo e uma verdadeira saga para retornar para casa, o que deve ser considerado por Vossa Excelência.
Assim sendo, uma vez demonstrados o ato, o dano e o nexo de causalidade, configuram- se a responsabilidade da requerida e a obrigação de indenizar, material ou até mesmo extrapatrimonial, independente do elemento subjetivo que enseje a relação danosa.
Conforme já exposto, o nível de estresse, incerteza e desolação que abate uma pessoa em tais condições é inadmissível, especialmente porque as requerentes se viram em uma situação a que não deram causa, sendo obrigadas a perder uma vultosa parcela de tempo que poderia ser utilizado em outras diversas atividades úteis.
Ora Excelência, as requerentes tiveram, sem sombra de dúvidas, um abalo extrapatrimo nial que ultrapassou um mero dissabor do dia a dia, vez que deveria ter chegado em Sã Paulo às 05h20, do dia 17/06/2022 (estimativa), no entanto, em virtude unicamente da falhas na prestação de serviço da companhia aérea, pousaram somente às 17h20, do di 18/06/2022 – com bem mais de um dia de atraso.
Afinal, é legítima a expectativa de qualquer passageiro em chegar ao seu destino n horário e, especialmente, no dia programado, haja vista que toda uma programação pes soal é feita para possibilitar o atendimento a outros compromissos, seja na ida ou n volta. No caso, possibilitando o descanso e organização após longo tempo fora de casa para voltar a rotina de trabalho.
A esse respeito, vê-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que, quando há uma falha na prestação de serviço, um cancelamento injusti- ficado, bem como uma espera exorbitante para a prestação de serviço, configura-se dano moral “in re ipsa” – presumido diante da ocorrência de violações aos deveres de lealdade e boa-fé com os quais deve atuar a companhia aérea no mercado, senão vejamos:
CAPÍTULO IV CDC Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparaç Lei 8.078/90 dos Danos
SEÇÃO II Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
III. DO DANO MATERIAL
Conforme demonstrado nos fatos narrados e provas que carreiam o processo, o nexo causal entre a conduta da requerida e o dano fica perfeitamente caracterizado, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil de 2002, em leitura conjugada dos artigos 186, 187 e 927.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independen- temente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a ati- vidade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem
No caso, a conduta omissiva da requerida, que não prestou o devido suporte quando o cancelamento injustificado do voo, demandou expensas por conta das requerentes para que pudessem minimizar os problemas. Gastos como traslado entre o aeroporto e o hotel indicado pela requerida (taxi e metro) e alimentação, totalizando R$ 1.989,32 (mil, novecentos e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos).
GASTOS COM VOO – TRECHO SÃO PAULO (GRU) E VITÓRIA (VIX)
Com o cancelamento do voo inicial e o remanejamento da viagem para mais de 24 horas depois, fez com que o voo comprado junto a companhia GOL para o trecho Congonhas (CGH) e Vitória (VIX), no valor de R$ 915,92 (novecentos e quinze reais e noventa e dois centavos) fosse perdido. O que demandou a necessidade de adquirir novas passagens, no voo LA3222, ao custo de R$ 3.845,46 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), como já informado.
GASTOS COM VOO – TRECHO SÃO PAULO (GRU) E VITÓRIA (VIX) Voo GOL - G3 1332 (Voo perdido de CGH x VIX) R$ 915,92 Voo LATAM - LA3222 R$ 3.845,46 TOTAL R$ 4.761,38
Por fim, aos prejuízos se somam as malas extraviadas que foram entregues danificadas na residência das requerentes, sendo uma mala azul, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e uma mala cinza, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
Ao todo, os danos matérias sofridos pelas requerentes foi na ordem de R$ 7.447,70 (sete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta centavos), pelo qual se re- quer o devido ressarcimento pelos gastos e indenização pelos prejuízos, acrescidas de correção monetária e juros legais desde o desembolso.
3 | DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER a Vossa Excelência que digne-se a:
1. CONCEDER a ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, vez que não dispõem de meios e condições de demandar com o pagamento das custas judiciais, sem sacrifício do sustento próprio de seus familiares, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (Lei Nº. 13.105/2015), bem como pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988;
. CITAR a empresa Requerida, TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), para caso queira, contestar o feito nos termos da presente ação e acompanhá-la até final sentença, sob pena de revelia e confissão ficta da ma téria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
3. RECONHECER ser o caso tipicamente uma relação de consumo, para CONCEDER as benesses e sobrepesos da lei que visam compensar a hipos- suficiência típica ao caso, aplicando e regendo conforme o Código de Defesa do Consumidor, em especial a aplicação da responsabilidade objetiva da ré;
4. CONCEDER a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA a favor das requerentes, já que advêm de uma típica e clara relação de consumo, nos termos do Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
No MÉRITO, julgar procedente os pedidos para:
5. CONDENAR a empresa requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS sofridos pelas requerentes, diante das ações e inações da nosas e voluntárias da requerida, no importe mínimo de R$ 40.000,00 (qua renta mil reais), com objetivos claros de natureza indenizatória e punitiva/di dática, a fim de compelir de praticar atos semelhantes contra outros consu midores;
6. CONDENAR a empresa requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS sofridos pelas requerentes, decorrentes das ações e ina- ções da requerida, conforme demonstrado em tópico específico, no montante de R$ 7447,70 (sete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta centavos), acrescidas de correção monetária e juros legais desde o desem- bolso;
7. CONDENAR a Requerida ao pagamento de eventuais custas judiciais e do honorários advocatícios ao patrono das Requerentes, na base de 20% (vint por cento) sobre o valor de condenação;
8. PRODUZIR por todos os meios de prova legalmente aceitos, especialmente pela prova documental, testemunhal, depoimentos pessoais dos representan- tes legais das requerida, e tudo que se fizer mais necessário ao completo es- clarecimento da verdade sobre os fatos aqui versados, sem a exclusão de quaisquer.
Dá-se a causa o valor de R$ 47.447,70 (quarenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Serra (ES), 20 de agosto de 2022.
Leandro dos Santos Maia Advogado – OAB/ES 16.522
• Documento assinado digitalmente • | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5020935-61.2022.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DANIELLA ARAÚJO FRAGA DOS SANTOS, brasileira, solteira, assistente de projetos, inscrita no CPF/MF sob o nº. 119.650.007-03, portadora da Cédula de Identidade de nº. 2.270.589-SSP/ES, endereço eletrônico (e-mail): fraga.daniella@gmail.com; e ENEDINA BATISTA DE ARAÚJO, brasileira, solteira, aposentada, inscrita no CPF/MF sob o nº. 511.267.457-15, portadora da Cédula de Identidade de nº. 4.045.827-SSP/ES, sem ende- reço eletrônico, ambas residentes e domiciliadas na Avenida Paulo Pereira Gomes, 140, Naturale Residencial, Torre 01, Apartamento 107, bairro Morada de Laranjeiras – Serra /ES, CEP 29166-828, por meio de seu advogado (procuração anexa), com endereço pro- fissional na Avenida Eudes Scherrer de Souza, 1025, Sala 720, Parque Residencial Laran- jeiras, Serra/ES – CEP 29165-680, local que indica para as comunicações procedimentais de estilo, comparece perante Vossa Excelência, mui respeitosamente e com a merecida vênia, com fulcro no artigo 5º, incisos X e XXXV, da Constituição Federal de 1988, artigos 186 e 927, do Código Civil de 2002 e nos artigos 6º, inciso VIII, 81 e 83, caput, da Lei nº 8.078/1990, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, 2001, 3º andar, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, bairro Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelas razões de fato e de direito a seguir consubstanciadas.
RESUMO FÁTICO
As requerentes, mãe e filha, viajaram pela Europa por duas semanas. No retorno para casa, o voo LA8085, que faria o trajeto Londres (LHR) x São Paulo (GRU) foi cancelado há poucos instantes do embargue, sem qualquer explicação. A empresa requerida não prestou a devida assistência às requerentes, que ficaram sem ter informações precisas do caso e desamparadas quanto a alimentação e transporte, tendo inclusive que custear do próprio bolso. As requerentes chegaram no destino final 36 horas após o horário previsto. Já no Brasil, tiveram ainda que comprar novas passagens aéreas do trecho que haviam perdido por conta do atraso, para concluir a viagem. Ficaram durante todo este tempo sem as malas, tendo as recebido dias depois de ter chegado em casa. Sendo que as malas chegaram completamente danificadas.
DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, as requerentes informam não dispor de boas condições financeiras no mo mento, conforme declaração de hipossuficiência.
Situação que leva a necessidade de evocar os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, trazidos nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (Lei Nº. 13.105/2015), em consonância com o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988.
Sem a concessão deste benefício, fatalmente não poderá dar prosseguimento ao pre- sente feito, vez que não dispõe de meios e condições de demandar com o pagamento das custas e despesas judiciais, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares.
Razão pela qual, REQUER sejam concedidos os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
1 | DOS FATOS
DA VIAGEM
As autoras, mãe e filha, planejaram a viagem dos sonhos por um longo tempo, tanto a parte logística, como a financeira. A viagem seria para conhecer parte do continente eu- ropeu, tendo no itinerário países como Portugal, Espanha, França e Alemanha.
A viagem também tinha um sentido especial para as duas, já que seria a primeira viagem pós-pandemia e desde que o marido/pai havia falecido, após terem devotaram bastante tempo e cuidados em seus últimos anos de vida.
Tudo foi excelente e atendeu as expectativas das autoras, durante os 17 dias de viagem, até iniciar o retorno para casa, quando a viagem dos sonhos se tornou um pesadelo.
Foram emitidas duas passagens pelo site da companhia aérea LATAM, em classe execu- tiva, tendo o embarque na cidade de Frankfurt (FRA), na Alemanha, com destino ao ae- roporto de Guarulhos (GRU), em São Paulo. Tendo uma escala em Londres, no aeroporto internacional de Heathrow (LHR).
Além da passagem internacional, as autoras adquiriram passagem de voo doméstico en- tre o aeroporto de Guarulhos (GRU) e o aeroporto de Vitória (VIX), pela companhia aérea GOL, vez que residem em Serra/ES.
Com a estimativa do voo chegar em Guarulhos às 05h20, do dia 17/06/2022, as autoras compraram bilhetes do trecho final com a companhia GOL, que sairia às 10h15 do mesmo dia, pois o voo mais próximo disponível pela requerida seria as 18h30. E como já teriam que enfrentar uma longa viagem, não gostariam de ter que esperar tanto tempo. Mal sabendo o que viria a acontecer.
DO RETORNO AO BRASIL
O retorno para casa começou no dia 16/09/2022 (quinta-feira), quando as autoras se dirigiram até o aeroporto internacional de Frankfurt (FRA) com destino ao aeroporto in- ternacional de Londres (LHR), onde fariam uma rápida escala.
O voo deste primeiro trecho foi operado pela companhia aérea Lufthansa (voo LH910) e teve uma duração de uma hora e quarenta minutos, com saída de Frankfurt na hora local de 15h00 e chegada às 15h40, no horário de Londres.
As malas das autoras foram despachadas e entregues a companhia aérea Lufthansa, sendo duas malas, uma grande em plástico na cor azul e outra média em tecido na cor marrom.
Já em solo inglês, as autoras passaram pelos procedimentos de segurança do aeroporto de Heathrow e se encaminharam até o lounge da companhia aérea British Airways, par- ceira da requerida LATAM, para aguardar o embarque, com previsão de espera de 06 (seis) horas.
Mãe e filha aguardavam o voo LA8085, com previsão de embargue para 21h45 – hora local. Ambas acompanhavam o status de embarque pelo monitor do aeroporto, quando por volta das 19h50, perceberam que o voo deixou de ser exibido. Vendo que outros passageiros do mesmo voo também começaram a se movimentar, tiveram a certeza que havia sido retirado.
As autoras saíram do lounge para descobrir a razão do voo não ser mais mostrado no monitor e até mesmo tentar saber qual seria o portão de embarque. Pouco tempo depois o voo apareceu novamente no monitor, e para a surpresa delas, desta vez com o status agora de cancelado.
Dentro da área de embargue, mãe e filha procuram atendimento no guichê de atendi- mento da LATAM, contudo não havia funcionários da empresa lá. Outros passageiros começaram a chegar no guichê de atendimento e começou uma confusão. Sem alguém para orientar, ninguém sabia como proceder, pois mesmo indicando o cancelamento do voo, no monitor apresentava a informação ‘Gate 42’.
A Sra. DANIELLA então deixou a mãe no local e foi até o portão 42 para confirmar se haveria o embarque. Porém, no local também não havia funcionários da empresa Reque- rida. Sem resposta, retornou para o guichê para aguardar junto aos outros passageiros pelo atendimento e respostas sobre a situação.
Passado um tempo, sem que houvesse assistência de um preposto da Requerida, funci- onários de outras companhias aéreas, compadecidos com a situação de completo aban- dono, orientaram que saíssem da área de embargue, passando pela imigração e ir até o check-in principal da LATAM, na entrada do aeroporto.
No check-in, encontraram funcionários da LATAM, quando de fato foram informados que o voo havia sido cancelado, sem informar a causa, se limitando a dizer que deveriam aguardar para novas instruções e para o recebimento de um voucher para hospedagem.
Pouco depois, um grupo de aproximadamente 20 (vinte) pessoas recebeu o voucher do hotel e estavam sendo acomodados no transporte. As autoras continuaram aguardando
o voucher de hospedagem e transporte com um grupo de cerca de 70 (setenta) outros passageiros. A informação era que estavam com dificuldades em encontrar hotéis dis- poníveis para alocação de todos, bem como veículos para o transfer.
A todo instante perguntavam sobre alimentação, sobre a possibilidade de realocação em outros voos e a resposta era que não poderiam fazer nada e que todos deveriam esperar.
Diante de tal situação, as autoras questionaram se poderiam pegar as malas que havia sido despachadas na Alemanha, mas a atendente respondeu que não seria possível, v que as malas estavam registradas no sistema do aeroporto e naquele horário não hav como retirar.
Devido a isso, as autoras ficaram apenas a roupa do corpo e com alguns itens básicos de higiene pessoal que levaram nas bolsas.
Cumpre ressaltar que a Sra. ENEDINA faz uso regular e diário de remédio para pressão (Diovan 160mg) e naquela situação só tinham dois comprimidos em mão e que, mesmo com essa informação, a atendente se limitou a repetir que não seria possível a devolução das malas.
Após uma espera de mais de 01 (uma) hora, a atendente entregou o voucher para hos- pedagem, mas disse que não haviam conseguido transporte para levar até o hotel. Ques- tionados, os funcionários disseram que os passageiros deveriam arcar com os custos do transporte com posterior reembolso e que, aqueles que não tivessem condições, deve- riam ficar aguardando no aeroporto.
Pouco depois, foi informado o número de um call center, telefone número 0800 026 0728, onde os passageiros deveriam ligar para remarcar o voo.
A essa altura, já passava das 23h00 no horário local. Cansadas, com fome e em um lugar completamente desconhecido, sem que pudessem se comunicar direito, as autoras de- cidiram pegar um taxi para ir até o hotel, afinal de contas, a Sra. ENEDINA é pessoa idosa e com problemas de saúde.
Sem conhecer a cidade ou mesmo a distância entre o aeroporto e o hotel disponibilizado (Novotel London Excel, em Greenwich), mãe e filha embarcaram em uma viagem de aproximadamente 01 (uma) hora e 15 (quinze) minutos e 40 (quarenta) quilômetros.
O valor da corrida foi de £ 225,00 (duzentos e vinte e cinco libras esterlinas) e foi paga com o cartão de crédito da Sra. Daniella, que registrou conversão para o real em R$ 1.511,04 (mil e quinhentos e onze reais e quatro centavos).
No dia seguinte, dia 17/06/2022, o hotel ofereceu um café da manhã e logo após a re- cepcionista informou que deveriam fazer o check-out até o meio-dia, pois a LATAM só havia pago pelo pernoite.
No intento de remarcar as passagens, a Sra. DANIELLA teve que habilitar o serviço de roaming do celular para fazer contato com o número do call center informado. Porém, apesar das tentativas, não foi possível realizar a chamada por se tratar de um número 0800, serviço disponível apenas no Brasil.
Após muita pesquisa e de mobilizar familiares e amigos que estavam no Brasil, as autoras conseguiram um número de telefone que funcionasse em solo inglês (400 25 700).
A primeira tentativa foi feita às 08h17, horário de Londres, tendo sido atendida por pes- soa de nome ISAQUE. A informação era de que a Sra. ENEDINA havia sido realocada em um voo naquele mesmo dia, às 17h20, com escala no aeroporto de Madrid-Barajas (MAD), na Espanha, seguindo depois para Guarulhos (GRU).
A Sra. DANIELLA informou não ser possível que sua mãe viajasse sozinha, pois além de ser idosa e ter complicações de saúde, não tinha a capacidade e desenvoltura para voar desacompanhada.
Assim, foi informado pelo atendente que se desejassem viajar juntas, deveriam aguardar até a próxima quinta-feira, no dia 23/06/2022, quando haveria disponibilidade de um próximo voo, mas não sendo garantido estadia, transporte e alimentação. O atendente sugeriu que neste caso a melhor opção seria voltar para o aeroporto e procurar atendi- mento pessoalmente junto aos funcionários da LATAM.
A Sra. DANIELLA e a Sra. ENEDINA, juntamente com outros passageiros do voo deixaram o hotel e retornaram para o aeroporto de Heathrow, em Londres, em um traslado feito por meio de metrô.
Já no aeroporto, por volta de 10h15, as autoras foram novamente surpreendidas com o fato de não haver funcionários da LATAM para prestar atendimento. Atendentes da AMERICAN AIRLINES, que opera no mesmo balcão de check-in que a empresa requerida,
informaram que normalmente os funcionários da LATAM só apareciam cerca de 04 (qua- tro) horas antes do horário do voo operado naquele terminal, ou seja, às 17h45.
Os mesmos funcionários da AMERICAN AIRLINES e alguns outros do aeroporto, muito solícitos e compadecidos em ver o martírio que todos ali enfrentavam, tentaram entrar em contato com algum representante da LATAM, mas sem sucesso.
A Sra. DANIELLA tentou novamente contato com o número 400 25 700 para pedir ajuda na remarcação do voo e para, mais uma vez, tentar reaver as bagagens que foram des- pachas. Nesta ligação a atendente colocou a autora em espera por aproximadamente 30 (trinta) minutos, quando disse que não poderia ajudar e que qualquer ação deveria ser procedida por um atendente da LATAM no aeroporto.
Sem opção e perspectiva de solução, as autoras se juntaram aos demais passageiros do voo e ficaram aguardando no saguão do aeroporto até 17h45, quando chegariam os funcionários da LATAM. Uma espera de 07 (sete) horas e 30 (trinta) minutos.
Desamparados, tiveram que arcar com a própria alimentação. E para piorar, não havia restaurantes por perto, tendo que se contentar com os alimentos disponíveis nas lan- chonetes, onde comeram apenas croissant, suco de laranja e água.
No início da noite, os funcionários da LATAM chegaram e pediram que todos que tives- sem calma e aguardassem por novas informações. Foi quando começou um pequeno alvoroço por parte dos passageiros, que protestavam por providências e contra o des- caso da companhia.
Após o protesto, um funcionário informou que eles iriam atender os passageiros do voo daquele dia e que depois dos procedimentos, iriam analisar a situação dos passageiros do voo cancelado.
Com isso, dado todo o estresse e cansaço, o protesto dos passageiros se asseverou, ainda assim feito de forma pacífica e ordeira, sem agressões verbais ou físicas. Mesmo assim, a segurança do aeroporto foi chamada. Neste momento, a funcionária da LATAM solici- tou que todos a acompanhasse, sendo levados para outra área dentro do saguão de check-in.
Algum tempo depois, uma empresa terceirizada começou a fazer a triagem e atendi- mento dos passageiros do voo cancelado, na tentativa de alocar as famílias em um
mesmo voo. Quando foram atendidas, as autoras foram informadas que se quiséssemos ir juntas, havia um voo da companhia EMIRATES AIRLINES saindo às 22h15 daquele mesmo dia, que iria primeiro para o aeroporto de Dubai (DXB), dos Emirados Árabes Unidos, em uma escala de 01 (uma) hora e de lá pegariam outro voo para o aeroporto de Guarulhos (GRU), em São Paulo.
Apesar do extremo cansaço, as autoras aceitaram enfrentar essa viagem com um tempo estimado de 22 (vinte e duas) horas por medo de não conseguirem outro voo ou mesmo não ter acomodação/alimentação disponível enquanto aguardavam melhores condições.
Embarcaram no voo disponibilizado e depois de uma escala em Dubai, finalmente che- garam no aeroporto de Guarulhos, às 17h20, do dia 18/06/2022.
Mas a saga do retorna ainda não havia terminado. As autoras aguardavam as malas no setor de retirada de bagagem, quando a Sra. Daniella ouviu seu nome ser anunciado no sistema de som, pedindo que se encaminhasse até o balcão de reclamação de bagagem.
Lá foi informada pela atendente da Emirates que houve um problema logístico e que as bagagens haviam ficado em Dubai, devendo preencher um formulário de extravio de bagagem para que elas fossem entregues em sua residência.
DO RETORNO PARA VITÓRIA
Como haviam perdido o voo comprado para ir de São Paulo/SP para Vitória/ES (Gol G3 1332), as autoras tiveram que comprar novas passagens para conseguir chegar em casa.
Com ajuda de uma amiga, Sra. ALINE DE AGUIAR LOPES, compraram duas passagens de Guarulhos para Vitória, no voo LA3222, que partiria às 22h55. Essas passagens tiveram um custo de R$ 3.845,46 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) – fatura do cartão anexo.
Vale ressaltar que as passagens perdidas deste trecho, compradas com antecedência junto a GOL, para voar no dia 17/06/2022, foi no valor de R$ 915,92 (novecentos e quinze reais e noventa e dois centavos), uma diferença de R$ 2.929,54 (dois mil, novecentos e vinte e nove reais e cinquenta e quatro centavos).
Mãe e filha finalmente chegaram em casa na madrugada de domingo, dia 19/06/2022. Cansadas, sem as malas, apenas com a própria roupa do corpo, sem banho e com uma
alimentação precária. Algo inadmissível para qualquer pessoa, ainda mais para uma se- nhora idosa e com problemas de saúde!
Sra. DANIELLA tentou obter junto ao SAC da LATAM que fosse disponibilizada a cart e contingência, esclarecendo as razões do cancelamento do voo e todo o seu desenro ar. Foram 03 (três) tentativas – protocolos nº. 41592194, 41593009, 41594984, não ob endo êxito em nenhuma delas.
Só conseguiram o documento por meio de uma outra passageira que estava no mesmo voo e disponibilizou para os demais.
DA ENTREGA DAS MALAS
Na manhã do dia 21/06/2022, por volta de 11h00, a autora foi comunicada pela portaria do condomínio onde residem que as malas haviam chegado. A Sra. DANIELLA informou que estava indo lá e pediu que os entregadores a aguardassem.
Os entregadores não esperaram e deixaram as malas com o funcionário da portaria, la- cradas e envoltas em um plástico. Elas estavam bastante danificadas, especialmente a mala azul, que estava com a carcaça quebrada e sem as 04 (quatro) rodinhas. Já a mala marrom estava com a alça quebrada.
As autoras fizeram vídeos desembalando as malas, que comprova o estado em que che- garam, completamente inutilizadas. Ainda, solicitaram cópia das gravações do circuito de câmeras do condomínio, que comprovariam o estado de entrega das malas e o fato de que os entregadores não quiseram aguardar a chegada da autora. Foi feito um bole- tim de ocorrência de nº. 48281392 (anexo).
2 | DO DIREITO
I. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Não resta dúvida que os fatos narrados configuram uma típica relação de consumo, em que se torna imperiosa a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque as requerentes utilizam-se do serviço de transporte aéreo fornecido pela requerida ao mercado de consumo como destinatários finais e mediante remuneração, sendo a ré
pessoa jurídica de direito privado que desenvolve atividade de comercialização e pres- tação dos serviços apontados.
Desta feita, cumpre mencionar o que prescreve o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VIII, que confere direitos básicos aos autores frente a sua situação de hipos- suficiência e vulnerabilidade para com a ré. In verbis:
CAPÍTULO III CDC Dos Direitos Básicos do Consumidor Lei 8.078/90 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Código de Defesa do Consumidor – Lei Nº. 8.078/1990
Código de Defesa do Consumidor – Lei Nº. 8.078/1990
O legislador conferiu ao juiz a incumbência de poder inverter o ônus da prova quando estiver presente o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente. Isto porque o consumidor é, indubitavelmente, o polo mais frágil da relação firmada com os fornecedores e carece de proteção contra os possíveis abusos perpetrados por estes.
E no caso, a requerida é a única que pode dar explicações sobre o cancelamento do voo e das malfadas decisões que se seguiram, que acarretou uma serie de transtornos e aba- los, inclusive financeiros. Ações que levaram as autoras chegarem ao destino final mais de um dia de após o previsto originariamente.
Diante disso, uma vez que as requerentes comprovam o alegado com as provas ora car- readas aos autos, é de se ressaltar o dever da parte requerida apresentar as suficientes provas em contraposição ao exposto, sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos alegados, acaso opte este Juízo por esse inteligível e acertado caminho da inversão do ônus probatório.
II. DO DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS
Como informado nas disposições fáticas, as requerentes foram informadas sobre o can- celamento do voo instantes antes do embarque, quando já aguardavam no aeroporto a chamada.
E apesar disso, a companhia aérea não prestou o devido serviço de suporte aos clientes, negligenciando informação sobre a razão do cancelamento do voo em cima da hora e até mesmo quanto ao atendimento e a forma como que deveriam proceder, o que re presenta grave falha na prestação do serviço.
O cenário enfrentado era de duas mulheres sozinhos, ainda que cercada por outros cli- entes desamparados, à noite em um país desconhecido e sem saber a língua local, aguar- dando por informações sobre como deveriam proceder e na incerteza do que acontece- ria.
Sendo que todo o acontecido foi sobrepesado pelo fato da requerida não oferecer o suporte necessário no aeroporto, sem pessoal num primeiro momento e agindo com despreparo no contato.
É inegável que o fato gerou uma cadeia de eventos, que causaram grande abalo nas requerentes, que só chegaram ao Brasil mais de 36 (trinta e seis) horas depois do previsto, lapso temporal que extrapola qualquer limite aceitável.
E pior, sendo o voo cancelado trecho adquirido junto a companhia, as requerentes tive- ram que enfrentar todo esse martírio sem as bagagens, que haviam sido despachadas na Alemanha, ficando apenas com a roupa do corpo e alguns poucos pertences de uso pessoal que tinham na bolsa.
Bagagem esta que foi extraviada e só chegou na casa das requerentes 04 (quatro) dias além do previsto, sendo que as malas estavam bastante danificadas – uma restando im- prestável ao uso.
Nesse sentido, a legislação consumerista é clara em seu artigo 14, ao prever a responsa- bilização objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores em razão de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como em razão de infor- mações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATRASO DE VÔO - ATRASO DE MAIS DE 10 HORAS - FALHA NO SERVIÇO PRESTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER REPARATÓRIO CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para a configuração de relação de consumo, necessário se faz de- monstrar que o fornecedor/prestador de serviços aufere algum tipo de remuneração/vantagem para desempenhar a sua atividade. Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de trans- porte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço, como atrasos e cancelamentos injustificados. (...) A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em dema- sia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencora- jando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual na- tureza. (...) Publique-se.
STJ - AREsp: 969279 MT 2016/0218131-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data d ublicação: DJ 09/02/2017)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILI- DADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor le- sado, independentemente da causa originária do atraso.
4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em vir- tude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura- se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido.
(STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).
E como parâmetro, nos julgados apresentados o quantum indenizatório a título de danos morais pelo simples atraso do voo foi fixado em R$ 10.000,00, sendo que o caso em tela versa do cancelamento do voo e uma verdadeira saga para retornar para casa, o que deve ser considerado por Vossa Excelência.
Assim sendo, uma vez demonstrados o ato, o dano e o nexo de causalidade, configuram- se a responsabilidade da requerida e a obrigação de indenizar, material ou até mesmo extrapatrimonial, independente do elemento subjetivo que enseje a relação danosa.
Conforme já exposto, o nível de estresse, incerteza e desolação que abate uma pessoa em tais condições é inadmissível, especialmente porque as requerentes se viram em uma situação a que não deram causa, sendo obrigadas a perder uma vultosa parcela de tempo que poderia ser utilizado em outras diversas atividades úteis.
Ora Excelência, as requerentes tiveram, sem sombra de dúvidas, um abalo extrapatrimo nial que ultrapassou um mero dissabor do dia a dia, vez que deveria ter chegado em Sã Paulo às 05h20, do dia 17/06/2022 (estimativa), no entanto, em virtude unicamente da falhas na prestação de serviço da companhia aérea, pousaram somente às 17h20, do di 18/06/2022 – com bem mais de um dia de atraso.
Afinal, é legítima a expectativa de qualquer passageiro em chegar ao seu destino n horário e, especialmente, no dia programado, haja vista que toda uma programação pes soal é feita para possibilitar o atendimento a outros compromissos, seja na ida ou n volta. No caso, possibilitando o descanso e organização após longo tempo fora de casa para voltar a rotina de trabalho.
A esse respeito, vê-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que, quando há uma falha na prestação de serviço, um cancelamento injusti- ficado, bem como uma espera exorbitante para a prestação de serviço, configura-se dano moral “in re ipsa” – presumido diante da ocorrência de violações aos deveres de lealdade e boa-fé com os quais deve atuar a companhia aérea no mercado, senão vejamos:
CAPÍTULO IV CDC Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparaç Lei 8.078/90 dos Danos
SEÇÃO II Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
III. DO DANO MATERIAL
Conforme demonstrado nos fatos narrados e provas que carreiam o processo, o nexo causal entre a conduta da requerida e o dano fica perfeitamente caracterizado, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil de 2002, em leitura conjugada dos artigos 186, 187 e 927.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano utrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independen- temente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a ati- vidade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem
No caso, a conduta omissiva da requerida, que não prestou o devido suporte quando o cancelamento injustificado do voo, demandou expensas por conta das requerentes para que pudessem minimizar os problemas. Gastos como traslado entre o aeroporto e o hotel indicado pela requerida (taxi e metro) e alimentação, totalizando R$ 1.989,32 (mil, novecentos e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos).
GASTOS COM VOO – TRECHO SÃO PAULO (GRU) E VITÓRIA (VIX)
Com o cancelamento do voo inicial e o remanejamento da viagem para mais de 24 horas depois, fez com que o voo comprado junto a companhia GOL para o trecho Congonhas (CGH) e Vitória (VIX), no valor de R$ 915,92 (novecentos e quinze reais e noventa e dois centavos) fosse perdido. O que demandou a necessidade de adquirir novas passagens, no voo LA3222, ao custo de R$ 3.845,46 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), como já informado.
GASTOS COM VOO – TRECHO SÃO PAULO (GRU) E VITÓRIA (VIX) Voo GOL - G3 1332 (Voo perdido de CGH x VIX) R$ 915,92 Voo LATAM - LA3222 R$ 3.845,46 TOTAL R$ 4.761,38
Por fim, aos prejuízos se somam as malas extraviadas que foram entregues danificadas na residência das requerentes, sendo uma mala azul, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e uma mala cinza, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
Ao todo, os danos matérias sofridos pelas requerentes foi na ordem de R$ 7.447,70 (sete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta centavos), pelo qual se re- quer o devido ressarcimento pelos gastos e indenização pelos prejuízos, acrescidas de correção monetária e juros legais desde o desembolso.
3 | DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER a Vossa Excelência que digne-se a:
1. CONCEDER a ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, vez que não dispõem de meios e condições de demandar com o pagamento das custas judiciais, sem sacrifício do sustento próprio de seus familiares, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (Lei Nº. 13.105/2015), bem como pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988;
. CITAR a empresa Requerida, TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), para caso queira, contestar o feito nos termos da presente ação e acompanhá-la até final sentença, sob pena de revelia e confissão ficta da ma téria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
3. RECONHECER ser o caso tipicamente uma relação de consumo, para CONCEDER as benesses e sobrepesos da lei que visam compensar a hipos- suficiência típica ao caso, aplicando e regendo conforme o Código de Defesa do Consumidor, em especial a aplicação da responsabilidade objetiva da ré;
4. CONCEDER a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA a favor das requerentes, já que advêm de uma típica e clara relação de consumo, nos termos do Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
No MÉRITO, julgar procedente os pedidos para:
5. CONDENAR a empresa requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO PO DANOS MORAIS sofridos pelas requerentes, diante das ações e inações da nosas e voluntárias da requerida, no importe mínimo de R$ 40.000,00 (qua renta mil reais), com objetivos claros de natureza indenizatória e punitiva/di dática, a fim de compelir de praticar atos semelhantes contra outros consu midores;
6. CONDENAR a empresa requerida ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS sofridos pelas requerentes, decorrentes das ações e ina- ções da requerida, conforme demonstrado em tópico específico, no montante de R$ 7447,70 (sete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta centavos), acrescidas de correção monetária e juros legais desde o desem- bolso;
7. CONDENAR a Requerida ao pagamento de eventuais custas judiciais e do honorários advocatícios ao patrono das Requerentes, na base de 20% (vint por cento) sobre o valor de condenação;
8. PRODUZIR por todos os meios de prova legalmente aceitos, especialmente pela prova documental, testemunhal, depoimentos pessoais dos representan- tes legais das requerida, e tudo que se fizer mais necessário ao completo es- clarecimento da verdade sobre os fatos aqui versados, sem a exclusão de quaisquer.
Dá-se a causa o valor de R$ 47.447,70 (quarenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta centavos).
Nestes termos, pede deferimento
Serra (ES), 20 de agosto de 2022.
Leandro dos Santos Maia Advogado – OAB/ES 16.522
• Documento assinado digitalmente • | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5020951-15.2022.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ANA LUCIA FONTES DE FARIA BRITO, brasileira, divorciada, aposentada, portador da CI de nº 276166 e inscrita no CPF/MF sob o nº 890.325.357-49; residente e domiciliada na Rua das Camélias, Quadra 2AC, Lote 04, Condomínio Alphavile Jacuhy, Serra/ES, CEP.: 29161-276; por intermédio de seus advogados (Doc. 01), com endereço profissional situado na Av. Rio Branco, 1.076 – 401, Prai do Canto, Vitória/ES, comparece à presença de Vossa Excelência para ajuizar a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedad anônima fechada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, localizada n Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz com esteio nos substratos fáticos e jurídicos a seguir expostos para, ao final, requerer.
I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
1. A requerente, no dia 06 de dezembro de 2021, ao retornar do Estado de São Paulo para o Espírito Santo, despachou uma TV Samsung 32 Polegadas, por meio do Voo LA 4538, com previsão de saída de São Paulo às 22h:45min e de chegada em Vitória às 00h:15min.
2. Como se infere da documentação anexa, a empresa requerida foi a responsável pelo transporte da bagagem no trecho doméstico (São Paulo – Vitória), se comprometendo com a chegada do objeto ao destino sem qualquer intercorrência.
3. Para o transporte da bagagem, por se tratar de um objeto eletrônico, a requerente efetuou o pagamento de um seguro, perfazendo um total de R$ 170,00 (cento e setenta reais). Ou seja, o valor pago pelo despacho da bagagem foi maior que o de uma mala “comum”.
4. No entanto, quando a requerente chegou ao Aeroporto de Vitória, aguardou pela bagagem até, aproximadamente, uma hora da manhã, oportunidade em que constatou que a Tv Samsung não havia chegado como previsto.
5. Com isso, a requerente preencheu um Registro de Irregularidade de Bagagem no próprio Aeroporto, cientificando a Companhia Aérea quanto ao ocorrido, ocasião em que a empresa requerida se comprometeu em encaminhar um e-mail para a requerente na prazo de cinco dias, o que não ocorreu.
6. Após, a requerente retornou à empresa requerida em outras ocasiões, sem, todavia, obter qualquer retorno quanto ao paradeiro da bagagem.
7. Somente no dia 22 de dezembro de 2021 a requerida encaminhou um e-mail para a requerente (Doc. anexo) pedindo desculpas pelo inconveniente e informando que estariam à procura da bagagem, mas que ainda não haviam encontrado.
8. No mesmo e-mail, a requerida afirma que continuaria com a pesquisas “diligentemente” até o 30º dia após a data prevista de chegada d bagagem, oportunidade em que também ofereceu um Travel Voucher no valo irrisório de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais) pelo ocorrido, o que nã foi aceito pela requerente.
9. Ao que parece, a busca “diligente” da empresa requerida não foi o suficiente.
10. Surpreendentemente, no dia 05 de janeiro do corrente ano, a requerente recebeu um e-mail da requerida dando ciência quanto ao encerramento do caso dela (requerente) sem qualquer solução.
11. Ato contínuo, no dia 22 de janeiro de 2022, a requerida ofereceu à requerente uma compensação no valor de R$ 1.399,00 pelo inconveniente, que seria transferido para uma conta corrente de titularidade da requerente.
12. No entanto, durante as tratativas para recebimento do tal valor oferecido, a requerida somente criou embaraços e óbices absurdos para efetuar o pagamento, que nunca ocorreu, mesmo a requerente dedicando seu tempo e esforço para tentar solucionar o imbróglio.
13. Por diversas vezes a requerida informou à requerente que o Travel Voucher n.º 045014188588590 já teria sido encaminhada ao setor de pagamento para análise e pagamento.
14. Apesar da diligência da requerente, que buscou sempre atender as diversas solicitações da requerida para a efetivação da compensação, nunca houve uma contrapartida justa e efetiva por parte da requerida, que parece ter agido com descaso com a consumidora – é que demonstra o histórico dos e- mails anexos.
15. Assim, diante do DESCASO sofrido pela requerente, bem como pela violação de seu direito básico à prestação de um serviço de qualidade, consubstanciado na entrega efetiva do bem transportado, não lhe resta alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
I.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE ENTRE A REQUERENTE E REQUERIDA.
12. Impende salientar que a relação jurídica estabelecida entre a Empresa Aérea requerida e a requerente possui índole consumerista, em vista da justa composição dos sujeitos da relação de consumo nos polos da relação contratual (CDC, arts. 2º e 3º), esta, por sua vez, consistente na prestação de serviços, mais especificamente de transporte de bagagem1.
13. Segundo entendimento amplamente esposado na jurisprudência, a relação jurídica travada entre a empresa aérea e seus clientes, notadamente em caso de transporte doméstico de pessoas/bagagens, é de índole consumerista, posicionamento este, inclusive, sedimentado no colendo Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL (DOMÉSTICO). SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. SUB-
1 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos casos de indenização por danos morais e materiais por má prestação de serviço em transporte aéreo. (STF, 2ª T., AgRg no RE 575.803/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, ac. 01.12.2009, DJe 18.12.2009).
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ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. APLICAÇÃO DO CDC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. (...); Na hipótese sob julgamento, a passageira que teve sua bagagem extraviada não buscou a reparação diretamente da companhia aérea que prestou deficientemente seu serviço, mas da seguradora recorrente, tendo por base o contrato de seguro-viagem e bagagem firmado com instituição financeira aos titulares do cartão de crédito American Express, que por meio dele realizam a compra da passagem aérea. (...) Sob o prisma em que analisada a questão, pode-se concluir que: i) está configurada a relação de consumo entre passageira e a companhia aérea; ii) foi paga indenização securitária pela seguradora à passageira; e iii) houve sub-rogação daquela nos direitos do próprio consumidor lesado, de modo que o prazo prescricional aplicável será o mesmo previsto para este, isto é, o de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC2.
14. Destarte, toda a análise do caso em tela deverá ser nortead com base no princípio protetivo, segundo o qual a parte hipossuficiente da relaçã jurídica deverá ser resguardada dos procedimentos atentatórios de seus direitos principalmente em relação aos fornecedores.
15. Cediço, então, que a presente relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, passa-se à análise de cada um dos pontos de direito violados.
I.2 – CDC. Art. 14. VIOLAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FATO DO SERVIÇO. CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL E MATERIAL. CONFIGURAÇÃO.
16. O contrato de transporte celebrado entre a requerente e a empresa requerida tem como obrigação principal a entrega incólume da coisa transportada, no caso, uma Tv Sansung 32 polegados, o que caracteriza verdadeira obrigação de resultado3.
17. Assim, ao se obrigar a entregar a bagagem em Vitória no dia 07 de dezembro de 2021, por volta das 00h:15min, a empresa requerida assumiu a responsabilidade de zelar pelo capricho do transporte, bem como pela chegada da bagagem na data prevista, ainda que com alguma variação de horário.
18. Diversamente disso, a entrega do bem à requerente não ocorreu até a presente data. Muito pelo contrário, a requerente enfrenta verdadeira batalha para obter alguma resposta satisfativa, suportando verdadeira sensação de DESCASO em relação à situação por ela enfrentada junto à requerida, que encerro o caso sem resolução.
19. Dispõe o artigo 14, caput, do Código de Defesa do onsumidor que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [destaques acrescidos].
20. Nas palavras de Bruno Miragem4:
(...). seja em relação à obrigação de incolumidade, seja em relação à existência dos padrões de conforto e presteza da prestação de serviço exigidos na forma do contrato, a violação destas obrigações podem ensejar dano ao consumidor, hipótese em que se caracteriza o fato do serviço.
(...).
Note-se que a responsabilidade dos contratos de transporte que se caracterizem como contratos de consumo é o estabelecido para a prestação de serviços no CDC. Assim, responde objetiva e solidariamente o transportador por fato do serviço (artigo 14 do CDC) e vício do serviço (artigo 20 do CDC). Os danos ao consumidor decorrentes da violação das obrigações pelo
transportador ensejam a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, sendo que as excludentes desta responsabilidade serão apenas aquelas fixadas no artigo 14, § 3º, do CDC. (destaques pelo subscritor).
21. Ora, não há dúvida de que o estravio de bagagem, como no caso sob julgamento, configura fato do serviço, atraindo a incidência do que dispõe o artigo 14 do CDC acima colacionado, ensejando a responsabilidade objetiva da requerida ao pagamento dos danos de ordem material e moral suportados pela requerente.
22. Nesse sentido é o entendimento encontrado no âmbito da jurisprudência pátria, senão, vejam-se:
EMENTA: INDENIZAÇÃO - VIAGEM AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CADEIA DE CONSUMO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - ARBITRAMENTO - PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO. (...). Conforme artigo 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, todos os fornecedores respondem de forma solidária pelo dano causado ao consumidor. O extravio de bagagem pela empresa aérea e os transtornos dele decorrentes ocasionam danos morais a serem indenizados (...)5.
23. Além disso, o art. 32, § 2º6, a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC – dispõe que o transportador deve restituir a bagagem extraviada em até 7 dias, no caso de voo doméstico.
5 TJ-MG-AC: 10324170045888001 Itajubá, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 17/06/2021, Data de Publicação: 09/07/2021. 6 Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias.
24. O § 3º do mesmo dispositivo acima indicado prevê que: caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias. O que não ocorreu no caso em questão.
25. O objeto despachado pela requerente em 06 de dezembr de 2021 foi uma TV Samsung de 32 polegadas, em razão da mudança dela (requerente).
26. Ao constatar que a bagagem não havia chegado ao local previsto, a requerente, apesar de ter adotado as medidas cabíveis, sofreu com o DESCASO da Copampanhia Aérea, que entendeu, simplesmente, por encerrar a busca pela bagagem extraviada.
27. Destaque-se, os fatos suscitados ultrapassam o mero dissabor, porquanto, ao celebrar o contrato de transporte com a requerida, a requerente possuia a real expectativa de que receberia sua TV Samsung 32 polegadas nos termos em que ajustados com a empresa contratada.
28. Demais disso, a requerente permaneceu no aeroporto por, praticamente, toda a madrugada. Num primeiro momento, para aguardar a chegada da bagagem e, posteriormente, para adotar as medidas atinentes à falha na prestação dos serviços por parte da requerida, o que lhe retirou o sossego a partir de então.
29. Consoante deflui dos e-mails anexos, a requerida confessa falha na prestação dos serviços, o que torna incontroverso o extravio da bagage da requerente.
30. A documentação anexa revela todo o desgaste suportado pela requerente para reaver sua TV junto à empresa requerida, que, por razões que escapam à compreensão da requerente, encerrou a busca pela bagagem.
31. Tal evento sobrepuja o mero dissabor, na medida em que a requerente: (i) passou, praticamente, toda a madrugada do dia 07/12/2021 no aeroporto aguardando a bagagem e adotando as medidas pertinentes quanto ao extravio desta; (ii) teve que se deslocar até as dependências da empresa requerida por diversas vezes para buscar uma solução, o que não foi atendido; e (iii) teve o seu caso encerrado por razões desconhecidas, tendo que arcar com os prejuízos, uma vez que a bagagem foi extraviada de forma definitiva, além de suportar os desgastes do imbróglio por conta própria; e teve que dispender tempo e esforço para negociar com a ré o pagamento do Travel Voucher que nunca foi pago.
I.2.1 – DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURAÇÃO.
32. Além da ilegalidade apontada, todo o imbróglio custa mais do que o prejuízo material, notadamente porque o tempo gasto pela autora nas diversas tentativas em obter o reembolso restaram infrutíferas e nunca houve uma orientação razoável, considerando as peculiaridades do caso.
32. Além da ilegalidade apontada, todo o imbróglio custa mai do que o prejuízo material, notadamente porque o tempo gasto pela autora na diversas tentativas em obter o reembolso restaram infrutíferas e nunca houve um orientação razoável, considerando as peculiaridades do caso.
33. O tempo gasto, ou melhor, perdido, pela autora nas diversas tentativas de contato e esforço para obter o pagamento oferecido caracteriza perda injusta e intolerável do seu tempo útil, tese sedimentada na Página 10 de 15 jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.634.851, REsp 1.737.412 e REsp 1.929.288) e que enseja a reparação por danos de ordem moral.
34. Nada justifica o tempo gasto nas diversas tentativas d resolução, sem êxito.
35. Aliás, como destacado pela Ministra Nancy Andrighi no bojo do REsp 1.634.851:
(...). A modernidade exige soluções mais rápidas e eficientes, e o comerciante, porque desenvolve a atividade econômica em seu próprio
benefício, tem condições de realizá-las! Assim, não é razoável que, à frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado – ou, ao menos, atenuado – se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo. (...). (...) à luz do princípio da boa-fé objetiva, se a inserção no mercado do produto com vício traz em si, inevitavelmente, um gasto adicional para a cadeia de consumo, esse gasto deve ser tido como ínsito ao risco da atividade, e não pode, em nenhuma hipótese, ser suportado pelo consumidor. Toda essa dinâmica que se revela na prática, portanto, demonstra que a via- crúcis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), além de configurar violação do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC).
36. Seguindo a orientação do STJ, a jurisprudência emanada dos tribunais reconhece o desvio produtivo do consumidor como fato ensejador de dano moral:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. Na espécie, o apelante contratou a apelada para promover a sua realocação no mercado de trabalho, havendo expressa previsão contratual de devolução de valores, se dentro do prazo de quatro meses não ocorresse a referida realocação. Inocorrência da realocação, sem que a empresa apelada promovesse a restituição. Troca de mensagens, demonstrando que o apelante buscou a restituição dos valores. Necessidade de demanda judicial. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Precedentes, inclusive da própria Câmara. Dano moral reconhecido. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.7 [destaques acrescidos].
7 TJ-RJ - APL: 00181920720188190208, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de
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37. Portanto, pelo DESCASO suportado, decorrente da falha na prestação dos serviços por parte da requerida à requerente, esta deve ser indenizada8, pelo dano de ordem moral suportado, em valor não inferior à R$ 8.000,00 (oito mil reais), visando, além da compensação, punir e dissuadir a requerida a reincidir na mesma prática.
I.2.2 – DO DANO MATERIAL. OBJETO EXTRAVIADO. TV SAMSUNG
38. Como destacado em tópicos precedentes, o objeto despachado e extraviado foi uma TV Samsung 32 polegadas, sendo que o perdimento desse bem consubstancia o dano material suportado pela requerente além do dano moral apontado.
39. Em breve pesquisa na rede mundial de computadores, é possível constatar que o valor médio da Tv extraviada é de aproximadamente R$ 1.500,00 (Mil e quinhentos reais).
8 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO VISANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO OU A REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. BAGAGEM EXTRAVIADA DE FORMA DEFINITIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO QUE OS PERTENCES NÃO FORAM DEVOLVIDOS AO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Nos moldes do artigo 46 da Lei 9.099/95 "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". (TJ-SC - RI: 03029455620158240020 Criciúma 0302945- 56.2015.8.24.0020, Relator: Cleusa Maria Cardoso, Data de Julgamento: 07/06/2016, Quarta Turma de Recursos - Criciúma). [destaques acrescidos].
40. É o que se extrai dos principais sites de venda online, tais como Lojas americanas9, Casas Bahia10, Samsung11 e Ponto Frio12, respectivamente:
9 Disponível em: <https://www.americanas.com.br/produto/1618074503?epar=bp_pl_00_go_et_tvs- led_todas_geral_gmv&opn=YSMESP&WT.srch=1&gclid=CjwKCAiAlrSPBhBaEiwAuLSDULEnXyk_gesYudBK1xQP mJC9VNROPCztf4tf9yYDaSFmTD1VyJz_VhoC1JsQAvD_BwE> Acesso em 23 de jan. de 2022. 10 Disponível em: <https://www.casasbahia.com.br/smart-tv-led-32-hd-samsung-t4300-com-hdr-sistema- operacional-tizen-wi-fi-espelhamento-de-tela-dolby-digital-plus-hdmi-e-usb-2020- 55006486/p/55006486?utm_medium=Cpc&utm_source=GP_PLA&IdSku=55006486&idLojista=10037&utm_ca mpaign=elte_smart- shopping&gclid=CjwKCAiAlrSPBhBaEiwAuLSDUJ3UEjvbMG6tGyhVKQ44Yk9ZPNqRa_dsgGa9uDxuZm- tO13PJ00MVBoCY3YQAvD_BwE> Acesso em 23 de jan. de 2022. 11 Disponível em: < https://shop.samsung.com/br/smart-tv-tizen-hd- t4300/p?idsku=1280&cid=br_paid_shop_google_tv_superhot_TV_pla_TVsFaixa1-TXT-NOSPEC-1080x1080- 18052021_blinks-CONV-TVsFaixa1-na-TVsFaixa1-NOP-OCPM-SE-A-DKMO-ANDIOS-na-na-ssg- googleSmartShopping-ECOM2020- ECOM2020PLASMSHP10487SRC&utm_source=google&utm_medium=cpc&utm_campaign=br_paid_shop_goo gle_tv_superhot_TV_pla_TVsFaixa1-TXT-NOSPEC-1080x1080-18052021_blinks-CONV-TVsFaixa1-na- TVsFaixa1-NOP-OCPM-SE-A-DKMO-ANDIOS-na-na-ssg-googleSmartShopping-ECOM2020- ECOM2020PLASMSHP10487SRC&keeplink=true&gclid=CjwKCAiAlrSPBhBaEiwAuLSDUC_pNpBdAqt0mqcZdZarg Ge4ND6PuVaCujF7phtdE4IzutYTMjUt4xoCXCsQAvD_BwE> Acesso em 23 de jan. de 2022. 12 Disponível em: < https://www.pontofrio.com.br/smart-tv-led-32-hd-samsung-t4300-com-hdr-sistema- operacional-tizen-wi-fi-espelhamento-de-tela-dolby-digital-plus-hdmi-e-usb-2020- 55006486/p/55006486?utm_medium=cpc&utm_source=GP_PLA&IdSku=55006486&idLojista=16&utm_camp aign=1p_smart-shopping&gclid=CjwKCAiAlrSPBhBaEiwAuLSDUIrKqIXzQPbV_WOcbJb6rGCJBBnV4vt_im4xhh4- kNELwqmymhRixBoCHO4QAvD_BwE> Acesso em 23 de jan. de 2022.
41. Portanto, como a bagagem, na qual estava a Tv Samsung 32 olegas, se perdeu de maneira definitiva, a requerente, em decorrência da falha
na prestação dos serviços por parte da requerida, deve ser indenizada13, pelo dano de ordem material suportado, no valor médio do bem perdido, que perfaz a monta de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), como demonstrado.
II – OS PEDIDOS.
42. Ante o exposto, com base nos argumentos acima alinhavados, pede-se que:
i. Seja invertido o ônus da prova, nos termos do que dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da requerente;
ii. Seja reconhecida a falha na prestação do serviço, notadamente pelo extravio da bagagem, que até o momento não foi encontrada pela empresa requerida;
ii. Seja condenada a empresa requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos de ordem moral: (i) pelo desvio produtivo, especialmente pelo tempo e esforço gastos na tentativa de resolver o infortúnio, sem qualquer contrapartida justa e efetiva por parte da ré; (ii) por ter passado, praticamente, toda
13 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO VISANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO OU A REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. BAGAGEM EXTRAVIADA DE FORMA DEFINITIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO QUE OS PERTENCES NÃO FORAM DEVOLVIDOS AO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Nos moldes do artigo 46 da Lei 9.099/95 "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". (TJ-SC - RI: 03029455620158240020 Criciúma 0302945-56.2015.8.24.0020, Relator: Cleusa Maria Cardoso, Data de Julgamento: 07/06/2016, Quarta Turma de Recursos - Criciúma). [destaques acrescidos].
amadrugada do dia 07/12/2021 no aeroporto aguardando a bagagem e adotando as medidas pertinentes quanto ao extravio desta; (iii) se deslocado até as dependências da empresa requerida por diversas vezes para buscar uma solução, sem êxito; e (iv) visto o seu caso ser encerrado por razões desconhecidas, tendo que arcar com os prejuízos, uma vez que a bagagem foi extraviada de forma definitiva, além de suportar os desgastes do imbróglio sozinha, sofrendo verdadeiro descaso pela requerente;
iv. Seja condenada a empresa requerida ao pagamento de R$ R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos de ordem material, por força do extravio definitivo da Tv Samsung 32 polegadas, em razão da falha no serviço prestado pela requerida;
v. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental suplementar.
42. Requer, por fim, sejam todos os atos de intimação e comunicação processual realizados em nome dos advogados André Andrade Mari |OAB/ES 29.445, e Giulia Fontes de Faria Brito C. Soares |OAB/ES 29.888, sob pena de nulidade (CPC, Art. 272, § 5º).
Dá-se à causa o valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais).
Termos em que, respeitosamente, pede deferimento. Vitória/ES, sexta-feira, 21 de janeiro de 2022.
ANDRÉ ANDRADE MARIM – OAB|ES 29.445 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5020951-15.2022.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ANA LUCIA FONTES DE FARIA BRITO, brasileira, divorciada, aposentada, portador da CI de nº 276166 e inscrita no CPF/MF sob o nº 890.325.357-49; residente e domiciliada na Rua das Camélias, Quadra 2AC, Lote 04, Condomínio Alphavile Jacuhy, Serra/ES, CEP.: 29161-276; por intermédio de seus advogados (Doc. 01), com endereço profissional situado na Av. Rio Branco, 1.076 – 401, Prai do Canto, Vitória/ES, comparece à presença de Vossa Excelência para ajuizar a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedad anônima fechada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, localizada n Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz com esteio nos substratos fáticos e jurídicos a seguir expostos para, ao final, requerer.
I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
1. A requerente, no dia 06 de dezembro de 2021, ao retornar do Estado de São Paulo para o Espírito Santo, despachou uma TV Samsung 32 Polegadas, por meio do Voo LA 4538, com previsão de saída de São Paulo às 22h:45min e de chegada em Vitória às 00h:15min.
2. Como se infere da documentação anexa, a empresa requerida foi a responsável pelo transporte da bagagem no trecho doméstico (São Paulo – Vitória), se comprometendo com a chegada do objeto ao destino sem qualquer intercorrência.
3. Para o transporte da bagagem, por se tratar de um objeto eletrônico, a requerente efetuou o pagamento de um seguro, perfazendo um total de R$ 170,00 (cento e setenta reais). Ou seja, o valor pago pelo despacho da bagagem foi maior que o de uma mala “comum”.
4. No entanto, quando a requerente chegou ao Aeroporto de Vitória, aguardou pela bagagem até, aproximadamente, uma hora da manhã, oportunidade em que constatou que a Tv Samsung não havia chegado como previsto.
5. Com isso, a requerente preencheu um Registro de Irregularidade de Bagagem no próprio Aeroporto, cientificando a Companhia Aérea quanto ao ocorrido, ocasião em que a empresa requerida se comprometeu em encaminhar um e-mail para a requerente na prazo de cinco dias, o que não ocorreu.
6. Após, a requerente retornou à empresa requerida em outras ocasiões, sem, todavia, obter qualquer retorno quanto ao paradeiro da bagagem.
7. Somente no dia 22 de dezembro de 2021 a requerida encaminhou um e-mail para a requerente (Doc. anexo) pedindo desculpas pelo inconveniente e informando que estariam à procura da bagagem, mas que ainda não haviam encontrado.
8. No mesmo e-mail, a requerida afirma que continuaria com a pesquisas “diligentemente” até o 30º dia após a data prevista de chegada d bagagem, oportunidade em que também ofereceu um Travel Voucher no valo irrisório de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais) pelo ocorrido, o que nã foi aceito pela requerente.
9. Ao que parece, a busca “diligente” da empresa requerida não foi o suficiente.
10. Surpreendentemente, no dia 05 de janeiro do corrente ano, a requerente recebeu um e-mail da requerida dando ciência quanto ao encerramento do caso dela (requerente) sem qualquer solução.
11. Ato contínuo, no dia 22 de janeiro de 2022, a requerida ofereceu à requerente uma compensação no valor de R$ 1.399,00 pelo inconveniente, que seria transferido para uma conta corrente de titularidade da requerente.
12. No entanto, durante as tratativas para recebimento do tal valor oferecido, a requerida somente criou embaraços e óbices absurdos para efetuar o pagamento, que nunca ocorreu, mesmo a requerente dedicando seu tempo e esforço para tentar solucionar o imbróglio.
13. Por diversas vezes a requerida informou à requerente que o Travel Voucher n.º 045014188588590 já teria sido encaminhada ao setor de pagamento para análise e pagamento.
14. Apesar da diligência da requerente, que buscou sempre atender as diversas solicitações da requerida para a efetivação da compensação, nunca houve uma contrapartida justa e efetiva por parte da requerida, que parece ter agido com descaso com a consumidora – é que demonstra o histórico dos e- mails anexos.
15. Assim, diante do DESCASO sofrido pela requerente, bem como pela violação de seu direito básico à prestação de um serviço de qualidade, consubstanciado na entrega efetiva do bem transportado, não lhe resta alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
I.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE ENTRE A REQUERENTE E REQUERIDA.
12. Impende salientar que a relação jurídica estabelecida entre a Empresa Aérea requerida e a requerente possui índole consumerista, em vista da justa composição dos sujeitos da relação de consumo nos polos da relação contratual (CDC, arts. 2º e 3º), esta, por sua vez, consistente na prestação de serviços, mais especificamente de transporte de bagagem1.
13. Segundo entendimento amplamente esposado na jurisprudência, a relação jurídica travada entre a empresa aérea e seus clientes, notadamente em caso de transporte doméstico de pessoas/bagagens, é de índole consumerista, posicionamento este, inclusive, sedimentado no colendo Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL (DOMÉSTICO). SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. SUB-
1 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos casos de indenização por danos morais e materiais por má prestação de serviço em transporte aéreo. (STF, 2ª T., AgRg no RE 575.803/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, ac. 01.12.2009, DJe 18.12.2009).
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ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. APLICAÇÃO DO CDC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. (...); Na hipótese sob julgamento, a passageira que teve sua bagagem extraviada não buscou a reparação diretamente da companhia aérea que prestou deficientemente seu serviço, mas da seguradora recorrente, tendo por base o contrato de seguro-viagem e bagagem firmado com instituição financeira aos titulares do cartão de crédito American Express, que por meio dele realizam a compra da passagem aérea. (...) Sob o prisma em que analisada a questão, pode-se concluir que: i) está configurada a relação de consumo entre passageira e a companhia aérea; ii) foi paga indenização securitária pela seguradora à passageira; e iii) houve sub-rogação daquela nos direitos do próprio consumidor lesado, de modo que o prazo prescricional aplicável será o mesmo previsto para este, isto é, o de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC2.
14. Destarte, toda a análise do caso em tela deverá ser nortead com base no princípio protetivo, segundo o qual a parte hipossuficiente da relaçã jurídica deverá ser resguardada dos procedimentos atentatórios de seus direitos principalmente em relação aos fornecedores.
15. Cediço, então, que a presente relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, passa-se à análise de cada um dos pontos de direito violados.
I.2 – CDC. Art. 14. VIOLAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FATO DO SERVIÇO. CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL E MATERIAL. CONFIGURAÇÃO.
16. O contrato de transporte celebrado entre a requerente e a empresa requerida tem como obrigação principal a entrega incólume da coisa transportada, no caso, uma Tv Sansung 32 polegados, o que caracteriza verdadeira obrigação de resultado3.
17. Assim, ao se obrigar a entregar a bagagem em Vitória no dia 07 de dezembro de 2021, por volta das 00h:15min, a empresa requerida assumiu a responsabilidade de zelar pelo capricho do transporte, bem como pela chegada da bagagem na data prevista, ainda que com alguma variação de horário.
18. Diversamente disso, a entrega do bem à requerente não ocorreu até a presente data. Muito pelo contrário, a requerente enfrenta verdadeira batalha para obter alguma resposta satisfativa, suportando verdadeira sensação de DESCASO em relação à situação por ela enfrentada junto à requerida, que encerro o caso sem resolução.
19. Dispõe o artigo 14, caput, do Código de Defesa do onsumidor que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [destaques acrescidos].
20. Nas palavras de Bruno Miragem4:
(...). seja em relação à obrigação de incolumidade, seja em relação à existência dos padrões de conforto e presteza da prestação de serviço exigidos na forma do contrato, a violação destas obrigações podem ensejar dano ao consumidor, hipótese em que se caracteriza o fato do serviço.
(...).
Note-se que a responsabilidade dos contratos de transporte que se caracterizem como contratos de consumo é o estabelecido para a prestação de serviços no CDC. Assim, responde objetiva e solidariamente o transportador por fato do serviço (artigo 14 do CDC) e vício do serviço (artigo 20 do CDC). Os danos ao consumidor decorrentes da violação das obrigações pelo
transportador ensejam a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, sendo que as excludentes desta responsabilidade serão apenas aquelas fixadas no artigo 14, § 3º, do CDC. (destaques pelo subscritor).
21. Ora, não há dúvida de que o estravio de bagagem, como no caso sob julgamento, configura fato do serviço, atraindo a incidência do que dispõe o artigo 14 do CDC acima colacionado, ensejando a responsabilidade objetiva da requerida ao pagamento dos danos de ordem material e moral suportados pela requerente.
22. Nesse sentido é o entendimento encontrado no âmbito da jurisprudência pátria, senão, vejam-se:
EMENTA: INDENIZAÇÃO - VIAGEM AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CADEIA DE CONSUMO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - ARBITRAMENTO - PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO. (...). Conforme artigo 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, todos os fornecedores respondem de forma solidária pelo dano causado ao consumidor. O extravio de bagagem pela empresa aérea e os transtornos dele decorrentes ocasionam danos morais a serem indenizados (...)5.
23. Além disso, o art. 32, § 2º6, a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC – dispõe que o transportador deve restituir a bagagem extraviada em até 7 dias, no caso de voo doméstico.
5 TJ-MG-AC: 10324170045888001 Itajubá, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 17/06/2021, Data de Publicação: 09/07/2021. 6 Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias.
24. O § 3º do mesmo dispositivo acima indicado prevê que: caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias. O que não ocorreu no caso em questão.
25. O objeto despachado pela requerente em 06 de dezembr de 2021 foi uma TV Samsung de 32 polegadas, em razão da mudança dela (requerente).
26. Ao constatar que a bagagem não havia chegado ao local previsto, a requerente, apesar de ter adotado as medidas cabíveis, sofreu com o DESCASO da Copampanhia Aérea, que entendeu, simplesmente, por encerrar a busca pela bagagem extraviada.
27. Destaque-se, os fatos suscitados ultrapassam o mero dissabor, porquanto, ao celebrar o contrato de transporte com a requerida, a requerente possuia a real expectativa de que receberia sua TV Samsung 32 polegadas nos termos em que ajustados com a empresa contratada.
28. Demais disso, a requerente permaneceu no aeroporto por, praticamente, toda a madrugada. Num primeiro momento, para aguardar a chegada da bagagem e, posteriormente, para adotar as medidas atinentes à falha na prestação dos serviços por parte da requerida, o que lhe retirou o sossego a partir de então.
29. Consoante deflui dos e-mails anexos, a requerida confessa falha na prestação dos serviços, o que torna incontroverso o extravio da bagage da requerente.
30. A documentação anexa revela todo o desgaste suportado pela requerente para reaver sua TV junto à empresa requerida, que, por razões que escapam à compreensão da requerente, encerrou a busca pela bagagem.
31. Tal evento sobrepuja o mero dissabor, na medida em que a requerente: (i) passou, praticamente, toda a madrugada do dia 07/12/2021 no aeroporto aguardando a bagagem e adotando as medidas pertinentes quanto ao extravio desta; (ii) teve que se deslocar até as dependências da empresa requerida por diversas vezes para buscar uma solução, o que não foi atendido; e (iii) teve o seu caso encerrado por razões desconhecidas, tendo que arcar com os prejuízos, uma vez que a bagagem foi extraviada de forma definitiva, além de suportar os desgastes do imbróglio por conta própria; e teve que dispender tempo e esforço para negociar com a ré o pagamento do Travel Voucher que nunca foi pago.
I.2.1 – DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURAÇÃO.
32. Além da ilegalidade apontada, todo o imbróglio custa mais do que o prejuízo material, notadamente porque o tempo gasto pela autora nas diversas tentativas em obter o reembolso restaram infrutíferas e nunca houve uma orientação razoável, considerando as peculiaridades do caso.
32. Além da ilegalidade apontada, todo o imbróglio custa mai do que o prejuízo material, notadamente porque o tempo gasto pela autora na diversas tentativas em obter o reembolso restaram infrutíferas e nunca houve um orientação razoável, considerando as peculiaridades do caso.
33. O tempo gasto, ou melhor, perdido, pela autora nas diversas tentativas de contato e esforço para obter o pagamento oferecido caracteriza perda injusta e intolerável do seu tempo útil, tese sedimentada na Página 10 de 15 jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.634.851, REsp 1.737.412 e REsp 1.929.288) e que enseja a reparação por danos de ordem moral.
34. Nada justifica o tempo gasto nas diversas tentativas d resolução, sem êxito.
35. Aliás, como destacado pela Ministra Nancy Andrighi no bojo do REsp 1.634.851:
(...). A modernidade exige soluções mais rápidas e eficientes, e o comerciante, porque desenvolve a atividade econômica em seu próprio
benefício, tem condições de realizá-las! Assim, não é razoável que, à frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado – ou, ao menos, atenuado – se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo. (...). (...) à luz do princípio da boa-fé objetiva, se a inserção no mercado do produto com vício traz em si, inevitavelmente, um gasto adicional para a cadeia de consumo, esse gasto deve ser tido como ínsito ao risco da atividade, e não pode, em nenhuma hipótese, ser suportado pelo consumidor. Toda essa dinâmica que se revela na prática, portanto, demonstra que a via- crúcis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), além de configurar violação do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC).
36. Seguindo a orientação do STJ, a jurisprudência emanada dos tribunais reconhece o desvio produtivo do consumidor como fato ensejador de dano moral:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. Na espécie, o apelante contratou a apelada para promover a sua realocação no mercado de trabalho, havendo expressa previsão contratual de devolução de valores, se dentro do prazo de quatro meses não ocorresse a referida realocação. Inocorrência da realocação, sem que a empresa apelada promovesse a restituição. Troca de mensagens, demonstrando que o apelante buscou a restituição dos valores. Necessidade de demanda judicial. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Precedentes, inclusive da própria Câmara. Dano moral reconhecido. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.7 [destaques acrescidos].
7 TJ-RJ - APL: 00181920720188190208, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de
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37. Portanto, pelo DESCASO suportado, decorrente da falha na prestação dos serviços por parte da requerida à requerente, esta deve ser indenizada8, pelo dano de ordem moral suportado, em valor não inferior à R$ 8.000,00 (oito mil reais), visando, além da compensação, punir e dissuadir a requerida a reincidir na mesma prática.
I.2.2 – DO DANO MATERIAL. OBJETO EXTRAVIADO. TV SAMSUNG
38. Como destacado em tópicos precedentes, o objeto despachado e extraviado foi uma TV Samsung 32 polegadas, sendo que o perdimento desse bem consubstancia o dano material suportado pela requerente além do dano moral apontado.
39. Em breve pesquisa na rede mundial de computadores, é possível constatar que o valor médio da Tv extraviada é de aproximadamente R$ 1.500,00 (Mil e quinhentos reais).
8 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO VISANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO OU A REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. BAGAGEM EXTRAVIADA DE FORMA DEFINITIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO QUE OS PERTENCES NÃO FORAM DEVOLVIDOS AO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Nos moldes do artigo 46 da Lei 9.099/95 "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". (TJ-SC - RI: 03029455620158240020 Criciúma 0302945- 56.2015.8.24.0020, Relator: Cleusa Maria Cardoso, Data de Julgamento: 07/06/2016, Quarta Turma de Recursos - Criciúma). [destaques acrescidos].
40. É o que se extrai dos principais sites de venda online, tais como Lojas americanas9, Casas Bahia10, Samsung11 e Ponto Frio12, respectivamente:
9 Disponível em: <https://www.americanas.com.br/produto/1618074503?epar=bp_pl_00_go_et_tvs- led_todas_geral_gmv&opn=YSMESP&WT.srch=1&gclid=CjwKCAiAlrSPBhBaEiwAuLSDULEnXyk_gesYudBK1xQP mJC9VNROPCztf4tf9yYDaSFmTD1VyJz_VhoC1JsQAvD_BwE> Acesso em 23 de jan. de 2022. 10 Disponível em: <https://www.casasbahia.com.br/smart-tv-led-32-hd-samsung-t4300-com-hdr-sistema- operacional-tizen-wi-fi-espelhamento-de-tela-dolby-digital-plus-hdmi-e-usb-2020- 55006486/p/55006486?utm_medium=Cpc&utm_source=GP_PLA&IdSku=55006486&idLojista=10037&utm_ca mpaign=elte_smart- shopping&gclid=CjwKCAiAlrSPBhBaEiwAuLSDUJ3UEjvbMG6tGyhVKQ44Yk9ZPNqRa_dsgGa9uDxuZm- tO13PJ00MVBoCY3YQAvD_BwE> Acesso em 23 de jan. de 2022. 11 Disponível em: < https://shop.samsung.com/br/smart-tv-tizen-hd- t4300/p?idsku=1280&cid=br_paid_shop_google_tv_superhot_TV_pla_TVsFaixa1-TXT-NOSPEC-1080x1080- 18052021_blinks-CONV-TVsFaixa1-na-TVsFaixa1-NOP-OCPM-SE-A-DKMO-ANDIOS-na-na-ssg- googleSmartShopping-ECOM2020- ECOM2020PLASMSHP10487SRC&utm_source=google&utm_medium=cpc&utm_campaign=br_paid_shop_goo gle_tv_superhot_TV_pla_TVsFaixa1-TXT-NOSPEC-1080x1080-18052021_blinks-CONV-TVsFaixa1-na- TVsFaixa1-NOP-OCPM-SE-A-DKMO-ANDIOS-na-na-ssg-googleSmartShopping-ECOM2020- ECOM2020PLASMSHP10487SRC&keeplink=true&gclid=CjwKCAiAlrSPBhBaEiwAuLSDUC_pNpBdAqt0mqcZdZarg Ge4ND6PuVaCujF7phtdE4IzutYTMjUt4xoCXCsQAvD_BwE> Acesso em 23 de jan. de 2022. 12 Disponível em: < https://www.pontofrio.com.br/smart-tv-led-32-hd-samsung-t4300-com-hdr-sistema- operacional-tizen-wi-fi-espelhamento-de-tela-dolby-digital-plus-hdmi-e-usb-2020- 55006486/p/55006486?utm_medium=cpc&utm_source=GP_PLA&IdSku=55006486&idLojista=16&utm_camp aign=1p_smart-shopping&gclid=CjwKCAiAlrSPBhBaEiwAuLSDUIrKqIXzQPbV_WOcbJb6rGCJBBnV4vt_im4xhh4- kNELwqmymhRixBoCHO4QAvD_BwE> Acesso em 23 de jan. de 2022.
41. Portanto, como a bagagem, na qual estava a Tv Samsung 32 olegas, se perdeu de maneira definitiva, a requerente, em decorrência da falha
na prestação dos serviços por parte da requerida, deve ser indenizada13, pelo dano de ordem material suportado, no valor médio do bem perdido, que perfaz a monta de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), como demonstrado.
II – OS PEDIDOS.
42. Ante o exposto, com base nos argumentos acima alinhavados, pede-se que:
i. Seja invertido o ônus da prova, nos termos do que dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da requerente;
ii. Seja reconhecida a falha na prestação do serviço, notadamente pelo extravio da bagagem, que até o momento não foi encontrada pela empresa requerida;
ii. Seja condenada a empresa requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos de ordem moral: (i) pelo desvio produtivo, especialmente pelo tempo e esforço gastos na tentativa de resolver o infortúnio, sem qualquer contrapartida justa e efetiva por parte da ré; (ii) por ter passado, praticamente, toda
13 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO VISANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO OU A REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. BAGAGEM EXTRAVIADA DE FORMA DEFINITIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO QUE OS PERTENCES NÃO FORAM DEVOLVIDOS AO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Nos moldes do artigo 46 da Lei 9.099/95 "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". (TJ-SC - RI: 03029455620158240020 Criciúma 0302945-56.2015.8.24.0020, Relator: Cleusa Maria Cardoso, Data de Julgamento: 07/06/2016, Quarta Turma de Recursos - Criciúma). [destaques acrescidos].
amadrugada do dia 07/12/2021 no aeroporto aguardando a bagagem e adotando as medidas pertinentes quanto ao extravio desta; (iii) se deslocado até as dependências da empresa requerida por diversas vezes para buscar uma solução, sem êxito; e (iv) visto o seu caso ser encerrado por razões desconhecidas, tendo que arcar com os prejuízos, uma vez que a bagagem foi extraviada de forma definitiva, além de suportar os desgastes do imbróglio sozinha, sofrendo verdadeiro descaso pela requerente;
iv. Seja condenada a empresa requerida ao pagamento de R$ R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos de ordem material, por força do extravio definitivo da Tv Samsung 32 polegadas, em razão da falha no serviço prestado pela requerida;
v. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental suplementar.
42. Requer, por fim, sejam todos os atos de intimação e comunicação processual realizados em nome dos advogados André Andrade Mari |OAB/ES 29.445, e Giulia Fontes de Faria Brito C. Soares |OAB/ES 29.888, sob pena de nulidade (CPC, Art. 272, § 5º).
Dá-se à causa o valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais).
Termos em que, respeitosamente, pede deferimento. Vitória/ES, sexta-feira, 21 de janeiro de 2022.
ANDRÉ ANDRADE MARIM – OAB|ES 29.445 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5020951-15.2022.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ANA LUCIA FONTES DE FARIA BRITO, brasileira, divorciada, aposentada, portador da CI de nº 276166 e inscrita no CPF/MF sob o nº 890.325.357-49; residente e domiciliada na Rua das Camélias, Quadra 2AC, Lote 04, Condomínio Alphavile Jacuhy, Serra/ES, CEP.: 29161-276; por intermédio de seus advogados (Doc. 01), com endereço profissional situado na Av. Rio Branco, 1.076 – 401, Prai do Canto, Vitória/ES, comparece à presença de Vossa Excelência para ajuizar a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedad anônima fechada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, localizada n Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz com esteio nos substratos fáticos e jurídicos a seguir expostos para, ao final, requerer.
I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
1. A requerente, no dia 06 de dezembro de 2021, ao retornar do Estado de São Paulo para o Espírito Santo, despachou uma TV Samsung 32 Polegadas, por meio do Voo LA 4538, com previsão de saída de São Paulo às 22h:45min e de chegada em Vitória às 00h:15min.
2. Como se infere da documentação anexa, a empresa requerida foi a responsável pelo transporte da bagagem no trecho doméstico (São Paulo – Vitória), se comprometendo com a chegada do objeto ao destino sem qualquer intercorrência.
3. Para o transporte da bagagem, por se tratar de um objeto eletrônico, a requerente efetuou o pagamento de um seguro, perfazendo um total de R$ 170,00 (cento e setenta reais). Ou seja, o valor pago pelo despacho da bagagem foi maior que o de uma mala “comum”.
4. No entanto, quando a requerente chegou ao Aeroporto de Vitória, aguardou pela bagagem até, aproximadamente, uma hora da manhã, oportunidade em que constatou que a Tv Samsung não havia chegado como previsto.
5. Com isso, a requerente preencheu um Registro de Irregularidade de Bagagem no próprio Aeroporto, cientificando a Companhia Aérea quanto ao ocorrido, ocasião em que a empresa requerida se comprometeu em encaminhar um e-mail para a requerente na prazo de cinco dias, o que não ocorreu.
6. Após, a requerente retornou à empresa requerida em outras ocasiões, sem, todavia, obter qualquer retorno quanto ao paradeiro da bagagem.
7. Somente no dia 22 de dezembro de 2021 a requerida encaminhou um e-mail para a requerente (Doc. anexo) pedindo desculpas pelo inconveniente e informando que estariam à procura da bagagem, mas que ainda não haviam encontrado.
8. No mesmo e-mail, a requerida afirma que continuaria com a pesquisas “diligentemente” até o 30º dia após a data prevista de chegada d bagagem, oportunidade em que também ofereceu um Travel Voucher no valo irrisório de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais) pelo ocorrido, o que nã foi aceito pela requerente.
9. Ao que parece, a busca “diligente” da empresa requerida não foi o suficiente.
10. Surpreendentemente, no dia 05 de janeiro do corrente ano, a requerente recebeu um e-mail da requerida dando ciência quanto ao encerramento do caso dela (requerente) sem qualquer solução.
11. Ato contínuo, no dia 22 de janeiro de 2022, a requerida ofereceu à requerente uma compensação no valor de R$ 1.399,00 pelo inconveniente, que seria transferido para uma conta corrente de titularidade da requerente.
12. No entanto, durante as tratativas para recebimento do tal valor oferecido, a requerida somente criou embaraços e óbices absurdos para efetuar o pagamento, que nunca ocorreu, mesmo a requerente dedicando seu tempo e esforço para tentar solucionar o imbróglio.
13. Por diversas vezes a requerida informou à requerente que o Travel Voucher n.º 045014188588590 já teria sido encaminhada ao setor de pagamento para análise e pagamento.
14. Apesar da diligência da requerente, que buscou sempre atender as diversas solicitações da requerida para a efetivação da compensação, nunca houve uma contrapartida justa e efetiva por parte da requerida, que parece ter agido com descaso com a consumidora – é que demonstra o histórico dos e- mails anexos.
15. Assim, diante do DESCASO sofrido pela requerente, bem como pela violação de seu direito básico à prestação de um serviço de qualidade, consubstanciado na entrega efetiva do bem transportado, não lhe resta alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
I.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE ENTRE A REQUERENTE E REQUERIDA.
12. Impende salientar que a relação jurídica estabelecida entre a Empresa Aérea requerida e a requerente possui índole consumerista, em vista da justa composição dos sujeitos da relação de consumo nos polos da relação contratual (CDC, arts. 2º e 3º), esta, por sua vez, consistente na prestação de serviços, mais especificamente de transporte de bagagem1.
13. Segundo entendimento amplamente esposado na jurisprudência, a relação jurídica travada entre a empresa aérea e seus clientes, notadamente em caso de transporte doméstico de pessoas/bagagens, é de índole consumerista, posicionamento este, inclusive, sedimentado no colendo Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL (DOMÉSTICO). SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. SUB-
1 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos casos de indenização por danos morais e materiais por má prestação de serviço em transporte aéreo. (STF, 2ª T., AgRg no RE 575.803/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, ac. 01.12.2009, DJe 18.12.2009).
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ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. APLICAÇÃO DO CDC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. (...); Na hipótese sob julgamento, a passageira que teve sua bagagem extraviada não buscou a reparação diretamente da companhia aérea que prestou deficientemente seu serviço, mas da seguradora recorrente, tendo por base o contrato de seguro-viagem e bagagem firmado com instituição financeira aos titulares do cartão de crédito American Express, que por meio dele realizam a compra da passagem aérea. (...) Sob o prisma em que analisada a questão, pode-se concluir que: i) está configurada a relação de consumo entre passageira e a companhia aérea; ii) foi paga indenização securitária pela seguradora à passageira; e iii) houve sub-rogação daquela nos direitos do próprio consumidor lesado, de modo que o prazo prescricional aplicável será o mesmo previsto para este, isto é, o de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC2.
14. Destarte, toda a análise do caso em tela deverá ser nortead com base no princípio protetivo, segundo o qual a parte hipossuficiente da relaçã jurídica deverá ser resguardada dos procedimentos atentatórios de seus direitos principalmente em relação aos fornecedores.
15. Cediço, então, que a presente relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, passa-se à análise de cada um dos pontos de direito violados.
I.2 – CDC. Art. 14. VIOLAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FATO DO SERVIÇO. CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL E MATERIAL. CONFIGURAÇÃO.
16. O contrato de transporte celebrado entre a requerente e a empresa requerida tem como obrigação principal a entrega incólume da coisa transportada, no caso, uma Tv Sansung 32 polegados, o que caracteriza verdadeira obrigação de resultado3.
17. Assim, ao se obrigar a entregar a bagagem em Vitória no dia 07 de dezembro de 2021, por volta das 00h:15min, a empresa requerida assumiu a responsabilidade de zelar pelo capricho do transporte, bem como pela chegada da bagagem na data prevista, ainda que com alguma variação de horário.
18. Diversamente disso, a entrega do bem à requerente não ocorreu até a presente data. Muito pelo contrário, a requerente enfrenta verdadeira batalha para obter alguma resposta satisfativa, suportando verdadeira sensação de DESCASO em relação à situação por ela enfrentada junto à requerida, que encerro o caso sem resolução.
19. Dispõe o artigo 14, caput, do Código de Defesa do onsumidor que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [destaques acrescidos].
20. Nas palavras de Bruno Miragem4:
(...). seja em relação à obrigação de incolumidade, seja em relação à existência dos padrões de conforto e presteza da prestação de serviço exigidos na forma do contrato, a violação destas obrigações podem ensejar dano ao consumidor, hipótese em que se caracteriza o fato do serviço.
(...).
Note-se que a responsabilidade dos contratos de transporte que se caracterizem como contratos de consumo é o estabelecido para a prestação de serviços no CDC. Assim, responde objetiva e solidariamente o transportador por fato do serviço (artigo 14 do CDC) e vício do serviço (artigo 20 do CDC). Os danos ao consumidor decorrentes da violação das obrigações pelo
transportador ensejam a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, sendo que as excludentes desta responsabilidade serão apenas aquelas fixadas no artigo 14, § 3º, do CDC. (destaques pelo subscritor).
21. Ora, não há dúvida de que o estravio de bagagem, como no caso sob julgamento, configura fato do serviço, atraindo a incidência do que dispõe o artigo 14 do CDC acima colacionado, ensejando a responsabilidade objetiva da requerida ao pagamento dos danos de ordem material e moral suportados pela requerente.
22. Nesse sentido é o entendimento encontrado no âmbito da jurisprudência pátria, senão, vejam-se:
EMENTA: INDENIZAÇÃO - VIAGEM AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CADEIA DE CONSUMO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - ARBITRAMENTO - PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO. (...). Conforme artigo 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, todos os fornecedores respondem de forma solidária pelo dano causado ao consumidor. O extravio de bagagem pela empresa aérea e os transtornos dele decorrentes ocasionam danos morais a serem indenizados (...)5.
23. Além disso, o art. 32, § 2º6, a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC – dispõe que o transportador deve restituir a bagagem extraviada em até 7 dias, no caso de voo doméstico.
5 TJ-MG-AC: 10324170045888001 Itajubá, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 17/06/2021, Data de Publicação: 09/07/2021. 6 Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias.
24. O § 3º do mesmo dispositivo acima indicado prevê que: caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias. O que não ocorreu no caso em questão.
25. O objeto despachado pela requerente em 06 de dezembr de 2021 foi uma TV Samsung de 32 polegadas, em razão da mudança dela (requerente).
26. Ao constatar que a bagagem não havia chegado ao local previsto, a requerente, apesar de ter adotado as medidas cabíveis, sofreu com o DESCASO da Copampanhia Aérea, que entendeu, simplesmente, por encerrar a busca pela bagagem extraviada.
27. Destaque-se, os fatos suscitados ultrapassam o mero dissabor, porquanto, ao celebrar o contrato de transporte com a requerida, a requerente possuia a real expectativa de que receberia sua TV Samsung 32 polegadas nos termos em que ajustados com a empresa contratada.
28. Demais disso, a requerente permaneceu no aeroporto por, praticamente, toda a madrugada. Num primeiro momento, para aguardar a chegada da bagagem e, posteriormente, para adotar as medidas atinentes à falha na prestação dos serviços por parte da requerida, o que lhe retirou o sossego a partir de então.
29. Consoante deflui dos e-mails anexos, a requerida confessa falha na prestação dos serviços, o que torna incontroverso o extravio da bagage da requerente.
30. A documentação anexa revela todo o desgaste suportado pela requerente para reaver sua TV junto à empresa requerida, que, por razões que escapam à compreensão da requerente, encerrou a busca pela bagagem.
31. Tal evento sobrepuja o mero dissabor, na medida em que a requerente: (i) passou, praticamente, toda a madrugada do dia 07/12/2021 no aeroporto aguardando a bagagem e adotando as medidas pertinentes quanto ao extravio desta; (ii) teve que se deslocar até as dependências da empresa requerida por diversas vezes para buscar uma solução, o que não foi atendido; e (iii) teve o seu caso encerrado por razões desconhecidas, tendo que arcar com os prejuízos, uma vez que a bagagem foi extraviada de forma definitiva, além de suportar os desgastes do imbróglio por conta própria; e teve que dispender tempo e esforço para negociar com a ré o pagamento do Travel Voucher que nunca foi pago.
I.2.1 – DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURAÇÃO.
32. Além da ilegalidade apontada, todo o imbróglio custa mais do que o prejuízo material, notadamente porque o tempo gasto pela autora nas diversas tentativas em obter o reembolso restaram infrutíferas e nunca houve uma orientação razoável, considerando as peculiaridades do caso.
32. Além da ilegalidade apontada, todo o imbróglio custa mai do que o prejuízo material, notadamente porque o tempo gasto pela autora na diversas tentativas em obter o reembolso restaram infrutíferas e nunca houve um orientação razoável, considerando as peculiaridades do caso.
33. O tempo gasto, ou melhor, perdido, pela autora nas diversas tentativas de contato e esforço para obter o pagamento oferecido caracteriza perda injusta e intolerável do seu tempo útil, tese sedimentada na Página 10 de 15 jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.634.851, REsp 1.737.412 e REsp 1.929.288) e que enseja a reparação por danos de ordem moral.
34. Nada justifica o tempo gasto nas diversas tentativas d resolução, sem êxito.
35. Aliás, como destacado pela Ministra Nancy Andrighi no bojo do REsp 1.634.851:
(...). A modernidade exige soluções mais rápidas e eficientes, e o comerciante, porque desenvolve a atividade econômica em seu próprio
benefício, tem condições de realizá-las! Assim, não é razoável que, à frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado – ou, ao menos, atenuado – se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo. (...). (...) à luz do princípio da boa-fé objetiva, se a inserção no mercado do produto com vício traz em si, inevitavelmente, um gasto adicional para a cadeia de consumo, esse gasto deve ser tido como ínsito ao risco da atividade, e não pode, em nenhuma hipótese, ser suportado pelo consumidor. Toda essa dinâmica que se revela na prática, portanto, demonstra que a via- crúcis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), além de configurar violação do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC).
36. Seguindo a orientação do STJ, a jurisprudência emanada dos tribunais reconhece o desvio produtivo do consumidor como fato ensejador de dano moral:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. Na espécie, o apelante contratou a apelada para promover a sua realocação no mercado de trabalho, havendo expressa previsão contratual de devolução de valores, se dentro do prazo de quatro meses não ocorresse a referida realocação. Inocorrência da realocação, sem que a empresa apelada promovesse a restituição. Troca de mensagens, demonstrando que o apelante buscou a restituição dos valores. Necessidade de demanda judicial. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Precedentes, inclusive da própria Câmara. Dano moral reconhecido. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.7 [destaques acrescidos].
7 TJ-RJ - APL: 00181920720188190208, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de
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37. Portanto, pelo DESCASO suportado, decorrente da falha na prestação dos serviços por parte da requerida à requerente, esta deve ser indenizada8, pelo dano de ordem moral suportado, em valor não inferior à R$ 8.000,00 (oito mil reais), visando, além da compensação, punir e dissuadir a requerida a reincidir na mesma prática.
I.2.2 – DO DANO MATERIAL. OBJETO EXTRAVIADO. TV SAMSUNG
38. Como destacado em tópicos precedentes, o objeto despachado e extraviado foi uma TV Samsung 32 polegadas, sendo que o perdimento desse bem consubstancia o dano material suportado pela requerente além do dano moral apontado.
39. Em breve pesquisa na rede mundial de computadores, é possível constatar que o valor médio da Tv extraviada é de aproximadamente R$ 1.500,00 (Mil e quinhentos reais).
8 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO VISANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO OU A REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. BAGAGEM EXTRAVIADA DE FORMA DEFINITIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO QUE OS PERTENCES NÃO FORAM DEVOLVIDOS AO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Nos moldes do artigo 46 da Lei 9.099/95 "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". (TJ-SC - RI: 03029455620158240020 Criciúma 0302945- 56.2015.8.24.0020, Relator: Cleusa Maria Cardoso, Data de Julgamento: 07/06/2016, Quarta Turma de Recursos - Criciúma). [destaques acrescidos].
40. É o que se extrai dos principais sites de venda online, tais como Lojas americanas9, Casas Bahia10, Samsung11 e Ponto Frio12, respectivamente:
9 Disponível em: <https://www.americanas.com.br/produto/1618074503?epar=bp_pl_00_go_et_tvs- led_todas_geral_gmv&opn=YSMESP&WT.srch=1&gclid=CjwKCAiAlrSPBhBaEiwAuLSDULEnXyk_gesYudBK1xQP mJC9VNROPCztf4tf9yYDaSFmTD1VyJz_VhoC1JsQAvD_BwE> Acesso em 23 de jan. de 2022. 10 Disponível em: <https://www.casasbahia.com.br/smart-tv-led-32-hd-samsung-t4300-com-hdr-sistema- operacional-tizen-wi-fi-espelhamento-de-tela-dolby-digital-plus-hdmi-e-usb-2020- 55006486/p/55006486?utm_medium=Cpc&utm_source=GP_PLA&IdSku=55006486&idLojista=10037&utm_ca mpaign=elte_smart- shopping&gclid=CjwKCAiAlrSPBhBaEiwAuLSDUJ3UEjvbMG6tGyhVKQ44Yk9ZPNqRa_dsgGa9uDxuZm- tO13PJ00MVBoCY3YQAvD_BwE> Acesso em 23 de jan. de 2022. 11 Disponível em: < https://shop.samsung.com/br/smart-tv-tizen-hd- t4300/p?idsku=1280&cid=br_paid_shop_google_tv_superhot_TV_pla_TVsFaixa1-TXT-NOSPEC-1080x1080- 18052021_blinks-CONV-TVsFaixa1-na-TVsFaixa1-NOP-OCPM-SE-A-DKMO-ANDIOS-na-na-ssg- googleSmartShopping-ECOM2020- ECOM2020PLASMSHP10487SRC&utm_source=google&utm_medium=cpc&utm_campaign=br_paid_shop_goo gle_tv_superhot_TV_pla_TVsFaixa1-TXT-NOSPEC-1080x1080-18052021_blinks-CONV-TVsFaixa1-na- TVsFaixa1-NOP-OCPM-SE-A-DKMO-ANDIOS-na-na-ssg-googleSmartShopping-ECOM2020- ECOM2020PLASMSHP10487SRC&keeplink=true&gclid=CjwKCAiAlrSPBhBaEiwAuLSDUC_pNpBdAqt0mqcZdZarg Ge4ND6PuVaCujF7phtdE4IzutYTMjUt4xoCXCsQAvD_BwE> Acesso em 23 de jan. de 2022. 12 Disponível em: < https://www.pontofrio.com.br/smart-tv-led-32-hd-samsung-t4300-com-hdr-sistema- operacional-tizen-wi-fi-espelhamento-de-tela-dolby-digital-plus-hdmi-e-usb-2020- 55006486/p/55006486?utm_medium=cpc&utm_source=GP_PLA&IdSku=55006486&idLojista=16&utm_camp aign=1p_smart-shopping&gclid=CjwKCAiAlrSPBhBaEiwAuLSDUIrKqIXzQPbV_WOcbJb6rGCJBBnV4vt_im4xhh4- kNELwqmymhRixBoCHO4QAvD_BwE> Acesso em 23 de jan. de 2022.
41. Portanto, como a bagagem, na qual estava a Tv Samsung 32 olegas, se perdeu de maneira definitiva, a requerente, em decorrência da falha
na prestação dos serviços por parte da requerida, deve ser indenizada13, pelo dano de ordem material suportado, no valor médio do bem perdido, que perfaz a monta de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), como demonstrado.
II – OS PEDIDOS.
42. Ante o exposto, com base nos argumentos acima alinhavados, pede-se que:
i. Seja invertido o ônus da prova, nos termos do que dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da requerente;
ii. Seja reconhecida a falha na prestação do serviço, notadamente pelo extravio da bagagem, que até o momento não foi encontrada pela empresa requerida;
ii. Seja condenada a empresa requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos de ordem moral: (i) pelo desvio produtivo, especialmente pelo tempo e esforço gastos na tentativa de resolver o infortúnio, sem qualquer contrapartida justa e efetiva por parte da ré; (ii) por ter passado, praticamente, toda
13 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO VISANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO OU A REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. BAGAGEM EXTRAVIADA DE FORMA DEFINITIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO QUE OS PERTENCES NÃO FORAM DEVOLVIDOS AO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Nos moldes do artigo 46 da Lei 9.099/95 "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". (TJ-SC - RI: 03029455620158240020 Criciúma 0302945-56.2015.8.24.0020, Relator: Cleusa Maria Cardoso, Data de Julgamento: 07/06/2016, Quarta Turma de Recursos - Criciúma). [destaques acrescidos].
amadrugada do dia 07/12/2021 no aeroporto aguardando a bagagem e adotando as medidas pertinentes quanto ao extravio desta; (iii) se deslocado até as dependências da empresa requerida por diversas vezes para buscar uma solução, sem êxito; e (iv) visto o seu caso ser encerrado por razões desconhecidas, tendo que arcar com os prejuízos, uma vez que a bagagem foi extraviada de forma definitiva, além de suportar os desgastes do imbróglio sozinha, sofrendo verdadeiro descaso pela requerente;
iv. Seja condenada a empresa requerida ao pagamento de R$ R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos de ordem material, por força do extravio definitivo da Tv Samsung 32 polegadas, em razão da falha no serviço prestado pela requerida;
v. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental suplementar.
42. Requer, por fim, sejam todos os atos de intimação e comunicação processual realizados em nome dos advogados André Andrade Mari |OAB/ES 29.445, e Giulia Fontes de Faria Brito C. Soares |OAB/ES 29.888, sob pena de nulidade (CPC, Art. 272, § 5º).
Dá-se à causa o valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais).
Termos em que, respeitosamente, pede deferimento. Vitória/ES, sexta-feira, 21 de janeiro de 2022.
ANDRÉ ANDRADE MARIM – OAB|ES 29.445 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Sim |
5020951-15.2022.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ANA LUCIA FONTES DE FARIA BRITO, brasileira, divorciada, aposentada, portador da CI de nº 276166 e inscrita no CPF/MF sob o nº 890.325.357-49; residente e domiciliada na Rua das Camélias, Quadra 2AC, Lote 04, Condomínio Alphavile Jacuhy, Serra/ES, CEP.: 29161-276; por intermédio de seus advogados (Doc. 01), com endereço profissional situado na Av. Rio Branco, 1.076 – 401, Prai do Canto, Vitória/ES, comparece à presença de Vossa Excelência para ajuizar a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedad anônima fechada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, localizada n Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz com esteio nos substratos fáticos e jurídicos a seguir expostos para, ao final, requerer.
I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
1. A requerente, no dia 06 de dezembro de 2021, ao retornar do Estado de São Paulo para o Espírito Santo, despachou uma TV Samsung 32 Polegadas, por meio do Voo LA 4538, com previsão de saída de São Paulo às 22h:45min e de chegada em Vitória às 00h:15min.
2. Como se infere da documentação anexa, a empresa requerida foi a responsável pelo transporte da bagagem no trecho doméstico (São Paulo – Vitória), se comprometendo com a chegada do objeto ao destino sem qualquer intercorrência.
3. Para o transporte da bagagem, por se tratar de um objeto eletrônico, a requerente efetuou o pagamento de um seguro, perfazendo um total de R$ 170,00 (cento e setenta reais). Ou seja, o valor pago pelo despacho da bagagem foi maior que o de uma mala “comum”.
4. No entanto, quando a requerente chegou ao Aeroporto de Vitória, aguardou pela bagagem até, aproximadamente, uma hora da manhã, oportunidade em que constatou que a Tv Samsung não havia chegado como previsto.
5. Com isso, a requerente preencheu um Registro de Irregularidade de Bagagem no próprio Aeroporto, cientificando a Companhia Aérea quanto ao ocorrido, ocasião em que a empresa requerida se comprometeu em encaminhar um e-mail para a requerente na prazo de cinco dias, o que não ocorreu.
6. Após, a requerente retornou à empresa requerida em outras ocasiões, sem, todavia, obter qualquer retorno quanto ao paradeiro da bagagem.
7. Somente no dia 22 de dezembro de 2021 a requerida encaminhou um e-mail para a requerente (Doc. anexo) pedindo desculpas pelo inconveniente e informando que estariam à procura da bagagem, mas que ainda não haviam encontrado.
8. No mesmo e-mail, a requerida afirma que continuaria com a pesquisas “diligentemente” até o 30º dia após a data prevista de chegada d bagagem, oportunidade em que também ofereceu um Travel Voucher no valo irrisório de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais) pelo ocorrido, o que nã foi aceito pela requerente.
9. Ao que parece, a busca “diligente” da empresa requerida não foi o suficiente.
10. Surpreendentemente, no dia 05 de janeiro do corrente ano, a requerente recebeu um e-mail da requerida dando ciência quanto ao encerramento do caso dela (requerente) sem qualquer solução.
11. Ato contínuo, no dia 22 de janeiro de 2022, a requerida ofereceu à requerente uma compensação no valor de R$ 1.399,00 pelo inconveniente, que seria transferido para uma conta corrente de titularidade da requerente.
12. No entanto, durante as tratativas para recebimento do tal valor oferecido, a requerida somente criou embaraços e óbices absurdos para efetuar o pagamento, que nunca ocorreu, mesmo a requerente dedicando seu tempo e esforço para tentar solucionar o imbróglio.
13. Por diversas vezes a requerida informou à requerente que o Travel Voucher n.º 045014188588590 já teria sido encaminhada ao setor de pagamento para análise e pagamento.
14. Apesar da diligência da requerente, que buscou sempre atender as diversas solicitações da requerida para a efetivação da compensação, nunca houve uma contrapartida justa e efetiva por parte da requerida, que parece ter agido com descaso com a consumidora – é que demonstra o histórico dos e- mails anexos.
15. Assim, diante do DESCASO sofrido pela requerente, bem como pela violação de seu direito básico à prestação de um serviço de qualidade, consubstanciado na entrega efetiva do bem transportado, não lhe resta alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
I.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE ENTRE A REQUERENTE E REQUERIDA.
12. Impende salientar que a relação jurídica estabelecida entre a Empresa Aérea requerida e a requerente possui índole consumerista, em vista da justa composição dos sujeitos da relação de consumo nos polos da relação contratual (CDC, arts. 2º e 3º), esta, por sua vez, consistente na prestação de serviços, mais especificamente de transporte de bagagem1.
13. Segundo entendimento amplamente esposado na jurisprudência, a relação jurídica travada entre a empresa aérea e seus clientes, notadamente em caso de transporte doméstico de pessoas/bagagens, é de índole consumerista, posicionamento este, inclusive, sedimentado no colendo Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL (DOMÉSTICO). SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. SUB-
1 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos casos de indenização por danos morais e materiais por má prestação de serviço em transporte aéreo. (STF, 2ª T., AgRg no RE 575.803/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, ac. 01.12.2009, DJe 18.12.2009).
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ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. APLICAÇÃO DO CDC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. (...); Na hipótese sob julgamento, a passageira que teve sua bagagem extraviada não buscou a reparação diretamente da companhia aérea que prestou deficientemente seu serviço, mas da seguradora recorrente, tendo por base o contrato de seguro-viagem e bagagem firmado com instituição financeira aos titulares do cartão de crédito American Express, que por meio dele realizam a compra da passagem aérea. (...) Sob o prisma em que analisada a questão, pode-se concluir que: i) está configurada a relação de consumo entre passageira e a companhia aérea; ii) foi paga indenização securitária pela seguradora à passageira; e iii) houve sub-rogação daquela nos direitos do próprio consumidor lesado, de modo que o prazo prescricional aplicável será o mesmo previsto para este, isto é, o de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC2.
14. Destarte, toda a análise do caso em tela deverá ser nortead com base no princípio protetivo, segundo o qual a parte hipossuficiente da relaçã jurídica deverá ser resguardada dos procedimentos atentatórios de seus direitos principalmente em relação aos fornecedores.
15. Cediço, então, que a presente relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, passa-se à análise de cada um dos pontos de direito violados.
I.2 – CDC. Art. 14. VIOLAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FATO DO SERVIÇO. CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL E MATERIAL. CONFIGURAÇÃO.
16. O contrato de transporte celebrado entre a requerente e a empresa requerida tem como obrigação principal a entrega incólume da coisa transportada, no caso, uma Tv Sansung 32 polegados, o que caracteriza verdadeira obrigação de resultado3.
17. Assim, ao se obrigar a entregar a bagagem em Vitória no dia 07 de dezembro de 2021, por volta das 00h:15min, a empresa requerida assumiu a responsabilidade de zelar pelo capricho do transporte, bem como pela chegada da bagagem na data prevista, ainda que com alguma variação de horário.
18. Diversamente disso, a entrega do bem à requerente não ocorreu até a presente data. Muito pelo contrário, a requerente enfrenta verdadeira batalha para obter alguma resposta satisfativa, suportando verdadeira sensação de DESCASO em relação à situação por ela enfrentada junto à requerida, que encerro o caso sem resolução.
19. Dispõe o artigo 14, caput, do Código de Defesa do onsumidor que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [destaques acrescidos].
20. Nas palavras de Bruno Miragem4:
(...). seja em relação à obrigação de incolumidade, seja em relação à existência dos padrões de conforto e presteza da prestação de serviço exigidos na forma do contrato, a violação destas obrigações podem ensejar dano ao consumidor, hipótese em que se caracteriza o fato do serviço.
(...).
Note-se que a responsabilidade dos contratos de transporte que se caracterizem como contratos de consumo é o estabelecido para a prestação de serviços no CDC. Assim, responde objetiva e solidariamente o transportador por fato do serviço (artigo 14 do CDC) e vício do serviço (artigo 20 do CDC). Os danos ao consumidor decorrentes da violação das obrigações pelo
transportador ensejam a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, sendo que as excludentes desta responsabilidade serão apenas aquelas fixadas no artigo 14, § 3º, do CDC. (destaques pelo subscritor).
21. Ora, não há dúvida de que o estravio de bagagem, como no caso sob julgamento, configura fato do serviço, atraindo a incidência do que dispõe o artigo 14 do CDC acima colacionado, ensejando a responsabilidade objetiva da requerida ao pagamento dos danos de ordem material e moral suportados pela requerente.
22. Nesse sentido é o entendimento encontrado no âmbito da jurisprudência pátria, senão, vejam-se:
EMENTA: INDENIZAÇÃO - VIAGEM AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CADEIA DE CONSUMO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - ARBITRAMENTO - PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO. (...). Conforme artigo 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, todos os fornecedores respondem de forma solidária pelo dano causado ao consumidor. O extravio de bagagem pela empresa aérea e os transtornos dele decorrentes ocasionam danos morais a serem indenizados (...)5.
23. Além disso, o art. 32, § 2º6, a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC – dispõe que o transportador deve restituir a bagagem extraviada em até 7 dias, no caso de voo doméstico.
5 TJ-MG-AC: 10324170045888001 Itajubá, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 17/06/2021, Data de Publicação: 09/07/2021. 6 Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias.
24. O § 3º do mesmo dispositivo acima indicado prevê que: caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias. O que não ocorreu no caso em questão.
25. O objeto despachado pela requerente em 06 de dezembr de 2021 foi uma TV Samsung de 32 polegadas, em razão da mudança dela (requerente).
26. Ao constatar que a bagagem não havia chegado ao local previsto, a requerente, apesar de ter adotado as medidas cabíveis, sofreu com o DESCASO da Copampanhia Aérea, que entendeu, simplesmente, por encerrar a busca pela bagagem extraviada.
27. Destaque-se, os fatos suscitados ultrapassam o mero dissabor, porquanto, ao celebrar o contrato de transporte com a requerida, a requerente possuia a real expectativa de que receberia sua TV Samsung 32 polegadas nos termos em que ajustados com a empresa contratada.
28. Demais disso, a requerente permaneceu no aeroporto por, praticamente, toda a madrugada. Num primeiro momento, para aguardar a chegada da bagagem e, posteriormente, para adotar as medidas atinentes à falha na prestação dos serviços por parte da requerida, o que lhe retirou o sossego a partir de então.
29. Consoante deflui dos e-mails anexos, a requerida confessa falha na prestação dos serviços, o que torna incontroverso o extravio da bagage da requerente.
30. A documentação anexa revela todo o desgaste suportado pela requerente para reaver sua TV junto à empresa requerida, que, por razões que escapam à compreensão da requerente, encerrou a busca pela bagagem.
31. Tal evento sobrepuja o mero dissabor, na medida em que a requerente: (i) passou, praticamente, toda a madrugada do dia 07/12/2021 no aeroporto aguardando a bagagem e adotando as medidas pertinentes quanto ao extravio desta; (ii) teve que se deslocar até as dependências da empresa requerida por diversas vezes para buscar uma solução, o que não foi atendido; e (iii) teve o seu caso encerrado por razões desconhecidas, tendo que arcar com os prejuízos, uma vez que a bagagem foi extraviada de forma definitiva, além de suportar os desgastes do imbróglio por conta própria; e teve que dispender tempo e esforço para negociar com a ré o pagamento do Travel Voucher que nunca foi pago.
I.2.1 – DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURAÇÃO.
32. Além da ilegalidade apontada, todo o imbróglio custa mais do que o prejuízo material, notadamente porque o tempo gasto pela autora nas diversas tentativas em obter o reembolso restaram infrutíferas e nunca houve uma orientação razoável, considerando as peculiaridades do caso.
32. Além da ilegalidade apontada, todo o imbróglio custa mai do que o prejuízo material, notadamente porque o tempo gasto pela autora na diversas tentativas em obter o reembolso restaram infrutíferas e nunca houve um orientação razoável, considerando as peculiaridades do caso.
33. O tempo gasto, ou melhor, perdido, pela autora nas diversas tentativas de contato e esforço para obter o pagamento oferecido caracteriza perda injusta e intolerável do seu tempo útil, tese sedimentada na Página 10 de 15 jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.634.851, REsp 1.737.412 e REsp 1.929.288) e que enseja a reparação por danos de ordem moral.
34. Nada justifica o tempo gasto nas diversas tentativas d resolução, sem êxito.
35. Aliás, como destacado pela Ministra Nancy Andrighi no bojo do REsp 1.634.851:
(...). A modernidade exige soluções mais rápidas e eficientes, e o comerciante, porque desenvolve a atividade econômica em seu próprio
benefício, tem condições de realizá-las! Assim, não é razoável que, à frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado – ou, ao menos, atenuado – se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo. (...). (...) à luz do princípio da boa-fé objetiva, se a inserção no mercado do produto com vício traz em si, inevitavelmente, um gasto adicional para a cadeia de consumo, esse gasto deve ser tido como ínsito ao risco da atividade, e não pode, em nenhuma hipótese, ser suportado pelo consumidor. Toda essa dinâmica que se revela na prática, portanto, demonstra que a via- crúcis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), além de configurar violação do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC).
36. Seguindo a orientação do STJ, a jurisprudência emanada dos tribunais reconhece o desvio produtivo do consumidor como fato ensejador de dano moral:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. Na espécie, o apelante contratou a apelada para promover a sua realocação no mercado de trabalho, havendo expressa previsão contratual de devolução de valores, se dentro do prazo de quatro meses não ocorresse a referida realocação. Inocorrência da realocação, sem que a empresa apelada promovesse a restituição. Troca de mensagens, demonstrando que o apelante buscou a restituição dos valores. Necessidade de demanda judicial. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Precedentes, inclusive da própria Câmara. Dano moral reconhecido. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.7 [destaques acrescidos].
7 TJ-RJ - APL: 00181920720188190208, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de
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37. Portanto, pelo DESCASO suportado, decorrente da falha na prestação dos serviços por parte da requerida à requerente, esta deve ser indenizada8, pelo dano de ordem moral suportado, em valor não inferior à R$ 8.000,00 (oito mil reais), visando, além da compensação, punir e dissuadir a requerida a reincidir na mesma prática.
I.2.2 – DO DANO MATERIAL. OBJETO EXTRAVIADO. TV SAMSUNG
38. Como destacado em tópicos precedentes, o objeto despachado e extraviado foi uma TV Samsung 32 polegadas, sendo que o perdimento desse bem consubstancia o dano material suportado pela requerente além do dano moral apontado.
39. Em breve pesquisa na rede mundial de computadores, é possível constatar que o valor médio da Tv extraviada é de aproximadamente R$ 1.500,00 (Mil e quinhentos reais).
8 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO VISANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO OU A REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. BAGAGEM EXTRAVIADA DE FORMA DEFINITIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO QUE OS PERTENCES NÃO FORAM DEVOLVIDOS AO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Nos moldes do artigo 46 da Lei 9.099/95 "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". (TJ-SC - RI: 03029455620158240020 Criciúma 0302945- 56.2015.8.24.0020, Relator: Cleusa Maria Cardoso, Data de Julgamento: 07/06/2016, Quarta Turma de Recursos - Criciúma). [destaques acrescidos].
40. É o que se extrai dos principais sites de venda online, tais como Lojas americanas9, Casas Bahia10, Samsung11 e Ponto Frio12, respectivamente:
9 Disponível em: <https://www.americanas.com.br/produto/1618074503?epar=bp_pl_00_go_et_tvs- led_todas_geral_gmv&opn=YSMESP&WT.srch=1&gclid=CjwKCAiAlrSPBhBaEiwAuLSDULEnXyk_gesYudBK1xQP mJC9VNROPCztf4tf9yYDaSFmTD1VyJz_VhoC1JsQAvD_BwE> Acesso em 23 de jan. de 2022. 10 Disponível em: <https://www.casasbahia.com.br/smart-tv-led-32-hd-samsung-t4300-com-hdr-sistema- operacional-tizen-wi-fi-espelhamento-de-tela-dolby-digital-plus-hdmi-e-usb-2020- 55006486/p/55006486?utm_medium=Cpc&utm_source=GP_PLA&IdSku=55006486&idLojista=10037&utm_ca mpaign=elte_smart- shopping&gclid=CjwKCAiAlrSPBhBaEiwAuLSDUJ3UEjvbMG6tGyhVKQ44Yk9ZPNqRa_dsgGa9uDxuZm- tO13PJ00MVBoCY3YQAvD_BwE> Acesso em 23 de jan. de 2022. 11 Disponível em: < https://shop.samsung.com/br/smart-tv-tizen-hd- t4300/p?idsku=1280&cid=br_paid_shop_google_tv_superhot_TV_pla_TVsFaixa1-TXT-NOSPEC-1080x1080- 18052021_blinks-CONV-TVsFaixa1-na-TVsFaixa1-NOP-OCPM-SE-A-DKMO-ANDIOS-na-na-ssg- googleSmartShopping-ECOM2020- ECOM2020PLASMSHP10487SRC&utm_source=google&utm_medium=cpc&utm_campaign=br_paid_shop_goo gle_tv_superhot_TV_pla_TVsFaixa1-TXT-NOSPEC-1080x1080-18052021_blinks-CONV-TVsFaixa1-na- TVsFaixa1-NOP-OCPM-SE-A-DKMO-ANDIOS-na-na-ssg-googleSmartShopping-ECOM2020- ECOM2020PLASMSHP10487SRC&keeplink=true&gclid=CjwKCAiAlrSPBhBaEiwAuLSDUC_pNpBdAqt0mqcZdZarg Ge4ND6PuVaCujF7phtdE4IzutYTMjUt4xoCXCsQAvD_BwE> Acesso em 23 de jan. de 2022. 12 Disponível em: < https://www.pontofrio.com.br/smart-tv-led-32-hd-samsung-t4300-com-hdr-sistema- operacional-tizen-wi-fi-espelhamento-de-tela-dolby-digital-plus-hdmi-e-usb-2020- 55006486/p/55006486?utm_medium=cpc&utm_source=GP_PLA&IdSku=55006486&idLojista=16&utm_camp aign=1p_smart-shopping&gclid=CjwKCAiAlrSPBhBaEiwAuLSDUIrKqIXzQPbV_WOcbJb6rGCJBBnV4vt_im4xhh4- kNELwqmymhRixBoCHO4QAvD_BwE> Acesso em 23 de jan. de 2022.
41. Portanto, como a bagagem, na qual estava a Tv Samsung 32 olegas, se perdeu de maneira definitiva, a requerente, em decorrência da falha
na prestação dos serviços por parte da requerida, deve ser indenizada13, pelo dano de ordem material suportado, no valor médio do bem perdido, que perfaz a monta de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), como demonstrado.
II – OS PEDIDOS.
42. Ante o exposto, com base nos argumentos acima alinhavados, pede-se que:
i. Seja invertido o ônus da prova, nos termos do que dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da requerente;
ii. Seja reconhecida a falha na prestação do serviço, notadamente pelo extravio da bagagem, que até o momento não foi encontrada pela empresa requerida;
ii. Seja condenada a empresa requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos de ordem moral: (i) pelo desvio produtivo, especialmente pelo tempo e esforço gastos na tentativa de resolver o infortúnio, sem qualquer contrapartida justa e efetiva por parte da ré; (ii) por ter passado, praticamente, toda
13 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO VISANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO OU A REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. BAGAGEM EXTRAVIADA DE FORMA DEFINITIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO QUE OS PERTENCES NÃO FORAM DEVOLVIDOS AO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Nos moldes do artigo 46 da Lei 9.099/95 "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". (TJ-SC - RI: 03029455620158240020 Criciúma 0302945-56.2015.8.24.0020, Relator: Cleusa Maria Cardoso, Data de Julgamento: 07/06/2016, Quarta Turma de Recursos - Criciúma). [destaques acrescidos].
amadrugada do dia 07/12/2021 no aeroporto aguardando a bagagem e adotando as medidas pertinentes quanto ao extravio desta; (iii) se deslocado até as dependências da empresa requerida por diversas vezes para buscar uma solução, sem êxito; e (iv) visto o seu caso ser encerrado por razões desconhecidas, tendo que arcar com os prejuízos, uma vez que a bagagem foi extraviada de forma definitiva, além de suportar os desgastes do imbróglio sozinha, sofrendo verdadeiro descaso pela requerente;
iv. Seja condenada a empresa requerida ao pagamento de R$ R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos de ordem material, por força do extravio definitivo da Tv Samsung 32 polegadas, em razão da falha no serviço prestado pela requerida;
v. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental suplementar.
42. Requer, por fim, sejam todos os atos de intimação e comunicação processual realizados em nome dos advogados André Andrade Mari |OAB/ES 29.445, e Giulia Fontes de Faria Brito C. Soares |OAB/ES 29.888, sob pena de nulidade (CPC, Art. 272, § 5º).
Dá-se à causa o valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais).
Termos em que, respeitosamente, pede deferimento. Vitória/ES, sexta-feira, 21 de janeiro de 2022.
ANDRÉ ANDRADE MARIM – OAB|ES 29.445 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5020951-15.2022.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ANA LUCIA FONTES DE FARIA BRITO, brasileira, divorciada, aposentada, portador da CI de nº 276166 e inscrita no CPF/MF sob o nº 890.325.357-49; residente e domiciliada na Rua das Camélias, Quadra 2AC, Lote 04, Condomínio Alphavile Jacuhy, Serra/ES, CEP.: 29161-276; por intermédio de seus advogados (Doc. 01), com endereço profissional situado na Av. Rio Branco, 1.076 – 401, Prai do Canto, Vitória/ES, comparece à presença de Vossa Excelência para ajuizar a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedad anônima fechada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, localizada n Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz com esteio nos substratos fáticos e jurídicos a seguir expostos para, ao final, requerer.
I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
1. A requerente, no dia 06 de dezembro de 2021, ao retornar do Estado de São Paulo para o Espírito Santo, despachou uma TV Samsung 32 Polegadas, por meio do Voo LA 4538, com previsão de saída de São Paulo às 22h:45min e de chegada em Vitória às 00h:15min.
2. Como se infere da documentação anexa, a empresa requerida foi a responsável pelo transporte da bagagem no trecho doméstico (São Paulo – Vitória), se comprometendo com a chegada do objeto ao destino sem qualquer intercorrência.
3. Para o transporte da bagagem, por se tratar de um objeto eletrônico, a requerente efetuou o pagamento de um seguro, perfazendo um total de R$ 170,00 (cento e setenta reais). Ou seja, o valor pago pelo despacho da bagagem foi maior que o de uma mala “comum”.
4. No entanto, quando a requerente chegou ao Aeroporto de Vitória, aguardou pela bagagem até, aproximadamente, uma hora da manhã, oportunidade em que constatou que a Tv Samsung não havia chegado como previsto.
5. Com isso, a requerente preencheu um Registro de Irregularidade de Bagagem no próprio Aeroporto, cientificando a Companhia Aérea quanto ao ocorrido, ocasião em que a empresa requerida se comprometeu em encaminhar um e-mail para a requerente na prazo de cinco dias, o que não ocorreu.
6. Após, a requerente retornou à empresa requerida em outras ocasiões, sem, todavia, obter qualquer retorno quanto ao paradeiro da bagagem.
7. Somente no dia 22 de dezembro de 2021 a requerida encaminhou um e-mail para a requerente (Doc. anexo) pedindo desculpas pelo inconveniente e informando que estariam à procura da bagagem, mas que ainda não haviam encontrado.
8. No mesmo e-mail, a requerida afirma que continuaria com a pesquisas “diligentemente” até o 30º dia após a data prevista de chegada d bagagem, oportunidade em que também ofereceu um Travel Voucher no valo irrisório de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais) pelo ocorrido, o que nã foi aceito pela requerente.
9. Ao que parece, a busca “diligente” da empresa requerida não foi o suficiente.
10. Surpreendentemente, no dia 05 de janeiro do corrente ano, a requerente recebeu um e-mail da requerida dando ciência quanto ao encerramento do caso dela (requerente) sem qualquer solução.
11. Ato contínuo, no dia 22 de janeiro de 2022, a requerida ofereceu à requerente uma compensação no valor de R$ 1.399,00 pelo inconveniente, que seria transferido para uma conta corrente de titularidade da requerente.
12. No entanto, durante as tratativas para recebimento do tal valor oferecido, a requerida somente criou embaraços e óbices absurdos para efetuar o pagamento, que nunca ocorreu, mesmo a requerente dedicando seu tempo e esforço para tentar solucionar o imbróglio.
13. Por diversas vezes a requerida informou à requerente que o Travel Voucher n.º 045014188588590 já teria sido encaminhada ao setor de pagamento para análise e pagamento.
14. Apesar da diligência da requerente, que buscou sempre atender as diversas solicitações da requerida para a efetivação da compensação, nunca houve uma contrapartida justa e efetiva por parte da requerida, que parece ter agido com descaso com a consumidora – é que demonstra o histórico dos e- mails anexos.
15. Assim, diante do DESCASO sofrido pela requerente, bem como pela violação de seu direito básico à prestação de um serviço de qualidade, consubstanciado na entrega efetiva do bem transportado, não lhe resta alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
I.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE ENTRE A REQUERENTE E REQUERIDA.
12. Impende salientar que a relação jurídica estabelecida entre a Empresa Aérea requerida e a requerente possui índole consumerista, em vista da justa composição dos sujeitos da relação de consumo nos polos da relação contratual (CDC, arts. 2º e 3º), esta, por sua vez, consistente na prestação de serviços, mais especificamente de transporte de bagagem1.
13. Segundo entendimento amplamente esposado na jurisprudência, a relação jurídica travada entre a empresa aérea e seus clientes, notadamente em caso de transporte doméstico de pessoas/bagagens, é de índole consumerista, posicionamento este, inclusive, sedimentado no colendo Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL (DOMÉSTICO). SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. SUB-
1 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos casos de indenização por danos morais e materiais por má prestação de serviço em transporte aéreo. (STF, 2ª T., AgRg no RE 575.803/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, ac. 01.12.2009, DJe 18.12.2009).
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ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. APLICAÇÃO DO CDC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. (...); Na hipótese sob julgamento, a passageira que teve sua bagagem extraviada não buscou a reparação diretamente da companhia aérea que prestou deficientemente seu serviço, mas da seguradora recorrente, tendo por base o contrato de seguro-viagem e bagagem firmado com instituição financeira aos titulares do cartão de crédito American Express, que por meio dele realizam a compra da passagem aérea. (...) Sob o prisma em que analisada a questão, pode-se concluir que: i) está configurada a relação de consumo entre passageira e a companhia aérea; ii) foi paga indenização securitária pela seguradora à passageira; e iii) houve sub-rogação daquela nos direitos do próprio consumidor lesado, de modo que o prazo prescricional aplicável será o mesmo previsto para este, isto é, o de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC2.
14. Destarte, toda a análise do caso em tela deverá ser nortead com base no princípio protetivo, segundo o qual a parte hipossuficiente da relaçã jurídica deverá ser resguardada dos procedimentos atentatórios de seus direitos principalmente em relação aos fornecedores.
15. Cediço, então, que a presente relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, passa-se à análise de cada um dos pontos de direito violados.
I.2 – CDC. Art. 14. VIOLAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FATO DO SERVIÇO. CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL E MATERIAL. CONFIGURAÇÃO.
16. O contrato de transporte celebrado entre a requerente e a empresa requerida tem como obrigação principal a entrega incólume da coisa transportada, no caso, uma Tv Sansung 32 polegados, o que caracteriza verdadeira obrigação de resultado3.
17. Assim, ao se obrigar a entregar a bagagem em Vitória no dia 07 de dezembro de 2021, por volta das 00h:15min, a empresa requerida assumiu a responsabilidade de zelar pelo capricho do transporte, bem como pela chegada da bagagem na data prevista, ainda que com alguma variação de horário.
18. Diversamente disso, a entrega do bem à requerente não ocorreu até a presente data. Muito pelo contrário, a requerente enfrenta verdadeira batalha para obter alguma resposta satisfativa, suportando verdadeira sensação de DESCASO em relação à situação por ela enfrentada junto à requerida, que encerro o caso sem resolução.
19. Dispõe o artigo 14, caput, do Código de Defesa do onsumidor que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [destaques acrescidos].
20. Nas palavras de Bruno Miragem4:
(...). seja em relação à obrigação de incolumidade, seja em relação à existência dos padrões de conforto e presteza da prestação de serviço exigidos na forma do contrato, a violação destas obrigações podem ensejar dano ao consumidor, hipótese em que se caracteriza o fato do serviço.
(...).
Note-se que a responsabilidade dos contratos de transporte que se caracterizem como contratos de consumo é o estabelecido para a prestação de serviços no CDC. Assim, responde objetiva e solidariamente o transportador por fato do serviço (artigo 14 do CDC) e vício do serviço (artigo 20 do CDC). Os danos ao consumidor decorrentes da violação das obrigações pelo
transportador ensejam a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, sendo que as excludentes desta responsabilidade serão apenas aquelas fixadas no artigo 14, § 3º, do CDC. (destaques pelo subscritor).
21. Ora, não há dúvida de que o estravio de bagagem, como no caso sob julgamento, configura fato do serviço, atraindo a incidência do que dispõe o artigo 14 do CDC acima colacionado, ensejando a responsabilidade objetiva da requerida ao pagamento dos danos de ordem material e moral suportados pela requerente.
22. Nesse sentido é o entendimento encontrado no âmbito da jurisprudência pátria, senão, vejam-se:
EMENTA: INDENIZAÇÃO - VIAGEM AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CADEIA DE CONSUMO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - ARBITRAMENTO - PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO. (...). Conforme artigo 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, todos os fornecedores respondem de forma solidária pelo dano causado ao consumidor. O extravio de bagagem pela empresa aérea e os transtornos dele decorrentes ocasionam danos morais a serem indenizados (...)5.
23. Além disso, o art. 32, § 2º6, a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC – dispõe que o transportador deve restituir a bagagem extraviada em até 7 dias, no caso de voo doméstico.
5 TJ-MG-AC: 10324170045888001 Itajubá, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 17/06/2021, Data de Publicação: 09/07/2021. 6 Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias.
24. O § 3º do mesmo dispositivo acima indicado prevê que: caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias. O que não ocorreu no caso em questão.
25. O objeto despachado pela requerente em 06 de dezembr de 2021 foi uma TV Samsung de 32 polegadas, em razão da mudança dela (requerente).
26. Ao constatar que a bagagem não havia chegado ao local previsto, a requerente, apesar de ter adotado as medidas cabíveis, sofreu com o DESCASO da Copampanhia Aérea, que entendeu, simplesmente, por encerrar a busca pela bagagem extraviada.
27. Destaque-se, os fatos suscitados ultrapassam o mero dissabor, porquanto, ao celebrar o contrato de transporte com a requerida, a requerente possuia a real expectativa de que receberia sua TV Samsung 32 polegadas nos termos em que ajustados com a empresa contratada.
28. Demais disso, a requerente permaneceu no aeroporto por, praticamente, toda a madrugada. Num primeiro momento, para aguardar a chegada da bagagem e, posteriormente, para adotar as medidas atinentes à falha na prestação dos serviços por parte da requerida, o que lhe retirou o sossego a partir de então.
29. Consoante deflui dos e-mails anexos, a requerida confessa falha na prestação dos serviços, o que torna incontroverso o extravio da bagage da requerente.
30. A documentação anexa revela todo o desgaste suportado pela requerente para reaver sua TV junto à empresa requerida, que, por razões que escapam à compreensão da requerente, encerrou a busca pela bagagem.
31. Tal evento sobrepuja o mero dissabor, na medida em que a requerente: (i) passou, praticamente, toda a madrugada do dia 07/12/2021 no aeroporto aguardando a bagagem e adotando as medidas pertinentes quanto ao extravio desta; (ii) teve que se deslocar até as dependências da empresa requerida por diversas vezes para buscar uma solução, o que não foi atendido; e (iii) teve o seu caso encerrado por razões desconhecidas, tendo que arcar com os prejuízos, uma vez que a bagagem foi extraviada de forma definitiva, além de suportar os desgastes do imbróglio por conta própria; e teve que dispender tempo e esforço para negociar com a ré o pagamento do Travel Voucher que nunca foi pago.
I.2.1 – DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURAÇÃO.
32. Além da ilegalidade apontada, todo o imbróglio custa mais do que o prejuízo material, notadamente porque o tempo gasto pela autora nas diversas tentativas em obter o reembolso restaram infrutíferas e nunca houve uma orientação razoável, considerando as peculiaridades do caso.
32. Além da ilegalidade apontada, todo o imbróglio custa mai do que o prejuízo material, notadamente porque o tempo gasto pela autora na diversas tentativas em obter o reembolso restaram infrutíferas e nunca houve um orientação razoável, considerando as peculiaridades do caso.
33. O tempo gasto, ou melhor, perdido, pela autora nas diversas tentativas de contato e esforço para obter o pagamento oferecido caracteriza perda injusta e intolerável do seu tempo útil, tese sedimentada na Página 10 de 15 jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.634.851, REsp 1.737.412 e REsp 1.929.288) e que enseja a reparação por danos de ordem moral.
34. Nada justifica o tempo gasto nas diversas tentativas d resolução, sem êxito.
35. Aliás, como destacado pela Ministra Nancy Andrighi no bojo do REsp 1.634.851:
(...). A modernidade exige soluções mais rápidas e eficientes, e o comerciante, porque desenvolve a atividade econômica em seu próprio
benefício, tem condições de realizá-las! Assim, não é razoável que, à frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado – ou, ao menos, atenuado – se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo. (...). (...) à luz do princípio da boa-fé objetiva, se a inserção no mercado do produto com vício traz em si, inevitavelmente, um gasto adicional para a cadeia de consumo, esse gasto deve ser tido como ínsito ao risco da atividade, e não pode, em nenhuma hipótese, ser suportado pelo consumidor. Toda essa dinâmica que se revela na prática, portanto, demonstra que a via- crúcis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), além de configurar violação do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC).
36. Seguindo a orientação do STJ, a jurisprudência emanada dos tribunais reconhece o desvio produtivo do consumidor como fato ensejador de dano moral:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. Na espécie, o apelante contratou a apelada para promover a sua realocação no mercado de trabalho, havendo expressa previsão contratual de devolução de valores, se dentro do prazo de quatro meses não ocorresse a referida realocação. Inocorrência da realocação, sem que a empresa apelada promovesse a restituição. Troca de mensagens, demonstrando que o apelante buscou a restituição dos valores. Necessidade de demanda judicial. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Precedentes, inclusive da própria Câmara. Dano moral reconhecido. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.7 [destaques acrescidos].
7 TJ-RJ - APL: 00181920720188190208, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de
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37. Portanto, pelo DESCASO suportado, decorrente da falha na prestação dos serviços por parte da requerida à requerente, esta deve ser indenizada8, pelo dano de ordem moral suportado, em valor não inferior à R$ 8.000,00 (oito mil reais), visando, além da compensação, punir e dissuadir a requerida a reincidir na mesma prática.
I.2.2 – DO DANO MATERIAL. OBJETO EXTRAVIADO. TV SAMSUNG
38. Como destacado em tópicos precedentes, o objeto despachado e extraviado foi uma TV Samsung 32 polegadas, sendo que o perdimento desse bem consubstancia o dano material suportado pela requerente além do dano moral apontado.
39. Em breve pesquisa na rede mundial de computadores, é possível constatar que o valor médio da Tv extraviada é de aproximadamente R$ 1.500,00 (Mil e quinhentos reais).
8 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO VISANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO OU A REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. BAGAGEM EXTRAVIADA DE FORMA DEFINITIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO QUE OS PERTENCES NÃO FORAM DEVOLVIDOS AO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Nos moldes do artigo 46 da Lei 9.099/95 "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". (TJ-SC - RI: 03029455620158240020 Criciúma 0302945- 56.2015.8.24.0020, Relator: Cleusa Maria Cardoso, Data de Julgamento: 07/06/2016, Quarta Turma de Recursos - Criciúma). [destaques acrescidos].
40. É o que se extrai dos principais sites de venda online, tais como Lojas americanas9, Casas Bahia10, Samsung11 e Ponto Frio12, respectivamente:
9 Disponível em: <https://www.americanas.com.br/produto/1618074503?epar=bp_pl_00_go_et_tvs- led_todas_geral_gmv&opn=YSMESP&WT.srch=1&gclid=CjwKCAiAlrSPBhBaEiwAuLSDULEnXyk_gesYudBK1xQP mJC9VNROPCztf4tf9yYDaSFmTD1VyJz_VhoC1JsQAvD_BwE> Acesso em 23 de jan. de 2022. 10 Disponível em: <https://www.casasbahia.com.br/smart-tv-led-32-hd-samsung-t4300-com-hdr-sistema- operacional-tizen-wi-fi-espelhamento-de-tela-dolby-digital-plus-hdmi-e-usb-2020- 55006486/p/55006486?utm_medium=Cpc&utm_source=GP_PLA&IdSku=55006486&idLojista=10037&utm_ca mpaign=elte_smart- shopping&gclid=CjwKCAiAlrSPBhBaEiwAuLSDUJ3UEjvbMG6tGyhVKQ44Yk9ZPNqRa_dsgGa9uDxuZm- tO13PJ00MVBoCY3YQAvD_BwE> Acesso em 23 de jan. de 2022. 11 Disponível em: < https://shop.samsung.com/br/smart-tv-tizen-hd- t4300/p?idsku=1280&cid=br_paid_shop_google_tv_superhot_TV_pla_TVsFaixa1-TXT-NOSPEC-1080x1080- 18052021_blinks-CONV-TVsFaixa1-na-TVsFaixa1-NOP-OCPM-SE-A-DKMO-ANDIOS-na-na-ssg- googleSmartShopping-ECOM2020- ECOM2020PLASMSHP10487SRC&utm_source=google&utm_medium=cpc&utm_campaign=br_paid_shop_goo gle_tv_superhot_TV_pla_TVsFaixa1-TXT-NOSPEC-1080x1080-18052021_blinks-CONV-TVsFaixa1-na- TVsFaixa1-NOP-OCPM-SE-A-DKMO-ANDIOS-na-na-ssg-googleSmartShopping-ECOM2020- ECOM2020PLASMSHP10487SRC&keeplink=true&gclid=CjwKCAiAlrSPBhBaEiwAuLSDUC_pNpBdAqt0mqcZdZarg Ge4ND6PuVaCujF7phtdE4IzutYTMjUt4xoCXCsQAvD_BwE> Acesso em 23 de jan. de 2022. 12 Disponível em: < https://www.pontofrio.com.br/smart-tv-led-32-hd-samsung-t4300-com-hdr-sistema- operacional-tizen-wi-fi-espelhamento-de-tela-dolby-digital-plus-hdmi-e-usb-2020- 55006486/p/55006486?utm_medium=cpc&utm_source=GP_PLA&IdSku=55006486&idLojista=16&utm_camp aign=1p_smart-shopping&gclid=CjwKCAiAlrSPBhBaEiwAuLSDUIrKqIXzQPbV_WOcbJb6rGCJBBnV4vt_im4xhh4- kNELwqmymhRixBoCHO4QAvD_BwE> Acesso em 23 de jan. de 2022.
41. Portanto, como a bagagem, na qual estava a Tv Samsung 32 olegas, se perdeu de maneira definitiva, a requerente, em decorrência da falha
na prestação dos serviços por parte da requerida, deve ser indenizada13, pelo dano de ordem material suportado, no valor médio do bem perdido, que perfaz a monta de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), como demonstrado.
II – OS PEDIDOS.
42. Ante o exposto, com base nos argumentos acima alinhavados, pede-se que:
i. Seja invertido o ônus da prova, nos termos do que dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da requerente;
ii. Seja reconhecida a falha na prestação do serviço, notadamente pelo extravio da bagagem, que até o momento não foi encontrada pela empresa requerida;
ii. Seja condenada a empresa requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos de ordem moral: (i) pelo desvio produtivo, especialmente pelo tempo e esforço gastos na tentativa de resolver o infortúnio, sem qualquer contrapartida justa e efetiva por parte da ré; (ii) por ter passado, praticamente, toda
13 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO VISANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO OU A REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. BAGAGEM EXTRAVIADA DE FORMA DEFINITIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO QUE OS PERTENCES NÃO FORAM DEVOLVIDOS AO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Nos moldes do artigo 46 da Lei 9.099/95 "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". (TJ-SC - RI: 03029455620158240020 Criciúma 0302945-56.2015.8.24.0020, Relator: Cleusa Maria Cardoso, Data de Julgamento: 07/06/2016, Quarta Turma de Recursos - Criciúma). [destaques acrescidos].
amadrugada do dia 07/12/2021 no aeroporto aguardando a bagagem e adotando as medidas pertinentes quanto ao extravio desta; (iii) se deslocado até as dependências da empresa requerida por diversas vezes para buscar uma solução, sem êxito; e (iv) visto o seu caso ser encerrado por razões desconhecidas, tendo que arcar com os prejuízos, uma vez que a bagagem foi extraviada de forma definitiva, além de suportar os desgastes do imbróglio sozinha, sofrendo verdadeiro descaso pela requerente;
iv. Seja condenada a empresa requerida ao pagamento de R$ R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos de ordem material, por força do extravio definitivo da Tv Samsung 32 polegadas, em razão da falha no serviço prestado pela requerida;
v. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental suplementar.
42. Requer, por fim, sejam todos os atos de intimação e comunicação processual realizados em nome dos advogados André Andrade Mari |OAB/ES 29.445, e Giulia Fontes de Faria Brito C. Soares |OAB/ES 29.888, sob pena de nulidade (CPC, Art. 272, § 5º).
Dá-se à causa o valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais).
Termos em que, respeitosamente, pede deferimento. Vitória/ES, sexta-feira, 21 de janeiro de 2022.
ANDRÉ ANDRADE MARIM – OAB|ES 29.445 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5020951-15.2022.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ANA LUCIA FONTES DE FARIA BRITO, brasileira, divorciada, aposentada, portador da CI de nº 276166 e inscrita no CPF/MF sob o nº 890.325.357-49; residente e domiciliada na Rua das Camélias, Quadra 2AC, Lote 04, Condomínio Alphavile Jacuhy, Serra/ES, CEP.: 29161-276; por intermédio de seus advogados (Doc. 01), com endereço profissional situado na Av. Rio Branco, 1.076 – 401, Prai do Canto, Vitória/ES, comparece à presença de Vossa Excelência para ajuizar a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedad anônima fechada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, localizada n Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz com esteio nos substratos fáticos e jurídicos a seguir expostos para, ao final, requerer.
I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
1. A requerente, no dia 06 de dezembro de 2021, ao retornar do Estado de São Paulo para o Espírito Santo, despachou uma TV Samsung 32 Polegadas, por meio do Voo LA 4538, com previsão de saída de São Paulo às 22h:45min e de chegada em Vitória às 00h:15min.
2. Como se infere da documentação anexa, a empresa requerida foi a responsável pelo transporte da bagagem no trecho doméstico (São Paulo – Vitória), se comprometendo com a chegada do objeto ao destino sem qualquer intercorrência.
3. Para o transporte da bagagem, por se tratar de um objeto eletrônico, a requerente efetuou o pagamento de um seguro, perfazendo um total de R$ 170,00 (cento e setenta reais). Ou seja, o valor pago pelo despacho da bagagem foi maior que o de uma mala “comum”.
4. No entanto, quando a requerente chegou ao Aeroporto de Vitória, aguardou pela bagagem até, aproximadamente, uma hora da manhã, oportunidade em que constatou que a Tv Samsung não havia chegado como previsto.
5. Com isso, a requerente preencheu um Registro de Irregularidade de Bagagem no próprio Aeroporto, cientificando a Companhia Aérea quanto ao ocorrido, ocasião em que a empresa requerida se comprometeu em encaminhar um e-mail para a requerente na prazo de cinco dias, o que não ocorreu.
6. Após, a requerente retornou à empresa requerida em outras ocasiões, sem, todavia, obter qualquer retorno quanto ao paradeiro da bagagem.
7. Somente no dia 22 de dezembro de 2021 a requerida encaminhou um e-mail para a requerente (Doc. anexo) pedindo desculpas pelo inconveniente e informando que estariam à procura da bagagem, mas que ainda não haviam encontrado.
8. No mesmo e-mail, a requerida afirma que continuaria com a pesquisas “diligentemente” até o 30º dia após a data prevista de chegada d bagagem, oportunidade em que também ofereceu um Travel Voucher no valo irrisório de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais) pelo ocorrido, o que nã foi aceito pela requerente.
9. Ao que parece, a busca “diligente” da empresa requerida não foi o suficiente.
10. Surpreendentemente, no dia 05 de janeiro do corrente ano, a requerente recebeu um e-mail da requerida dando ciência quanto ao encerramento do caso dela (requerente) sem qualquer solução.
11. Ato contínuo, no dia 22 de janeiro de 2022, a requerida ofereceu à requerente uma compensação no valor de R$ 1.399,00 pelo inconveniente, que seria transferido para uma conta corrente de titularidade da requerente.
12. No entanto, durante as tratativas para recebimento do tal valor oferecido, a requerida somente criou embaraços e óbices absurdos para efetuar o pagamento, que nunca ocorreu, mesmo a requerente dedicando seu tempo e esforço para tentar solucionar o imbróglio.
13. Por diversas vezes a requerida informou à requerente que o Travel Voucher n.º 045014188588590 já teria sido encaminhada ao setor de pagamento para análise e pagamento.
14. Apesar da diligência da requerente, que buscou sempre atender as diversas solicitações da requerida para a efetivação da compensação, nunca houve uma contrapartida justa e efetiva por parte da requerida, que parece ter agido com descaso com a consumidora – é que demonstra o histórico dos e- mails anexos.
15. Assim, diante do DESCASO sofrido pela requerente, bem como pela violação de seu direito básico à prestação de um serviço de qualidade, consubstanciado na entrega efetiva do bem transportado, não lhe resta alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
I.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE ENTRE A REQUERENTE E REQUERIDA.
12. Impende salientar que a relação jurídica estabelecida entre a Empresa Aérea requerida e a requerente possui índole consumerista, em vista da justa composição dos sujeitos da relação de consumo nos polos da relação contratual (CDC, arts. 2º e 3º), esta, por sua vez, consistente na prestação de serviços, mais especificamente de transporte de bagagem1.
13. Segundo entendimento amplamente esposado na jurisprudência, a relação jurídica travada entre a empresa aérea e seus clientes, notadamente em caso de transporte doméstico de pessoas/bagagens, é de índole consumerista, posicionamento este, inclusive, sedimentado no colendo Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL (DOMÉSTICO). SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. SUB-
1 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos casos de indenização por danos morais e materiais por má prestação de serviço em transporte aéreo. (STF, 2ª T., AgRg no RE 575.803/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, ac. 01.12.2009, DJe 18.12.2009).
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ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. APLICAÇÃO DO CDC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. (...); Na hipótese sob julgamento, a passageira que teve sua bagagem extraviada não buscou a reparação diretamente da companhia aérea que prestou deficientemente seu serviço, mas da seguradora recorrente, tendo por base o contrato de seguro-viagem e bagagem firmado com instituição financeira aos titulares do cartão de crédito American Express, que por meio dele realizam a compra da passagem aérea. (...) Sob o prisma em que analisada a questão, pode-se concluir que: i) está configurada a relação de consumo entre passageira e a companhia aérea; ii) foi paga indenização securitária pela seguradora à passageira; e iii) houve sub-rogação daquela nos direitos do próprio consumidor lesado, de modo que o prazo prescricional aplicável será o mesmo previsto para este, isto é, o de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC2.
14. Destarte, toda a análise do caso em tela deverá ser nortead com base no princípio protetivo, segundo o qual a parte hipossuficiente da relaçã jurídica deverá ser resguardada dos procedimentos atentatórios de seus direitos principalmente em relação aos fornecedores.
15. Cediço, então, que a presente relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, passa-se à análise de cada um dos pontos de direito violados.
I.2 – CDC. Art. 14. VIOLAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FATO DO SERVIÇO. CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL E MATERIAL. CONFIGURAÇÃO.
16. O contrato de transporte celebrado entre a requerente e a empresa requerida tem como obrigação principal a entrega incólume da coisa transportada, no caso, uma Tv Sansung 32 polegados, o que caracteriza verdadeira obrigação de resultado3.
17. Assim, ao se obrigar a entregar a bagagem em Vitória no dia 07 de dezembro de 2021, por volta das 00h:15min, a empresa requerida assumiu a responsabilidade de zelar pelo capricho do transporte, bem como pela chegada da bagagem na data prevista, ainda que com alguma variação de horário.
18. Diversamente disso, a entrega do bem à requerente não ocorreu até a presente data. Muito pelo contrário, a requerente enfrenta verdadeira batalha para obter alguma resposta satisfativa, suportando verdadeira sensação de DESCASO em relação à situação por ela enfrentada junto à requerida, que encerro o caso sem resolução.
19. Dispõe o artigo 14, caput, do Código de Defesa do onsumidor que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [destaques acrescidos].
20. Nas palavras de Bruno Miragem4:
(...). seja em relação à obrigação de incolumidade, seja em relação à existência dos padrões de conforto e presteza da prestação de serviço exigidos na forma do contrato, a violação destas obrigações podem ensejar dano ao consumidor, hipótese em que se caracteriza o fato do serviço.
(...).
Note-se que a responsabilidade dos contratos de transporte que se caracterizem como contratos de consumo é o estabelecido para a prestação de serviços no CDC. Assim, responde objetiva e solidariamente o transportador por fato do serviço (artigo 14 do CDC) e vício do serviço (artigo 20 do CDC). Os danos ao consumidor decorrentes da violação das obrigações pelo
transportador ensejam a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, sendo que as excludentes desta responsabilidade serão apenas aquelas fixadas no artigo 14, § 3º, do CDC. (destaques pelo subscritor).
21. Ora, não há dúvida de que o estravio de bagagem, como no caso sob julgamento, configura fato do serviço, atraindo a incidência do que dispõe o artigo 14 do CDC acima colacionado, ensejando a responsabilidade objetiva da requerida ao pagamento dos danos de ordem material e moral suportados pela requerente.
22. Nesse sentido é o entendimento encontrado no âmbito da jurisprudência pátria, senão, vejam-se:
EMENTA: INDENIZAÇÃO - VIAGEM AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CADEIA DE CONSUMO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - ARBITRAMENTO - PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO. (...). Conforme artigo 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, todos os fornecedores respondem de forma solidária pelo dano causado ao consumidor. O extravio de bagagem pela empresa aérea e os transtornos dele decorrentes ocasionam danos morais a serem indenizados (...)5.
23. Além disso, o art. 32, § 2º6, a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC – dispõe que o transportador deve restituir a bagagem extraviada em até 7 dias, no caso de voo doméstico.
5 TJ-MG-AC: 10324170045888001 Itajubá, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 17/06/2021, Data de Publicação: 09/07/2021. 6 Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias.
24. O § 3º do mesmo dispositivo acima indicado prevê que: caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias. O que não ocorreu no caso em questão.
25. O objeto despachado pela requerente em 06 de dezembr de 2021 foi uma TV Samsung de 32 polegadas, em razão da mudança dela (requerente).
26. Ao constatar que a bagagem não havia chegado ao local previsto, a requerente, apesar de ter adotado as medidas cabíveis, sofreu com o DESCASO da Copampanhia Aérea, que entendeu, simplesmente, por encerrar a busca pela bagagem extraviada.
27. Destaque-se, os fatos suscitados ultrapassam o mero dissabor, porquanto, ao celebrar o contrato de transporte com a requerida, a requerente possuia a real expectativa de que receberia sua TV Samsung 32 polegadas nos termos em que ajustados com a empresa contratada.
28. Demais disso, a requerente permaneceu no aeroporto por, praticamente, toda a madrugada. Num primeiro momento, para aguardar a chegada da bagagem e, posteriormente, para adotar as medidas atinentes à falha na prestação dos serviços por parte da requerida, o que lhe retirou o sossego a partir de então.
29. Consoante deflui dos e-mails anexos, a requerida confessa falha na prestação dos serviços, o que torna incontroverso o extravio da bagage da requerente.
30. A documentação anexa revela todo o desgaste suportado pela requerente para reaver sua TV junto à empresa requerida, que, por razões que escapam à compreensão da requerente, encerrou a busca pela bagagem.
31. Tal evento sobrepuja o mero dissabor, na medida em que a requerente: (i) passou, praticamente, toda a madrugada do dia 07/12/2021 no aeroporto aguardando a bagagem e adotando as medidas pertinentes quanto ao extravio desta; (ii) teve que se deslocar até as dependências da empresa requerida por diversas vezes para buscar uma solução, o que não foi atendido; e (iii) teve o seu caso encerrado por razões desconhecidas, tendo que arcar com os prejuízos, uma vez que a bagagem foi extraviada de forma definitiva, além de suportar os desgastes do imbróglio por conta própria; e teve que dispender tempo e esforço para negociar com a ré o pagamento do Travel Voucher que nunca foi pago.
I.2.1 – DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURAÇÃO.
32. Além da ilegalidade apontada, todo o imbróglio custa mais do que o prejuízo material, notadamente porque o tempo gasto pela autora nas diversas tentativas em obter o reembolso restaram infrutíferas e nunca houve uma orientação razoável, considerando as peculiaridades do caso.
32. Além da ilegalidade apontada, todo o imbróglio custa mai do que o prejuízo material, notadamente porque o tempo gasto pela autora na diversas tentativas em obter o reembolso restaram infrutíferas e nunca houve um orientação razoável, considerando as peculiaridades do caso.
33. O tempo gasto, ou melhor, perdido, pela autora nas diversas tentativas de contato e esforço para obter o pagamento oferecido caracteriza perda injusta e intolerável do seu tempo útil, tese sedimentada na Página 10 de 15 jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.634.851, REsp 1.737.412 e REsp 1.929.288) e que enseja a reparação por danos de ordem moral.
34. Nada justifica o tempo gasto nas diversas tentativas d resolução, sem êxito.
35. Aliás, como destacado pela Ministra Nancy Andrighi no bojo do REsp 1.634.851:
(...). A modernidade exige soluções mais rápidas e eficientes, e o comerciante, porque desenvolve a atividade econômica em seu próprio
benefício, tem condições de realizá-las! Assim, não é razoável que, à frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado – ou, ao menos, atenuado – se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo. (...). (...) à luz do princípio da boa-fé objetiva, se a inserção no mercado do produto com vício traz em si, inevitavelmente, um gasto adicional para a cadeia de consumo, esse gasto deve ser tido como ínsito ao risco da atividade, e não pode, em nenhuma hipótese, ser suportado pelo consumidor. Toda essa dinâmica que se revela na prática, portanto, demonstra que a via- crúcis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), além de configurar violação do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC).
36. Seguindo a orientação do STJ, a jurisprudência emanada dos tribunais reconhece o desvio produtivo do consumidor como fato ensejador de dano moral:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. Na espécie, o apelante contratou a apelada para promover a sua realocação no mercado de trabalho, havendo expressa previsão contratual de devolução de valores, se dentro do prazo de quatro meses não ocorresse a referida realocação. Inocorrência da realocação, sem que a empresa apelada promovesse a restituição. Troca de mensagens, demonstrando que o apelante buscou a restituição dos valores. Necessidade de demanda judicial. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Precedentes, inclusive da própria Câmara. Dano moral reconhecido. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.7 [destaques acrescidos].
7 TJ-RJ - APL: 00181920720188190208, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de
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37. Portanto, pelo DESCASO suportado, decorrente da falha na prestação dos serviços por parte da requerida à requerente, esta deve ser indenizada8, pelo dano de ordem moral suportado, em valor não inferior à R$ 8.000,00 (oito mil reais), visando, além da compensação, punir e dissuadir a requerida a reincidir na mesma prática.
I.2.2 – DO DANO MATERIAL. OBJETO EXTRAVIADO. TV SAMSUNG
38. Como destacado em tópicos precedentes, o objeto despachado e extraviado foi uma TV Samsung 32 polegadas, sendo que o perdimento desse bem consubstancia o dano material suportado pela requerente além do dano moral apontado.
39. Em breve pesquisa na rede mundial de computadores, é possível constatar que o valor médio da Tv extraviada é de aproximadamente R$ 1.500,00 (Mil e quinhentos reais).
8 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO VISANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO OU A REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. BAGAGEM EXTRAVIADA DE FORMA DEFINITIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO QUE OS PERTENCES NÃO FORAM DEVOLVIDOS AO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Nos moldes do artigo 46 da Lei 9.099/95 "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". (TJ-SC - RI: 03029455620158240020 Criciúma 0302945- 56.2015.8.24.0020, Relator: Cleusa Maria Cardoso, Data de Julgamento: 07/06/2016, Quarta Turma de Recursos - Criciúma). [destaques acrescidos].
40. É o que se extrai dos principais sites de venda online, tais como Lojas americanas9, Casas Bahia10, Samsung11 e Ponto Frio12, respectivamente:
9 Disponível em: <https://www.americanas.com.br/produto/1618074503?epar=bp_pl_00_go_et_tvs- led_todas_geral_gmv&opn=YSMESP&WT.srch=1&gclid=CjwKCAiAlrSPBhBaEiwAuLSDULEnXyk_gesYudBK1xQP mJC9VNROPCztf4tf9yYDaSFmTD1VyJz_VhoC1JsQAvD_BwE> Acesso em 23 de jan. de 2022. 10 Disponível em: <https://www.casasbahia.com.br/smart-tv-led-32-hd-samsung-t4300-com-hdr-sistema- operacional-tizen-wi-fi-espelhamento-de-tela-dolby-digital-plus-hdmi-e-usb-2020- 55006486/p/55006486?utm_medium=Cpc&utm_source=GP_PLA&IdSku=55006486&idLojista=10037&utm_ca mpaign=elte_smart- shopping&gclid=CjwKCAiAlrSPBhBaEiwAuLSDUJ3UEjvbMG6tGyhVKQ44Yk9ZPNqRa_dsgGa9uDxuZm- tO13PJ00MVBoCY3YQAvD_BwE> Acesso em 23 de jan. de 2022. 11 Disponível em: < https://shop.samsung.com/br/smart-tv-tizen-hd- t4300/p?idsku=1280&cid=br_paid_shop_google_tv_superhot_TV_pla_TVsFaixa1-TXT-NOSPEC-1080x1080- 18052021_blinks-CONV-TVsFaixa1-na-TVsFaixa1-NOP-OCPM-SE-A-DKMO-ANDIOS-na-na-ssg- googleSmartShopping-ECOM2020- ECOM2020PLASMSHP10487SRC&utm_source=google&utm_medium=cpc&utm_campaign=br_paid_shop_goo gle_tv_superhot_TV_pla_TVsFaixa1-TXT-NOSPEC-1080x1080-18052021_blinks-CONV-TVsFaixa1-na- TVsFaixa1-NOP-OCPM-SE-A-DKMO-ANDIOS-na-na-ssg-googleSmartShopping-ECOM2020- ECOM2020PLASMSHP10487SRC&keeplink=true&gclid=CjwKCAiAlrSPBhBaEiwAuLSDUC_pNpBdAqt0mqcZdZarg Ge4ND6PuVaCujF7phtdE4IzutYTMjUt4xoCXCsQAvD_BwE> Acesso em 23 de jan. de 2022. 12 Disponível em: < https://www.pontofrio.com.br/smart-tv-led-32-hd-samsung-t4300-com-hdr-sistema- operacional-tizen-wi-fi-espelhamento-de-tela-dolby-digital-plus-hdmi-e-usb-2020- 55006486/p/55006486?utm_medium=cpc&utm_source=GP_PLA&IdSku=55006486&idLojista=16&utm_camp aign=1p_smart-shopping&gclid=CjwKCAiAlrSPBhBaEiwAuLSDUIrKqIXzQPbV_WOcbJb6rGCJBBnV4vt_im4xhh4- kNELwqmymhRixBoCHO4QAvD_BwE> Acesso em 23 de jan. de 2022.
41. Portanto, como a bagagem, na qual estava a Tv Samsung 32 olegas, se perdeu de maneira definitiva, a requerente, em decorrência da falha
na prestação dos serviços por parte da requerida, deve ser indenizada13, pelo dano de ordem material suportado, no valor médio do bem perdido, que perfaz a monta de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), como demonstrado.
II – OS PEDIDOS.
42. Ante o exposto, com base nos argumentos acima alinhavados, pede-se que:
i. Seja invertido o ônus da prova, nos termos do que dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da requerente;
ii. Seja reconhecida a falha na prestação do serviço, notadamente pelo extravio da bagagem, que até o momento não foi encontrada pela empresa requerida;
ii. Seja condenada a empresa requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos de ordem moral: (i) pelo desvio produtivo, especialmente pelo tempo e esforço gastos na tentativa de resolver o infortúnio, sem qualquer contrapartida justa e efetiva por parte da ré; (ii) por ter passado, praticamente, toda
13 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO VISANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO OU A REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. BAGAGEM EXTRAVIADA DE FORMA DEFINITIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO QUE OS PERTENCES NÃO FORAM DEVOLVIDOS AO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Nos moldes do artigo 46 da Lei 9.099/95 "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". (TJ-SC - RI: 03029455620158240020 Criciúma 0302945-56.2015.8.24.0020, Relator: Cleusa Maria Cardoso, Data de Julgamento: 07/06/2016, Quarta Turma de Recursos - Criciúma). [destaques acrescidos].
amadrugada do dia 07/12/2021 no aeroporto aguardando a bagagem e adotando as medidas pertinentes quanto ao extravio desta; (iii) se deslocado até as dependências da empresa requerida por diversas vezes para buscar uma solução, sem êxito; e (iv) visto o seu caso ser encerrado por razões desconhecidas, tendo que arcar com os prejuízos, uma vez que a bagagem foi extraviada de forma definitiva, além de suportar os desgastes do imbróglio sozinha, sofrendo verdadeiro descaso pela requerente;
iv. Seja condenada a empresa requerida ao pagamento de R$ R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos de ordem material, por força do extravio definitivo da Tv Samsung 32 polegadas, em razão da falha no serviço prestado pela requerida;
v. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental suplementar.
42. Requer, por fim, sejam todos os atos de intimação e comunicação processual realizados em nome dos advogados André Andrade Mari |OAB/ES 29.445, e Giulia Fontes de Faria Brito C. Soares |OAB/ES 29.888, sob pena de nulidade (CPC, Art. 272, § 5º).
Dá-se à causa o valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais).
Termos em que, respeitosamente, pede deferimento. Vitória/ES, sexta-feira, 21 de janeiro de 2022.
ANDRÉ ANDRADE MARIM – OAB|ES 29.445 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5020951-15.2022.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ANA LUCIA FONTES DE FARIA BRITO, brasileira, divorciada, aposentada, portador da CI de nº 276166 e inscrita no CPF/MF sob o nº 890.325.357-49; residente e domiciliada na Rua das Camélias, Quadra 2AC, Lote 04, Condomínio Alphavile Jacuhy, Serra/ES, CEP.: 29161-276; por intermédio de seus advogados (Doc. 01), com endereço profissional situado na Av. Rio Branco, 1.076 – 401, Prai do Canto, Vitória/ES, comparece à presença de Vossa Excelência para ajuizar a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedad anônima fechada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, localizada n Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz com esteio nos substratos fáticos e jurídicos a seguir expostos para, ao final, requerer.
I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
1. A requerente, no dia 06 de dezembro de 2021, ao retornar do Estado de São Paulo para o Espírito Santo, despachou uma TV Samsung 32 Polegadas, por meio do Voo LA 4538, com previsão de saída de São Paulo às 22h:45min e de chegada em Vitória às 00h:15min.
2. Como se infere da documentação anexa, a empresa requerida foi a responsável pelo transporte da bagagem no trecho doméstico (São Paulo – Vitória), se comprometendo com a chegada do objeto ao destino sem qualquer intercorrência.
3. Para o transporte da bagagem, por se tratar de um objeto eletrônico, a requerente efetuou o pagamento de um seguro, perfazendo um total de R$ 170,00 (cento e setenta reais). Ou seja, o valor pago pelo despacho da bagagem foi maior que o de uma mala “comum”.
4. No entanto, quando a requerente chegou ao Aeroporto de Vitória, aguardou pela bagagem até, aproximadamente, uma hora da manhã, oportunidade em que constatou que a Tv Samsung não havia chegado como previsto.
5. Com isso, a requerente preencheu um Registro de Irregularidade de Bagagem no próprio Aeroporto, cientificando a Companhia Aérea quanto ao ocorrido, ocasião em que a empresa requerida se comprometeu em encaminhar um e-mail para a requerente na prazo de cinco dias, o que não ocorreu.
6. Após, a requerente retornou à empresa requerida em outras ocasiões, sem, todavia, obter qualquer retorno quanto ao paradeiro da bagagem.
7. Somente no dia 22 de dezembro de 2021 a requerida encaminhou um e-mail para a requerente (Doc. anexo) pedindo desculpas pelo inconveniente e informando que estariam à procura da bagagem, mas que ainda não haviam encontrado.
8. No mesmo e-mail, a requerida afirma que continuaria com a pesquisas “diligentemente” até o 30º dia após a data prevista de chegada d bagagem, oportunidade em que também ofereceu um Travel Voucher no valo irrisório de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais) pelo ocorrido, o que nã foi aceito pela requerente.
9. Ao que parece, a busca “diligente” da empresa requerida não foi o suficiente.
10. Surpreendentemente, no dia 05 de janeiro do corrente ano, a requerente recebeu um e-mail da requerida dando ciência quanto ao encerramento do caso dela (requerente) sem qualquer solução.
11. Ato contínuo, no dia 22 de janeiro de 2022, a requerida ofereceu à requerente uma compensação no valor de R$ 1.399,00 pelo inconveniente, que seria transferido para uma conta corrente de titularidade da requerente.
12. No entanto, durante as tratativas para recebimento do tal valor oferecido, a requerida somente criou embaraços e óbices absurdos para efetuar o pagamento, que nunca ocorreu, mesmo a requerente dedicando seu tempo e esforço para tentar solucionar o imbróglio.
13. Por diversas vezes a requerida informou à requerente que o Travel Voucher n.º 045014188588590 já teria sido encaminhada ao setor de pagamento para análise e pagamento.
14. Apesar da diligência da requerente, que buscou sempre atender as diversas solicitações da requerida para a efetivação da compensação, nunca houve uma contrapartida justa e efetiva por parte da requerida, que parece ter agido com descaso com a consumidora – é que demonstra o histórico dos e- mails anexos.
15. Assim, diante do DESCASO sofrido pela requerente, bem como pela violação de seu direito básico à prestação de um serviço de qualidade, consubstanciado na entrega efetiva do bem transportado, não lhe resta alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
I.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE ENTRE A REQUERENTE E REQUERIDA.
12. Impende salientar que a relação jurídica estabelecida entre a Empresa Aérea requerida e a requerente possui índole consumerista, em vista da justa composição dos sujeitos da relação de consumo nos polos da relação contratual (CDC, arts. 2º e 3º), esta, por sua vez, consistente na prestação de serviços, mais especificamente de transporte de bagagem1.
13. Segundo entendimento amplamente esposado na jurisprudência, a relação jurídica travada entre a empresa aérea e seus clientes, notadamente em caso de transporte doméstico de pessoas/bagagens, é de índole consumerista, posicionamento este, inclusive, sedimentado no colendo Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL (DOMÉSTICO). SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. SUB-
1 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos casos de indenização por danos morais e materiais por má prestação de serviço em transporte aéreo. (STF, 2ª T., AgRg no RE 575.803/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, ac. 01.12.2009, DJe 18.12.2009).
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ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. APLICAÇÃO DO CDC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. (...); Na hipótese sob julgamento, a passageira que teve sua bagagem extraviada não buscou a reparação diretamente da companhia aérea que prestou deficientemente seu serviço, mas da seguradora recorrente, tendo por base o contrato de seguro-viagem e bagagem firmado com instituição financeira aos titulares do cartão de crédito American Express, que por meio dele realizam a compra da passagem aérea. (...) Sob o prisma em que analisada a questão, pode-se concluir que: i) está configurada a relação de consumo entre passageira e a companhia aérea; ii) foi paga indenização securitária pela seguradora à passageira; e iii) houve sub-rogação daquela nos direitos do próprio consumidor lesado, de modo que o prazo prescricional aplicável será o mesmo previsto para este, isto é, o de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC2.
14. Destarte, toda a análise do caso em tela deverá ser nortead com base no princípio protetivo, segundo o qual a parte hipossuficiente da relaçã jurídica deverá ser resguardada dos procedimentos atentatórios de seus direitos principalmente em relação aos fornecedores.
15. Cediço, então, que a presente relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, passa-se à análise de cada um dos pontos de direito violados.
I.2 – CDC. Art. 14. VIOLAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FATO DO SERVIÇO. CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL E MATERIAL. CONFIGURAÇÃO.
16. O contrato de transporte celebrado entre a requerente e a empresa requerida tem como obrigação principal a entrega incólume da coisa transportada, no caso, uma Tv Sansung 32 polegados, o que caracteriza verdadeira obrigação de resultado3.
17. Assim, ao se obrigar a entregar a bagagem em Vitória no dia 07 de dezembro de 2021, por volta das 00h:15min, a empresa requerida assumiu a responsabilidade de zelar pelo capricho do transporte, bem como pela chegada da bagagem na data prevista, ainda que com alguma variação de horário.
18. Diversamente disso, a entrega do bem à requerente não ocorreu até a presente data. Muito pelo contrário, a requerente enfrenta verdadeira batalha para obter alguma resposta satisfativa, suportando verdadeira sensação de DESCASO em relação à situação por ela enfrentada junto à requerida, que encerro o caso sem resolução.
19. Dispõe o artigo 14, caput, do Código de Defesa do onsumidor que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [destaques acrescidos].
20. Nas palavras de Bruno Miragem4:
(...). seja em relação à obrigação de incolumidade, seja em relação à existência dos padrões de conforto e presteza da prestação de serviço exigidos na forma do contrato, a violação destas obrigações podem ensejar dano ao consumidor, hipótese em que se caracteriza o fato do serviço.
(...).
Note-se que a responsabilidade dos contratos de transporte que se caracterizem como contratos de consumo é o estabelecido para a prestação de serviços no CDC. Assim, responde objetiva e solidariamente o transportador por fato do serviço (artigo 14 do CDC) e vício do serviço (artigo 20 do CDC). Os danos ao consumidor decorrentes da violação das obrigações pelo
transportador ensejam a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, sendo que as excludentes desta responsabilidade serão apenas aquelas fixadas no artigo 14, § 3º, do CDC. (destaques pelo subscritor).
21. Ora, não há dúvida de que o estravio de bagagem, como no caso sob julgamento, configura fato do serviço, atraindo a incidência do que dispõe o artigo 14 do CDC acima colacionado, ensejando a responsabilidade objetiva da requerida ao pagamento dos danos de ordem material e moral suportados pela requerente.
22. Nesse sentido é o entendimento encontrado no âmbito da jurisprudência pátria, senão, vejam-se:
EMENTA: INDENIZAÇÃO - VIAGEM AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CADEIA DE CONSUMO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - ARBITRAMENTO - PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO. (...). Conforme artigo 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, todos os fornecedores respondem de forma solidária pelo dano causado ao consumidor. O extravio de bagagem pela empresa aérea e os transtornos dele decorrentes ocasionam danos morais a serem indenizados (...)5.
23. Além disso, o art. 32, § 2º6, a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC – dispõe que o transportador deve restituir a bagagem extraviada em até 7 dias, no caso de voo doméstico.
5 TJ-MG-AC: 10324170045888001 Itajubá, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 17/06/2021, Data de Publicação: 09/07/2021. 6 Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias.
24. O § 3º do mesmo dispositivo acima indicado prevê que: caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias. O que não ocorreu no caso em questão.
25. O objeto despachado pela requerente em 06 de dezembr de 2021 foi uma TV Samsung de 32 polegadas, em razão da mudança dela (requerente).
26. Ao constatar que a bagagem não havia chegado ao local previsto, a requerente, apesar de ter adotado as medidas cabíveis, sofreu com o DESCASO da Copampanhia Aérea, que entendeu, simplesmente, por encerrar a busca pela bagagem extraviada.
27. Destaque-se, os fatos suscitados ultrapassam o mero dissabor, porquanto, ao celebrar o contrato de transporte com a requerida, a requerente possuia a real expectativa de que receberia sua TV Samsung 32 polegadas nos termos em que ajustados com a empresa contratada.
28. Demais disso, a requerente permaneceu no aeroporto por, praticamente, toda a madrugada. Num primeiro momento, para aguardar a chegada da bagagem e, posteriormente, para adotar as medidas atinentes à falha na prestação dos serviços por parte da requerida, o que lhe retirou o sossego a partir de então.
29. Consoante deflui dos e-mails anexos, a requerida confessa falha na prestação dos serviços, o que torna incontroverso o extravio da bagage da requerente.
30. A documentação anexa revela todo o desgaste suportado pela requerente para reaver sua TV junto à empresa requerida, que, por razões que escapam à compreensão da requerente, encerrou a busca pela bagagem.
31. Tal evento sobrepuja o mero dissabor, na medida em que a requerente: (i) passou, praticamente, toda a madrugada do dia 07/12/2021 no aeroporto aguardando a bagagem e adotando as medidas pertinentes quanto ao extravio desta; (ii) teve que se deslocar até as dependências da empresa requerida por diversas vezes para buscar uma solução, o que não foi atendido; e (iii) teve o seu caso encerrado por razões desconhecidas, tendo que arcar com os prejuízos, uma vez que a bagagem foi extraviada de forma definitiva, além de suportar os desgastes do imbróglio por conta própria; e teve que dispender tempo e esforço para negociar com a ré o pagamento do Travel Voucher que nunca foi pago.
I.2.1 – DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURAÇÃO.
32. Além da ilegalidade apontada, todo o imbróglio custa mais do que o prejuízo material, notadamente porque o tempo gasto pela autora nas diversas tentativas em obter o reembolso restaram infrutíferas e nunca houve uma orientação razoável, considerando as peculiaridades do caso.
32. Além da ilegalidade apontada, todo o imbróglio custa mai do que o prejuízo material, notadamente porque o tempo gasto pela autora na diversas tentativas em obter o reembolso restaram infrutíferas e nunca houve um orientação razoável, considerando as peculiaridades do caso.
33. O tempo gasto, ou melhor, perdido, pela autora nas diversas tentativas de contato e esforço para obter o pagamento oferecido caracteriza perda injusta e intolerável do seu tempo útil, tese sedimentada na Página 10 de 15 jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.634.851, REsp 1.737.412 e REsp 1.929.288) e que enseja a reparação por danos de ordem moral.
34. Nada justifica o tempo gasto nas diversas tentativas d resolução, sem êxito.
35. Aliás, como destacado pela Ministra Nancy Andrighi no bojo do REsp 1.634.851:
(...). A modernidade exige soluções mais rápidas e eficientes, e o comerciante, porque desenvolve a atividade econômica em seu próprio
benefício, tem condições de realizá-las! Assim, não é razoável que, à frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado – ou, ao menos, atenuado – se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo. (...). (...) à luz do princípio da boa-fé objetiva, se a inserção no mercado do produto com vício traz em si, inevitavelmente, um gasto adicional para a cadeia de consumo, esse gasto deve ser tido como ínsito ao risco da atividade, e não pode, em nenhuma hipótese, ser suportado pelo consumidor. Toda essa dinâmica que se revela na prática, portanto, demonstra que a via- crúcis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), além de configurar violação do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC).
36. Seguindo a orientação do STJ, a jurisprudência emanada dos tribunais reconhece o desvio produtivo do consumidor como fato ensejador de dano moral:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. Na espécie, o apelante contratou a apelada para promover a sua realocação no mercado de trabalho, havendo expressa previsão contratual de devolução de valores, se dentro do prazo de quatro meses não ocorresse a referida realocação. Inocorrência da realocação, sem que a empresa apelada promovesse a restituição. Troca de mensagens, demonstrando que o apelante buscou a restituição dos valores. Necessidade de demanda judicial. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Precedentes, inclusive da própria Câmara. Dano moral reconhecido. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.7 [destaques acrescidos].
7 TJ-RJ - APL: 00181920720188190208, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de
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37. Portanto, pelo DESCASO suportado, decorrente da falha na prestação dos serviços por parte da requerida à requerente, esta deve ser indenizada8, pelo dano de ordem moral suportado, em valor não inferior à R$ 8.000,00 (oito mil reais), visando, além da compensação, punir e dissuadir a requerida a reincidir na mesma prática.
I.2.2 – DO DANO MATERIAL. OBJETO EXTRAVIADO. TV SAMSUNG
38. Como destacado em tópicos precedentes, o objeto despachado e extraviado foi uma TV Samsung 32 polegadas, sendo que o perdimento desse bem consubstancia o dano material suportado pela requerente além do dano moral apontado.
39. Em breve pesquisa na rede mundial de computadores, é possível constatar que o valor médio da Tv extraviada é de aproximadamente R$ 1.500,00 (Mil e quinhentos reais).
8 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO VISANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO OU A REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. BAGAGEM EXTRAVIADA DE FORMA DEFINITIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO QUE OS PERTENCES NÃO FORAM DEVOLVIDOS AO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Nos moldes do artigo 46 da Lei 9.099/95 "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". (TJ-SC - RI: 03029455620158240020 Criciúma 0302945- 56.2015.8.24.0020, Relator: Cleusa Maria Cardoso, Data de Julgamento: 07/06/2016, Quarta Turma de Recursos - Criciúma). [destaques acrescidos].
40. É o que se extrai dos principais sites de venda online, tais como Lojas americanas9, Casas Bahia10, Samsung11 e Ponto Frio12, respectivamente:
9 Disponível em: <https://www.americanas.com.br/produto/1618074503?epar=bp_pl_00_go_et_tvs- led_todas_geral_gmv&opn=YSMESP&WT.srch=1&gclid=CjwKCAiAlrSPBhBaEiwAuLSDULEnXyk_gesYudBK1xQP mJC9VNROPCztf4tf9yYDaSFmTD1VyJz_VhoC1JsQAvD_BwE> Acesso em 23 de jan. de 2022. 10 Disponível em: <https://www.casasbahia.com.br/smart-tv-led-32-hd-samsung-t4300-com-hdr-sistema- operacional-tizen-wi-fi-espelhamento-de-tela-dolby-digital-plus-hdmi-e-usb-2020- 55006486/p/55006486?utm_medium=Cpc&utm_source=GP_PLA&IdSku=55006486&idLojista=10037&utm_ca mpaign=elte_smart- shopping&gclid=CjwKCAiAlrSPBhBaEiwAuLSDUJ3UEjvbMG6tGyhVKQ44Yk9ZPNqRa_dsgGa9uDxuZm- tO13PJ00MVBoCY3YQAvD_BwE> Acesso em 23 de jan. de 2022. 11 Disponível em: < https://shop.samsung.com/br/smart-tv-tizen-hd- t4300/p?idsku=1280&cid=br_paid_shop_google_tv_superhot_TV_pla_TVsFaixa1-TXT-NOSPEC-1080x1080- 18052021_blinks-CONV-TVsFaixa1-na-TVsFaixa1-NOP-OCPM-SE-A-DKMO-ANDIOS-na-na-ssg- googleSmartShopping-ECOM2020- ECOM2020PLASMSHP10487SRC&utm_source=google&utm_medium=cpc&utm_campaign=br_paid_shop_goo gle_tv_superhot_TV_pla_TVsFaixa1-TXT-NOSPEC-1080x1080-18052021_blinks-CONV-TVsFaixa1-na- TVsFaixa1-NOP-OCPM-SE-A-DKMO-ANDIOS-na-na-ssg-googleSmartShopping-ECOM2020- ECOM2020PLASMSHP10487SRC&keeplink=true&gclid=CjwKCAiAlrSPBhBaEiwAuLSDUC_pNpBdAqt0mqcZdZarg Ge4ND6PuVaCujF7phtdE4IzutYTMjUt4xoCXCsQAvD_BwE> Acesso em 23 de jan. de 2022. 12 Disponível em: < https://www.pontofrio.com.br/smart-tv-led-32-hd-samsung-t4300-com-hdr-sistema- operacional-tizen-wi-fi-espelhamento-de-tela-dolby-digital-plus-hdmi-e-usb-2020- 55006486/p/55006486?utm_medium=cpc&utm_source=GP_PLA&IdSku=55006486&idLojista=16&utm_camp aign=1p_smart-shopping&gclid=CjwKCAiAlrSPBhBaEiwAuLSDUIrKqIXzQPbV_WOcbJb6rGCJBBnV4vt_im4xhh4- kNELwqmymhRixBoCHO4QAvD_BwE> Acesso em 23 de jan. de 2022.
41. Portanto, como a bagagem, na qual estava a Tv Samsung 32 olegas, se perdeu de maneira definitiva, a requerente, em decorrência da falha
na prestação dos serviços por parte da requerida, deve ser indenizada13, pelo dano de ordem material suportado, no valor médio do bem perdido, que perfaz a monta de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), como demonstrado.
II – OS PEDIDOS.
42. Ante o exposto, com base nos argumentos acima alinhavados, pede-se que:
i. Seja invertido o ônus da prova, nos termos do que dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da requerente;
ii. Seja reconhecida a falha na prestação do serviço, notadamente pelo extravio da bagagem, que até o momento não foi encontrada pela empresa requerida;
ii. Seja condenada a empresa requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos de ordem moral: (i) pelo desvio produtivo, especialmente pelo tempo e esforço gastos na tentativa de resolver o infortúnio, sem qualquer contrapartida justa e efetiva por parte da ré; (ii) por ter passado, praticamente, toda
13 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO VISANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO OU A REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. BAGAGEM EXTRAVIADA DE FORMA DEFINITIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO QUE OS PERTENCES NÃO FORAM DEVOLVIDOS AO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Nos moldes do artigo 46 da Lei 9.099/95 "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". (TJ-SC - RI: 03029455620158240020 Criciúma 0302945-56.2015.8.24.0020, Relator: Cleusa Maria Cardoso, Data de Julgamento: 07/06/2016, Quarta Turma de Recursos - Criciúma). [destaques acrescidos].
amadrugada do dia 07/12/2021 no aeroporto aguardando a bagagem e adotando as medidas pertinentes quanto ao extravio desta; (iii) se deslocado até as dependências da empresa requerida por diversas vezes para buscar uma solução, sem êxito; e (iv) visto o seu caso ser encerrado por razões desconhecidas, tendo que arcar com os prejuízos, uma vez que a bagagem foi extraviada de forma definitiva, além de suportar os desgastes do imbróglio sozinha, sofrendo verdadeiro descaso pela requerente;
iv. Seja condenada a empresa requerida ao pagamento de R$ R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos de ordem material, por força do extravio definitivo da Tv Samsung 32 polegadas, em razão da falha no serviço prestado pela requerida;
v. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental suplementar.
42. Requer, por fim, sejam todos os atos de intimação e comunicação processual realizados em nome dos advogados André Andrade Mari |OAB/ES 29.445, e Giulia Fontes de Faria Brito C. Soares |OAB/ES 29.888, sob pena de nulidade (CPC, Art. 272, § 5º).
Dá-se à causa o valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais).
Termos em que, respeitosamente, pede deferimento. Vitória/ES, sexta-feira, 21 de janeiro de 2022.
ANDRÉ ANDRADE MARIM – OAB|ES 29.445 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5020951-15.2022.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ANA LUCIA FONTES DE FARIA BRITO, brasileira, divorciada, aposentada, portador da CI de nº 276166 e inscrita no CPF/MF sob o nº 890.325.357-49; residente e domiciliada na Rua das Camélias, Quadra 2AC, Lote 04, Condomínio Alphavile Jacuhy, Serra/ES, CEP.: 29161-276; por intermédio de seus advogados (Doc. 01), com endereço profissional situado na Av. Rio Branco, 1.076 – 401, Prai do Canto, Vitória/ES, comparece à presença de Vossa Excelência para ajuizar a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedad anônima fechada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, localizada n Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz com esteio nos substratos fáticos e jurídicos a seguir expostos para, ao final, requerer.
I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
1. A requerente, no dia 06 de dezembro de 2021, ao retornar do Estado de São Paulo para o Espírito Santo, despachou uma TV Samsung 32 Polegadas, por meio do Voo LA 4538, com previsão de saída de São Paulo às 22h:45min e de chegada em Vitória às 00h:15min.
2. Como se infere da documentação anexa, a empresa requerida foi a responsável pelo transporte da bagagem no trecho doméstico (São Paulo – Vitória), se comprometendo com a chegada do objeto ao destino sem qualquer intercorrência.
3. Para o transporte da bagagem, por se tratar de um objeto eletrônico, a requerente efetuou o pagamento de um seguro, perfazendo um total de R$ 170,00 (cento e setenta reais). Ou seja, o valor pago pelo despacho da bagagem foi maior que o de uma mala “comum”.
4. No entanto, quando a requerente chegou ao Aeroporto de Vitória, aguardou pela bagagem até, aproximadamente, uma hora da manhã, oportunidade em que constatou que a Tv Samsung não havia chegado como previsto.
5. Com isso, a requerente preencheu um Registro de Irregularidade de Bagagem no próprio Aeroporto, cientificando a Companhia Aérea quanto ao ocorrido, ocasião em que a empresa requerida se comprometeu em encaminhar um e-mail para a requerente na prazo de cinco dias, o que não ocorreu.
6. Após, a requerente retornou à empresa requerida em outras ocasiões, sem, todavia, obter qualquer retorno quanto ao paradeiro da bagagem.
7. Somente no dia 22 de dezembro de 2021 a requerida encaminhou um e-mail para a requerente (Doc. anexo) pedindo desculpas pelo inconveniente e informando que estariam à procura da bagagem, mas que ainda não haviam encontrado.
8. No mesmo e-mail, a requerida afirma que continuaria com a pesquisas “diligentemente” até o 30º dia após a data prevista de chegada d bagagem, oportunidade em que também ofereceu um Travel Voucher no valo irrisório de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais) pelo ocorrido, o que nã foi aceito pela requerente.
9. Ao que parece, a busca “diligente” da empresa requerida não foi o suficiente.
10. Surpreendentemente, no dia 05 de janeiro do corrente ano, a requerente recebeu um e-mail da requerida dando ciência quanto ao encerramento do caso dela (requerente) sem qualquer solução.
11. Ato contínuo, no dia 22 de janeiro de 2022, a requerida ofereceu à requerente uma compensação no valor de R$ 1.399,00 pelo inconveniente, que seria transferido para uma conta corrente de titularidade da requerente.
12. No entanto, durante as tratativas para recebimento do tal valor oferecido, a requerida somente criou embaraços e óbices absurdos para efetuar o pagamento, que nunca ocorreu, mesmo a requerente dedicando seu tempo e esforço para tentar solucionar o imbróglio.
13. Por diversas vezes a requerida informou à requerente que o Travel Voucher n.º 045014188588590 já teria sido encaminhada ao setor de pagamento para análise e pagamento.
14. Apesar da diligência da requerente, que buscou sempre atender as diversas solicitações da requerida para a efetivação da compensação, nunca houve uma contrapartida justa e efetiva por parte da requerida, que parece ter agido com descaso com a consumidora – é que demonstra o histórico dos e- mails anexos.
15. Assim, diante do DESCASO sofrido pela requerente, bem como pela violação de seu direito básico à prestação de um serviço de qualidade, consubstanciado na entrega efetiva do bem transportado, não lhe resta alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
I.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE ENTRE A REQUERENTE E REQUERIDA.
12. Impende salientar que a relação jurídica estabelecida entre a Empresa Aérea requerida e a requerente possui índole consumerista, em vista da justa composição dos sujeitos da relação de consumo nos polos da relação contratual (CDC, arts. 2º e 3º), esta, por sua vez, consistente na prestação de serviços, mais especificamente de transporte de bagagem1.
13. Segundo entendimento amplamente esposado na jurisprudência, a relação jurídica travada entre a empresa aérea e seus clientes, notadamente em caso de transporte doméstico de pessoas/bagagens, é de índole consumerista, posicionamento este, inclusive, sedimentado no colendo Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL (DOMÉSTICO). SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. SUB-
1 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos casos de indenização por danos morais e materiais por má prestação de serviço em transporte aéreo. (STF, 2ª T., AgRg no RE 575.803/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, ac. 01.12.2009, DJe 18.12.2009).
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ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. APLICAÇÃO DO CDC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. (...); Na hipótese sob julgamento, a passageira que teve sua bagagem extraviada não buscou a reparação diretamente da companhia aérea que prestou deficientemente seu serviço, mas da seguradora recorrente, tendo por base o contrato de seguro-viagem e bagagem firmado com instituição financeira aos titulares do cartão de crédito American Express, que por meio dele realizam a compra da passagem aérea. (...) Sob o prisma em que analisada a questão, pode-se concluir que: i) está configurada a relação de consumo entre passageira e a companhia aérea; ii) foi paga indenização securitária pela seguradora à passageira; e iii) houve sub-rogação daquela nos direitos do próprio consumidor lesado, de modo que o prazo prescricional aplicável será o mesmo previsto para este, isto é, o de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC2.
14. Destarte, toda a análise do caso em tela deverá ser nortead com base no princípio protetivo, segundo o qual a parte hipossuficiente da relaçã jurídica deverá ser resguardada dos procedimentos atentatórios de seus direitos principalmente em relação aos fornecedores.
15. Cediço, então, que a presente relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, passa-se à análise de cada um dos pontos de direito violados.
I.2 – CDC. Art. 14. VIOLAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FATO DO SERVIÇO. CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL E MATERIAL. CONFIGURAÇÃO.
16. O contrato de transporte celebrado entre a requerente e a empresa requerida tem como obrigação principal a entrega incólume da coisa transportada, no caso, uma Tv Sansung 32 polegados, o que caracteriza verdadeira obrigação de resultado3.
17. Assim, ao se obrigar a entregar a bagagem em Vitória no dia 07 de dezembro de 2021, por volta das 00h:15min, a empresa requerida assumiu a responsabilidade de zelar pelo capricho do transporte, bem como pela chegada da bagagem na data prevista, ainda que com alguma variação de horário.
18. Diversamente disso, a entrega do bem à requerente não ocorreu até a presente data. Muito pelo contrário, a requerente enfrenta verdadeira batalha para obter alguma resposta satisfativa, suportando verdadeira sensação de DESCASO em relação à situação por ela enfrentada junto à requerida, que encerro o caso sem resolução.
19. Dispõe o artigo 14, caput, do Código de Defesa do onsumidor que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [destaques acrescidos].
20. Nas palavras de Bruno Miragem4:
(...). seja em relação à obrigação de incolumidade, seja em relação à existência dos padrões de conforto e presteza da prestação de serviço exigidos na forma do contrato, a violação destas obrigações podem ensejar dano ao consumidor, hipótese em que se caracteriza o fato do serviço.
(...).
Note-se que a responsabilidade dos contratos de transporte que se caracterizem como contratos de consumo é o estabelecido para a prestação de serviços no CDC. Assim, responde objetiva e solidariamente o transportador por fato do serviço (artigo 14 do CDC) e vício do serviço (artigo 20 do CDC). Os danos ao consumidor decorrentes da violação das obrigações pelo
transportador ensejam a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, sendo que as excludentes desta responsabilidade serão apenas aquelas fixadas no artigo 14, § 3º, do CDC. (destaques pelo subscritor).
21. Ora, não há dúvida de que o estravio de bagagem, como no caso sob julgamento, configura fato do serviço, atraindo a incidência do que dispõe o artigo 14 do CDC acima colacionado, ensejando a responsabilidade objetiva da requerida ao pagamento dos danos de ordem material e moral suportados pela requerente.
22. Nesse sentido é o entendimento encontrado no âmbito da jurisprudência pátria, senão, vejam-se:
EMENTA: INDENIZAÇÃO - VIAGEM AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CADEIA DE CONSUMO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - ARBITRAMENTO - PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO. (...). Conforme artigo 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, todos os fornecedores respondem de forma solidária pelo dano causado ao consumidor. O extravio de bagagem pela empresa aérea e os transtornos dele decorrentes ocasionam danos morais a serem indenizados (...)5.
23. Além disso, o art. 32, § 2º6, a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC – dispõe que o transportador deve restituir a bagagem extraviada em até 7 dias, no caso de voo doméstico.
5 TJ-MG-AC: 10324170045888001 Itajubá, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 17/06/2021, Data de Publicação: 09/07/2021. 6 Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias.
24. O § 3º do mesmo dispositivo acima indicado prevê que: caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias. O que não ocorreu no caso em questão.
25. O objeto despachado pela requerente em 06 de dezembr de 2021 foi uma TV Samsung de 32 polegadas, em razão da mudança dela (requerente).
26. Ao constatar que a bagagem não havia chegado ao local previsto, a requerente, apesar de ter adotado as medidas cabíveis, sofreu com o DESCASO da Copampanhia Aérea, que entendeu, simplesmente, por encerrar a busca pela bagagem extraviada.
27. Destaque-se, os fatos suscitados ultrapassam o mero dissabor, porquanto, ao celebrar o contrato de transporte com a requerida, a requerente possuia a real expectativa de que receberia sua TV Samsung 32 polegadas nos termos em que ajustados com a empresa contratada.
28. Demais disso, a requerente permaneceu no aeroporto por, praticamente, toda a madrugada. Num primeiro momento, para aguardar a chegada da bagagem e, posteriormente, para adotar as medidas atinentes à falha na prestação dos serviços por parte da requerida, o que lhe retirou o sossego a partir de então.
29. Consoante deflui dos e-mails anexos, a requerida confessa falha na prestação dos serviços, o que torna incontroverso o extravio da bagage da requerente.
30. A documentação anexa revela todo o desgaste suportado pela requerente para reaver sua TV junto à empresa requerida, que, por razões que escapam à compreensão da requerente, encerrou a busca pela bagagem.
31. Tal evento sobrepuja o mero dissabor, na medida em que a requerente: (i) passou, praticamente, toda a madrugada do dia 07/12/2021 no aeroporto aguardando a bagagem e adotando as medidas pertinentes quanto ao extravio desta; (ii) teve que se deslocar até as dependências da empresa requerida por diversas vezes para buscar uma solução, o que não foi atendido; e (iii) teve o seu caso encerrado por razões desconhecidas, tendo que arcar com os prejuízos, uma vez que a bagagem foi extraviada de forma definitiva, além de suportar os desgastes do imbróglio por conta própria; e teve que dispender tempo e esforço para negociar com a ré o pagamento do Travel Voucher que nunca foi pago.
I.2.1 – DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURAÇÃO.
32. Além da ilegalidade apontada, todo o imbróglio custa mais do que o prejuízo material, notadamente porque o tempo gasto pela autora nas diversas tentativas em obter o reembolso restaram infrutíferas e nunca houve uma orientação razoável, considerando as peculiaridades do caso.
32. Além da ilegalidade apontada, todo o imbróglio custa mai do que o prejuízo material, notadamente porque o tempo gasto pela autora na diversas tentativas em obter o reembolso restaram infrutíferas e nunca houve um orientação razoável, considerando as peculiaridades do caso.
33. O tempo gasto, ou melhor, perdido, pela autora nas diversas tentativas de contato e esforço para obter o pagamento oferecido caracteriza perda injusta e intolerável do seu tempo útil, tese sedimentada na Página 10 de 15 jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.634.851, REsp 1.737.412 e REsp 1.929.288) e que enseja a reparação por danos de ordem moral.
34. Nada justifica o tempo gasto nas diversas tentativas d resolução, sem êxito.
35. Aliás, como destacado pela Ministra Nancy Andrighi no bojo do REsp 1.634.851:
(...). A modernidade exige soluções mais rápidas e eficientes, e o comerciante, porque desenvolve a atividade econômica em seu próprio
benefício, tem condições de realizá-las! Assim, não é razoável que, à frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado – ou, ao menos, atenuado – se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo. (...). (...) à luz do princípio da boa-fé objetiva, se a inserção no mercado do produto com vício traz em si, inevitavelmente, um gasto adicional para a cadeia de consumo, esse gasto deve ser tido como ínsito ao risco da atividade, e não pode, em nenhuma hipótese, ser suportado pelo consumidor. Toda essa dinâmica que se revela na prática, portanto, demonstra que a via- crúcis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), além de configurar violação do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC).
36. Seguindo a orientação do STJ, a jurisprudência emanada dos tribunais reconhece o desvio produtivo do consumidor como fato ensejador de dano moral:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. Na espécie, o apelante contratou a apelada para promover a sua realocação no mercado de trabalho, havendo expressa previsão contratual de devolução de valores, se dentro do prazo de quatro meses não ocorresse a referida realocação. Inocorrência da realocação, sem que a empresa apelada promovesse a restituição. Troca de mensagens, demonstrando que o apelante buscou a restituição dos valores. Necessidade de demanda judicial. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Precedentes, inclusive da própria Câmara. Dano moral reconhecido. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.7 [destaques acrescidos].
7 TJ-RJ - APL: 00181920720188190208, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de
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37. Portanto, pelo DESCASO suportado, decorrente da falha na prestação dos serviços por parte da requerida à requerente, esta deve ser indenizada8, pelo dano de ordem moral suportado, em valor não inferior à R$ 8.000,00 (oito mil reais), visando, além da compensação, punir e dissuadir a requerida a reincidir na mesma prática.
I.2.2 – DO DANO MATERIAL. OBJETO EXTRAVIADO. TV SAMSUNG
38. Como destacado em tópicos precedentes, o objeto despachado e extraviado foi uma TV Samsung 32 polegadas, sendo que o perdimento desse bem consubstancia o dano material suportado pela requerente além do dano moral apontado.
39. Em breve pesquisa na rede mundial de computadores, é possível constatar que o valor médio da Tv extraviada é de aproximadamente R$ 1.500,00 (Mil e quinhentos reais).
8 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO VISANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO OU A REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. BAGAGEM EXTRAVIADA DE FORMA DEFINITIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO QUE OS PERTENCES NÃO FORAM DEVOLVIDOS AO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Nos moldes do artigo 46 da Lei 9.099/95 "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". (TJ-SC - RI: 03029455620158240020 Criciúma 0302945- 56.2015.8.24.0020, Relator: Cleusa Maria Cardoso, Data de Julgamento: 07/06/2016, Quarta Turma de Recursos - Criciúma). [destaques acrescidos].
40. É o que se extrai dos principais sites de venda online, tais como Lojas americanas9, Casas Bahia10, Samsung11 e Ponto Frio12, respectivamente:
9 Disponível em: <https://www.americanas.com.br/produto/1618074503?epar=bp_pl_00_go_et_tvs- led_todas_geral_gmv&opn=YSMESP&WT.srch=1&gclid=CjwKCAiAlrSPBhBaEiwAuLSDULEnXyk_gesYudBK1xQP mJC9VNROPCztf4tf9yYDaSFmTD1VyJz_VhoC1JsQAvD_BwE> Acesso em 23 de jan. de 2022. 10 Disponível em: <https://www.casasbahia.com.br/smart-tv-led-32-hd-samsung-t4300-com-hdr-sistema- operacional-tizen-wi-fi-espelhamento-de-tela-dolby-digital-plus-hdmi-e-usb-2020- 55006486/p/55006486?utm_medium=Cpc&utm_source=GP_PLA&IdSku=55006486&idLojista=10037&utm_ca mpaign=elte_smart- shopping&gclid=CjwKCAiAlrSPBhBaEiwAuLSDUJ3UEjvbMG6tGyhVKQ44Yk9ZPNqRa_dsgGa9uDxuZm- tO13PJ00MVBoCY3YQAvD_BwE> Acesso em 23 de jan. de 2022. 11 Disponível em: < https://shop.samsung.com/br/smart-tv-tizen-hd- t4300/p?idsku=1280&cid=br_paid_shop_google_tv_superhot_TV_pla_TVsFaixa1-TXT-NOSPEC-1080x1080- 18052021_blinks-CONV-TVsFaixa1-na-TVsFaixa1-NOP-OCPM-SE-A-DKMO-ANDIOS-na-na-ssg- googleSmartShopping-ECOM2020- ECOM2020PLASMSHP10487SRC&utm_source=google&utm_medium=cpc&utm_campaign=br_paid_shop_goo gle_tv_superhot_TV_pla_TVsFaixa1-TXT-NOSPEC-1080x1080-18052021_blinks-CONV-TVsFaixa1-na- TVsFaixa1-NOP-OCPM-SE-A-DKMO-ANDIOS-na-na-ssg-googleSmartShopping-ECOM2020- ECOM2020PLASMSHP10487SRC&keeplink=true&gclid=CjwKCAiAlrSPBhBaEiwAuLSDUC_pNpBdAqt0mqcZdZarg Ge4ND6PuVaCujF7phtdE4IzutYTMjUt4xoCXCsQAvD_BwE> Acesso em 23 de jan. de 2022. 12 Disponível em: < https://www.pontofrio.com.br/smart-tv-led-32-hd-samsung-t4300-com-hdr-sistema- operacional-tizen-wi-fi-espelhamento-de-tela-dolby-digital-plus-hdmi-e-usb-2020- 55006486/p/55006486?utm_medium=cpc&utm_source=GP_PLA&IdSku=55006486&idLojista=16&utm_camp aign=1p_smart-shopping&gclid=CjwKCAiAlrSPBhBaEiwAuLSDUIrKqIXzQPbV_WOcbJb6rGCJBBnV4vt_im4xhh4- kNELwqmymhRixBoCHO4QAvD_BwE> Acesso em 23 de jan. de 2022.
41. Portanto, como a bagagem, na qual estava a Tv Samsung 32 olegas, se perdeu de maneira definitiva, a requerente, em decorrência da falha
na prestação dos serviços por parte da requerida, deve ser indenizada13, pelo dano de ordem material suportado, no valor médio do bem perdido, que perfaz a monta de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), como demonstrado.
II – OS PEDIDOS.
42. Ante o exposto, com base nos argumentos acima alinhavados, pede-se que:
i. Seja invertido o ônus da prova, nos termos do que dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da requerente;
ii. Seja reconhecida a falha na prestação do serviço, notadamente pelo extravio da bagagem, que até o momento não foi encontrada pela empresa requerida;
ii. Seja condenada a empresa requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos de ordem moral: (i) pelo desvio produtivo, especialmente pelo tempo e esforço gastos na tentativa de resolver o infortúnio, sem qualquer contrapartida justa e efetiva por parte da ré; (ii) por ter passado, praticamente, toda
13 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO VISANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO OU A REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. BAGAGEM EXTRAVIADA DE FORMA DEFINITIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO QUE OS PERTENCES NÃO FORAM DEVOLVIDOS AO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Nos moldes do artigo 46 da Lei 9.099/95 "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". (TJ-SC - RI: 03029455620158240020 Criciúma 0302945-56.2015.8.24.0020, Relator: Cleusa Maria Cardoso, Data de Julgamento: 07/06/2016, Quarta Turma de Recursos - Criciúma). [destaques acrescidos].
amadrugada do dia 07/12/2021 no aeroporto aguardando a bagagem e adotando as medidas pertinentes quanto ao extravio desta; (iii) se deslocado até as dependências da empresa requerida por diversas vezes para buscar uma solução, sem êxito; e (iv) visto o seu caso ser encerrado por razões desconhecidas, tendo que arcar com os prejuízos, uma vez que a bagagem foi extraviada de forma definitiva, além de suportar os desgastes do imbróglio sozinha, sofrendo verdadeiro descaso pela requerente;
iv. Seja condenada a empresa requerida ao pagamento de R$ R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos de ordem material, por força do extravio definitivo da Tv Samsung 32 polegadas, em razão da falha no serviço prestado pela requerida;
v. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental suplementar.
42. Requer, por fim, sejam todos os atos de intimação e comunicação processual realizados em nome dos advogados André Andrade Mari |OAB/ES 29.445, e Giulia Fontes de Faria Brito C. Soares |OAB/ES 29.888, sob pena de nulidade (CPC, Art. 272, § 5º).
Dá-se à causa o valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais).
Termos em que, respeitosamente, pede deferimento. Vitória/ES, sexta-feira, 21 de janeiro de 2022.
ANDRÉ ANDRADE MARIM – OAB|ES 29.445 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5020951-15.2022.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ANA LUCIA FONTES DE FARIA BRITO, brasileira, divorciada, aposentada, portador da CI de nº 276166 e inscrita no CPF/MF sob o nº 890.325.357-49; residente e domiciliada na Rua das Camélias, Quadra 2AC, Lote 04, Condomínio Alphavile Jacuhy, Serra/ES, CEP.: 29161-276; por intermédio de seus advogados (Doc. 01), com endereço profissional situado na Av. Rio Branco, 1.076 – 401, Prai do Canto, Vitória/ES, comparece à presença de Vossa Excelência para ajuizar a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedad anônima fechada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, localizada n Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz com esteio nos substratos fáticos e jurídicos a seguir expostos para, ao final, requerer.
I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
1. A requerente, no dia 06 de dezembro de 2021, ao retornar do Estado de São Paulo para o Espírito Santo, despachou uma TV Samsung 32 Polegadas, por meio do Voo LA 4538, com previsão de saída de São Paulo às 22h:45min e de chegada em Vitória às 00h:15min.
2. Como se infere da documentação anexa, a empresa requerida foi a responsável pelo transporte da bagagem no trecho doméstico (São Paulo – Vitória), se comprometendo com a chegada do objeto ao destino sem qualquer intercorrência.
3. Para o transporte da bagagem, por se tratar de um objeto eletrônico, a requerente efetuou o pagamento de um seguro, perfazendo um total de R$ 170,00 (cento e setenta reais). Ou seja, o valor pago pelo despacho da bagagem foi maior que o de uma mala “comum”.
4. No entanto, quando a requerente chegou ao Aeroporto de Vitória, aguardou pela bagagem até, aproximadamente, uma hora da manhã, oportunidade em que constatou que a Tv Samsung não havia chegado como previsto.
5. Com isso, a requerente preencheu um Registro de Irregularidade de Bagagem no próprio Aeroporto, cientificando a Companhia Aérea quanto ao ocorrido, ocasião em que a empresa requerida se comprometeu em encaminhar um e-mail para a requerente na prazo de cinco dias, o que não ocorreu.
6. Após, a requerente retornou à empresa requerida em outras ocasiões, sem, todavia, obter qualquer retorno quanto ao paradeiro da bagagem.
7. Somente no dia 22 de dezembro de 2021 a requerida encaminhou um e-mail para a requerente (Doc. anexo) pedindo desculpas pelo inconveniente e informando que estariam à procura da bagagem, mas que ainda não haviam encontrado.
8. No mesmo e-mail, a requerida afirma que continuaria com a pesquisas “diligentemente” até o 30º dia após a data prevista de chegada d bagagem, oportunidade em que também ofereceu um Travel Voucher no valo irrisório de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais) pelo ocorrido, o que nã foi aceito pela requerente.
9. Ao que parece, a busca “diligente” da empresa requerida não foi o suficiente.
10. Surpreendentemente, no dia 05 de janeiro do corrente ano, a requerente recebeu um e-mail da requerida dando ciência quanto ao encerramento do caso dela (requerente) sem qualquer solução.
11. Ato contínuo, no dia 22 de janeiro de 2022, a requerida ofereceu à requerente uma compensação no valor de R$ 1.399,00 pelo inconveniente, que seria transferido para uma conta corrente de titularidade da requerente.
12. No entanto, durante as tratativas para recebimento do tal valor oferecido, a requerida somente criou embaraços e óbices absurdos para efetuar o pagamento, que nunca ocorreu, mesmo a requerente dedicando seu tempo e esforço para tentar solucionar o imbróglio.
13. Por diversas vezes a requerida informou à requerente que o Travel Voucher n.º 045014188588590 já teria sido encaminhada ao setor de pagamento para análise e pagamento.
14. Apesar da diligência da requerente, que buscou sempre atender as diversas solicitações da requerida para a efetivação da compensação, nunca houve uma contrapartida justa e efetiva por parte da requerida, que parece ter agido com descaso com a consumidora – é que demonstra o histórico dos e- mails anexos.
15. Assim, diante do DESCASO sofrido pela requerente, bem como pela violação de seu direito básico à prestação de um serviço de qualidade, consubstanciado na entrega efetiva do bem transportado, não lhe resta alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
I.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE ENTRE A REQUERENTE E REQUERIDA.
12. Impende salientar que a relação jurídica estabelecida entre a Empresa Aérea requerida e a requerente possui índole consumerista, em vista da justa composição dos sujeitos da relação de consumo nos polos da relação contratual (CDC, arts. 2º e 3º), esta, por sua vez, consistente na prestação de serviços, mais especificamente de transporte de bagagem1.
13. Segundo entendimento amplamente esposado na jurisprudência, a relação jurídica travada entre a empresa aérea e seus clientes, notadamente em caso de transporte doméstico de pessoas/bagagens, é de índole consumerista, posicionamento este, inclusive, sedimentado no colendo Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL (DOMÉSTICO). SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. SUB-
1 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos casos de indenização por danos morais e materiais por má prestação de serviço em transporte aéreo. (STF, 2ª T., AgRg no RE 575.803/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, ac. 01.12.2009, DJe 18.12.2009).
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ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. APLICAÇÃO DO CDC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. (...); Na hipótese sob julgamento, a passageira que teve sua bagagem extraviada não buscou a reparação diretamente da companhia aérea que prestou deficientemente seu serviço, mas da seguradora recorrente, tendo por base o contrato de seguro-viagem e bagagem firmado com instituição financeira aos titulares do cartão de crédito American Express, que por meio dele realizam a compra da passagem aérea. (...) Sob o prisma em que analisada a questão, pode-se concluir que: i) está configurada a relação de consumo entre passageira e a companhia aérea; ii) foi paga indenização securitária pela seguradora à passageira; e iii) houve sub-rogação daquela nos direitos do próprio consumidor lesado, de modo que o prazo prescricional aplicável será o mesmo previsto para este, isto é, o de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC2.
14. Destarte, toda a análise do caso em tela deverá ser nortead com base no princípio protetivo, segundo o qual a parte hipossuficiente da relaçã jurídica deverá ser resguardada dos procedimentos atentatórios de seus direitos principalmente em relação aos fornecedores.
15. Cediço, então, que a presente relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, passa-se à análise de cada um dos pontos de direito violados.
I.2 – CDC. Art. 14. VIOLAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FATO DO SERVIÇO. CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL E MATERIAL. CONFIGURAÇÃO.
16. O contrato de transporte celebrado entre a requerente e a empresa requerida tem como obrigação principal a entrega incólume da coisa transportada, no caso, uma Tv Sansung 32 polegados, o que caracteriza verdadeira obrigação de resultado3.
17. Assim, ao se obrigar a entregar a bagagem em Vitória no dia 07 de dezembro de 2021, por volta das 00h:15min, a empresa requerida assumiu a responsabilidade de zelar pelo capricho do transporte, bem como pela chegada da bagagem na data prevista, ainda que com alguma variação de horário.
18. Diversamente disso, a entrega do bem à requerente não ocorreu até a presente data. Muito pelo contrário, a requerente enfrenta verdadeira batalha para obter alguma resposta satisfativa, suportando verdadeira sensação de DESCASO em relação à situação por ela enfrentada junto à requerida, que encerro o caso sem resolução.
19. Dispõe o artigo 14, caput, do Código de Defesa do onsumidor que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [destaques acrescidos].
20. Nas palavras de Bruno Miragem4:
(...). seja em relação à obrigação de incolumidade, seja em relação à existência dos padrões de conforto e presteza da prestação de serviço exigidos na forma do contrato, a violação destas obrigações podem ensejar dano ao consumidor, hipótese em que se caracteriza o fato do serviço.
(...).
Note-se que a responsabilidade dos contratos de transporte que se caracterizem como contratos de consumo é o estabelecido para a prestação de serviços no CDC. Assim, responde objetiva e solidariamente o transportador por fato do serviço (artigo 14 do CDC) e vício do serviço (artigo 20 do CDC). Os danos ao consumidor decorrentes da violação das obrigações pelo
transportador ensejam a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, sendo que as excludentes desta responsabilidade serão apenas aquelas fixadas no artigo 14, § 3º, do CDC. (destaques pelo subscritor).
21. Ora, não há dúvida de que o estravio de bagagem, como no caso sob julgamento, configura fato do serviço, atraindo a incidência do que dispõe o artigo 14 do CDC acima colacionado, ensejando a responsabilidade objetiva da requerida ao pagamento dos danos de ordem material e moral suportados pela requerente.
22. Nesse sentido é o entendimento encontrado no âmbito da jurisprudência pátria, senão, vejam-se:
EMENTA: INDENIZAÇÃO - VIAGEM AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CADEIA DE CONSUMO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - ARBITRAMENTO - PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO. (...). Conforme artigo 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, todos os fornecedores respondem de forma solidária pelo dano causado ao consumidor. O extravio de bagagem pela empresa aérea e os transtornos dele decorrentes ocasionam danos morais a serem indenizados (...)5.
23. Além disso, o art. 32, § 2º6, a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC – dispõe que o transportador deve restituir a bagagem extraviada em até 7 dias, no caso de voo doméstico.
5 TJ-MG-AC: 10324170045888001 Itajubá, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 17/06/2021, Data de Publicação: 09/07/2021. 6 Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias.
24. O § 3º do mesmo dispositivo acima indicado prevê que: caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias. O que não ocorreu no caso em questão.
25. O objeto despachado pela requerente em 06 de dezembr de 2021 foi uma TV Samsung de 32 polegadas, em razão da mudança dela (requerente).
26. Ao constatar que a bagagem não havia chegado ao local previsto, a requerente, apesar de ter adotado as medidas cabíveis, sofreu com o DESCASO da Copampanhia Aérea, que entendeu, simplesmente, por encerrar a busca pela bagagem extraviada.
27. Destaque-se, os fatos suscitados ultrapassam o mero dissabor, porquanto, ao celebrar o contrato de transporte com a requerida, a requerente possuia a real expectativa de que receberia sua TV Samsung 32 polegadas nos termos em que ajustados com a empresa contratada.
28. Demais disso, a requerente permaneceu no aeroporto por, praticamente, toda a madrugada. Num primeiro momento, para aguardar a chegada da bagagem e, posteriormente, para adotar as medidas atinentes à falha na prestação dos serviços por parte da requerida, o que lhe retirou o sossego a partir de então.
29. Consoante deflui dos e-mails anexos, a requerida confessa falha na prestação dos serviços, o que torna incontroverso o extravio da bagage da requerente.
30. A documentação anexa revela todo o desgaste suportado pela requerente para reaver sua TV junto à empresa requerida, que, por razões que escapam à compreensão da requerente, encerrou a busca pela bagagem.
31. Tal evento sobrepuja o mero dissabor, na medida em que a requerente: (i) passou, praticamente, toda a madrugada do dia 07/12/2021 no aeroporto aguardando a bagagem e adotando as medidas pertinentes quanto ao extravio desta; (ii) teve que se deslocar até as dependências da empresa requerida por diversas vezes para buscar uma solução, o que não foi atendido; e (iii) teve o seu caso encerrado por razões desconhecidas, tendo que arcar com os prejuízos, uma vez que a bagagem foi extraviada de forma definitiva, além de suportar os desgastes do imbróglio por conta própria; e teve que dispender tempo e esforço para negociar com a ré o pagamento do Travel Voucher que nunca foi pago.
I.2.1 – DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURAÇÃO.
32. Além da ilegalidade apontada, todo o imbróglio custa mais do que o prejuízo material, notadamente porque o tempo gasto pela autora nas diversas tentativas em obter o reembolso restaram infrutíferas e nunca houve uma orientação razoável, considerando as peculiaridades do caso.
32. Além da ilegalidade apontada, todo o imbróglio custa mai do que o prejuízo material, notadamente porque o tempo gasto pela autora na diversas tentativas em obter o reembolso restaram infrutíferas e nunca houve um orientação razoável, considerando as peculiaridades do caso.
33. O tempo gasto, ou melhor, perdido, pela autora nas diversas tentativas de contato e esforço para obter o pagamento oferecido caracteriza perda injusta e intolerável do seu tempo útil, tese sedimentada na Página 10 de 15 jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.634.851, REsp 1.737.412 e REsp 1.929.288) e que enseja a reparação por danos de ordem moral.
34. Nada justifica o tempo gasto nas diversas tentativas d resolução, sem êxito.
35. Aliás, como destacado pela Ministra Nancy Andrighi no bojo do REsp 1.634.851:
(...). A modernidade exige soluções mais rápidas e eficientes, e o comerciante, porque desenvolve a atividade econômica em seu próprio
benefício, tem condições de realizá-las! Assim, não é razoável que, à frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado – ou, ao menos, atenuado – se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo. (...). (...) à luz do princípio da boa-fé objetiva, se a inserção no mercado do produto com vício traz em si, inevitavelmente, um gasto adicional para a cadeia de consumo, esse gasto deve ser tido como ínsito ao risco da atividade, e não pode, em nenhuma hipótese, ser suportado pelo consumidor. Toda essa dinâmica que se revela na prática, portanto, demonstra que a via- crúcis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), além de configurar violação do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC).
36. Seguindo a orientação do STJ, a jurisprudência emanada dos tribunais reconhece o desvio produtivo do consumidor como fato ensejador de dano moral:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. Na espécie, o apelante contratou a apelada para promover a sua realocação no mercado de trabalho, havendo expressa previsão contratual de devolução de valores, se dentro do prazo de quatro meses não ocorresse a referida realocação. Inocorrência da realocação, sem que a empresa apelada promovesse a restituição. Troca de mensagens, demonstrando que o apelante buscou a restituição dos valores. Necessidade de demanda judicial. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Precedentes, inclusive da própria Câmara. Dano moral reconhecido. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.7 [destaques acrescidos].
7 TJ-RJ - APL: 00181920720188190208, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de
Página 10 de 15
37. Portanto, pelo DESCASO suportado, decorrente da falha na prestação dos serviços por parte da requerida à requerente, esta deve ser indenizada8, pelo dano de ordem moral suportado, em valor não inferior à R$ 8.000,00 (oito mil reais), visando, além da compensação, punir e dissuadir a requerida a reincidir na mesma prática.
I.2.2 – DO DANO MATERIAL. OBJETO EXTRAVIADO. TV SAMSUNG
38. Como destacado em tópicos precedentes, o objeto despachado e extraviado foi uma TV Samsung 32 polegadas, sendo que o perdimento desse bem consubstancia o dano material suportado pela requerente além do dano moral apontado.
39. Em breve pesquisa na rede mundial de computadores, é possível constatar que o valor médio da Tv extraviada é de aproximadamente R$ 1.500,00 (Mil e quinhentos reais).
8 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO VISANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO OU A REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. BAGAGEM EXTRAVIADA DE FORMA DEFINITIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO QUE OS PERTENCES NÃO FORAM DEVOLVIDOS AO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Nos moldes do artigo 46 da Lei 9.099/95 "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". (TJ-SC - RI: 03029455620158240020 Criciúma 0302945- 56.2015.8.24.0020, Relator: Cleusa Maria Cardoso, Data de Julgamento: 07/06/2016, Quarta Turma de Recursos - Criciúma). [destaques acrescidos].
40. É o que se extrai dos principais sites de venda online, tais como Lojas americanas9, Casas Bahia10, Samsung11 e Ponto Frio12, respectivamente:
9 Disponível em: <https://www.americanas.com.br/produto/1618074503?epar=bp_pl_00_go_et_tvs- led_todas_geral_gmv&opn=YSMESP&WT.srch=1&gclid=CjwKCAiAlrSPBhBaEiwAuLSDULEnXyk_gesYudBK1xQP mJC9VNROPCztf4tf9yYDaSFmTD1VyJz_VhoC1JsQAvD_BwE> Acesso em 23 de jan. de 2022. 10 Disponível em: <https://www.casasbahia.com.br/smart-tv-led-32-hd-samsung-t4300-com-hdr-sistema- operacional-tizen-wi-fi-espelhamento-de-tela-dolby-digital-plus-hdmi-e-usb-2020- 55006486/p/55006486?utm_medium=Cpc&utm_source=GP_PLA&IdSku=55006486&idLojista=10037&utm_ca mpaign=elte_smart- shopping&gclid=CjwKCAiAlrSPBhBaEiwAuLSDUJ3UEjvbMG6tGyhVKQ44Yk9ZPNqRa_dsgGa9uDxuZm- tO13PJ00MVBoCY3YQAvD_BwE> Acesso em 23 de jan. de 2022. 11 Disponível em: < https://shop.samsung.com/br/smart-tv-tizen-hd- t4300/p?idsku=1280&cid=br_paid_shop_google_tv_superhot_TV_pla_TVsFaixa1-TXT-NOSPEC-1080x1080- 18052021_blinks-CONV-TVsFaixa1-na-TVsFaixa1-NOP-OCPM-SE-A-DKMO-ANDIOS-na-na-ssg- googleSmartShopping-ECOM2020- ECOM2020PLASMSHP10487SRC&utm_source=google&utm_medium=cpc&utm_campaign=br_paid_shop_goo gle_tv_superhot_TV_pla_TVsFaixa1-TXT-NOSPEC-1080x1080-18052021_blinks-CONV-TVsFaixa1-na- TVsFaixa1-NOP-OCPM-SE-A-DKMO-ANDIOS-na-na-ssg-googleSmartShopping-ECOM2020- ECOM2020PLASMSHP10487SRC&keeplink=true&gclid=CjwKCAiAlrSPBhBaEiwAuLSDUC_pNpBdAqt0mqcZdZarg Ge4ND6PuVaCujF7phtdE4IzutYTMjUt4xoCXCsQAvD_BwE> Acesso em 23 de jan. de 2022. 12 Disponível em: < https://www.pontofrio.com.br/smart-tv-led-32-hd-samsung-t4300-com-hdr-sistema- operacional-tizen-wi-fi-espelhamento-de-tela-dolby-digital-plus-hdmi-e-usb-2020- 55006486/p/55006486?utm_medium=cpc&utm_source=GP_PLA&IdSku=55006486&idLojista=16&utm_camp aign=1p_smart-shopping&gclid=CjwKCAiAlrSPBhBaEiwAuLSDUIrKqIXzQPbV_WOcbJb6rGCJBBnV4vt_im4xhh4- kNELwqmymhRixBoCHO4QAvD_BwE> Acesso em 23 de jan. de 2022.
41. Portanto, como a bagagem, na qual estava a Tv Samsung 32 olegas, se perdeu de maneira definitiva, a requerente, em decorrência da falha
na prestação dos serviços por parte da requerida, deve ser indenizada13, pelo dano de ordem material suportado, no valor médio do bem perdido, que perfaz a monta de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), como demonstrado.
II – OS PEDIDOS.
42. Ante o exposto, com base nos argumentos acima alinhavados, pede-se que:
i. Seja invertido o ônus da prova, nos termos do que dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da requerente;
ii. Seja reconhecida a falha na prestação do serviço, notadamente pelo extravio da bagagem, que até o momento não foi encontrada pela empresa requerida;
ii. Seja condenada a empresa requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos de ordem moral: (i) pelo desvio produtivo, especialmente pelo tempo e esforço gastos na tentativa de resolver o infortúnio, sem qualquer contrapartida justa e efetiva por parte da ré; (ii) por ter passado, praticamente, toda
13 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO VISANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO OU A REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. BAGAGEM EXTRAVIADA DE FORMA DEFINITIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO QUE OS PERTENCES NÃO FORAM DEVOLVIDOS AO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Nos moldes do artigo 46 da Lei 9.099/95 "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". (TJ-SC - RI: 03029455620158240020 Criciúma 0302945-56.2015.8.24.0020, Relator: Cleusa Maria Cardoso, Data de Julgamento: 07/06/2016, Quarta Turma de Recursos - Criciúma). [destaques acrescidos].
amadrugada do dia 07/12/2021 no aeroporto aguardando a bagagem e adotando as medidas pertinentes quanto ao extravio desta; (iii) se deslocado até as dependências da empresa requerida por diversas vezes para buscar uma solução, sem êxito; e (iv) visto o seu caso ser encerrado por razões desconhecidas, tendo que arcar com os prejuízos, uma vez que a bagagem foi extraviada de forma definitiva, além de suportar os desgastes do imbróglio sozinha, sofrendo verdadeiro descaso pela requerente;
iv. Seja condenada a empresa requerida ao pagamento de R$ R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos de ordem material, por força do extravio definitivo da Tv Samsung 32 polegadas, em razão da falha no serviço prestado pela requerida;
v. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental suplementar.
42. Requer, por fim, sejam todos os atos de intimação e comunicação processual realizados em nome dos advogados André Andrade Mari |OAB/ES 29.445, e Giulia Fontes de Faria Brito C. Soares |OAB/ES 29.888, sob pena de nulidade (CPC, Art. 272, § 5º).
Dá-se à causa o valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais).
Termos em que, respeitosamente, pede deferimento. Vitória/ES, sexta-feira, 21 de janeiro de 2022.
ANDRÉ ANDRADE MARIM – OAB|ES 29.445 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5020951-15.2022.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ANA LUCIA FONTES DE FARIA BRITO, brasileira, divorciada, aposentada, portador da CI de nº 276166 e inscrita no CPF/MF sob o nº 890.325.357-49; residente e domiciliada na Rua das Camélias, Quadra 2AC, Lote 04, Condomínio Alphavile Jacuhy, Serra/ES, CEP.: 29161-276; por intermédio de seus advogados (Doc. 01), com endereço profissional situado na Av. Rio Branco, 1.076 – 401, Prai do Canto, Vitória/ES, comparece à presença de Vossa Excelência para ajuizar a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedad anônima fechada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, localizada n Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz com esteio nos substratos fáticos e jurídicos a seguir expostos para, ao final, requerer.
I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
1. A requerente, no dia 06 de dezembro de 2021, ao retornar do Estado de São Paulo para o Espírito Santo, despachou uma TV Samsung 32 Polegadas, por meio do Voo LA 4538, com previsão de saída de São Paulo às 22h:45min e de chegada em Vitória às 00h:15min.
2. Como se infere da documentação anexa, a empresa requerida foi a responsável pelo transporte da bagagem no trecho doméstico (São Paulo – Vitória), se comprometendo com a chegada do objeto ao destino sem qualquer intercorrência.
3. Para o transporte da bagagem, por se tratar de um objeto eletrônico, a requerente efetuou o pagamento de um seguro, perfazendo um total de R$ 170,00 (cento e setenta reais). Ou seja, o valor pago pelo despacho da bagagem foi maior que o de uma mala “comum”.
4. No entanto, quando a requerente chegou ao Aeroporto de Vitória, aguardou pela bagagem até, aproximadamente, uma hora da manhã, oportunidade em que constatou que a Tv Samsung não havia chegado como previsto.
5. Com isso, a requerente preencheu um Registro de Irregularidade de Bagagem no próprio Aeroporto, cientificando a Companhia Aérea quanto ao ocorrido, ocasião em que a empresa requerida se comprometeu em encaminhar um e-mail para a requerente na prazo de cinco dias, o que não ocorreu.
6. Após, a requerente retornou à empresa requerida em outras ocasiões, sem, todavia, obter qualquer retorno quanto ao paradeiro da bagagem.
7. Somente no dia 22 de dezembro de 2021 a requerida encaminhou um e-mail para a requerente (Doc. anexo) pedindo desculpas pelo inconveniente e informando que estariam à procura da bagagem, mas que ainda não haviam encontrado.
8. No mesmo e-mail, a requerida afirma que continuaria com a pesquisas “diligentemente” até o 30º dia após a data prevista de chegada d bagagem, oportunidade em que também ofereceu um Travel Voucher no valo irrisório de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais) pelo ocorrido, o que nã foi aceito pela requerente.
9. Ao que parece, a busca “diligente” da empresa requerida não foi o suficiente.
10. Surpreendentemente, no dia 05 de janeiro do corrente ano, a requerente recebeu um e-mail da requerida dando ciência quanto ao encerramento do caso dela (requerente) sem qualquer solução.
11. Ato contínuo, no dia 22 de janeiro de 2022, a requerida ofereceu à requerente uma compensação no valor de R$ 1.399,00 pelo inconveniente, que seria transferido para uma conta corrente de titularidade da requerente.
12. No entanto, durante as tratativas para recebimento do tal valor oferecido, a requerida somente criou embaraços e óbices absurdos para efetuar o pagamento, que nunca ocorreu, mesmo a requerente dedicando seu tempo e esforço para tentar solucionar o imbróglio.
13. Por diversas vezes a requerida informou à requerente que o Travel Voucher n.º 045014188588590 já teria sido encaminhada ao setor de pagamento para análise e pagamento.
14. Apesar da diligência da requerente, que buscou sempre atender as diversas solicitações da requerida para a efetivação da compensação, nunca houve uma contrapartida justa e efetiva por parte da requerida, que parece ter agido com descaso com a consumidora – é que demonstra o histórico dos e- mails anexos.
15. Assim, diante do DESCASO sofrido pela requerente, bem como pela violação de seu direito básico à prestação de um serviço de qualidade, consubstanciado na entrega efetiva do bem transportado, não lhe resta alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
I.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE ENTRE A REQUERENTE E REQUERIDA.
12. Impende salientar que a relação jurídica estabelecida entre a Empresa Aérea requerida e a requerente possui índole consumerista, em vista da justa composição dos sujeitos da relação de consumo nos polos da relação contratual (CDC, arts. 2º e 3º), esta, por sua vez, consistente na prestação de serviços, mais especificamente de transporte de bagagem1.
13. Segundo entendimento amplamente esposado na jurisprudência, a relação jurídica travada entre a empresa aérea e seus clientes, notadamente em caso de transporte doméstico de pessoas/bagagens, é de índole consumerista, posicionamento este, inclusive, sedimentado no colendo Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL (DOMÉSTICO). SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. SUB-
1 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos casos de indenização por danos morais e materiais por má prestação de serviço em transporte aéreo. (STF, 2ª T., AgRg no RE 575.803/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, ac. 01.12.2009, DJe 18.12.2009).
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ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. APLICAÇÃO DO CDC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. (...); Na hipótese sob julgamento, a passageira que teve sua bagagem extraviada não buscou a reparação diretamente da companhia aérea que prestou deficientemente seu serviço, mas da seguradora recorrente, tendo por base o contrato de seguro-viagem e bagagem firmado com instituição financeira aos titulares do cartão de crédito American Express, que por meio dele realizam a compra da passagem aérea. (...) Sob o prisma em que analisada a questão, pode-se concluir que: i) está configurada a relação de consumo entre passageira e a companhia aérea; ii) foi paga indenização securitária pela seguradora à passageira; e iii) houve sub-rogação daquela nos direitos do próprio consumidor lesado, de modo que o prazo prescricional aplicável será o mesmo previsto para este, isto é, o de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC2.
14. Destarte, toda a análise do caso em tela deverá ser nortead com base no princípio protetivo, segundo o qual a parte hipossuficiente da relaçã jurídica deverá ser resguardada dos procedimentos atentatórios de seus direitos principalmente em relação aos fornecedores.
15. Cediço, então, que a presente relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, passa-se à análise de cada um dos pontos de direito violados.
I.2 – CDC. Art. 14. VIOLAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FATO DO SERVIÇO. CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL E MATERIAL. CONFIGURAÇÃO.
16. O contrato de transporte celebrado entre a requerente e a empresa requerida tem como obrigação principal a entrega incólume da coisa transportada, no caso, uma Tv Sansung 32 polegados, o que caracteriza verdadeira obrigação de resultado3.
17. Assim, ao se obrigar a entregar a bagagem em Vitória no dia 07 de dezembro de 2021, por volta das 00h:15min, a empresa requerida assumiu a responsabilidade de zelar pelo capricho do transporte, bem como pela chegada da bagagem na data prevista, ainda que com alguma variação de horário.
18. Diversamente disso, a entrega do bem à requerente não ocorreu até a presente data. Muito pelo contrário, a requerente enfrenta verdadeira batalha para obter alguma resposta satisfativa, suportando verdadeira sensação de DESCASO em relação à situação por ela enfrentada junto à requerida, que encerro o caso sem resolução.
19. Dispõe o artigo 14, caput, do Código de Defesa do onsumidor que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [destaques acrescidos].
20. Nas palavras de Bruno Miragem4:
(...). seja em relação à obrigação de incolumidade, seja em relação à existência dos padrões de conforto e presteza da prestação de serviço exigidos na forma do contrato, a violação destas obrigações podem ensejar dano ao consumidor, hipótese em que se caracteriza o fato do serviço.
(...).
Note-se que a responsabilidade dos contratos de transporte que se caracterizem como contratos de consumo é o estabelecido para a prestação de serviços no CDC. Assim, responde objetiva e solidariamente o transportador por fato do serviço (artigo 14 do CDC) e vício do serviço (artigo 20 do CDC). Os danos ao consumidor decorrentes da violação das obrigações pelo
transportador ensejam a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, sendo que as excludentes desta responsabilidade serão apenas aquelas fixadas no artigo 14, § 3º, do CDC. (destaques pelo subscritor).
21. Ora, não há dúvida de que o estravio de bagagem, como no caso sob julgamento, configura fato do serviço, atraindo a incidência do que dispõe o artigo 14 do CDC acima colacionado, ensejando a responsabilidade objetiva da requerida ao pagamento dos danos de ordem material e moral suportados pela requerente.
22. Nesse sentido é o entendimento encontrado no âmbito da jurisprudência pátria, senão, vejam-se:
EMENTA: INDENIZAÇÃO - VIAGEM AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CADEIA DE CONSUMO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - ARBITRAMENTO - PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO. (...). Conforme artigo 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, todos os fornecedores respondem de forma solidária pelo dano causado ao consumidor. O extravio de bagagem pela empresa aérea e os transtornos dele decorrentes ocasionam danos morais a serem indenizados (...)5.
23. Além disso, o art. 32, § 2º6, a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC – dispõe que o transportador deve restituir a bagagem extraviada em até 7 dias, no caso de voo doméstico.
5 TJ-MG-AC: 10324170045888001 Itajubá, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 17/06/2021, Data de Publicação: 09/07/2021. 6 Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias.
24. O § 3º do mesmo dispositivo acima indicado prevê que: caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias. O que não ocorreu no caso em questão.
25. O objeto despachado pela requerente em 06 de dezembr de 2021 foi uma TV Samsung de 32 polegadas, em razão da mudança dela (requerente).
26. Ao constatar que a bagagem não havia chegado ao local previsto, a requerente, apesar de ter adotado as medidas cabíveis, sofreu com o DESCASO da Copampanhia Aérea, que entendeu, simplesmente, por encerrar a busca pela bagagem extraviada.
27. Destaque-se, os fatos suscitados ultrapassam o mero dissabor, porquanto, ao celebrar o contrato de transporte com a requerida, a requerente possuia a real expectativa de que receberia sua TV Samsung 32 polegadas nos termos em que ajustados com a empresa contratada.
28. Demais disso, a requerente permaneceu no aeroporto por, praticamente, toda a madrugada. Num primeiro momento, para aguardar a chegada da bagagem e, posteriormente, para adotar as medidas atinentes à falha na prestação dos serviços por parte da requerida, o que lhe retirou o sossego a partir de então.
29. Consoante deflui dos e-mails anexos, a requerida confessa falha na prestação dos serviços, o que torna incontroverso o extravio da bagage da requerente.
30. A documentação anexa revela todo o desgaste suportado pela requerente para reaver sua TV junto à empresa requerida, que, por razões que escapam à compreensão da requerente, encerrou a busca pela bagagem.
31. Tal evento sobrepuja o mero dissabor, na medida em que a requerente: (i) passou, praticamente, toda a madrugada do dia 07/12/2021 no aeroporto aguardando a bagagem e adotando as medidas pertinentes quanto ao extravio desta; (ii) teve que se deslocar até as dependências da empresa requerida por diversas vezes para buscar uma solução, o que não foi atendido; e (iii) teve o seu caso encerrado por razões desconhecidas, tendo que arcar com os prejuízos, uma vez que a bagagem foi extraviada de forma definitiva, além de suportar os desgastes do imbróglio por conta própria; e teve que dispender tempo e esforço para negociar com a ré o pagamento do Travel Voucher que nunca foi pago.
I.2.1 – DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURAÇÃO.
32. Além da ilegalidade apontada, todo o imbróglio custa mais do que o prejuízo material, notadamente porque o tempo gasto pela autora nas diversas tentativas em obter o reembolso restaram infrutíferas e nunca houve uma orientação razoável, considerando as peculiaridades do caso.
32. Além da ilegalidade apontada, todo o imbróglio custa mai do que o prejuízo material, notadamente porque o tempo gasto pela autora na diversas tentativas em obter o reembolso restaram infrutíferas e nunca houve um orientação razoável, considerando as peculiaridades do caso.
33. O tempo gasto, ou melhor, perdido, pela autora nas diversas tentativas de contato e esforço para obter o pagamento oferecido caracteriza perda injusta e intolerável do seu tempo útil, tese sedimentada na Página 10 de 15 jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.634.851, REsp 1.737.412 e REsp 1.929.288) e que enseja a reparação por danos de ordem moral.
34. Nada justifica o tempo gasto nas diversas tentativas d resolução, sem êxito.
35. Aliás, como destacado pela Ministra Nancy Andrighi no bojo do REsp 1.634.851:
(...). A modernidade exige soluções mais rápidas e eficientes, e o comerciante, porque desenvolve a atividade econômica em seu próprio
benefício, tem condições de realizá-las! Assim, não é razoável que, à frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado – ou, ao menos, atenuado – se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo. (...). (...) à luz do princípio da boa-fé objetiva, se a inserção no mercado do produto com vício traz em si, inevitavelmente, um gasto adicional para a cadeia de consumo, esse gasto deve ser tido como ínsito ao risco da atividade, e não pode, em nenhuma hipótese, ser suportado pelo consumidor. Toda essa dinâmica que se revela na prática, portanto, demonstra que a via- crúcis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), além de configurar violação do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC).
36. Seguindo a orientação do STJ, a jurisprudência emanada dos tribunais reconhece o desvio produtivo do consumidor como fato ensejador de dano moral:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. Na espécie, o apelante contratou a apelada para promover a sua realocação no mercado de trabalho, havendo expressa previsão contratual de devolução de valores, se dentro do prazo de quatro meses não ocorresse a referida realocação. Inocorrência da realocação, sem que a empresa apelada promovesse a restituição. Troca de mensagens, demonstrando que o apelante buscou a restituição dos valores. Necessidade de demanda judicial. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Precedentes, inclusive da própria Câmara. Dano moral reconhecido. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.7 [destaques acrescidos].
7 TJ-RJ - APL: 00181920720188190208, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de
Página 10 de 15
37. Portanto, pelo DESCASO suportado, decorrente da falha na prestação dos serviços por parte da requerida à requerente, esta deve ser indenizada8, pelo dano de ordem moral suportado, em valor não inferior à R$ 8.000,00 (oito mil reais), visando, além da compensação, punir e dissuadir a requerida a reincidir na mesma prática.
I.2.2 – DO DANO MATERIAL. OBJETO EXTRAVIADO. TV SAMSUNG
38. Como destacado em tópicos precedentes, o objeto despachado e extraviado foi uma TV Samsung 32 polegadas, sendo que o perdimento desse bem consubstancia o dano material suportado pela requerente além do dano moral apontado.
39. Em breve pesquisa na rede mundial de computadores, é possível constatar que o valor médio da Tv extraviada é de aproximadamente R$ 1.500,00 (Mil e quinhentos reais).
8 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO VISANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO OU A REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. BAGAGEM EXTRAVIADA DE FORMA DEFINITIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO QUE OS PERTENCES NÃO FORAM DEVOLVIDOS AO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Nos moldes do artigo 46 da Lei 9.099/95 "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". (TJ-SC - RI: 03029455620158240020 Criciúma 0302945- 56.2015.8.24.0020, Relator: Cleusa Maria Cardoso, Data de Julgamento: 07/06/2016, Quarta Turma de Recursos - Criciúma). [destaques acrescidos].
40. É o que se extrai dos principais sites de venda online, tais como Lojas americanas9, Casas Bahia10, Samsung11 e Ponto Frio12, respectivamente:
9 Disponível em: <https://www.americanas.com.br/produto/1618074503?epar=bp_pl_00_go_et_tvs- led_todas_geral_gmv&opn=YSMESP&WT.srch=1&gclid=CjwKCAiAlrSPBhBaEiwAuLSDULEnXyk_gesYudBK1xQP mJC9VNROPCztf4tf9yYDaSFmTD1VyJz_VhoC1JsQAvD_BwE> Acesso em 23 de jan. de 2022. 10 Disponível em: <https://www.casasbahia.com.br/smart-tv-led-32-hd-samsung-t4300-com-hdr-sistema- operacional-tizen-wi-fi-espelhamento-de-tela-dolby-digital-plus-hdmi-e-usb-2020- 55006486/p/55006486?utm_medium=Cpc&utm_source=GP_PLA&IdSku=55006486&idLojista=10037&utm_ca mpaign=elte_smart- shopping&gclid=CjwKCAiAlrSPBhBaEiwAuLSDUJ3UEjvbMG6tGyhVKQ44Yk9ZPNqRa_dsgGa9uDxuZm- tO13PJ00MVBoCY3YQAvD_BwE> Acesso em 23 de jan. de 2022. 11 Disponível em: < https://shop.samsung.com/br/smart-tv-tizen-hd- t4300/p?idsku=1280&cid=br_paid_shop_google_tv_superhot_TV_pla_TVsFaixa1-TXT-NOSPEC-1080x1080- 18052021_blinks-CONV-TVsFaixa1-na-TVsFaixa1-NOP-OCPM-SE-A-DKMO-ANDIOS-na-na-ssg- googleSmartShopping-ECOM2020- ECOM2020PLASMSHP10487SRC&utm_source=google&utm_medium=cpc&utm_campaign=br_paid_shop_goo gle_tv_superhot_TV_pla_TVsFaixa1-TXT-NOSPEC-1080x1080-18052021_blinks-CONV-TVsFaixa1-na- TVsFaixa1-NOP-OCPM-SE-A-DKMO-ANDIOS-na-na-ssg-googleSmartShopping-ECOM2020- ECOM2020PLASMSHP10487SRC&keeplink=true&gclid=CjwKCAiAlrSPBhBaEiwAuLSDUC_pNpBdAqt0mqcZdZarg Ge4ND6PuVaCujF7phtdE4IzutYTMjUt4xoCXCsQAvD_BwE> Acesso em 23 de jan. de 2022. 12 Disponível em: < https://www.pontofrio.com.br/smart-tv-led-32-hd-samsung-t4300-com-hdr-sistema- operacional-tizen-wi-fi-espelhamento-de-tela-dolby-digital-plus-hdmi-e-usb-2020- 55006486/p/55006486?utm_medium=cpc&utm_source=GP_PLA&IdSku=55006486&idLojista=16&utm_camp aign=1p_smart-shopping&gclid=CjwKCAiAlrSPBhBaEiwAuLSDUIrKqIXzQPbV_WOcbJb6rGCJBBnV4vt_im4xhh4- kNELwqmymhRixBoCHO4QAvD_BwE> Acesso em 23 de jan. de 2022.
41. Portanto, como a bagagem, na qual estava a Tv Samsung 32 olegas, se perdeu de maneira definitiva, a requerente, em decorrência da falha
na prestação dos serviços por parte da requerida, deve ser indenizada13, pelo dano de ordem material suportado, no valor médio do bem perdido, que perfaz a monta de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), como demonstrado.
II – OS PEDIDOS.
42. Ante o exposto, com base nos argumentos acima alinhavados, pede-se que:
i. Seja invertido o ônus da prova, nos termos do que dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da requerente;
ii. Seja reconhecida a falha na prestação do serviço, notadamente pelo extravio da bagagem, que até o momento não foi encontrada pela empresa requerida;
ii. Seja condenada a empresa requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos de ordem moral: (i) pelo desvio produtivo, especialmente pelo tempo e esforço gastos na tentativa de resolver o infortúnio, sem qualquer contrapartida justa e efetiva por parte da ré; (ii) por ter passado, praticamente, toda
13 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO VISANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO OU A REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. BAGAGEM EXTRAVIADA DE FORMA DEFINITIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO QUE OS PERTENCES NÃO FORAM DEVOLVIDOS AO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Nos moldes do artigo 46 da Lei 9.099/95 "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". (TJ-SC - RI: 03029455620158240020 Criciúma 0302945-56.2015.8.24.0020, Relator: Cleusa Maria Cardoso, Data de Julgamento: 07/06/2016, Quarta Turma de Recursos - Criciúma). [destaques acrescidos].
amadrugada do dia 07/12/2021 no aeroporto aguardando a bagagem e adotando as medidas pertinentes quanto ao extravio desta; (iii) se deslocado até as dependências da empresa requerida por diversas vezes para buscar uma solução, sem êxito; e (iv) visto o seu caso ser encerrado por razões desconhecidas, tendo que arcar com os prejuízos, uma vez que a bagagem foi extraviada de forma definitiva, além de suportar os desgastes do imbróglio sozinha, sofrendo verdadeiro descaso pela requerente;
iv. Seja condenada a empresa requerida ao pagamento de R$ R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos de ordem material, por força do extravio definitivo da Tv Samsung 32 polegadas, em razão da falha no serviço prestado pela requerida;
v. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental suplementar.
42. Requer, por fim, sejam todos os atos de intimação e comunicação processual realizados em nome dos advogados André Andrade Mari |OAB/ES 29.445, e Giulia Fontes de Faria Brito C. Soares |OAB/ES 29.888, sob pena de nulidade (CPC, Art. 272, § 5º).
Dá-se à causa o valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais).
Termos em que, respeitosamente, pede deferimento. Vitória/ES, sexta-feira, 21 de janeiro de 2022.
ANDRÉ ANDRADE MARIM – OAB|ES 29.445 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5020951-15.2022.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ANA LUCIA FONTES DE FARIA BRITO, brasileira, divorciada, aposentada, portador da CI de nº 276166 e inscrita no CPF/MF sob o nº 890.325.357-49; residente e domiciliada na Rua das Camélias, Quadra 2AC, Lote 04, Condomínio Alphavile Jacuhy, Serra/ES, CEP.: 29161-276; por intermédio de seus advogados (Doc. 01), com endereço profissional situado na Av. Rio Branco, 1.076 – 401, Prai do Canto, Vitória/ES, comparece à presença de Vossa Excelência para ajuizar a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedad anônima fechada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, localizada n Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz com esteio nos substratos fáticos e jurídicos a seguir expostos para, ao final, requerer.
I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
1. A requerente, no dia 06 de dezembro de 2021, ao retornar do Estado de São Paulo para o Espírito Santo, despachou uma TV Samsung 32 Polegadas, por meio do Voo LA 4538, com previsão de saída de São Paulo às 22h:45min e de chegada em Vitória às 00h:15min.
2. Como se infere da documentação anexa, a empresa requerida foi a responsável pelo transporte da bagagem no trecho doméstico (São Paulo – Vitória), se comprometendo com a chegada do objeto ao destino sem qualquer intercorrência.
3. Para o transporte da bagagem, por se tratar de um objeto eletrônico, a requerente efetuou o pagamento de um seguro, perfazendo um total de R$ 170,00 (cento e setenta reais). Ou seja, o valor pago pelo despacho da bagagem foi maior que o de uma mala “comum”.
4. No entanto, quando a requerente chegou ao Aeroporto de Vitória, aguardou pela bagagem até, aproximadamente, uma hora da manhã, oportunidade em que constatou que a Tv Samsung não havia chegado como previsto.
5. Com isso, a requerente preencheu um Registro de Irregularidade de Bagagem no próprio Aeroporto, cientificando a Companhia Aérea quanto ao ocorrido, ocasião em que a empresa requerida se comprometeu em encaminhar um e-mail para a requerente na prazo de cinco dias, o que não ocorreu.
6. Após, a requerente retornou à empresa requerida em outras ocasiões, sem, todavia, obter qualquer retorno quanto ao paradeiro da bagagem.
7. Somente no dia 22 de dezembro de 2021 a requerida encaminhou um e-mail para a requerente (Doc. anexo) pedindo desculpas pelo inconveniente e informando que estariam à procura da bagagem, mas que ainda não haviam encontrado.
8. No mesmo e-mail, a requerida afirma que continuaria com a pesquisas “diligentemente” até o 30º dia após a data prevista de chegada d bagagem, oportunidade em que também ofereceu um Travel Voucher no valo irrisório de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais) pelo ocorrido, o que nã foi aceito pela requerente.
9. Ao que parece, a busca “diligente” da empresa requerida não foi o suficiente.
10. Surpreendentemente, no dia 05 de janeiro do corrente ano, a requerente recebeu um e-mail da requerida dando ciência quanto ao encerramento do caso dela (requerente) sem qualquer solução.
11. Ato contínuo, no dia 22 de janeiro de 2022, a requerida ofereceu à requerente uma compensação no valor de R$ 1.399,00 pelo inconveniente, que seria transferido para uma conta corrente de titularidade da requerente.
12. No entanto, durante as tratativas para recebimento do tal valor oferecido, a requerida somente criou embaraços e óbices absurdos para efetuar o pagamento, que nunca ocorreu, mesmo a requerente dedicando seu tempo e esforço para tentar solucionar o imbróglio.
13. Por diversas vezes a requerida informou à requerente que o Travel Voucher n.º 045014188588590 já teria sido encaminhada ao setor de pagamento para análise e pagamento.
14. Apesar da diligência da requerente, que buscou sempre atender as diversas solicitações da requerida para a efetivação da compensação, nunca houve uma contrapartida justa e efetiva por parte da requerida, que parece ter agido com descaso com a consumidora – é que demonstra o histórico dos e- mails anexos.
15. Assim, diante do DESCASO sofrido pela requerente, bem como pela violação de seu direito básico à prestação de um serviço de qualidade, consubstanciado na entrega efetiva do bem transportado, não lhe resta alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
I.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE ENTRE A REQUERENTE E REQUERIDA.
12. Impende salientar que a relação jurídica estabelecida entre a Empresa Aérea requerida e a requerente possui índole consumerista, em vista da justa composição dos sujeitos da relação de consumo nos polos da relação contratual (CDC, arts. 2º e 3º), esta, por sua vez, consistente na prestação de serviços, mais especificamente de transporte de bagagem1.
13. Segundo entendimento amplamente esposado na jurisprudência, a relação jurídica travada entre a empresa aérea e seus clientes, notadamente em caso de transporte doméstico de pessoas/bagagens, é de índole consumerista, posicionamento este, inclusive, sedimentado no colendo Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL (DOMÉSTICO). SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. SUB-
1 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos casos de indenização por danos morais e materiais por má prestação de serviço em transporte aéreo. (STF, 2ª T., AgRg no RE 575.803/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, ac. 01.12.2009, DJe 18.12.2009).
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ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. APLICAÇÃO DO CDC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. (...); Na hipótese sob julgamento, a passageira que teve sua bagagem extraviada não buscou a reparação diretamente da companhia aérea que prestou deficientemente seu serviço, mas da seguradora recorrente, tendo por base o contrato de seguro-viagem e bagagem firmado com instituição financeira aos titulares do cartão de crédito American Express, que por meio dele realizam a compra da passagem aérea. (...) Sob o prisma em que analisada a questão, pode-se concluir que: i) está configurada a relação de consumo entre passageira e a companhia aérea; ii) foi paga indenização securitária pela seguradora à passageira; e iii) houve sub-rogação daquela nos direitos do próprio consumidor lesado, de modo que o prazo prescricional aplicável será o mesmo previsto para este, isto é, o de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC2.
14. Destarte, toda a análise do caso em tela deverá ser nortead com base no princípio protetivo, segundo o qual a parte hipossuficiente da relaçã jurídica deverá ser resguardada dos procedimentos atentatórios de seus direitos principalmente em relação aos fornecedores.
15. Cediço, então, que a presente relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, passa-se à análise de cada um dos pontos de direito violados.
I.2 – CDC. Art. 14. VIOLAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FATO DO SERVIÇO. CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL E MATERIAL. CONFIGURAÇÃO.
16. O contrato de transporte celebrado entre a requerente e a empresa requerida tem como obrigação principal a entrega incólume da coisa transportada, no caso, uma Tv Sansung 32 polegados, o que caracteriza verdadeira obrigação de resultado3.
17. Assim, ao se obrigar a entregar a bagagem em Vitória no dia 07 de dezembro de 2021, por volta das 00h:15min, a empresa requerida assumiu a responsabilidade de zelar pelo capricho do transporte, bem como pela chegada da bagagem na data prevista, ainda que com alguma variação de horário.
18. Diversamente disso, a entrega do bem à requerente não ocorreu até a presente data. Muito pelo contrário, a requerente enfrenta verdadeira batalha para obter alguma resposta satisfativa, suportando verdadeira sensação de DESCASO em relação à situação por ela enfrentada junto à requerida, que encerro o caso sem resolução.
19. Dispõe o artigo 14, caput, do Código de Defesa do onsumidor que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [destaques acrescidos].
20. Nas palavras de Bruno Miragem4:
(...). seja em relação à obrigação de incolumidade, seja em relação à existência dos padrões de conforto e presteza da prestação de serviço exigidos na forma do contrato, a violação destas obrigações podem ensejar dano ao consumidor, hipótese em que se caracteriza o fato do serviço.
(...).
Note-se que a responsabilidade dos contratos de transporte que se caracterizem como contratos de consumo é o estabelecido para a prestação de serviços no CDC. Assim, responde objetiva e solidariamente o transportador por fato do serviço (artigo 14 do CDC) e vício do serviço (artigo 20 do CDC). Os danos ao consumidor decorrentes da violação das obrigações pelo
transportador ensejam a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, sendo que as excludentes desta responsabilidade serão apenas aquelas fixadas no artigo 14, § 3º, do CDC. (destaques pelo subscritor).
21. Ora, não há dúvida de que o estravio de bagagem, como no caso sob julgamento, configura fato do serviço, atraindo a incidência do que dispõe o artigo 14 do CDC acima colacionado, ensejando a responsabilidade objetiva da requerida ao pagamento dos danos de ordem material e moral suportados pela requerente.
22. Nesse sentido é o entendimento encontrado no âmbito da jurisprudência pátria, senão, vejam-se:
EMENTA: INDENIZAÇÃO - VIAGEM AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CADEIA DE CONSUMO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - ARBITRAMENTO - PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO. (...). Conforme artigo 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, todos os fornecedores respondem de forma solidária pelo dano causado ao consumidor. O extravio de bagagem pela empresa aérea e os transtornos dele decorrentes ocasionam danos morais a serem indenizados (...)5.
23. Além disso, o art. 32, § 2º6, a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC – dispõe que o transportador deve restituir a bagagem extraviada em até 7 dias, no caso de voo doméstico.
5 TJ-MG-AC: 10324170045888001 Itajubá, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 17/06/2021, Data de Publicação: 09/07/2021. 6 Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias.
24. O § 3º do mesmo dispositivo acima indicado prevê que: caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias. O que não ocorreu no caso em questão.
25. O objeto despachado pela requerente em 06 de dezembr de 2021 foi uma TV Samsung de 32 polegadas, em razão da mudança dela (requerente).
26. Ao constatar que a bagagem não havia chegado ao local previsto, a requerente, apesar de ter adotado as medidas cabíveis, sofreu com o DESCASO da Copampanhia Aérea, que entendeu, simplesmente, por encerrar a busca pela bagagem extraviada.
27. Destaque-se, os fatos suscitados ultrapassam o mero dissabor, porquanto, ao celebrar o contrato de transporte com a requerida, a requerente possuia a real expectativa de que receberia sua TV Samsung 32 polegadas nos termos em que ajustados com a empresa contratada.
28. Demais disso, a requerente permaneceu no aeroporto por, praticamente, toda a madrugada. Num primeiro momento, para aguardar a chegada da bagagem e, posteriormente, para adotar as medidas atinentes à falha na prestação dos serviços por parte da requerida, o que lhe retirou o sossego a partir de então.
29. Consoante deflui dos e-mails anexos, a requerida confessa falha na prestação dos serviços, o que torna incontroverso o extravio da bagage da requerente.
30. A documentação anexa revela todo o desgaste suportado pela requerente para reaver sua TV junto à empresa requerida, que, por razões que escapam à compreensão da requerente, encerrou a busca pela bagagem.
31. Tal evento sobrepuja o mero dissabor, na medida em que a requerente: (i) passou, praticamente, toda a madrugada do dia 07/12/2021 no aeroporto aguardando a bagagem e adotando as medidas pertinentes quanto ao extravio desta; (ii) teve que se deslocar até as dependências da empresa requerida por diversas vezes para buscar uma solução, o que não foi atendido; e (iii) teve o seu caso encerrado por razões desconhecidas, tendo que arcar com os prejuízos, uma vez que a bagagem foi extraviada de forma definitiva, além de suportar os desgastes do imbróglio por conta própria; e teve que dispender tempo e esforço para negociar com a ré o pagamento do Travel Voucher que nunca foi pago.
I.2.1 – DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURAÇÃO.
32. Além da ilegalidade apontada, todo o imbróglio custa mais do que o prejuízo material, notadamente porque o tempo gasto pela autora nas diversas tentativas em obter o reembolso restaram infrutíferas e nunca houve uma orientação razoável, considerando as peculiaridades do caso.
32. Além da ilegalidade apontada, todo o imbróglio custa mai do que o prejuízo material, notadamente porque o tempo gasto pela autora na diversas tentativas em obter o reembolso restaram infrutíferas e nunca houve um orientação razoável, considerando as peculiaridades do caso.
33. O tempo gasto, ou melhor, perdido, pela autora nas diversas tentativas de contato e esforço para obter o pagamento oferecido caracteriza perda injusta e intolerável do seu tempo útil, tese sedimentada na Página 10 de 15 jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.634.851, REsp 1.737.412 e REsp 1.929.288) e que enseja a reparação por danos de ordem moral.
34. Nada justifica o tempo gasto nas diversas tentativas d resolução, sem êxito.
35. Aliás, como destacado pela Ministra Nancy Andrighi no bojo do REsp 1.634.851:
(...). A modernidade exige soluções mais rápidas e eficientes, e o comerciante, porque desenvolve a atividade econômica em seu próprio
benefício, tem condições de realizá-las! Assim, não é razoável que, à frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado – ou, ao menos, atenuado – se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo. (...). (...) à luz do princípio da boa-fé objetiva, se a inserção no mercado do produto com vício traz em si, inevitavelmente, um gasto adicional para a cadeia de consumo, esse gasto deve ser tido como ínsito ao risco da atividade, e não pode, em nenhuma hipótese, ser suportado pelo consumidor. Toda essa dinâmica que se revela na prática, portanto, demonstra que a via- crúcis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), além de configurar violação do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC).
36. Seguindo a orientação do STJ, a jurisprudência emanada dos tribunais reconhece o desvio produtivo do consumidor como fato ensejador de dano moral:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. Na espécie, o apelante contratou a apelada para promover a sua realocação no mercado de trabalho, havendo expressa previsão contratual de devolução de valores, se dentro do prazo de quatro meses não ocorresse a referida realocação. Inocorrência da realocação, sem que a empresa apelada promovesse a restituição. Troca de mensagens, demonstrando que o apelante buscou a restituição dos valores. Necessidade de demanda judicial. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Precedentes, inclusive da própria Câmara. Dano moral reconhecido. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.7 [destaques acrescidos].
7 TJ-RJ - APL: 00181920720188190208, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de
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37. Portanto, pelo DESCASO suportado, decorrente da falha na prestação dos serviços por parte da requerida à requerente, esta deve ser indenizada8, pelo dano de ordem moral suportado, em valor não inferior à R$ 8.000,00 (oito mil reais), visando, além da compensação, punir e dissuadir a requerida a reincidir na mesma prática.
I.2.2 – DO DANO MATERIAL. OBJETO EXTRAVIADO. TV SAMSUNG
38. Como destacado em tópicos precedentes, o objeto despachado e extraviado foi uma TV Samsung 32 polegadas, sendo que o perdimento desse bem consubstancia o dano material suportado pela requerente além do dano moral apontado.
39. Em breve pesquisa na rede mundial de computadores, é possível constatar que o valor médio da Tv extraviada é de aproximadamente R$ 1.500,00 (Mil e quinhentos reais).
8 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO VISANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO OU A REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. BAGAGEM EXTRAVIADA DE FORMA DEFINITIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO QUE OS PERTENCES NÃO FORAM DEVOLVIDOS AO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Nos moldes do artigo 46 da Lei 9.099/95 "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". (TJ-SC - RI: 03029455620158240020 Criciúma 0302945- 56.2015.8.24.0020, Relator: Cleusa Maria Cardoso, Data de Julgamento: 07/06/2016, Quarta Turma de Recursos - Criciúma). [destaques acrescidos].
40. É o que se extrai dos principais sites de venda online, tais como Lojas americanas9, Casas Bahia10, Samsung11 e Ponto Frio12, respectivamente:
9 Disponível em: <https://www.americanas.com.br/produto/1618074503?epar=bp_pl_00_go_et_tvs- led_todas_geral_gmv&opn=YSMESP&WT.srch=1&gclid=CjwKCAiAlrSPBhBaEiwAuLSDULEnXyk_gesYudBK1xQP mJC9VNROPCztf4tf9yYDaSFmTD1VyJz_VhoC1JsQAvD_BwE> Acesso em 23 de jan. de 2022. 10 Disponível em: <https://www.casasbahia.com.br/smart-tv-led-32-hd-samsung-t4300-com-hdr-sistema- operacional-tizen-wi-fi-espelhamento-de-tela-dolby-digital-plus-hdmi-e-usb-2020- 55006486/p/55006486?utm_medium=Cpc&utm_source=GP_PLA&IdSku=55006486&idLojista=10037&utm_ca mpaign=elte_smart- shopping&gclid=CjwKCAiAlrSPBhBaEiwAuLSDUJ3UEjvbMG6tGyhVKQ44Yk9ZPNqRa_dsgGa9uDxuZm- tO13PJ00MVBoCY3YQAvD_BwE> Acesso em 23 de jan. de 2022. 11 Disponível em: < https://shop.samsung.com/br/smart-tv-tizen-hd- t4300/p?idsku=1280&cid=br_paid_shop_google_tv_superhot_TV_pla_TVsFaixa1-TXT-NOSPEC-1080x1080- 18052021_blinks-CONV-TVsFaixa1-na-TVsFaixa1-NOP-OCPM-SE-A-DKMO-ANDIOS-na-na-ssg- googleSmartShopping-ECOM2020- ECOM2020PLASMSHP10487SRC&utm_source=google&utm_medium=cpc&utm_campaign=br_paid_shop_goo gle_tv_superhot_TV_pla_TVsFaixa1-TXT-NOSPEC-1080x1080-18052021_blinks-CONV-TVsFaixa1-na- TVsFaixa1-NOP-OCPM-SE-A-DKMO-ANDIOS-na-na-ssg-googleSmartShopping-ECOM2020- ECOM2020PLASMSHP10487SRC&keeplink=true&gclid=CjwKCAiAlrSPBhBaEiwAuLSDUC_pNpBdAqt0mqcZdZarg Ge4ND6PuVaCujF7phtdE4IzutYTMjUt4xoCXCsQAvD_BwE> Acesso em 23 de jan. de 2022. 12 Disponível em: < https://www.pontofrio.com.br/smart-tv-led-32-hd-samsung-t4300-com-hdr-sistema- operacional-tizen-wi-fi-espelhamento-de-tela-dolby-digital-plus-hdmi-e-usb-2020- 55006486/p/55006486?utm_medium=cpc&utm_source=GP_PLA&IdSku=55006486&idLojista=16&utm_camp aign=1p_smart-shopping&gclid=CjwKCAiAlrSPBhBaEiwAuLSDUIrKqIXzQPbV_WOcbJb6rGCJBBnV4vt_im4xhh4- kNELwqmymhRixBoCHO4QAvD_BwE> Acesso em 23 de jan. de 2022.
41. Portanto, como a bagagem, na qual estava a Tv Samsung 32 olegas, se perdeu de maneira definitiva, a requerente, em decorrência da falha
na prestação dos serviços por parte da requerida, deve ser indenizada13, pelo dano de ordem material suportado, no valor médio do bem perdido, que perfaz a monta de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), como demonstrado.
II – OS PEDIDOS.
42. Ante o exposto, com base nos argumentos acima alinhavados, pede-se que:
i. Seja invertido o ônus da prova, nos termos do que dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da requerente;
ii. Seja reconhecida a falha na prestação do serviço, notadamente pelo extravio da bagagem, que até o momento não foi encontrada pela empresa requerida;
ii. Seja condenada a empresa requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos de ordem moral: (i) pelo desvio produtivo, especialmente pelo tempo e esforço gastos na tentativa de resolver o infortúnio, sem qualquer contrapartida justa e efetiva por parte da ré; (ii) por ter passado, praticamente, toda
13 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO VISANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO OU A REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. BAGAGEM EXTRAVIADA DE FORMA DEFINITIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO QUE OS PERTENCES NÃO FORAM DEVOLVIDOS AO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Nos moldes do artigo 46 da Lei 9.099/95 "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". (TJ-SC - RI: 03029455620158240020 Criciúma 0302945-56.2015.8.24.0020, Relator: Cleusa Maria Cardoso, Data de Julgamento: 07/06/2016, Quarta Turma de Recursos - Criciúma). [destaques acrescidos].
amadrugada do dia 07/12/2021 no aeroporto aguardando a bagagem e adotando as medidas pertinentes quanto ao extravio desta; (iii) se deslocado até as dependências da empresa requerida por diversas vezes para buscar uma solução, sem êxito; e (iv) visto o seu caso ser encerrado por razões desconhecidas, tendo que arcar com os prejuízos, uma vez que a bagagem foi extraviada de forma definitiva, além de suportar os desgastes do imbróglio sozinha, sofrendo verdadeiro descaso pela requerente;
iv. Seja condenada a empresa requerida ao pagamento de R$ R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos de ordem material, por força do extravio definitivo da Tv Samsung 32 polegadas, em razão da falha no serviço prestado pela requerida;
v. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental suplementar.
42. Requer, por fim, sejam todos os atos de intimação e comunicação processual realizados em nome dos advogados André Andrade Mari |OAB/ES 29.445, e Giulia Fontes de Faria Brito C. Soares |OAB/ES 29.888, sob pena de nulidade (CPC, Art. 272, § 5º).
Dá-se à causa o valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais).
Termos em que, respeitosamente, pede deferimento. Vitória/ES, sexta-feira, 21 de janeiro de 2022.
ANDRÉ ANDRADE MARIM – OAB|ES 29.445 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5020951-15.2022.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ANA LUCIA FONTES DE FARIA BRITO, brasileira, divorciada, aposentada, portador da CI de nº 276166 e inscrita no CPF/MF sob o nº 890.325.357-49; residente e domiciliada na Rua das Camélias, Quadra 2AC, Lote 04, Condomínio Alphavile Jacuhy, Serra/ES, CEP.: 29161-276; por intermédio de seus advogados (Doc. 01), com endereço profissional situado na Av. Rio Branco, 1.076 – 401, Prai do Canto, Vitória/ES, comparece à presença de Vossa Excelência para ajuizar a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedad anônima fechada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, localizada n Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz com esteio nos substratos fáticos e jurídicos a seguir expostos para, ao final, requerer.
I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
1. A requerente, no dia 06 de dezembro de 2021, ao retornar do Estado de São Paulo para o Espírito Santo, despachou uma TV Samsung 32 Polegadas, por meio do Voo LA 4538, com previsão de saída de São Paulo às 22h:45min e de chegada em Vitória às 00h:15min.
2. Como se infere da documentação anexa, a empresa requerida foi a responsável pelo transporte da bagagem no trecho doméstico (São Paulo – Vitória), se comprometendo com a chegada do objeto ao destino sem qualquer intercorrência.
3. Para o transporte da bagagem, por se tratar de um objeto eletrônico, a requerente efetuou o pagamento de um seguro, perfazendo um total de R$ 170,00 (cento e setenta reais). Ou seja, o valor pago pelo despacho da bagagem foi maior que o de uma mala “comum”.
4. No entanto, quando a requerente chegou ao Aeroporto de Vitória, aguardou pela bagagem até, aproximadamente, uma hora da manhã, oportunidade em que constatou que a Tv Samsung não havia chegado como previsto.
5. Com isso, a requerente preencheu um Registro de Irregularidade de Bagagem no próprio Aeroporto, cientificando a Companhia Aérea quanto ao ocorrido, ocasião em que a empresa requerida se comprometeu em encaminhar um e-mail para a requerente na prazo de cinco dias, o que não ocorreu.
6. Após, a requerente retornou à empresa requerida em outras ocasiões, sem, todavia, obter qualquer retorno quanto ao paradeiro da bagagem.
7. Somente no dia 22 de dezembro de 2021 a requerida encaminhou um e-mail para a requerente (Doc. anexo) pedindo desculpas pelo inconveniente e informando que estariam à procura da bagagem, mas que ainda não haviam encontrado.
8. No mesmo e-mail, a requerida afirma que continuaria com a pesquisas “diligentemente” até o 30º dia após a data prevista de chegada d bagagem, oportunidade em que também ofereceu um Travel Voucher no valo irrisório de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais) pelo ocorrido, o que nã foi aceito pela requerente.
9. Ao que parece, a busca “diligente” da empresa requerida não foi o suficiente.
10. Surpreendentemente, no dia 05 de janeiro do corrente ano, a requerente recebeu um e-mail da requerida dando ciência quanto ao encerramento do caso dela (requerente) sem qualquer solução.
11. Ato contínuo, no dia 22 de janeiro de 2022, a requerida ofereceu à requerente uma compensação no valor de R$ 1.399,00 pelo inconveniente, que seria transferido para uma conta corrente de titularidade da requerente.
12. No entanto, durante as tratativas para recebimento do tal valor oferecido, a requerida somente criou embaraços e óbices absurdos para efetuar o pagamento, que nunca ocorreu, mesmo a requerente dedicando seu tempo e esforço para tentar solucionar o imbróglio.
13. Por diversas vezes a requerida informou à requerente que o Travel Voucher n.º 045014188588590 já teria sido encaminhada ao setor de pagamento para análise e pagamento.
14. Apesar da diligência da requerente, que buscou sempre atender as diversas solicitações da requerida para a efetivação da compensação, nunca houve uma contrapartida justa e efetiva por parte da requerida, que parece ter agido com descaso com a consumidora – é que demonstra o histórico dos e- mails anexos.
15. Assim, diante do DESCASO sofrido pela requerente, bem como pela violação de seu direito básico à prestação de um serviço de qualidade, consubstanciado na entrega efetiva do bem transportado, não lhe resta alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
I.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE ENTRE A REQUERENTE E REQUERIDA.
12. Impende salientar que a relação jurídica estabelecida entre a Empresa Aérea requerida e a requerente possui índole consumerista, em vista da justa composição dos sujeitos da relação de consumo nos polos da relação contratual (CDC, arts. 2º e 3º), esta, por sua vez, consistente na prestação de serviços, mais especificamente de transporte de bagagem1.
13. Segundo entendimento amplamente esposado na jurisprudência, a relação jurídica travada entre a empresa aérea e seus clientes, notadamente em caso de transporte doméstico de pessoas/bagagens, é de índole consumerista, posicionamento este, inclusive, sedimentado no colendo Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL (DOMÉSTICO). SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. SUB-
1 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos casos de indenização por danos morais e materiais por má prestação de serviço em transporte aéreo. (STF, 2ª T., AgRg no RE 575.803/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, ac. 01.12.2009, DJe 18.12.2009).
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ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. APLICAÇÃO DO CDC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. (...); Na hipótese sob julgamento, a passageira que teve sua bagagem extraviada não buscou a reparação diretamente da companhia aérea que prestou deficientemente seu serviço, mas da seguradora recorrente, tendo por base o contrato de seguro-viagem e bagagem firmado com instituição financeira aos titulares do cartão de crédito American Express, que por meio dele realizam a compra da passagem aérea. (...) Sob o prisma em que analisada a questão, pode-se concluir que: i) está configurada a relação de consumo entre passageira e a companhia aérea; ii) foi paga indenização securitária pela seguradora à passageira; e iii) houve sub-rogação daquela nos direitos do próprio consumidor lesado, de modo que o prazo prescricional aplicável será o mesmo previsto para este, isto é, o de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC2.
14. Destarte, toda a análise do caso em tela deverá ser nortead com base no princípio protetivo, segundo o qual a parte hipossuficiente da relaçã jurídica deverá ser resguardada dos procedimentos atentatórios de seus direitos principalmente em relação aos fornecedores.
15. Cediço, então, que a presente relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, passa-se à análise de cada um dos pontos de direito violados.
I.2 – CDC. Art. 14. VIOLAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FATO DO SERVIÇO. CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL E MATERIAL. CONFIGURAÇÃO.
16. O contrato de transporte celebrado entre a requerente e a empresa requerida tem como obrigação principal a entrega incólume da coisa transportada, no caso, uma Tv Sansung 32 polegados, o que caracteriza verdadeira obrigação de resultado3.
17. Assim, ao se obrigar a entregar a bagagem em Vitória no dia 07 de dezembro de 2021, por volta das 00h:15min, a empresa requerida assumiu a responsabilidade de zelar pelo capricho do transporte, bem como pela chegada da bagagem na data prevista, ainda que com alguma variação de horário.
18. Diversamente disso, a entrega do bem à requerente não ocorreu até a presente data. Muito pelo contrário, a requerente enfrenta verdadeira batalha para obter alguma resposta satisfativa, suportando verdadeira sensação de DESCASO em relação à situação por ela enfrentada junto à requerida, que encerro o caso sem resolução.
19. Dispõe o artigo 14, caput, do Código de Defesa do onsumidor que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [destaques acrescidos].
20. Nas palavras de Bruno Miragem4:
(...). seja em relação à obrigação de incolumidade, seja em relação à existência dos padrões de conforto e presteza da prestação de serviço exigidos na forma do contrato, a violação destas obrigações podem ensejar dano ao consumidor, hipótese em que se caracteriza o fato do serviço.
(...).
Note-se que a responsabilidade dos contratos de transporte que se caracterizem como contratos de consumo é o estabelecido para a prestação de serviços no CDC. Assim, responde objetiva e solidariamente o transportador por fato do serviço (artigo 14 do CDC) e vício do serviço (artigo 20 do CDC). Os danos ao consumidor decorrentes da violação das obrigações pelo
transportador ensejam a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, sendo que as excludentes desta responsabilidade serão apenas aquelas fixadas no artigo 14, § 3º, do CDC. (destaques pelo subscritor).
21. Ora, não há dúvida de que o estravio de bagagem, como no caso sob julgamento, configura fato do serviço, atraindo a incidência do que dispõe o artigo 14 do CDC acima colacionado, ensejando a responsabilidade objetiva da requerida ao pagamento dos danos de ordem material e moral suportados pela requerente.
22. Nesse sentido é o entendimento encontrado no âmbito da jurisprudência pátria, senão, vejam-se:
EMENTA: INDENIZAÇÃO - VIAGEM AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CADEIA DE CONSUMO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - ARBITRAMENTO - PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO. (...). Conforme artigo 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, todos os fornecedores respondem de forma solidária pelo dano causado ao consumidor. O extravio de bagagem pela empresa aérea e os transtornos dele decorrentes ocasionam danos morais a serem indenizados (...)5.
23. Além disso, o art. 32, § 2º6, a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC – dispõe que o transportador deve restituir a bagagem extraviada em até 7 dias, no caso de voo doméstico.
5 TJ-MG-AC: 10324170045888001 Itajubá, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 17/06/2021, Data de Publicação: 09/07/2021. 6 Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias.
24. O § 3º do mesmo dispositivo acima indicado prevê que: caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias. O que não ocorreu no caso em questão.
25. O objeto despachado pela requerente em 06 de dezembr de 2021 foi uma TV Samsung de 32 polegadas, em razão da mudança dela (requerente).
26. Ao constatar que a bagagem não havia chegado ao local previsto, a requerente, apesar de ter adotado as medidas cabíveis, sofreu com o DESCASO da Copampanhia Aérea, que entendeu, simplesmente, por encerrar a busca pela bagagem extraviada.
27. Destaque-se, os fatos suscitados ultrapassam o mero dissabor, porquanto, ao celebrar o contrato de transporte com a requerida, a requerente possuia a real expectativa de que receberia sua TV Samsung 32 polegadas nos termos em que ajustados com a empresa contratada.
28. Demais disso, a requerente permaneceu no aeroporto por, praticamente, toda a madrugada. Num primeiro momento, para aguardar a chegada da bagagem e, posteriormente, para adotar as medidas atinentes à falha na prestação dos serviços por parte da requerida, o que lhe retirou o sossego a partir de então.
29. Consoante deflui dos e-mails anexos, a requerida confessa falha na prestação dos serviços, o que torna incontroverso o extravio da bagage da requerente.
30. A documentação anexa revela todo o desgaste suportado pela requerente para reaver sua TV junto à empresa requerida, que, por razões que escapam à compreensão da requerente, encerrou a busca pela bagagem.
31. Tal evento sobrepuja o mero dissabor, na medida em que a requerente: (i) passou, praticamente, toda a madrugada do dia 07/12/2021 no aeroporto aguardando a bagagem e adotando as medidas pertinentes quanto ao extravio desta; (ii) teve que se deslocar até as dependências da empresa requerida por diversas vezes para buscar uma solução, o que não foi atendido; e (iii) teve o seu caso encerrado por razões desconhecidas, tendo que arcar com os prejuízos, uma vez que a bagagem foi extraviada de forma definitiva, além de suportar os desgastes do imbróglio por conta própria; e teve que dispender tempo e esforço para negociar com a ré o pagamento do Travel Voucher que nunca foi pago.
I.2.1 – DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURAÇÃO.
32. Além da ilegalidade apontada, todo o imbróglio custa mais do que o prejuízo material, notadamente porque o tempo gasto pela autora nas diversas tentativas em obter o reembolso restaram infrutíferas e nunca houve uma orientação razoável, considerando as peculiaridades do caso.
32. Além da ilegalidade apontada, todo o imbróglio custa mai do que o prejuízo material, notadamente porque o tempo gasto pela autora na diversas tentativas em obter o reembolso restaram infrutíferas e nunca houve um orientação razoável, considerando as peculiaridades do caso.
33. O tempo gasto, ou melhor, perdido, pela autora nas diversas tentativas de contato e esforço para obter o pagamento oferecido caracteriza perda injusta e intolerável do seu tempo útil, tese sedimentada na Página 10 de 15 jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.634.851, REsp 1.737.412 e REsp 1.929.288) e que enseja a reparação por danos de ordem moral.
34. Nada justifica o tempo gasto nas diversas tentativas d resolução, sem êxito.
35. Aliás, como destacado pela Ministra Nancy Andrighi no bojo do REsp 1.634.851:
(...). A modernidade exige soluções mais rápidas e eficientes, e o comerciante, porque desenvolve a atividade econômica em seu próprio
benefício, tem condições de realizá-las! Assim, não é razoável que, à frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado – ou, ao menos, atenuado – se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo. (...). (...) à luz do princípio da boa-fé objetiva, se a inserção no mercado do produto com vício traz em si, inevitavelmente, um gasto adicional para a cadeia de consumo, esse gasto deve ser tido como ínsito ao risco da atividade, e não pode, em nenhuma hipótese, ser suportado pelo consumidor. Toda essa dinâmica que se revela na prática, portanto, demonstra que a via- crúcis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), além de configurar violação do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC).
36. Seguindo a orientação do STJ, a jurisprudência emanada dos tribunais reconhece o desvio produtivo do consumidor como fato ensejador de dano moral:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. Na espécie, o apelante contratou a apelada para promover a sua realocação no mercado de trabalho, havendo expressa previsão contratual de devolução de valores, se dentro do prazo de quatro meses não ocorresse a referida realocação. Inocorrência da realocação, sem que a empresa apelada promovesse a restituição. Troca de mensagens, demonstrando que o apelante buscou a restituição dos valores. Necessidade de demanda judicial. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Precedentes, inclusive da própria Câmara. Dano moral reconhecido. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.7 [destaques acrescidos].
7 TJ-RJ - APL: 00181920720188190208, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de
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37. Portanto, pelo DESCASO suportado, decorrente da falha na prestação dos serviços por parte da requerida à requerente, esta deve ser indenizada8, pelo dano de ordem moral suportado, em valor não inferior à R$ 8.000,00 (oito mil reais), visando, além da compensação, punir e dissuadir a requerida a reincidir na mesma prática.
I.2.2 – DO DANO MATERIAL. OBJETO EXTRAVIADO. TV SAMSUNG
38. Como destacado em tópicos precedentes, o objeto despachado e extraviado foi uma TV Samsung 32 polegadas, sendo que o perdimento desse bem consubstancia o dano material suportado pela requerente além do dano moral apontado.
39. Em breve pesquisa na rede mundial de computadores, é possível constatar que o valor médio da Tv extraviada é de aproximadamente R$ 1.500,00 (Mil e quinhentos reais).
8 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO VISANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO OU A REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. BAGAGEM EXTRAVIADA DE FORMA DEFINITIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO QUE OS PERTENCES NÃO FORAM DEVOLVIDOS AO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Nos moldes do artigo 46 da Lei 9.099/95 "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". (TJ-SC - RI: 03029455620158240020 Criciúma 0302945- 56.2015.8.24.0020, Relator: Cleusa Maria Cardoso, Data de Julgamento: 07/06/2016, Quarta Turma de Recursos - Criciúma). [destaques acrescidos].
40. É o que se extrai dos principais sites de venda online, tais como Lojas americanas9, Casas Bahia10, Samsung11 e Ponto Frio12, respectivamente:
9 Disponível em: <https://www.americanas.com.br/produto/1618074503?epar=bp_pl_00_go_et_tvs- led_todas_geral_gmv&opn=YSMESP&WT.srch=1&gclid=CjwKCAiAlrSPBhBaEiwAuLSDULEnXyk_gesYudBK1xQP mJC9VNROPCztf4tf9yYDaSFmTD1VyJz_VhoC1JsQAvD_BwE> Acesso em 23 de jan. de 2022. 10 Disponível em: <https://www.casasbahia.com.br/smart-tv-led-32-hd-samsung-t4300-com-hdr-sistema- operacional-tizen-wi-fi-espelhamento-de-tela-dolby-digital-plus-hdmi-e-usb-2020- 55006486/p/55006486?utm_medium=Cpc&utm_source=GP_PLA&IdSku=55006486&idLojista=10037&utm_ca mpaign=elte_smart- shopping&gclid=CjwKCAiAlrSPBhBaEiwAuLSDUJ3UEjvbMG6tGyhVKQ44Yk9ZPNqRa_dsgGa9uDxuZm- tO13PJ00MVBoCY3YQAvD_BwE> Acesso em 23 de jan. de 2022. 11 Disponível em: < https://shop.samsung.com/br/smart-tv-tizen-hd- t4300/p?idsku=1280&cid=br_paid_shop_google_tv_superhot_TV_pla_TVsFaixa1-TXT-NOSPEC-1080x1080- 18052021_blinks-CONV-TVsFaixa1-na-TVsFaixa1-NOP-OCPM-SE-A-DKMO-ANDIOS-na-na-ssg- googleSmartShopping-ECOM2020- ECOM2020PLASMSHP10487SRC&utm_source=google&utm_medium=cpc&utm_campaign=br_paid_shop_goo gle_tv_superhot_TV_pla_TVsFaixa1-TXT-NOSPEC-1080x1080-18052021_blinks-CONV-TVsFaixa1-na- TVsFaixa1-NOP-OCPM-SE-A-DKMO-ANDIOS-na-na-ssg-googleSmartShopping-ECOM2020- ECOM2020PLASMSHP10487SRC&keeplink=true&gclid=CjwKCAiAlrSPBhBaEiwAuLSDUC_pNpBdAqt0mqcZdZarg Ge4ND6PuVaCujF7phtdE4IzutYTMjUt4xoCXCsQAvD_BwE> Acesso em 23 de jan. de 2022. 12 Disponível em: < https://www.pontofrio.com.br/smart-tv-led-32-hd-samsung-t4300-com-hdr-sistema- operacional-tizen-wi-fi-espelhamento-de-tela-dolby-digital-plus-hdmi-e-usb-2020- 55006486/p/55006486?utm_medium=cpc&utm_source=GP_PLA&IdSku=55006486&idLojista=16&utm_camp aign=1p_smart-shopping&gclid=CjwKCAiAlrSPBhBaEiwAuLSDUIrKqIXzQPbV_WOcbJb6rGCJBBnV4vt_im4xhh4- kNELwqmymhRixBoCHO4QAvD_BwE> Acesso em 23 de jan. de 2022.
41. Portanto, como a bagagem, na qual estava a Tv Samsung 32 olegas, se perdeu de maneira definitiva, a requerente, em decorrência da falha
na prestação dos serviços por parte da requerida, deve ser indenizada13, pelo dano de ordem material suportado, no valor médio do bem perdido, que perfaz a monta de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), como demonstrado.
II – OS PEDIDOS.
42. Ante o exposto, com base nos argumentos acima alinhavados, pede-se que:
i. Seja invertido o ônus da prova, nos termos do que dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da requerente;
ii. Seja reconhecida a falha na prestação do serviço, notadamente pelo extravio da bagagem, que até o momento não foi encontrada pela empresa requerida;
ii. Seja condenada a empresa requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos de ordem moral: (i) pelo desvio produtivo, especialmente pelo tempo e esforço gastos na tentativa de resolver o infortúnio, sem qualquer contrapartida justa e efetiva por parte da ré; (ii) por ter passado, praticamente, toda
13 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO VISANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO OU A REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. BAGAGEM EXTRAVIADA DE FORMA DEFINITIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO QUE OS PERTENCES NÃO FORAM DEVOLVIDOS AO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Nos moldes do artigo 46 da Lei 9.099/95 "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". (TJ-SC - RI: 03029455620158240020 Criciúma 0302945-56.2015.8.24.0020, Relator: Cleusa Maria Cardoso, Data de Julgamento: 07/06/2016, Quarta Turma de Recursos - Criciúma). [destaques acrescidos].
amadrugada do dia 07/12/2021 no aeroporto aguardando a bagagem e adotando as medidas pertinentes quanto ao extravio desta; (iii) se deslocado até as dependências da empresa requerida por diversas vezes para buscar uma solução, sem êxito; e (iv) visto o seu caso ser encerrado por razões desconhecidas, tendo que arcar com os prejuízos, uma vez que a bagagem foi extraviada de forma definitiva, além de suportar os desgastes do imbróglio sozinha, sofrendo verdadeiro descaso pela requerente;
iv. Seja condenada a empresa requerida ao pagamento de R$ R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos de ordem material, por força do extravio definitivo da Tv Samsung 32 polegadas, em razão da falha no serviço prestado pela requerida;
v. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental suplementar.
42. Requer, por fim, sejam todos os atos de intimação e comunicação processual realizados em nome dos advogados André Andrade Mari |OAB/ES 29.445, e Giulia Fontes de Faria Brito C. Soares |OAB/ES 29.888, sob pena de nulidade (CPC, Art. 272, § 5º).
Dá-se à causa o valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais).
Termos em que, respeitosamente, pede deferimento. Vitória/ES, sexta-feira, 21 de janeiro de 2022.
ANDRÉ ANDRADE MARIM – OAB|ES 29.445 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5020951-15.2022.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ANA LUCIA FONTES DE FARIA BRITO, brasileira, divorciada, aposentada, portador da CI de nº 276166 e inscrita no CPF/MF sob o nº 890.325.357-49; residente e domiciliada na Rua das Camélias, Quadra 2AC, Lote 04, Condomínio Alphavile Jacuhy, Serra/ES, CEP.: 29161-276; por intermédio de seus advogados (Doc. 01), com endereço profissional situado na Av. Rio Branco, 1.076 – 401, Prai do Canto, Vitória/ES, comparece à presença de Vossa Excelência para ajuizar a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedad anônima fechada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, localizada n Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz com esteio nos substratos fáticos e jurídicos a seguir expostos para, ao final, requerer.
I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
1. A requerente, no dia 06 de dezembro de 2021, ao retornar do Estado de São Paulo para o Espírito Santo, despachou uma TV Samsung 32 Polegadas, por meio do Voo LA 4538, com previsão de saída de São Paulo às 22h:45min e de chegada em Vitória às 00h:15min.
2. Como se infere da documentação anexa, a empresa requerida foi a responsável pelo transporte da bagagem no trecho doméstico (São Paulo – Vitória), se comprometendo com a chegada do objeto ao destino sem qualquer intercorrência.
3. Para o transporte da bagagem, por se tratar de um objeto eletrônico, a requerente efetuou o pagamento de um seguro, perfazendo um total de R$ 170,00 (cento e setenta reais). Ou seja, o valor pago pelo despacho da bagagem foi maior que o de uma mala “comum”.
4. No entanto, quando a requerente chegou ao Aeroporto de Vitória, aguardou pela bagagem até, aproximadamente, uma hora da manhã, oportunidade em que constatou que a Tv Samsung não havia chegado como previsto.
5. Com isso, a requerente preencheu um Registro de Irregularidade de Bagagem no próprio Aeroporto, cientificando a Companhia Aérea quanto ao ocorrido, ocasião em que a empresa requerida se comprometeu em encaminhar um e-mail para a requerente na prazo de cinco dias, o que não ocorreu.
6. Após, a requerente retornou à empresa requerida em outras ocasiões, sem, todavia, obter qualquer retorno quanto ao paradeiro da bagagem.
7. Somente no dia 22 de dezembro de 2021 a requerida encaminhou um e-mail para a requerente (Doc. anexo) pedindo desculpas pelo inconveniente e informando que estariam à procura da bagagem, mas que ainda não haviam encontrado.
8. No mesmo e-mail, a requerida afirma que continuaria com a pesquisas “diligentemente” até o 30º dia após a data prevista de chegada d bagagem, oportunidade em que também ofereceu um Travel Voucher no valo irrisório de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais) pelo ocorrido, o que nã foi aceito pela requerente.
9. Ao que parece, a busca “diligente” da empresa requerida não foi o suficiente.
10. Surpreendentemente, no dia 05 de janeiro do corrente ano, a requerente recebeu um e-mail da requerida dando ciência quanto ao encerramento do caso dela (requerente) sem qualquer solução.
11. Ato contínuo, no dia 22 de janeiro de 2022, a requerida ofereceu à requerente uma compensação no valor de R$ 1.399,00 pelo inconveniente, que seria transferido para uma conta corrente de titularidade da requerente.
12. No entanto, durante as tratativas para recebimento do tal valor oferecido, a requerida somente criou embaraços e óbices absurdos para efetuar o pagamento, que nunca ocorreu, mesmo a requerente dedicando seu tempo e esforço para tentar solucionar o imbróglio.
13. Por diversas vezes a requerida informou à requerente que o Travel Voucher n.º 045014188588590 já teria sido encaminhada ao setor de pagamento para análise e pagamento.
14. Apesar da diligência da requerente, que buscou sempre atender as diversas solicitações da requerida para a efetivação da compensação, nunca houve uma contrapartida justa e efetiva por parte da requerida, que parece ter agido com descaso com a consumidora – é que demonstra o histórico dos e- mails anexos.
15. Assim, diante do DESCASO sofrido pela requerente, bem como pela violação de seu direito básico à prestação de um serviço de qualidade, consubstanciado na entrega efetiva do bem transportado, não lhe resta alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
I.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE ENTRE A REQUERENTE E REQUERIDA.
12. Impende salientar que a relação jurídica estabelecida entre a Empresa Aérea requerida e a requerente possui índole consumerista, em vista da justa composição dos sujeitos da relação de consumo nos polos da relação contratual (CDC, arts. 2º e 3º), esta, por sua vez, consistente na prestação de serviços, mais especificamente de transporte de bagagem1.
13. Segundo entendimento amplamente esposado na jurisprudência, a relação jurídica travada entre a empresa aérea e seus clientes, notadamente em caso de transporte doméstico de pessoas/bagagens, é de índole consumerista, posicionamento este, inclusive, sedimentado no colendo Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL (DOMÉSTICO). SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. SUB-
1 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos casos de indenização por danos morais e materiais por má prestação de serviço em transporte aéreo. (STF, 2ª T., AgRg no RE 575.803/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, ac. 01.12.2009, DJe 18.12.2009).
Página 4 de 15
ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. APLICAÇÃO DO CDC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. (...); Na hipótese sob julgamento, a passageira que teve sua bagagem extraviada não buscou a reparação diretamente da companhia aérea que prestou deficientemente seu serviço, mas da seguradora recorrente, tendo por base o contrato de seguro-viagem e bagagem firmado com instituição financeira aos titulares do cartão de crédito American Express, que por meio dele realizam a compra da passagem aérea. (...) Sob o prisma em que analisada a questão, pode-se concluir que: i) está configurada a relação de consumo entre passageira e a companhia aérea; ii) foi paga indenização securitária pela seguradora à passageira; e iii) houve sub-rogação daquela nos direitos do próprio consumidor lesado, de modo que o prazo prescricional aplicável será o mesmo previsto para este, isto é, o de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC2.
14. Destarte, toda a análise do caso em tela deverá ser nortead com base no princípio protetivo, segundo o qual a parte hipossuficiente da relaçã jurídica deverá ser resguardada dos procedimentos atentatórios de seus direitos principalmente em relação aos fornecedores.
15. Cediço, então, que a presente relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, passa-se à análise de cada um dos pontos de direito violados.
I.2 – CDC. Art. 14. VIOLAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FATO DO SERVIÇO. CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL E MATERIAL. CONFIGURAÇÃO.
16. O contrato de transporte celebrado entre a requerente e a empresa requerida tem como obrigação principal a entrega incólume da coisa transportada, no caso, uma Tv Sansung 32 polegados, o que caracteriza verdadeira obrigação de resultado3.
17. Assim, ao se obrigar a entregar a bagagem em Vitória no dia 07 de dezembro de 2021, por volta das 00h:15min, a empresa requerida assumiu a responsabilidade de zelar pelo capricho do transporte, bem como pela chegada da bagagem na data prevista, ainda que com alguma variação de horário.
18. Diversamente disso, a entrega do bem à requerente não ocorreu até a presente data. Muito pelo contrário, a requerente enfrenta verdadeira batalha para obter alguma resposta satisfativa, suportando verdadeira sensação de DESCASO em relação à situação por ela enfrentada junto à requerida, que encerro o caso sem resolução.
19. Dispõe o artigo 14, caput, do Código de Defesa do onsumidor que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [destaques acrescidos].
20. Nas palavras de Bruno Miragem4:
(...). seja em relação à obrigação de incolumidade, seja em relação à existência dos padrões de conforto e presteza da prestação de serviço exigidos na forma do contrato, a violação destas obrigações podem ensejar dano ao consumidor, hipótese em que se caracteriza o fato do serviço.
(...).
Note-se que a responsabilidade dos contratos de transporte que se caracterizem como contratos de consumo é o estabelecido para a prestação de serviços no CDC. Assim, responde objetiva e solidariamente o transportador por fato do serviço (artigo 14 do CDC) e vício do serviço (artigo 20 do CDC). Os danos ao consumidor decorrentes da violação das obrigações pelo
transportador ensejam a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, sendo que as excludentes desta responsabilidade serão apenas aquelas fixadas no artigo 14, § 3º, do CDC. (destaques pelo subscritor).
21. Ora, não há dúvida de que o estravio de bagagem, como no caso sob julgamento, configura fato do serviço, atraindo a incidência do que dispõe o artigo 14 do CDC acima colacionado, ensejando a responsabilidade objetiva da requerida ao pagamento dos danos de ordem material e moral suportados pela requerente.
22. Nesse sentido é o entendimento encontrado no âmbito da jurisprudência pátria, senão, vejam-se:
EMENTA: INDENIZAÇÃO - VIAGEM AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CADEIA DE CONSUMO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - ARBITRAMENTO - PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO. (...). Conforme artigo 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, todos os fornecedores respondem de forma solidária pelo dano causado ao consumidor. O extravio de bagagem pela empresa aérea e os transtornos dele decorrentes ocasionam danos morais a serem indenizados (...)5.
23. Além disso, o art. 32, § 2º6, a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC – dispõe que o transportador deve restituir a bagagem extraviada em até 7 dias, no caso de voo doméstico.
5 TJ-MG-AC: 10324170045888001 Itajubá, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 17/06/2021, Data de Publicação: 09/07/2021. 6 Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias.
24. O § 3º do mesmo dispositivo acima indicado prevê que: caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias. O que não ocorreu no caso em questão.
25. O objeto despachado pela requerente em 06 de dezembr de 2021 foi uma TV Samsung de 32 polegadas, em razão da mudança dela (requerente).
26. Ao constatar que a bagagem não havia chegado ao local previsto, a requerente, apesar de ter adotado as medidas cabíveis, sofreu com o DESCASO da Copampanhia Aérea, que entendeu, simplesmente, por encerrar a busca pela bagagem extraviada.
27. Destaque-se, os fatos suscitados ultrapassam o mero dissabor, porquanto, ao celebrar o contrato de transporte com a requerida, a requerente possuia a real expectativa de que receberia sua TV Samsung 32 polegadas nos termos em que ajustados com a empresa contratada.
28. Demais disso, a requerente permaneceu no aeroporto por, praticamente, toda a madrugada. Num primeiro momento, para aguardar a chegada da bagagem e, posteriormente, para adotar as medidas atinentes à falha na prestação dos serviços por parte da requerida, o que lhe retirou o sossego a partir de então.
29. Consoante deflui dos e-mails anexos, a requerida confessa falha na prestação dos serviços, o que torna incontroverso o extravio da bagage da requerente.
30. A documentação anexa revela todo o desgaste suportado pela requerente para reaver sua TV junto à empresa requerida, que, por razões que escapam à compreensão da requerente, encerrou a busca pela bagagem.
31. Tal evento sobrepuja o mero dissabor, na medida em que a requerente: (i) passou, praticamente, toda a madrugada do dia 07/12/2021 no aeroporto aguardando a bagagem e adotando as medidas pertinentes quanto ao extravio desta; (ii) teve que se deslocar até as dependências da empresa requerida por diversas vezes para buscar uma solução, o que não foi atendido; e (iii) teve o seu caso encerrado por razões desconhecidas, tendo que arcar com os prejuízos, uma vez que a bagagem foi extraviada de forma definitiva, além de suportar os desgastes do imbróglio por conta própria; e teve que dispender tempo e esforço para negociar com a ré o pagamento do Travel Voucher que nunca foi pago.
I.2.1 – DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURAÇÃO.
32. Além da ilegalidade apontada, todo o imbróglio custa mais do que o prejuízo material, notadamente porque o tempo gasto pela autora nas diversas tentativas em obter o reembolso restaram infrutíferas e nunca houve uma orientação razoável, considerando as peculiaridades do caso.
32. Além da ilegalidade apontada, todo o imbróglio custa mai do que o prejuízo material, notadamente porque o tempo gasto pela autora na diversas tentativas em obter o reembolso restaram infrutíferas e nunca houve um orientação razoável, considerando as peculiaridades do caso.
33. O tempo gasto, ou melhor, perdido, pela autora nas diversas tentativas de contato e esforço para obter o pagamento oferecido caracteriza perda injusta e intolerável do seu tempo útil, tese sedimentada na Página 10 de 15 jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.634.851, REsp 1.737.412 e REsp 1.929.288) e que enseja a reparação por danos de ordem moral.
34. Nada justifica o tempo gasto nas diversas tentativas d resolução, sem êxito.
35. Aliás, como destacado pela Ministra Nancy Andrighi no bojo do REsp 1.634.851:
(...). A modernidade exige soluções mais rápidas e eficientes, e o comerciante, porque desenvolve a atividade econômica em seu próprio
benefício, tem condições de realizá-las! Assim, não é razoável que, à frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado – ou, ao menos, atenuado – se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo. (...). (...) à luz do princípio da boa-fé objetiva, se a inserção no mercado do produto com vício traz em si, inevitavelmente, um gasto adicional para a cadeia de consumo, esse gasto deve ser tido como ínsito ao risco da atividade, e não pode, em nenhuma hipótese, ser suportado pelo consumidor. Toda essa dinâmica que se revela na prática, portanto, demonstra que a via- crúcis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), além de configurar violação do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC).
36. Seguindo a orientação do STJ, a jurisprudência emanada dos tribunais reconhece o desvio produtivo do consumidor como fato ensejador de dano moral:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. Na espécie, o apelante contratou a apelada para promover a sua realocação no mercado de trabalho, havendo expressa previsão contratual de devolução de valores, se dentro do prazo de quatro meses não ocorresse a referida realocação. Inocorrência da realocação, sem que a empresa apelada promovesse a restituição. Troca de mensagens, demonstrando que o apelante buscou a restituição dos valores. Necessidade de demanda judicial. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Precedentes, inclusive da própria Câmara. Dano moral reconhecido. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.7 [destaques acrescidos].
7 TJ-RJ - APL: 00181920720188190208, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de
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37. Portanto, pelo DESCASO suportado, decorrente da falha na prestação dos serviços por parte da requerida à requerente, esta deve ser indenizada8, pelo dano de ordem moral suportado, em valor não inferior à R$ 8.000,00 (oito mil reais), visando, além da compensação, punir e dissuadir a requerida a reincidir na mesma prática.
I.2.2 – DO DANO MATERIAL. OBJETO EXTRAVIADO. TV SAMSUNG
38. Como destacado em tópicos precedentes, o objeto despachado e extraviado foi uma TV Samsung 32 polegadas, sendo que o perdimento desse bem consubstancia o dano material suportado pela requerente além do dano moral apontado.
39. Em breve pesquisa na rede mundial de computadores, é possível constatar que o valor médio da Tv extraviada é de aproximadamente R$ 1.500,00 (Mil e quinhentos reais).
8 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO VISANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO OU A REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. BAGAGEM EXTRAVIADA DE FORMA DEFINITIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO QUE OS PERTENCES NÃO FORAM DEVOLVIDOS AO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Nos moldes do artigo 46 da Lei 9.099/95 "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". (TJ-SC - RI: 03029455620158240020 Criciúma 0302945- 56.2015.8.24.0020, Relator: Cleusa Maria Cardoso, Data de Julgamento: 07/06/2016, Quarta Turma de Recursos - Criciúma). [destaques acrescidos].
40. É o que se extrai dos principais sites de venda online, tais como Lojas americanas9, Casas Bahia10, Samsung11 e Ponto Frio12, respectivamente:
9 Disponível em: <https://www.americanas.com.br/produto/1618074503?epar=bp_pl_00_go_et_tvs- led_todas_geral_gmv&opn=YSMESP&WT.srch=1&gclid=CjwKCAiAlrSPBhBaEiwAuLSDULEnXyk_gesYudBK1xQP mJC9VNROPCztf4tf9yYDaSFmTD1VyJz_VhoC1JsQAvD_BwE> Acesso em 23 de jan. de 2022. 10 Disponível em: <https://www.casasbahia.com.br/smart-tv-led-32-hd-samsung-t4300-com-hdr-sistema- operacional-tizen-wi-fi-espelhamento-de-tela-dolby-digital-plus-hdmi-e-usb-2020- 55006486/p/55006486?utm_medium=Cpc&utm_source=GP_PLA&IdSku=55006486&idLojista=10037&utm_ca mpaign=elte_smart- shopping&gclid=CjwKCAiAlrSPBhBaEiwAuLSDUJ3UEjvbMG6tGyhVKQ44Yk9ZPNqRa_dsgGa9uDxuZm- tO13PJ00MVBoCY3YQAvD_BwE> Acesso em 23 de jan. de 2022. 11 Disponível em: < https://shop.samsung.com/br/smart-tv-tizen-hd- t4300/p?idsku=1280&cid=br_paid_shop_google_tv_superhot_TV_pla_TVsFaixa1-TXT-NOSPEC-1080x1080- 18052021_blinks-CONV-TVsFaixa1-na-TVsFaixa1-NOP-OCPM-SE-A-DKMO-ANDIOS-na-na-ssg- googleSmartShopping-ECOM2020- ECOM2020PLASMSHP10487SRC&utm_source=google&utm_medium=cpc&utm_campaign=br_paid_shop_goo gle_tv_superhot_TV_pla_TVsFaixa1-TXT-NOSPEC-1080x1080-18052021_blinks-CONV-TVsFaixa1-na- TVsFaixa1-NOP-OCPM-SE-A-DKMO-ANDIOS-na-na-ssg-googleSmartShopping-ECOM2020- ECOM2020PLASMSHP10487SRC&keeplink=true&gclid=CjwKCAiAlrSPBhBaEiwAuLSDUC_pNpBdAqt0mqcZdZarg Ge4ND6PuVaCujF7phtdE4IzutYTMjUt4xoCXCsQAvD_BwE> Acesso em 23 de jan. de 2022. 12 Disponível em: < https://www.pontofrio.com.br/smart-tv-led-32-hd-samsung-t4300-com-hdr-sistema- operacional-tizen-wi-fi-espelhamento-de-tela-dolby-digital-plus-hdmi-e-usb-2020- 55006486/p/55006486?utm_medium=cpc&utm_source=GP_PLA&IdSku=55006486&idLojista=16&utm_camp aign=1p_smart-shopping&gclid=CjwKCAiAlrSPBhBaEiwAuLSDUIrKqIXzQPbV_WOcbJb6rGCJBBnV4vt_im4xhh4- kNELwqmymhRixBoCHO4QAvD_BwE> Acesso em 23 de jan. de 2022.
41. Portanto, como a bagagem, na qual estava a Tv Samsung 32 olegas, se perdeu de maneira definitiva, a requerente, em decorrência da falha
na prestação dos serviços por parte da requerida, deve ser indenizada13, pelo dano de ordem material suportado, no valor médio do bem perdido, que perfaz a monta de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), como demonstrado.
II – OS PEDIDOS.
42. Ante o exposto, com base nos argumentos acima alinhavados, pede-se que:
i. Seja invertido o ônus da prova, nos termos do que dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da requerente;
ii. Seja reconhecida a falha na prestação do serviço, notadamente pelo extravio da bagagem, que até o momento não foi encontrada pela empresa requerida;
ii. Seja condenada a empresa requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos de ordem moral: (i) pelo desvio produtivo, especialmente pelo tempo e esforço gastos na tentativa de resolver o infortúnio, sem qualquer contrapartida justa e efetiva por parte da ré; (ii) por ter passado, praticamente, toda
13 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO VISANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO OU A REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. BAGAGEM EXTRAVIADA DE FORMA DEFINITIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO QUE OS PERTENCES NÃO FORAM DEVOLVIDOS AO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Nos moldes do artigo 46 da Lei 9.099/95 "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". (TJ-SC - RI: 03029455620158240020 Criciúma 0302945-56.2015.8.24.0020, Relator: Cleusa Maria Cardoso, Data de Julgamento: 07/06/2016, Quarta Turma de Recursos - Criciúma). [destaques acrescidos].
amadrugada do dia 07/12/2021 no aeroporto aguardando a bagagem e adotando as medidas pertinentes quanto ao extravio desta; (iii) se deslocado até as dependências da empresa requerida por diversas vezes para buscar uma solução, sem êxito; e (iv) visto o seu caso ser encerrado por razões desconhecidas, tendo que arcar com os prejuízos, uma vez que a bagagem foi extraviada de forma definitiva, além de suportar os desgastes do imbróglio sozinha, sofrendo verdadeiro descaso pela requerente;
iv. Seja condenada a empresa requerida ao pagamento de R$ R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos de ordem material, por força do extravio definitivo da Tv Samsung 32 polegadas, em razão da falha no serviço prestado pela requerida;
v. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental suplementar.
42. Requer, por fim, sejam todos os atos de intimação e comunicação processual realizados em nome dos advogados André Andrade Mari |OAB/ES 29.445, e Giulia Fontes de Faria Brito C. Soares |OAB/ES 29.888, sob pena de nulidade (CPC, Art. 272, § 5º).
Dá-se à causa o valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais).
Termos em que, respeitosamente, pede deferimento. Vitória/ES, sexta-feira, 21 de janeiro de 2022.
ANDRÉ ANDRADE MARIM – OAB|ES 29.445 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5020951-15.2022.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ANA LUCIA FONTES DE FARIA BRITO, brasileira, divorciada, aposentada, portador da CI de nº 276166 e inscrita no CPF/MF sob o nº 890.325.357-49; residente e domiciliada na Rua das Camélias, Quadra 2AC, Lote 04, Condomínio Alphavile Jacuhy, Serra/ES, CEP.: 29161-276; por intermédio de seus advogados (Doc. 01), com endereço profissional situado na Av. Rio Branco, 1.076 – 401, Prai do Canto, Vitória/ES, comparece à presença de Vossa Excelência para ajuizar a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedad anônima fechada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, localizada n Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz com esteio nos substratos fáticos e jurídicos a seguir expostos para, ao final, requerer.
I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
1. A requerente, no dia 06 de dezembro de 2021, ao retornar do Estado de São Paulo para o Espírito Santo, despachou uma TV Samsung 32 Polegadas, por meio do Voo LA 4538, com previsão de saída de São Paulo às 22h:45min e de chegada em Vitória às 00h:15min.
2. Como se infere da documentação anexa, a empresa requerida foi a responsável pelo transporte da bagagem no trecho doméstico (São Paulo – Vitória), se comprometendo com a chegada do objeto ao destino sem qualquer intercorrência.
3. Para o transporte da bagagem, por se tratar de um objeto eletrônico, a requerente efetuou o pagamento de um seguro, perfazendo um total de R$ 170,00 (cento e setenta reais). Ou seja, o valor pago pelo despacho da bagagem foi maior que o de uma mala “comum”.
4. No entanto, quando a requerente chegou ao Aeroporto de Vitória, aguardou pela bagagem até, aproximadamente, uma hora da manhã, oportunidade em que constatou que a Tv Samsung não havia chegado como previsto.
5. Com isso, a requerente preencheu um Registro de Irregularidade de Bagagem no próprio Aeroporto, cientificando a Companhia Aérea quanto ao ocorrido, ocasião em que a empresa requerida se comprometeu em encaminhar um e-mail para a requerente na prazo de cinco dias, o que não ocorreu.
6. Após, a requerente retornou à empresa requerida em outras ocasiões, sem, todavia, obter qualquer retorno quanto ao paradeiro da bagagem.
7. Somente no dia 22 de dezembro de 2021 a requerida encaminhou um e-mail para a requerente (Doc. anexo) pedindo desculpas pelo inconveniente e informando que estariam à procura da bagagem, mas que ainda não haviam encontrado.
8. No mesmo e-mail, a requerida afirma que continuaria com a pesquisas “diligentemente” até o 30º dia após a data prevista de chegada d bagagem, oportunidade em que também ofereceu um Travel Voucher no valo irrisório de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais) pelo ocorrido, o que nã foi aceito pela requerente.
9. Ao que parece, a busca “diligente” da empresa requerida não foi o suficiente.
10. Surpreendentemente, no dia 05 de janeiro do corrente ano, a requerente recebeu um e-mail da requerida dando ciência quanto ao encerramento do caso dela (requerente) sem qualquer solução.
11. Ato contínuo, no dia 22 de janeiro de 2022, a requerida ofereceu à requerente uma compensação no valor de R$ 1.399,00 pelo inconveniente, que seria transferido para uma conta corrente de titularidade da requerente.
12. No entanto, durante as tratativas para recebimento do tal valor oferecido, a requerida somente criou embaraços e óbices absurdos para efetuar o pagamento, que nunca ocorreu, mesmo a requerente dedicando seu tempo e esforço para tentar solucionar o imbróglio.
13. Por diversas vezes a requerida informou à requerente que o Travel Voucher n.º 045014188588590 já teria sido encaminhada ao setor de pagamento para análise e pagamento.
14. Apesar da diligência da requerente, que buscou sempre atender as diversas solicitações da requerida para a efetivação da compensação, nunca houve uma contrapartida justa e efetiva por parte da requerida, que parece ter agido com descaso com a consumidora – é que demonstra o histórico dos e- mails anexos.
15. Assim, diante do DESCASO sofrido pela requerente, bem como pela violação de seu direito básico à prestação de um serviço de qualidade, consubstanciado na entrega efetiva do bem transportado, não lhe resta alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
I.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE ENTRE A REQUERENTE E REQUERIDA.
12. Impende salientar que a relação jurídica estabelecida entre a Empresa Aérea requerida e a requerente possui índole consumerista, em vista da justa composição dos sujeitos da relação de consumo nos polos da relação contratual (CDC, arts. 2º e 3º), esta, por sua vez, consistente na prestação de serviços, mais especificamente de transporte de bagagem1.
13. Segundo entendimento amplamente esposado na jurisprudência, a relação jurídica travada entre a empresa aérea e seus clientes, notadamente em caso de transporte doméstico de pessoas/bagagens, é de índole consumerista, posicionamento este, inclusive, sedimentado no colendo Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL (DOMÉSTICO). SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. SUB-
1 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos casos de indenização por danos morais e materiais por má prestação de serviço em transporte aéreo. (STF, 2ª T., AgRg no RE 575.803/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, ac. 01.12.2009, DJe 18.12.2009).
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ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. APLICAÇÃO DO CDC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. (...); Na hipótese sob julgamento, a passageira que teve sua bagagem extraviada não buscou a reparação diretamente da companhia aérea que prestou deficientemente seu serviço, mas da seguradora recorrente, tendo por base o contrato de seguro-viagem e bagagem firmado com instituição financeira aos titulares do cartão de crédito American Express, que por meio dele realizam a compra da passagem aérea. (...) Sob o prisma em que analisada a questão, pode-se concluir que: i) está configurada a relação de consumo entre passageira e a companhia aérea; ii) foi paga indenização securitária pela seguradora à passageira; e iii) houve sub-rogação daquela nos direitos do próprio consumidor lesado, de modo que o prazo prescricional aplicável será o mesmo previsto para este, isto é, o de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC2.
14. Destarte, toda a análise do caso em tela deverá ser nortead com base no princípio protetivo, segundo o qual a parte hipossuficiente da relaçã jurídica deverá ser resguardada dos procedimentos atentatórios de seus direitos principalmente em relação aos fornecedores.
15. Cediço, então, que a presente relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, passa-se à análise de cada um dos pontos de direito violados.
I.2 – CDC. Art. 14. VIOLAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FATO DO SERVIÇO. CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL E MATERIAL. CONFIGURAÇÃO.
16. O contrato de transporte celebrado entre a requerente e a empresa requerida tem como obrigação principal a entrega incólume da coisa transportada, no caso, uma Tv Sansung 32 polegados, o que caracteriza verdadeira obrigação de resultado3.
17. Assim, ao se obrigar a entregar a bagagem em Vitória no dia 07 de dezembro de 2021, por volta das 00h:15min, a empresa requerida assumiu a responsabilidade de zelar pelo capricho do transporte, bem como pela chegada da bagagem na data prevista, ainda que com alguma variação de horário.
18. Diversamente disso, a entrega do bem à requerente não ocorreu até a presente data. Muito pelo contrário, a requerente enfrenta verdadeira batalha para obter alguma resposta satisfativa, suportando verdadeira sensação de DESCASO em relação à situação por ela enfrentada junto à requerida, que encerro o caso sem resolução.
19. Dispõe o artigo 14, caput, do Código de Defesa do onsumidor que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [destaques acrescidos].
20. Nas palavras de Bruno Miragem4:
(...). seja em relação à obrigação de incolumidade, seja em relação à existência dos padrões de conforto e presteza da prestação de serviço exigidos na forma do contrato, a violação destas obrigações podem ensejar dano ao consumidor, hipótese em que se caracteriza o fato do serviço.
(...).
Note-se que a responsabilidade dos contratos de transporte que se caracterizem como contratos de consumo é o estabelecido para a prestação de serviços no CDC. Assim, responde objetiva e solidariamente o transportador por fato do serviço (artigo 14 do CDC) e vício do serviço (artigo 20 do CDC). Os danos ao consumidor decorrentes da violação das obrigações pelo
transportador ensejam a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, sendo que as excludentes desta responsabilidade serão apenas aquelas fixadas no artigo 14, § 3º, do CDC. (destaques pelo subscritor).
21. Ora, não há dúvida de que o estravio de bagagem, como no caso sob julgamento, configura fato do serviço, atraindo a incidência do que dispõe o artigo 14 do CDC acima colacionado, ensejando a responsabilidade objetiva da requerida ao pagamento dos danos de ordem material e moral suportados pela requerente.
22. Nesse sentido é o entendimento encontrado no âmbito da jurisprudência pátria, senão, vejam-se:
EMENTA: INDENIZAÇÃO - VIAGEM AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CADEIA DE CONSUMO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - ARBITRAMENTO - PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO. (...). Conforme artigo 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, todos os fornecedores respondem de forma solidária pelo dano causado ao consumidor. O extravio de bagagem pela empresa aérea e os transtornos dele decorrentes ocasionam danos morais a serem indenizados (...)5.
23. Além disso, o art. 32, § 2º6, a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC – dispõe que o transportador deve restituir a bagagem extraviada em até 7 dias, no caso de voo doméstico.
5 TJ-MG-AC: 10324170045888001 Itajubá, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 17/06/2021, Data de Publicação: 09/07/2021. 6 Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias.
24. O § 3º do mesmo dispositivo acima indicado prevê que: caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias. O que não ocorreu no caso em questão.
25. O objeto despachado pela requerente em 06 de dezembr de 2021 foi uma TV Samsung de 32 polegadas, em razão da mudança dela (requerente).
26. Ao constatar que a bagagem não havia chegado ao local previsto, a requerente, apesar de ter adotado as medidas cabíveis, sofreu com o DESCASO da Copampanhia Aérea, que entendeu, simplesmente, por encerrar a busca pela bagagem extraviada.
27. Destaque-se, os fatos suscitados ultrapassam o mero dissabor, porquanto, ao celebrar o contrato de transporte com a requerida, a requerente possuia a real expectativa de que receberia sua TV Samsung 32 polegadas nos termos em que ajustados com a empresa contratada.
28. Demais disso, a requerente permaneceu no aeroporto por, praticamente, toda a madrugada. Num primeiro momento, para aguardar a chegada da bagagem e, posteriormente, para adotar as medidas atinentes à falha na prestação dos serviços por parte da requerida, o que lhe retirou o sossego a partir de então.
29. Consoante deflui dos e-mails anexos, a requerida confessa falha na prestação dos serviços, o que torna incontroverso o extravio da bagage da requerente.
30. A documentação anexa revela todo o desgaste suportado pela requerente para reaver sua TV junto à empresa requerida, que, por razões que escapam à compreensão da requerente, encerrou a busca pela bagagem.
31. Tal evento sobrepuja o mero dissabor, na medida em que a requerente: (i) passou, praticamente, toda a madrugada do dia 07/12/2021 no aeroporto aguardando a bagagem e adotando as medidas pertinentes quanto ao extravio desta; (ii) teve que se deslocar até as dependências da empresa requerida por diversas vezes para buscar uma solução, o que não foi atendido; e (iii) teve o seu caso encerrado por razões desconhecidas, tendo que arcar com os prejuízos, uma vez que a bagagem foi extraviada de forma definitiva, além de suportar os desgastes do imbróglio por conta própria; e teve que dispender tempo e esforço para negociar com a ré o pagamento do Travel Voucher que nunca foi pago.
I.2.1 – DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURAÇÃO.
32. Além da ilegalidade apontada, todo o imbróglio custa mais do que o prejuízo material, notadamente porque o tempo gasto pela autora nas diversas tentativas em obter o reembolso restaram infrutíferas e nunca houve uma orientação razoável, considerando as peculiaridades do caso.
32. Além da ilegalidade apontada, todo o imbróglio custa mai do que o prejuízo material, notadamente porque o tempo gasto pela autora na diversas tentativas em obter o reembolso restaram infrutíferas e nunca houve um orientação razoável, considerando as peculiaridades do caso.
33. O tempo gasto, ou melhor, perdido, pela autora nas diversas tentativas de contato e esforço para obter o pagamento oferecido caracteriza perda injusta e intolerável do seu tempo útil, tese sedimentada na Página 10 de 15 jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.634.851, REsp 1.737.412 e REsp 1.929.288) e que enseja a reparação por danos de ordem moral.
34. Nada justifica o tempo gasto nas diversas tentativas d resolução, sem êxito.
35. Aliás, como destacado pela Ministra Nancy Andrighi no bojo do REsp 1.634.851:
(...). A modernidade exige soluções mais rápidas e eficientes, e o comerciante, porque desenvolve a atividade econômica em seu próprio
benefício, tem condições de realizá-las! Assim, não é razoável que, à frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado – ou, ao menos, atenuado – se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo. (...). (...) à luz do princípio da boa-fé objetiva, se a inserção no mercado do produto com vício traz em si, inevitavelmente, um gasto adicional para a cadeia de consumo, esse gasto deve ser tido como ínsito ao risco da atividade, e não pode, em nenhuma hipótese, ser suportado pelo consumidor. Toda essa dinâmica que se revela na prática, portanto, demonstra que a via- crúcis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), além de configurar violação do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC).
36. Seguindo a orientação do STJ, a jurisprudência emanada dos tribunais reconhece o desvio produtivo do consumidor como fato ensejador de dano moral:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. Na espécie, o apelante contratou a apelada para promover a sua realocação no mercado de trabalho, havendo expressa previsão contratual de devolução de valores, se dentro do prazo de quatro meses não ocorresse a referida realocação. Inocorrência da realocação, sem que a empresa apelada promovesse a restituição. Troca de mensagens, demonstrando que o apelante buscou a restituição dos valores. Necessidade de demanda judicial. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Precedentes, inclusive da própria Câmara. Dano moral reconhecido. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.7 [destaques acrescidos].
7 TJ-RJ - APL: 00181920720188190208, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de
Página 10 de 15
37. Portanto, pelo DESCASO suportado, decorrente da falha na prestação dos serviços por parte da requerida à requerente, esta deve ser indenizada8, pelo dano de ordem moral suportado, em valor não inferior à R$ 8.000,00 (oito mil reais), visando, além da compensação, punir e dissuadir a requerida a reincidir na mesma prática.
I.2.2 – DO DANO MATERIAL. OBJETO EXTRAVIADO. TV SAMSUNG
38. Como destacado em tópicos precedentes, o objeto despachado e extraviado foi uma TV Samsung 32 polegadas, sendo que o perdimento desse bem consubstancia o dano material suportado pela requerente além do dano moral apontado.
39. Em breve pesquisa na rede mundial de computadores, é possível constatar que o valor médio da Tv extraviada é de aproximadamente R$ 1.500,00 (Mil e quinhentos reais).
8 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO VISANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO OU A REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. BAGAGEM EXTRAVIADA DE FORMA DEFINITIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO QUE OS PERTENCES NÃO FORAM DEVOLVIDOS AO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Nos moldes do artigo 46 da Lei 9.099/95 "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". (TJ-SC - RI: 03029455620158240020 Criciúma 0302945- 56.2015.8.24.0020, Relator: Cleusa Maria Cardoso, Data de Julgamento: 07/06/2016, Quarta Turma de Recursos - Criciúma). [destaques acrescidos].
40. É o que se extrai dos principais sites de venda online, tais como Lojas americanas9, Casas Bahia10, Samsung11 e Ponto Frio12, respectivamente:
9 Disponível em: <https://www.americanas.com.br/produto/1618074503?epar=bp_pl_00_go_et_tvs- led_todas_geral_gmv&opn=YSMESP&WT.srch=1&gclid=CjwKCAiAlrSPBhBaEiwAuLSDULEnXyk_gesYudBK1xQP mJC9VNROPCztf4tf9yYDaSFmTD1VyJz_VhoC1JsQAvD_BwE> Acesso em 23 de jan. de 2022. 10 Disponível em: <https://www.casasbahia.com.br/smart-tv-led-32-hd-samsung-t4300-com-hdr-sistema- operacional-tizen-wi-fi-espelhamento-de-tela-dolby-digital-plus-hdmi-e-usb-2020- 55006486/p/55006486?utm_medium=Cpc&utm_source=GP_PLA&IdSku=55006486&idLojista=10037&utm_ca mpaign=elte_smart- shopping&gclid=CjwKCAiAlrSPBhBaEiwAuLSDUJ3UEjvbMG6tGyhVKQ44Yk9ZPNqRa_dsgGa9uDxuZm- tO13PJ00MVBoCY3YQAvD_BwE> Acesso em 23 de jan. de 2022. 11 Disponível em: < https://shop.samsung.com/br/smart-tv-tizen-hd- t4300/p?idsku=1280&cid=br_paid_shop_google_tv_superhot_TV_pla_TVsFaixa1-TXT-NOSPEC-1080x1080- 18052021_blinks-CONV-TVsFaixa1-na-TVsFaixa1-NOP-OCPM-SE-A-DKMO-ANDIOS-na-na-ssg- googleSmartShopping-ECOM2020- ECOM2020PLASMSHP10487SRC&utm_source=google&utm_medium=cpc&utm_campaign=br_paid_shop_goo gle_tv_superhot_TV_pla_TVsFaixa1-TXT-NOSPEC-1080x1080-18052021_blinks-CONV-TVsFaixa1-na- TVsFaixa1-NOP-OCPM-SE-A-DKMO-ANDIOS-na-na-ssg-googleSmartShopping-ECOM2020- ECOM2020PLASMSHP10487SRC&keeplink=true&gclid=CjwKCAiAlrSPBhBaEiwAuLSDUC_pNpBdAqt0mqcZdZarg Ge4ND6PuVaCujF7phtdE4IzutYTMjUt4xoCXCsQAvD_BwE> Acesso em 23 de jan. de 2022. 12 Disponível em: < https://www.pontofrio.com.br/smart-tv-led-32-hd-samsung-t4300-com-hdr-sistema- operacional-tizen-wi-fi-espelhamento-de-tela-dolby-digital-plus-hdmi-e-usb-2020- 55006486/p/55006486?utm_medium=cpc&utm_source=GP_PLA&IdSku=55006486&idLojista=16&utm_camp aign=1p_smart-shopping&gclid=CjwKCAiAlrSPBhBaEiwAuLSDUIrKqIXzQPbV_WOcbJb6rGCJBBnV4vt_im4xhh4- kNELwqmymhRixBoCHO4QAvD_BwE> Acesso em 23 de jan. de 2022.
41. Portanto, como a bagagem, na qual estava a Tv Samsung 32 olegas, se perdeu de maneira definitiva, a requerente, em decorrência da falha
na prestação dos serviços por parte da requerida, deve ser indenizada13, pelo dano de ordem material suportado, no valor médio do bem perdido, que perfaz a monta de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), como demonstrado.
II – OS PEDIDOS.
42. Ante o exposto, com base nos argumentos acima alinhavados, pede-se que:
i. Seja invertido o ônus da prova, nos termos do que dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da requerente;
ii. Seja reconhecida a falha na prestação do serviço, notadamente pelo extravio da bagagem, que até o momento não foi encontrada pela empresa requerida;
ii. Seja condenada a empresa requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos de ordem moral: (i) pelo desvio produtivo, especialmente pelo tempo e esforço gastos na tentativa de resolver o infortúnio, sem qualquer contrapartida justa e efetiva por parte da ré; (ii) por ter passado, praticamente, toda
13 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO VISANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO OU A REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. BAGAGEM EXTRAVIADA DE FORMA DEFINITIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO QUE OS PERTENCES NÃO FORAM DEVOLVIDOS AO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Nos moldes do artigo 46 da Lei 9.099/95 "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". (TJ-SC - RI: 03029455620158240020 Criciúma 0302945-56.2015.8.24.0020, Relator: Cleusa Maria Cardoso, Data de Julgamento: 07/06/2016, Quarta Turma de Recursos - Criciúma). [destaques acrescidos].
amadrugada do dia 07/12/2021 no aeroporto aguardando a bagagem e adotando as medidas pertinentes quanto ao extravio desta; (iii) se deslocado até as dependências da empresa requerida por diversas vezes para buscar uma solução, sem êxito; e (iv) visto o seu caso ser encerrado por razões desconhecidas, tendo que arcar com os prejuízos, uma vez que a bagagem foi extraviada de forma definitiva, além de suportar os desgastes do imbróglio sozinha, sofrendo verdadeiro descaso pela requerente;
iv. Seja condenada a empresa requerida ao pagamento de R$ R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos de ordem material, por força do extravio definitivo da Tv Samsung 32 polegadas, em razão da falha no serviço prestado pela requerida;
v. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental suplementar.
42. Requer, por fim, sejam todos os atos de intimação e comunicação processual realizados em nome dos advogados André Andrade Mari |OAB/ES 29.445, e Giulia Fontes de Faria Brito C. Soares |OAB/ES 29.888, sob pena de nulidade (CPC, Art. 272, § 5º).
Dá-se à causa o valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais).
Termos em que, respeitosamente, pede deferimento. Vitória/ES, sexta-feira, 21 de janeiro de 2022.
ANDRÉ ANDRADE MARIM – OAB|ES 29.445 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5020951-15.2022.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ANA LUCIA FONTES DE FARIA BRITO, brasileira, divorciada, aposentada, portador da CI de nº 276166 e inscrita no CPF/MF sob o nº 890.325.357-49; residente e domiciliada na Rua das Camélias, Quadra 2AC, Lote 04, Condomínio Alphavile Jacuhy, Serra/ES, CEP.: 29161-276; por intermédio de seus advogados (Doc. 01), com endereço profissional situado na Av. Rio Branco, 1.076 – 401, Prai do Canto, Vitória/ES, comparece à presença de Vossa Excelência para ajuizar a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedad anônima fechada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, localizada n Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz com esteio nos substratos fáticos e jurídicos a seguir expostos para, ao final, requerer.
I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
1. A requerente, no dia 06 de dezembro de 2021, ao retornar do Estado de São Paulo para o Espírito Santo, despachou uma TV Samsung 32 Polegadas, por meio do Voo LA 4538, com previsão de saída de São Paulo às 22h:45min e de chegada em Vitória às 00h:15min.
2. Como se infere da documentação anexa, a empresa requerida foi a responsável pelo transporte da bagagem no trecho doméstico (São Paulo – Vitória), se comprometendo com a chegada do objeto ao destino sem qualquer intercorrência.
3. Para o transporte da bagagem, por se tratar de um objeto eletrônico, a requerente efetuou o pagamento de um seguro, perfazendo um total de R$ 170,00 (cento e setenta reais). Ou seja, o valor pago pelo despacho da bagagem foi maior que o de uma mala “comum”.
4. No entanto, quando a requerente chegou ao Aeroporto de Vitória, aguardou pela bagagem até, aproximadamente, uma hora da manhã, oportunidade em que constatou que a Tv Samsung não havia chegado como previsto.
5. Com isso, a requerente preencheu um Registro de Irregularidade de Bagagem no próprio Aeroporto, cientificando a Companhia Aérea quanto ao ocorrido, ocasião em que a empresa requerida se comprometeu em encaminhar um e-mail para a requerente na prazo de cinco dias, o que não ocorreu.
6. Após, a requerente retornou à empresa requerida em outras ocasiões, sem, todavia, obter qualquer retorno quanto ao paradeiro da bagagem.
7. Somente no dia 22 de dezembro de 2021 a requerida encaminhou um e-mail para a requerente (Doc. anexo) pedindo desculpas pelo inconveniente e informando que estariam à procura da bagagem, mas que ainda não haviam encontrado.
8. No mesmo e-mail, a requerida afirma que continuaria com a pesquisas “diligentemente” até o 30º dia após a data prevista de chegada d bagagem, oportunidade em que também ofereceu um Travel Voucher no valo irrisório de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais) pelo ocorrido, o que nã foi aceito pela requerente.
9. Ao que parece, a busca “diligente” da empresa requerida não foi o suficiente.
10. Surpreendentemente, no dia 05 de janeiro do corrente ano, a requerente recebeu um e-mail da requerida dando ciência quanto ao encerramento do caso dela (requerente) sem qualquer solução.
11. Ato contínuo, no dia 22 de janeiro de 2022, a requerida ofereceu à requerente uma compensação no valor de R$ 1.399,00 pelo inconveniente, que seria transferido para uma conta corrente de titularidade da requerente.
12. No entanto, durante as tratativas para recebimento do tal valor oferecido, a requerida somente criou embaraços e óbices absurdos para efetuar o pagamento, que nunca ocorreu, mesmo a requerente dedicando seu tempo e esforço para tentar solucionar o imbróglio.
13. Por diversas vezes a requerida informou à requerente que o Travel Voucher n.º 045014188588590 já teria sido encaminhada ao setor de pagamento para análise e pagamento.
14. Apesar da diligência da requerente, que buscou sempre atender as diversas solicitações da requerida para a efetivação da compensação, nunca houve uma contrapartida justa e efetiva por parte da requerida, que parece ter agido com descaso com a consumidora – é que demonstra o histórico dos e- mails anexos.
15. Assim, diante do DESCASO sofrido pela requerente, bem como pela violação de seu direito básico à prestação de um serviço de qualidade, consubstanciado na entrega efetiva do bem transportado, não lhe resta alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
I.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE ENTRE A REQUERENTE E REQUERIDA.
12. Impende salientar que a relação jurídica estabelecida entre a Empresa Aérea requerida e a requerente possui índole consumerista, em vista da justa composição dos sujeitos da relação de consumo nos polos da relação contratual (CDC, arts. 2º e 3º), esta, por sua vez, consistente na prestação de serviços, mais especificamente de transporte de bagagem1.
13. Segundo entendimento amplamente esposado na jurisprudência, a relação jurídica travada entre a empresa aérea e seus clientes, notadamente em caso de transporte doméstico de pessoas/bagagens, é de índole consumerista, posicionamento este, inclusive, sedimentado no colendo Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL (DOMÉSTICO). SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. SUB-
1 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos casos de indenização por danos morais e materiais por má prestação de serviço em transporte aéreo. (STF, 2ª T., AgRg no RE 575.803/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, ac. 01.12.2009, DJe 18.12.2009).
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ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. APLICAÇÃO DO CDC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. (...); Na hipótese sob julgamento, a passageira que teve sua bagagem extraviada não buscou a reparação diretamente da companhia aérea que prestou deficientemente seu serviço, mas da seguradora recorrente, tendo por base o contrato de seguro-viagem e bagagem firmado com instituição financeira aos titulares do cartão de crédito American Express, que por meio dele realizam a compra da passagem aérea. (...) Sob o prisma em que analisada a questão, pode-se concluir que: i) está configurada a relação de consumo entre passageira e a companhia aérea; ii) foi paga indenização securitária pela seguradora à passageira; e iii) houve sub-rogação daquela nos direitos do próprio consumidor lesado, de modo que o prazo prescricional aplicável será o mesmo previsto para este, isto é, o de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC2.
14. Destarte, toda a análise do caso em tela deverá ser nortead com base no princípio protetivo, segundo o qual a parte hipossuficiente da relaçã jurídica deverá ser resguardada dos procedimentos atentatórios de seus direitos principalmente em relação aos fornecedores.
15. Cediço, então, que a presente relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, passa-se à análise de cada um dos pontos de direito violados.
I.2 – CDC. Art. 14. VIOLAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FATO DO SERVIÇO. CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL E MATERIAL. CONFIGURAÇÃO.
16. O contrato de transporte celebrado entre a requerente e a empresa requerida tem como obrigação principal a entrega incólume da coisa transportada, no caso, uma Tv Sansung 32 polegados, o que caracteriza verdadeira obrigação de resultado3.
17. Assim, ao se obrigar a entregar a bagagem em Vitória no dia 07 de dezembro de 2021, por volta das 00h:15min, a empresa requerida assumiu a responsabilidade de zelar pelo capricho do transporte, bem como pela chegada da bagagem na data prevista, ainda que com alguma variação de horário.
18. Diversamente disso, a entrega do bem à requerente não ocorreu até a presente data. Muito pelo contrário, a requerente enfrenta verdadeira batalha para obter alguma resposta satisfativa, suportando verdadeira sensação de DESCASO em relação à situação por ela enfrentada junto à requerida, que encerro o caso sem resolução.
19. Dispõe o artigo 14, caput, do Código de Defesa do onsumidor que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [destaques acrescidos].
20. Nas palavras de Bruno Miragem4:
(...). seja em relação à obrigação de incolumidade, seja em relação à existência dos padrões de conforto e presteza da prestação de serviço exigidos na forma do contrato, a violação destas obrigações podem ensejar dano ao consumidor, hipótese em que se caracteriza o fato do serviço.
(...).
Note-se que a responsabilidade dos contratos de transporte que se caracterizem como contratos de consumo é o estabelecido para a prestação de serviços no CDC. Assim, responde objetiva e solidariamente o transportador por fato do serviço (artigo 14 do CDC) e vício do serviço (artigo 20 do CDC). Os danos ao consumidor decorrentes da violação das obrigações pelo
transportador ensejam a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, sendo que as excludentes desta responsabilidade serão apenas aquelas fixadas no artigo 14, § 3º, do CDC. (destaques pelo subscritor).
21. Ora, não há dúvida de que o estravio de bagagem, como no caso sob julgamento, configura fato do serviço, atraindo a incidência do que dispõe o artigo 14 do CDC acima colacionado, ensejando a responsabilidade objetiva da requerida ao pagamento dos danos de ordem material e moral suportados pela requerente.
22. Nesse sentido é o entendimento encontrado no âmbito da jurisprudência pátria, senão, vejam-se:
EMENTA: INDENIZAÇÃO - VIAGEM AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CADEIA DE CONSUMO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - ARBITRAMENTO - PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO. (...). Conforme artigo 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, todos os fornecedores respondem de forma solidária pelo dano causado ao consumidor. O extravio de bagagem pela empresa aérea e os transtornos dele decorrentes ocasionam danos morais a serem indenizados (...)5.
23. Além disso, o art. 32, § 2º6, a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC – dispõe que o transportador deve restituir a bagagem extraviada em até 7 dias, no caso de voo doméstico.
5 TJ-MG-AC: 10324170045888001 Itajubá, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 17/06/2021, Data de Publicação: 09/07/2021. 6 Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias.
24. O § 3º do mesmo dispositivo acima indicado prevê que: caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias. O que não ocorreu no caso em questão.
25. O objeto despachado pela requerente em 06 de dezembr de 2021 foi uma TV Samsung de 32 polegadas, em razão da mudança dela (requerente).
26. Ao constatar que a bagagem não havia chegado ao local previsto, a requerente, apesar de ter adotado as medidas cabíveis, sofreu com o DESCASO da Copampanhia Aérea, que entendeu, simplesmente, por encerrar a busca pela bagagem extraviada.
27. Destaque-se, os fatos suscitados ultrapassam o mero dissabor, porquanto, ao celebrar o contrato de transporte com a requerida, a requerente possuia a real expectativa de que receberia sua TV Samsung 32 polegadas nos termos em que ajustados com a empresa contratada.
28. Demais disso, a requerente permaneceu no aeroporto por, praticamente, toda a madrugada. Num primeiro momento, para aguardar a chegada da bagagem e, posteriormente, para adotar as medidas atinentes à falha na prestação dos serviços por parte da requerida, o que lhe retirou o sossego a partir de então.
29. Consoante deflui dos e-mails anexos, a requerida confessa falha na prestação dos serviços, o que torna incontroverso o extravio da bagage da requerente.
30. A documentação anexa revela todo o desgaste suportado pela requerente para reaver sua TV junto à empresa requerida, que, por razões que escapam à compreensão da requerente, encerrou a busca pela bagagem.
31. Tal evento sobrepuja o mero dissabor, na medida em que a requerente: (i) passou, praticamente, toda a madrugada do dia 07/12/2021 no aeroporto aguardando a bagagem e adotando as medidas pertinentes quanto ao extravio desta; (ii) teve que se deslocar até as dependências da empresa requerida por diversas vezes para buscar uma solução, o que não foi atendido; e (iii) teve o seu caso encerrado por razões desconhecidas, tendo que arcar com os prejuízos, uma vez que a bagagem foi extraviada de forma definitiva, além de suportar os desgastes do imbróglio por conta própria; e teve que dispender tempo e esforço para negociar com a ré o pagamento do Travel Voucher que nunca foi pago.
I.2.1 – DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURAÇÃO.
32. Além da ilegalidade apontada, todo o imbróglio custa mais do que o prejuízo material, notadamente porque o tempo gasto pela autora nas diversas tentativas em obter o reembolso restaram infrutíferas e nunca houve uma orientação razoável, considerando as peculiaridades do caso.
32. Além da ilegalidade apontada, todo o imbróglio custa mai do que o prejuízo material, notadamente porque o tempo gasto pela autora na diversas tentativas em obter o reembolso restaram infrutíferas e nunca houve um orientação razoável, considerando as peculiaridades do caso.
33. O tempo gasto, ou melhor, perdido, pela autora nas diversas tentativas de contato e esforço para obter o pagamento oferecido caracteriza perda injusta e intolerável do seu tempo útil, tese sedimentada na Página 10 de 15 jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.634.851, REsp 1.737.412 e REsp 1.929.288) e que enseja a reparação por danos de ordem moral.
34. Nada justifica o tempo gasto nas diversas tentativas d resolução, sem êxito.
35. Aliás, como destacado pela Ministra Nancy Andrighi no bojo do REsp 1.634.851:
(...). A modernidade exige soluções mais rápidas e eficientes, e o comerciante, porque desenvolve a atividade econômica em seu próprio
benefício, tem condições de realizá-las! Assim, não é razoável que, à frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado – ou, ao menos, atenuado – se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo. (...). (...) à luz do princípio da boa-fé objetiva, se a inserção no mercado do produto com vício traz em si, inevitavelmente, um gasto adicional para a cadeia de consumo, esse gasto deve ser tido como ínsito ao risco da atividade, e não pode, em nenhuma hipótese, ser suportado pelo consumidor. Toda essa dinâmica que se revela na prática, portanto, demonstra que a via- crúcis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), além de configurar violação do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC).
36. Seguindo a orientação do STJ, a jurisprudência emanada dos tribunais reconhece o desvio produtivo do consumidor como fato ensejador de dano moral:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. Na espécie, o apelante contratou a apelada para promover a sua realocação no mercado de trabalho, havendo expressa previsão contratual de devolução de valores, se dentro do prazo de quatro meses não ocorresse a referida realocação. Inocorrência da realocação, sem que a empresa apelada promovesse a restituição. Troca de mensagens, demonstrando que o apelante buscou a restituição dos valores. Necessidade de demanda judicial. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Precedentes, inclusive da própria Câmara. Dano moral reconhecido. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.7 [destaques acrescidos].
7 TJ-RJ - APL: 00181920720188190208, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de
Página 10 de 15
37. Portanto, pelo DESCASO suportado, decorrente da falha na prestação dos serviços por parte da requerida à requerente, esta deve ser indenizada8, pelo dano de ordem moral suportado, em valor não inferior à R$ 8.000,00 (oito mil reais), visando, além da compensação, punir e dissuadir a requerida a reincidir na mesma prática.
I.2.2 – DO DANO MATERIAL. OBJETO EXTRAVIADO. TV SAMSUNG
38. Como destacado em tópicos precedentes, o objeto despachado e extraviado foi uma TV Samsung 32 polegadas, sendo que o perdimento desse bem consubstancia o dano material suportado pela requerente além do dano moral apontado.
39. Em breve pesquisa na rede mundial de computadores, é possível constatar que o valor médio da Tv extraviada é de aproximadamente R$ 1.500,00 (Mil e quinhentos reais).
8 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO VISANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO OU A REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. BAGAGEM EXTRAVIADA DE FORMA DEFINITIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO QUE OS PERTENCES NÃO FORAM DEVOLVIDOS AO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Nos moldes do artigo 46 da Lei 9.099/95 "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". (TJ-SC - RI: 03029455620158240020 Criciúma 0302945- 56.2015.8.24.0020, Relator: Cleusa Maria Cardoso, Data de Julgamento: 07/06/2016, Quarta Turma de Recursos - Criciúma). [destaques acrescidos].
40. É o que se extrai dos principais sites de venda online, tais como Lojas americanas9, Casas Bahia10, Samsung11 e Ponto Frio12, respectivamente:
9 Disponível em: <https://www.americanas.com.br/produto/1618074503?epar=bp_pl_00_go_et_tvs- led_todas_geral_gmv&opn=YSMESP&WT.srch=1&gclid=CjwKCAiAlrSPBhBaEiwAuLSDULEnXyk_gesYudBK1xQP mJC9VNROPCztf4tf9yYDaSFmTD1VyJz_VhoC1JsQAvD_BwE> Acesso em 23 de jan. de 2022. 10 Disponível em: <https://www.casasbahia.com.br/smart-tv-led-32-hd-samsung-t4300-com-hdr-sistema- operacional-tizen-wi-fi-espelhamento-de-tela-dolby-digital-plus-hdmi-e-usb-2020- 55006486/p/55006486?utm_medium=Cpc&utm_source=GP_PLA&IdSku=55006486&idLojista=10037&utm_ca mpaign=elte_smart- shopping&gclid=CjwKCAiAlrSPBhBaEiwAuLSDUJ3UEjvbMG6tGyhVKQ44Yk9ZPNqRa_dsgGa9uDxuZm- tO13PJ00MVBoCY3YQAvD_BwE> Acesso em 23 de jan. de 2022. 11 Disponível em: < https://shop.samsung.com/br/smart-tv-tizen-hd- t4300/p?idsku=1280&cid=br_paid_shop_google_tv_superhot_TV_pla_TVsFaixa1-TXT-NOSPEC-1080x1080- 18052021_blinks-CONV-TVsFaixa1-na-TVsFaixa1-NOP-OCPM-SE-A-DKMO-ANDIOS-na-na-ssg- googleSmartShopping-ECOM2020- ECOM2020PLASMSHP10487SRC&utm_source=google&utm_medium=cpc&utm_campaign=br_paid_shop_goo gle_tv_superhot_TV_pla_TVsFaixa1-TXT-NOSPEC-1080x1080-18052021_blinks-CONV-TVsFaixa1-na- TVsFaixa1-NOP-OCPM-SE-A-DKMO-ANDIOS-na-na-ssg-googleSmartShopping-ECOM2020- ECOM2020PLASMSHP10487SRC&keeplink=true&gclid=CjwKCAiAlrSPBhBaEiwAuLSDUC_pNpBdAqt0mqcZdZarg Ge4ND6PuVaCujF7phtdE4IzutYTMjUt4xoCXCsQAvD_BwE> Acesso em 23 de jan. de 2022. 12 Disponível em: < https://www.pontofrio.com.br/smart-tv-led-32-hd-samsung-t4300-com-hdr-sistema- operacional-tizen-wi-fi-espelhamento-de-tela-dolby-digital-plus-hdmi-e-usb-2020- 55006486/p/55006486?utm_medium=cpc&utm_source=GP_PLA&IdSku=55006486&idLojista=16&utm_camp aign=1p_smart-shopping&gclid=CjwKCAiAlrSPBhBaEiwAuLSDUIrKqIXzQPbV_WOcbJb6rGCJBBnV4vt_im4xhh4- kNELwqmymhRixBoCHO4QAvD_BwE> Acesso em 23 de jan. de 2022.
41. Portanto, como a bagagem, na qual estava a Tv Samsung 32 olegas, se perdeu de maneira definitiva, a requerente, em decorrência da falha
na prestação dos serviços por parte da requerida, deve ser indenizada13, pelo dano de ordem material suportado, no valor médio do bem perdido, que perfaz a monta de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), como demonstrado.
II – OS PEDIDOS.
42. Ante o exposto, com base nos argumentos acima alinhavados, pede-se que:
i. Seja invertido o ônus da prova, nos termos do que dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da requerente;
ii. Seja reconhecida a falha na prestação do serviço, notadamente pelo extravio da bagagem, que até o momento não foi encontrada pela empresa requerida;
ii. Seja condenada a empresa requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos de ordem moral: (i) pelo desvio produtivo, especialmente pelo tempo e esforço gastos na tentativa de resolver o infortúnio, sem qualquer contrapartida justa e efetiva por parte da ré; (ii) por ter passado, praticamente, toda
13 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO VISANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO OU A REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. BAGAGEM EXTRAVIADA DE FORMA DEFINITIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO QUE OS PERTENCES NÃO FORAM DEVOLVIDOS AO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Nos moldes do artigo 46 da Lei 9.099/95 "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". (TJ-SC - RI: 03029455620158240020 Criciúma 0302945-56.2015.8.24.0020, Relator: Cleusa Maria Cardoso, Data de Julgamento: 07/06/2016, Quarta Turma de Recursos - Criciúma). [destaques acrescidos].
amadrugada do dia 07/12/2021 no aeroporto aguardando a bagagem e adotando as medidas pertinentes quanto ao extravio desta; (iii) se deslocado até as dependências da empresa requerida por diversas vezes para buscar uma solução, sem êxito; e (iv) visto o seu caso ser encerrado por razões desconhecidas, tendo que arcar com os prejuízos, uma vez que a bagagem foi extraviada de forma definitiva, além de suportar os desgastes do imbróglio sozinha, sofrendo verdadeiro descaso pela requerente;
iv. Seja condenada a empresa requerida ao pagamento de R$ R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos de ordem material, por força do extravio definitivo da Tv Samsung 32 polegadas, em razão da falha no serviço prestado pela requerida;
v. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental suplementar.
42. Requer, por fim, sejam todos os atos de intimação e comunicação processual realizados em nome dos advogados André Andrade Mari |OAB/ES 29.445, e Giulia Fontes de Faria Brito C. Soares |OAB/ES 29.888, sob pena de nulidade (CPC, Art. 272, § 5º).
Dá-se à causa o valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais).
Termos em que, respeitosamente, pede deferimento. Vitória/ES, sexta-feira, 21 de janeiro de 2022.
ANDRÉ ANDRADE MARIM – OAB|ES 29.445 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5020951-15.2022.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ANA LUCIA FONTES DE FARIA BRITO, brasileira, divorciada, aposentada, portador da CI de nº 276166 e inscrita no CPF/MF sob o nº 890.325.357-49; residente e domiciliada na Rua das Camélias, Quadra 2AC, Lote 04, Condomínio Alphavile Jacuhy, Serra/ES, CEP.: 29161-276; por intermédio de seus advogados (Doc. 01), com endereço profissional situado na Av. Rio Branco, 1.076 – 401, Prai do Canto, Vitória/ES, comparece à presença de Vossa Excelência para ajuizar a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedad anônima fechada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, localizada n Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz com esteio nos substratos fáticos e jurídicos a seguir expostos para, ao final, requerer.
I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
1. A requerente, no dia 06 de dezembro de 2021, ao retornar do Estado de São Paulo para o Espírito Santo, despachou uma TV Samsung 32 Polegadas, por meio do Voo LA 4538, com previsão de saída de São Paulo às 22h:45min e de chegada em Vitória às 00h:15min.
2. Como se infere da documentação anexa, a empresa requerida foi a responsável pelo transporte da bagagem no trecho doméstico (São Paulo – Vitória), se comprometendo com a chegada do objeto ao destino sem qualquer intercorrência.
3. Para o transporte da bagagem, por se tratar de um objeto eletrônico, a requerente efetuou o pagamento de um seguro, perfazendo um total de R$ 170,00 (cento e setenta reais). Ou seja, o valor pago pelo despacho da bagagem foi maior que o de uma mala “comum”.
4. No entanto, quando a requerente chegou ao Aeroporto de Vitória, aguardou pela bagagem até, aproximadamente, uma hora da manhã, oportunidade em que constatou que a Tv Samsung não havia chegado como previsto.
5. Com isso, a requerente preencheu um Registro de Irregularidade de Bagagem no próprio Aeroporto, cientificando a Companhia Aérea quanto ao ocorrido, ocasião em que a empresa requerida se comprometeu em encaminhar um e-mail para a requerente na prazo de cinco dias, o que não ocorreu.
6. Após, a requerente retornou à empresa requerida em outras ocasiões, sem, todavia, obter qualquer retorno quanto ao paradeiro da bagagem.
7. Somente no dia 22 de dezembro de 2021 a requerida encaminhou um e-mail para a requerente (Doc. anexo) pedindo desculpas pelo inconveniente e informando que estariam à procura da bagagem, mas que ainda não haviam encontrado.
8. No mesmo e-mail, a requerida afirma que continuaria com a pesquisas “diligentemente” até o 30º dia após a data prevista de chegada d bagagem, oportunidade em que também ofereceu um Travel Voucher no valo irrisório de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais) pelo ocorrido, o que nã foi aceito pela requerente.
9. Ao que parece, a busca “diligente” da empresa requerida não foi o suficiente.
10. Surpreendentemente, no dia 05 de janeiro do corrente ano, a requerente recebeu um e-mail da requerida dando ciência quanto ao encerramento do caso dela (requerente) sem qualquer solução.
11. Ato contínuo, no dia 22 de janeiro de 2022, a requerida ofereceu à requerente uma compensação no valor de R$ 1.399,00 pelo inconveniente, que seria transferido para uma conta corrente de titularidade da requerente.
12. No entanto, durante as tratativas para recebimento do tal valor oferecido, a requerida somente criou embaraços e óbices absurdos para efetuar o pagamento, que nunca ocorreu, mesmo a requerente dedicando seu tempo e esforço para tentar solucionar o imbróglio.
13. Por diversas vezes a requerida informou à requerente que o Travel Voucher n.º 045014188588590 já teria sido encaminhada ao setor de pagamento para análise e pagamento.
14. Apesar da diligência da requerente, que buscou sempre atender as diversas solicitações da requerida para a efetivação da compensação, nunca houve uma contrapartida justa e efetiva por parte da requerida, que parece ter agido com descaso com a consumidora – é que demonstra o histórico dos e- mails anexos.
15. Assim, diante do DESCASO sofrido pela requerente, bem como pela violação de seu direito básico à prestação de um serviço de qualidade, consubstanciado na entrega efetiva do bem transportado, não lhe resta alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
I.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE ENTRE A REQUERENTE E REQUERIDA.
12. Impende salientar que a relação jurídica estabelecida entre a Empresa Aérea requerida e a requerente possui índole consumerista, em vista da justa composição dos sujeitos da relação de consumo nos polos da relação contratual (CDC, arts. 2º e 3º), esta, por sua vez, consistente na prestação de serviços, mais especificamente de transporte de bagagem1.
13. Segundo entendimento amplamente esposado na jurisprudência, a relação jurídica travada entre a empresa aérea e seus clientes, notadamente em caso de transporte doméstico de pessoas/bagagens, é de índole consumerista, posicionamento este, inclusive, sedimentado no colendo Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL (DOMÉSTICO). SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. SUB-
1 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos casos de indenização por danos morais e materiais por má prestação de serviço em transporte aéreo. (STF, 2ª T., AgRg no RE 575.803/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, ac. 01.12.2009, DJe 18.12.2009).
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ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. APLICAÇÃO DO CDC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. (...); Na hipótese sob julgamento, a passageira que teve sua bagagem extraviada não buscou a reparação diretamente da companhia aérea que prestou deficientemente seu serviço, mas da seguradora recorrente, tendo por base o contrato de seguro-viagem e bagagem firmado com instituição financeira aos titulares do cartão de crédito American Express, que por meio dele realizam a compra da passagem aérea. (...) Sob o prisma em que analisada a questão, pode-se concluir que: i) está configurada a relação de consumo entre passageira e a companhia aérea; ii) foi paga indenização securitária pela seguradora à passageira; e iii) houve sub-rogação daquela nos direitos do próprio consumidor lesado, de modo que o prazo prescricional aplicável será o mesmo previsto para este, isto é, o de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC2.
14. Destarte, toda a análise do caso em tela deverá ser nortead com base no princípio protetivo, segundo o qual a parte hipossuficiente da relaçã jurídica deverá ser resguardada dos procedimentos atentatórios de seus direitos principalmente em relação aos fornecedores.
15. Cediço, então, que a presente relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, passa-se à análise de cada um dos pontos de direito violados.
I.2 – CDC. Art. 14. VIOLAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FATO DO SERVIÇO. CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL E MATERIAL. CONFIGURAÇÃO.
16. O contrato de transporte celebrado entre a requerente e a empresa requerida tem como obrigação principal a entrega incólume da coisa transportada, no caso, uma Tv Sansung 32 polegados, o que caracteriza verdadeira obrigação de resultado3.
17. Assim, ao se obrigar a entregar a bagagem em Vitória no dia 07 de dezembro de 2021, por volta das 00h:15min, a empresa requerida assumiu a responsabilidade de zelar pelo capricho do transporte, bem como pela chegada da bagagem na data prevista, ainda que com alguma variação de horário.
18. Diversamente disso, a entrega do bem à requerente não ocorreu até a presente data. Muito pelo contrário, a requerente enfrenta verdadeira batalha para obter alguma resposta satisfativa, suportando verdadeira sensação de DESCASO em relação à situação por ela enfrentada junto à requerida, que encerro o caso sem resolução.
19. Dispõe o artigo 14, caput, do Código de Defesa do onsumidor que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [destaques acrescidos].
20. Nas palavras de Bruno Miragem4:
(...). seja em relação à obrigação de incolumidade, seja em relação à existência dos padrões de conforto e presteza da prestação de serviço exigidos na forma do contrato, a violação destas obrigações podem ensejar dano ao consumidor, hipótese em que se caracteriza o fato do serviço.
(...).
Note-se que a responsabilidade dos contratos de transporte que se caracterizem como contratos de consumo é o estabelecido para a prestação de serviços no CDC. Assim, responde objetiva e solidariamente o transportador por fato do serviço (artigo 14 do CDC) e vício do serviço (artigo 20 do CDC). Os danos ao consumidor decorrentes da violação das obrigações pelo
transportador ensejam a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, sendo que as excludentes desta responsabilidade serão apenas aquelas fixadas no artigo 14, § 3º, do CDC. (destaques pelo subscritor).
21. Ora, não há dúvida de que o estravio de bagagem, como no caso sob julgamento, configura fato do serviço, atraindo a incidência do que dispõe o artigo 14 do CDC acima colacionado, ensejando a responsabilidade objetiva da requerida ao pagamento dos danos de ordem material e moral suportados pela requerente.
22. Nesse sentido é o entendimento encontrado no âmbito da jurisprudência pátria, senão, vejam-se:
EMENTA: INDENIZAÇÃO - VIAGEM AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CADEIA DE CONSUMO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - ARBITRAMENTO - PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO. (...). Conforme artigo 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, todos os fornecedores respondem de forma solidária pelo dano causado ao consumidor. O extravio de bagagem pela empresa aérea e os transtornos dele decorrentes ocasionam danos morais a serem indenizados (...)5.
23. Além disso, o art. 32, § 2º6, a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC – dispõe que o transportador deve restituir a bagagem extraviada em até 7 dias, no caso de voo doméstico.
5 TJ-MG-AC: 10324170045888001 Itajubá, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 17/06/2021, Data de Publicação: 09/07/2021. 6 Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias.
24. O § 3º do mesmo dispositivo acima indicado prevê que: caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias. O que não ocorreu no caso em questão.
25. O objeto despachado pela requerente em 06 de dezembr de 2021 foi uma TV Samsung de 32 polegadas, em razão da mudança dela (requerente).
26. Ao constatar que a bagagem não havia chegado ao local previsto, a requerente, apesar de ter adotado as medidas cabíveis, sofreu com o DESCASO da Copampanhia Aérea, que entendeu, simplesmente, por encerrar a busca pela bagagem extraviada.
27. Destaque-se, os fatos suscitados ultrapassam o mero dissabor, porquanto, ao celebrar o contrato de transporte com a requerida, a requerente possuia a real expectativa de que receberia sua TV Samsung 32 polegadas nos termos em que ajustados com a empresa contratada.
28. Demais disso, a requerente permaneceu no aeroporto por, praticamente, toda a madrugada. Num primeiro momento, para aguardar a chegada da bagagem e, posteriormente, para adotar as medidas atinentes à falha na prestação dos serviços por parte da requerida, o que lhe retirou o sossego a partir de então.
29. Consoante deflui dos e-mails anexos, a requerida confessa falha na prestação dos serviços, o que torna incontroverso o extravio da bagage da requerente.
30. A documentação anexa revela todo o desgaste suportado pela requerente para reaver sua TV junto à empresa requerida, que, por razões que escapam à compreensão da requerente, encerrou a busca pela bagagem.
31. Tal evento sobrepuja o mero dissabor, na medida em que a requerente: (i) passou, praticamente, toda a madrugada do dia 07/12/2021 no aeroporto aguardando a bagagem e adotando as medidas pertinentes quanto ao extravio desta; (ii) teve que se deslocar até as dependências da empresa requerida por diversas vezes para buscar uma solução, o que não foi atendido; e (iii) teve o seu caso encerrado por razões desconhecidas, tendo que arcar com os prejuízos, uma vez que a bagagem foi extraviada de forma definitiva, além de suportar os desgastes do imbróglio por conta própria; e teve que dispender tempo e esforço para negociar com a ré o pagamento do Travel Voucher que nunca foi pago.
I.2.1 – DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURAÇÃO.
32. Além da ilegalidade apontada, todo o imbróglio custa mais do que o prejuízo material, notadamente porque o tempo gasto pela autora nas diversas tentativas em obter o reembolso restaram infrutíferas e nunca houve uma orientação razoável, considerando as peculiaridades do caso.
32. Além da ilegalidade apontada, todo o imbróglio custa mai do que o prejuízo material, notadamente porque o tempo gasto pela autora na diversas tentativas em obter o reembolso restaram infrutíferas e nunca houve um orientação razoável, considerando as peculiaridades do caso.
33. O tempo gasto, ou melhor, perdido, pela autora nas diversas tentativas de contato e esforço para obter o pagamento oferecido caracteriza perda injusta e intolerável do seu tempo útil, tese sedimentada na Página 10 de 15 jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.634.851, REsp 1.737.412 e REsp 1.929.288) e que enseja a reparação por danos de ordem moral.
34. Nada justifica o tempo gasto nas diversas tentativas d resolução, sem êxito.
35. Aliás, como destacado pela Ministra Nancy Andrighi no bojo do REsp 1.634.851:
(...). A modernidade exige soluções mais rápidas e eficientes, e o comerciante, porque desenvolve a atividade econômica em seu próprio
benefício, tem condições de realizá-las! Assim, não é razoável que, à frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado – ou, ao menos, atenuado – se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo. (...). (...) à luz do princípio da boa-fé objetiva, se a inserção no mercado do produto com vício traz em si, inevitavelmente, um gasto adicional para a cadeia de consumo, esse gasto deve ser tido como ínsito ao risco da atividade, e não pode, em nenhuma hipótese, ser suportado pelo consumidor. Toda essa dinâmica que se revela na prática, portanto, demonstra que a via- crúcis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), além de configurar violação do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC).
36. Seguindo a orientação do STJ, a jurisprudência emanada dos tribunais reconhece o desvio produtivo do consumidor como fato ensejador de dano moral:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. Na espécie, o apelante contratou a apelada para promover a sua realocação no mercado de trabalho, havendo expressa previsão contratual de devolução de valores, se dentro do prazo de quatro meses não ocorresse a referida realocação. Inocorrência da realocação, sem que a empresa apelada promovesse a restituição. Troca de mensagens, demonstrando que o apelante buscou a restituição dos valores. Necessidade de demanda judicial. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Precedentes, inclusive da própria Câmara. Dano moral reconhecido. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.7 [destaques acrescidos].
7 TJ-RJ - APL: 00181920720188190208, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de
Página 10 de 15
37. Portanto, pelo DESCASO suportado, decorrente da falha na prestação dos serviços por parte da requerida à requerente, esta deve ser indenizada8, pelo dano de ordem moral suportado, em valor não inferior à R$ 8.000,00 (oito mil reais), visando, além da compensação, punir e dissuadir a requerida a reincidir na mesma prática.
I.2.2 – DO DANO MATERIAL. OBJETO EXTRAVIADO. TV SAMSUNG
38. Como destacado em tópicos precedentes, o objeto despachado e extraviado foi uma TV Samsung 32 polegadas, sendo que o perdimento desse bem consubstancia o dano material suportado pela requerente além do dano moral apontado.
39. Em breve pesquisa na rede mundial de computadores, é possível constatar que o valor médio da Tv extraviada é de aproximadamente R$ 1.500,00 (Mil e quinhentos reais).
8 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO VISANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO OU A REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. BAGAGEM EXTRAVIADA DE FORMA DEFINITIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO QUE OS PERTENCES NÃO FORAM DEVOLVIDOS AO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Nos moldes do artigo 46 da Lei 9.099/95 "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". (TJ-SC - RI: 03029455620158240020 Criciúma 0302945- 56.2015.8.24.0020, Relator: Cleusa Maria Cardoso, Data de Julgamento: 07/06/2016, Quarta Turma de Recursos - Criciúma). [destaques acrescidos].
40. É o que se extrai dos principais sites de venda online, tais como Lojas americanas9, Casas Bahia10, Samsung11 e Ponto Frio12, respectivamente:
9 Disponível em: <https://www.americanas.com.br/produto/1618074503?epar=bp_pl_00_go_et_tvs- led_todas_geral_gmv&opn=YSMESP&WT.srch=1&gclid=CjwKCAiAlrSPBhBaEiwAuLSDULEnXyk_gesYudBK1xQP mJC9VNROPCztf4tf9yYDaSFmTD1VyJz_VhoC1JsQAvD_BwE> Acesso em 23 de jan. de 2022. 10 Disponível em: <https://www.casasbahia.com.br/smart-tv-led-32-hd-samsung-t4300-com-hdr-sistema- operacional-tizen-wi-fi-espelhamento-de-tela-dolby-digital-plus-hdmi-e-usb-2020- 55006486/p/55006486?utm_medium=Cpc&utm_source=GP_PLA&IdSku=55006486&idLojista=10037&utm_ca mpaign=elte_smart- shopping&gclid=CjwKCAiAlrSPBhBaEiwAuLSDUJ3UEjvbMG6tGyhVKQ44Yk9ZPNqRa_dsgGa9uDxuZm- tO13PJ00MVBoCY3YQAvD_BwE> Acesso em 23 de jan. de 2022. 11 Disponível em: < https://shop.samsung.com/br/smart-tv-tizen-hd- t4300/p?idsku=1280&cid=br_paid_shop_google_tv_superhot_TV_pla_TVsFaixa1-TXT-NOSPEC-1080x1080- 18052021_blinks-CONV-TVsFaixa1-na-TVsFaixa1-NOP-OCPM-SE-A-DKMO-ANDIOS-na-na-ssg- googleSmartShopping-ECOM2020- ECOM2020PLASMSHP10487SRC&utm_source=google&utm_medium=cpc&utm_campaign=br_paid_shop_goo gle_tv_superhot_TV_pla_TVsFaixa1-TXT-NOSPEC-1080x1080-18052021_blinks-CONV-TVsFaixa1-na- TVsFaixa1-NOP-OCPM-SE-A-DKMO-ANDIOS-na-na-ssg-googleSmartShopping-ECOM2020- ECOM2020PLASMSHP10487SRC&keeplink=true&gclid=CjwKCAiAlrSPBhBaEiwAuLSDUC_pNpBdAqt0mqcZdZarg Ge4ND6PuVaCujF7phtdE4IzutYTMjUt4xoCXCsQAvD_BwE> Acesso em 23 de jan. de 2022. 12 Disponível em: < https://www.pontofrio.com.br/smart-tv-led-32-hd-samsung-t4300-com-hdr-sistema- operacional-tizen-wi-fi-espelhamento-de-tela-dolby-digital-plus-hdmi-e-usb-2020- 55006486/p/55006486?utm_medium=cpc&utm_source=GP_PLA&IdSku=55006486&idLojista=16&utm_camp aign=1p_smart-shopping&gclid=CjwKCAiAlrSPBhBaEiwAuLSDUIrKqIXzQPbV_WOcbJb6rGCJBBnV4vt_im4xhh4- kNELwqmymhRixBoCHO4QAvD_BwE> Acesso em 23 de jan. de 2022.
41. Portanto, como a bagagem, na qual estava a Tv Samsung 32 olegas, se perdeu de maneira definitiva, a requerente, em decorrência da falha
na prestação dos serviços por parte da requerida, deve ser indenizada13, pelo dano de ordem material suportado, no valor médio do bem perdido, que perfaz a monta de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), como demonstrado.
II – OS PEDIDOS.
42. Ante o exposto, com base nos argumentos acima alinhavados, pede-se que:
i. Seja invertido o ônus da prova, nos termos do que dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da requerente;
ii. Seja reconhecida a falha na prestação do serviço, notadamente pelo extravio da bagagem, que até o momento não foi encontrada pela empresa requerida;
ii. Seja condenada a empresa requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos de ordem moral: (i) pelo desvio produtivo, especialmente pelo tempo e esforço gastos na tentativa de resolver o infortúnio, sem qualquer contrapartida justa e efetiva por parte da ré; (ii) por ter passado, praticamente, toda
13 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO VISANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO OU A REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. BAGAGEM EXTRAVIADA DE FORMA DEFINITIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO QUE OS PERTENCES NÃO FORAM DEVOLVIDOS AO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Nos moldes do artigo 46 da Lei 9.099/95 "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". (TJ-SC - RI: 03029455620158240020 Criciúma 0302945-56.2015.8.24.0020, Relator: Cleusa Maria Cardoso, Data de Julgamento: 07/06/2016, Quarta Turma de Recursos - Criciúma). [destaques acrescidos].
amadrugada do dia 07/12/2021 no aeroporto aguardando a bagagem e adotando as medidas pertinentes quanto ao extravio desta; (iii) se deslocado até as dependências da empresa requerida por diversas vezes para buscar uma solução, sem êxito; e (iv) visto o seu caso ser encerrado por razões desconhecidas, tendo que arcar com os prejuízos, uma vez que a bagagem foi extraviada de forma definitiva, além de suportar os desgastes do imbróglio sozinha, sofrendo verdadeiro descaso pela requerente;
iv. Seja condenada a empresa requerida ao pagamento de R$ R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos de ordem material, por força do extravio definitivo da Tv Samsung 32 polegadas, em razão da falha no serviço prestado pela requerida;
v. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental suplementar.
42. Requer, por fim, sejam todos os atos de intimação e comunicação processual realizados em nome dos advogados André Andrade Mari |OAB/ES 29.445, e Giulia Fontes de Faria Brito C. Soares |OAB/ES 29.888, sob pena de nulidade (CPC, Art. 272, § 5º).
Dá-se à causa o valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais).
Termos em que, respeitosamente, pede deferimento. Vitória/ES, sexta-feira, 21 de janeiro de 2022.
ANDRÉ ANDRADE MARIM – OAB|ES 29.445 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5020951-15.2022.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ANA LUCIA FONTES DE FARIA BRITO, brasileira, divorciada, aposentada, portador da CI de nº 276166 e inscrita no CPF/MF sob o nº 890.325.357-49; residente e domiciliada na Rua das Camélias, Quadra 2AC, Lote 04, Condomínio Alphavile Jacuhy, Serra/ES, CEP.: 29161-276; por intermédio de seus advogados (Doc. 01), com endereço profissional situado na Av. Rio Branco, 1.076 – 401, Prai do Canto, Vitória/ES, comparece à presença de Vossa Excelência para ajuizar a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedad anônima fechada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, localizada n Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz com esteio nos substratos fáticos e jurídicos a seguir expostos para, ao final, requerer.
I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
1. A requerente, no dia 06 de dezembro de 2021, ao retornar do Estado de São Paulo para o Espírito Santo, despachou uma TV Samsung 32 Polegadas, por meio do Voo LA 4538, com previsão de saída de São Paulo às 22h:45min e de chegada em Vitória às 00h:15min.
2. Como se infere da documentação anexa, a empresa requerida foi a responsável pelo transporte da bagagem no trecho doméstico (São Paulo – Vitória), se comprometendo com a chegada do objeto ao destino sem qualquer intercorrência.
3. Para o transporte da bagagem, por se tratar de um objeto eletrônico, a requerente efetuou o pagamento de um seguro, perfazendo um total de R$ 170,00 (cento e setenta reais). Ou seja, o valor pago pelo despacho da bagagem foi maior que o de uma mala “comum”.
4. No entanto, quando a requerente chegou ao Aeroporto de Vitória, aguardou pela bagagem até, aproximadamente, uma hora da manhã, oportunidade em que constatou que a Tv Samsung não havia chegado como previsto.
5. Com isso, a requerente preencheu um Registro de Irregularidade de Bagagem no próprio Aeroporto, cientificando a Companhia Aérea quanto ao ocorrido, ocasião em que a empresa requerida se comprometeu em encaminhar um e-mail para a requerente na prazo de cinco dias, o que não ocorreu.
6. Após, a requerente retornou à empresa requerida em outras ocasiões, sem, todavia, obter qualquer retorno quanto ao paradeiro da bagagem.
7. Somente no dia 22 de dezembro de 2021 a requerida encaminhou um e-mail para a requerente (Doc. anexo) pedindo desculpas pelo inconveniente e informando que estariam à procura da bagagem, mas que ainda não haviam encontrado.
8. No mesmo e-mail, a requerida afirma que continuaria com a pesquisas “diligentemente” até o 30º dia após a data prevista de chegada d bagagem, oportunidade em que também ofereceu um Travel Voucher no valo irrisório de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais) pelo ocorrido, o que nã foi aceito pela requerente.
9. Ao que parece, a busca “diligente” da empresa requerida não foi o suficiente.
10. Surpreendentemente, no dia 05 de janeiro do corrente ano, a requerente recebeu um e-mail da requerida dando ciência quanto ao encerramento do caso dela (requerente) sem qualquer solução.
11. Ato contínuo, no dia 22 de janeiro de 2022, a requerida ofereceu à requerente uma compensação no valor de R$ 1.399,00 pelo inconveniente, que seria transferido para uma conta corrente de titularidade da requerente.
12. No entanto, durante as tratativas para recebimento do tal valor oferecido, a requerida somente criou embaraços e óbices absurdos para efetuar o pagamento, que nunca ocorreu, mesmo a requerente dedicando seu tempo e esforço para tentar solucionar o imbróglio.
13. Por diversas vezes a requerida informou à requerente que o Travel Voucher n.º 045014188588590 já teria sido encaminhada ao setor de pagamento para análise e pagamento.
14. Apesar da diligência da requerente, que buscou sempre atender as diversas solicitações da requerida para a efetivação da compensação, nunca houve uma contrapartida justa e efetiva por parte da requerida, que parece ter agido com descaso com a consumidora – é que demonstra o histórico dos e- mails anexos.
15. Assim, diante do DESCASO sofrido pela requerente, bem como pela violação de seu direito básico à prestação de um serviço de qualidade, consubstanciado na entrega efetiva do bem transportado, não lhe resta alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
I.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE ENTRE A REQUERENTE E REQUERIDA.
12. Impende salientar que a relação jurídica estabelecida entre a Empresa Aérea requerida e a requerente possui índole consumerista, em vista da justa composição dos sujeitos da relação de consumo nos polos da relação contratual (CDC, arts. 2º e 3º), esta, por sua vez, consistente na prestação de serviços, mais especificamente de transporte de bagagem1.
13. Segundo entendimento amplamente esposado na jurisprudência, a relação jurídica travada entre a empresa aérea e seus clientes, notadamente em caso de transporte doméstico de pessoas/bagagens, é de índole consumerista, posicionamento este, inclusive, sedimentado no colendo Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL (DOMÉSTICO). SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. SUB-
1 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos casos de indenização por danos morais e materiais por má prestação de serviço em transporte aéreo. (STF, 2ª T., AgRg no RE 575.803/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, ac. 01.12.2009, DJe 18.12.2009).
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ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. APLICAÇÃO DO CDC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. (...); Na hipótese sob julgamento, a passageira que teve sua bagagem extraviada não buscou a reparação diretamente da companhia aérea que prestou deficientemente seu serviço, mas da seguradora recorrente, tendo por base o contrato de seguro-viagem e bagagem firmado com instituição financeira aos titulares do cartão de crédito American Express, que por meio dele realizam a compra da passagem aérea. (...) Sob o prisma em que analisada a questão, pode-se concluir que: i) está configurada a relação de consumo entre passageira e a companhia aérea; ii) foi paga indenização securitária pela seguradora à passageira; e iii) houve sub-rogação daquela nos direitos do próprio consumidor lesado, de modo que o prazo prescricional aplicável será o mesmo previsto para este, isto é, o de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC2.
14. Destarte, toda a análise do caso em tela deverá ser nortead com base no princípio protetivo, segundo o qual a parte hipossuficiente da relaçã jurídica deverá ser resguardada dos procedimentos atentatórios de seus direitos principalmente em relação aos fornecedores.
15. Cediço, então, que a presente relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, passa-se à análise de cada um dos pontos de direito violados.
I.2 – CDC. Art. 14. VIOLAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FATO DO SERVIÇO. CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL E MATERIAL. CONFIGURAÇÃO.
16. O contrato de transporte celebrado entre a requerente e a empresa requerida tem como obrigação principal a entrega incólume da coisa transportada, no caso, uma Tv Sansung 32 polegados, o que caracteriza verdadeira obrigação de resultado3.
17. Assim, ao se obrigar a entregar a bagagem em Vitória no dia 07 de dezembro de 2021, por volta das 00h:15min, a empresa requerida assumiu a responsabilidade de zelar pelo capricho do transporte, bem como pela chegada da bagagem na data prevista, ainda que com alguma variação de horário.
18. Diversamente disso, a entrega do bem à requerente não ocorreu até a presente data. Muito pelo contrário, a requerente enfrenta verdadeira batalha para obter alguma resposta satisfativa, suportando verdadeira sensação de DESCASO em relação à situação por ela enfrentada junto à requerida, que encerro o caso sem resolução.
19. Dispõe o artigo 14, caput, do Código de Defesa do onsumidor que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [destaques acrescidos].
20. Nas palavras de Bruno Miragem4:
(...). seja em relação à obrigação de incolumidade, seja em relação à existência dos padrões de conforto e presteza da prestação de serviço exigidos na forma do contrato, a violação destas obrigações podem ensejar dano ao consumidor, hipótese em que se caracteriza o fato do serviço.
(...).
Note-se que a responsabilidade dos contratos de transporte que se caracterizem como contratos de consumo é o estabelecido para a prestação de serviços no CDC. Assim, responde objetiva e solidariamente o transportador por fato do serviço (artigo 14 do CDC) e vício do serviço (artigo 20 do CDC). Os danos ao consumidor decorrentes da violação das obrigações pelo
transportador ensejam a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, sendo que as excludentes desta responsabilidade serão apenas aquelas fixadas no artigo 14, § 3º, do CDC. (destaques pelo subscritor).
21. Ora, não há dúvida de que o estravio de bagagem, como no caso sob julgamento, configura fato do serviço, atraindo a incidência do que dispõe o artigo 14 do CDC acima colacionado, ensejando a responsabilidade objetiva da requerida ao pagamento dos danos de ordem material e moral suportados pela requerente.
22. Nesse sentido é o entendimento encontrado no âmbito da jurisprudência pátria, senão, vejam-se:
EMENTA: INDENIZAÇÃO - VIAGEM AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CADEIA DE CONSUMO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - ARBITRAMENTO - PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO. (...). Conforme artigo 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, todos os fornecedores respondem de forma solidária pelo dano causado ao consumidor. O extravio de bagagem pela empresa aérea e os transtornos dele decorrentes ocasionam danos morais a serem indenizados (...)5.
23. Além disso, o art. 32, § 2º6, a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC – dispõe que o transportador deve restituir a bagagem extraviada em até 7 dias, no caso de voo doméstico.
5 TJ-MG-AC: 10324170045888001 Itajubá, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 17/06/2021, Data de Publicação: 09/07/2021. 6 Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias.
24. O § 3º do mesmo dispositivo acima indicado prevê que: caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias. O que não ocorreu no caso em questão.
25. O objeto despachado pela requerente em 06 de dezembr de 2021 foi uma TV Samsung de 32 polegadas, em razão da mudança dela (requerente).
26. Ao constatar que a bagagem não havia chegado ao local previsto, a requerente, apesar de ter adotado as medidas cabíveis, sofreu com o DESCASO da Copampanhia Aérea, que entendeu, simplesmente, por encerrar a busca pela bagagem extraviada.
27. Destaque-se, os fatos suscitados ultrapassam o mero dissabor, porquanto, ao celebrar o contrato de transporte com a requerida, a requerente possuia a real expectativa de que receberia sua TV Samsung 32 polegadas nos termos em que ajustados com a empresa contratada.
28. Demais disso, a requerente permaneceu no aeroporto por, praticamente, toda a madrugada. Num primeiro momento, para aguardar a chegada da bagagem e, posteriormente, para adotar as medidas atinentes à falha na prestação dos serviços por parte da requerida, o que lhe retirou o sossego a partir de então.
29. Consoante deflui dos e-mails anexos, a requerida confessa falha na prestação dos serviços, o que torna incontroverso o extravio da bagage da requerente.
30. A documentação anexa revela todo o desgaste suportado pela requerente para reaver sua TV junto à empresa requerida, que, por razões que escapam à compreensão da requerente, encerrou a busca pela bagagem.
31. Tal evento sobrepuja o mero dissabor, na medida em que a requerente: (i) passou, praticamente, toda a madrugada do dia 07/12/2021 no aeroporto aguardando a bagagem e adotando as medidas pertinentes quanto ao extravio desta; (ii) teve que se deslocar até as dependências da empresa requerida por diversas vezes para buscar uma solução, o que não foi atendido; e (iii) teve o seu caso encerrado por razões desconhecidas, tendo que arcar com os prejuízos, uma vez que a bagagem foi extraviada de forma definitiva, além de suportar os desgastes do imbróglio por conta própria; e teve que dispender tempo e esforço para negociar com a ré o pagamento do Travel Voucher que nunca foi pago.
I.2.1 – DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURAÇÃO.
32. Além da ilegalidade apontada, todo o imbróglio custa mais do que o prejuízo material, notadamente porque o tempo gasto pela autora nas diversas tentativas em obter o reembolso restaram infrutíferas e nunca houve uma orientação razoável, considerando as peculiaridades do caso.
32. Além da ilegalidade apontada, todo o imbróglio custa mai do que o prejuízo material, notadamente porque o tempo gasto pela autora na diversas tentativas em obter o reembolso restaram infrutíferas e nunca houve um orientação razoável, considerando as peculiaridades do caso.
33. O tempo gasto, ou melhor, perdido, pela autora nas diversas tentativas de contato e esforço para obter o pagamento oferecido caracteriza perda injusta e intolerável do seu tempo útil, tese sedimentada na Página 10 de 15 jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.634.851, REsp 1.737.412 e REsp 1.929.288) e que enseja a reparação por danos de ordem moral.
34. Nada justifica o tempo gasto nas diversas tentativas d resolução, sem êxito.
35. Aliás, como destacado pela Ministra Nancy Andrighi no bojo do REsp 1.634.851:
(...). A modernidade exige soluções mais rápidas e eficientes, e o comerciante, porque desenvolve a atividade econômica em seu próprio
benefício, tem condições de realizá-las! Assim, não é razoável que, à frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado – ou, ao menos, atenuado – se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo. (...). (...) à luz do princípio da boa-fé objetiva, se a inserção no mercado do produto com vício traz em si, inevitavelmente, um gasto adicional para a cadeia de consumo, esse gasto deve ser tido como ínsito ao risco da atividade, e não pode, em nenhuma hipótese, ser suportado pelo consumidor. Toda essa dinâmica que se revela na prática, portanto, demonstra que a via- crúcis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), além de configurar violação do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC).
36. Seguindo a orientação do STJ, a jurisprudência emanada dos tribunais reconhece o desvio produtivo do consumidor como fato ensejador de dano moral:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. Na espécie, o apelante contratou a apelada para promover a sua realocação no mercado de trabalho, havendo expressa previsão contratual de devolução de valores, se dentro do prazo de quatro meses não ocorresse a referida realocação. Inocorrência da realocação, sem que a empresa apelada promovesse a restituição. Troca de mensagens, demonstrando que o apelante buscou a restituição dos valores. Necessidade de demanda judicial. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Precedentes, inclusive da própria Câmara. Dano moral reconhecido. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.7 [destaques acrescidos].
7 TJ-RJ - APL: 00181920720188190208, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de
Página 10 de 15
37. Portanto, pelo DESCASO suportado, decorrente da falha na prestação dos serviços por parte da requerida à requerente, esta deve ser indenizada8, pelo dano de ordem moral suportado, em valor não inferior à R$ 8.000,00 (oito mil reais), visando, além da compensação, punir e dissuadir a requerida a reincidir na mesma prática.
I.2.2 – DO DANO MATERIAL. OBJETO EXTRAVIADO. TV SAMSUNG
38. Como destacado em tópicos precedentes, o objeto despachado e extraviado foi uma TV Samsung 32 polegadas, sendo que o perdimento desse bem consubstancia o dano material suportado pela requerente além do dano moral apontado.
39. Em breve pesquisa na rede mundial de computadores, é possível constatar que o valor médio da Tv extraviada é de aproximadamente R$ 1.500,00 (Mil e quinhentos reais).
8 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO VISANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO OU A REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. BAGAGEM EXTRAVIADA DE FORMA DEFINITIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO QUE OS PERTENCES NÃO FORAM DEVOLVIDOS AO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Nos moldes do artigo 46 da Lei 9.099/95 "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". (TJ-SC - RI: 03029455620158240020 Criciúma 0302945- 56.2015.8.24.0020, Relator: Cleusa Maria Cardoso, Data de Julgamento: 07/06/2016, Quarta Turma de Recursos - Criciúma). [destaques acrescidos].
40. É o que se extrai dos principais sites de venda online, tais como Lojas americanas9, Casas Bahia10, Samsung11 e Ponto Frio12, respectivamente:
9 Disponível em: <https://www.americanas.com.br/produto/1618074503?epar=bp_pl_00_go_et_tvs- led_todas_geral_gmv&opn=YSMESP&WT.srch=1&gclid=CjwKCAiAlrSPBhBaEiwAuLSDULEnXyk_gesYudBK1xQP mJC9VNROPCztf4tf9yYDaSFmTD1VyJz_VhoC1JsQAvD_BwE> Acesso em 23 de jan. de 2022. 10 Disponível em: <https://www.casasbahia.com.br/smart-tv-led-32-hd-samsung-t4300-com-hdr-sistema- operacional-tizen-wi-fi-espelhamento-de-tela-dolby-digital-plus-hdmi-e-usb-2020- 55006486/p/55006486?utm_medium=Cpc&utm_source=GP_PLA&IdSku=55006486&idLojista=10037&utm_ca mpaign=elte_smart- shopping&gclid=CjwKCAiAlrSPBhBaEiwAuLSDUJ3UEjvbMG6tGyhVKQ44Yk9ZPNqRa_dsgGa9uDxuZm- tO13PJ00MVBoCY3YQAvD_BwE> Acesso em 23 de jan. de 2022. 11 Disponível em: < https://shop.samsung.com/br/smart-tv-tizen-hd- t4300/p?idsku=1280&cid=br_paid_shop_google_tv_superhot_TV_pla_TVsFaixa1-TXT-NOSPEC-1080x1080- 18052021_blinks-CONV-TVsFaixa1-na-TVsFaixa1-NOP-OCPM-SE-A-DKMO-ANDIOS-na-na-ssg- googleSmartShopping-ECOM2020- ECOM2020PLASMSHP10487SRC&utm_source=google&utm_medium=cpc&utm_campaign=br_paid_shop_goo gle_tv_superhot_TV_pla_TVsFaixa1-TXT-NOSPEC-1080x1080-18052021_blinks-CONV-TVsFaixa1-na- TVsFaixa1-NOP-OCPM-SE-A-DKMO-ANDIOS-na-na-ssg-googleSmartShopping-ECOM2020- ECOM2020PLASMSHP10487SRC&keeplink=true&gclid=CjwKCAiAlrSPBhBaEiwAuLSDUC_pNpBdAqt0mqcZdZarg Ge4ND6PuVaCujF7phtdE4IzutYTMjUt4xoCXCsQAvD_BwE> Acesso em 23 de jan. de 2022. 12 Disponível em: < https://www.pontofrio.com.br/smart-tv-led-32-hd-samsung-t4300-com-hdr-sistema- operacional-tizen-wi-fi-espelhamento-de-tela-dolby-digital-plus-hdmi-e-usb-2020- 55006486/p/55006486?utm_medium=cpc&utm_source=GP_PLA&IdSku=55006486&idLojista=16&utm_camp aign=1p_smart-shopping&gclid=CjwKCAiAlrSPBhBaEiwAuLSDUIrKqIXzQPbV_WOcbJb6rGCJBBnV4vt_im4xhh4- kNELwqmymhRixBoCHO4QAvD_BwE> Acesso em 23 de jan. de 2022.
41. Portanto, como a bagagem, na qual estava a Tv Samsung 32 olegas, se perdeu de maneira definitiva, a requerente, em decorrência da falha
na prestação dos serviços por parte da requerida, deve ser indenizada13, pelo dano de ordem material suportado, no valor médio do bem perdido, que perfaz a monta de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), como demonstrado.
II – OS PEDIDOS.
42. Ante o exposto, com base nos argumentos acima alinhavados, pede-se que:
i. Seja invertido o ônus da prova, nos termos do que dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da requerente;
ii. Seja reconhecida a falha na prestação do serviço, notadamente pelo extravio da bagagem, que até o momento não foi encontrada pela empresa requerida;
ii. Seja condenada a empresa requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos de ordem moral: (i) pelo desvio produtivo, especialmente pelo tempo e esforço gastos na tentativa de resolver o infortúnio, sem qualquer contrapartida justa e efetiva por parte da ré; (ii) por ter passado, praticamente, toda
13 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO VISANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO OU A REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. BAGAGEM EXTRAVIADA DE FORMA DEFINITIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO QUE OS PERTENCES NÃO FORAM DEVOLVIDOS AO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Nos moldes do artigo 46 da Lei 9.099/95 "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". (TJ-SC - RI: 03029455620158240020 Criciúma 0302945-56.2015.8.24.0020, Relator: Cleusa Maria Cardoso, Data de Julgamento: 07/06/2016, Quarta Turma de Recursos - Criciúma). [destaques acrescidos].
amadrugada do dia 07/12/2021 no aeroporto aguardando a bagagem e adotando as medidas pertinentes quanto ao extravio desta; (iii) se deslocado até as dependências da empresa requerida por diversas vezes para buscar uma solução, sem êxito; e (iv) visto o seu caso ser encerrado por razões desconhecidas, tendo que arcar com os prejuízos, uma vez que a bagagem foi extraviada de forma definitiva, além de suportar os desgastes do imbróglio sozinha, sofrendo verdadeiro descaso pela requerente;
iv. Seja condenada a empresa requerida ao pagamento de R$ R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos de ordem material, por força do extravio definitivo da Tv Samsung 32 polegadas, em razão da falha no serviço prestado pela requerida;
v. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental suplementar.
42. Requer, por fim, sejam todos os atos de intimação e comunicação processual realizados em nome dos advogados André Andrade Mari |OAB/ES 29.445, e Giulia Fontes de Faria Brito C. Soares |OAB/ES 29.888, sob pena de nulidade (CPC, Art. 272, § 5º).
Dá-se à causa o valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais).
Termos em que, respeitosamente, pede deferimento. Vitória/ES, sexta-feira, 21 de janeiro de 2022.
ANDRÉ ANDRADE MARIM – OAB|ES 29.445 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5020951-15.2022.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ANA LUCIA FONTES DE FARIA BRITO, brasileira, divorciada, aposentada, portador da CI de nº 276166 e inscrita no CPF/MF sob o nº 890.325.357-49; residente e domiciliada na Rua das Camélias, Quadra 2AC, Lote 04, Condomínio Alphavile Jacuhy, Serra/ES, CEP.: 29161-276; por intermédio de seus advogados (Doc. 01), com endereço profissional situado na Av. Rio Branco, 1.076 – 401, Prai do Canto, Vitória/ES, comparece à presença de Vossa Excelência para ajuizar a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedad anônima fechada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, localizada n Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz com esteio nos substratos fáticos e jurídicos a seguir expostos para, ao final, requerer.
I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
1. A requerente, no dia 06 de dezembro de 2021, ao retornar do Estado de São Paulo para o Espírito Santo, despachou uma TV Samsung 32 Polegadas, por meio do Voo LA 4538, com previsão de saída de São Paulo às 22h:45min e de chegada em Vitória às 00h:15min.
2. Como se infere da documentação anexa, a empresa requerida foi a responsável pelo transporte da bagagem no trecho doméstico (São Paulo – Vitória), se comprometendo com a chegada do objeto ao destino sem qualquer intercorrência.
3. Para o transporte da bagagem, por se tratar de um objeto eletrônico, a requerente efetuou o pagamento de um seguro, perfazendo um total de R$ 170,00 (cento e setenta reais). Ou seja, o valor pago pelo despacho da bagagem foi maior que o de uma mala “comum”.
4. No entanto, quando a requerente chegou ao Aeroporto de Vitória, aguardou pela bagagem até, aproximadamente, uma hora da manhã, oportunidade em que constatou que a Tv Samsung não havia chegado como previsto.
5. Com isso, a requerente preencheu um Registro de Irregularidade de Bagagem no próprio Aeroporto, cientificando a Companhia Aérea quanto ao ocorrido, ocasião em que a empresa requerida se comprometeu em encaminhar um e-mail para a requerente na prazo de cinco dias, o que não ocorreu.
6. Após, a requerente retornou à empresa requerida em outras ocasiões, sem, todavia, obter qualquer retorno quanto ao paradeiro da bagagem.
7. Somente no dia 22 de dezembro de 2021 a requerida encaminhou um e-mail para a requerente (Doc. anexo) pedindo desculpas pelo inconveniente e informando que estariam à procura da bagagem, mas que ainda não haviam encontrado.
8. No mesmo e-mail, a requerida afirma que continuaria com a pesquisas “diligentemente” até o 30º dia após a data prevista de chegada d bagagem, oportunidade em que também ofereceu um Travel Voucher no valo irrisório de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais) pelo ocorrido, o que nã foi aceito pela requerente.
9. Ao que parece, a busca “diligente” da empresa requerida não foi o suficiente.
10. Surpreendentemente, no dia 05 de janeiro do corrente ano, a requerente recebeu um e-mail da requerida dando ciência quanto ao encerramento do caso dela (requerente) sem qualquer solução.
11. Ato contínuo, no dia 22 de janeiro de 2022, a requerida ofereceu à requerente uma compensação no valor de R$ 1.399,00 pelo inconveniente, que seria transferido para uma conta corrente de titularidade da requerente.
12. No entanto, durante as tratativas para recebimento do tal valor oferecido, a requerida somente criou embaraços e óbices absurdos para efetuar o pagamento, que nunca ocorreu, mesmo a requerente dedicando seu tempo e esforço para tentar solucionar o imbróglio.
13. Por diversas vezes a requerida informou à requerente que o Travel Voucher n.º 045014188588590 já teria sido encaminhada ao setor de pagamento para análise e pagamento.
14. Apesar da diligência da requerente, que buscou sempre atender as diversas solicitações da requerida para a efetivação da compensação, nunca houve uma contrapartida justa e efetiva por parte da requerida, que parece ter agido com descaso com a consumidora – é que demonstra o histórico dos e- mails anexos.
15. Assim, diante do DESCASO sofrido pela requerente, bem como pela violação de seu direito básico à prestação de um serviço de qualidade, consubstanciado na entrega efetiva do bem transportado, não lhe resta alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
I.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE ENTRE A REQUERENTE E REQUERIDA.
12. Impende salientar que a relação jurídica estabelecida entre a Empresa Aérea requerida e a requerente possui índole consumerista, em vista da justa composição dos sujeitos da relação de consumo nos polos da relação contratual (CDC, arts. 2º e 3º), esta, por sua vez, consistente na prestação de serviços, mais especificamente de transporte de bagagem1.
13. Segundo entendimento amplamente esposado na jurisprudência, a relação jurídica travada entre a empresa aérea e seus clientes, notadamente em caso de transporte doméstico de pessoas/bagagens, é de índole consumerista, posicionamento este, inclusive, sedimentado no colendo Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL (DOMÉSTICO). SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. SUB-
1 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos casos de indenização por danos morais e materiais por má prestação de serviço em transporte aéreo. (STF, 2ª T., AgRg no RE 575.803/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, ac. 01.12.2009, DJe 18.12.2009).
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ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. APLICAÇÃO DO CDC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. (...); Na hipótese sob julgamento, a passageira que teve sua bagagem extraviada não buscou a reparação diretamente da companhia aérea que prestou deficientemente seu serviço, mas da seguradora recorrente, tendo por base o contrato de seguro-viagem e bagagem firmado com instituição financeira aos titulares do cartão de crédito American Express, que por meio dele realizam a compra da passagem aérea. (...) Sob o prisma em que analisada a questão, pode-se concluir que: i) está configurada a relação de consumo entre passageira e a companhia aérea; ii) foi paga indenização securitária pela seguradora à passageira; e iii) houve sub-rogação daquela nos direitos do próprio consumidor lesado, de modo que o prazo prescricional aplicável será o mesmo previsto para este, isto é, o de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC2.
14. Destarte, toda a análise do caso em tela deverá ser nortead com base no princípio protetivo, segundo o qual a parte hipossuficiente da relaçã jurídica deverá ser resguardada dos procedimentos atentatórios de seus direitos principalmente em relação aos fornecedores.
15. Cediço, então, que a presente relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, passa-se à análise de cada um dos pontos de direito violados.
I.2 – CDC. Art. 14. VIOLAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FATO DO SERVIÇO. CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL E MATERIAL. CONFIGURAÇÃO.
16. O contrato de transporte celebrado entre a requerente e a empresa requerida tem como obrigação principal a entrega incólume da coisa transportada, no caso, uma Tv Sansung 32 polegados, o que caracteriza verdadeira obrigação de resultado3.
17. Assim, ao se obrigar a entregar a bagagem em Vitória no dia 07 de dezembro de 2021, por volta das 00h:15min, a empresa requerida assumiu a responsabilidade de zelar pelo capricho do transporte, bem como pela chegada da bagagem na data prevista, ainda que com alguma variação de horário.
18. Diversamente disso, a entrega do bem à requerente não ocorreu até a presente data. Muito pelo contrário, a requerente enfrenta verdadeira batalha para obter alguma resposta satisfativa, suportando verdadeira sensação de DESCASO em relação à situação por ela enfrentada junto à requerida, que encerro o caso sem resolução.
19. Dispõe o artigo 14, caput, do Código de Defesa do onsumidor que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [destaques acrescidos].
20. Nas palavras de Bruno Miragem4:
(...). seja em relação à obrigação de incolumidade, seja em relação à existência dos padrões de conforto e presteza da prestação de serviço exigidos na forma do contrato, a violação destas obrigações podem ensejar dano ao consumidor, hipótese em que se caracteriza o fato do serviço.
(...).
Note-se que a responsabilidade dos contratos de transporte que se caracterizem como contratos de consumo é o estabelecido para a prestação de serviços no CDC. Assim, responde objetiva e solidariamente o transportador por fato do serviço (artigo 14 do CDC) e vício do serviço (artigo 20 do CDC). Os danos ao consumidor decorrentes da violação das obrigações pelo
transportador ensejam a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, sendo que as excludentes desta responsabilidade serão apenas aquelas fixadas no artigo 14, § 3º, do CDC. (destaques pelo subscritor).
21. Ora, não há dúvida de que o estravio de bagagem, como no caso sob julgamento, configura fato do serviço, atraindo a incidência do que dispõe o artigo 14 do CDC acima colacionado, ensejando a responsabilidade objetiva da requerida ao pagamento dos danos de ordem material e moral suportados pela requerente.
22. Nesse sentido é o entendimento encontrado no âmbito da jurisprudência pátria, senão, vejam-se:
EMENTA: INDENIZAÇÃO - VIAGEM AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CADEIA DE CONSUMO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - ARBITRAMENTO - PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO. (...). Conforme artigo 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, todos os fornecedores respondem de forma solidária pelo dano causado ao consumidor. O extravio de bagagem pela empresa aérea e os transtornos dele decorrentes ocasionam danos morais a serem indenizados (...)5.
23. Além disso, o art. 32, § 2º6, a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC – dispõe que o transportador deve restituir a bagagem extraviada em até 7 dias, no caso de voo doméstico.
5 TJ-MG-AC: 10324170045888001 Itajubá, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 17/06/2021, Data de Publicação: 09/07/2021. 6 Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias.
24. O § 3º do mesmo dispositivo acima indicado prevê que: caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias. O que não ocorreu no caso em questão.
25. O objeto despachado pela requerente em 06 de dezembr de 2021 foi uma TV Samsung de 32 polegadas, em razão da mudança dela (requerente).
26. Ao constatar que a bagagem não havia chegado ao local previsto, a requerente, apesar de ter adotado as medidas cabíveis, sofreu com o DESCASO da Copampanhia Aérea, que entendeu, simplesmente, por encerrar a busca pela bagagem extraviada.
27. Destaque-se, os fatos suscitados ultrapassam o mero dissabor, porquanto, ao celebrar o contrato de transporte com a requerida, a requerente possuia a real expectativa de que receberia sua TV Samsung 32 polegadas nos termos em que ajustados com a empresa contratada.
28. Demais disso, a requerente permaneceu no aeroporto por, praticamente, toda a madrugada. Num primeiro momento, para aguardar a chegada da bagagem e, posteriormente, para adotar as medidas atinentes à falha na prestação dos serviços por parte da requerida, o que lhe retirou o sossego a partir de então.
29. Consoante deflui dos e-mails anexos, a requerida confessa falha na prestação dos serviços, o que torna incontroverso o extravio da bagage da requerente.
30. A documentação anexa revela todo o desgaste suportado pela requerente para reaver sua TV junto à empresa requerida, que, por razões que escapam à compreensão da requerente, encerrou a busca pela bagagem.
31. Tal evento sobrepuja o mero dissabor, na medida em que a requerente: (i) passou, praticamente, toda a madrugada do dia 07/12/2021 no aeroporto aguardando a bagagem e adotando as medidas pertinentes quanto ao extravio desta; (ii) teve que se deslocar até as dependências da empresa requerida por diversas vezes para buscar uma solução, o que não foi atendido; e (iii) teve o seu caso encerrado por razões desconhecidas, tendo que arcar com os prejuízos, uma vez que a bagagem foi extraviada de forma definitiva, além de suportar os desgastes do imbróglio por conta própria; e teve que dispender tempo e esforço para negociar com a ré o pagamento do Travel Voucher que nunca foi pago.
I.2.1 – DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURAÇÃO.
32. Além da ilegalidade apontada, todo o imbróglio custa mais do que o prejuízo material, notadamente porque o tempo gasto pela autora nas diversas tentativas em obter o reembolso restaram infrutíferas e nunca houve uma orientação razoável, considerando as peculiaridades do caso.
32. Além da ilegalidade apontada, todo o imbróglio custa mai do que o prejuízo material, notadamente porque o tempo gasto pela autora na diversas tentativas em obter o reembolso restaram infrutíferas e nunca houve um orientação razoável, considerando as peculiaridades do caso.
33. O tempo gasto, ou melhor, perdido, pela autora nas diversas tentativas de contato e esforço para obter o pagamento oferecido caracteriza perda injusta e intolerável do seu tempo útil, tese sedimentada na Página 10 de 15 jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.634.851, REsp 1.737.412 e REsp 1.929.288) e que enseja a reparação por danos de ordem moral.
34. Nada justifica o tempo gasto nas diversas tentativas d resolução, sem êxito.
35. Aliás, como destacado pela Ministra Nancy Andrighi no bojo do REsp 1.634.851:
(...). A modernidade exige soluções mais rápidas e eficientes, e o comerciante, porque desenvolve a atividade econômica em seu próprio
benefício, tem condições de realizá-las! Assim, não é razoável que, à frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado – ou, ao menos, atenuado – se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo. (...). (...) à luz do princípio da boa-fé objetiva, se a inserção no mercado do produto com vício traz em si, inevitavelmente, um gasto adicional para a cadeia de consumo, esse gasto deve ser tido como ínsito ao risco da atividade, e não pode, em nenhuma hipótese, ser suportado pelo consumidor. Toda essa dinâmica que se revela na prática, portanto, demonstra que a via- crúcis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), além de configurar violação do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC).
36. Seguindo a orientação do STJ, a jurisprudência emanada dos tribunais reconhece o desvio produtivo do consumidor como fato ensejador de dano moral:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. Na espécie, o apelante contratou a apelada para promover a sua realocação no mercado de trabalho, havendo expressa previsão contratual de devolução de valores, se dentro do prazo de quatro meses não ocorresse a referida realocação. Inocorrência da realocação, sem que a empresa apelada promovesse a restituição. Troca de mensagens, demonstrando que o apelante buscou a restituição dos valores. Necessidade de demanda judicial. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Precedentes, inclusive da própria Câmara. Dano moral reconhecido. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.7 [destaques acrescidos].
7 TJ-RJ - APL: 00181920720188190208, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de
Página 10 de 15
37. Portanto, pelo DESCASO suportado, decorrente da falha na prestação dos serviços por parte da requerida à requerente, esta deve ser indenizada8, pelo dano de ordem moral suportado, em valor não inferior à R$ 8.000,00 (oito mil reais), visando, além da compensação, punir e dissuadir a requerida a reincidir na mesma prática.
I.2.2 – DO DANO MATERIAL. OBJETO EXTRAVIADO. TV SAMSUNG
38. Como destacado em tópicos precedentes, o objeto despachado e extraviado foi uma TV Samsung 32 polegadas, sendo que o perdimento desse bem consubstancia o dano material suportado pela requerente além do dano moral apontado.
39. Em breve pesquisa na rede mundial de computadores, é possível constatar que o valor médio da Tv extraviada é de aproximadamente R$ 1.500,00 (Mil e quinhentos reais).
8 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO VISANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO OU A REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. BAGAGEM EXTRAVIADA DE FORMA DEFINITIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO QUE OS PERTENCES NÃO FORAM DEVOLVIDOS AO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Nos moldes do artigo 46 da Lei 9.099/95 "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". (TJ-SC - RI: 03029455620158240020 Criciúma 0302945- 56.2015.8.24.0020, Relator: Cleusa Maria Cardoso, Data de Julgamento: 07/06/2016, Quarta Turma de Recursos - Criciúma). [destaques acrescidos].
40. É o que se extrai dos principais sites de venda online, tais como Lojas americanas9, Casas Bahia10, Samsung11 e Ponto Frio12, respectivamente:
9 Disponível em: <https://www.americanas.com.br/produto/1618074503?epar=bp_pl_00_go_et_tvs- led_todas_geral_gmv&opn=YSMESP&WT.srch=1&gclid=CjwKCAiAlrSPBhBaEiwAuLSDULEnXyk_gesYudBK1xQP mJC9VNROPCztf4tf9yYDaSFmTD1VyJz_VhoC1JsQAvD_BwE> Acesso em 23 de jan. de 2022. 10 Disponível em: <https://www.casasbahia.com.br/smart-tv-led-32-hd-samsung-t4300-com-hdr-sistema- operacional-tizen-wi-fi-espelhamento-de-tela-dolby-digital-plus-hdmi-e-usb-2020- 55006486/p/55006486?utm_medium=Cpc&utm_source=GP_PLA&IdSku=55006486&idLojista=10037&utm_ca mpaign=elte_smart- shopping&gclid=CjwKCAiAlrSPBhBaEiwAuLSDUJ3UEjvbMG6tGyhVKQ44Yk9ZPNqRa_dsgGa9uDxuZm- tO13PJ00MVBoCY3YQAvD_BwE> Acesso em 23 de jan. de 2022. 11 Disponível em: < https://shop.samsung.com/br/smart-tv-tizen-hd- t4300/p?idsku=1280&cid=br_paid_shop_google_tv_superhot_TV_pla_TVsFaixa1-TXT-NOSPEC-1080x1080- 18052021_blinks-CONV-TVsFaixa1-na-TVsFaixa1-NOP-OCPM-SE-A-DKMO-ANDIOS-na-na-ssg- googleSmartShopping-ECOM2020- ECOM2020PLASMSHP10487SRC&utm_source=google&utm_medium=cpc&utm_campaign=br_paid_shop_goo gle_tv_superhot_TV_pla_TVsFaixa1-TXT-NOSPEC-1080x1080-18052021_blinks-CONV-TVsFaixa1-na- TVsFaixa1-NOP-OCPM-SE-A-DKMO-ANDIOS-na-na-ssg-googleSmartShopping-ECOM2020- ECOM2020PLASMSHP10487SRC&keeplink=true&gclid=CjwKCAiAlrSPBhBaEiwAuLSDUC_pNpBdAqt0mqcZdZarg Ge4ND6PuVaCujF7phtdE4IzutYTMjUt4xoCXCsQAvD_BwE> Acesso em 23 de jan. de 2022. 12 Disponível em: < https://www.pontofrio.com.br/smart-tv-led-32-hd-samsung-t4300-com-hdr-sistema- operacional-tizen-wi-fi-espelhamento-de-tela-dolby-digital-plus-hdmi-e-usb-2020- 55006486/p/55006486?utm_medium=cpc&utm_source=GP_PLA&IdSku=55006486&idLojista=16&utm_camp aign=1p_smart-shopping&gclid=CjwKCAiAlrSPBhBaEiwAuLSDUIrKqIXzQPbV_WOcbJb6rGCJBBnV4vt_im4xhh4- kNELwqmymhRixBoCHO4QAvD_BwE> Acesso em 23 de jan. de 2022.
41. Portanto, como a bagagem, na qual estava a Tv Samsung 32 olegas, se perdeu de maneira definitiva, a requerente, em decorrência da falha
na prestação dos serviços por parte da requerida, deve ser indenizada13, pelo dano de ordem material suportado, no valor médio do bem perdido, que perfaz a monta de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), como demonstrado.
II – OS PEDIDOS.
42. Ante o exposto, com base nos argumentos acima alinhavados, pede-se que:
i. Seja invertido o ônus da prova, nos termos do que dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da requerente;
ii. Seja reconhecida a falha na prestação do serviço, notadamente pelo extravio da bagagem, que até o momento não foi encontrada pela empresa requerida;
ii. Seja condenada a empresa requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos de ordem moral: (i) pelo desvio produtivo, especialmente pelo tempo e esforço gastos na tentativa de resolver o infortúnio, sem qualquer contrapartida justa e efetiva por parte da ré; (ii) por ter passado, praticamente, toda
13 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO VISANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO OU A REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. BAGAGEM EXTRAVIADA DE FORMA DEFINITIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO QUE OS PERTENCES NÃO FORAM DEVOLVIDOS AO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Nos moldes do artigo 46 da Lei 9.099/95 "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". (TJ-SC - RI: 03029455620158240020 Criciúma 0302945-56.2015.8.24.0020, Relator: Cleusa Maria Cardoso, Data de Julgamento: 07/06/2016, Quarta Turma de Recursos - Criciúma). [destaques acrescidos].
amadrugada do dia 07/12/2021 no aeroporto aguardando a bagagem e adotando as medidas pertinentes quanto ao extravio desta; (iii) se deslocado até as dependências da empresa requerida por diversas vezes para buscar uma solução, sem êxito; e (iv) visto o seu caso ser encerrado por razões desconhecidas, tendo que arcar com os prejuízos, uma vez que a bagagem foi extraviada de forma definitiva, além de suportar os desgastes do imbróglio sozinha, sofrendo verdadeiro descaso pela requerente;
iv. Seja condenada a empresa requerida ao pagamento de R$ R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos de ordem material, por força do extravio definitivo da Tv Samsung 32 polegadas, em razão da falha no serviço prestado pela requerida;
v. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental suplementar.
42. Requer, por fim, sejam todos os atos de intimação e comunicação processual realizados em nome dos advogados André Andrade Mari |OAB/ES 29.445, e Giulia Fontes de Faria Brito C. Soares |OAB/ES 29.888, sob pena de nulidade (CPC, Art. 272, § 5º).
Dá-se à causa o valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais).
Termos em que, respeitosamente, pede deferimento. Vitória/ES, sexta-feira, 21 de janeiro de 2022.
ANDRÉ ANDRADE MARIM – OAB|ES 29.445 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5020951-15.2022.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ANA LUCIA FONTES DE FARIA BRITO, brasileira, divorciada, aposentada, portador da CI de nº 276166 e inscrita no CPF/MF sob o nº 890.325.357-49; residente e domiciliada na Rua das Camélias, Quadra 2AC, Lote 04, Condomínio Alphavile Jacuhy, Serra/ES, CEP.: 29161-276; por intermédio de seus advogados (Doc. 01), com endereço profissional situado na Av. Rio Branco, 1.076 – 401, Prai do Canto, Vitória/ES, comparece à presença de Vossa Excelência para ajuizar a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedad anônima fechada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, localizada n Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz com esteio nos substratos fáticos e jurídicos a seguir expostos para, ao final, requerer.
I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
1. A requerente, no dia 06 de dezembro de 2021, ao retornar do Estado de São Paulo para o Espírito Santo, despachou uma TV Samsung 32 Polegadas, por meio do Voo LA 4538, com previsão de saída de São Paulo às 22h:45min e de chegada em Vitória às 00h:15min.
2. Como se infere da documentação anexa, a empresa requerida foi a responsável pelo transporte da bagagem no trecho doméstico (São Paulo – Vitória), se comprometendo com a chegada do objeto ao destino sem qualquer intercorrência.
3. Para o transporte da bagagem, por se tratar de um objeto eletrônico, a requerente efetuou o pagamento de um seguro, perfazendo um total de R$ 170,00 (cento e setenta reais). Ou seja, o valor pago pelo despacho da bagagem foi maior que o de uma mala “comum”.
4. No entanto, quando a requerente chegou ao Aeroporto de Vitória, aguardou pela bagagem até, aproximadamente, uma hora da manhã, oportunidade em que constatou que a Tv Samsung não havia chegado como previsto.
5. Com isso, a requerente preencheu um Registro de Irregularidade de Bagagem no próprio Aeroporto, cientificando a Companhia Aérea quanto ao ocorrido, ocasião em que a empresa requerida se comprometeu em encaminhar um e-mail para a requerente na prazo de cinco dias, o que não ocorreu.
6. Após, a requerente retornou à empresa requerida em outras ocasiões, sem, todavia, obter qualquer retorno quanto ao paradeiro da bagagem.
7. Somente no dia 22 de dezembro de 2021 a requerida encaminhou um e-mail para a requerente (Doc. anexo) pedindo desculpas pelo inconveniente e informando que estariam à procura da bagagem, mas que ainda não haviam encontrado.
8. No mesmo e-mail, a requerida afirma que continuaria com a pesquisas “diligentemente” até o 30º dia após a data prevista de chegada d bagagem, oportunidade em que também ofereceu um Travel Voucher no valo irrisório de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais) pelo ocorrido, o que nã foi aceito pela requerente.
9. Ao que parece, a busca “diligente” da empresa requerida não foi o suficiente.
10. Surpreendentemente, no dia 05 de janeiro do corrente ano, a requerente recebeu um e-mail da requerida dando ciência quanto ao encerramento do caso dela (requerente) sem qualquer solução.
11. Ato contínuo, no dia 22 de janeiro de 2022, a requerida ofereceu à requerente uma compensação no valor de R$ 1.399,00 pelo inconveniente, que seria transferido para uma conta corrente de titularidade da requerente.
12. No entanto, durante as tratativas para recebimento do tal valor oferecido, a requerida somente criou embaraços e óbices absurdos para efetuar o pagamento, que nunca ocorreu, mesmo a requerente dedicando seu tempo e esforço para tentar solucionar o imbróglio.
13. Por diversas vezes a requerida informou à requerente que o Travel Voucher n.º 045014188588590 já teria sido encaminhada ao setor de pagamento para análise e pagamento.
14. Apesar da diligência da requerente, que buscou sempre atender as diversas solicitações da requerida para a efetivação da compensação, nunca houve uma contrapartida justa e efetiva por parte da requerida, que parece ter agido com descaso com a consumidora – é que demonstra o histórico dos e- mails anexos.
15. Assim, diante do DESCASO sofrido pela requerente, bem como pela violação de seu direito básico à prestação de um serviço de qualidade, consubstanciado na entrega efetiva do bem transportado, não lhe resta alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
I.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE ENTRE A REQUERENTE E REQUERIDA.
12. Impende salientar que a relação jurídica estabelecida entre a Empresa Aérea requerida e a requerente possui índole consumerista, em vista da justa composição dos sujeitos da relação de consumo nos polos da relação contratual (CDC, arts. 2º e 3º), esta, por sua vez, consistente na prestação de serviços, mais especificamente de transporte de bagagem1.
13. Segundo entendimento amplamente esposado na jurisprudência, a relação jurídica travada entre a empresa aérea e seus clientes, notadamente em caso de transporte doméstico de pessoas/bagagens, é de índole consumerista, posicionamento este, inclusive, sedimentado no colendo Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL (DOMÉSTICO). SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. SUB-
1 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos casos de indenização por danos morais e materiais por má prestação de serviço em transporte aéreo. (STF, 2ª T., AgRg no RE 575.803/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, ac. 01.12.2009, DJe 18.12.2009).
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ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. APLICAÇÃO DO CDC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. (...); Na hipótese sob julgamento, a passageira que teve sua bagagem extraviada não buscou a reparação diretamente da companhia aérea que prestou deficientemente seu serviço, mas da seguradora recorrente, tendo por base o contrato de seguro-viagem e bagagem firmado com instituição financeira aos titulares do cartão de crédito American Express, que por meio dele realizam a compra da passagem aérea. (...) Sob o prisma em que analisada a questão, pode-se concluir que: i) está configurada a relação de consumo entre passageira e a companhia aérea; ii) foi paga indenização securitária pela seguradora à passageira; e iii) houve sub-rogação daquela nos direitos do próprio consumidor lesado, de modo que o prazo prescricional aplicável será o mesmo previsto para este, isto é, o de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC2.
14. Destarte, toda a análise do caso em tela deverá ser nortead com base no princípio protetivo, segundo o qual a parte hipossuficiente da relaçã jurídica deverá ser resguardada dos procedimentos atentatórios de seus direitos principalmente em relação aos fornecedores.
15. Cediço, então, que a presente relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, passa-se à análise de cada um dos pontos de direito violados.
I.2 – CDC. Art. 14. VIOLAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FATO DO SERVIÇO. CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL E MATERIAL. CONFIGURAÇÃO.
16. O contrato de transporte celebrado entre a requerente e a empresa requerida tem como obrigação principal a entrega incólume da coisa transportada, no caso, uma Tv Sansung 32 polegados, o que caracteriza verdadeira obrigação de resultado3.
17. Assim, ao se obrigar a entregar a bagagem em Vitória no dia 07 de dezembro de 2021, por volta das 00h:15min, a empresa requerida assumiu a responsabilidade de zelar pelo capricho do transporte, bem como pela chegada da bagagem na data prevista, ainda que com alguma variação de horário.
18. Diversamente disso, a entrega do bem à requerente não ocorreu até a presente data. Muito pelo contrário, a requerente enfrenta verdadeira batalha para obter alguma resposta satisfativa, suportando verdadeira sensação de DESCASO em relação à situação por ela enfrentada junto à requerida, que encerro o caso sem resolução.
19. Dispõe o artigo 14, caput, do Código de Defesa do onsumidor que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [destaques acrescidos].
20. Nas palavras de Bruno Miragem4:
(...). seja em relação à obrigação de incolumidade, seja em relação à existência dos padrões de conforto e presteza da prestação de serviço exigidos na forma do contrato, a violação destas obrigações podem ensejar dano ao consumidor, hipótese em que se caracteriza o fato do serviço.
(...).
Note-se que a responsabilidade dos contratos de transporte que se caracterizem como contratos de consumo é o estabelecido para a prestação de serviços no CDC. Assim, responde objetiva e solidariamente o transportador por fato do serviço (artigo 14 do CDC) e vício do serviço (artigo 20 do CDC). Os danos ao consumidor decorrentes da violação das obrigações pelo
transportador ensejam a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, sendo que as excludentes desta responsabilidade serão apenas aquelas fixadas no artigo 14, § 3º, do CDC. (destaques pelo subscritor).
21. Ora, não há dúvida de que o estravio de bagagem, como no caso sob julgamento, configura fato do serviço, atraindo a incidência do que dispõe o artigo 14 do CDC acima colacionado, ensejando a responsabilidade objetiva da requerida ao pagamento dos danos de ordem material e moral suportados pela requerente.
22. Nesse sentido é o entendimento encontrado no âmbito da jurisprudência pátria, senão, vejam-se:
EMENTA: INDENIZAÇÃO - VIAGEM AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CADEIA DE CONSUMO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - ARBITRAMENTO - PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO. (...). Conforme artigo 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, todos os fornecedores respondem de forma solidária pelo dano causado ao consumidor. O extravio de bagagem pela empresa aérea e os transtornos dele decorrentes ocasionam danos morais a serem indenizados (...)5.
23. Além disso, o art. 32, § 2º6, a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC – dispõe que o transportador deve restituir a bagagem extraviada em até 7 dias, no caso de voo doméstico.
5 TJ-MG-AC: 10324170045888001 Itajubá, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 17/06/2021, Data de Publicação: 09/07/2021. 6 Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias.
24. O § 3º do mesmo dispositivo acima indicado prevê que: caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias. O que não ocorreu no caso em questão.
25. O objeto despachado pela requerente em 06 de dezembr de 2021 foi uma TV Samsung de 32 polegadas, em razão da mudança dela (requerente).
26. Ao constatar que a bagagem não havia chegado ao local previsto, a requerente, apesar de ter adotado as medidas cabíveis, sofreu com o DESCASO da Copampanhia Aérea, que entendeu, simplesmente, por encerrar a busca pela bagagem extraviada.
27. Destaque-se, os fatos suscitados ultrapassam o mero dissabor, porquanto, ao celebrar o contrato de transporte com a requerida, a requerente possuia a real expectativa de que receberia sua TV Samsung 32 polegadas nos termos em que ajustados com a empresa contratada.
28. Demais disso, a requerente permaneceu no aeroporto por, praticamente, toda a madrugada. Num primeiro momento, para aguardar a chegada da bagagem e, posteriormente, para adotar as medidas atinentes à falha na prestação dos serviços por parte da requerida, o que lhe retirou o sossego a partir de então.
29. Consoante deflui dos e-mails anexos, a requerida confessa falha na prestação dos serviços, o que torna incontroverso o extravio da bagage da requerente.
30. A documentação anexa revela todo o desgaste suportado pela requerente para reaver sua TV junto à empresa requerida, que, por razões que escapam à compreensão da requerente, encerrou a busca pela bagagem.
31. Tal evento sobrepuja o mero dissabor, na medida em que a requerente: (i) passou, praticamente, toda a madrugada do dia 07/12/2021 no aeroporto aguardando a bagagem e adotando as medidas pertinentes quanto ao extravio desta; (ii) teve que se deslocar até as dependências da empresa requerida por diversas vezes para buscar uma solução, o que não foi atendido; e (iii) teve o seu caso encerrado por razões desconhecidas, tendo que arcar com os prejuízos, uma vez que a bagagem foi extraviada de forma definitiva, além de suportar os desgastes do imbróglio por conta própria; e teve que dispender tempo e esforço para negociar com a ré o pagamento do Travel Voucher que nunca foi pago.
I.2.1 – DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURAÇÃO.
32. Além da ilegalidade apontada, todo o imbróglio custa mais do que o prejuízo material, notadamente porque o tempo gasto pela autora nas diversas tentativas em obter o reembolso restaram infrutíferas e nunca houve uma orientação razoável, considerando as peculiaridades do caso.
32. Além da ilegalidade apontada, todo o imbróglio custa mai do que o prejuízo material, notadamente porque o tempo gasto pela autora na diversas tentativas em obter o reembolso restaram infrutíferas e nunca houve um orientação razoável, considerando as peculiaridades do caso.
33. O tempo gasto, ou melhor, perdido, pela autora nas diversas tentativas de contato e esforço para obter o pagamento oferecido caracteriza perda injusta e intolerável do seu tempo útil, tese sedimentada na Página 10 de 15 jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.634.851, REsp 1.737.412 e REsp 1.929.288) e que enseja a reparação por danos de ordem moral.
34. Nada justifica o tempo gasto nas diversas tentativas d resolução, sem êxito.
35. Aliás, como destacado pela Ministra Nancy Andrighi no bojo do REsp 1.634.851:
(...). A modernidade exige soluções mais rápidas e eficientes, e o comerciante, porque desenvolve a atividade econômica em seu próprio
benefício, tem condições de realizá-las! Assim, não é razoável que, à frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado – ou, ao menos, atenuado – se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo. (...). (...) à luz do princípio da boa-fé objetiva, se a inserção no mercado do produto com vício traz em si, inevitavelmente, um gasto adicional para a cadeia de consumo, esse gasto deve ser tido como ínsito ao risco da atividade, e não pode, em nenhuma hipótese, ser suportado pelo consumidor. Toda essa dinâmica que se revela na prática, portanto, demonstra que a via- crúcis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), além de configurar violação do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC).
36. Seguindo a orientação do STJ, a jurisprudência emanada dos tribunais reconhece o desvio produtivo do consumidor como fato ensejador de dano moral:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. Na espécie, o apelante contratou a apelada para promover a sua realocação no mercado de trabalho, havendo expressa previsão contratual de devolução de valores, se dentro do prazo de quatro meses não ocorresse a referida realocação. Inocorrência da realocação, sem que a empresa apelada promovesse a restituição. Troca de mensagens, demonstrando que o apelante buscou a restituição dos valores. Necessidade de demanda judicial. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Precedentes, inclusive da própria Câmara. Dano moral reconhecido. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.7 [destaques acrescidos].
7 TJ-RJ - APL: 00181920720188190208, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de
Página 10 de 15
37. Portanto, pelo DESCASO suportado, decorrente da falha na prestação dos serviços por parte da requerida à requerente, esta deve ser indenizada8, pelo dano de ordem moral suportado, em valor não inferior à R$ 8.000,00 (oito mil reais), visando, além da compensação, punir e dissuadir a requerida a reincidir na mesma prática.
I.2.2 – DO DANO MATERIAL. OBJETO EXTRAVIADO. TV SAMSUNG
38. Como destacado em tópicos precedentes, o objeto despachado e extraviado foi uma TV Samsung 32 polegadas, sendo que o perdimento desse bem consubstancia o dano material suportado pela requerente além do dano moral apontado.
39. Em breve pesquisa na rede mundial de computadores, é possível constatar que o valor médio da Tv extraviada é de aproximadamente R$ 1.500,00 (Mil e quinhentos reais).
8 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO VISANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO OU A REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. BAGAGEM EXTRAVIADA DE FORMA DEFINITIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO QUE OS PERTENCES NÃO FORAM DEVOLVIDOS AO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Nos moldes do artigo 46 da Lei 9.099/95 "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". (TJ-SC - RI: 03029455620158240020 Criciúma 0302945- 56.2015.8.24.0020, Relator: Cleusa Maria Cardoso, Data de Julgamento: 07/06/2016, Quarta Turma de Recursos - Criciúma). [destaques acrescidos].
40. É o que se extrai dos principais sites de venda online, tais como Lojas americanas9, Casas Bahia10, Samsung11 e Ponto Frio12, respectivamente:
9 Disponível em: <https://www.americanas.com.br/produto/1618074503?epar=bp_pl_00_go_et_tvs- led_todas_geral_gmv&opn=YSMESP&WT.srch=1&gclid=CjwKCAiAlrSPBhBaEiwAuLSDULEnXyk_gesYudBK1xQP mJC9VNROPCztf4tf9yYDaSFmTD1VyJz_VhoC1JsQAvD_BwE> Acesso em 23 de jan. de 2022. 10 Disponível em: <https://www.casasbahia.com.br/smart-tv-led-32-hd-samsung-t4300-com-hdr-sistema- operacional-tizen-wi-fi-espelhamento-de-tela-dolby-digital-plus-hdmi-e-usb-2020- 55006486/p/55006486?utm_medium=Cpc&utm_source=GP_PLA&IdSku=55006486&idLojista=10037&utm_ca mpaign=elte_smart- shopping&gclid=CjwKCAiAlrSPBhBaEiwAuLSDUJ3UEjvbMG6tGyhVKQ44Yk9ZPNqRa_dsgGa9uDxuZm- tO13PJ00MVBoCY3YQAvD_BwE> Acesso em 23 de jan. de 2022. 11 Disponível em: < https://shop.samsung.com/br/smart-tv-tizen-hd- t4300/p?idsku=1280&cid=br_paid_shop_google_tv_superhot_TV_pla_TVsFaixa1-TXT-NOSPEC-1080x1080- 18052021_blinks-CONV-TVsFaixa1-na-TVsFaixa1-NOP-OCPM-SE-A-DKMO-ANDIOS-na-na-ssg- googleSmartShopping-ECOM2020- ECOM2020PLASMSHP10487SRC&utm_source=google&utm_medium=cpc&utm_campaign=br_paid_shop_goo gle_tv_superhot_TV_pla_TVsFaixa1-TXT-NOSPEC-1080x1080-18052021_blinks-CONV-TVsFaixa1-na- TVsFaixa1-NOP-OCPM-SE-A-DKMO-ANDIOS-na-na-ssg-googleSmartShopping-ECOM2020- ECOM2020PLASMSHP10487SRC&keeplink=true&gclid=CjwKCAiAlrSPBhBaEiwAuLSDUC_pNpBdAqt0mqcZdZarg Ge4ND6PuVaCujF7phtdE4IzutYTMjUt4xoCXCsQAvD_BwE> Acesso em 23 de jan. de 2022. 12 Disponível em: < https://www.pontofrio.com.br/smart-tv-led-32-hd-samsung-t4300-com-hdr-sistema- operacional-tizen-wi-fi-espelhamento-de-tela-dolby-digital-plus-hdmi-e-usb-2020- 55006486/p/55006486?utm_medium=cpc&utm_source=GP_PLA&IdSku=55006486&idLojista=16&utm_camp aign=1p_smart-shopping&gclid=CjwKCAiAlrSPBhBaEiwAuLSDUIrKqIXzQPbV_WOcbJb6rGCJBBnV4vt_im4xhh4- kNELwqmymhRixBoCHO4QAvD_BwE> Acesso em 23 de jan. de 2022.
41. Portanto, como a bagagem, na qual estava a Tv Samsung 32 olegas, se perdeu de maneira definitiva, a requerente, em decorrência da falha
na prestação dos serviços por parte da requerida, deve ser indenizada13, pelo dano de ordem material suportado, no valor médio do bem perdido, que perfaz a monta de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), como demonstrado.
II – OS PEDIDOS.
42. Ante o exposto, com base nos argumentos acima alinhavados, pede-se que:
i. Seja invertido o ônus da prova, nos termos do que dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da requerente;
ii. Seja reconhecida a falha na prestação do serviço, notadamente pelo extravio da bagagem, que até o momento não foi encontrada pela empresa requerida;
ii. Seja condenada a empresa requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos de ordem moral: (i) pelo desvio produtivo, especialmente pelo tempo e esforço gastos na tentativa de resolver o infortúnio, sem qualquer contrapartida justa e efetiva por parte da ré; (ii) por ter passado, praticamente, toda
13 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO VISANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO OU A REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. BAGAGEM EXTRAVIADA DE FORMA DEFINITIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO QUE OS PERTENCES NÃO FORAM DEVOLVIDOS AO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Nos moldes do artigo 46 da Lei 9.099/95 "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". (TJ-SC - RI: 03029455620158240020 Criciúma 0302945-56.2015.8.24.0020, Relator: Cleusa Maria Cardoso, Data de Julgamento: 07/06/2016, Quarta Turma de Recursos - Criciúma). [destaques acrescidos].
amadrugada do dia 07/12/2021 no aeroporto aguardando a bagagem e adotando as medidas pertinentes quanto ao extravio desta; (iii) se deslocado até as dependências da empresa requerida por diversas vezes para buscar uma solução, sem êxito; e (iv) visto o seu caso ser encerrado por razões desconhecidas, tendo que arcar com os prejuízos, uma vez que a bagagem foi extraviada de forma definitiva, além de suportar os desgastes do imbróglio sozinha, sofrendo verdadeiro descaso pela requerente;
iv. Seja condenada a empresa requerida ao pagamento de R$ R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos de ordem material, por força do extravio definitivo da Tv Samsung 32 polegadas, em razão da falha no serviço prestado pela requerida;
v. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental suplementar.
42. Requer, por fim, sejam todos os atos de intimação e comunicação processual realizados em nome dos advogados André Andrade Mari |OAB/ES 29.445, e Giulia Fontes de Faria Brito C. Soares |OAB/ES 29.888, sob pena de nulidade (CPC, Art. 272, § 5º).
Dá-se à causa o valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais).
Termos em que, respeitosamente, pede deferimento. Vitória/ES, sexta-feira, 21 de janeiro de 2022.
ANDRÉ ANDRADE MARIM – OAB|ES 29.445 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5020951-15.2022.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ANA LUCIA FONTES DE FARIA BRITO, brasileira, divorciada, aposentada, portador da CI de nº 276166 e inscrita no CPF/MF sob o nº 890.325.357-49; residente e domiciliada na Rua das Camélias, Quadra 2AC, Lote 04, Condomínio Alphavile Jacuhy, Serra/ES, CEP.: 29161-276; por intermédio de seus advogados (Doc. 01), com endereço profissional situado na Av. Rio Branco, 1.076 – 401, Prai do Canto, Vitória/ES, comparece à presença de Vossa Excelência para ajuizar a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedad anônima fechada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, localizada n Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz com esteio nos substratos fáticos e jurídicos a seguir expostos para, ao final, requerer.
I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
1. A requerente, no dia 06 de dezembro de 2021, ao retornar do Estado de São Paulo para o Espírito Santo, despachou uma TV Samsung 32 Polegadas, por meio do Voo LA 4538, com previsão de saída de São Paulo às 22h:45min e de chegada em Vitória às 00h:15min.
2. Como se infere da documentação anexa, a empresa requerida foi a responsável pelo transporte da bagagem no trecho doméstico (São Paulo – Vitória), se comprometendo com a chegada do objeto ao destino sem qualquer intercorrência.
3. Para o transporte da bagagem, por se tratar de um objeto eletrônico, a requerente efetuou o pagamento de um seguro, perfazendo um total de R$ 170,00 (cento e setenta reais). Ou seja, o valor pago pelo despacho da bagagem foi maior que o de uma mala “comum”.
4. No entanto, quando a requerente chegou ao Aeroporto de Vitória, aguardou pela bagagem até, aproximadamente, uma hora da manhã, oportunidade em que constatou que a Tv Samsung não havia chegado como previsto.
5. Com isso, a requerente preencheu um Registro de Irregularidade de Bagagem no próprio Aeroporto, cientificando a Companhia Aérea quanto ao ocorrido, ocasião em que a empresa requerida se comprometeu em encaminhar um e-mail para a requerente na prazo de cinco dias, o que não ocorreu.
6. Após, a requerente retornou à empresa requerida em outras ocasiões, sem, todavia, obter qualquer retorno quanto ao paradeiro da bagagem.
7. Somente no dia 22 de dezembro de 2021 a requerida encaminhou um e-mail para a requerente (Doc. anexo) pedindo desculpas pelo inconveniente e informando que estariam à procura da bagagem, mas que ainda não haviam encontrado.
8. No mesmo e-mail, a requerida afirma que continuaria com a pesquisas “diligentemente” até o 30º dia após a data prevista de chegada d bagagem, oportunidade em que também ofereceu um Travel Voucher no valo irrisório de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais) pelo ocorrido, o que nã foi aceito pela requerente.
9. Ao que parece, a busca “diligente” da empresa requerida não foi o suficiente.
10. Surpreendentemente, no dia 05 de janeiro do corrente ano, a requerente recebeu um e-mail da requerida dando ciência quanto ao encerramento do caso dela (requerente) sem qualquer solução.
11. Ato contínuo, no dia 22 de janeiro de 2022, a requerida ofereceu à requerente uma compensação no valor de R$ 1.399,00 pelo inconveniente, que seria transferido para uma conta corrente de titularidade da requerente.
12. No entanto, durante as tratativas para recebimento do tal valor oferecido, a requerida somente criou embaraços e óbices absurdos para efetuar o pagamento, que nunca ocorreu, mesmo a requerente dedicando seu tempo e esforço para tentar solucionar o imbróglio.
13. Por diversas vezes a requerida informou à requerente que o Travel Voucher n.º 045014188588590 já teria sido encaminhada ao setor de pagamento para análise e pagamento.
14. Apesar da diligência da requerente, que buscou sempre atender as diversas solicitações da requerida para a efetivação da compensação, nunca houve uma contrapartida justa e efetiva por parte da requerida, que parece ter agido com descaso com a consumidora – é que demonstra o histórico dos e- mails anexos.
15. Assim, diante do DESCASO sofrido pela requerente, bem como pela violação de seu direito básico à prestação de um serviço de qualidade, consubstanciado na entrega efetiva do bem transportado, não lhe resta alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
I.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE ENTRE A REQUERENTE E REQUERIDA.
12. Impende salientar que a relação jurídica estabelecida entre a Empresa Aérea requerida e a requerente possui índole consumerista, em vista da justa composição dos sujeitos da relação de consumo nos polos da relação contratual (CDC, arts. 2º e 3º), esta, por sua vez, consistente na prestação de serviços, mais especificamente de transporte de bagagem1.
13. Segundo entendimento amplamente esposado na jurisprudência, a relação jurídica travada entre a empresa aérea e seus clientes, notadamente em caso de transporte doméstico de pessoas/bagagens, é de índole consumerista, posicionamento este, inclusive, sedimentado no colendo Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL (DOMÉSTICO). SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. SUB-
1 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos casos de indenização por danos morais e materiais por má prestação de serviço em transporte aéreo. (STF, 2ª T., AgRg no RE 575.803/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, ac. 01.12.2009, DJe 18.12.2009).
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ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. APLICAÇÃO DO CDC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. (...); Na hipótese sob julgamento, a passageira que teve sua bagagem extraviada não buscou a reparação diretamente da companhia aérea que prestou deficientemente seu serviço, mas da seguradora recorrente, tendo por base o contrato de seguro-viagem e bagagem firmado com instituição financeira aos titulares do cartão de crédito American Express, que por meio dele realizam a compra da passagem aérea. (...) Sob o prisma em que analisada a questão, pode-se concluir que: i) está configurada a relação de consumo entre passageira e a companhia aérea; ii) foi paga indenização securitária pela seguradora à passageira; e iii) houve sub-rogação daquela nos direitos do próprio consumidor lesado, de modo que o prazo prescricional aplicável será o mesmo previsto para este, isto é, o de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC2.
14. Destarte, toda a análise do caso em tela deverá ser nortead com base no princípio protetivo, segundo o qual a parte hipossuficiente da relaçã jurídica deverá ser resguardada dos procedimentos atentatórios de seus direitos principalmente em relação aos fornecedores.
15. Cediço, então, que a presente relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, passa-se à análise de cada um dos pontos de direito violados.
I.2 – CDC. Art. 14. VIOLAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FATO DO SERVIÇO. CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL E MATERIAL. CONFIGURAÇÃO.
16. O contrato de transporte celebrado entre a requerente e a empresa requerida tem como obrigação principal a entrega incólume da coisa transportada, no caso, uma Tv Sansung 32 polegados, o que caracteriza verdadeira obrigação de resultado3.
17. Assim, ao se obrigar a entregar a bagagem em Vitória no dia 07 de dezembro de 2021, por volta das 00h:15min, a empresa requerida assumiu a responsabilidade de zelar pelo capricho do transporte, bem como pela chegada da bagagem na data prevista, ainda que com alguma variação de horário.
18. Diversamente disso, a entrega do bem à requerente não ocorreu até a presente data. Muito pelo contrário, a requerente enfrenta verdadeira batalha para obter alguma resposta satisfativa, suportando verdadeira sensação de DESCASO em relação à situação por ela enfrentada junto à requerida, que encerro o caso sem resolução.
19. Dispõe o artigo 14, caput, do Código de Defesa do onsumidor que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [destaques acrescidos].
20. Nas palavras de Bruno Miragem4:
(...). seja em relação à obrigação de incolumidade, seja em relação à existência dos padrões de conforto e presteza da prestação de serviço exigidos na forma do contrato, a violação destas obrigações podem ensejar dano ao consumidor, hipótese em que se caracteriza o fato do serviço.
(...).
Note-se que a responsabilidade dos contratos de transporte que se caracterizem como contratos de consumo é o estabelecido para a prestação de serviços no CDC. Assim, responde objetiva e solidariamente o transportador por fato do serviço (artigo 14 do CDC) e vício do serviço (artigo 20 do CDC). Os danos ao consumidor decorrentes da violação das obrigações pelo
transportador ensejam a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, sendo que as excludentes desta responsabilidade serão apenas aquelas fixadas no artigo 14, § 3º, do CDC. (destaques pelo subscritor).
21. Ora, não há dúvida de que o estravio de bagagem, como no caso sob julgamento, configura fato do serviço, atraindo a incidência do que dispõe o artigo 14 do CDC acima colacionado, ensejando a responsabilidade objetiva da requerida ao pagamento dos danos de ordem material e moral suportados pela requerente.
22. Nesse sentido é o entendimento encontrado no âmbito da jurisprudência pátria, senão, vejam-se:
EMENTA: INDENIZAÇÃO - VIAGEM AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CADEIA DE CONSUMO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - ARBITRAMENTO - PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO. (...). Conforme artigo 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, todos os fornecedores respondem de forma solidária pelo dano causado ao consumidor. O extravio de bagagem pela empresa aérea e os transtornos dele decorrentes ocasionam danos morais a serem indenizados (...)5.
23. Além disso, o art. 32, § 2º6, a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC – dispõe que o transportador deve restituir a bagagem extraviada em até 7 dias, no caso de voo doméstico.
5 TJ-MG-AC: 10324170045888001 Itajubá, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 17/06/2021, Data de Publicação: 09/07/2021. 6 Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias.
24. O § 3º do mesmo dispositivo acima indicado prevê que: caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias. O que não ocorreu no caso em questão.
25. O objeto despachado pela requerente em 06 de dezembr de 2021 foi uma TV Samsung de 32 polegadas, em razão da mudança dela (requerente).
26. Ao constatar que a bagagem não havia chegado ao local previsto, a requerente, apesar de ter adotado as medidas cabíveis, sofreu com o DESCASO da Copampanhia Aérea, que entendeu, simplesmente, por encerrar a busca pela bagagem extraviada.
27. Destaque-se, os fatos suscitados ultrapassam o mero dissabor, porquanto, ao celebrar o contrato de transporte com a requerida, a requerente possuia a real expectativa de que receberia sua TV Samsung 32 polegadas nos termos em que ajustados com a empresa contratada.
28. Demais disso, a requerente permaneceu no aeroporto por, praticamente, toda a madrugada. Num primeiro momento, para aguardar a chegada da bagagem e, posteriormente, para adotar as medidas atinentes à falha na prestação dos serviços por parte da requerida, o que lhe retirou o sossego a partir de então.
29. Consoante deflui dos e-mails anexos, a requerida confessa falha na prestação dos serviços, o que torna incontroverso o extravio da bagage da requerente.
30. A documentação anexa revela todo o desgaste suportado pela requerente para reaver sua TV junto à empresa requerida, que, por razões que escapam à compreensão da requerente, encerrou a busca pela bagagem.
31. Tal evento sobrepuja o mero dissabor, na medida em que a requerente: (i) passou, praticamente, toda a madrugada do dia 07/12/2021 no aeroporto aguardando a bagagem e adotando as medidas pertinentes quanto ao extravio desta; (ii) teve que se deslocar até as dependências da empresa requerida por diversas vezes para buscar uma solução, o que não foi atendido; e (iii) teve o seu caso encerrado por razões desconhecidas, tendo que arcar com os prejuízos, uma vez que a bagagem foi extraviada de forma definitiva, além de suportar os desgastes do imbróglio por conta própria; e teve que dispender tempo e esforço para negociar com a ré o pagamento do Travel Voucher que nunca foi pago.
I.2.1 – DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURAÇÃO.
32. Além da ilegalidade apontada, todo o imbróglio custa mais do que o prejuízo material, notadamente porque o tempo gasto pela autora nas diversas tentativas em obter o reembolso restaram infrutíferas e nunca houve uma orientação razoável, considerando as peculiaridades do caso.
32. Além da ilegalidade apontada, todo o imbróglio custa mai do que o prejuízo material, notadamente porque o tempo gasto pela autora na diversas tentativas em obter o reembolso restaram infrutíferas e nunca houve um orientação razoável, considerando as peculiaridades do caso.
33. O tempo gasto, ou melhor, perdido, pela autora nas diversas tentativas de contato e esforço para obter o pagamento oferecido caracteriza perda injusta e intolerável do seu tempo útil, tese sedimentada na Página 10 de 15 jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.634.851, REsp 1.737.412 e REsp 1.929.288) e que enseja a reparação por danos de ordem moral.
34. Nada justifica o tempo gasto nas diversas tentativas d resolução, sem êxito.
35. Aliás, como destacado pela Ministra Nancy Andrighi no bojo do REsp 1.634.851:
(...). A modernidade exige soluções mais rápidas e eficientes, e o comerciante, porque desenvolve a atividade econômica em seu próprio
benefício, tem condições de realizá-las! Assim, não é razoável que, à frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado – ou, ao menos, atenuado – se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo. (...). (...) à luz do princípio da boa-fé objetiva, se a inserção no mercado do produto com vício traz em si, inevitavelmente, um gasto adicional para a cadeia de consumo, esse gasto deve ser tido como ínsito ao risco da atividade, e não pode, em nenhuma hipótese, ser suportado pelo consumidor. Toda essa dinâmica que se revela na prática, portanto, demonstra que a via- crúcis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), além de configurar violação do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC).
36. Seguindo a orientação do STJ, a jurisprudência emanada dos tribunais reconhece o desvio produtivo do consumidor como fato ensejador de dano moral:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. Na espécie, o apelante contratou a apelada para promover a sua realocação no mercado de trabalho, havendo expressa previsão contratual de devolução de valores, se dentro do prazo de quatro meses não ocorresse a referida realocação. Inocorrência da realocação, sem que a empresa apelada promovesse a restituição. Troca de mensagens, demonstrando que o apelante buscou a restituição dos valores. Necessidade de demanda judicial. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Precedentes, inclusive da própria Câmara. Dano moral reconhecido. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.7 [destaques acrescidos].
7 TJ-RJ - APL: 00181920720188190208, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de
Página 10 de 15
37. Portanto, pelo DESCASO suportado, decorrente da falha na prestação dos serviços por parte da requerida à requerente, esta deve ser indenizada8, pelo dano de ordem moral suportado, em valor não inferior à R$ 8.000,00 (oito mil reais), visando, além da compensação, punir e dissuadir a requerida a reincidir na mesma prática.
I.2.2 – DO DANO MATERIAL. OBJETO EXTRAVIADO. TV SAMSUNG
38. Como destacado em tópicos precedentes, o objeto despachado e extraviado foi uma TV Samsung 32 polegadas, sendo que o perdimento desse bem consubstancia o dano material suportado pela requerente além do dano moral apontado.
39. Em breve pesquisa na rede mundial de computadores, é possível constatar que o valor médio da Tv extraviada é de aproximadamente R$ 1.500,00 (Mil e quinhentos reais).
8 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO VISANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO OU A REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. BAGAGEM EXTRAVIADA DE FORMA DEFINITIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO QUE OS PERTENCES NÃO FORAM DEVOLVIDOS AO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Nos moldes do artigo 46 da Lei 9.099/95 "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". (TJ-SC - RI: 03029455620158240020 Criciúma 0302945- 56.2015.8.24.0020, Relator: Cleusa Maria Cardoso, Data de Julgamento: 07/06/2016, Quarta Turma de Recursos - Criciúma). [destaques acrescidos].
40. É o que se extrai dos principais sites de venda online, tais como Lojas americanas9, Casas Bahia10, Samsung11 e Ponto Frio12, respectivamente:
9 Disponível em: <https://www.americanas.com.br/produto/1618074503?epar=bp_pl_00_go_et_tvs- led_todas_geral_gmv&opn=YSMESP&WT.srch=1&gclid=CjwKCAiAlrSPBhBaEiwAuLSDULEnXyk_gesYudBK1xQP mJC9VNROPCztf4tf9yYDaSFmTD1VyJz_VhoC1JsQAvD_BwE> Acesso em 23 de jan. de 2022. 10 Disponível em: <https://www.casasbahia.com.br/smart-tv-led-32-hd-samsung-t4300-com-hdr-sistema- operacional-tizen-wi-fi-espelhamento-de-tela-dolby-digital-plus-hdmi-e-usb-2020- 55006486/p/55006486?utm_medium=Cpc&utm_source=GP_PLA&IdSku=55006486&idLojista=10037&utm_ca mpaign=elte_smart- shopping&gclid=CjwKCAiAlrSPBhBaEiwAuLSDUJ3UEjvbMG6tGyhVKQ44Yk9ZPNqRa_dsgGa9uDxuZm- tO13PJ00MVBoCY3YQAvD_BwE> Acesso em 23 de jan. de 2022. 11 Disponível em: < https://shop.samsung.com/br/smart-tv-tizen-hd- t4300/p?idsku=1280&cid=br_paid_shop_google_tv_superhot_TV_pla_TVsFaixa1-TXT-NOSPEC-1080x1080- 18052021_blinks-CONV-TVsFaixa1-na-TVsFaixa1-NOP-OCPM-SE-A-DKMO-ANDIOS-na-na-ssg- googleSmartShopping-ECOM2020- ECOM2020PLASMSHP10487SRC&utm_source=google&utm_medium=cpc&utm_campaign=br_paid_shop_goo gle_tv_superhot_TV_pla_TVsFaixa1-TXT-NOSPEC-1080x1080-18052021_blinks-CONV-TVsFaixa1-na- TVsFaixa1-NOP-OCPM-SE-A-DKMO-ANDIOS-na-na-ssg-googleSmartShopping-ECOM2020- ECOM2020PLASMSHP10487SRC&keeplink=true&gclid=CjwKCAiAlrSPBhBaEiwAuLSDUC_pNpBdAqt0mqcZdZarg Ge4ND6PuVaCujF7phtdE4IzutYTMjUt4xoCXCsQAvD_BwE> Acesso em 23 de jan. de 2022. 12 Disponível em: < https://www.pontofrio.com.br/smart-tv-led-32-hd-samsung-t4300-com-hdr-sistema- operacional-tizen-wi-fi-espelhamento-de-tela-dolby-digital-plus-hdmi-e-usb-2020- 55006486/p/55006486?utm_medium=cpc&utm_source=GP_PLA&IdSku=55006486&idLojista=16&utm_camp aign=1p_smart-shopping&gclid=CjwKCAiAlrSPBhBaEiwAuLSDUIrKqIXzQPbV_WOcbJb6rGCJBBnV4vt_im4xhh4- kNELwqmymhRixBoCHO4QAvD_BwE> Acesso em 23 de jan. de 2022.
41. Portanto, como a bagagem, na qual estava a Tv Samsung 32 olegas, se perdeu de maneira definitiva, a requerente, em decorrência da falha
na prestação dos serviços por parte da requerida, deve ser indenizada13, pelo dano de ordem material suportado, no valor médio do bem perdido, que perfaz a monta de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), como demonstrado.
II – OS PEDIDOS.
42. Ante o exposto, com base nos argumentos acima alinhavados, pede-se que:
i. Seja invertido o ônus da prova, nos termos do que dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da requerente;
ii. Seja reconhecida a falha na prestação do serviço, notadamente pelo extravio da bagagem, que até o momento não foi encontrada pela empresa requerida;
ii. Seja condenada a empresa requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos de ordem moral: (i) pelo desvio produtivo, especialmente pelo tempo e esforço gastos na tentativa de resolver o infortúnio, sem qualquer contrapartida justa e efetiva por parte da ré; (ii) por ter passado, praticamente, toda
13 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO VISANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO OU A REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. BAGAGEM EXTRAVIADA DE FORMA DEFINITIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO QUE OS PERTENCES NÃO FORAM DEVOLVIDOS AO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Nos moldes do artigo 46 da Lei 9.099/95 "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". (TJ-SC - RI: 03029455620158240020 Criciúma 0302945-56.2015.8.24.0020, Relator: Cleusa Maria Cardoso, Data de Julgamento: 07/06/2016, Quarta Turma de Recursos - Criciúma). [destaques acrescidos].
amadrugada do dia 07/12/2021 no aeroporto aguardando a bagagem e adotando as medidas pertinentes quanto ao extravio desta; (iii) se deslocado até as dependências da empresa requerida por diversas vezes para buscar uma solução, sem êxito; e (iv) visto o seu caso ser encerrado por razões desconhecidas, tendo que arcar com os prejuízos, uma vez que a bagagem foi extraviada de forma definitiva, além de suportar os desgastes do imbróglio sozinha, sofrendo verdadeiro descaso pela requerente;
iv. Seja condenada a empresa requerida ao pagamento de R$ R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos de ordem material, por força do extravio definitivo da Tv Samsung 32 polegadas, em razão da falha no serviço prestado pela requerida;
v. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental suplementar.
42. Requer, por fim, sejam todos os atos de intimação e comunicação processual realizados em nome dos advogados André Andrade Mari |OAB/ES 29.445, e Giulia Fontes de Faria Brito C. Soares |OAB/ES 29.888, sob pena de nulidade (CPC, Art. 272, § 5º).
Dá-se à causa o valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais).
Termos em que, respeitosamente, pede deferimento. Vitória/ES, sexta-feira, 21 de janeiro de 2022.
ANDRÉ ANDRADE MARIM – OAB|ES 29.445 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5020951-15.2022.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ANA LUCIA FONTES DE FARIA BRITO, brasileira, divorciada, aposentada, portador da CI de nº 276166 e inscrita no CPF/MF sob o nº 890.325.357-49; residente e domiciliada na Rua das Camélias, Quadra 2AC, Lote 04, Condomínio Alphavile Jacuhy, Serra/ES, CEP.: 29161-276; por intermédio de seus advogados (Doc. 01), com endereço profissional situado na Av. Rio Branco, 1.076 – 401, Prai do Canto, Vitória/ES, comparece à presença de Vossa Excelência para ajuizar a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedad anônima fechada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, localizada n Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz com esteio nos substratos fáticos e jurídicos a seguir expostos para, ao final, requerer.
I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
1. A requerente, no dia 06 de dezembro de 2021, ao retornar do Estado de São Paulo para o Espírito Santo, despachou uma TV Samsung 32 Polegadas, por meio do Voo LA 4538, com previsão de saída de São Paulo às 22h:45min e de chegada em Vitória às 00h:15min.
2. Como se infere da documentação anexa, a empresa requerida foi a responsável pelo transporte da bagagem no trecho doméstico (São Paulo – Vitória), se comprometendo com a chegada do objeto ao destino sem qualquer intercorrência.
3. Para o transporte da bagagem, por se tratar de um objeto eletrônico, a requerente efetuou o pagamento de um seguro, perfazendo um total de R$ 170,00 (cento e setenta reais). Ou seja, o valor pago pelo despacho da bagagem foi maior que o de uma mala “comum”.
4. No entanto, quando a requerente chegou ao Aeroporto de Vitória, aguardou pela bagagem até, aproximadamente, uma hora da manhã, oportunidade em que constatou que a Tv Samsung não havia chegado como previsto.
5. Com isso, a requerente preencheu um Registro de Irregularidade de Bagagem no próprio Aeroporto, cientificando a Companhia Aérea quanto ao ocorrido, ocasião em que a empresa requerida se comprometeu em encaminhar um e-mail para a requerente na prazo de cinco dias, o que não ocorreu.
6. Após, a requerente retornou à empresa requerida em outras ocasiões, sem, todavia, obter qualquer retorno quanto ao paradeiro da bagagem.
7. Somente no dia 22 de dezembro de 2021 a requerida encaminhou um e-mail para a requerente (Doc. anexo) pedindo desculpas pelo inconveniente e informando que estariam à procura da bagagem, mas que ainda não haviam encontrado.
8. No mesmo e-mail, a requerida afirma que continuaria com a pesquisas “diligentemente” até o 30º dia após a data prevista de chegada d bagagem, oportunidade em que também ofereceu um Travel Voucher no valo irrisório de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais) pelo ocorrido, o que nã foi aceito pela requerente.
9. Ao que parece, a busca “diligente” da empresa requerida não foi o suficiente.
10. Surpreendentemente, no dia 05 de janeiro do corrente ano, a requerente recebeu um e-mail da requerida dando ciência quanto ao encerramento do caso dela (requerente) sem qualquer solução.
11. Ato contínuo, no dia 22 de janeiro de 2022, a requerida ofereceu à requerente uma compensação no valor de R$ 1.399,00 pelo inconveniente, que seria transferido para uma conta corrente de titularidade da requerente.
12. No entanto, durante as tratativas para recebimento do tal valor oferecido, a requerida somente criou embaraços e óbices absurdos para efetuar o pagamento, que nunca ocorreu, mesmo a requerente dedicando seu tempo e esforço para tentar solucionar o imbróglio.
13. Por diversas vezes a requerida informou à requerente que o Travel Voucher n.º 045014188588590 já teria sido encaminhada ao setor de pagamento para análise e pagamento.
14. Apesar da diligência da requerente, que buscou sempre atender as diversas solicitações da requerida para a efetivação da compensação, nunca houve uma contrapartida justa e efetiva por parte da requerida, que parece ter agido com descaso com a consumidora – é que demonstra o histórico dos e- mails anexos.
15. Assim, diante do DESCASO sofrido pela requerente, bem como pela violação de seu direito básico à prestação de um serviço de qualidade, consubstanciado na entrega efetiva do bem transportado, não lhe resta alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
I.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE ENTRE A REQUERENTE E REQUERIDA.
12. Impende salientar que a relação jurídica estabelecida entre a Empresa Aérea requerida e a requerente possui índole consumerista, em vista da justa composição dos sujeitos da relação de consumo nos polos da relação contratual (CDC, arts. 2º e 3º), esta, por sua vez, consistente na prestação de serviços, mais especificamente de transporte de bagagem1.
13. Segundo entendimento amplamente esposado na jurisprudência, a relação jurídica travada entre a empresa aérea e seus clientes, notadamente em caso de transporte doméstico de pessoas/bagagens, é de índole consumerista, posicionamento este, inclusive, sedimentado no colendo Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL (DOMÉSTICO). SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. SUB-
1 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos casos de indenização por danos morais e materiais por má prestação de serviço em transporte aéreo. (STF, 2ª T., AgRg no RE 575.803/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, ac. 01.12.2009, DJe 18.12.2009).
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ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. APLICAÇÃO DO CDC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. (...); Na hipótese sob julgamento, a passageira que teve sua bagagem extraviada não buscou a reparação diretamente da companhia aérea que prestou deficientemente seu serviço, mas da seguradora recorrente, tendo por base o contrato de seguro-viagem e bagagem firmado com instituição financeira aos titulares do cartão de crédito American Express, que por meio dele realizam a compra da passagem aérea. (...) Sob o prisma em que analisada a questão, pode-se concluir que: i) está configurada a relação de consumo entre passageira e a companhia aérea; ii) foi paga indenização securitária pela seguradora à passageira; e iii) houve sub-rogação daquela nos direitos do próprio consumidor lesado, de modo que o prazo prescricional aplicável será o mesmo previsto para este, isto é, o de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC2.
14. Destarte, toda a análise do caso em tela deverá ser nortead com base no princípio protetivo, segundo o qual a parte hipossuficiente da relaçã jurídica deverá ser resguardada dos procedimentos atentatórios de seus direitos principalmente em relação aos fornecedores.
15. Cediço, então, que a presente relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, passa-se à análise de cada um dos pontos de direito violados.
I.2 – CDC. Art. 14. VIOLAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FATO DO SERVIÇO. CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL E MATERIAL. CONFIGURAÇÃO.
16. O contrato de transporte celebrado entre a requerente e a empresa requerida tem como obrigação principal a entrega incólume da coisa transportada, no caso, uma Tv Sansung 32 polegados, o que caracteriza verdadeira obrigação de resultado3.
17. Assim, ao se obrigar a entregar a bagagem em Vitória no dia 07 de dezembro de 2021, por volta das 00h:15min, a empresa requerida assumiu a responsabilidade de zelar pelo capricho do transporte, bem como pela chegada da bagagem na data prevista, ainda que com alguma variação de horário.
18. Diversamente disso, a entrega do bem à requerente não ocorreu até a presente data. Muito pelo contrário, a requerente enfrenta verdadeira batalha para obter alguma resposta satisfativa, suportando verdadeira sensação de DESCASO em relação à situação por ela enfrentada junto à requerida, que encerro o caso sem resolução.
19. Dispõe o artigo 14, caput, do Código de Defesa do onsumidor que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [destaques acrescidos].
20. Nas palavras de Bruno Miragem4:
(...). seja em relação à obrigação de incolumidade, seja em relação à existência dos padrões de conforto e presteza da prestação de serviço exigidos na forma do contrato, a violação destas obrigações podem ensejar dano ao consumidor, hipótese em que se caracteriza o fato do serviço.
(...).
Note-se que a responsabilidade dos contratos de transporte que se caracterizem como contratos de consumo é o estabelecido para a prestação de serviços no CDC. Assim, responde objetiva e solidariamente o transportador por fato do serviço (artigo 14 do CDC) e vício do serviço (artigo 20 do CDC). Os danos ao consumidor decorrentes da violação das obrigações pelo
transportador ensejam a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, sendo que as excludentes desta responsabilidade serão apenas aquelas fixadas no artigo 14, § 3º, do CDC. (destaques pelo subscritor).
21. Ora, não há dúvida de que o estravio de bagagem, como no caso sob julgamento, configura fato do serviço, atraindo a incidência do que dispõe o artigo 14 do CDC acima colacionado, ensejando a responsabilidade objetiva da requerida ao pagamento dos danos de ordem material e moral suportados pela requerente.
22. Nesse sentido é o entendimento encontrado no âmbito da jurisprudência pátria, senão, vejam-se:
EMENTA: INDENIZAÇÃO - VIAGEM AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CADEIA DE CONSUMO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - ARBITRAMENTO - PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO. (...). Conforme artigo 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, todos os fornecedores respondem de forma solidária pelo dano causado ao consumidor. O extravio de bagagem pela empresa aérea e os transtornos dele decorrentes ocasionam danos morais a serem indenizados (...)5.
23. Além disso, o art. 32, § 2º6, a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC – dispõe que o transportador deve restituir a bagagem extraviada em até 7 dias, no caso de voo doméstico.
5 TJ-MG-AC: 10324170045888001 Itajubá, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 17/06/2021, Data de Publicação: 09/07/2021. 6 Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias.
24. O § 3º do mesmo dispositivo acima indicado prevê que: caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias. O que não ocorreu no caso em questão.
25. O objeto despachado pela requerente em 06 de dezembr de 2021 foi uma TV Samsung de 32 polegadas, em razão da mudança dela (requerente).
26. Ao constatar que a bagagem não havia chegado ao local previsto, a requerente, apesar de ter adotado as medidas cabíveis, sofreu com o DESCASO da Copampanhia Aérea, que entendeu, simplesmente, por encerrar a busca pela bagagem extraviada.
27. Destaque-se, os fatos suscitados ultrapassam o mero dissabor, porquanto, ao celebrar o contrato de transporte com a requerida, a requerente possuia a real expectativa de que receberia sua TV Samsung 32 polegadas nos termos em que ajustados com a empresa contratada.
28. Demais disso, a requerente permaneceu no aeroporto por, praticamente, toda a madrugada. Num primeiro momento, para aguardar a chegada da bagagem e, posteriormente, para adotar as medidas atinentes à falha na prestação dos serviços por parte da requerida, o que lhe retirou o sossego a partir de então.
29. Consoante deflui dos e-mails anexos, a requerida confessa falha na prestação dos serviços, o que torna incontroverso o extravio da bagage da requerente.
30. A documentação anexa revela todo o desgaste suportado pela requerente para reaver sua TV junto à empresa requerida, que, por razões que escapam à compreensão da requerente, encerrou a busca pela bagagem.
31. Tal evento sobrepuja o mero dissabor, na medida em que a requerente: (i) passou, praticamente, toda a madrugada do dia 07/12/2021 no aeroporto aguardando a bagagem e adotando as medidas pertinentes quanto ao extravio desta; (ii) teve que se deslocar até as dependências da empresa requerida por diversas vezes para buscar uma solução, o que não foi atendido; e (iii) teve o seu caso encerrado por razões desconhecidas, tendo que arcar com os prejuízos, uma vez que a bagagem foi extraviada de forma definitiva, além de suportar os desgastes do imbróglio por conta própria; e teve que dispender tempo e esforço para negociar com a ré o pagamento do Travel Voucher que nunca foi pago.
I.2.1 – DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURAÇÃO.
32. Além da ilegalidade apontada, todo o imbróglio custa mais do que o prejuízo material, notadamente porque o tempo gasto pela autora nas diversas tentativas em obter o reembolso restaram infrutíferas e nunca houve uma orientação razoável, considerando as peculiaridades do caso.
32. Além da ilegalidade apontada, todo o imbróglio custa mai do que o prejuízo material, notadamente porque o tempo gasto pela autora na diversas tentativas em obter o reembolso restaram infrutíferas e nunca houve um orientação razoável, considerando as peculiaridades do caso.
33. O tempo gasto, ou melhor, perdido, pela autora nas diversas tentativas de contato e esforço para obter o pagamento oferecido caracteriza perda injusta e intolerável do seu tempo útil, tese sedimentada na Página 10 de 15 jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.634.851, REsp 1.737.412 e REsp 1.929.288) e que enseja a reparação por danos de ordem moral.
34. Nada justifica o tempo gasto nas diversas tentativas d resolução, sem êxito.
35. Aliás, como destacado pela Ministra Nancy Andrighi no bojo do REsp 1.634.851:
(...). A modernidade exige soluções mais rápidas e eficientes, e o comerciante, porque desenvolve a atividade econômica em seu próprio
benefício, tem condições de realizá-las! Assim, não é razoável que, à frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado – ou, ao menos, atenuado – se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo. (...). (...) à luz do princípio da boa-fé objetiva, se a inserção no mercado do produto com vício traz em si, inevitavelmente, um gasto adicional para a cadeia de consumo, esse gasto deve ser tido como ínsito ao risco da atividade, e não pode, em nenhuma hipótese, ser suportado pelo consumidor. Toda essa dinâmica que se revela na prática, portanto, demonstra que a via- crúcis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), além de configurar violação do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC).
36. Seguindo a orientação do STJ, a jurisprudência emanada dos tribunais reconhece o desvio produtivo do consumidor como fato ensejador de dano moral:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. Na espécie, o apelante contratou a apelada para promover a sua realocação no mercado de trabalho, havendo expressa previsão contratual de devolução de valores, se dentro do prazo de quatro meses não ocorresse a referida realocação. Inocorrência da realocação, sem que a empresa apelada promovesse a restituição. Troca de mensagens, demonstrando que o apelante buscou a restituição dos valores. Necessidade de demanda judicial. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Precedentes, inclusive da própria Câmara. Dano moral reconhecido. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.7 [destaques acrescidos].
7 TJ-RJ - APL: 00181920720188190208, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de
Página 10 de 15
37. Portanto, pelo DESCASO suportado, decorrente da falha na prestação dos serviços por parte da requerida à requerente, esta deve ser indenizada8, pelo dano de ordem moral suportado, em valor não inferior à R$ 8.000,00 (oito mil reais), visando, além da compensação, punir e dissuadir a requerida a reincidir na mesma prática.
I.2.2 – DO DANO MATERIAL. OBJETO EXTRAVIADO. TV SAMSUNG
38. Como destacado em tópicos precedentes, o objeto despachado e extraviado foi uma TV Samsung 32 polegadas, sendo que o perdimento desse bem consubstancia o dano material suportado pela requerente além do dano moral apontado.
39. Em breve pesquisa na rede mundial de computadores, é possível constatar que o valor médio da Tv extraviada é de aproximadamente R$ 1.500,00 (Mil e quinhentos reais).
8 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO VISANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO OU A REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. BAGAGEM EXTRAVIADA DE FORMA DEFINITIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO QUE OS PERTENCES NÃO FORAM DEVOLVIDOS AO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Nos moldes do artigo 46 da Lei 9.099/95 "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". (TJ-SC - RI: 03029455620158240020 Criciúma 0302945- 56.2015.8.24.0020, Relator: Cleusa Maria Cardoso, Data de Julgamento: 07/06/2016, Quarta Turma de Recursos - Criciúma). [destaques acrescidos].
40. É o que se extrai dos principais sites de venda online, tais como Lojas americanas9, Casas Bahia10, Samsung11 e Ponto Frio12, respectivamente:
9 Disponível em: <https://www.americanas.com.br/produto/1618074503?epar=bp_pl_00_go_et_tvs- led_todas_geral_gmv&opn=YSMESP&WT.srch=1&gclid=CjwKCAiAlrSPBhBaEiwAuLSDULEnXyk_gesYudBK1xQP mJC9VNROPCztf4tf9yYDaSFmTD1VyJz_VhoC1JsQAvD_BwE> Acesso em 23 de jan. de 2022. 10 Disponível em: <https://www.casasbahia.com.br/smart-tv-led-32-hd-samsung-t4300-com-hdr-sistema- operacional-tizen-wi-fi-espelhamento-de-tela-dolby-digital-plus-hdmi-e-usb-2020- 55006486/p/55006486?utm_medium=Cpc&utm_source=GP_PLA&IdSku=55006486&idLojista=10037&utm_ca mpaign=elte_smart- shopping&gclid=CjwKCAiAlrSPBhBaEiwAuLSDUJ3UEjvbMG6tGyhVKQ44Yk9ZPNqRa_dsgGa9uDxuZm- tO13PJ00MVBoCY3YQAvD_BwE> Acesso em 23 de jan. de 2022. 11 Disponível em: < https://shop.samsung.com/br/smart-tv-tizen-hd- t4300/p?idsku=1280&cid=br_paid_shop_google_tv_superhot_TV_pla_TVsFaixa1-TXT-NOSPEC-1080x1080- 18052021_blinks-CONV-TVsFaixa1-na-TVsFaixa1-NOP-OCPM-SE-A-DKMO-ANDIOS-na-na-ssg- googleSmartShopping-ECOM2020- ECOM2020PLASMSHP10487SRC&utm_source=google&utm_medium=cpc&utm_campaign=br_paid_shop_goo gle_tv_superhot_TV_pla_TVsFaixa1-TXT-NOSPEC-1080x1080-18052021_blinks-CONV-TVsFaixa1-na- TVsFaixa1-NOP-OCPM-SE-A-DKMO-ANDIOS-na-na-ssg-googleSmartShopping-ECOM2020- ECOM2020PLASMSHP10487SRC&keeplink=true&gclid=CjwKCAiAlrSPBhBaEiwAuLSDUC_pNpBdAqt0mqcZdZarg Ge4ND6PuVaCujF7phtdE4IzutYTMjUt4xoCXCsQAvD_BwE> Acesso em 23 de jan. de 2022. 12 Disponível em: < https://www.pontofrio.com.br/smart-tv-led-32-hd-samsung-t4300-com-hdr-sistema- operacional-tizen-wi-fi-espelhamento-de-tela-dolby-digital-plus-hdmi-e-usb-2020- 55006486/p/55006486?utm_medium=cpc&utm_source=GP_PLA&IdSku=55006486&idLojista=16&utm_camp aign=1p_smart-shopping&gclid=CjwKCAiAlrSPBhBaEiwAuLSDUIrKqIXzQPbV_WOcbJb6rGCJBBnV4vt_im4xhh4- kNELwqmymhRixBoCHO4QAvD_BwE> Acesso em 23 de jan. de 2022.
41. Portanto, como a bagagem, na qual estava a Tv Samsung 32 olegas, se perdeu de maneira definitiva, a requerente, em decorrência da falha
na prestação dos serviços por parte da requerida, deve ser indenizada13, pelo dano de ordem material suportado, no valor médio do bem perdido, que perfaz a monta de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), como demonstrado.
II – OS PEDIDOS.
42. Ante o exposto, com base nos argumentos acima alinhavados, pede-se que:
i. Seja invertido o ônus da prova, nos termos do que dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da requerente;
ii. Seja reconhecida a falha na prestação do serviço, notadamente pelo extravio da bagagem, que até o momento não foi encontrada pela empresa requerida;
ii. Seja condenada a empresa requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos de ordem moral: (i) pelo desvio produtivo, especialmente pelo tempo e esforço gastos na tentativa de resolver o infortúnio, sem qualquer contrapartida justa e efetiva por parte da ré; (ii) por ter passado, praticamente, toda
13 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO VISANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO OU A REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. BAGAGEM EXTRAVIADA DE FORMA DEFINITIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO QUE OS PERTENCES NÃO FORAM DEVOLVIDOS AO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Nos moldes do artigo 46 da Lei 9.099/95 "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". (TJ-SC - RI: 03029455620158240020 Criciúma 0302945-56.2015.8.24.0020, Relator: Cleusa Maria Cardoso, Data de Julgamento: 07/06/2016, Quarta Turma de Recursos - Criciúma). [destaques acrescidos].
amadrugada do dia 07/12/2021 no aeroporto aguardando a bagagem e adotando as medidas pertinentes quanto ao extravio desta; (iii) se deslocado até as dependências da empresa requerida por diversas vezes para buscar uma solução, sem êxito; e (iv) visto o seu caso ser encerrado por razões desconhecidas, tendo que arcar com os prejuízos, uma vez que a bagagem foi extraviada de forma definitiva, além de suportar os desgastes do imbróglio sozinha, sofrendo verdadeiro descaso pela requerente;
iv. Seja condenada a empresa requerida ao pagamento de R$ R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos de ordem material, por força do extravio definitivo da Tv Samsung 32 polegadas, em razão da falha no serviço prestado pela requerida;
v. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental suplementar.
42. Requer, por fim, sejam todos os atos de intimação e comunicação processual realizados em nome dos advogados André Andrade Mari |OAB/ES 29.445, e Giulia Fontes de Faria Brito C. Soares |OAB/ES 29.888, sob pena de nulidade (CPC, Art. 272, § 5º).
Dá-se à causa o valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais).
Termos em que, respeitosamente, pede deferimento. Vitória/ES, sexta-feira, 21 de janeiro de 2022.
ANDRÉ ANDRADE MARIM – OAB|ES 29.445 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5020951-15.2022.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ANA LUCIA FONTES DE FARIA BRITO, brasileira, divorciada, aposentada, portador da CI de nº 276166 e inscrita no CPF/MF sob o nº 890.325.357-49; residente e domiciliada na Rua das Camélias, Quadra 2AC, Lote 04, Condomínio Alphavile Jacuhy, Serra/ES, CEP.: 29161-276; por intermédio de seus advogados (Doc. 01), com endereço profissional situado na Av. Rio Branco, 1.076 – 401, Prai do Canto, Vitória/ES, comparece à presença de Vossa Excelência para ajuizar a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedad anônima fechada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, localizada n Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz com esteio nos substratos fáticos e jurídicos a seguir expostos para, ao final, requerer.
I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
1. A requerente, no dia 06 de dezembro de 2021, ao retornar do Estado de São Paulo para o Espírito Santo, despachou uma TV Samsung 32 Polegadas, por meio do Voo LA 4538, com previsão de saída de São Paulo às 22h:45min e de chegada em Vitória às 00h:15min.
2. Como se infere da documentação anexa, a empresa requerida foi a responsável pelo transporte da bagagem no trecho doméstico (São Paulo – Vitória), se comprometendo com a chegada do objeto ao destino sem qualquer intercorrência.
3. Para o transporte da bagagem, por se tratar de um objeto eletrônico, a requerente efetuou o pagamento de um seguro, perfazendo um total de R$ 170,00 (cento e setenta reais). Ou seja, o valor pago pelo despacho da bagagem foi maior que o de uma mala “comum”.
4. No entanto, quando a requerente chegou ao Aeroporto de Vitória, aguardou pela bagagem até, aproximadamente, uma hora da manhã, oportunidade em que constatou que a Tv Samsung não havia chegado como previsto.
5. Com isso, a requerente preencheu um Registro de Irregularidade de Bagagem no próprio Aeroporto, cientificando a Companhia Aérea quanto ao ocorrido, ocasião em que a empresa requerida se comprometeu em encaminhar um e-mail para a requerente na prazo de cinco dias, o que não ocorreu.
6. Após, a requerente retornou à empresa requerida em outras ocasiões, sem, todavia, obter qualquer retorno quanto ao paradeiro da bagagem.
7. Somente no dia 22 de dezembro de 2021 a requerida encaminhou um e-mail para a requerente (Doc. anexo) pedindo desculpas pelo inconveniente e informando que estariam à procura da bagagem, mas que ainda não haviam encontrado.
8. No mesmo e-mail, a requerida afirma que continuaria com a pesquisas “diligentemente” até o 30º dia após a data prevista de chegada d bagagem, oportunidade em que também ofereceu um Travel Voucher no valo irrisório de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais) pelo ocorrido, o que nã foi aceito pela requerente.
9. Ao que parece, a busca “diligente” da empresa requerida não foi o suficiente.
10. Surpreendentemente, no dia 05 de janeiro do corrente ano, a requerente recebeu um e-mail da requerida dando ciência quanto ao encerramento do caso dela (requerente) sem qualquer solução.
11. Ato contínuo, no dia 22 de janeiro de 2022, a requerida ofereceu à requerente uma compensação no valor de R$ 1.399,00 pelo inconveniente, que seria transferido para uma conta corrente de titularidade da requerente.
12. No entanto, durante as tratativas para recebimento do tal valor oferecido, a requerida somente criou embaraços e óbices absurdos para efetuar o pagamento, que nunca ocorreu, mesmo a requerente dedicando seu tempo e esforço para tentar solucionar o imbróglio.
13. Por diversas vezes a requerida informou à requerente que o Travel Voucher n.º 045014188588590 já teria sido encaminhada ao setor de pagamento para análise e pagamento.
14. Apesar da diligência da requerente, que buscou sempre atender as diversas solicitações da requerida para a efetivação da compensação, nunca houve uma contrapartida justa e efetiva por parte da requerida, que parece ter agido com descaso com a consumidora – é que demonstra o histórico dos e- mails anexos.
15. Assim, diante do DESCASO sofrido pela requerente, bem como pela violação de seu direito básico à prestação de um serviço de qualidade, consubstanciado na entrega efetiva do bem transportado, não lhe resta alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
I.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE ENTRE A REQUERENTE E REQUERIDA.
12. Impende salientar que a relação jurídica estabelecida entre a Empresa Aérea requerida e a requerente possui índole consumerista, em vista da justa composição dos sujeitos da relação de consumo nos polos da relação contratual (CDC, arts. 2º e 3º), esta, por sua vez, consistente na prestação de serviços, mais especificamente de transporte de bagagem1.
13. Segundo entendimento amplamente esposado na jurisprudência, a relação jurídica travada entre a empresa aérea e seus clientes, notadamente em caso de transporte doméstico de pessoas/bagagens, é de índole consumerista, posicionamento este, inclusive, sedimentado no colendo Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL (DOMÉSTICO). SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. SUB-
1 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos casos de indenização por danos morais e materiais por má prestação de serviço em transporte aéreo. (STF, 2ª T., AgRg no RE 575.803/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, ac. 01.12.2009, DJe 18.12.2009).
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ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. APLICAÇÃO DO CDC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. (...); Na hipótese sob julgamento, a passageira que teve sua bagagem extraviada não buscou a reparação diretamente da companhia aérea que prestou deficientemente seu serviço, mas da seguradora recorrente, tendo por base o contrato de seguro-viagem e bagagem firmado com instituição financeira aos titulares do cartão de crédito American Express, que por meio dele realizam a compra da passagem aérea. (...) Sob o prisma em que analisada a questão, pode-se concluir que: i) está configurada a relação de consumo entre passageira e a companhia aérea; ii) foi paga indenização securitária pela seguradora à passageira; e iii) houve sub-rogação daquela nos direitos do próprio consumidor lesado, de modo que o prazo prescricional aplicável será o mesmo previsto para este, isto é, o de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC2.
14. Destarte, toda a análise do caso em tela deverá ser nortead com base no princípio protetivo, segundo o qual a parte hipossuficiente da relaçã jurídica deverá ser resguardada dos procedimentos atentatórios de seus direitos principalmente em relação aos fornecedores.
15. Cediço, então, que a presente relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, passa-se à análise de cada um dos pontos de direito violados.
I.2 – CDC. Art. 14. VIOLAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FATO DO SERVIÇO. CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL E MATERIAL. CONFIGURAÇÃO.
16. O contrato de transporte celebrado entre a requerente e a empresa requerida tem como obrigação principal a entrega incólume da coisa transportada, no caso, uma Tv Sansung 32 polegados, o que caracteriza verdadeira obrigação de resultado3.
17. Assim, ao se obrigar a entregar a bagagem em Vitória no dia 07 de dezembro de 2021, por volta das 00h:15min, a empresa requerida assumiu a responsabilidade de zelar pelo capricho do transporte, bem como pela chegada da bagagem na data prevista, ainda que com alguma variação de horário.
18. Diversamente disso, a entrega do bem à requerente não ocorreu até a presente data. Muito pelo contrário, a requerente enfrenta verdadeira batalha para obter alguma resposta satisfativa, suportando verdadeira sensação de DESCASO em relação à situação por ela enfrentada junto à requerida, que encerro o caso sem resolução.
19. Dispõe o artigo 14, caput, do Código de Defesa do onsumidor que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [destaques acrescidos].
20. Nas palavras de Bruno Miragem4:
(...). seja em relação à obrigação de incolumidade, seja em relação à existência dos padrões de conforto e presteza da prestação de serviço exigidos na forma do contrato, a violação destas obrigações podem ensejar dano ao consumidor, hipótese em que se caracteriza o fato do serviço.
(...).
Note-se que a responsabilidade dos contratos de transporte que se caracterizem como contratos de consumo é o estabelecido para a prestação de serviços no CDC. Assim, responde objetiva e solidariamente o transportador por fato do serviço (artigo 14 do CDC) e vício do serviço (artigo 20 do CDC). Os danos ao consumidor decorrentes da violação das obrigações pelo
transportador ensejam a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, sendo que as excludentes desta responsabilidade serão apenas aquelas fixadas no artigo 14, § 3º, do CDC. (destaques pelo subscritor).
21. Ora, não há dúvida de que o estravio de bagagem, como no caso sob julgamento, configura fato do serviço, atraindo a incidência do que dispõe o artigo 14 do CDC acima colacionado, ensejando a responsabilidade objetiva da requerida ao pagamento dos danos de ordem material e moral suportados pela requerente.
22. Nesse sentido é o entendimento encontrado no âmbito da jurisprudência pátria, senão, vejam-se:
EMENTA: INDENIZAÇÃO - VIAGEM AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CADEIA DE CONSUMO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - ARBITRAMENTO - PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO. (...). Conforme artigo 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, todos os fornecedores respondem de forma solidária pelo dano causado ao consumidor. O extravio de bagagem pela empresa aérea e os transtornos dele decorrentes ocasionam danos morais a serem indenizados (...)5.
23. Além disso, o art. 32, § 2º6, a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC – dispõe que o transportador deve restituir a bagagem extraviada em até 7 dias, no caso de voo doméstico.
5 TJ-MG-AC: 10324170045888001 Itajubá, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 17/06/2021, Data de Publicação: 09/07/2021. 6 Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias.
24. O § 3º do mesmo dispositivo acima indicado prevê que: caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias. O que não ocorreu no caso em questão.
25. O objeto despachado pela requerente em 06 de dezembr de 2021 foi uma TV Samsung de 32 polegadas, em razão da mudança dela (requerente).
26. Ao constatar que a bagagem não havia chegado ao local previsto, a requerente, apesar de ter adotado as medidas cabíveis, sofreu com o DESCASO da Copampanhia Aérea, que entendeu, simplesmente, por encerrar a busca pela bagagem extraviada.
27. Destaque-se, os fatos suscitados ultrapassam o mero dissabor, porquanto, ao celebrar o contrato de transporte com a requerida, a requerente possuia a real expectativa de que receberia sua TV Samsung 32 polegadas nos termos em que ajustados com a empresa contratada.
28. Demais disso, a requerente permaneceu no aeroporto por, praticamente, toda a madrugada. Num primeiro momento, para aguardar a chegada da bagagem e, posteriormente, para adotar as medidas atinentes à falha na prestação dos serviços por parte da requerida, o que lhe retirou o sossego a partir de então.
29. Consoante deflui dos e-mails anexos, a requerida confessa falha na prestação dos serviços, o que torna incontroverso o extravio da bagage da requerente.
30. A documentação anexa revela todo o desgaste suportado pela requerente para reaver sua TV junto à empresa requerida, que, por razões que escapam à compreensão da requerente, encerrou a busca pela bagagem.
31. Tal evento sobrepuja o mero dissabor, na medida em que a requerente: (i) passou, praticamente, toda a madrugada do dia 07/12/2021 no aeroporto aguardando a bagagem e adotando as medidas pertinentes quanto ao extravio desta; (ii) teve que se deslocar até as dependências da empresa requerida por diversas vezes para buscar uma solução, o que não foi atendido; e (iii) teve o seu caso encerrado por razões desconhecidas, tendo que arcar com os prejuízos, uma vez que a bagagem foi extraviada de forma definitiva, além de suportar os desgastes do imbróglio por conta própria; e teve que dispender tempo e esforço para negociar com a ré o pagamento do Travel Voucher que nunca foi pago.
I.2.1 – DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURAÇÃO.
32. Além da ilegalidade apontada, todo o imbróglio custa mais do que o prejuízo material, notadamente porque o tempo gasto pela autora nas diversas tentativas em obter o reembolso restaram infrutíferas e nunca houve uma orientação razoável, considerando as peculiaridades do caso.
32. Além da ilegalidade apontada, todo o imbróglio custa mai do que o prejuízo material, notadamente porque o tempo gasto pela autora na diversas tentativas em obter o reembolso restaram infrutíferas e nunca houve um orientação razoável, considerando as peculiaridades do caso.
33. O tempo gasto, ou melhor, perdido, pela autora nas diversas tentativas de contato e esforço para obter o pagamento oferecido caracteriza perda injusta e intolerável do seu tempo útil, tese sedimentada na Página 10 de 15 jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.634.851, REsp 1.737.412 e REsp 1.929.288) e que enseja a reparação por danos de ordem moral.
34. Nada justifica o tempo gasto nas diversas tentativas d resolução, sem êxito.
35. Aliás, como destacado pela Ministra Nancy Andrighi no bojo do REsp 1.634.851:
(...). A modernidade exige soluções mais rápidas e eficientes, e o comerciante, porque desenvolve a atividade econômica em seu próprio
benefício, tem condições de realizá-las! Assim, não é razoável que, à frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado – ou, ao menos, atenuado – se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo. (...). (...) à luz do princípio da boa-fé objetiva, se a inserção no mercado do produto com vício traz em si, inevitavelmente, um gasto adicional para a cadeia de consumo, esse gasto deve ser tido como ínsito ao risco da atividade, e não pode, em nenhuma hipótese, ser suportado pelo consumidor. Toda essa dinâmica que se revela na prática, portanto, demonstra que a via- crúcis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), além de configurar violação do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC).
36. Seguindo a orientação do STJ, a jurisprudência emanada dos tribunais reconhece o desvio produtivo do consumidor como fato ensejador de dano moral:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. Na espécie, o apelante contratou a apelada para promover a sua realocação no mercado de trabalho, havendo expressa previsão contratual de devolução de valores, se dentro do prazo de quatro meses não ocorresse a referida realocação. Inocorrência da realocação, sem que a empresa apelada promovesse a restituição. Troca de mensagens, demonstrando que o apelante buscou a restituição dos valores. Necessidade de demanda judicial. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Precedentes, inclusive da própria Câmara. Dano moral reconhecido. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.7 [destaques acrescidos].
7 TJ-RJ - APL: 00181920720188190208, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de
Página 10 de 15
37. Portanto, pelo DESCASO suportado, decorrente da falha na prestação dos serviços por parte da requerida à requerente, esta deve ser indenizada8, pelo dano de ordem moral suportado, em valor não inferior à R$ 8.000,00 (oito mil reais), visando, além da compensação, punir e dissuadir a requerida a reincidir na mesma prática.
I.2.2 – DO DANO MATERIAL. OBJETO EXTRAVIADO. TV SAMSUNG
38. Como destacado em tópicos precedentes, o objeto despachado e extraviado foi uma TV Samsung 32 polegadas, sendo que o perdimento desse bem consubstancia o dano material suportado pela requerente além do dano moral apontado.
39. Em breve pesquisa na rede mundial de computadores, é possível constatar que o valor médio da Tv extraviada é de aproximadamente R$ 1.500,00 (Mil e quinhentos reais).
8 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO VISANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO OU A REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. BAGAGEM EXTRAVIADA DE FORMA DEFINITIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO QUE OS PERTENCES NÃO FORAM DEVOLVIDOS AO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Nos moldes do artigo 46 da Lei 9.099/95 "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". (TJ-SC - RI: 03029455620158240020 Criciúma 0302945- 56.2015.8.24.0020, Relator: Cleusa Maria Cardoso, Data de Julgamento: 07/06/2016, Quarta Turma de Recursos - Criciúma). [destaques acrescidos].
40. É o que se extrai dos principais sites de venda online, tais como Lojas americanas9, Casas Bahia10, Samsung11 e Ponto Frio12, respectivamente:
9 Disponível em: <https://www.americanas.com.br/produto/1618074503?epar=bp_pl_00_go_et_tvs- led_todas_geral_gmv&opn=YSMESP&WT.srch=1&gclid=CjwKCAiAlrSPBhBaEiwAuLSDULEnXyk_gesYudBK1xQP mJC9VNROPCztf4tf9yYDaSFmTD1VyJz_VhoC1JsQAvD_BwE> Acesso em 23 de jan. de 2022. 10 Disponível em: <https://www.casasbahia.com.br/smart-tv-led-32-hd-samsung-t4300-com-hdr-sistema- operacional-tizen-wi-fi-espelhamento-de-tela-dolby-digital-plus-hdmi-e-usb-2020- 55006486/p/55006486?utm_medium=Cpc&utm_source=GP_PLA&IdSku=55006486&idLojista=10037&utm_ca mpaign=elte_smart- shopping&gclid=CjwKCAiAlrSPBhBaEiwAuLSDUJ3UEjvbMG6tGyhVKQ44Yk9ZPNqRa_dsgGa9uDxuZm- tO13PJ00MVBoCY3YQAvD_BwE> Acesso em 23 de jan. de 2022. 11 Disponível em: < https://shop.samsung.com/br/smart-tv-tizen-hd- t4300/p?idsku=1280&cid=br_paid_shop_google_tv_superhot_TV_pla_TVsFaixa1-TXT-NOSPEC-1080x1080- 18052021_blinks-CONV-TVsFaixa1-na-TVsFaixa1-NOP-OCPM-SE-A-DKMO-ANDIOS-na-na-ssg- googleSmartShopping-ECOM2020- ECOM2020PLASMSHP10487SRC&utm_source=google&utm_medium=cpc&utm_campaign=br_paid_shop_goo gle_tv_superhot_TV_pla_TVsFaixa1-TXT-NOSPEC-1080x1080-18052021_blinks-CONV-TVsFaixa1-na- TVsFaixa1-NOP-OCPM-SE-A-DKMO-ANDIOS-na-na-ssg-googleSmartShopping-ECOM2020- ECOM2020PLASMSHP10487SRC&keeplink=true&gclid=CjwKCAiAlrSPBhBaEiwAuLSDUC_pNpBdAqt0mqcZdZarg Ge4ND6PuVaCujF7phtdE4IzutYTMjUt4xoCXCsQAvD_BwE> Acesso em 23 de jan. de 2022. 12 Disponível em: < https://www.pontofrio.com.br/smart-tv-led-32-hd-samsung-t4300-com-hdr-sistema- operacional-tizen-wi-fi-espelhamento-de-tela-dolby-digital-plus-hdmi-e-usb-2020- 55006486/p/55006486?utm_medium=cpc&utm_source=GP_PLA&IdSku=55006486&idLojista=16&utm_camp aign=1p_smart-shopping&gclid=CjwKCAiAlrSPBhBaEiwAuLSDUIrKqIXzQPbV_WOcbJb6rGCJBBnV4vt_im4xhh4- kNELwqmymhRixBoCHO4QAvD_BwE> Acesso em 23 de jan. de 2022.
41. Portanto, como a bagagem, na qual estava a Tv Samsung 32 olegas, se perdeu de maneira definitiva, a requerente, em decorrência da falha
na prestação dos serviços por parte da requerida, deve ser indenizada13, pelo dano de ordem material suportado, no valor médio do bem perdido, que perfaz a monta de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), como demonstrado.
II – OS PEDIDOS.
42. Ante o exposto, com base nos argumentos acima alinhavados, pede-se que:
i. Seja invertido o ônus da prova, nos termos do que dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da requerente;
ii. Seja reconhecida a falha na prestação do serviço, notadamente pelo extravio da bagagem, que até o momento não foi encontrada pela empresa requerida;
ii. Seja condenada a empresa requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos de ordem moral: (i) pelo desvio produtivo, especialmente pelo tempo e esforço gastos na tentativa de resolver o infortúnio, sem qualquer contrapartida justa e efetiva por parte da ré; (ii) por ter passado, praticamente, toda
13 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO VISANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO OU A REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. BAGAGEM EXTRAVIADA DE FORMA DEFINITIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO QUE OS PERTENCES NÃO FORAM DEVOLVIDOS AO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Nos moldes do artigo 46 da Lei 9.099/95 "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". (TJ-SC - RI: 03029455620158240020 Criciúma 0302945-56.2015.8.24.0020, Relator: Cleusa Maria Cardoso, Data de Julgamento: 07/06/2016, Quarta Turma de Recursos - Criciúma). [destaques acrescidos].
amadrugada do dia 07/12/2021 no aeroporto aguardando a bagagem e adotando as medidas pertinentes quanto ao extravio desta; (iii) se deslocado até as dependências da empresa requerida por diversas vezes para buscar uma solução, sem êxito; e (iv) visto o seu caso ser encerrado por razões desconhecidas, tendo que arcar com os prejuízos, uma vez que a bagagem foi extraviada de forma definitiva, além de suportar os desgastes do imbróglio sozinha, sofrendo verdadeiro descaso pela requerente;
iv. Seja condenada a empresa requerida ao pagamento de R$ R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos de ordem material, por força do extravio definitivo da Tv Samsung 32 polegadas, em razão da falha no serviço prestado pela requerida;
v. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental suplementar.
42. Requer, por fim, sejam todos os atos de intimação e comunicação processual realizados em nome dos advogados André Andrade Mari |OAB/ES 29.445, e Giulia Fontes de Faria Brito C. Soares |OAB/ES 29.888, sob pena de nulidade (CPC, Art. 272, § 5º).
Dá-se à causa o valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais).
Termos em que, respeitosamente, pede deferimento. Vitória/ES, sexta-feira, 21 de janeiro de 2022.
ANDRÉ ANDRADE MARIM – OAB|ES 29.445 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5020951-15.2022.8.08.0048.txt | AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ANA LUCIA FONTES DE FARIA BRITO, brasileira, divorciada, aposentada, portador da CI de nº 276166 e inscrita no CPF/MF sob o nº 890.325.357-49; residente e domiciliada na Rua das Camélias, Quadra 2AC, Lote 04, Condomínio Alphavile Jacuhy, Serra/ES, CEP.: 29161-276; por intermédio de seus advogados (Doc. 01), com endereço profissional situado na Av. Rio Branco, 1.076 – 401, Prai do Canto, Vitória/ES, comparece à presença de Vossa Excelência para ajuizar a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), sociedad anônima fechada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, localizada n Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, o que faz com esteio nos substratos fáticos e jurídicos a seguir expostos para, ao final, requerer.
I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
1. A requerente, no dia 06 de dezembro de 2021, ao retornar do Estado de São Paulo para o Espírito Santo, despachou uma TV Samsung 32 Polegadas, por meio do Voo LA 4538, com previsão de saída de São Paulo às 22h:45min e de chegada em Vitória às 00h:15min.
2. Como se infere da documentação anexa, a empresa requerida foi a responsável pelo transporte da bagagem no trecho doméstico (São Paulo – Vitória), se comprometendo com a chegada do objeto ao destino sem qualquer intercorrência.
3. Para o transporte da bagagem, por se tratar de um objeto eletrônico, a requerente efetuou o pagamento de um seguro, perfazendo um total de R$ 170,00 (cento e setenta reais). Ou seja, o valor pago pelo despacho da bagagem foi maior que o de uma mala “comum”.
4. No entanto, quando a requerente chegou ao Aeroporto de Vitória, aguardou pela bagagem até, aproximadamente, uma hora da manhã, oportunidade em que constatou que a Tv Samsung não havia chegado como previsto.
5. Com isso, a requerente preencheu um Registro de Irregularidade de Bagagem no próprio Aeroporto, cientificando a Companhia Aérea quanto ao ocorrido, ocasião em que a empresa requerida se comprometeu em encaminhar um e-mail para a requerente na prazo de cinco dias, o que não ocorreu.
6. Após, a requerente retornou à empresa requerida em outras ocasiões, sem, todavia, obter qualquer retorno quanto ao paradeiro da bagagem.
7. Somente no dia 22 de dezembro de 2021 a requerida encaminhou um e-mail para a requerente (Doc. anexo) pedindo desculpas pelo inconveniente e informando que estariam à procura da bagagem, mas que ainda não haviam encontrado.
8. No mesmo e-mail, a requerida afirma que continuaria com a pesquisas “diligentemente” até o 30º dia após a data prevista de chegada d bagagem, oportunidade em que também ofereceu um Travel Voucher no valo irrisório de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais) pelo ocorrido, o que nã foi aceito pela requerente.
9. Ao que parece, a busca “diligente” da empresa requerida não foi o suficiente.
10. Surpreendentemente, no dia 05 de janeiro do corrente ano, a requerente recebeu um e-mail da requerida dando ciência quanto ao encerramento do caso dela (requerente) sem qualquer solução.
11. Ato contínuo, no dia 22 de janeiro de 2022, a requerida ofereceu à requerente uma compensação no valor de R$ 1.399,00 pelo inconveniente, que seria transferido para uma conta corrente de titularidade da requerente.
12. No entanto, durante as tratativas para recebimento do tal valor oferecido, a requerida somente criou embaraços e óbices absurdos para efetuar o pagamento, que nunca ocorreu, mesmo a requerente dedicando seu tempo e esforço para tentar solucionar o imbróglio.
13. Por diversas vezes a requerida informou à requerente que o Travel Voucher n.º 045014188588590 já teria sido encaminhada ao setor de pagamento para análise e pagamento.
14. Apesar da diligência da requerente, que buscou sempre atender as diversas solicitações da requerida para a efetivação da compensação, nunca houve uma contrapartida justa e efetiva por parte da requerida, que parece ter agido com descaso com a consumidora – é que demonstra o histórico dos e- mails anexos.
15. Assim, diante do DESCASO sofrido pela requerente, bem como pela violação de seu direito básico à prestação de um serviço de qualidade, consubstanciado na entrega efetiva do bem transportado, não lhe resta alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
I.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE ENTRE A REQUERENTE E REQUERIDA.
12. Impende salientar que a relação jurídica estabelecida entre a Empresa Aérea requerida e a requerente possui índole consumerista, em vista da justa composição dos sujeitos da relação de consumo nos polos da relação contratual (CDC, arts. 2º e 3º), esta, por sua vez, consistente na prestação de serviços, mais especificamente de transporte de bagagem1.
13. Segundo entendimento amplamente esposado na jurisprudência, a relação jurídica travada entre a empresa aérea e seus clientes, notadamente em caso de transporte doméstico de pessoas/bagagens, é de índole consumerista, posicionamento este, inclusive, sedimentado no colendo Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL (DOMÉSTICO). SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. SUB-
1 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos casos de indenização por danos morais e materiais por má prestação de serviço em transporte aéreo. (STF, 2ª T., AgRg no RE 575.803/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, ac. 01.12.2009, DJe 18.12.2009).
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ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. APLICAÇÃO DO CDC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. (...); Na hipótese sob julgamento, a passageira que teve sua bagagem extraviada não buscou a reparação diretamente da companhia aérea que prestou deficientemente seu serviço, mas da seguradora recorrente, tendo por base o contrato de seguro-viagem e bagagem firmado com instituição financeira aos titulares do cartão de crédito American Express, que por meio dele realizam a compra da passagem aérea. (...) Sob o prisma em que analisada a questão, pode-se concluir que: i) está configurada a relação de consumo entre passageira e a companhia aérea; ii) foi paga indenização securitária pela seguradora à passageira; e iii) houve sub-rogação daquela nos direitos do próprio consumidor lesado, de modo que o prazo prescricional aplicável será o mesmo previsto para este, isto é, o de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC2.
14. Destarte, toda a análise do caso em tela deverá ser nortead com base no princípio protetivo, segundo o qual a parte hipossuficiente da relaçã jurídica deverá ser resguardada dos procedimentos atentatórios de seus direitos principalmente em relação aos fornecedores.
15. Cediço, então, que a presente relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, passa-se à análise de cada um dos pontos de direito violados.
I.2 – CDC. Art. 14. VIOLAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FATO DO SERVIÇO. CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL E MATERIAL. CONFIGURAÇÃO.
16. O contrato de transporte celebrado entre a requerente e a empresa requerida tem como obrigação principal a entrega incólume da coisa transportada, no caso, uma Tv Sansung 32 polegados, o que caracteriza verdadeira obrigação de resultado3.
17. Assim, ao se obrigar a entregar a bagagem em Vitória no dia 07 de dezembro de 2021, por volta das 00h:15min, a empresa requerida assumiu a responsabilidade de zelar pelo capricho do transporte, bem como pela chegada da bagagem na data prevista, ainda que com alguma variação de horário.
18. Diversamente disso, a entrega do bem à requerente não ocorreu até a presente data. Muito pelo contrário, a requerente enfrenta verdadeira batalha para obter alguma resposta satisfativa, suportando verdadeira sensação de DESCASO em relação à situação por ela enfrentada junto à requerida, que encerro o caso sem resolução.
19. Dispõe o artigo 14, caput, do Código de Defesa do onsumidor que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [destaques acrescidos].
20. Nas palavras de Bruno Miragem4:
(...). seja em relação à obrigação de incolumidade, seja em relação à existência dos padrões de conforto e presteza da prestação de serviço exigidos na forma do contrato, a violação destas obrigações podem ensejar dano ao consumidor, hipótese em que se caracteriza o fato do serviço.
(...).
Note-se que a responsabilidade dos contratos de transporte que se caracterizem como contratos de consumo é o estabelecido para a prestação de serviços no CDC. Assim, responde objetiva e solidariamente o transportador por fato do serviço (artigo 14 do CDC) e vício do serviço (artigo 20 do CDC). Os danos ao consumidor decorrentes da violação das obrigações pelo
transportador ensejam a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, sendo que as excludentes desta responsabilidade serão apenas aquelas fixadas no artigo 14, § 3º, do CDC. (destaques pelo subscritor).
21. Ora, não há dúvida de que o estravio de bagagem, como no caso sob julgamento, configura fato do serviço, atraindo a incidência do que dispõe o artigo 14 do CDC acima colacionado, ensejando a responsabilidade objetiva da requerida ao pagamento dos danos de ordem material e moral suportados pela requerente.
22. Nesse sentido é o entendimento encontrado no âmbito da jurisprudência pátria, senão, vejam-se:
EMENTA: INDENIZAÇÃO - VIAGEM AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CADEIA DE CONSUMO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - ARBITRAMENTO - PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO. (...). Conforme artigo 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, todos os fornecedores respondem de forma solidária pelo dano causado ao consumidor. O extravio de bagagem pela empresa aérea e os transtornos dele decorrentes ocasionam danos morais a serem indenizados (...)5.
23. Além disso, o art. 32, § 2º6, a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC – dispõe que o transportador deve restituir a bagagem extraviada em até 7 dias, no caso de voo doméstico.
5 TJ-MG-AC: 10324170045888001 Itajubá, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 17/06/2021, Data de Publicação: 09/07/2021. 6 Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias.
24. O § 3º do mesmo dispositivo acima indicado prevê que: caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias. O que não ocorreu no caso em questão.
25. O objeto despachado pela requerente em 06 de dezembr de 2021 foi uma TV Samsung de 32 polegadas, em razão da mudança dela (requerente).
26. Ao constatar que a bagagem não havia chegado ao local previsto, a requerente, apesar de ter adotado as medidas cabíveis, sofreu com o DESCASO da Copampanhia Aérea, que entendeu, simplesmente, por encerrar a busca pela bagagem extraviada.
27. Destaque-se, os fatos suscitados ultrapassam o mero dissabor, porquanto, ao celebrar o contrato de transporte com a requerida, a requerente possuia a real expectativa de que receberia sua TV Samsung 32 polegadas nos termos em que ajustados com a empresa contratada.
28. Demais disso, a requerente permaneceu no aeroporto por, praticamente, toda a madrugada. Num primeiro momento, para aguardar a chegada da bagagem e, posteriormente, para adotar as medidas atinentes à falha na prestação dos serviços por parte da requerida, o que lhe retirou o sossego a partir de então.
29. Consoante deflui dos e-mails anexos, a requerida confessa falha na prestação dos serviços, o que torna incontroverso o extravio da bagage da requerente.
30. A documentação anexa revela todo o desgaste suportado pela requerente para reaver sua TV junto à empresa requerida, que, por razões que escapam à compreensão da requerente, encerrou a busca pela bagagem.
31. Tal evento sobrepuja o mero dissabor, na medida em que a requerente: (i) passou, praticamente, toda a madrugada do dia 07/12/2021 no aeroporto aguardando a bagagem e adotando as medidas pertinentes quanto ao extravio desta; (ii) teve que se deslocar até as dependências da empresa requerida por diversas vezes para buscar uma solução, o que não foi atendido; e (iii) teve o seu caso encerrado por razões desconhecidas, tendo que arcar com os prejuízos, uma vez que a bagagem foi extraviada de forma definitiva, além de suportar os desgastes do imbróglio por conta própria; e teve que dispender tempo e esforço para negociar com a ré o pagamento do Travel Voucher que nunca foi pago.
I.2.1 – DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURAÇÃO.
32. Além da ilegalidade apontada, todo o imbróglio custa mais do que o prejuízo material, notadamente porque o tempo gasto pela autora nas diversas tentativas em obter o reembolso restaram infrutíferas e nunca houve uma orientação razoável, considerando as peculiaridades do caso.
32. Além da ilegalidade apontada, todo o imbróglio custa mai do que o prejuízo material, notadamente porque o tempo gasto pela autora na diversas tentativas em obter o reembolso restaram infrutíferas e nunca houve um orientação razoável, considerando as peculiaridades do caso.
33. O tempo gasto, ou melhor, perdido, pela autora nas diversas tentativas de contato e esforço para obter o pagamento oferecido caracteriza perda injusta e intolerável do seu tempo útil, tese sedimentada na Página 10 de 15 jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.634.851, REsp 1.737.412 e REsp 1.929.288) e que enseja a reparação por danos de ordem moral.
34. Nada justifica o tempo gasto nas diversas tentativas d resolução, sem êxito.
35. Aliás, como destacado pela Ministra Nancy Andrighi no bojo do REsp 1.634.851:
(...). A modernidade exige soluções mais rápidas e eficientes, e o comerciante, porque desenvolve a atividade econômica em seu próprio
benefício, tem condições de realizá-las! Assim, não é razoável que, à frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado – ou, ao menos, atenuado – se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo. (...). (...) à luz do princípio da boa-fé objetiva, se a inserção no mercado do produto com vício traz em si, inevitavelmente, um gasto adicional para a cadeia de consumo, esse gasto deve ser tido como ínsito ao risco da atividade, e não pode, em nenhuma hipótese, ser suportado pelo consumidor. Toda essa dinâmica que se revela na prática, portanto, demonstra que a via- crúcis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), além de configurar violação do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do CDC).
36. Seguindo a orientação do STJ, a jurisprudência emanada dos tribunais reconhece o desvio produtivo do consumidor como fato ensejador de dano moral:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. Na espécie, o apelante contratou a apelada para promover a sua realocação no mercado de trabalho, havendo expressa previsão contratual de devolução de valores, se dentro do prazo de quatro meses não ocorresse a referida realocação. Inocorrência da realocação, sem que a empresa apelada promovesse a restituição. Troca de mensagens, demonstrando que o apelante buscou a restituição dos valores. Necessidade de demanda judicial. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Precedentes, inclusive da própria Câmara. Dano moral reconhecido. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.7 [destaques acrescidos].
7 TJ-RJ - APL: 00181920720188190208, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de
Página 10 de 15
37. Portanto, pelo DESCASO suportado, decorrente da falha na prestação dos serviços por parte da requerida à requerente, esta deve ser indenizada8, pelo dano de ordem moral suportado, em valor não inferior à R$ 8.000,00 (oito mil reais), visando, além da compensação, punir e dissuadir a requerida a reincidir na mesma prática.
I.2.2 – DO DANO MATERIAL. OBJETO EXTRAVIADO. TV SAMSUNG
38. Como destacado em tópicos precedentes, o objeto despachado e extraviado foi uma TV Samsung 32 polegadas, sendo que o perdimento desse bem consubstancia o dano material suportado pela requerente além do dano moral apontado.
39. Em breve pesquisa na rede mundial de computadores, é possível constatar que o valor médio da Tv extraviada é de aproximadamente R$ 1.500,00 (Mil e quinhentos reais).
8 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO VISANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO OU A REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. BAGAGEM EXTRAVIADA DE FORMA DEFINITIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO QUE OS PERTENCES NÃO FORAM DEVOLVIDOS AO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Nos moldes do artigo 46 da Lei 9.099/95 "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". (TJ-SC - RI: 03029455620158240020 Criciúma 0302945- 56.2015.8.24.0020, Relator: Cleusa Maria Cardoso, Data de Julgamento: 07/06/2016, Quarta Turma de Recursos - Criciúma). [destaques acrescidos].
40. É o que se extrai dos principais sites de venda online, tais como Lojas americanas9, Casas Bahia10, Samsung11 e Ponto Frio12, respectivamente:
9 Disponível em: <https://www.americanas.com.br/produto/1618074503?epar=bp_pl_00_go_et_tvs- led_todas_geral_gmv&opn=YSMESP&WT.srch=1&gclid=CjwKCAiAlrSPBhBaEiwAuLSDULEnXyk_gesYudBK1xQP mJC9VNROPCztf4tf9yYDaSFmTD1VyJz_VhoC1JsQAvD_BwE> Acesso em 23 de jan. de 2022. 10 Disponível em: <https://www.casasbahia.com.br/smart-tv-led-32-hd-samsung-t4300-com-hdr-sistema- operacional-tizen-wi-fi-espelhamento-de-tela-dolby-digital-plus-hdmi-e-usb-2020- 55006486/p/55006486?utm_medium=Cpc&utm_source=GP_PLA&IdSku=55006486&idLojista=10037&utm_ca mpaign=elte_smart- shopping&gclid=CjwKCAiAlrSPBhBaEiwAuLSDUJ3UEjvbMG6tGyhVKQ44Yk9ZPNqRa_dsgGa9uDxuZm- tO13PJ00MVBoCY3YQAvD_BwE> Acesso em 23 de jan. de 2022. 11 Disponível em: < https://shop.samsung.com/br/smart-tv-tizen-hd- t4300/p?idsku=1280&cid=br_paid_shop_google_tv_superhot_TV_pla_TVsFaixa1-TXT-NOSPEC-1080x1080- 18052021_blinks-CONV-TVsFaixa1-na-TVsFaixa1-NOP-OCPM-SE-A-DKMO-ANDIOS-na-na-ssg- googleSmartShopping-ECOM2020- ECOM2020PLASMSHP10487SRC&utm_source=google&utm_medium=cpc&utm_campaign=br_paid_shop_goo gle_tv_superhot_TV_pla_TVsFaixa1-TXT-NOSPEC-1080x1080-18052021_blinks-CONV-TVsFaixa1-na- TVsFaixa1-NOP-OCPM-SE-A-DKMO-ANDIOS-na-na-ssg-googleSmartShopping-ECOM2020- ECOM2020PLASMSHP10487SRC&keeplink=true&gclid=CjwKCAiAlrSPBhBaEiwAuLSDUC_pNpBdAqt0mqcZdZarg Ge4ND6PuVaCujF7phtdE4IzutYTMjUt4xoCXCsQAvD_BwE> Acesso em 23 de jan. de 2022. 12 Disponível em: < https://www.pontofrio.com.br/smart-tv-led-32-hd-samsung-t4300-com-hdr-sistema- operacional-tizen-wi-fi-espelhamento-de-tela-dolby-digital-plus-hdmi-e-usb-2020- 55006486/p/55006486?utm_medium=cpc&utm_source=GP_PLA&IdSku=55006486&idLojista=16&utm_camp aign=1p_smart-shopping&gclid=CjwKCAiAlrSPBhBaEiwAuLSDUIrKqIXzQPbV_WOcbJb6rGCJBBnV4vt_im4xhh4- kNELwqmymhRixBoCHO4QAvD_BwE> Acesso em 23 de jan. de 2022.
41. Portanto, como a bagagem, na qual estava a Tv Samsung 32 olegas, se perdeu de maneira definitiva, a requerente, em decorrência da falha
na prestação dos serviços por parte da requerida, deve ser indenizada13, pelo dano de ordem material suportado, no valor médio do bem perdido, que perfaz a monta de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), como demonstrado.
II – OS PEDIDOS.
42. Ante o exposto, com base nos argumentos acima alinhavados, pede-se que:
i. Seja invertido o ônus da prova, nos termos do que dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da requerente;
ii. Seja reconhecida a falha na prestação do serviço, notadamente pelo extravio da bagagem, que até o momento não foi encontrada pela empresa requerida;
ii. Seja condenada a empresa requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos de ordem moral: (i) pelo desvio produtivo, especialmente pelo tempo e esforço gastos na tentativa de resolver o infortúnio, sem qualquer contrapartida justa e efetiva por parte da ré; (ii) por ter passado, praticamente, toda
13 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO VISANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO OU A REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. BAGAGEM EXTRAVIADA DE FORMA DEFINITIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO QUE OS PERTENCES NÃO FORAM DEVOLVIDOS AO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Nos moldes do artigo 46 da Lei 9.099/95 "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". (TJ-SC - RI: 03029455620158240020 Criciúma 0302945-56.2015.8.24.0020, Relator: Cleusa Maria Cardoso, Data de Julgamento: 07/06/2016, Quarta Turma de Recursos - Criciúma). [destaques acrescidos].
amadrugada do dia 07/12/2021 no aeroporto aguardando a bagagem e adotando as medidas pertinentes quanto ao extravio desta; (iii) se deslocado até as dependências da empresa requerida por diversas vezes para buscar uma solução, sem êxito; e (iv) visto o seu caso ser encerrado por razões desconhecidas, tendo que arcar com os prejuízos, uma vez que a bagagem foi extraviada de forma definitiva, além de suportar os desgastes do imbróglio sozinha, sofrendo verdadeiro descaso pela requerente;
iv. Seja condenada a empresa requerida ao pagamento de R$ R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos de ordem material, por força do extravio definitivo da Tv Samsung 32 polegadas, em razão da falha no serviço prestado pela requerida;
v. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial documental suplementar.
42. Requer, por fim, sejam todos os atos de intimação e comunicação processual realizados em nome dos advogados André Andrade Mari |OAB/ES 29.445, e Giulia Fontes de Faria Brito C. Soares |OAB/ES 29.888, sob pena de nulidade (CPC, Art. 272, § 5º).
Dá-se à causa o valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais).
Termos em que, respeitosamente, pede deferimento. Vitória/ES, sexta-feira, 21 de janeiro de 2022.
ANDRÉ ANDRADE MARIM – OAB|ES 29.445 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5020954-08.2023.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL – ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037-70, estabelecida na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, 856. Aeroporto. Vitoria, ES. CEP: 29.075-685, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro:
III - do lugar:
(...)
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no
recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pessoa jurídica seja o local de sua sede, é possível o ajuizamento da ação no lugar onde a empresa possui filial se a obrigação foi por ela contraída. Precedentes. 5. Agravo interno a que nega provimento. Pedido de tutela prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.)
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS S/A em VITÓRIA/ES, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada n transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente d equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aére das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão, a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela ALLIED TECNOLOGIA S/A, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do estado do Espírito Santo até o estado de Alagoas, Piauí, São Paulo, Rio Grande do Norte e Pará, conforme fazem prova as NFs-e nºs. 000.252.290, 000.258.050, 000.259.539 e 000.264.314, em anexo.
Em razão da contratação acima, a autora emitiu os anexos documentos de Conhecimento de Transporte Eletrônicos (CT-E) nºs. 506546, 518846, 527147 e 534720, que fazem expressa menção às NFs anteriormente mencionadas.
Além disto, a autora também foi contratada pela SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do estado do Espírito Santo até o estado de São Paulo, conforme faz prova a NF-e nº. 000.407.282, em anexo.
Em razão da contratação acima, a autora emitiu o anexo CT-E nº. 521046, que faz expressa menção à NF anteriormente mencionada.
Por fim, a autora foi contratada pela MARTIN COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S/A, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do estado do Espírito Santo até o estado do Pará, conforme faz prova a NF-e nº. 003.811.792, em anexo.
Em razão da contratação acima, a autora emitiu o anexo documento de CT-E nº. 130208, que faz expressa menção à NF anteriormente mencionada.
Para o transporte das mercadorias relacionadas nas NFs antes aludidas, a autora contratou a requerida para prestar o serviço de transporte aéreo, conforme comprovam as anexas AWBs nº.
95765680211072, 95765681197361, 95765681424990, 95766069728832, 95765681979574, 95765682567202, que fazem expressa menção aos CT-Es emitidos pela autora, anteriormente informados.
A propósito, esclarece a autora que a “AWB” trata-se do conhecimento aéreo que cobre uma determinada carga embarcada na aeronave, o qual é emitido diretamente pela companhia aérea, o que comprova inequivocamente a relação jurídica aqui discutida.
Ocorre que a requerida não entregou todas as mercadorias embarcadas ao seu destino, tendo havido extravio enquanto as mesmas estavam sob a sua responsabilidade de transporte, a saber:
AWB nº. 95765680211072: Foram extraviados 03 (três) telefones celulares SAMSUNG SM-A135MD no valor de R$1.187,15 cada, totalizando o prejuízo de R$3.561,47.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente, fotografias da embalagem violada e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95765681197361: Foram extraviados 02 (dois) telefones celulares MOTOROLA XT 2221-2 no valor de R$1.208,80 cada, totalizando o prejuízo de R$2.417,60.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo
de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95765681424990: Foram extraviados 04 (quatro) telefones celulares MOTOROLA XT2221 no valor de R$1.199,00 cada, totalizando o prejuízo de R$4.796,00.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95766069728832: Foi extraviado 01 (um) telefone celular MOTOROLA XT2221 no valor de R$1.283,82, totalizando o prejuízo de R$1.283,82.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida
AWB nº. 95765681979574: Foram extraviados 04 (quatro) telefones celulares
MOTOROLA XT2231 no valor de R$1.070,00 cada, totalizando o prejuízo de R$4.280,00.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95765682567202: Foram extraviados 02 (dois) telefones celulares MOTOROLA XT2167 no valor de R$1.049,55 cada, totalizando o prejuízo de R$2.099,11.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
Os prejuízos apurados em razão do extravio dos aparelhos celulares enquanto estavam sob a responsabilidade da requerida importa na quantia total histórica de R$ 18.438,00 (dezoito mil quatrocentos e trinta e oito reais).
Referidos valores foram devidamente reembolsados pela autora aos respectivos clientes, conforme comprovam as Carta/Notas de débito emitidas em desfavor da autora e os respectivos comprovantes de pagamento bancário, fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida.
Em resumo, portanto: a) os produtos transportados foram colocados sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) o Laudo de vistoria/Termo de Ressalva elaborado pela própria ré sinaliza a ocorrência dos sinistros relatados quando a carga estava em sua posse; e, c) a autora ressarciu o valor dos produtos extraviados ao seu cliente, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerent e não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparad elos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua embalagem e houve o extravio, como anteriormente expressado, não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade d requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar o transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidad pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionado abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o
autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado contra o transportador, valendo, assim, a linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. – (...) - A responsabilidade civil da empresa
transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da
quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022)
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade,
outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se a requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa do transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda.
De fato, como demonstrado, a autora deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivesse cumprido sua elementar obrigação, entregando a mercadoria embarcada intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ver reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$ 18.438,00 (dezoito mil quatrocentos e trinta e oito reais).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, para que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$ 18.438,00 (dezoito mil quatrocentos e trinta e oito reais), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data dos respectivos desembolsos pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meio de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especia depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais comunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$ 18.438,00 (dezoito mil uatrocentos e trinta e oito reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 05 de julho de 2023.
Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5.875 Luiz Alberto Assinado de forma digital por Luiz Alberto Musso Leal Neto Musso Leal NetoDados: 2023.07.05 16:28:30 -03'00' Luiz Alberto Musso Leal Neto Advogado OAB/ES 18.793
Daniel Fernandes Alves Filho Advogado – OAB/ES 14.461
BR SAMOR/ xTAM – Ação Regressiva – Sinistros 345 391 399 424 431 e 451 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5020954-08.2023.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL – ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037-70, estabelecida na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, 856. Aeroporto. Vitoria, ES. CEP: 29.075-685, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro:
III - do lugar:
(...)
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no
recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pessoa jurídica seja o local de sua sede, é possível o ajuizamento da ação no lugar onde a empresa possui filial se a obrigação foi por ela contraída. Precedentes. 5. Agravo interno a que nega provimento. Pedido de tutela prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.)
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS S/A em VITÓRIA/ES, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada n transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente d equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aére das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão, a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela ALLIED TECNOLOGIA S/A, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do estado do Espírito Santo até o estado de Alagoas, Piauí, São Paulo, Rio Grande do Norte e Pará, conforme fazem prova as NFs-e nºs. 000.252.290, 000.258.050, 000.259.539 e 000.264.314, em anexo.
Em razão da contratação acima, a autora emitiu os anexos documentos de Conhecimento de Transporte Eletrônicos (CT-E) nºs. 506546, 518846, 527147 e 534720, que fazem expressa menção às NFs anteriormente mencionadas.
Além disto, a autora também foi contratada pela SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do estado do Espírito Santo até o estado de São Paulo, conforme faz prova a NF-e nº. 000.407.282, em anexo.
Em razão da contratação acima, a autora emitiu o anexo CT-E nº. 521046, que faz expressa menção à NF anteriormente mencionada.
Por fim, a autora foi contratada pela MARTIN COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S/A, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do estado do Espírito Santo até o estado do Pará, conforme faz prova a NF-e nº. 003.811.792, em anexo.
Em razão da contratação acima, a autora emitiu o anexo documento de CT-E nº. 130208, que faz expressa menção à NF anteriormente mencionada.
Para o transporte das mercadorias relacionadas nas NFs antes aludidas, a autora contratou a requerida para prestar o serviço de transporte aéreo, conforme comprovam as anexas AWBs nº.
95765680211072, 95765681197361, 95765681424990, 95766069728832, 95765681979574, 95765682567202, que fazem expressa menção aos CT-Es emitidos pela autora, anteriormente informados.
A propósito, esclarece a autora que a “AWB” trata-se do conhecimento aéreo que cobre uma determinada carga embarcada na aeronave, o qual é emitido diretamente pela companhia aérea, o que comprova inequivocamente a relação jurídica aqui discutida.
Ocorre que a requerida não entregou todas as mercadorias embarcadas ao seu destino, tendo havido extravio enquanto as mesmas estavam sob a sua responsabilidade de transporte, a saber:
AWB nº. 95765680211072: Foram extraviados 03 (três) telefones celulares SAMSUNG SM-A135MD no valor de R$1.187,15 cada, totalizando o prejuízo de R$3.561,47.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente, fotografias da embalagem violada e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95765681197361: Foram extraviados 02 (dois) telefones celulares MOTOROLA XT 2221-2 no valor de R$1.208,80 cada, totalizando o prejuízo de R$2.417,60.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo
de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95765681424990: Foram extraviados 04 (quatro) telefones celulares MOTOROLA XT2221 no valor de R$1.199,00 cada, totalizando o prejuízo de R$4.796,00.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95766069728832: Foi extraviado 01 (um) telefone celular MOTOROLA XT2221 no valor de R$1.283,82, totalizando o prejuízo de R$1.283,82.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida
AWB nº. 95765681979574: Foram extraviados 04 (quatro) telefones celulares
MOTOROLA XT2231 no valor de R$1.070,00 cada, totalizando o prejuízo de R$4.280,00.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95765682567202: Foram extraviados 02 (dois) telefones celulares MOTOROLA XT2167 no valor de R$1.049,55 cada, totalizando o prejuízo de R$2.099,11.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
Os prejuízos apurados em razão do extravio dos aparelhos celulares enquanto estavam sob a responsabilidade da requerida importa na quantia total histórica de R$ 18.438,00 (dezoito mil quatrocentos e trinta e oito reais).
Referidos valores foram devidamente reembolsados pela autora aos respectivos clientes, conforme comprovam as Carta/Notas de débito emitidas em desfavor da autora e os respectivos comprovantes de pagamento bancário, fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida.
Em resumo, portanto: a) os produtos transportados foram colocados sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) o Laudo de vistoria/Termo de Ressalva elaborado pela própria ré sinaliza a ocorrência dos sinistros relatados quando a carga estava em sua posse; e, c) a autora ressarciu o valor dos produtos extraviados ao seu cliente, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerent e não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparad elos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua embalagem e houve o extravio, como anteriormente expressado, não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade d requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar o transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidad pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionado abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o
autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado contra o transportador, valendo, assim, a linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. – (...) - A responsabilidade civil da empresa
transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da
quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022)
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade,
outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se a requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa do transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda.
De fato, como demonstrado, a autora deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivesse cumprido sua elementar obrigação, entregando a mercadoria embarcada intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ver reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$ 18.438,00 (dezoito mil quatrocentos e trinta e oito reais).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, para que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$ 18.438,00 (dezoito mil quatrocentos e trinta e oito reais), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data dos respectivos desembolsos pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meio de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especia depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais comunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$ 18.438,00 (dezoito mil uatrocentos e trinta e oito reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 05 de julho de 2023.
Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5.875 Luiz Alberto Assinado de forma digital por Luiz Alberto Musso Leal Neto Musso Leal NetoDados: 2023.07.05 16:28:30 -03'00' Luiz Alberto Musso Leal Neto Advogado OAB/ES 18.793
Daniel Fernandes Alves Filho Advogado – OAB/ES 14.461
BR SAMOR/ xTAM – Ação Regressiva – Sinistros 345 391 399 424 431 e 451 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5020954-08.2023.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL – ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037-70, estabelecida na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, 856. Aeroporto. Vitoria, ES. CEP: 29.075-685, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro:
III - do lugar:
(...)
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no
recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pessoa jurídica seja o local de sua sede, é possível o ajuizamento da ação no lugar onde a empresa possui filial se a obrigação foi por ela contraída. Precedentes. 5. Agravo interno a que nega provimento. Pedido de tutela prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.)
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS S/A em VITÓRIA/ES, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada n transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente d equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aére das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão, a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela ALLIED TECNOLOGIA S/A, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do estado do Espírito Santo até o estado de Alagoas, Piauí, São Paulo, Rio Grande do Norte e Pará, conforme fazem prova as NFs-e nºs. 000.252.290, 000.258.050, 000.259.539 e 000.264.314, em anexo.
Em razão da contratação acima, a autora emitiu os anexos documentos de Conhecimento de Transporte Eletrônicos (CT-E) nºs. 506546, 518846, 527147 e 534720, que fazem expressa menção às NFs anteriormente mencionadas.
Além disto, a autora também foi contratada pela SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do estado do Espírito Santo até o estado de São Paulo, conforme faz prova a NF-e nº. 000.407.282, em anexo.
Em razão da contratação acima, a autora emitiu o anexo CT-E nº. 521046, que faz expressa menção à NF anteriormente mencionada.
Por fim, a autora foi contratada pela MARTIN COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S/A, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do estado do Espírito Santo até o estado do Pará, conforme faz prova a NF-e nº. 003.811.792, em anexo.
Em razão da contratação acima, a autora emitiu o anexo documento de CT-E nº. 130208, que faz expressa menção à NF anteriormente mencionada.
Para o transporte das mercadorias relacionadas nas NFs antes aludidas, a autora contratou a requerida para prestar o serviço de transporte aéreo, conforme comprovam as anexas AWBs nº.
95765680211072, 95765681197361, 95765681424990, 95766069728832, 95765681979574, 95765682567202, que fazem expressa menção aos CT-Es emitidos pela autora, anteriormente informados.
A propósito, esclarece a autora que a “AWB” trata-se do conhecimento aéreo que cobre uma determinada carga embarcada na aeronave, o qual é emitido diretamente pela companhia aérea, o que comprova inequivocamente a relação jurídica aqui discutida.
Ocorre que a requerida não entregou todas as mercadorias embarcadas ao seu destino, tendo havido extravio enquanto as mesmas estavam sob a sua responsabilidade de transporte, a saber:
AWB nº. 95765680211072: Foram extraviados 03 (três) telefones celulares SAMSUNG SM-A135MD no valor de R$1.187,15 cada, totalizando o prejuízo de R$3.561,47.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente, fotografias da embalagem violada e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95765681197361: Foram extraviados 02 (dois) telefones celulares MOTOROLA XT 2221-2 no valor de R$1.208,80 cada, totalizando o prejuízo de R$2.417,60.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo
de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95765681424990: Foram extraviados 04 (quatro) telefones celulares MOTOROLA XT2221 no valor de R$1.199,00 cada, totalizando o prejuízo de R$4.796,00.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95766069728832: Foi extraviado 01 (um) telefone celular MOTOROLA XT2221 no valor de R$1.283,82, totalizando o prejuízo de R$1.283,82.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida
AWB nº. 95765681979574: Foram extraviados 04 (quatro) telefones celulares
MOTOROLA XT2231 no valor de R$1.070,00 cada, totalizando o prejuízo de R$4.280,00.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95765682567202: Foram extraviados 02 (dois) telefones celulares MOTOROLA XT2167 no valor de R$1.049,55 cada, totalizando o prejuízo de R$2.099,11.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
Os prejuízos apurados em razão do extravio dos aparelhos celulares enquanto estavam sob a responsabilidade da requerida importa na quantia total histórica de R$ 18.438,00 (dezoito mil quatrocentos e trinta e oito reais).
Referidos valores foram devidamente reembolsados pela autora aos respectivos clientes, conforme comprovam as Carta/Notas de débito emitidas em desfavor da autora e os respectivos comprovantes de pagamento bancário, fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida.
Em resumo, portanto: a) os produtos transportados foram colocados sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) o Laudo de vistoria/Termo de Ressalva elaborado pela própria ré sinaliza a ocorrência dos sinistros relatados quando a carga estava em sua posse; e, c) a autora ressarciu o valor dos produtos extraviados ao seu cliente, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerent e não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparad elos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua embalagem e houve o extravio, como anteriormente expressado, não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade d requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar o transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidad pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionado abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o
autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado contra o transportador, valendo, assim, a linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. – (...) - A responsabilidade civil da empresa
transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da
quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022)
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade,
outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se a requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa do transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda.
De fato, como demonstrado, a autora deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivesse cumprido sua elementar obrigação, entregando a mercadoria embarcada intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ver reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$ 18.438,00 (dezoito mil quatrocentos e trinta e oito reais).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, para que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$ 18.438,00 (dezoito mil quatrocentos e trinta e oito reais), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data dos respectivos desembolsos pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meio de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especia depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais comunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$ 18.438,00 (dezoito mil uatrocentos e trinta e oito reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 05 de julho de 2023.
Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5.875 Luiz Alberto Assinado de forma digital por Luiz Alberto Musso Leal Neto Musso Leal NetoDados: 2023.07.05 16:28:30 -03'00' Luiz Alberto Musso Leal Neto Advogado OAB/ES 18.793
Daniel Fernandes Alves Filho Advogado – OAB/ES 14.461
BR SAMOR/ xTAM – Ação Regressiva – Sinistros 345 391 399 424 431 e 451 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5020954-08.2023.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL – ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037-70, estabelecida na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, 856. Aeroporto. Vitoria, ES. CEP: 29.075-685, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro:
III - do lugar:
(...)
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no
recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pessoa jurídica seja o local de sua sede, é possível o ajuizamento da ação no lugar onde a empresa possui filial se a obrigação foi por ela contraída. Precedentes. 5. Agravo interno a que nega provimento. Pedido de tutela prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.)
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS S/A em VITÓRIA/ES, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada n transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente d equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aére das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão, a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela ALLIED TECNOLOGIA S/A, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do estado do Espírito Santo até o estado de Alagoas, Piauí, São Paulo, Rio Grande do Norte e Pará, conforme fazem prova as NFs-e nºs. 000.252.290, 000.258.050, 000.259.539 e 000.264.314, em anexo.
Em razão da contratação acima, a autora emitiu os anexos documentos de Conhecimento de Transporte Eletrônicos (CT-E) nºs. 506546, 518846, 527147 e 534720, que fazem expressa menção às NFs anteriormente mencionadas.
Além disto, a autora também foi contratada pela SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do estado do Espírito Santo até o estado de São Paulo, conforme faz prova a NF-e nº. 000.407.282, em anexo.
Em razão da contratação acima, a autora emitiu o anexo CT-E nº. 521046, que faz expressa menção à NF anteriormente mencionada.
Por fim, a autora foi contratada pela MARTIN COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S/A, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do estado do Espírito Santo até o estado do Pará, conforme faz prova a NF-e nº. 003.811.792, em anexo.
Em razão da contratação acima, a autora emitiu o anexo documento de CT-E nº. 130208, que faz expressa menção à NF anteriormente mencionada.
Para o transporte das mercadorias relacionadas nas NFs antes aludidas, a autora contratou a requerida para prestar o serviço de transporte aéreo, conforme comprovam as anexas AWBs nº.
95765680211072, 95765681197361, 95765681424990, 95766069728832, 95765681979574, 95765682567202, que fazem expressa menção aos CT-Es emitidos pela autora, anteriormente informados.
A propósito, esclarece a autora que a “AWB” trata-se do conhecimento aéreo que cobre uma determinada carga embarcada na aeronave, o qual é emitido diretamente pela companhia aérea, o que comprova inequivocamente a relação jurídica aqui discutida.
Ocorre que a requerida não entregou todas as mercadorias embarcadas ao seu destino, tendo havido extravio enquanto as mesmas estavam sob a sua responsabilidade de transporte, a saber:
AWB nº. 95765680211072: Foram extraviados 03 (três) telefones celulares SAMSUNG SM-A135MD no valor de R$1.187,15 cada, totalizando o prejuízo de R$3.561,47.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente, fotografias da embalagem violada e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95765681197361: Foram extraviados 02 (dois) telefones celulares MOTOROLA XT 2221-2 no valor de R$1.208,80 cada, totalizando o prejuízo de R$2.417,60.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo
de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95765681424990: Foram extraviados 04 (quatro) telefones celulares MOTOROLA XT2221 no valor de R$1.199,00 cada, totalizando o prejuízo de R$4.796,00.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95766069728832: Foi extraviado 01 (um) telefone celular MOTOROLA XT2221 no valor de R$1.283,82, totalizando o prejuízo de R$1.283,82.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida
AWB nº. 95765681979574: Foram extraviados 04 (quatro) telefones celulares
MOTOROLA XT2231 no valor de R$1.070,00 cada, totalizando o prejuízo de R$4.280,00.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95765682567202: Foram extraviados 02 (dois) telefones celulares MOTOROLA XT2167 no valor de R$1.049,55 cada, totalizando o prejuízo de R$2.099,11.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
Os prejuízos apurados em razão do extravio dos aparelhos celulares enquanto estavam sob a responsabilidade da requerida importa na quantia total histórica de R$ 18.438,00 (dezoito mil quatrocentos e trinta e oito reais).
Referidos valores foram devidamente reembolsados pela autora aos respectivos clientes, conforme comprovam as Carta/Notas de débito emitidas em desfavor da autora e os respectivos comprovantes de pagamento bancário, fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida.
Em resumo, portanto: a) os produtos transportados foram colocados sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) o Laudo de vistoria/Termo de Ressalva elaborado pela própria ré sinaliza a ocorrência dos sinistros relatados quando a carga estava em sua posse; e, c) a autora ressarciu o valor dos produtos extraviados ao seu cliente, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerent e não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparad elos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua embalagem e houve o extravio, como anteriormente expressado, não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade d requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar o transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidad pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionado abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o
autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado contra o transportador, valendo, assim, a linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. – (...) - A responsabilidade civil da empresa
transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da
quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022)
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade,
outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se a requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa do transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda.
De fato, como demonstrado, a autora deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivesse cumprido sua elementar obrigação, entregando a mercadoria embarcada intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ver reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$ 18.438,00 (dezoito mil quatrocentos e trinta e oito reais).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, para que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$ 18.438,00 (dezoito mil quatrocentos e trinta e oito reais), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data dos respectivos desembolsos pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meio de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especia depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais comunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$ 18.438,00 (dezoito mil uatrocentos e trinta e oito reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 05 de julho de 2023.
Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5.875 Luiz Alberto Assinado de forma digital por Luiz Alberto Musso Leal Neto Musso Leal NetoDados: 2023.07.05 16:28:30 -03'00' Luiz Alberto Musso Leal Neto Advogado OAB/ES 18.793
Daniel Fernandes Alves Filho Advogado – OAB/ES 14.461
BR SAMOR/ xTAM – Ação Regressiva – Sinistros 345 391 399 424 431 e 451 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5020954-08.2023.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL – ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037-70, estabelecida na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, 856. Aeroporto. Vitoria, ES. CEP: 29.075-685, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro:
III - do lugar:
(...)
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no
recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pessoa jurídica seja o local de sua sede, é possível o ajuizamento da ação no lugar onde a empresa possui filial se a obrigação foi por ela contraída. Precedentes. 5. Agravo interno a que nega provimento. Pedido de tutela prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.)
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS S/A em VITÓRIA/ES, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada n transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente d equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aére das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão, a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela ALLIED TECNOLOGIA S/A, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do estado do Espírito Santo até o estado de Alagoas, Piauí, São Paulo, Rio Grande do Norte e Pará, conforme fazem prova as NFs-e nºs. 000.252.290, 000.258.050, 000.259.539 e 000.264.314, em anexo.
Em razão da contratação acima, a autora emitiu os anexos documentos de Conhecimento de Transporte Eletrônicos (CT-E) nºs. 506546, 518846, 527147 e 534720, que fazem expressa menção às NFs anteriormente mencionadas.
Além disto, a autora também foi contratada pela SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do estado do Espírito Santo até o estado de São Paulo, conforme faz prova a NF-e nº. 000.407.282, em anexo.
Em razão da contratação acima, a autora emitiu o anexo CT-E nº. 521046, que faz expressa menção à NF anteriormente mencionada.
Por fim, a autora foi contratada pela MARTIN COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S/A, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do estado do Espírito Santo até o estado do Pará, conforme faz prova a NF-e nº. 003.811.792, em anexo.
Em razão da contratação acima, a autora emitiu o anexo documento de CT-E nº. 130208, que faz expressa menção à NF anteriormente mencionada.
Para o transporte das mercadorias relacionadas nas NFs antes aludidas, a autora contratou a requerida para prestar o serviço de transporte aéreo, conforme comprovam as anexas AWBs nº.
95765680211072, 95765681197361, 95765681424990, 95766069728832, 95765681979574, 95765682567202, que fazem expressa menção aos CT-Es emitidos pela autora, anteriormente informados.
A propósito, esclarece a autora que a “AWB” trata-se do conhecimento aéreo que cobre uma determinada carga embarcada na aeronave, o qual é emitido diretamente pela companhia aérea, o que comprova inequivocamente a relação jurídica aqui discutida.
Ocorre que a requerida não entregou todas as mercadorias embarcadas ao seu destino, tendo havido extravio enquanto as mesmas estavam sob a sua responsabilidade de transporte, a saber:
AWB nº. 95765680211072: Foram extraviados 03 (três) telefones celulares SAMSUNG SM-A135MD no valor de R$1.187,15 cada, totalizando o prejuízo de R$3.561,47.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente, fotografias da embalagem violada e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95765681197361: Foram extraviados 02 (dois) telefones celulares MOTOROLA XT 2221-2 no valor de R$1.208,80 cada, totalizando o prejuízo de R$2.417,60.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo
de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95765681424990: Foram extraviados 04 (quatro) telefones celulares MOTOROLA XT2221 no valor de R$1.199,00 cada, totalizando o prejuízo de R$4.796,00.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95766069728832: Foi extraviado 01 (um) telefone celular MOTOROLA XT2221 no valor de R$1.283,82, totalizando o prejuízo de R$1.283,82.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida
AWB nº. 95765681979574: Foram extraviados 04 (quatro) telefones celulares
MOTOROLA XT2231 no valor de R$1.070,00 cada, totalizando o prejuízo de R$4.280,00.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95765682567202: Foram extraviados 02 (dois) telefones celulares MOTOROLA XT2167 no valor de R$1.049,55 cada, totalizando o prejuízo de R$2.099,11.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
Os prejuízos apurados em razão do extravio dos aparelhos celulares enquanto estavam sob a responsabilidade da requerida importa na quantia total histórica de R$ 18.438,00 (dezoito mil quatrocentos e trinta e oito reais).
Referidos valores foram devidamente reembolsados pela autora aos respectivos clientes, conforme comprovam as Carta/Notas de débito emitidas em desfavor da autora e os respectivos comprovantes de pagamento bancário, fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida.
Em resumo, portanto: a) os produtos transportados foram colocados sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) o Laudo de vistoria/Termo de Ressalva elaborado pela própria ré sinaliza a ocorrência dos sinistros relatados quando a carga estava em sua posse; e, c) a autora ressarciu o valor dos produtos extraviados ao seu cliente, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerent e não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparad elos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua embalagem e houve o extravio, como anteriormente expressado, não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade d requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar o transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidad pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionado abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o
autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado contra o transportador, valendo, assim, a linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. – (...) - A responsabilidade civil da empresa
transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da
quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022)
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade,
outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se a requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa do transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda.
De fato, como demonstrado, a autora deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivesse cumprido sua elementar obrigação, entregando a mercadoria embarcada intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ver reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$ 18.438,00 (dezoito mil quatrocentos e trinta e oito reais).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, para que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$ 18.438,00 (dezoito mil quatrocentos e trinta e oito reais), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data dos respectivos desembolsos pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meio de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especia depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais comunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$ 18.438,00 (dezoito mil uatrocentos e trinta e oito reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 05 de julho de 2023.
Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5.875 Luiz Alberto Assinado de forma digital por Luiz Alberto Musso Leal Neto Musso Leal NetoDados: 2023.07.05 16:28:30 -03'00' Luiz Alberto Musso Leal Neto Advogado OAB/ES 18.793
Daniel Fernandes Alves Filho Advogado – OAB/ES 14.461
BR SAMOR/ xTAM – Ação Regressiva – Sinistros 345 391 399 424 431 e 451 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5020954-08.2023.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL – ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037-70, estabelecida na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, 856. Aeroporto. Vitoria, ES. CEP: 29.075-685, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro:
III - do lugar:
(...)
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no
recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pessoa jurídica seja o local de sua sede, é possível o ajuizamento da ação no lugar onde a empresa possui filial se a obrigação foi por ela contraída. Precedentes. 5. Agravo interno a que nega provimento. Pedido de tutela prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.)
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS S/A em VITÓRIA/ES, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada n transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente d equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aére das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão, a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela ALLIED TECNOLOGIA S/A, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do estado do Espírito Santo até o estado de Alagoas, Piauí, São Paulo, Rio Grande do Norte e Pará, conforme fazem prova as NFs-e nºs. 000.252.290, 000.258.050, 000.259.539 e 000.264.314, em anexo.
Em razão da contratação acima, a autora emitiu os anexos documentos de Conhecimento de Transporte Eletrônicos (CT-E) nºs. 506546, 518846, 527147 e 534720, que fazem expressa menção às NFs anteriormente mencionadas.
Além disto, a autora também foi contratada pela SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do estado do Espírito Santo até o estado de São Paulo, conforme faz prova a NF-e nº. 000.407.282, em anexo.
Em razão da contratação acima, a autora emitiu o anexo CT-E nº. 521046, que faz expressa menção à NF anteriormente mencionada.
Por fim, a autora foi contratada pela MARTIN COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S/A, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do estado do Espírito Santo até o estado do Pará, conforme faz prova a NF-e nº. 003.811.792, em anexo.
Em razão da contratação acima, a autora emitiu o anexo documento de CT-E nº. 130208, que faz expressa menção à NF anteriormente mencionada.
Para o transporte das mercadorias relacionadas nas NFs antes aludidas, a autora contratou a requerida para prestar o serviço de transporte aéreo, conforme comprovam as anexas AWBs nº.
95765680211072, 95765681197361, 95765681424990, 95766069728832, 95765681979574, 95765682567202, que fazem expressa menção aos CT-Es emitidos pela autora, anteriormente informados.
A propósito, esclarece a autora que a “AWB” trata-se do conhecimento aéreo que cobre uma determinada carga embarcada na aeronave, o qual é emitido diretamente pela companhia aérea, o que comprova inequivocamente a relação jurídica aqui discutida.
Ocorre que a requerida não entregou todas as mercadorias embarcadas ao seu destino, tendo havido extravio enquanto as mesmas estavam sob a sua responsabilidade de transporte, a saber:
AWB nº. 95765680211072: Foram extraviados 03 (três) telefones celulares SAMSUNG SM-A135MD no valor de R$1.187,15 cada, totalizando o prejuízo de R$3.561,47.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente, fotografias da embalagem violada e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95765681197361: Foram extraviados 02 (dois) telefones celulares MOTOROLA XT 2221-2 no valor de R$1.208,80 cada, totalizando o prejuízo de R$2.417,60.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo
de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95765681424990: Foram extraviados 04 (quatro) telefones celulares MOTOROLA XT2221 no valor de R$1.199,00 cada, totalizando o prejuízo de R$4.796,00.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95766069728832: Foi extraviado 01 (um) telefone celular MOTOROLA XT2221 no valor de R$1.283,82, totalizando o prejuízo de R$1.283,82.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida
AWB nº. 95765681979574: Foram extraviados 04 (quatro) telefones celulares
MOTOROLA XT2231 no valor de R$1.070,00 cada, totalizando o prejuízo de R$4.280,00.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95765682567202: Foram extraviados 02 (dois) telefones celulares MOTOROLA XT2167 no valor de R$1.049,55 cada, totalizando o prejuízo de R$2.099,11.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
Os prejuízos apurados em razão do extravio dos aparelhos celulares enquanto estavam sob a responsabilidade da requerida importa na quantia total histórica de R$ 18.438,00 (dezoito mil quatrocentos e trinta e oito reais).
Referidos valores foram devidamente reembolsados pela autora aos respectivos clientes, conforme comprovam as Carta/Notas de débito emitidas em desfavor da autora e os respectivos comprovantes de pagamento bancário, fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida.
Em resumo, portanto: a) os produtos transportados foram colocados sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) o Laudo de vistoria/Termo de Ressalva elaborado pela própria ré sinaliza a ocorrência dos sinistros relatados quando a carga estava em sua posse; e, c) a autora ressarciu o valor dos produtos extraviados ao seu cliente, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerent e não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparad elos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua embalagem e houve o extravio, como anteriormente expressado, não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade d requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar o transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidad pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionado abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o
autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado contra o transportador, valendo, assim, a linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. – (...) - A responsabilidade civil da empresa
transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da
quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022)
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade,
outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se a requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa do transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda.
De fato, como demonstrado, a autora deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivesse cumprido sua elementar obrigação, entregando a mercadoria embarcada intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ver reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$ 18.438,00 (dezoito mil quatrocentos e trinta e oito reais).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, para que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$ 18.438,00 (dezoito mil quatrocentos e trinta e oito reais), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data dos respectivos desembolsos pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meio de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especia depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais comunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$ 18.438,00 (dezoito mil uatrocentos e trinta e oito reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 05 de julho de 2023.
Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5.875 Luiz Alberto Assinado de forma digital por Luiz Alberto Musso Leal Neto Musso Leal NetoDados: 2023.07.05 16:28:30 -03'00' Luiz Alberto Musso Leal Neto Advogado OAB/ES 18.793
Daniel Fernandes Alves Filho Advogado – OAB/ES 14.461
BR SAMOR/ xTAM – Ação Regressiva – Sinistros 345 391 399 424 431 e 451 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Não |
5020954-08.2023.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL – ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037-70, estabelecida na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, 856. Aeroporto. Vitoria, ES. CEP: 29.075-685, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro:
III - do lugar:
(...)
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no
recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pessoa jurídica seja o local de sua sede, é possível o ajuizamento da ação no lugar onde a empresa possui filial se a obrigação foi por ela contraída. Precedentes. 5. Agravo interno a que nega provimento. Pedido de tutela prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.)
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS S/A em VITÓRIA/ES, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada n transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente d equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aére das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão, a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela ALLIED TECNOLOGIA S/A, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do estado do Espírito Santo até o estado de Alagoas, Piauí, São Paulo, Rio Grande do Norte e Pará, conforme fazem prova as NFs-e nºs. 000.252.290, 000.258.050, 000.259.539 e 000.264.314, em anexo.
Em razão da contratação acima, a autora emitiu os anexos documentos de Conhecimento de Transporte Eletrônicos (CT-E) nºs. 506546, 518846, 527147 e 534720, que fazem expressa menção às NFs anteriormente mencionadas.
Além disto, a autora também foi contratada pela SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do estado do Espírito Santo até o estado de São Paulo, conforme faz prova a NF-e nº. 000.407.282, em anexo.
Em razão da contratação acima, a autora emitiu o anexo CT-E nº. 521046, que faz expressa menção à NF anteriormente mencionada.
Por fim, a autora foi contratada pela MARTIN COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S/A, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do estado do Espírito Santo até o estado do Pará, conforme faz prova a NF-e nº. 003.811.792, em anexo.
Em razão da contratação acima, a autora emitiu o anexo documento de CT-E nº. 130208, que faz expressa menção à NF anteriormente mencionada.
Para o transporte das mercadorias relacionadas nas NFs antes aludidas, a autora contratou a requerida para prestar o serviço de transporte aéreo, conforme comprovam as anexas AWBs nº.
95765680211072, 95765681197361, 95765681424990, 95766069728832, 95765681979574, 95765682567202, que fazem expressa menção aos CT-Es emitidos pela autora, anteriormente informados.
A propósito, esclarece a autora que a “AWB” trata-se do conhecimento aéreo que cobre uma determinada carga embarcada na aeronave, o qual é emitido diretamente pela companhia aérea, o que comprova inequivocamente a relação jurídica aqui discutida.
Ocorre que a requerida não entregou todas as mercadorias embarcadas ao seu destino, tendo havido extravio enquanto as mesmas estavam sob a sua responsabilidade de transporte, a saber:
AWB nº. 95765680211072: Foram extraviados 03 (três) telefones celulares SAMSUNG SM-A135MD no valor de R$1.187,15 cada, totalizando o prejuízo de R$3.561,47.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente, fotografias da embalagem violada e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95765681197361: Foram extraviados 02 (dois) telefones celulares MOTOROLA XT 2221-2 no valor de R$1.208,80 cada, totalizando o prejuízo de R$2.417,60.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo
de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95765681424990: Foram extraviados 04 (quatro) telefones celulares MOTOROLA XT2221 no valor de R$1.199,00 cada, totalizando o prejuízo de R$4.796,00.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95766069728832: Foi extraviado 01 (um) telefone celular MOTOROLA XT2221 no valor de R$1.283,82, totalizando o prejuízo de R$1.283,82.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida
AWB nº. 95765681979574: Foram extraviados 04 (quatro) telefones celulares
MOTOROLA XT2231 no valor de R$1.070,00 cada, totalizando o prejuízo de R$4.280,00.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95765682567202: Foram extraviados 02 (dois) telefones celulares MOTOROLA XT2167 no valor de R$1.049,55 cada, totalizando o prejuízo de R$2.099,11.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
Os prejuízos apurados em razão do extravio dos aparelhos celulares enquanto estavam sob a responsabilidade da requerida importa na quantia total histórica de R$ 18.438,00 (dezoito mil quatrocentos e trinta e oito reais).
Referidos valores foram devidamente reembolsados pela autora aos respectivos clientes, conforme comprovam as Carta/Notas de débito emitidas em desfavor da autora e os respectivos comprovantes de pagamento bancário, fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida.
Em resumo, portanto: a) os produtos transportados foram colocados sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) o Laudo de vistoria/Termo de Ressalva elaborado pela própria ré sinaliza a ocorrência dos sinistros relatados quando a carga estava em sua posse; e, c) a autora ressarciu o valor dos produtos extraviados ao seu cliente, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerent e não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparad elos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua embalagem e houve o extravio, como anteriormente expressado, não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade d requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar o transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidad pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionado abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o
autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado contra o transportador, valendo, assim, a linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. – (...) - A responsabilidade civil da empresa
transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da
quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022)
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade,
outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se a requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa do transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda.
De fato, como demonstrado, a autora deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivesse cumprido sua elementar obrigação, entregando a mercadoria embarcada intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ver reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$ 18.438,00 (dezoito mil quatrocentos e trinta e oito reais).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, para que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$ 18.438,00 (dezoito mil quatrocentos e trinta e oito reais), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data dos respectivos desembolsos pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meio de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especia depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais comunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$ 18.438,00 (dezoito mil uatrocentos e trinta e oito reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 05 de julho de 2023.
Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5.875 Luiz Alberto Assinado de forma digital por Luiz Alberto Musso Leal Neto Musso Leal NetoDados: 2023.07.05 16:28:30 -03'00' Luiz Alberto Musso Leal Neto Advogado OAB/ES 18.793
Daniel Fernandes Alves Filho Advogado – OAB/ES 14.461
BR SAMOR/ xTAM – Ação Regressiva – Sinistros 345 391 399 424 431 e 451 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5020954-08.2023.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL – ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037-70, estabelecida na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, 856. Aeroporto. Vitoria, ES. CEP: 29.075-685, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro:
III - do lugar:
(...)
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no
recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pessoa jurídica seja o local de sua sede, é possível o ajuizamento da ação no lugar onde a empresa possui filial se a obrigação foi por ela contraída. Precedentes. 5. Agravo interno a que nega provimento. Pedido de tutela prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.)
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS S/A em VITÓRIA/ES, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada n transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente d equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aére das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão, a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela ALLIED TECNOLOGIA S/A, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do estado do Espírito Santo até o estado de Alagoas, Piauí, São Paulo, Rio Grande do Norte e Pará, conforme fazem prova as NFs-e nºs. 000.252.290, 000.258.050, 000.259.539 e 000.264.314, em anexo.
Em razão da contratação acima, a autora emitiu os anexos documentos de Conhecimento de Transporte Eletrônicos (CT-E) nºs. 506546, 518846, 527147 e 534720, que fazem expressa menção às NFs anteriormente mencionadas.
Além disto, a autora também foi contratada pela SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do estado do Espírito Santo até o estado de São Paulo, conforme faz prova a NF-e nº. 000.407.282, em anexo.
Em razão da contratação acima, a autora emitiu o anexo CT-E nº. 521046, que faz expressa menção à NF anteriormente mencionada.
Por fim, a autora foi contratada pela MARTIN COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S/A, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do estado do Espírito Santo até o estado do Pará, conforme faz prova a NF-e nº. 003.811.792, em anexo.
Em razão da contratação acima, a autora emitiu o anexo documento de CT-E nº. 130208, que faz expressa menção à NF anteriormente mencionada.
Para o transporte das mercadorias relacionadas nas NFs antes aludidas, a autora contratou a requerida para prestar o serviço de transporte aéreo, conforme comprovam as anexas AWBs nº.
95765680211072, 95765681197361, 95765681424990, 95766069728832, 95765681979574, 95765682567202, que fazem expressa menção aos CT-Es emitidos pela autora, anteriormente informados.
A propósito, esclarece a autora que a “AWB” trata-se do conhecimento aéreo que cobre uma determinada carga embarcada na aeronave, o qual é emitido diretamente pela companhia aérea, o que comprova inequivocamente a relação jurídica aqui discutida.
Ocorre que a requerida não entregou todas as mercadorias embarcadas ao seu destino, tendo havido extravio enquanto as mesmas estavam sob a sua responsabilidade de transporte, a saber:
AWB nº. 95765680211072: Foram extraviados 03 (três) telefones celulares SAMSUNG SM-A135MD no valor de R$1.187,15 cada, totalizando o prejuízo de R$3.561,47.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente, fotografias da embalagem violada e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95765681197361: Foram extraviados 02 (dois) telefones celulares MOTOROLA XT 2221-2 no valor de R$1.208,80 cada, totalizando o prejuízo de R$2.417,60.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo
de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95765681424990: Foram extraviados 04 (quatro) telefones celulares MOTOROLA XT2221 no valor de R$1.199,00 cada, totalizando o prejuízo de R$4.796,00.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95766069728832: Foi extraviado 01 (um) telefone celular MOTOROLA XT2221 no valor de R$1.283,82, totalizando o prejuízo de R$1.283,82.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida
AWB nº. 95765681979574: Foram extraviados 04 (quatro) telefones celulares
MOTOROLA XT2231 no valor de R$1.070,00 cada, totalizando o prejuízo de R$4.280,00.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95765682567202: Foram extraviados 02 (dois) telefones celulares MOTOROLA XT2167 no valor de R$1.049,55 cada, totalizando o prejuízo de R$2.099,11.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
Os prejuízos apurados em razão do extravio dos aparelhos celulares enquanto estavam sob a responsabilidade da requerida importa na quantia total histórica de R$ 18.438,00 (dezoito mil quatrocentos e trinta e oito reais).
Referidos valores foram devidamente reembolsados pela autora aos respectivos clientes, conforme comprovam as Carta/Notas de débito emitidas em desfavor da autora e os respectivos comprovantes de pagamento bancário, fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida.
Em resumo, portanto: a) os produtos transportados foram colocados sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) o Laudo de vistoria/Termo de Ressalva elaborado pela própria ré sinaliza a ocorrência dos sinistros relatados quando a carga estava em sua posse; e, c) a autora ressarciu o valor dos produtos extraviados ao seu cliente, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerent e não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparad elos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua embalagem e houve o extravio, como anteriormente expressado, não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade d requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar o transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidad pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionado abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o
autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado contra o transportador, valendo, assim, a linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. – (...) - A responsabilidade civil da empresa
transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da
quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022)
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade,
outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se a requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa do transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda.
De fato, como demonstrado, a autora deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivesse cumprido sua elementar obrigação, entregando a mercadoria embarcada intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ver reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$ 18.438,00 (dezoito mil quatrocentos e trinta e oito reais).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, para que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$ 18.438,00 (dezoito mil quatrocentos e trinta e oito reais), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data dos respectivos desembolsos pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meio de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especia depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais comunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$ 18.438,00 (dezoito mil uatrocentos e trinta e oito reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 05 de julho de 2023.
Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5.875 Luiz Alberto Assinado de forma digital por Luiz Alberto Musso Leal Neto Musso Leal NetoDados: 2023.07.05 16:28:30 -03'00' Luiz Alberto Musso Leal Neto Advogado OAB/ES 18.793
Daniel Fernandes Alves Filho Advogado – OAB/ES 14.461
BR SAMOR/ xTAM – Ação Regressiva – Sinistros 345 391 399 424 431 e 451 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5020954-08.2023.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL – ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037-70, estabelecida na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, 856. Aeroporto. Vitoria, ES. CEP: 29.075-685, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro:
III - do lugar:
(...)
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no
recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pessoa jurídica seja o local de sua sede, é possível o ajuizamento da ação no lugar onde a empresa possui filial se a obrigação foi por ela contraída. Precedentes. 5. Agravo interno a que nega provimento. Pedido de tutela prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.)
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS S/A em VITÓRIA/ES, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada n transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente d equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aére das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão, a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela ALLIED TECNOLOGIA S/A, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do estado do Espírito Santo até o estado de Alagoas, Piauí, São Paulo, Rio Grande do Norte e Pará, conforme fazem prova as NFs-e nºs. 000.252.290, 000.258.050, 000.259.539 e 000.264.314, em anexo.
Em razão da contratação acima, a autora emitiu os anexos documentos de Conhecimento de Transporte Eletrônicos (CT-E) nºs. 506546, 518846, 527147 e 534720, que fazem expressa menção às NFs anteriormente mencionadas.
Além disto, a autora também foi contratada pela SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do estado do Espírito Santo até o estado de São Paulo, conforme faz prova a NF-e nº. 000.407.282, em anexo.
Em razão da contratação acima, a autora emitiu o anexo CT-E nº. 521046, que faz expressa menção à NF anteriormente mencionada.
Por fim, a autora foi contratada pela MARTIN COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S/A, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do estado do Espírito Santo até o estado do Pará, conforme faz prova a NF-e nº. 003.811.792, em anexo.
Em razão da contratação acima, a autora emitiu o anexo documento de CT-E nº. 130208, que faz expressa menção à NF anteriormente mencionada.
Para o transporte das mercadorias relacionadas nas NFs antes aludidas, a autora contratou a requerida para prestar o serviço de transporte aéreo, conforme comprovam as anexas AWBs nº.
95765680211072, 95765681197361, 95765681424990, 95766069728832, 95765681979574, 95765682567202, que fazem expressa menção aos CT-Es emitidos pela autora, anteriormente informados.
A propósito, esclarece a autora que a “AWB” trata-se do conhecimento aéreo que cobre uma determinada carga embarcada na aeronave, o qual é emitido diretamente pela companhia aérea, o que comprova inequivocamente a relação jurídica aqui discutida.
Ocorre que a requerida não entregou todas as mercadorias embarcadas ao seu destino, tendo havido extravio enquanto as mesmas estavam sob a sua responsabilidade de transporte, a saber:
AWB nº. 95765680211072: Foram extraviados 03 (três) telefones celulares SAMSUNG SM-A135MD no valor de R$1.187,15 cada, totalizando o prejuízo de R$3.561,47.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente, fotografias da embalagem violada e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95765681197361: Foram extraviados 02 (dois) telefones celulares MOTOROLA XT 2221-2 no valor de R$1.208,80 cada, totalizando o prejuízo de R$2.417,60.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo
de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95765681424990: Foram extraviados 04 (quatro) telefones celulares MOTOROLA XT2221 no valor de R$1.199,00 cada, totalizando o prejuízo de R$4.796,00.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95766069728832: Foi extraviado 01 (um) telefone celular MOTOROLA XT2221 no valor de R$1.283,82, totalizando o prejuízo de R$1.283,82.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida
AWB nº. 95765681979574: Foram extraviados 04 (quatro) telefones celulares
MOTOROLA XT2231 no valor de R$1.070,00 cada, totalizando o prejuízo de R$4.280,00.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95765682567202: Foram extraviados 02 (dois) telefones celulares MOTOROLA XT2167 no valor de R$1.049,55 cada, totalizando o prejuízo de R$2.099,11.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
Os prejuízos apurados em razão do extravio dos aparelhos celulares enquanto estavam sob a responsabilidade da requerida importa na quantia total histórica de R$ 18.438,00 (dezoito mil quatrocentos e trinta e oito reais).
Referidos valores foram devidamente reembolsados pela autora aos respectivos clientes, conforme comprovam as Carta/Notas de débito emitidas em desfavor da autora e os respectivos comprovantes de pagamento bancário, fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida.
Em resumo, portanto: a) os produtos transportados foram colocados sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) o Laudo de vistoria/Termo de Ressalva elaborado pela própria ré sinaliza a ocorrência dos sinistros relatados quando a carga estava em sua posse; e, c) a autora ressarciu o valor dos produtos extraviados ao seu cliente, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerent e não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparad elos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua embalagem e houve o extravio, como anteriormente expressado, não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade d requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar o transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidad pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionado abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o
autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado contra o transportador, valendo, assim, a linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. – (...) - A responsabilidade civil da empresa
transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da
quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022)
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade,
outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se a requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa do transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda.
De fato, como demonstrado, a autora deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivesse cumprido sua elementar obrigação, entregando a mercadoria embarcada intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ver reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$ 18.438,00 (dezoito mil quatrocentos e trinta e oito reais).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, para que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$ 18.438,00 (dezoito mil quatrocentos e trinta e oito reais), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data dos respectivos desembolsos pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meio de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especia depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais comunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$ 18.438,00 (dezoito mil uatrocentos e trinta e oito reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 05 de julho de 2023.
Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5.875 Luiz Alberto Assinado de forma digital por Luiz Alberto Musso Leal Neto Musso Leal NetoDados: 2023.07.05 16:28:30 -03'00' Luiz Alberto Musso Leal Neto Advogado OAB/ES 18.793
Daniel Fernandes Alves Filho Advogado – OAB/ES 14.461
BR SAMOR/ xTAM – Ação Regressiva – Sinistros 345 391 399 424 431 e 451 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5020954-08.2023.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL – ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037-70, estabelecida na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, 856. Aeroporto. Vitoria, ES. CEP: 29.075-685, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro:
III - do lugar:
(...)
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no
recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pessoa jurídica seja o local de sua sede, é possível o ajuizamento da ação no lugar onde a empresa possui filial se a obrigação foi por ela contraída. Precedentes. 5. Agravo interno a que nega provimento. Pedido de tutela prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.)
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS S/A em VITÓRIA/ES, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada n transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente d equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aére das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão, a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela ALLIED TECNOLOGIA S/A, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do estado do Espírito Santo até o estado de Alagoas, Piauí, São Paulo, Rio Grande do Norte e Pará, conforme fazem prova as NFs-e nºs. 000.252.290, 000.258.050, 000.259.539 e 000.264.314, em anexo.
Em razão da contratação acima, a autora emitiu os anexos documentos de Conhecimento de Transporte Eletrônicos (CT-E) nºs. 506546, 518846, 527147 e 534720, que fazem expressa menção às NFs anteriormente mencionadas.
Além disto, a autora também foi contratada pela SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do estado do Espírito Santo até o estado de São Paulo, conforme faz prova a NF-e nº. 000.407.282, em anexo.
Em razão da contratação acima, a autora emitiu o anexo CT-E nº. 521046, que faz expressa menção à NF anteriormente mencionada.
Por fim, a autora foi contratada pela MARTIN COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S/A, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do estado do Espírito Santo até o estado do Pará, conforme faz prova a NF-e nº. 003.811.792, em anexo.
Em razão da contratação acima, a autora emitiu o anexo documento de CT-E nº. 130208, que faz expressa menção à NF anteriormente mencionada.
Para o transporte das mercadorias relacionadas nas NFs antes aludidas, a autora contratou a requerida para prestar o serviço de transporte aéreo, conforme comprovam as anexas AWBs nº.
95765680211072, 95765681197361, 95765681424990, 95766069728832, 95765681979574, 95765682567202, que fazem expressa menção aos CT-Es emitidos pela autora, anteriormente informados.
A propósito, esclarece a autora que a “AWB” trata-se do conhecimento aéreo que cobre uma determinada carga embarcada na aeronave, o qual é emitido diretamente pela companhia aérea, o que comprova inequivocamente a relação jurídica aqui discutida.
Ocorre que a requerida não entregou todas as mercadorias embarcadas ao seu destino, tendo havido extravio enquanto as mesmas estavam sob a sua responsabilidade de transporte, a saber:
AWB nº. 95765680211072: Foram extraviados 03 (três) telefones celulares SAMSUNG SM-A135MD no valor de R$1.187,15 cada, totalizando o prejuízo de R$3.561,47.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente, fotografias da embalagem violada e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95765681197361: Foram extraviados 02 (dois) telefones celulares MOTOROLA XT 2221-2 no valor de R$1.208,80 cada, totalizando o prejuízo de R$2.417,60.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo
de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95765681424990: Foram extraviados 04 (quatro) telefones celulares MOTOROLA XT2221 no valor de R$1.199,00 cada, totalizando o prejuízo de R$4.796,00.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95766069728832: Foi extraviado 01 (um) telefone celular MOTOROLA XT2221 no valor de R$1.283,82, totalizando o prejuízo de R$1.283,82.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida
AWB nº. 95765681979574: Foram extraviados 04 (quatro) telefones celulares
MOTOROLA XT2231 no valor de R$1.070,00 cada, totalizando o prejuízo de R$4.280,00.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95765682567202: Foram extraviados 02 (dois) telefones celulares MOTOROLA XT2167 no valor de R$1.049,55 cada, totalizando o prejuízo de R$2.099,11.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
Os prejuízos apurados em razão do extravio dos aparelhos celulares enquanto estavam sob a responsabilidade da requerida importa na quantia total histórica de R$ 18.438,00 (dezoito mil quatrocentos e trinta e oito reais).
Referidos valores foram devidamente reembolsados pela autora aos respectivos clientes, conforme comprovam as Carta/Notas de débito emitidas em desfavor da autora e os respectivos comprovantes de pagamento bancário, fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida.
Em resumo, portanto: a) os produtos transportados foram colocados sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) o Laudo de vistoria/Termo de Ressalva elaborado pela própria ré sinaliza a ocorrência dos sinistros relatados quando a carga estava em sua posse; e, c) a autora ressarciu o valor dos produtos extraviados ao seu cliente, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerent e não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparad elos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua embalagem e houve o extravio, como anteriormente expressado, não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade d requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar o transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidad pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionado abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o
autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado contra o transportador, valendo, assim, a linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. – (...) - A responsabilidade civil da empresa
transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da
quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022)
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade,
outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se a requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa do transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda.
De fato, como demonstrado, a autora deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivesse cumprido sua elementar obrigação, entregando a mercadoria embarcada intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ver reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$ 18.438,00 (dezoito mil quatrocentos e trinta e oito reais).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, para que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$ 18.438,00 (dezoito mil quatrocentos e trinta e oito reais), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data dos respectivos desembolsos pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meio de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especia depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais comunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$ 18.438,00 (dezoito mil uatrocentos e trinta e oito reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 05 de julho de 2023.
Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5.875 Luiz Alberto Assinado de forma digital por Luiz Alberto Musso Leal Neto Musso Leal NetoDados: 2023.07.05 16:28:30 -03'00' Luiz Alberto Musso Leal Neto Advogado OAB/ES 18.793
Daniel Fernandes Alves Filho Advogado – OAB/ES 14.461
BR SAMOR/ xTAM – Ação Regressiva – Sinistros 345 391 399 424 431 e 451 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5020954-08.2023.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL – ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037-70, estabelecida na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, 856. Aeroporto. Vitoria, ES. CEP: 29.075-685, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro:
III - do lugar:
(...)
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no
recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pessoa jurídica seja o local de sua sede, é possível o ajuizamento da ação no lugar onde a empresa possui filial se a obrigação foi por ela contraída. Precedentes. 5. Agravo interno a que nega provimento. Pedido de tutela prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.)
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS S/A em VITÓRIA/ES, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada n transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente d equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aére das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão, a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela ALLIED TECNOLOGIA S/A, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do estado do Espírito Santo até o estado de Alagoas, Piauí, São Paulo, Rio Grande do Norte e Pará, conforme fazem prova as NFs-e nºs. 000.252.290, 000.258.050, 000.259.539 e 000.264.314, em anexo.
Em razão da contratação acima, a autora emitiu os anexos documentos de Conhecimento de Transporte Eletrônicos (CT-E) nºs. 506546, 518846, 527147 e 534720, que fazem expressa menção às NFs anteriormente mencionadas.
Além disto, a autora também foi contratada pela SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do estado do Espírito Santo até o estado de São Paulo, conforme faz prova a NF-e nº. 000.407.282, em anexo.
Em razão da contratação acima, a autora emitiu o anexo CT-E nº. 521046, que faz expressa menção à NF anteriormente mencionada.
Por fim, a autora foi contratada pela MARTIN COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S/A, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do estado do Espírito Santo até o estado do Pará, conforme faz prova a NF-e nº. 003.811.792, em anexo.
Em razão da contratação acima, a autora emitiu o anexo documento de CT-E nº. 130208, que faz expressa menção à NF anteriormente mencionada.
Para o transporte das mercadorias relacionadas nas NFs antes aludidas, a autora contratou a requerida para prestar o serviço de transporte aéreo, conforme comprovam as anexas AWBs nº.
95765680211072, 95765681197361, 95765681424990, 95766069728832, 95765681979574, 95765682567202, que fazem expressa menção aos CT-Es emitidos pela autora, anteriormente informados.
A propósito, esclarece a autora que a “AWB” trata-se do conhecimento aéreo que cobre uma determinada carga embarcada na aeronave, o qual é emitido diretamente pela companhia aérea, o que comprova inequivocamente a relação jurídica aqui discutida.
Ocorre que a requerida não entregou todas as mercadorias embarcadas ao seu destino, tendo havido extravio enquanto as mesmas estavam sob a sua responsabilidade de transporte, a saber:
AWB nº. 95765680211072: Foram extraviados 03 (três) telefones celulares SAMSUNG SM-A135MD no valor de R$1.187,15 cada, totalizando o prejuízo de R$3.561,47.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente, fotografias da embalagem violada e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95765681197361: Foram extraviados 02 (dois) telefones celulares MOTOROLA XT 2221-2 no valor de R$1.208,80 cada, totalizando o prejuízo de R$2.417,60.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo
de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95765681424990: Foram extraviados 04 (quatro) telefones celulares MOTOROLA XT2221 no valor de R$1.199,00 cada, totalizando o prejuízo de R$4.796,00.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95766069728832: Foi extraviado 01 (um) telefone celular MOTOROLA XT2221 no valor de R$1.283,82, totalizando o prejuízo de R$1.283,82.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida
AWB nº. 95765681979574: Foram extraviados 04 (quatro) telefones celulares
MOTOROLA XT2231 no valor de R$1.070,00 cada, totalizando o prejuízo de R$4.280,00.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95765682567202: Foram extraviados 02 (dois) telefones celulares MOTOROLA XT2167 no valor de R$1.049,55 cada, totalizando o prejuízo de R$2.099,11.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
Os prejuízos apurados em razão do extravio dos aparelhos celulares enquanto estavam sob a responsabilidade da requerida importa na quantia total histórica de R$ 18.438,00 (dezoito mil quatrocentos e trinta e oito reais).
Referidos valores foram devidamente reembolsados pela autora aos respectivos clientes, conforme comprovam as Carta/Notas de débito emitidas em desfavor da autora e os respectivos comprovantes de pagamento bancário, fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida.
Em resumo, portanto: a) os produtos transportados foram colocados sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) o Laudo de vistoria/Termo de Ressalva elaborado pela própria ré sinaliza a ocorrência dos sinistros relatados quando a carga estava em sua posse; e, c) a autora ressarciu o valor dos produtos extraviados ao seu cliente, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerent e não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparad elos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua embalagem e houve o extravio, como anteriormente expressado, não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade d requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar o transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidad pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionado abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o
autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado contra o transportador, valendo, assim, a linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. – (...) - A responsabilidade civil da empresa
transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da
quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022)
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade,
outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se a requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa do transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda.
De fato, como demonstrado, a autora deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivesse cumprido sua elementar obrigação, entregando a mercadoria embarcada intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ver reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$ 18.438,00 (dezoito mil quatrocentos e trinta e oito reais).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, para que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$ 18.438,00 (dezoito mil quatrocentos e trinta e oito reais), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data dos respectivos desembolsos pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meio de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especia depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais comunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$ 18.438,00 (dezoito mil uatrocentos e trinta e oito reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 05 de julho de 2023.
Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5.875 Luiz Alberto Assinado de forma digital por Luiz Alberto Musso Leal Neto Musso Leal NetoDados: 2023.07.05 16:28:30 -03'00' Luiz Alberto Musso Leal Neto Advogado OAB/ES 18.793
Daniel Fernandes Alves Filho Advogado – OAB/ES 14.461
BR SAMOR/ xTAM – Ação Regressiva – Sinistros 345 391 399 424 431 e 451 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5020954-08.2023.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL – ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037-70, estabelecida na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, 856. Aeroporto. Vitoria, ES. CEP: 29.075-685, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro:
III - do lugar:
(...)
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no
recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pessoa jurídica seja o local de sua sede, é possível o ajuizamento da ação no lugar onde a empresa possui filial se a obrigação foi por ela contraída. Precedentes. 5. Agravo interno a que nega provimento. Pedido de tutela prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.)
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS S/A em VITÓRIA/ES, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada n transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente d equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aére das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão, a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela ALLIED TECNOLOGIA S/A, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do estado do Espírito Santo até o estado de Alagoas, Piauí, São Paulo, Rio Grande do Norte e Pará, conforme fazem prova as NFs-e nºs. 000.252.290, 000.258.050, 000.259.539 e 000.264.314, em anexo.
Em razão da contratação acima, a autora emitiu os anexos documentos de Conhecimento de Transporte Eletrônicos (CT-E) nºs. 506546, 518846, 527147 e 534720, que fazem expressa menção às NFs anteriormente mencionadas.
Além disto, a autora também foi contratada pela SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do estado do Espírito Santo até o estado de São Paulo, conforme faz prova a NF-e nº. 000.407.282, em anexo.
Em razão da contratação acima, a autora emitiu o anexo CT-E nº. 521046, que faz expressa menção à NF anteriormente mencionada.
Por fim, a autora foi contratada pela MARTIN COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S/A, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do estado do Espírito Santo até o estado do Pará, conforme faz prova a NF-e nº. 003.811.792, em anexo.
Em razão da contratação acima, a autora emitiu o anexo documento de CT-E nº. 130208, que faz expressa menção à NF anteriormente mencionada.
Para o transporte das mercadorias relacionadas nas NFs antes aludidas, a autora contratou a requerida para prestar o serviço de transporte aéreo, conforme comprovam as anexas AWBs nº.
95765680211072, 95765681197361, 95765681424990, 95766069728832, 95765681979574, 95765682567202, que fazem expressa menção aos CT-Es emitidos pela autora, anteriormente informados.
A propósito, esclarece a autora que a “AWB” trata-se do conhecimento aéreo que cobre uma determinada carga embarcada na aeronave, o qual é emitido diretamente pela companhia aérea, o que comprova inequivocamente a relação jurídica aqui discutida.
Ocorre que a requerida não entregou todas as mercadorias embarcadas ao seu destino, tendo havido extravio enquanto as mesmas estavam sob a sua responsabilidade de transporte, a saber:
AWB nº. 95765680211072: Foram extraviados 03 (três) telefones celulares SAMSUNG SM-A135MD no valor de R$1.187,15 cada, totalizando o prejuízo de R$3.561,47.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente, fotografias da embalagem violada e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95765681197361: Foram extraviados 02 (dois) telefones celulares MOTOROLA XT 2221-2 no valor de R$1.208,80 cada, totalizando o prejuízo de R$2.417,60.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo
de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95765681424990: Foram extraviados 04 (quatro) telefones celulares MOTOROLA XT2221 no valor de R$1.199,00 cada, totalizando o prejuízo de R$4.796,00.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95766069728832: Foi extraviado 01 (um) telefone celular MOTOROLA XT2221 no valor de R$1.283,82, totalizando o prejuízo de R$1.283,82.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida
AWB nº. 95765681979574: Foram extraviados 04 (quatro) telefones celulares
MOTOROLA XT2231 no valor de R$1.070,00 cada, totalizando o prejuízo de R$4.280,00.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95765682567202: Foram extraviados 02 (dois) telefones celulares MOTOROLA XT2167 no valor de R$1.049,55 cada, totalizando o prejuízo de R$2.099,11.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
Os prejuízos apurados em razão do extravio dos aparelhos celulares enquanto estavam sob a responsabilidade da requerida importa na quantia total histórica de R$ 18.438,00 (dezoito mil quatrocentos e trinta e oito reais).
Referidos valores foram devidamente reembolsados pela autora aos respectivos clientes, conforme comprovam as Carta/Notas de débito emitidas em desfavor da autora e os respectivos comprovantes de pagamento bancário, fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida.
Em resumo, portanto: a) os produtos transportados foram colocados sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) o Laudo de vistoria/Termo de Ressalva elaborado pela própria ré sinaliza a ocorrência dos sinistros relatados quando a carga estava em sua posse; e, c) a autora ressarciu o valor dos produtos extraviados ao seu cliente, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerent e não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparad elos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua embalagem e houve o extravio, como anteriormente expressado, não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade d requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar o transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidad pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionado abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o
autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado contra o transportador, valendo, assim, a linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. – (...) - A responsabilidade civil da empresa
transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da
quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022)
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade,
outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se a requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa do transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda.
De fato, como demonstrado, a autora deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivesse cumprido sua elementar obrigação, entregando a mercadoria embarcada intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ver reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$ 18.438,00 (dezoito mil quatrocentos e trinta e oito reais).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, para que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$ 18.438,00 (dezoito mil quatrocentos e trinta e oito reais), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data dos respectivos desembolsos pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meio de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especia depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais comunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$ 18.438,00 (dezoito mil uatrocentos e trinta e oito reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 05 de julho de 2023.
Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5.875 Luiz Alberto Assinado de forma digital por Luiz Alberto Musso Leal Neto Musso Leal NetoDados: 2023.07.05 16:28:30 -03'00' Luiz Alberto Musso Leal Neto Advogado OAB/ES 18.793
Daniel Fernandes Alves Filho Advogado – OAB/ES 14.461
BR SAMOR/ xTAM – Ação Regressiva – Sinistros 345 391 399 424 431 e 451 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Não |
5020954-08.2023.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL – ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037-70, estabelecida na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, 856. Aeroporto. Vitoria, ES. CEP: 29.075-685, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro:
III - do lugar:
(...)
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no
recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pessoa jurídica seja o local de sua sede, é possível o ajuizamento da ação no lugar onde a empresa possui filial se a obrigação foi por ela contraída. Precedentes. 5. Agravo interno a que nega provimento. Pedido de tutela prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.)
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS S/A em VITÓRIA/ES, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada n transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente d equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aére das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão, a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela ALLIED TECNOLOGIA S/A, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do estado do Espírito Santo até o estado de Alagoas, Piauí, São Paulo, Rio Grande do Norte e Pará, conforme fazem prova as NFs-e nºs. 000.252.290, 000.258.050, 000.259.539 e 000.264.314, em anexo.
Em razão da contratação acima, a autora emitiu os anexos documentos de Conhecimento de Transporte Eletrônicos (CT-E) nºs. 506546, 518846, 527147 e 534720, que fazem expressa menção às NFs anteriormente mencionadas.
Além disto, a autora também foi contratada pela SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do estado do Espírito Santo até o estado de São Paulo, conforme faz prova a NF-e nº. 000.407.282, em anexo.
Em razão da contratação acima, a autora emitiu o anexo CT-E nº. 521046, que faz expressa menção à NF anteriormente mencionada.
Por fim, a autora foi contratada pela MARTIN COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S/A, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do estado do Espírito Santo até o estado do Pará, conforme faz prova a NF-e nº. 003.811.792, em anexo.
Em razão da contratação acima, a autora emitiu o anexo documento de CT-E nº. 130208, que faz expressa menção à NF anteriormente mencionada.
Para o transporte das mercadorias relacionadas nas NFs antes aludidas, a autora contratou a requerida para prestar o serviço de transporte aéreo, conforme comprovam as anexas AWBs nº.
95765680211072, 95765681197361, 95765681424990, 95766069728832, 95765681979574, 95765682567202, que fazem expressa menção aos CT-Es emitidos pela autora, anteriormente informados.
A propósito, esclarece a autora que a “AWB” trata-se do conhecimento aéreo que cobre uma determinada carga embarcada na aeronave, o qual é emitido diretamente pela companhia aérea, o que comprova inequivocamente a relação jurídica aqui discutida.
Ocorre que a requerida não entregou todas as mercadorias embarcadas ao seu destino, tendo havido extravio enquanto as mesmas estavam sob a sua responsabilidade de transporte, a saber:
AWB nº. 95765680211072: Foram extraviados 03 (três) telefones celulares SAMSUNG SM-A135MD no valor de R$1.187,15 cada, totalizando o prejuízo de R$3.561,47.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente, fotografias da embalagem violada e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95765681197361: Foram extraviados 02 (dois) telefones celulares MOTOROLA XT 2221-2 no valor de R$1.208,80 cada, totalizando o prejuízo de R$2.417,60.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo
de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95765681424990: Foram extraviados 04 (quatro) telefones celulares MOTOROLA XT2221 no valor de R$1.199,00 cada, totalizando o prejuízo de R$4.796,00.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95766069728832: Foi extraviado 01 (um) telefone celular MOTOROLA XT2221 no valor de R$1.283,82, totalizando o prejuízo de R$1.283,82.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida
AWB nº. 95765681979574: Foram extraviados 04 (quatro) telefones celulares
MOTOROLA XT2231 no valor de R$1.070,00 cada, totalizando o prejuízo de R$4.280,00.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95765682567202: Foram extraviados 02 (dois) telefones celulares MOTOROLA XT2167 no valor de R$1.049,55 cada, totalizando o prejuízo de R$2.099,11.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
Os prejuízos apurados em razão do extravio dos aparelhos celulares enquanto estavam sob a responsabilidade da requerida importa na quantia total histórica de R$ 18.438,00 (dezoito mil quatrocentos e trinta e oito reais).
Referidos valores foram devidamente reembolsados pela autora aos respectivos clientes, conforme comprovam as Carta/Notas de débito emitidas em desfavor da autora e os respectivos comprovantes de pagamento bancário, fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida.
Em resumo, portanto: a) os produtos transportados foram colocados sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) o Laudo de vistoria/Termo de Ressalva elaborado pela própria ré sinaliza a ocorrência dos sinistros relatados quando a carga estava em sua posse; e, c) a autora ressarciu o valor dos produtos extraviados ao seu cliente, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerent e não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparad elos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua embalagem e houve o extravio, como anteriormente expressado, não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade d requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar o transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidad pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionado abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o
autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado contra o transportador, valendo, assim, a linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. – (...) - A responsabilidade civil da empresa
transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da
quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022)
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade,
outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se a requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa do transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda.
De fato, como demonstrado, a autora deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivesse cumprido sua elementar obrigação, entregando a mercadoria embarcada intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ver reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$ 18.438,00 (dezoito mil quatrocentos e trinta e oito reais).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, para que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$ 18.438,00 (dezoito mil quatrocentos e trinta e oito reais), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data dos respectivos desembolsos pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meio de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especia depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais comunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$ 18.438,00 (dezoito mil uatrocentos e trinta e oito reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 05 de julho de 2023.
Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5.875 Luiz Alberto Assinado de forma digital por Luiz Alberto Musso Leal Neto Musso Leal NetoDados: 2023.07.05 16:28:30 -03'00' Luiz Alberto Musso Leal Neto Advogado OAB/ES 18.793
Daniel Fernandes Alves Filho Advogado – OAB/ES 14.461
BR SAMOR/ xTAM – Ação Regressiva – Sinistros 345 391 399 424 431 e 451 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5020954-08.2023.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL – ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037-70, estabelecida na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, 856. Aeroporto. Vitoria, ES. CEP: 29.075-685, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro:
III - do lugar:
(...)
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no
recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pessoa jurídica seja o local de sua sede, é possível o ajuizamento da ação no lugar onde a empresa possui filial se a obrigação foi por ela contraída. Precedentes. 5. Agravo interno a que nega provimento. Pedido de tutela prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.)
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS S/A em VITÓRIA/ES, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada n transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente d equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aére das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão, a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela ALLIED TECNOLOGIA S/A, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do estado do Espírito Santo até o estado de Alagoas, Piauí, São Paulo, Rio Grande do Norte e Pará, conforme fazem prova as NFs-e nºs. 000.252.290, 000.258.050, 000.259.539 e 000.264.314, em anexo.
Em razão da contratação acima, a autora emitiu os anexos documentos de Conhecimento de Transporte Eletrônicos (CT-E) nºs. 506546, 518846, 527147 e 534720, que fazem expressa menção às NFs anteriormente mencionadas.
Além disto, a autora também foi contratada pela SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do estado do Espírito Santo até o estado de São Paulo, conforme faz prova a NF-e nº. 000.407.282, em anexo.
Em razão da contratação acima, a autora emitiu o anexo CT-E nº. 521046, que faz expressa menção à NF anteriormente mencionada.
Por fim, a autora foi contratada pela MARTIN COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S/A, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do estado do Espírito Santo até o estado do Pará, conforme faz prova a NF-e nº. 003.811.792, em anexo.
Em razão da contratação acima, a autora emitiu o anexo documento de CT-E nº. 130208, que faz expressa menção à NF anteriormente mencionada.
Para o transporte das mercadorias relacionadas nas NFs antes aludidas, a autora contratou a requerida para prestar o serviço de transporte aéreo, conforme comprovam as anexas AWBs nº.
95765680211072, 95765681197361, 95765681424990, 95766069728832, 95765681979574, 95765682567202, que fazem expressa menção aos CT-Es emitidos pela autora, anteriormente informados.
A propósito, esclarece a autora que a “AWB” trata-se do conhecimento aéreo que cobre uma determinada carga embarcada na aeronave, o qual é emitido diretamente pela companhia aérea, o que comprova inequivocamente a relação jurídica aqui discutida.
Ocorre que a requerida não entregou todas as mercadorias embarcadas ao seu destino, tendo havido extravio enquanto as mesmas estavam sob a sua responsabilidade de transporte, a saber:
AWB nº. 95765680211072: Foram extraviados 03 (três) telefones celulares SAMSUNG SM-A135MD no valor de R$1.187,15 cada, totalizando o prejuízo de R$3.561,47.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente, fotografias da embalagem violada e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95765681197361: Foram extraviados 02 (dois) telefones celulares MOTOROLA XT 2221-2 no valor de R$1.208,80 cada, totalizando o prejuízo de R$2.417,60.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo
de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95765681424990: Foram extraviados 04 (quatro) telefones celulares MOTOROLA XT2221 no valor de R$1.199,00 cada, totalizando o prejuízo de R$4.796,00.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95766069728832: Foi extraviado 01 (um) telefone celular MOTOROLA XT2221 no valor de R$1.283,82, totalizando o prejuízo de R$1.283,82.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida
AWB nº. 95765681979574: Foram extraviados 04 (quatro) telefones celulares
MOTOROLA XT2231 no valor de R$1.070,00 cada, totalizando o prejuízo de R$4.280,00.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95765682567202: Foram extraviados 02 (dois) telefones celulares MOTOROLA XT2167 no valor de R$1.049,55 cada, totalizando o prejuízo de R$2.099,11.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
Os prejuízos apurados em razão do extravio dos aparelhos celulares enquanto estavam sob a responsabilidade da requerida importa na quantia total histórica de R$ 18.438,00 (dezoito mil quatrocentos e trinta e oito reais).
Referidos valores foram devidamente reembolsados pela autora aos respectivos clientes, conforme comprovam as Carta/Notas de débito emitidas em desfavor da autora e os respectivos comprovantes de pagamento bancário, fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida.
Em resumo, portanto: a) os produtos transportados foram colocados sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) o Laudo de vistoria/Termo de Ressalva elaborado pela própria ré sinaliza a ocorrência dos sinistros relatados quando a carga estava em sua posse; e, c) a autora ressarciu o valor dos produtos extraviados ao seu cliente, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerent e não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparad elos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua embalagem e houve o extravio, como anteriormente expressado, não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade d requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar o transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidad pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionado abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o
autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado contra o transportador, valendo, assim, a linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. – (...) - A responsabilidade civil da empresa
transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da
quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022)
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade,
outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se a requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa do transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda.
De fato, como demonstrado, a autora deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivesse cumprido sua elementar obrigação, entregando a mercadoria embarcada intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ver reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$ 18.438,00 (dezoito mil quatrocentos e trinta e oito reais).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, para que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$ 18.438,00 (dezoito mil quatrocentos e trinta e oito reais), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data dos respectivos desembolsos pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meio de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especia depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais comunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$ 18.438,00 (dezoito mil uatrocentos e trinta e oito reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 05 de julho de 2023.
Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5.875 Luiz Alberto Assinado de forma digital por Luiz Alberto Musso Leal Neto Musso Leal NetoDados: 2023.07.05 16:28:30 -03'00' Luiz Alberto Musso Leal Neto Advogado OAB/ES 18.793
Daniel Fernandes Alves Filho Advogado – OAB/ES 14.461
BR SAMOR/ xTAM – Ação Regressiva – Sinistros 345 391 399 424 431 e 451 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5020954-08.2023.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL – ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037-70, estabelecida na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, 856. Aeroporto. Vitoria, ES. CEP: 29.075-685, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro:
III - do lugar:
(...)
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no
recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pessoa jurídica seja o local de sua sede, é possível o ajuizamento da ação no lugar onde a empresa possui filial se a obrigação foi por ela contraída. Precedentes. 5. Agravo interno a que nega provimento. Pedido de tutela prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.)
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS S/A em VITÓRIA/ES, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada n transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente d equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aére das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão, a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela ALLIED TECNOLOGIA S/A, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do estado do Espírito Santo até o estado de Alagoas, Piauí, São Paulo, Rio Grande do Norte e Pará, conforme fazem prova as NFs-e nºs. 000.252.290, 000.258.050, 000.259.539 e 000.264.314, em anexo.
Em razão da contratação acima, a autora emitiu os anexos documentos de Conhecimento de Transporte Eletrônicos (CT-E) nºs. 506546, 518846, 527147 e 534720, que fazem expressa menção às NFs anteriormente mencionadas.
Além disto, a autora também foi contratada pela SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do estado do Espírito Santo até o estado de São Paulo, conforme faz prova a NF-e nº. 000.407.282, em anexo.
Em razão da contratação acima, a autora emitiu o anexo CT-E nº. 521046, que faz expressa menção à NF anteriormente mencionada.
Por fim, a autora foi contratada pela MARTIN COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S/A, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do estado do Espírito Santo até o estado do Pará, conforme faz prova a NF-e nº. 003.811.792, em anexo.
Em razão da contratação acima, a autora emitiu o anexo documento de CT-E nº. 130208, que faz expressa menção à NF anteriormente mencionada.
Para o transporte das mercadorias relacionadas nas NFs antes aludidas, a autora contratou a requerida para prestar o serviço de transporte aéreo, conforme comprovam as anexas AWBs nº.
95765680211072, 95765681197361, 95765681424990, 95766069728832, 95765681979574, 95765682567202, que fazem expressa menção aos CT-Es emitidos pela autora, anteriormente informados.
A propósito, esclarece a autora que a “AWB” trata-se do conhecimento aéreo que cobre uma determinada carga embarcada na aeronave, o qual é emitido diretamente pela companhia aérea, o que comprova inequivocamente a relação jurídica aqui discutida.
Ocorre que a requerida não entregou todas as mercadorias embarcadas ao seu destino, tendo havido extravio enquanto as mesmas estavam sob a sua responsabilidade de transporte, a saber:
AWB nº. 95765680211072: Foram extraviados 03 (três) telefones celulares SAMSUNG SM-A135MD no valor de R$1.187,15 cada, totalizando o prejuízo de R$3.561,47.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente, fotografias da embalagem violada e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95765681197361: Foram extraviados 02 (dois) telefones celulares MOTOROLA XT 2221-2 no valor de R$1.208,80 cada, totalizando o prejuízo de R$2.417,60.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo
de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95765681424990: Foram extraviados 04 (quatro) telefones celulares MOTOROLA XT2221 no valor de R$1.199,00 cada, totalizando o prejuízo de R$4.796,00.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95766069728832: Foi extraviado 01 (um) telefone celular MOTOROLA XT2221 no valor de R$1.283,82, totalizando o prejuízo de R$1.283,82.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida
AWB nº. 95765681979574: Foram extraviados 04 (quatro) telefones celulares
MOTOROLA XT2231 no valor de R$1.070,00 cada, totalizando o prejuízo de R$4.280,00.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95765682567202: Foram extraviados 02 (dois) telefones celulares MOTOROLA XT2167 no valor de R$1.049,55 cada, totalizando o prejuízo de R$2.099,11.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
Os prejuízos apurados em razão do extravio dos aparelhos celulares enquanto estavam sob a responsabilidade da requerida importa na quantia total histórica de R$ 18.438,00 (dezoito mil quatrocentos e trinta e oito reais).
Referidos valores foram devidamente reembolsados pela autora aos respectivos clientes, conforme comprovam as Carta/Notas de débito emitidas em desfavor da autora e os respectivos comprovantes de pagamento bancário, fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida.
Em resumo, portanto: a) os produtos transportados foram colocados sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) o Laudo de vistoria/Termo de Ressalva elaborado pela própria ré sinaliza a ocorrência dos sinistros relatados quando a carga estava em sua posse; e, c) a autora ressarciu o valor dos produtos extraviados ao seu cliente, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerent e não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparad elos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua embalagem e houve o extravio, como anteriormente expressado, não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade d requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar o transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidad pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionado abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o
autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado contra o transportador, valendo, assim, a linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. – (...) - A responsabilidade civil da empresa
transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da
quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022)
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade,
outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se a requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa do transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda.
De fato, como demonstrado, a autora deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivesse cumprido sua elementar obrigação, entregando a mercadoria embarcada intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ver reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$ 18.438,00 (dezoito mil quatrocentos e trinta e oito reais).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, para que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$ 18.438,00 (dezoito mil quatrocentos e trinta e oito reais), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data dos respectivos desembolsos pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meio de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especia depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais comunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$ 18.438,00 (dezoito mil uatrocentos e trinta e oito reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 05 de julho de 2023.
Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5.875 Luiz Alberto Assinado de forma digital por Luiz Alberto Musso Leal Neto Musso Leal NetoDados: 2023.07.05 16:28:30 -03'00' Luiz Alberto Musso Leal Neto Advogado OAB/ES 18.793
Daniel Fernandes Alves Filho Advogado – OAB/ES 14.461
BR SAMOR/ xTAM – Ação Regressiva – Sinistros 345 391 399 424 431 e 451 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5020954-08.2023.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL – ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037-70, estabelecida na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, 856. Aeroporto. Vitoria, ES. CEP: 29.075-685, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro:
III - do lugar:
(...)
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no
recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pessoa jurídica seja o local de sua sede, é possível o ajuizamento da ação no lugar onde a empresa possui filial se a obrigação foi por ela contraída. Precedentes. 5. Agravo interno a que nega provimento. Pedido de tutela prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.)
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS S/A em VITÓRIA/ES, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada n transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente d equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aére das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão, a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela ALLIED TECNOLOGIA S/A, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do estado do Espírito Santo até o estado de Alagoas, Piauí, São Paulo, Rio Grande do Norte e Pará, conforme fazem prova as NFs-e nºs. 000.252.290, 000.258.050, 000.259.539 e 000.264.314, em anexo.
Em razão da contratação acima, a autora emitiu os anexos documentos de Conhecimento de Transporte Eletrônicos (CT-E) nºs. 506546, 518846, 527147 e 534720, que fazem expressa menção às NFs anteriormente mencionadas.
Além disto, a autora também foi contratada pela SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do estado do Espírito Santo até o estado de São Paulo, conforme faz prova a NF-e nº. 000.407.282, em anexo.
Em razão da contratação acima, a autora emitiu o anexo CT-E nº. 521046, que faz expressa menção à NF anteriormente mencionada.
Por fim, a autora foi contratada pela MARTIN COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S/A, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do estado do Espírito Santo até o estado do Pará, conforme faz prova a NF-e nº. 003.811.792, em anexo.
Em razão da contratação acima, a autora emitiu o anexo documento de CT-E nº. 130208, que faz expressa menção à NF anteriormente mencionada.
Para o transporte das mercadorias relacionadas nas NFs antes aludidas, a autora contratou a requerida para prestar o serviço de transporte aéreo, conforme comprovam as anexas AWBs nº.
95765680211072, 95765681197361, 95765681424990, 95766069728832, 95765681979574, 95765682567202, que fazem expressa menção aos CT-Es emitidos pela autora, anteriormente informados.
A propósito, esclarece a autora que a “AWB” trata-se do conhecimento aéreo que cobre uma determinada carga embarcada na aeronave, o qual é emitido diretamente pela companhia aérea, o que comprova inequivocamente a relação jurídica aqui discutida.
Ocorre que a requerida não entregou todas as mercadorias embarcadas ao seu destino, tendo havido extravio enquanto as mesmas estavam sob a sua responsabilidade de transporte, a saber:
AWB nº. 95765680211072: Foram extraviados 03 (três) telefones celulares SAMSUNG SM-A135MD no valor de R$1.187,15 cada, totalizando o prejuízo de R$3.561,47.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente, fotografias da embalagem violada e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95765681197361: Foram extraviados 02 (dois) telefones celulares MOTOROLA XT 2221-2 no valor de R$1.208,80 cada, totalizando o prejuízo de R$2.417,60.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo
de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95765681424990: Foram extraviados 04 (quatro) telefones celulares MOTOROLA XT2221 no valor de R$1.199,00 cada, totalizando o prejuízo de R$4.796,00.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95766069728832: Foi extraviado 01 (um) telefone celular MOTOROLA XT2221 no valor de R$1.283,82, totalizando o prejuízo de R$1.283,82.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida
AWB nº. 95765681979574: Foram extraviados 04 (quatro) telefones celulares
MOTOROLA XT2231 no valor de R$1.070,00 cada, totalizando o prejuízo de R$4.280,00.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95765682567202: Foram extraviados 02 (dois) telefones celulares MOTOROLA XT2167 no valor de R$1.049,55 cada, totalizando o prejuízo de R$2.099,11.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
Os prejuízos apurados em razão do extravio dos aparelhos celulares enquanto estavam sob a responsabilidade da requerida importa na quantia total histórica de R$ 18.438,00 (dezoito mil quatrocentos e trinta e oito reais).
Referidos valores foram devidamente reembolsados pela autora aos respectivos clientes, conforme comprovam as Carta/Notas de débito emitidas em desfavor da autora e os respectivos comprovantes de pagamento bancário, fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida.
Em resumo, portanto: a) os produtos transportados foram colocados sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) o Laudo de vistoria/Termo de Ressalva elaborado pela própria ré sinaliza a ocorrência dos sinistros relatados quando a carga estava em sua posse; e, c) a autora ressarciu o valor dos produtos extraviados ao seu cliente, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerent e não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparad elos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua embalagem e houve o extravio, como anteriormente expressado, não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade d requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar o transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidad pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionado abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o
autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado contra o transportador, valendo, assim, a linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. – (...) - A responsabilidade civil da empresa
transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da
quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022)
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade,
outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se a requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa do transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda.
De fato, como demonstrado, a autora deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivesse cumprido sua elementar obrigação, entregando a mercadoria embarcada intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ver reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$ 18.438,00 (dezoito mil quatrocentos e trinta e oito reais).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, para que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$ 18.438,00 (dezoito mil quatrocentos e trinta e oito reais), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data dos respectivos desembolsos pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meio de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especia depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais comunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$ 18.438,00 (dezoito mil uatrocentos e trinta e oito reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 05 de julho de 2023.
Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5.875 Luiz Alberto Assinado de forma digital por Luiz Alberto Musso Leal Neto Musso Leal NetoDados: 2023.07.05 16:28:30 -03'00' Luiz Alberto Musso Leal Neto Advogado OAB/ES 18.793
Daniel Fernandes Alves Filho Advogado – OAB/ES 14.461
BR SAMOR/ xTAM – Ação Regressiva – Sinistros 345 391 399 424 431 e 451 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5020954-08.2023.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL – ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037-70, estabelecida na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, 856. Aeroporto. Vitoria, ES. CEP: 29.075-685, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro:
III - do lugar:
(...)
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no
recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pessoa jurídica seja o local de sua sede, é possível o ajuizamento da ação no lugar onde a empresa possui filial se a obrigação foi por ela contraída. Precedentes. 5. Agravo interno a que nega provimento. Pedido de tutela prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.)
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS S/A em VITÓRIA/ES, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada n transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente d equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aére das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão, a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela ALLIED TECNOLOGIA S/A, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do estado do Espírito Santo até o estado de Alagoas, Piauí, São Paulo, Rio Grande do Norte e Pará, conforme fazem prova as NFs-e nºs. 000.252.290, 000.258.050, 000.259.539 e 000.264.314, em anexo.
Em razão da contratação acima, a autora emitiu os anexos documentos de Conhecimento de Transporte Eletrônicos (CT-E) nºs. 506546, 518846, 527147 e 534720, que fazem expressa menção às NFs anteriormente mencionadas.
Além disto, a autora também foi contratada pela SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do estado do Espírito Santo até o estado de São Paulo, conforme faz prova a NF-e nº. 000.407.282, em anexo.
Em razão da contratação acima, a autora emitiu o anexo CT-E nº. 521046, que faz expressa menção à NF anteriormente mencionada.
Por fim, a autora foi contratada pela MARTIN COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S/A, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do estado do Espírito Santo até o estado do Pará, conforme faz prova a NF-e nº. 003.811.792, em anexo.
Em razão da contratação acima, a autora emitiu o anexo documento de CT-E nº. 130208, que faz expressa menção à NF anteriormente mencionada.
Para o transporte das mercadorias relacionadas nas NFs antes aludidas, a autora contratou a requerida para prestar o serviço de transporte aéreo, conforme comprovam as anexas AWBs nº.
95765680211072, 95765681197361, 95765681424990, 95766069728832, 95765681979574, 95765682567202, que fazem expressa menção aos CT-Es emitidos pela autora, anteriormente informados.
A propósito, esclarece a autora que a “AWB” trata-se do conhecimento aéreo que cobre uma determinada carga embarcada na aeronave, o qual é emitido diretamente pela companhia aérea, o que comprova inequivocamente a relação jurídica aqui discutida.
Ocorre que a requerida não entregou todas as mercadorias embarcadas ao seu destino, tendo havido extravio enquanto as mesmas estavam sob a sua responsabilidade de transporte, a saber:
AWB nº. 95765680211072: Foram extraviados 03 (três) telefones celulares SAMSUNG SM-A135MD no valor de R$1.187,15 cada, totalizando o prejuízo de R$3.561,47.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente, fotografias da embalagem violada e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95765681197361: Foram extraviados 02 (dois) telefones celulares MOTOROLA XT 2221-2 no valor de R$1.208,80 cada, totalizando o prejuízo de R$2.417,60.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo
de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95765681424990: Foram extraviados 04 (quatro) telefones celulares MOTOROLA XT2221 no valor de R$1.199,00 cada, totalizando o prejuízo de R$4.796,00.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95766069728832: Foi extraviado 01 (um) telefone celular MOTOROLA XT2221 no valor de R$1.283,82, totalizando o prejuízo de R$1.283,82.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida
AWB nº. 95765681979574: Foram extraviados 04 (quatro) telefones celulares
MOTOROLA XT2231 no valor de R$1.070,00 cada, totalizando o prejuízo de R$4.280,00.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95765682567202: Foram extraviados 02 (dois) telefones celulares MOTOROLA XT2167 no valor de R$1.049,55 cada, totalizando o prejuízo de R$2.099,11.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
Os prejuízos apurados em razão do extravio dos aparelhos celulares enquanto estavam sob a responsabilidade da requerida importa na quantia total histórica de R$ 18.438,00 (dezoito mil quatrocentos e trinta e oito reais).
Referidos valores foram devidamente reembolsados pela autora aos respectivos clientes, conforme comprovam as Carta/Notas de débito emitidas em desfavor da autora e os respectivos comprovantes de pagamento bancário, fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida.
Em resumo, portanto: a) os produtos transportados foram colocados sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) o Laudo de vistoria/Termo de Ressalva elaborado pela própria ré sinaliza a ocorrência dos sinistros relatados quando a carga estava em sua posse; e, c) a autora ressarciu o valor dos produtos extraviados ao seu cliente, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerent e não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparad elos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua embalagem e houve o extravio, como anteriormente expressado, não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade d requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar o transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidad pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionado abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o
autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado contra o transportador, valendo, assim, a linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. – (...) - A responsabilidade civil da empresa
transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da
quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022)
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade,
outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se a requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa do transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda.
De fato, como demonstrado, a autora deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivesse cumprido sua elementar obrigação, entregando a mercadoria embarcada intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ver reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$ 18.438,00 (dezoito mil quatrocentos e trinta e oito reais).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, para que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$ 18.438,00 (dezoito mil quatrocentos e trinta e oito reais), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data dos respectivos desembolsos pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meio de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especia depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais comunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$ 18.438,00 (dezoito mil uatrocentos e trinta e oito reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 05 de julho de 2023.
Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5.875 Luiz Alberto Assinado de forma digital por Luiz Alberto Musso Leal Neto Musso Leal NetoDados: 2023.07.05 16:28:30 -03'00' Luiz Alberto Musso Leal Neto Advogado OAB/ES 18.793
Daniel Fernandes Alves Filho Advogado – OAB/ES 14.461
BR SAMOR/ xTAM – Ação Regressiva – Sinistros 345 391 399 424 431 e 451 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5020954-08.2023.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL – ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037-70, estabelecida na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, 856. Aeroporto. Vitoria, ES. CEP: 29.075-685, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro:
III - do lugar:
(...)
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no
recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pessoa jurídica seja o local de sua sede, é possível o ajuizamento da ação no lugar onde a empresa possui filial se a obrigação foi por ela contraída. Precedentes. 5. Agravo interno a que nega provimento. Pedido de tutela prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.)
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS S/A em VITÓRIA/ES, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada n transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente d equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aére das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão, a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela ALLIED TECNOLOGIA S/A, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do estado do Espírito Santo até o estado de Alagoas, Piauí, São Paulo, Rio Grande do Norte e Pará, conforme fazem prova as NFs-e nºs. 000.252.290, 000.258.050, 000.259.539 e 000.264.314, em anexo.
Em razão da contratação acima, a autora emitiu os anexos documentos de Conhecimento de Transporte Eletrônicos (CT-E) nºs. 506546, 518846, 527147 e 534720, que fazem expressa menção às NFs anteriormente mencionadas.
Além disto, a autora também foi contratada pela SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do estado do Espírito Santo até o estado de São Paulo, conforme faz prova a NF-e nº. 000.407.282, em anexo.
Em razão da contratação acima, a autora emitiu o anexo CT-E nº. 521046, que faz expressa menção à NF anteriormente mencionada.
Por fim, a autora foi contratada pela MARTIN COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S/A, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do estado do Espírito Santo até o estado do Pará, conforme faz prova a NF-e nº. 003.811.792, em anexo.
Em razão da contratação acima, a autora emitiu o anexo documento de CT-E nº. 130208, que faz expressa menção à NF anteriormente mencionada.
Para o transporte das mercadorias relacionadas nas NFs antes aludidas, a autora contratou a requerida para prestar o serviço de transporte aéreo, conforme comprovam as anexas AWBs nº.
95765680211072, 95765681197361, 95765681424990, 95766069728832, 95765681979574, 95765682567202, que fazem expressa menção aos CT-Es emitidos pela autora, anteriormente informados.
A propósito, esclarece a autora que a “AWB” trata-se do conhecimento aéreo que cobre uma determinada carga embarcada na aeronave, o qual é emitido diretamente pela companhia aérea, o que comprova inequivocamente a relação jurídica aqui discutida.
Ocorre que a requerida não entregou todas as mercadorias embarcadas ao seu destino, tendo havido extravio enquanto as mesmas estavam sob a sua responsabilidade de transporte, a saber:
AWB nº. 95765680211072: Foram extraviados 03 (três) telefones celulares SAMSUNG SM-A135MD no valor de R$1.187,15 cada, totalizando o prejuízo de R$3.561,47.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente, fotografias da embalagem violada e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95765681197361: Foram extraviados 02 (dois) telefones celulares MOTOROLA XT 2221-2 no valor de R$1.208,80 cada, totalizando o prejuízo de R$2.417,60.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo
de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95765681424990: Foram extraviados 04 (quatro) telefones celulares MOTOROLA XT2221 no valor de R$1.199,00 cada, totalizando o prejuízo de R$4.796,00.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95766069728832: Foi extraviado 01 (um) telefone celular MOTOROLA XT2221 no valor de R$1.283,82, totalizando o prejuízo de R$1.283,82.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida
AWB nº. 95765681979574: Foram extraviados 04 (quatro) telefones celulares
MOTOROLA XT2231 no valor de R$1.070,00 cada, totalizando o prejuízo de R$4.280,00.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95765682567202: Foram extraviados 02 (dois) telefones celulares MOTOROLA XT2167 no valor de R$1.049,55 cada, totalizando o prejuízo de R$2.099,11.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
Os prejuízos apurados em razão do extravio dos aparelhos celulares enquanto estavam sob a responsabilidade da requerida importa na quantia total histórica de R$ 18.438,00 (dezoito mil quatrocentos e trinta e oito reais).
Referidos valores foram devidamente reembolsados pela autora aos respectivos clientes, conforme comprovam as Carta/Notas de débito emitidas em desfavor da autora e os respectivos comprovantes de pagamento bancário, fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida.
Em resumo, portanto: a) os produtos transportados foram colocados sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) o Laudo de vistoria/Termo de Ressalva elaborado pela própria ré sinaliza a ocorrência dos sinistros relatados quando a carga estava em sua posse; e, c) a autora ressarciu o valor dos produtos extraviados ao seu cliente, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerent e não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparad elos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua embalagem e houve o extravio, como anteriormente expressado, não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade d requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar o transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidad pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionado abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o
autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado contra o transportador, valendo, assim, a linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. – (...) - A responsabilidade civil da empresa
transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da
quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022)
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade,
outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se a requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa do transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda.
De fato, como demonstrado, a autora deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivesse cumprido sua elementar obrigação, entregando a mercadoria embarcada intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ver reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$ 18.438,00 (dezoito mil quatrocentos e trinta e oito reais).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, para que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$ 18.438,00 (dezoito mil quatrocentos e trinta e oito reais), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data dos respectivos desembolsos pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meio de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especia depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais comunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$ 18.438,00 (dezoito mil uatrocentos e trinta e oito reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 05 de julho de 2023.
Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5.875 Luiz Alberto Assinado de forma digital por Luiz Alberto Musso Leal Neto Musso Leal NetoDados: 2023.07.05 16:28:30 -03'00' Luiz Alberto Musso Leal Neto Advogado OAB/ES 18.793
Daniel Fernandes Alves Filho Advogado – OAB/ES 14.461
BR SAMOR/ xTAM – Ação Regressiva – Sinistros 345 391 399 424 431 e 451 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5020954-08.2023.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL – ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037-70, estabelecida na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, 856. Aeroporto. Vitoria, ES. CEP: 29.075-685, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro:
III - do lugar:
(...)
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no
recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pessoa jurídica seja o local de sua sede, é possível o ajuizamento da ação no lugar onde a empresa possui filial se a obrigação foi por ela contraída. Precedentes. 5. Agravo interno a que nega provimento. Pedido de tutela prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.)
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS S/A em VITÓRIA/ES, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada n transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente d equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aére das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão, a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela ALLIED TECNOLOGIA S/A, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do estado do Espírito Santo até o estado de Alagoas, Piauí, São Paulo, Rio Grande do Norte e Pará, conforme fazem prova as NFs-e nºs. 000.252.290, 000.258.050, 000.259.539 e 000.264.314, em anexo.
Em razão da contratação acima, a autora emitiu os anexos documentos de Conhecimento de Transporte Eletrônicos (CT-E) nºs. 506546, 518846, 527147 e 534720, que fazem expressa menção às NFs anteriormente mencionadas.
Além disto, a autora também foi contratada pela SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do estado do Espírito Santo até o estado de São Paulo, conforme faz prova a NF-e nº. 000.407.282, em anexo.
Em razão da contratação acima, a autora emitiu o anexo CT-E nº. 521046, que faz expressa menção à NF anteriormente mencionada.
Por fim, a autora foi contratada pela MARTIN COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S/A, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do estado do Espírito Santo até o estado do Pará, conforme faz prova a NF-e nº. 003.811.792, em anexo.
Em razão da contratação acima, a autora emitiu o anexo documento de CT-E nº. 130208, que faz expressa menção à NF anteriormente mencionada.
Para o transporte das mercadorias relacionadas nas NFs antes aludidas, a autora contratou a requerida para prestar o serviço de transporte aéreo, conforme comprovam as anexas AWBs nº.
95765680211072, 95765681197361, 95765681424990, 95766069728832, 95765681979574, 95765682567202, que fazem expressa menção aos CT-Es emitidos pela autora, anteriormente informados.
A propósito, esclarece a autora que a “AWB” trata-se do conhecimento aéreo que cobre uma determinada carga embarcada na aeronave, o qual é emitido diretamente pela companhia aérea, o que comprova inequivocamente a relação jurídica aqui discutida.
Ocorre que a requerida não entregou todas as mercadorias embarcadas ao seu destino, tendo havido extravio enquanto as mesmas estavam sob a sua responsabilidade de transporte, a saber:
AWB nº. 95765680211072: Foram extraviados 03 (três) telefones celulares SAMSUNG SM-A135MD no valor de R$1.187,15 cada, totalizando o prejuízo de R$3.561,47.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente, fotografias da embalagem violada e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95765681197361: Foram extraviados 02 (dois) telefones celulares MOTOROLA XT 2221-2 no valor de R$1.208,80 cada, totalizando o prejuízo de R$2.417,60.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo
de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95765681424990: Foram extraviados 04 (quatro) telefones celulares MOTOROLA XT2221 no valor de R$1.199,00 cada, totalizando o prejuízo de R$4.796,00.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95766069728832: Foi extraviado 01 (um) telefone celular MOTOROLA XT2221 no valor de R$1.283,82, totalizando o prejuízo de R$1.283,82.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida
AWB nº. 95765681979574: Foram extraviados 04 (quatro) telefones celulares
MOTOROLA XT2231 no valor de R$1.070,00 cada, totalizando o prejuízo de R$4.280,00.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95765682567202: Foram extraviados 02 (dois) telefones celulares MOTOROLA XT2167 no valor de R$1.049,55 cada, totalizando o prejuízo de R$2.099,11.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
Os prejuízos apurados em razão do extravio dos aparelhos celulares enquanto estavam sob a responsabilidade da requerida importa na quantia total histórica de R$ 18.438,00 (dezoito mil quatrocentos e trinta e oito reais).
Referidos valores foram devidamente reembolsados pela autora aos respectivos clientes, conforme comprovam as Carta/Notas de débito emitidas em desfavor da autora e os respectivos comprovantes de pagamento bancário, fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida.
Em resumo, portanto: a) os produtos transportados foram colocados sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) o Laudo de vistoria/Termo de Ressalva elaborado pela própria ré sinaliza a ocorrência dos sinistros relatados quando a carga estava em sua posse; e, c) a autora ressarciu o valor dos produtos extraviados ao seu cliente, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerent e não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparad elos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua embalagem e houve o extravio, como anteriormente expressado, não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade d requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar o transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidad pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionado abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o
autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado contra o transportador, valendo, assim, a linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. – (...) - A responsabilidade civil da empresa
transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da
quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022)
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade,
outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se a requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa do transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda.
De fato, como demonstrado, a autora deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivesse cumprido sua elementar obrigação, entregando a mercadoria embarcada intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ver reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$ 18.438,00 (dezoito mil quatrocentos e trinta e oito reais).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, para que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$ 18.438,00 (dezoito mil quatrocentos e trinta e oito reais), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data dos respectivos desembolsos pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meio de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especia depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais comunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$ 18.438,00 (dezoito mil uatrocentos e trinta e oito reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 05 de julho de 2023.
Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5.875 Luiz Alberto Assinado de forma digital por Luiz Alberto Musso Leal Neto Musso Leal NetoDados: 2023.07.05 16:28:30 -03'00' Luiz Alberto Musso Leal Neto Advogado OAB/ES 18.793
Daniel Fernandes Alves Filho Advogado – OAB/ES 14.461
BR SAMOR/ xTAM – Ação Regressiva – Sinistros 345 391 399 424 431 e 451 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5020954-08.2023.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL – ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037-70, estabelecida na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, 856. Aeroporto. Vitoria, ES. CEP: 29.075-685, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro:
III - do lugar:
(...)
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no
recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pessoa jurídica seja o local de sua sede, é possível o ajuizamento da ação no lugar onde a empresa possui filial se a obrigação foi por ela contraída. Precedentes. 5. Agravo interno a que nega provimento. Pedido de tutela prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.)
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS S/A em VITÓRIA/ES, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada n transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente d equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aére das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão, a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela ALLIED TECNOLOGIA S/A, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do estado do Espírito Santo até o estado de Alagoas, Piauí, São Paulo, Rio Grande do Norte e Pará, conforme fazem prova as NFs-e nºs. 000.252.290, 000.258.050, 000.259.539 e 000.264.314, em anexo.
Em razão da contratação acima, a autora emitiu os anexos documentos de Conhecimento de Transporte Eletrônicos (CT-E) nºs. 506546, 518846, 527147 e 534720, que fazem expressa menção às NFs anteriormente mencionadas.
Além disto, a autora também foi contratada pela SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do estado do Espírito Santo até o estado de São Paulo, conforme faz prova a NF-e nº. 000.407.282, em anexo.
Em razão da contratação acima, a autora emitiu o anexo CT-E nº. 521046, que faz expressa menção à NF anteriormente mencionada.
Por fim, a autora foi contratada pela MARTIN COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S/A, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do estado do Espírito Santo até o estado do Pará, conforme faz prova a NF-e nº. 003.811.792, em anexo.
Em razão da contratação acima, a autora emitiu o anexo documento de CT-E nº. 130208, que faz expressa menção à NF anteriormente mencionada.
Para o transporte das mercadorias relacionadas nas NFs antes aludidas, a autora contratou a requerida para prestar o serviço de transporte aéreo, conforme comprovam as anexas AWBs nº.
95765680211072, 95765681197361, 95765681424990, 95766069728832, 95765681979574, 95765682567202, que fazem expressa menção aos CT-Es emitidos pela autora, anteriormente informados.
A propósito, esclarece a autora que a “AWB” trata-se do conhecimento aéreo que cobre uma determinada carga embarcada na aeronave, o qual é emitido diretamente pela companhia aérea, o que comprova inequivocamente a relação jurídica aqui discutida.
Ocorre que a requerida não entregou todas as mercadorias embarcadas ao seu destino, tendo havido extravio enquanto as mesmas estavam sob a sua responsabilidade de transporte, a saber:
AWB nº. 95765680211072: Foram extraviados 03 (três) telefones celulares SAMSUNG SM-A135MD no valor de R$1.187,15 cada, totalizando o prejuízo de R$3.561,47.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente, fotografias da embalagem violada e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95765681197361: Foram extraviados 02 (dois) telefones celulares MOTOROLA XT 2221-2 no valor de R$1.208,80 cada, totalizando o prejuízo de R$2.417,60.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo
de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95765681424990: Foram extraviados 04 (quatro) telefones celulares MOTOROLA XT2221 no valor de R$1.199,00 cada, totalizando o prejuízo de R$4.796,00.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95766069728832: Foi extraviado 01 (um) telefone celular MOTOROLA XT2221 no valor de R$1.283,82, totalizando o prejuízo de R$1.283,82.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida
AWB nº. 95765681979574: Foram extraviados 04 (quatro) telefones celulares
MOTOROLA XT2231 no valor de R$1.070,00 cada, totalizando o prejuízo de R$4.280,00.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95765682567202: Foram extraviados 02 (dois) telefones celulares MOTOROLA XT2167 no valor de R$1.049,55 cada, totalizando o prejuízo de R$2.099,11.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
Os prejuízos apurados em razão do extravio dos aparelhos celulares enquanto estavam sob a responsabilidade da requerida importa na quantia total histórica de R$ 18.438,00 (dezoito mil quatrocentos e trinta e oito reais).
Referidos valores foram devidamente reembolsados pela autora aos respectivos clientes, conforme comprovam as Carta/Notas de débito emitidas em desfavor da autora e os respectivos comprovantes de pagamento bancário, fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida.
Em resumo, portanto: a) os produtos transportados foram colocados sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) o Laudo de vistoria/Termo de Ressalva elaborado pela própria ré sinaliza a ocorrência dos sinistros relatados quando a carga estava em sua posse; e, c) a autora ressarciu o valor dos produtos extraviados ao seu cliente, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerent e não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparad elos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua embalagem e houve o extravio, como anteriormente expressado, não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade d requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar o transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidad pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionado abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o
autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado contra o transportador, valendo, assim, a linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. – (...) - A responsabilidade civil da empresa
transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da
quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022)
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade,
outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se a requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa do transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda.
De fato, como demonstrado, a autora deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivesse cumprido sua elementar obrigação, entregando a mercadoria embarcada intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ver reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$ 18.438,00 (dezoito mil quatrocentos e trinta e oito reais).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, para que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$ 18.438,00 (dezoito mil quatrocentos e trinta e oito reais), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data dos respectivos desembolsos pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meio de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especia depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais comunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$ 18.438,00 (dezoito mil uatrocentos e trinta e oito reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 05 de julho de 2023.
Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5.875 Luiz Alberto Assinado de forma digital por Luiz Alberto Musso Leal Neto Musso Leal NetoDados: 2023.07.05 16:28:30 -03'00' Luiz Alberto Musso Leal Neto Advogado OAB/ES 18.793
Daniel Fernandes Alves Filho Advogado – OAB/ES 14.461
BR SAMOR/ xTAM – Ação Regressiva – Sinistros 345 391 399 424 431 e 451 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5020954-08.2023.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL – ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037-70, estabelecida na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, 856. Aeroporto. Vitoria, ES. CEP: 29.075-685, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro:
III - do lugar:
(...)
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no
recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pessoa jurídica seja o local de sua sede, é possível o ajuizamento da ação no lugar onde a empresa possui filial se a obrigação foi por ela contraída. Precedentes. 5. Agravo interno a que nega provimento. Pedido de tutela prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.)
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS S/A em VITÓRIA/ES, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada n transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente d equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aére das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão, a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela ALLIED TECNOLOGIA S/A, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do estado do Espírito Santo até o estado de Alagoas, Piauí, São Paulo, Rio Grande do Norte e Pará, conforme fazem prova as NFs-e nºs. 000.252.290, 000.258.050, 000.259.539 e 000.264.314, em anexo.
Em razão da contratação acima, a autora emitiu os anexos documentos de Conhecimento de Transporte Eletrônicos (CT-E) nºs. 506546, 518846, 527147 e 534720, que fazem expressa menção às NFs anteriormente mencionadas.
Além disto, a autora também foi contratada pela SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do estado do Espírito Santo até o estado de São Paulo, conforme faz prova a NF-e nº. 000.407.282, em anexo.
Em razão da contratação acima, a autora emitiu o anexo CT-E nº. 521046, que faz expressa menção à NF anteriormente mencionada.
Por fim, a autora foi contratada pela MARTIN COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S/A, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do estado do Espírito Santo até o estado do Pará, conforme faz prova a NF-e nº. 003.811.792, em anexo.
Em razão da contratação acima, a autora emitiu o anexo documento de CT-E nº. 130208, que faz expressa menção à NF anteriormente mencionada.
Para o transporte das mercadorias relacionadas nas NFs antes aludidas, a autora contratou a requerida para prestar o serviço de transporte aéreo, conforme comprovam as anexas AWBs nº.
95765680211072, 95765681197361, 95765681424990, 95766069728832, 95765681979574, 95765682567202, que fazem expressa menção aos CT-Es emitidos pela autora, anteriormente informados.
A propósito, esclarece a autora que a “AWB” trata-se do conhecimento aéreo que cobre uma determinada carga embarcada na aeronave, o qual é emitido diretamente pela companhia aérea, o que comprova inequivocamente a relação jurídica aqui discutida.
Ocorre que a requerida não entregou todas as mercadorias embarcadas ao seu destino, tendo havido extravio enquanto as mesmas estavam sob a sua responsabilidade de transporte, a saber:
AWB nº. 95765680211072: Foram extraviados 03 (três) telefones celulares SAMSUNG SM-A135MD no valor de R$1.187,15 cada, totalizando o prejuízo de R$3.561,47.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente, fotografias da embalagem violada e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95765681197361: Foram extraviados 02 (dois) telefones celulares MOTOROLA XT 2221-2 no valor de R$1.208,80 cada, totalizando o prejuízo de R$2.417,60.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo
de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95765681424990: Foram extraviados 04 (quatro) telefones celulares MOTOROLA XT2221 no valor de R$1.199,00 cada, totalizando o prejuízo de R$4.796,00.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95766069728832: Foi extraviado 01 (um) telefone celular MOTOROLA XT2221 no valor de R$1.283,82, totalizando o prejuízo de R$1.283,82.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida
AWB nº. 95765681979574: Foram extraviados 04 (quatro) telefones celulares
MOTOROLA XT2231 no valor de R$1.070,00 cada, totalizando o prejuízo de R$4.280,00.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95765682567202: Foram extraviados 02 (dois) telefones celulares MOTOROLA XT2167 no valor de R$1.049,55 cada, totalizando o prejuízo de R$2.099,11.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
Os prejuízos apurados em razão do extravio dos aparelhos celulares enquanto estavam sob a responsabilidade da requerida importa na quantia total histórica de R$ 18.438,00 (dezoito mil quatrocentos e trinta e oito reais).
Referidos valores foram devidamente reembolsados pela autora aos respectivos clientes, conforme comprovam as Carta/Notas de débito emitidas em desfavor da autora e os respectivos comprovantes de pagamento bancário, fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida.
Em resumo, portanto: a) os produtos transportados foram colocados sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) o Laudo de vistoria/Termo de Ressalva elaborado pela própria ré sinaliza a ocorrência dos sinistros relatados quando a carga estava em sua posse; e, c) a autora ressarciu o valor dos produtos extraviados ao seu cliente, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerent e não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparad elos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua embalagem e houve o extravio, como anteriormente expressado, não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade d requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar o transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidad pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionado abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o
autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado contra o transportador, valendo, assim, a linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. – (...) - A responsabilidade civil da empresa
transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da
quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022)
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade,
outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se a requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa do transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda.
De fato, como demonstrado, a autora deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivesse cumprido sua elementar obrigação, entregando a mercadoria embarcada intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ver reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$ 18.438,00 (dezoito mil quatrocentos e trinta e oito reais).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, para que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$ 18.438,00 (dezoito mil quatrocentos e trinta e oito reais), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data dos respectivos desembolsos pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meio de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especia depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais comunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$ 18.438,00 (dezoito mil uatrocentos e trinta e oito reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 05 de julho de 2023.
Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5.875 Luiz Alberto Assinado de forma digital por Luiz Alberto Musso Leal Neto Musso Leal NetoDados: 2023.07.05 16:28:30 -03'00' Luiz Alberto Musso Leal Neto Advogado OAB/ES 18.793
Daniel Fernandes Alves Filho Advogado – OAB/ES 14.461
BR SAMOR/ xTAM – Ação Regressiva – Sinistros 345 391 399 424 431 e 451 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5020954-08.2023.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL – ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037-70, estabelecida na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, 856. Aeroporto. Vitoria, ES. CEP: 29.075-685, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro:
III - do lugar:
(...)
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no
recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pessoa jurídica seja o local de sua sede, é possível o ajuizamento da ação no lugar onde a empresa possui filial se a obrigação foi por ela contraída. Precedentes. 5. Agravo interno a que nega provimento. Pedido de tutela prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.)
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS S/A em VITÓRIA/ES, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada n transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente d equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aére das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão, a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela ALLIED TECNOLOGIA S/A, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do estado do Espírito Santo até o estado de Alagoas, Piauí, São Paulo, Rio Grande do Norte e Pará, conforme fazem prova as NFs-e nºs. 000.252.290, 000.258.050, 000.259.539 e 000.264.314, em anexo.
Em razão da contratação acima, a autora emitiu os anexos documentos de Conhecimento de Transporte Eletrônicos (CT-E) nºs. 506546, 518846, 527147 e 534720, que fazem expressa menção às NFs anteriormente mencionadas.
Além disto, a autora também foi contratada pela SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do estado do Espírito Santo até o estado de São Paulo, conforme faz prova a NF-e nº. 000.407.282, em anexo.
Em razão da contratação acima, a autora emitiu o anexo CT-E nº. 521046, que faz expressa menção à NF anteriormente mencionada.
Por fim, a autora foi contratada pela MARTIN COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S/A, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do estado do Espírito Santo até o estado do Pará, conforme faz prova a NF-e nº. 003.811.792, em anexo.
Em razão da contratação acima, a autora emitiu o anexo documento de CT-E nº. 130208, que faz expressa menção à NF anteriormente mencionada.
Para o transporte das mercadorias relacionadas nas NFs antes aludidas, a autora contratou a requerida para prestar o serviço de transporte aéreo, conforme comprovam as anexas AWBs nº.
95765680211072, 95765681197361, 95765681424990, 95766069728832, 95765681979574, 95765682567202, que fazem expressa menção aos CT-Es emitidos pela autora, anteriormente informados.
A propósito, esclarece a autora que a “AWB” trata-se do conhecimento aéreo que cobre uma determinada carga embarcada na aeronave, o qual é emitido diretamente pela companhia aérea, o que comprova inequivocamente a relação jurídica aqui discutida.
Ocorre que a requerida não entregou todas as mercadorias embarcadas ao seu destino, tendo havido extravio enquanto as mesmas estavam sob a sua responsabilidade de transporte, a saber:
AWB nº. 95765680211072: Foram extraviados 03 (três) telefones celulares SAMSUNG SM-A135MD no valor de R$1.187,15 cada, totalizando o prejuízo de R$3.561,47.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente, fotografias da embalagem violada e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95765681197361: Foram extraviados 02 (dois) telefones celulares MOTOROLA XT 2221-2 no valor de R$1.208,80 cada, totalizando o prejuízo de R$2.417,60.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo
de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95765681424990: Foram extraviados 04 (quatro) telefones celulares MOTOROLA XT2221 no valor de R$1.199,00 cada, totalizando o prejuízo de R$4.796,00.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95766069728832: Foi extraviado 01 (um) telefone celular MOTOROLA XT2221 no valor de R$1.283,82, totalizando o prejuízo de R$1.283,82.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida
AWB nº. 95765681979574: Foram extraviados 04 (quatro) telefones celulares
MOTOROLA XT2231 no valor de R$1.070,00 cada, totalizando o prejuízo de R$4.280,00.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95765682567202: Foram extraviados 02 (dois) telefones celulares MOTOROLA XT2167 no valor de R$1.049,55 cada, totalizando o prejuízo de R$2.099,11.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
Os prejuízos apurados em razão do extravio dos aparelhos celulares enquanto estavam sob a responsabilidade da requerida importa na quantia total histórica de R$ 18.438,00 (dezoito mil quatrocentos e trinta e oito reais).
Referidos valores foram devidamente reembolsados pela autora aos respectivos clientes, conforme comprovam as Carta/Notas de débito emitidas em desfavor da autora e os respectivos comprovantes de pagamento bancário, fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida.
Em resumo, portanto: a) os produtos transportados foram colocados sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) o Laudo de vistoria/Termo de Ressalva elaborado pela própria ré sinaliza a ocorrência dos sinistros relatados quando a carga estava em sua posse; e, c) a autora ressarciu o valor dos produtos extraviados ao seu cliente, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerent e não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparad elos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua embalagem e houve o extravio, como anteriormente expressado, não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade d requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar o transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidad pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionado abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o
autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado contra o transportador, valendo, assim, a linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. – (...) - A responsabilidade civil da empresa
transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da
quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022)
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade,
outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se a requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa do transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda.
De fato, como demonstrado, a autora deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivesse cumprido sua elementar obrigação, entregando a mercadoria embarcada intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ver reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$ 18.438,00 (dezoito mil quatrocentos e trinta e oito reais).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, para que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$ 18.438,00 (dezoito mil quatrocentos e trinta e oito reais), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data dos respectivos desembolsos pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meio de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especia depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais comunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$ 18.438,00 (dezoito mil uatrocentos e trinta e oito reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 05 de julho de 2023.
Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5.875 Luiz Alberto Assinado de forma digital por Luiz Alberto Musso Leal Neto Musso Leal NetoDados: 2023.07.05 16:28:30 -03'00' Luiz Alberto Musso Leal Neto Advogado OAB/ES 18.793
Daniel Fernandes Alves Filho Advogado – OAB/ES 14.461
BR SAMOR/ xTAM – Ação Regressiva – Sinistros 345 391 399 424 431 e 451 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5020954-08.2023.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL – ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037-70, estabelecida na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, 856. Aeroporto. Vitoria, ES. CEP: 29.075-685, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro:
III - do lugar:
(...)
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no
recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pessoa jurídica seja o local de sua sede, é possível o ajuizamento da ação no lugar onde a empresa possui filial se a obrigação foi por ela contraída. Precedentes. 5. Agravo interno a que nega provimento. Pedido de tutela prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.)
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS S/A em VITÓRIA/ES, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada n transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente d equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aére das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão, a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela ALLIED TECNOLOGIA S/A, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do estado do Espírito Santo até o estado de Alagoas, Piauí, São Paulo, Rio Grande do Norte e Pará, conforme fazem prova as NFs-e nºs. 000.252.290, 000.258.050, 000.259.539 e 000.264.314, em anexo.
Em razão da contratação acima, a autora emitiu os anexos documentos de Conhecimento de Transporte Eletrônicos (CT-E) nºs. 506546, 518846, 527147 e 534720, que fazem expressa menção às NFs anteriormente mencionadas.
Além disto, a autora também foi contratada pela SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do estado do Espírito Santo até o estado de São Paulo, conforme faz prova a NF-e nº. 000.407.282, em anexo.
Em razão da contratação acima, a autora emitiu o anexo CT-E nº. 521046, que faz expressa menção à NF anteriormente mencionada.
Por fim, a autora foi contratada pela MARTIN COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S/A, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do estado do Espírito Santo até o estado do Pará, conforme faz prova a NF-e nº. 003.811.792, em anexo.
Em razão da contratação acima, a autora emitiu o anexo documento de CT-E nº. 130208, que faz expressa menção à NF anteriormente mencionada.
Para o transporte das mercadorias relacionadas nas NFs antes aludidas, a autora contratou a requerida para prestar o serviço de transporte aéreo, conforme comprovam as anexas AWBs nº.
95765680211072, 95765681197361, 95765681424990, 95766069728832, 95765681979574, 95765682567202, que fazem expressa menção aos CT-Es emitidos pela autora, anteriormente informados.
A propósito, esclarece a autora que a “AWB” trata-se do conhecimento aéreo que cobre uma determinada carga embarcada na aeronave, o qual é emitido diretamente pela companhia aérea, o que comprova inequivocamente a relação jurídica aqui discutida.
Ocorre que a requerida não entregou todas as mercadorias embarcadas ao seu destino, tendo havido extravio enquanto as mesmas estavam sob a sua responsabilidade de transporte, a saber:
AWB nº. 95765680211072: Foram extraviados 03 (três) telefones celulares SAMSUNG SM-A135MD no valor de R$1.187,15 cada, totalizando o prejuízo de R$3.561,47.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente, fotografias da embalagem violada e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95765681197361: Foram extraviados 02 (dois) telefones celulares MOTOROLA XT 2221-2 no valor de R$1.208,80 cada, totalizando o prejuízo de R$2.417,60.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo
de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95765681424990: Foram extraviados 04 (quatro) telefones celulares MOTOROLA XT2221 no valor de R$1.199,00 cada, totalizando o prejuízo de R$4.796,00.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95766069728832: Foi extraviado 01 (um) telefone celular MOTOROLA XT2221 no valor de R$1.283,82, totalizando o prejuízo de R$1.283,82.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida
AWB nº. 95765681979574: Foram extraviados 04 (quatro) telefones celulares
MOTOROLA XT2231 no valor de R$1.070,00 cada, totalizando o prejuízo de R$4.280,00.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
AWB nº. 95765682567202: Foram extraviados 02 (dois) telefones celulares MOTOROLA XT2167 no valor de R$1.049,55 cada, totalizando o prejuízo de R$2.099,11.
Prova cabal do extravio é o próprio Laudo de Vistoria/Termo de ressalva emitido e assinado pelo representante da requerida, em anexo. Além disto, há os comprovantes de comunicação do extravio ao cliente e o comprovante do efetivo reembolso do valor pela autora ao cliente, que faz nascer o direito de regresso contra a requerida.
Os prejuízos apurados em razão do extravio dos aparelhos celulares enquanto estavam sob a responsabilidade da requerida importa na quantia total histórica de R$ 18.438,00 (dezoito mil quatrocentos e trinta e oito reais).
Referidos valores foram devidamente reembolsados pela autora aos respectivos clientes, conforme comprovam as Carta/Notas de débito emitidas em desfavor da autora e os respectivos comprovantes de pagamento bancário, fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida.
Em resumo, portanto: a) os produtos transportados foram colocados sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) o Laudo de vistoria/Termo de Ressalva elaborado pela própria ré sinaliza a ocorrência dos sinistros relatados quando a carga estava em sua posse; e, c) a autora ressarciu o valor dos produtos extraviados ao seu cliente, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerent e não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparad elos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua embalagem e houve o extravio, como anteriormente expressado, não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade d requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar o transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidad pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionado abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o
autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado contra o transportador, valendo, assim, a linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. – (...) - A responsabilidade civil da empresa
transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da
quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022)
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade,
outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se a requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa do transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda.
De fato, como demonstrado, a autora deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivesse cumprido sua elementar obrigação, entregando a mercadoria embarcada intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ver reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$ 18.438,00 (dezoito mil quatrocentos e trinta e oito reais).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, para que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$ 18.438,00 (dezoito mil quatrocentos e trinta e oito reais), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data dos respectivos desembolsos pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meio de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especia depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais comunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$ 18.438,00 (dezoito mil uatrocentos e trinta e oito reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 05 de julho de 2023.
Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5.875 Luiz Alberto Assinado de forma digital por Luiz Alberto Musso Leal Neto Musso Leal NetoDados: 2023.07.05 16:28:30 -03'00' Luiz Alberto Musso Leal Neto Advogado OAB/ES 18.793
Daniel Fernandes Alves Filho Advogado – OAB/ES 14.461
BR SAMOR/ xTAM – Ação Regressiva – Sinistros 345 391 399 424 431 e 451 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5020960-85.2022.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020960-85.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2022 Valor da causa: R$ 2.885,41
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Nã zer
TRIBUNAL DEJUSTIÇA DOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO CARIACICA-JUIZADO ESPECIAL CíVEL RUA São João Batista, SIN,Ao lado da Prcfeiturd, Alto Lage, CARIACICA - ES, FONE: (27) 3246.5500.
TERMO DE RECLAMACÃO
REQUERENTE: AUCILEA BARCELOS MORAIS CEZATTE inscrito(a) no CPF sob o nO: 007,770.907-16 e portador(a) da cédula de RG nO: 920781 - ES. residente na Rua AMÉRICO SIQUEIRA, N" 01, Bairro: CAMPO GRANDE. CARIACICA/ES. REFERÊNCIA: PRÓX. A FACULDADE PIO XII. CEP: 29146-190.
Contato Telefônico: (27) 99892-6053
REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nO: 26.669.170/0001-57 localizado na RUA DOS AIMORES, nO1017, BOA VIAGEM - BELO HORIZONTE/MG. CEP: 30.140-071.
Relata a requerente que em julho efetuou a compra de uma passagem aérea, para sua filha, com destino a São Paulo, pois a filha participaria de um evento na referida Cidade.
Afirma a requerente que na véspera da viagem, 08/10/2022, foi realizar o check-in e foi informada que o voo, marcado para as 07 horas da manhã, foi redesignado para as 16 horas, logo, sua filha perderia o evento.
Não obstante, a requerente informa que no dia do check-in descobriu essa alteração, todavia, no site ainda constava o voo normal para o dia 09/10 as 07 horas da manhã. Vale ressaltar que quando descobriu a alteração, entrou em contato com a requerida tentando resolver o problema, sendo que tal contato durou aproximadamente 25 minutos, mas não
TRIBUNAL [)E .JUSTIÇA [)O ESI'ÍRITO SANTO 1'0l)ER JUI)ICIÁRIO CARIACICA - JUlZA[)O ESI'ECIAL CÍVEL João Batista. SiN,Ao lado da I'refcitum. Alto Lage. CARIACICA - ES. FONE: (27)
Insta frisar que na esperança de conseguir embarcar no voo marcado na passagem, se dirigiu ao aeroporto, às 05 da manhã na esperança de embarcar às 07 horas, porém não conseguiu, informa que quando chegou no aeroporto não tinha ninguém para atendê- la e que tal atendimento só aconteceria às 09 horas.
Alega que para sua filha não perder o evento em São Paulo, teve que comprar outra passagem, em outra companhia aérea por um valor exorbitantemente alto, em relação ao que pagou anteriormente em julho. Na passagem que comprou em julho pagou R$ 396,02 e a passagem que teve que comprar em cima da hora, pagou R$ 2.489,39, ou seja, ficou no prejuízo.
Argumenta que comprou nova passagem, não utilizando a passagem que havia comprado, contudo não obteve ressarcimento da do valor de tal passagem.
De tudo o que resta é a indignação da requerente, que na sua boa-fé, acredita que a requerida lhe deve a restituição do valor da passagem que não utilizou que perfaz a monta de R$ 396,02, o ressarcimento do valor que teve que pagar na passagem em cima da hora que perfaz a quantia de 2.489,39 e o pagamento de uma indenização de cunho compensatório moral.
Antes os fatos narrados, busca tutela jurisdicional.
DIANTE DO EXPOSTO, e de tudo maís que possa ser suprido por Vossa Excelência, requer:
1. A citação da(o) REQUERIDO, para que, conteste a presente ação, sob pena de confissão e revelia;
2. Condenar a(o) REQUERIDO ao pagamento de uma indenização de cunho
RUASão João Ilatista. SIN. Ao lado da Prefeitura, Alto Lage. CARIi\CICA - ES. FONE: (27) 3246-5500,
compensatório pelos DANOS MORAIS causados ao requerente, sendo esse no valor de entendimento do MM Juiz, em montante fundamentado em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela;
3. Seja julgado procedente o presente pedido, com a consequente condenação da(o) REQUERIDO a proceder com A RESTITUiÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM QUE NÃO UTILIZOU PERFAZENDO A MONTA DE R$ 396,02;
4, Seja julgado procedente o presente pedido, com a consequente condenação da(o) REQUERIDO a proceder com O RESSARCIMENTO DO VALOR QUE TEVE QUE PAGAR NA PASSAGEM EM CIMA DA HORA QUE PERFAZ A QUANTIA DE 2.489,39.
Atribui-se a causa o valor de R$ 2.885,41 para efeitos meramente fiscais,
Cariacica (ES), 17 de outubro de 2022,
Ficandoa(s)parte(s)requerente(s) advertida(s)que: 1)oseuNÃO COMPARECIMENTO importaráemextinçãodo processo. naforma do art. 51,I,da LeinO9.099/95eaindanopagamentodascustas processuais; 2) Sendo o pedido de valor superior a 20 salários-mínimos, deverá oAutor vir acompanhado de advogado;
) Resultandoinfrutífera a concilíaçãodeverá apresentar todas as provas naquele mesmo ato
4) A parte poderá comparecer ao ato acompanhada por até 03
5) Declaro para os devidos fins que me foram devolvidos todos os documentos apresentados para instruir o termo de reclamação. | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5020960-85.2022.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020960-85.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2022 Valor da causa: R$ 2.885,41
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Nã zer
TRIBUNAL DEJUSTIÇA DOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO CARIACICA-JUIZADO ESPECIAL CíVEL RUA São João Batista, SIN,Ao lado da Prcfeiturd, Alto Lage, CARIACICA - ES, FONE: (27) 3246.5500.
TERMO DE RECLAMACÃO
REQUERENTE: AUCILEA BARCELOS MORAIS CEZATTE inscrito(a) no CPF sob o nO: 007,770.907-16 e portador(a) da cédula de RG nO: 920781 - ES. residente na Rua AMÉRICO SIQUEIRA, N" 01, Bairro: CAMPO GRANDE. CARIACICA/ES. REFERÊNCIA: PRÓX. A FACULDADE PIO XII. CEP: 29146-190.
Contato Telefônico: (27) 99892-6053
REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nO: 26.669.170/0001-57 localizado na RUA DOS AIMORES, nO1017, BOA VIAGEM - BELO HORIZONTE/MG. CEP: 30.140-071.
Relata a requerente que em julho efetuou a compra de uma passagem aérea, para sua filha, com destino a São Paulo, pois a filha participaria de um evento na referida Cidade.
Afirma a requerente que na véspera da viagem, 08/10/2022, foi realizar o check-in e foi informada que o voo, marcado para as 07 horas da manhã, foi redesignado para as 16 horas, logo, sua filha perderia o evento.
Não obstante, a requerente informa que no dia do check-in descobriu essa alteração, todavia, no site ainda constava o voo normal para o dia 09/10 as 07 horas da manhã. Vale ressaltar que quando descobriu a alteração, entrou em contato com a requerida tentando resolver o problema, sendo que tal contato durou aproximadamente 25 minutos, mas não
TRIBUNAL [)E .JUSTIÇA [)O ESI'ÍRITO SANTO 1'0l)ER JUI)ICIÁRIO CARIACICA - JUlZA[)O ESI'ECIAL CÍVEL João Batista. SiN,Ao lado da I'refcitum. Alto Lage. CARIACICA - ES. FONE: (27)
Insta frisar que na esperança de conseguir embarcar no voo marcado na passagem, se dirigiu ao aeroporto, às 05 da manhã na esperança de embarcar às 07 horas, porém não conseguiu, informa que quando chegou no aeroporto não tinha ninguém para atendê- la e que tal atendimento só aconteceria às 09 horas.
Alega que para sua filha não perder o evento em São Paulo, teve que comprar outra passagem, em outra companhia aérea por um valor exorbitantemente alto, em relação ao que pagou anteriormente em julho. Na passagem que comprou em julho pagou R$ 396,02 e a passagem que teve que comprar em cima da hora, pagou R$ 2.489,39, ou seja, ficou no prejuízo.
Argumenta que comprou nova passagem, não utilizando a passagem que havia comprado, contudo não obteve ressarcimento da do valor de tal passagem.
De tudo o que resta é a indignação da requerente, que na sua boa-fé, acredita que a requerida lhe deve a restituição do valor da passagem que não utilizou que perfaz a monta de R$ 396,02, o ressarcimento do valor que teve que pagar na passagem em cima da hora que perfaz a quantia de 2.489,39 e o pagamento de uma indenização de cunho compensatório moral.
Antes os fatos narrados, busca tutela jurisdicional.
DIANTE DO EXPOSTO, e de tudo maís que possa ser suprido por Vossa Excelência, requer:
1. A citação da(o) REQUERIDO, para que, conteste a presente ação, sob pena de confissão e revelia;
2. Condenar a(o) REQUERIDO ao pagamento de uma indenização de cunho
RUASão João Ilatista. SIN. Ao lado da Prefeitura, Alto Lage. CARIi\CICA - ES. FONE: (27) 3246-5500,
compensatório pelos DANOS MORAIS causados ao requerente, sendo esse no valor de entendimento do MM Juiz, em montante fundamentado em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela;
3. Seja julgado procedente o presente pedido, com a consequente condenação da(o) REQUERIDO a proceder com A RESTITUiÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM QUE NÃO UTILIZOU PERFAZENDO A MONTA DE R$ 396,02;
4, Seja julgado procedente o presente pedido, com a consequente condenação da(o) REQUERIDO a proceder com O RESSARCIMENTO DO VALOR QUE TEVE QUE PAGAR NA PASSAGEM EM CIMA DA HORA QUE PERFAZ A QUANTIA DE 2.489,39.
Atribui-se a causa o valor de R$ 2.885,41 para efeitos meramente fiscais,
Cariacica (ES), 17 de outubro de 2022,
Ficandoa(s)parte(s)requerente(s) advertida(s)que: 1)oseuNÃO COMPARECIMENTO importaráemextinçãodo processo. naforma do art. 51,I,da LeinO9.099/95eaindanopagamentodascustas processuais; 2) Sendo o pedido de valor superior a 20 salários-mínimos, deverá oAutor vir acompanhado de advogado;
) Resultandoinfrutífera a concilíaçãodeverá apresentar todas as provas naquele mesmo ato
4) A parte poderá comparecer ao ato acompanhada por até 03
5) Declaro para os devidos fins que me foram devolvidos todos os documentos apresentados para instruir o termo de reclamação. | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5020960-85.2022.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020960-85.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2022 Valor da causa: R$ 2.885,41
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Nã zer
TRIBUNAL DEJUSTIÇA DOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO CARIACICA-JUIZADO ESPECIAL CíVEL RUA São João Batista, SIN,Ao lado da Prcfeiturd, Alto Lage, CARIACICA - ES, FONE: (27) 3246.5500.
TERMO DE RECLAMACÃO
REQUERENTE: AUCILEA BARCELOS MORAIS CEZATTE inscrito(a) no CPF sob o nO: 007,770.907-16 e portador(a) da cédula de RG nO: 920781 - ES. residente na Rua AMÉRICO SIQUEIRA, N" 01, Bairro: CAMPO GRANDE. CARIACICA/ES. REFERÊNCIA: PRÓX. A FACULDADE PIO XII. CEP: 29146-190.
Contato Telefônico: (27) 99892-6053
REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nO: 26.669.170/0001-57 localizado na RUA DOS AIMORES, nO1017, BOA VIAGEM - BELO HORIZONTE/MG. CEP: 30.140-071.
Relata a requerente que em julho efetuou a compra de uma passagem aérea, para sua filha, com destino a São Paulo, pois a filha participaria de um evento na referida Cidade.
Afirma a requerente que na véspera da viagem, 08/10/2022, foi realizar o check-in e foi informada que o voo, marcado para as 07 horas da manhã, foi redesignado para as 16 horas, logo, sua filha perderia o evento.
Não obstante, a requerente informa que no dia do check-in descobriu essa alteração, todavia, no site ainda constava o voo normal para o dia 09/10 as 07 horas da manhã. Vale ressaltar que quando descobriu a alteração, entrou em contato com a requerida tentando resolver o problema, sendo que tal contato durou aproximadamente 25 minutos, mas não
TRIBUNAL [)E .JUSTIÇA [)O ESI'ÍRITO SANTO 1'0l)ER JUI)ICIÁRIO CARIACICA - JUlZA[)O ESI'ECIAL CÍVEL João Batista. SiN,Ao lado da I'refcitum. Alto Lage. CARIACICA - ES. FONE: (27)
Insta frisar que na esperança de conseguir embarcar no voo marcado na passagem, se dirigiu ao aeroporto, às 05 da manhã na esperança de embarcar às 07 horas, porém não conseguiu, informa que quando chegou no aeroporto não tinha ninguém para atendê- la e que tal atendimento só aconteceria às 09 horas.
Alega que para sua filha não perder o evento em São Paulo, teve que comprar outra passagem, em outra companhia aérea por um valor exorbitantemente alto, em relação ao que pagou anteriormente em julho. Na passagem que comprou em julho pagou R$ 396,02 e a passagem que teve que comprar em cima da hora, pagou R$ 2.489,39, ou seja, ficou no prejuízo.
Argumenta que comprou nova passagem, não utilizando a passagem que havia comprado, contudo não obteve ressarcimento da do valor de tal passagem.
De tudo o que resta é a indignação da requerente, que na sua boa-fé, acredita que a requerida lhe deve a restituição do valor da passagem que não utilizou que perfaz a monta de R$ 396,02, o ressarcimento do valor que teve que pagar na passagem em cima da hora que perfaz a quantia de 2.489,39 e o pagamento de uma indenização de cunho compensatório moral.
Antes os fatos narrados, busca tutela jurisdicional.
DIANTE DO EXPOSTO, e de tudo maís que possa ser suprido por Vossa Excelência, requer:
1. A citação da(o) REQUERIDO, para que, conteste a presente ação, sob pena de confissão e revelia;
2. Condenar a(o) REQUERIDO ao pagamento de uma indenização de cunho
RUASão João Ilatista. SIN. Ao lado da Prefeitura, Alto Lage. CARIi\CICA - ES. FONE: (27) 3246-5500,
compensatório pelos DANOS MORAIS causados ao requerente, sendo esse no valor de entendimento do MM Juiz, em montante fundamentado em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela;
3. Seja julgado procedente o presente pedido, com a consequente condenação da(o) REQUERIDO a proceder com A RESTITUiÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM QUE NÃO UTILIZOU PERFAZENDO A MONTA DE R$ 396,02;
4, Seja julgado procedente o presente pedido, com a consequente condenação da(o) REQUERIDO a proceder com O RESSARCIMENTO DO VALOR QUE TEVE QUE PAGAR NA PASSAGEM EM CIMA DA HORA QUE PERFAZ A QUANTIA DE 2.489,39.
Atribui-se a causa o valor de R$ 2.885,41 para efeitos meramente fiscais,
Cariacica (ES), 17 de outubro de 2022,
Ficandoa(s)parte(s)requerente(s) advertida(s)que: 1)oseuNÃO COMPARECIMENTO importaráemextinçãodo processo. naforma do art. 51,I,da LeinO9.099/95eaindanopagamentodascustas processuais; 2) Sendo o pedido de valor superior a 20 salários-mínimos, deverá oAutor vir acompanhado de advogado;
) Resultandoinfrutífera a concilíaçãodeverá apresentar todas as provas naquele mesmo ato
4) A parte poderá comparecer ao ato acompanhada por até 03
5) Declaro para os devidos fins que me foram devolvidos todos os documentos apresentados para instruir o termo de reclamação. | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5020960-85.2022.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020960-85.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2022 Valor da causa: R$ 2.885,41
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Nã zer
TRIBUNAL DEJUSTIÇA DOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO CARIACICA-JUIZADO ESPECIAL CíVEL RUA São João Batista, SIN,Ao lado da Prcfeiturd, Alto Lage, CARIACICA - ES, FONE: (27) 3246.5500.
TERMO DE RECLAMACÃO
REQUERENTE: AUCILEA BARCELOS MORAIS CEZATTE inscrito(a) no CPF sob o nO: 007,770.907-16 e portador(a) da cédula de RG nO: 920781 - ES. residente na Rua AMÉRICO SIQUEIRA, N" 01, Bairro: CAMPO GRANDE. CARIACICA/ES. REFERÊNCIA: PRÓX. A FACULDADE PIO XII. CEP: 29146-190.
Contato Telefônico: (27) 99892-6053
REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nO: 26.669.170/0001-57 localizado na RUA DOS AIMORES, nO1017, BOA VIAGEM - BELO HORIZONTE/MG. CEP: 30.140-071.
Relata a requerente que em julho efetuou a compra de uma passagem aérea, para sua filha, com destino a São Paulo, pois a filha participaria de um evento na referida Cidade.
Afirma a requerente que na véspera da viagem, 08/10/2022, foi realizar o check-in e foi informada que o voo, marcado para as 07 horas da manhã, foi redesignado para as 16 horas, logo, sua filha perderia o evento.
Não obstante, a requerente informa que no dia do check-in descobriu essa alteração, todavia, no site ainda constava o voo normal para o dia 09/10 as 07 horas da manhã. Vale ressaltar que quando descobriu a alteração, entrou em contato com a requerida tentando resolver o problema, sendo que tal contato durou aproximadamente 25 minutos, mas não
TRIBUNAL [)E .JUSTIÇA [)O ESI'ÍRITO SANTO 1'0l)ER JUI)ICIÁRIO CARIACICA - JUlZA[)O ESI'ECIAL CÍVEL João Batista. SiN,Ao lado da I'refcitum. Alto Lage. CARIACICA - ES. FONE: (27)
Insta frisar que na esperança de conseguir embarcar no voo marcado na passagem, se dirigiu ao aeroporto, às 05 da manhã na esperança de embarcar às 07 horas, porém não conseguiu, informa que quando chegou no aeroporto não tinha ninguém para atendê- la e que tal atendimento só aconteceria às 09 horas.
Alega que para sua filha não perder o evento em São Paulo, teve que comprar outra passagem, em outra companhia aérea por um valor exorbitantemente alto, em relação ao que pagou anteriormente em julho. Na passagem que comprou em julho pagou R$ 396,02 e a passagem que teve que comprar em cima da hora, pagou R$ 2.489,39, ou seja, ficou no prejuízo.
Argumenta que comprou nova passagem, não utilizando a passagem que havia comprado, contudo não obteve ressarcimento da do valor de tal passagem.
De tudo o que resta é a indignação da requerente, que na sua boa-fé, acredita que a requerida lhe deve a restituição do valor da passagem que não utilizou que perfaz a monta de R$ 396,02, o ressarcimento do valor que teve que pagar na passagem em cima da hora que perfaz a quantia de 2.489,39 e o pagamento de uma indenização de cunho compensatório moral.
Antes os fatos narrados, busca tutela jurisdicional.
DIANTE DO EXPOSTO, e de tudo maís que possa ser suprido por Vossa Excelência, requer:
1. A citação da(o) REQUERIDO, para que, conteste a presente ação, sob pena de confissão e revelia;
2. Condenar a(o) REQUERIDO ao pagamento de uma indenização de cunho
RUASão João Ilatista. SIN. Ao lado da Prefeitura, Alto Lage. CARIi\CICA - ES. FONE: (27) 3246-5500,
compensatório pelos DANOS MORAIS causados ao requerente, sendo esse no valor de entendimento do MM Juiz, em montante fundamentado em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela;
3. Seja julgado procedente o presente pedido, com a consequente condenação da(o) REQUERIDO a proceder com A RESTITUiÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM QUE NÃO UTILIZOU PERFAZENDO A MONTA DE R$ 396,02;
4, Seja julgado procedente o presente pedido, com a consequente condenação da(o) REQUERIDO a proceder com O RESSARCIMENTO DO VALOR QUE TEVE QUE PAGAR NA PASSAGEM EM CIMA DA HORA QUE PERFAZ A QUANTIA DE 2.489,39.
Atribui-se a causa o valor de R$ 2.885,41 para efeitos meramente fiscais,
Cariacica (ES), 17 de outubro de 2022,
Ficandoa(s)parte(s)requerente(s) advertida(s)que: 1)oseuNÃO COMPARECIMENTO importaráemextinçãodo processo. naforma do art. 51,I,da LeinO9.099/95eaindanopagamentodascustas processuais; 2) Sendo o pedido de valor superior a 20 salários-mínimos, deverá oAutor vir acompanhado de advogado;
) Resultandoinfrutífera a concilíaçãodeverá apresentar todas as provas naquele mesmo ato
4) A parte poderá comparecer ao ato acompanhada por até 03
5) Declaro para os devidos fins que me foram devolvidos todos os documentos apresentados para instruir o termo de reclamação. | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5020960-85.2022.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020960-85.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2022 Valor da causa: R$ 2.885,41
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Nã zer
TRIBUNAL DEJUSTIÇA DOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO CARIACICA-JUIZADO ESPECIAL CíVEL RUA São João Batista, SIN,Ao lado da Prcfeiturd, Alto Lage, CARIACICA - ES, FONE: (27) 3246.5500.
TERMO DE RECLAMACÃO
REQUERENTE: AUCILEA BARCELOS MORAIS CEZATTE inscrito(a) no CPF sob o nO: 007,770.907-16 e portador(a) da cédula de RG nO: 920781 - ES. residente na Rua AMÉRICO SIQUEIRA, N" 01, Bairro: CAMPO GRANDE. CARIACICA/ES. REFERÊNCIA: PRÓX. A FACULDADE PIO XII. CEP: 29146-190.
Contato Telefônico: (27) 99892-6053
REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nO: 26.669.170/0001-57 localizado na RUA DOS AIMORES, nO1017, BOA VIAGEM - BELO HORIZONTE/MG. CEP: 30.140-071.
Relata a requerente que em julho efetuou a compra de uma passagem aérea, para sua filha, com destino a São Paulo, pois a filha participaria de um evento na referida Cidade.
Afirma a requerente que na véspera da viagem, 08/10/2022, foi realizar o check-in e foi informada que o voo, marcado para as 07 horas da manhã, foi redesignado para as 16 horas, logo, sua filha perderia o evento.
Não obstante, a requerente informa que no dia do check-in descobriu essa alteração, todavia, no site ainda constava o voo normal para o dia 09/10 as 07 horas da manhã. Vale ressaltar que quando descobriu a alteração, entrou em contato com a requerida tentando resolver o problema, sendo que tal contato durou aproximadamente 25 minutos, mas não
TRIBUNAL [)E .JUSTIÇA [)O ESI'ÍRITO SANTO 1'0l)ER JUI)ICIÁRIO CARIACICA - JUlZA[)O ESI'ECIAL CÍVEL João Batista. SiN,Ao lado da I'refcitum. Alto Lage. CARIACICA - ES. FONE: (27)
Insta frisar que na esperança de conseguir embarcar no voo marcado na passagem, se dirigiu ao aeroporto, às 05 da manhã na esperança de embarcar às 07 horas, porém não conseguiu, informa que quando chegou no aeroporto não tinha ninguém para atendê- la e que tal atendimento só aconteceria às 09 horas.
Alega que para sua filha não perder o evento em São Paulo, teve que comprar outra passagem, em outra companhia aérea por um valor exorbitantemente alto, em relação ao que pagou anteriormente em julho. Na passagem que comprou em julho pagou R$ 396,02 e a passagem que teve que comprar em cima da hora, pagou R$ 2.489,39, ou seja, ficou no prejuízo.
Argumenta que comprou nova passagem, não utilizando a passagem que havia comprado, contudo não obteve ressarcimento da do valor de tal passagem.
De tudo o que resta é a indignação da requerente, que na sua boa-fé, acredita que a requerida lhe deve a restituição do valor da passagem que não utilizou que perfaz a monta de R$ 396,02, o ressarcimento do valor que teve que pagar na passagem em cima da hora que perfaz a quantia de 2.489,39 e o pagamento de uma indenização de cunho compensatório moral.
Antes os fatos narrados, busca tutela jurisdicional.
DIANTE DO EXPOSTO, e de tudo maís que possa ser suprido por Vossa Excelência, requer:
1. A citação da(o) REQUERIDO, para que, conteste a presente ação, sob pena de confissão e revelia;
2. Condenar a(o) REQUERIDO ao pagamento de uma indenização de cunho
RUASão João Ilatista. SIN. Ao lado da Prefeitura, Alto Lage. CARIi\CICA - ES. FONE: (27) 3246-5500,
compensatório pelos DANOS MORAIS causados ao requerente, sendo esse no valor de entendimento do MM Juiz, em montante fundamentado em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela;
3. Seja julgado procedente o presente pedido, com a consequente condenação da(o) REQUERIDO a proceder com A RESTITUiÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM QUE NÃO UTILIZOU PERFAZENDO A MONTA DE R$ 396,02;
4, Seja julgado procedente o presente pedido, com a consequente condenação da(o) REQUERIDO a proceder com O RESSARCIMENTO DO VALOR QUE TEVE QUE PAGAR NA PASSAGEM EM CIMA DA HORA QUE PERFAZ A QUANTIA DE 2.489,39.
Atribui-se a causa o valor de R$ 2.885,41 para efeitos meramente fiscais,
Cariacica (ES), 17 de outubro de 2022,
Ficandoa(s)parte(s)requerente(s) advertida(s)que: 1)oseuNÃO COMPARECIMENTO importaráemextinçãodo processo. naforma do art. 51,I,da LeinO9.099/95eaindanopagamentodascustas processuais; 2) Sendo o pedido de valor superior a 20 salários-mínimos, deverá oAutor vir acompanhado de advogado;
) Resultandoinfrutífera a concilíaçãodeverá apresentar todas as provas naquele mesmo ato
4) A parte poderá comparecer ao ato acompanhada por até 03
5) Declaro para os devidos fins que me foram devolvidos todos os documentos apresentados para instruir o termo de reclamação. | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5020960-85.2022.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020960-85.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2022 Valor da causa: R$ 2.885,41
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Nã zer
TRIBUNAL DEJUSTIÇA DOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO CARIACICA-JUIZADO ESPECIAL CíVEL RUA São João Batista, SIN,Ao lado da Prcfeiturd, Alto Lage, CARIACICA - ES, FONE: (27) 3246.5500.
TERMO DE RECLAMACÃO
REQUERENTE: AUCILEA BARCELOS MORAIS CEZATTE inscrito(a) no CPF sob o nO: 007,770.907-16 e portador(a) da cédula de RG nO: 920781 - ES. residente na Rua AMÉRICO SIQUEIRA, N" 01, Bairro: CAMPO GRANDE. CARIACICA/ES. REFERÊNCIA: PRÓX. A FACULDADE PIO XII. CEP: 29146-190.
Contato Telefônico: (27) 99892-6053
REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nO: 26.669.170/0001-57 localizado na RUA DOS AIMORES, nO1017, BOA VIAGEM - BELO HORIZONTE/MG. CEP: 30.140-071.
Relata a requerente que em julho efetuou a compra de uma passagem aérea, para sua filha, com destino a São Paulo, pois a filha participaria de um evento na referida Cidade.
Afirma a requerente que na véspera da viagem, 08/10/2022, foi realizar o check-in e foi informada que o voo, marcado para as 07 horas da manhã, foi redesignado para as 16 horas, logo, sua filha perderia o evento.
Não obstante, a requerente informa que no dia do check-in descobriu essa alteração, todavia, no site ainda constava o voo normal para o dia 09/10 as 07 horas da manhã. Vale ressaltar que quando descobriu a alteração, entrou em contato com a requerida tentando resolver o problema, sendo que tal contato durou aproximadamente 25 minutos, mas não
TRIBUNAL [)E .JUSTIÇA [)O ESI'ÍRITO SANTO 1'0l)ER JUI)ICIÁRIO CARIACICA - JUlZA[)O ESI'ECIAL CÍVEL João Batista. SiN,Ao lado da I'refcitum. Alto Lage. CARIACICA - ES. FONE: (27)
Insta frisar que na esperança de conseguir embarcar no voo marcado na passagem, se dirigiu ao aeroporto, às 05 da manhã na esperança de embarcar às 07 horas, porém não conseguiu, informa que quando chegou no aeroporto não tinha ninguém para atendê- la e que tal atendimento só aconteceria às 09 horas.
Alega que para sua filha não perder o evento em São Paulo, teve que comprar outra passagem, em outra companhia aérea por um valor exorbitantemente alto, em relação ao que pagou anteriormente em julho. Na passagem que comprou em julho pagou R$ 396,02 e a passagem que teve que comprar em cima da hora, pagou R$ 2.489,39, ou seja, ficou no prejuízo.
Argumenta que comprou nova passagem, não utilizando a passagem que havia comprado, contudo não obteve ressarcimento da do valor de tal passagem.
De tudo o que resta é a indignação da requerente, que na sua boa-fé, acredita que a requerida lhe deve a restituição do valor da passagem que não utilizou que perfaz a monta de R$ 396,02, o ressarcimento do valor que teve que pagar na passagem em cima da hora que perfaz a quantia de 2.489,39 e o pagamento de uma indenização de cunho compensatório moral.
Antes os fatos narrados, busca tutela jurisdicional.
DIANTE DO EXPOSTO, e de tudo maís que possa ser suprido por Vossa Excelência, requer:
1. A citação da(o) REQUERIDO, para que, conteste a presente ação, sob pena de confissão e revelia;
2. Condenar a(o) REQUERIDO ao pagamento de uma indenização de cunho
RUASão João Ilatista. SIN. Ao lado da Prefeitura, Alto Lage. CARIi\CICA - ES. FONE: (27) 3246-5500,
compensatório pelos DANOS MORAIS causados ao requerente, sendo esse no valor de entendimento do MM Juiz, em montante fundamentado em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela;
3. Seja julgado procedente o presente pedido, com a consequente condenação da(o) REQUERIDO a proceder com A RESTITUiÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM QUE NÃO UTILIZOU PERFAZENDO A MONTA DE R$ 396,02;
4, Seja julgado procedente o presente pedido, com a consequente condenação da(o) REQUERIDO a proceder com O RESSARCIMENTO DO VALOR QUE TEVE QUE PAGAR NA PASSAGEM EM CIMA DA HORA QUE PERFAZ A QUANTIA DE 2.489,39.
Atribui-se a causa o valor de R$ 2.885,41 para efeitos meramente fiscais,
Cariacica (ES), 17 de outubro de 2022,
Ficandoa(s)parte(s)requerente(s) advertida(s)que: 1)oseuNÃO COMPARECIMENTO importaráemextinçãodo processo. naforma do art. 51,I,da LeinO9.099/95eaindanopagamentodascustas processuais; 2) Sendo o pedido de valor superior a 20 salários-mínimos, deverá oAutor vir acompanhado de advogado;
) Resultandoinfrutífera a concilíaçãodeverá apresentar todas as provas naquele mesmo ato
4) A parte poderá comparecer ao ato acompanhada por até 03
5) Declaro para os devidos fins que me foram devolvidos todos os documentos apresentados para instruir o termo de reclamação. | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Não |
5020960-85.2022.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020960-85.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2022 Valor da causa: R$ 2.885,41
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Nã zer
TRIBUNAL DEJUSTIÇA DOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO CARIACICA-JUIZADO ESPECIAL CíVEL RUA São João Batista, SIN,Ao lado da Prcfeiturd, Alto Lage, CARIACICA - ES, FONE: (27) 3246.5500.
TERMO DE RECLAMACÃO
REQUERENTE: AUCILEA BARCELOS MORAIS CEZATTE inscrito(a) no CPF sob o nO: 007,770.907-16 e portador(a) da cédula de RG nO: 920781 - ES. residente na Rua AMÉRICO SIQUEIRA, N" 01, Bairro: CAMPO GRANDE. CARIACICA/ES. REFERÊNCIA: PRÓX. A FACULDADE PIO XII. CEP: 29146-190.
Contato Telefônico: (27) 99892-6053
REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nO: 26.669.170/0001-57 localizado na RUA DOS AIMORES, nO1017, BOA VIAGEM - BELO HORIZONTE/MG. CEP: 30.140-071.
Relata a requerente que em julho efetuou a compra de uma passagem aérea, para sua filha, com destino a São Paulo, pois a filha participaria de um evento na referida Cidade.
Afirma a requerente que na véspera da viagem, 08/10/2022, foi realizar o check-in e foi informada que o voo, marcado para as 07 horas da manhã, foi redesignado para as 16 horas, logo, sua filha perderia o evento.
Não obstante, a requerente informa que no dia do check-in descobriu essa alteração, todavia, no site ainda constava o voo normal para o dia 09/10 as 07 horas da manhã. Vale ressaltar que quando descobriu a alteração, entrou em contato com a requerida tentando resolver o problema, sendo que tal contato durou aproximadamente 25 minutos, mas não
TRIBUNAL [)E .JUSTIÇA [)O ESI'ÍRITO SANTO 1'0l)ER JUI)ICIÁRIO CARIACICA - JUlZA[)O ESI'ECIAL CÍVEL João Batista. SiN,Ao lado da I'refcitum. Alto Lage. CARIACICA - ES. FONE: (27)
Insta frisar que na esperança de conseguir embarcar no voo marcado na passagem, se dirigiu ao aeroporto, às 05 da manhã na esperança de embarcar às 07 horas, porém não conseguiu, informa que quando chegou no aeroporto não tinha ninguém para atendê- la e que tal atendimento só aconteceria às 09 horas.
Alega que para sua filha não perder o evento em São Paulo, teve que comprar outra passagem, em outra companhia aérea por um valor exorbitantemente alto, em relação ao que pagou anteriormente em julho. Na passagem que comprou em julho pagou R$ 396,02 e a passagem que teve que comprar em cima da hora, pagou R$ 2.489,39, ou seja, ficou no prejuízo.
Argumenta que comprou nova passagem, não utilizando a passagem que havia comprado, contudo não obteve ressarcimento da do valor de tal passagem.
De tudo o que resta é a indignação da requerente, que na sua boa-fé, acredita que a requerida lhe deve a restituição do valor da passagem que não utilizou que perfaz a monta de R$ 396,02, o ressarcimento do valor que teve que pagar na passagem em cima da hora que perfaz a quantia de 2.489,39 e o pagamento de uma indenização de cunho compensatório moral.
Antes os fatos narrados, busca tutela jurisdicional.
DIANTE DO EXPOSTO, e de tudo maís que possa ser suprido por Vossa Excelência, requer:
1. A citação da(o) REQUERIDO, para que, conteste a presente ação, sob pena de confissão e revelia;
2. Condenar a(o) REQUERIDO ao pagamento de uma indenização de cunho
RUASão João Ilatista. SIN. Ao lado da Prefeitura, Alto Lage. CARIi\CICA - ES. FONE: (27) 3246-5500,
compensatório pelos DANOS MORAIS causados ao requerente, sendo esse no valor de entendimento do MM Juiz, em montante fundamentado em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela;
3. Seja julgado procedente o presente pedido, com a consequente condenação da(o) REQUERIDO a proceder com A RESTITUiÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM QUE NÃO UTILIZOU PERFAZENDO A MONTA DE R$ 396,02;
4, Seja julgado procedente o presente pedido, com a consequente condenação da(o) REQUERIDO a proceder com O RESSARCIMENTO DO VALOR QUE TEVE QUE PAGAR NA PASSAGEM EM CIMA DA HORA QUE PERFAZ A QUANTIA DE 2.489,39.
Atribui-se a causa o valor de R$ 2.885,41 para efeitos meramente fiscais,
Cariacica (ES), 17 de outubro de 2022,
Ficandoa(s)parte(s)requerente(s) advertida(s)que: 1)oseuNÃO COMPARECIMENTO importaráemextinçãodo processo. naforma do art. 51,I,da LeinO9.099/95eaindanopagamentodascustas processuais; 2) Sendo o pedido de valor superior a 20 salários-mínimos, deverá oAutor vir acompanhado de advogado;
) Resultandoinfrutífera a concilíaçãodeverá apresentar todas as provas naquele mesmo ato
4) A parte poderá comparecer ao ato acompanhada por até 03
5) Declaro para os devidos fins que me foram devolvidos todos os documentos apresentados para instruir o termo de reclamação. | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5020960-85.2022.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020960-85.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2022 Valor da causa: R$ 2.885,41
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Nã zer
TRIBUNAL DEJUSTIÇA DOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO CARIACICA-JUIZADO ESPECIAL CíVEL RUA São João Batista, SIN,Ao lado da Prcfeiturd, Alto Lage, CARIACICA - ES, FONE: (27) 3246.5500.
TERMO DE RECLAMACÃO
REQUERENTE: AUCILEA BARCELOS MORAIS CEZATTE inscrito(a) no CPF sob o nO: 007,770.907-16 e portador(a) da cédula de RG nO: 920781 - ES. residente na Rua AMÉRICO SIQUEIRA, N" 01, Bairro: CAMPO GRANDE. CARIACICA/ES. REFERÊNCIA: PRÓX. A FACULDADE PIO XII. CEP: 29146-190.
Contato Telefônico: (27) 99892-6053
REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nO: 26.669.170/0001-57 localizado na RUA DOS AIMORES, nO1017, BOA VIAGEM - BELO HORIZONTE/MG. CEP: 30.140-071.
Relata a requerente que em julho efetuou a compra de uma passagem aérea, para sua filha, com destino a São Paulo, pois a filha participaria de um evento na referida Cidade.
Afirma a requerente que na véspera da viagem, 08/10/2022, foi realizar o check-in e foi informada que o voo, marcado para as 07 horas da manhã, foi redesignado para as 16 horas, logo, sua filha perderia o evento.
Não obstante, a requerente informa que no dia do check-in descobriu essa alteração, todavia, no site ainda constava o voo normal para o dia 09/10 as 07 horas da manhã. Vale ressaltar que quando descobriu a alteração, entrou em contato com a requerida tentando resolver o problema, sendo que tal contato durou aproximadamente 25 minutos, mas não
TRIBUNAL [)E .JUSTIÇA [)O ESI'ÍRITO SANTO 1'0l)ER JUI)ICIÁRIO CARIACICA - JUlZA[)O ESI'ECIAL CÍVEL João Batista. SiN,Ao lado da I'refcitum. Alto Lage. CARIACICA - ES. FONE: (27)
Insta frisar que na esperança de conseguir embarcar no voo marcado na passagem, se dirigiu ao aeroporto, às 05 da manhã na esperança de embarcar às 07 horas, porém não conseguiu, informa que quando chegou no aeroporto não tinha ninguém para atendê- la e que tal atendimento só aconteceria às 09 horas.
Alega que para sua filha não perder o evento em São Paulo, teve que comprar outra passagem, em outra companhia aérea por um valor exorbitantemente alto, em relação ao que pagou anteriormente em julho. Na passagem que comprou em julho pagou R$ 396,02 e a passagem que teve que comprar em cima da hora, pagou R$ 2.489,39, ou seja, ficou no prejuízo.
Argumenta que comprou nova passagem, não utilizando a passagem que havia comprado, contudo não obteve ressarcimento da do valor de tal passagem.
De tudo o que resta é a indignação da requerente, que na sua boa-fé, acredita que a requerida lhe deve a restituição do valor da passagem que não utilizou que perfaz a monta de R$ 396,02, o ressarcimento do valor que teve que pagar na passagem em cima da hora que perfaz a quantia de 2.489,39 e o pagamento de uma indenização de cunho compensatório moral.
Antes os fatos narrados, busca tutela jurisdicional.
DIANTE DO EXPOSTO, e de tudo maís que possa ser suprido por Vossa Excelência, requer:
1. A citação da(o) REQUERIDO, para que, conteste a presente ação, sob pena de confissão e revelia;
2. Condenar a(o) REQUERIDO ao pagamento de uma indenização de cunho
RUASão João Ilatista. SIN. Ao lado da Prefeitura, Alto Lage. CARIi\CICA - ES. FONE: (27) 3246-5500,
compensatório pelos DANOS MORAIS causados ao requerente, sendo esse no valor de entendimento do MM Juiz, em montante fundamentado em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela;
3. Seja julgado procedente o presente pedido, com a consequente condenação da(o) REQUERIDO a proceder com A RESTITUiÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM QUE NÃO UTILIZOU PERFAZENDO A MONTA DE R$ 396,02;
4, Seja julgado procedente o presente pedido, com a consequente condenação da(o) REQUERIDO a proceder com O RESSARCIMENTO DO VALOR QUE TEVE QUE PAGAR NA PASSAGEM EM CIMA DA HORA QUE PERFAZ A QUANTIA DE 2.489,39.
Atribui-se a causa o valor de R$ 2.885,41 para efeitos meramente fiscais,
Cariacica (ES), 17 de outubro de 2022,
Ficandoa(s)parte(s)requerente(s) advertida(s)que: 1)oseuNÃO COMPARECIMENTO importaráemextinçãodo processo. naforma do art. 51,I,da LeinO9.099/95eaindanopagamentodascustas processuais; 2) Sendo o pedido de valor superior a 20 salários-mínimos, deverá oAutor vir acompanhado de advogado;
) Resultandoinfrutífera a concilíaçãodeverá apresentar todas as provas naquele mesmo ato
4) A parte poderá comparecer ao ato acompanhada por até 03
5) Declaro para os devidos fins que me foram devolvidos todos os documentos apresentados para instruir o termo de reclamação. | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5020960-85.2022.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020960-85.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2022 Valor da causa: R$ 2.885,41
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Nã zer
TRIBUNAL DEJUSTIÇA DOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO CARIACICA-JUIZADO ESPECIAL CíVEL RUA São João Batista, SIN,Ao lado da Prcfeiturd, Alto Lage, CARIACICA - ES, FONE: (27) 3246.5500.
TERMO DE RECLAMACÃO
REQUERENTE: AUCILEA BARCELOS MORAIS CEZATTE inscrito(a) no CPF sob o nO: 007,770.907-16 e portador(a) da cédula de RG nO: 920781 - ES. residente na Rua AMÉRICO SIQUEIRA, N" 01, Bairro: CAMPO GRANDE. CARIACICA/ES. REFERÊNCIA: PRÓX. A FACULDADE PIO XII. CEP: 29146-190.
Contato Telefônico: (27) 99892-6053
REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nO: 26.669.170/0001-57 localizado na RUA DOS AIMORES, nO1017, BOA VIAGEM - BELO HORIZONTE/MG. CEP: 30.140-071.
Relata a requerente que em julho efetuou a compra de uma passagem aérea, para sua filha, com destino a São Paulo, pois a filha participaria de um evento na referida Cidade.
Afirma a requerente que na véspera da viagem, 08/10/2022, foi realizar o check-in e foi informada que o voo, marcado para as 07 horas da manhã, foi redesignado para as 16 horas, logo, sua filha perderia o evento.
Não obstante, a requerente informa que no dia do check-in descobriu essa alteração, todavia, no site ainda constava o voo normal para o dia 09/10 as 07 horas da manhã. Vale ressaltar que quando descobriu a alteração, entrou em contato com a requerida tentando resolver o problema, sendo que tal contato durou aproximadamente 25 minutos, mas não
TRIBUNAL [)E .JUSTIÇA [)O ESI'ÍRITO SANTO 1'0l)ER JUI)ICIÁRIO CARIACICA - JUlZA[)O ESI'ECIAL CÍVEL João Batista. SiN,Ao lado da I'refcitum. Alto Lage. CARIACICA - ES. FONE: (27)
Insta frisar que na esperança de conseguir embarcar no voo marcado na passagem, se dirigiu ao aeroporto, às 05 da manhã na esperança de embarcar às 07 horas, porém não conseguiu, informa que quando chegou no aeroporto não tinha ninguém para atendê- la e que tal atendimento só aconteceria às 09 horas.
Alega que para sua filha não perder o evento em São Paulo, teve que comprar outra passagem, em outra companhia aérea por um valor exorbitantemente alto, em relação ao que pagou anteriormente em julho. Na passagem que comprou em julho pagou R$ 396,02 e a passagem que teve que comprar em cima da hora, pagou R$ 2.489,39, ou seja, ficou no prejuízo.
Argumenta que comprou nova passagem, não utilizando a passagem que havia comprado, contudo não obteve ressarcimento da do valor de tal passagem.
De tudo o que resta é a indignação da requerente, que na sua boa-fé, acredita que a requerida lhe deve a restituição do valor da passagem que não utilizou que perfaz a monta de R$ 396,02, o ressarcimento do valor que teve que pagar na passagem em cima da hora que perfaz a quantia de 2.489,39 e o pagamento de uma indenização de cunho compensatório moral.
Antes os fatos narrados, busca tutela jurisdicional.
DIANTE DO EXPOSTO, e de tudo maís que possa ser suprido por Vossa Excelência, requer:
1. A citação da(o) REQUERIDO, para que, conteste a presente ação, sob pena de confissão e revelia;
2. Condenar a(o) REQUERIDO ao pagamento de uma indenização de cunho
RUASão João Ilatista. SIN. Ao lado da Prefeitura, Alto Lage. CARIi\CICA - ES. FONE: (27) 3246-5500,
compensatório pelos DANOS MORAIS causados ao requerente, sendo esse no valor de entendimento do MM Juiz, em montante fundamentado em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela;
3. Seja julgado procedente o presente pedido, com a consequente condenação da(o) REQUERIDO a proceder com A RESTITUiÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM QUE NÃO UTILIZOU PERFAZENDO A MONTA DE R$ 396,02;
4, Seja julgado procedente o presente pedido, com a consequente condenação da(o) REQUERIDO a proceder com O RESSARCIMENTO DO VALOR QUE TEVE QUE PAGAR NA PASSAGEM EM CIMA DA HORA QUE PERFAZ A QUANTIA DE 2.489,39.
Atribui-se a causa o valor de R$ 2.885,41 para efeitos meramente fiscais,
Cariacica (ES), 17 de outubro de 2022,
Ficandoa(s)parte(s)requerente(s) advertida(s)que: 1)oseuNÃO COMPARECIMENTO importaráemextinçãodo processo. naforma do art. 51,I,da LeinO9.099/95eaindanopagamentodascustas processuais; 2) Sendo o pedido de valor superior a 20 salários-mínimos, deverá oAutor vir acompanhado de advogado;
) Resultandoinfrutífera a concilíaçãodeverá apresentar todas as provas naquele mesmo ato
4) A parte poderá comparecer ao ato acompanhada por até 03
5) Declaro para os devidos fins que me foram devolvidos todos os documentos apresentados para instruir o termo de reclamação. | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5020960-85.2022.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020960-85.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2022 Valor da causa: R$ 2.885,41
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Nã zer
TRIBUNAL DEJUSTIÇA DOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO CARIACICA-JUIZADO ESPECIAL CíVEL RUA São João Batista, SIN,Ao lado da Prcfeiturd, Alto Lage, CARIACICA - ES, FONE: (27) 3246.5500.
TERMO DE RECLAMACÃO
REQUERENTE: AUCILEA BARCELOS MORAIS CEZATTE inscrito(a) no CPF sob o nO: 007,770.907-16 e portador(a) da cédula de RG nO: 920781 - ES. residente na Rua AMÉRICO SIQUEIRA, N" 01, Bairro: CAMPO GRANDE. CARIACICA/ES. REFERÊNCIA: PRÓX. A FACULDADE PIO XII. CEP: 29146-190.
Contato Telefônico: (27) 99892-6053
REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nO: 26.669.170/0001-57 localizado na RUA DOS AIMORES, nO1017, BOA VIAGEM - BELO HORIZONTE/MG. CEP: 30.140-071.
Relata a requerente que em julho efetuou a compra de uma passagem aérea, para sua filha, com destino a São Paulo, pois a filha participaria de um evento na referida Cidade.
Afirma a requerente que na véspera da viagem, 08/10/2022, foi realizar o check-in e foi informada que o voo, marcado para as 07 horas da manhã, foi redesignado para as 16 horas, logo, sua filha perderia o evento.
Não obstante, a requerente informa que no dia do check-in descobriu essa alteração, todavia, no site ainda constava o voo normal para o dia 09/10 as 07 horas da manhã. Vale ressaltar que quando descobriu a alteração, entrou em contato com a requerida tentando resolver o problema, sendo que tal contato durou aproximadamente 25 minutos, mas não
TRIBUNAL [)E .JUSTIÇA [)O ESI'ÍRITO SANTO 1'0l)ER JUI)ICIÁRIO CARIACICA - JUlZA[)O ESI'ECIAL CÍVEL João Batista. SiN,Ao lado da I'refcitum. Alto Lage. CARIACICA - ES. FONE: (27)
Insta frisar que na esperança de conseguir embarcar no voo marcado na passagem, se dirigiu ao aeroporto, às 05 da manhã na esperança de embarcar às 07 horas, porém não conseguiu, informa que quando chegou no aeroporto não tinha ninguém para atendê- la e que tal atendimento só aconteceria às 09 horas.
Alega que para sua filha não perder o evento em São Paulo, teve que comprar outra passagem, em outra companhia aérea por um valor exorbitantemente alto, em relação ao que pagou anteriormente em julho. Na passagem que comprou em julho pagou R$ 396,02 e a passagem que teve que comprar em cima da hora, pagou R$ 2.489,39, ou seja, ficou no prejuízo.
Argumenta que comprou nova passagem, não utilizando a passagem que havia comprado, contudo não obteve ressarcimento da do valor de tal passagem.
De tudo o que resta é a indignação da requerente, que na sua boa-fé, acredita que a requerida lhe deve a restituição do valor da passagem que não utilizou que perfaz a monta de R$ 396,02, o ressarcimento do valor que teve que pagar na passagem em cima da hora que perfaz a quantia de 2.489,39 e o pagamento de uma indenização de cunho compensatório moral.
Antes os fatos narrados, busca tutela jurisdicional.
DIANTE DO EXPOSTO, e de tudo maís que possa ser suprido por Vossa Excelência, requer:
1. A citação da(o) REQUERIDO, para que, conteste a presente ação, sob pena de confissão e revelia;
2. Condenar a(o) REQUERIDO ao pagamento de uma indenização de cunho
RUASão João Ilatista. SIN. Ao lado da Prefeitura, Alto Lage. CARIi\CICA - ES. FONE: (27) 3246-5500,
compensatório pelos DANOS MORAIS causados ao requerente, sendo esse no valor de entendimento do MM Juiz, em montante fundamentado em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela;
3. Seja julgado procedente o presente pedido, com a consequente condenação da(o) REQUERIDO a proceder com A RESTITUiÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM QUE NÃO UTILIZOU PERFAZENDO A MONTA DE R$ 396,02;
4, Seja julgado procedente o presente pedido, com a consequente condenação da(o) REQUERIDO a proceder com O RESSARCIMENTO DO VALOR QUE TEVE QUE PAGAR NA PASSAGEM EM CIMA DA HORA QUE PERFAZ A QUANTIA DE 2.489,39.
Atribui-se a causa o valor de R$ 2.885,41 para efeitos meramente fiscais,
Cariacica (ES), 17 de outubro de 2022,
Ficandoa(s)parte(s)requerente(s) advertida(s)que: 1)oseuNÃO COMPARECIMENTO importaráemextinçãodo processo. naforma do art. 51,I,da LeinO9.099/95eaindanopagamentodascustas processuais; 2) Sendo o pedido de valor superior a 20 salários-mínimos, deverá oAutor vir acompanhado de advogado;
) Resultandoinfrutífera a concilíaçãodeverá apresentar todas as provas naquele mesmo ato
4) A parte poderá comparecer ao ato acompanhada por até 03
5) Declaro para os devidos fins que me foram devolvidos todos os documentos apresentados para instruir o termo de reclamação. | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5020960-85.2022.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020960-85.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2022 Valor da causa: R$ 2.885,41
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Nã zer
TRIBUNAL DEJUSTIÇA DOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO CARIACICA-JUIZADO ESPECIAL CíVEL RUA São João Batista, SIN,Ao lado da Prcfeiturd, Alto Lage, CARIACICA - ES, FONE: (27) 3246.5500.
TERMO DE RECLAMACÃO
REQUERENTE: AUCILEA BARCELOS MORAIS CEZATTE inscrito(a) no CPF sob o nO: 007,770.907-16 e portador(a) da cédula de RG nO: 920781 - ES. residente na Rua AMÉRICO SIQUEIRA, N" 01, Bairro: CAMPO GRANDE. CARIACICA/ES. REFERÊNCIA: PRÓX. A FACULDADE PIO XII. CEP: 29146-190.
Contato Telefônico: (27) 99892-6053
REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nO: 26.669.170/0001-57 localizado na RUA DOS AIMORES, nO1017, BOA VIAGEM - BELO HORIZONTE/MG. CEP: 30.140-071.
Relata a requerente que em julho efetuou a compra de uma passagem aérea, para sua filha, com destino a São Paulo, pois a filha participaria de um evento na referida Cidade.
Afirma a requerente que na véspera da viagem, 08/10/2022, foi realizar o check-in e foi informada que o voo, marcado para as 07 horas da manhã, foi redesignado para as 16 horas, logo, sua filha perderia o evento.
Não obstante, a requerente informa que no dia do check-in descobriu essa alteração, todavia, no site ainda constava o voo normal para o dia 09/10 as 07 horas da manhã. Vale ressaltar que quando descobriu a alteração, entrou em contato com a requerida tentando resolver o problema, sendo que tal contato durou aproximadamente 25 minutos, mas não
TRIBUNAL [)E .JUSTIÇA [)O ESI'ÍRITO SANTO 1'0l)ER JUI)ICIÁRIO CARIACICA - JUlZA[)O ESI'ECIAL CÍVEL João Batista. SiN,Ao lado da I'refcitum. Alto Lage. CARIACICA - ES. FONE: (27)
Insta frisar que na esperança de conseguir embarcar no voo marcado na passagem, se dirigiu ao aeroporto, às 05 da manhã na esperança de embarcar às 07 horas, porém não conseguiu, informa que quando chegou no aeroporto não tinha ninguém para atendê- la e que tal atendimento só aconteceria às 09 horas.
Alega que para sua filha não perder o evento em São Paulo, teve que comprar outra passagem, em outra companhia aérea por um valor exorbitantemente alto, em relação ao que pagou anteriormente em julho. Na passagem que comprou em julho pagou R$ 396,02 e a passagem que teve que comprar em cima da hora, pagou R$ 2.489,39, ou seja, ficou no prejuízo.
Argumenta que comprou nova passagem, não utilizando a passagem que havia comprado, contudo não obteve ressarcimento da do valor de tal passagem.
De tudo o que resta é a indignação da requerente, que na sua boa-fé, acredita que a requerida lhe deve a restituição do valor da passagem que não utilizou que perfaz a monta de R$ 396,02, o ressarcimento do valor que teve que pagar na passagem em cima da hora que perfaz a quantia de 2.489,39 e o pagamento de uma indenização de cunho compensatório moral.
Antes os fatos narrados, busca tutela jurisdicional.
DIANTE DO EXPOSTO, e de tudo maís que possa ser suprido por Vossa Excelência, requer:
1. A citação da(o) REQUERIDO, para que, conteste a presente ação, sob pena de confissão e revelia;
2. Condenar a(o) REQUERIDO ao pagamento de uma indenização de cunho
RUASão João Ilatista. SIN. Ao lado da Prefeitura, Alto Lage. CARIi\CICA - ES. FONE: (27) 3246-5500,
compensatório pelos DANOS MORAIS causados ao requerente, sendo esse no valor de entendimento do MM Juiz, em montante fundamentado em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela;
3. Seja julgado procedente o presente pedido, com a consequente condenação da(o) REQUERIDO a proceder com A RESTITUiÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM QUE NÃO UTILIZOU PERFAZENDO A MONTA DE R$ 396,02;
4, Seja julgado procedente o presente pedido, com a consequente condenação da(o) REQUERIDO a proceder com O RESSARCIMENTO DO VALOR QUE TEVE QUE PAGAR NA PASSAGEM EM CIMA DA HORA QUE PERFAZ A QUANTIA DE 2.489,39.
Atribui-se a causa o valor de R$ 2.885,41 para efeitos meramente fiscais,
Cariacica (ES), 17 de outubro de 2022,
Ficandoa(s)parte(s)requerente(s) advertida(s)que: 1)oseuNÃO COMPARECIMENTO importaráemextinçãodo processo. naforma do art. 51,I,da LeinO9.099/95eaindanopagamentodascustas processuais; 2) Sendo o pedido de valor superior a 20 salários-mínimos, deverá oAutor vir acompanhado de advogado;
) Resultandoinfrutífera a concilíaçãodeverá apresentar todas as provas naquele mesmo ato
4) A parte poderá comparecer ao ato acompanhada por até 03
5) Declaro para os devidos fins que me foram devolvidos todos os documentos apresentados para instruir o termo de reclamação. | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5020960-85.2022.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020960-85.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2022 Valor da causa: R$ 2.885,41
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Nã zer
TRIBUNAL DEJUSTIÇA DOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO CARIACICA-JUIZADO ESPECIAL CíVEL RUA São João Batista, SIN,Ao lado da Prcfeiturd, Alto Lage, CARIACICA - ES, FONE: (27) 3246.5500.
TERMO DE RECLAMACÃO
REQUERENTE: AUCILEA BARCELOS MORAIS CEZATTE inscrito(a) no CPF sob o nO: 007,770.907-16 e portador(a) da cédula de RG nO: 920781 - ES. residente na Rua AMÉRICO SIQUEIRA, N" 01, Bairro: CAMPO GRANDE. CARIACICA/ES. REFERÊNCIA: PRÓX. A FACULDADE PIO XII. CEP: 29146-190.
Contato Telefônico: (27) 99892-6053
REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nO: 26.669.170/0001-57 localizado na RUA DOS AIMORES, nO1017, BOA VIAGEM - BELO HORIZONTE/MG. CEP: 30.140-071.
Relata a requerente que em julho efetuou a compra de uma passagem aérea, para sua filha, com destino a São Paulo, pois a filha participaria de um evento na referida Cidade.
Afirma a requerente que na véspera da viagem, 08/10/2022, foi realizar o check-in e foi informada que o voo, marcado para as 07 horas da manhã, foi redesignado para as 16 horas, logo, sua filha perderia o evento.
Não obstante, a requerente informa que no dia do check-in descobriu essa alteração, todavia, no site ainda constava o voo normal para o dia 09/10 as 07 horas da manhã. Vale ressaltar que quando descobriu a alteração, entrou em contato com a requerida tentando resolver o problema, sendo que tal contato durou aproximadamente 25 minutos, mas não
TRIBUNAL [)E .JUSTIÇA [)O ESI'ÍRITO SANTO 1'0l)ER JUI)ICIÁRIO CARIACICA - JUlZA[)O ESI'ECIAL CÍVEL João Batista. SiN,Ao lado da I'refcitum. Alto Lage. CARIACICA - ES. FONE: (27)
Insta frisar que na esperança de conseguir embarcar no voo marcado na passagem, se dirigiu ao aeroporto, às 05 da manhã na esperança de embarcar às 07 horas, porém não conseguiu, informa que quando chegou no aeroporto não tinha ninguém para atendê- la e que tal atendimento só aconteceria às 09 horas.
Alega que para sua filha não perder o evento em São Paulo, teve que comprar outra passagem, em outra companhia aérea por um valor exorbitantemente alto, em relação ao que pagou anteriormente em julho. Na passagem que comprou em julho pagou R$ 396,02 e a passagem que teve que comprar em cima da hora, pagou R$ 2.489,39, ou seja, ficou no prejuízo.
Argumenta que comprou nova passagem, não utilizando a passagem que havia comprado, contudo não obteve ressarcimento da do valor de tal passagem.
De tudo o que resta é a indignação da requerente, que na sua boa-fé, acredita que a requerida lhe deve a restituição do valor da passagem que não utilizou que perfaz a monta de R$ 396,02, o ressarcimento do valor que teve que pagar na passagem em cima da hora que perfaz a quantia de 2.489,39 e o pagamento de uma indenização de cunho compensatório moral.
Antes os fatos narrados, busca tutela jurisdicional.
DIANTE DO EXPOSTO, e de tudo maís que possa ser suprido por Vossa Excelência, requer:
1. A citação da(o) REQUERIDO, para que, conteste a presente ação, sob pena de confissão e revelia;
2. Condenar a(o) REQUERIDO ao pagamento de uma indenização de cunho
RUASão João Ilatista. SIN. Ao lado da Prefeitura, Alto Lage. CARIi\CICA - ES. FONE: (27) 3246-5500,
compensatório pelos DANOS MORAIS causados ao requerente, sendo esse no valor de entendimento do MM Juiz, em montante fundamentado em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela;
3. Seja julgado procedente o presente pedido, com a consequente condenação da(o) REQUERIDO a proceder com A RESTITUiÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM QUE NÃO UTILIZOU PERFAZENDO A MONTA DE R$ 396,02;
4, Seja julgado procedente o presente pedido, com a consequente condenação da(o) REQUERIDO a proceder com O RESSARCIMENTO DO VALOR QUE TEVE QUE PAGAR NA PASSAGEM EM CIMA DA HORA QUE PERFAZ A QUANTIA DE 2.489,39.
Atribui-se a causa o valor de R$ 2.885,41 para efeitos meramente fiscais,
Cariacica (ES), 17 de outubro de 2022,
Ficandoa(s)parte(s)requerente(s) advertida(s)que: 1)oseuNÃO COMPARECIMENTO importaráemextinçãodo processo. naforma do art. 51,I,da LeinO9.099/95eaindanopagamentodascustas processuais; 2) Sendo o pedido de valor superior a 20 salários-mínimos, deverá oAutor vir acompanhado de advogado;
) Resultandoinfrutífera a concilíaçãodeverá apresentar todas as provas naquele mesmo ato
4) A parte poderá comparecer ao ato acompanhada por até 03
5) Declaro para os devidos fins que me foram devolvidos todos os documentos apresentados para instruir o termo de reclamação. | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5020960-85.2022.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020960-85.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2022 Valor da causa: R$ 2.885,41
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Nã zer
TRIBUNAL DEJUSTIÇA DOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO CARIACICA-JUIZADO ESPECIAL CíVEL RUA São João Batista, SIN,Ao lado da Prcfeiturd, Alto Lage, CARIACICA - ES, FONE: (27) 3246.5500.
TERMO DE RECLAMACÃO
REQUERENTE: AUCILEA BARCELOS MORAIS CEZATTE inscrito(a) no CPF sob o nO: 007,770.907-16 e portador(a) da cédula de RG nO: 920781 - ES. residente na Rua AMÉRICO SIQUEIRA, N" 01, Bairro: CAMPO GRANDE. CARIACICA/ES. REFERÊNCIA: PRÓX. A FACULDADE PIO XII. CEP: 29146-190.
Contato Telefônico: (27) 99892-6053
REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nO: 26.669.170/0001-57 localizado na RUA DOS AIMORES, nO1017, BOA VIAGEM - BELO HORIZONTE/MG. CEP: 30.140-071.
Relata a requerente que em julho efetuou a compra de uma passagem aérea, para sua filha, com destino a São Paulo, pois a filha participaria de um evento na referida Cidade.
Afirma a requerente que na véspera da viagem, 08/10/2022, foi realizar o check-in e foi informada que o voo, marcado para as 07 horas da manhã, foi redesignado para as 16 horas, logo, sua filha perderia o evento.
Não obstante, a requerente informa que no dia do check-in descobriu essa alteração, todavia, no site ainda constava o voo normal para o dia 09/10 as 07 horas da manhã. Vale ressaltar que quando descobriu a alteração, entrou em contato com a requerida tentando resolver o problema, sendo que tal contato durou aproximadamente 25 minutos, mas não
TRIBUNAL [)E .JUSTIÇA [)O ESI'ÍRITO SANTO 1'0l)ER JUI)ICIÁRIO CARIACICA - JUlZA[)O ESI'ECIAL CÍVEL João Batista. SiN,Ao lado da I'refcitum. Alto Lage. CARIACICA - ES. FONE: (27)
Insta frisar que na esperança de conseguir embarcar no voo marcado na passagem, se dirigiu ao aeroporto, às 05 da manhã na esperança de embarcar às 07 horas, porém não conseguiu, informa que quando chegou no aeroporto não tinha ninguém para atendê- la e que tal atendimento só aconteceria às 09 horas.
Alega que para sua filha não perder o evento em São Paulo, teve que comprar outra passagem, em outra companhia aérea por um valor exorbitantemente alto, em relação ao que pagou anteriormente em julho. Na passagem que comprou em julho pagou R$ 396,02 e a passagem que teve que comprar em cima da hora, pagou R$ 2.489,39, ou seja, ficou no prejuízo.
Argumenta que comprou nova passagem, não utilizando a passagem que havia comprado, contudo não obteve ressarcimento da do valor de tal passagem.
De tudo o que resta é a indignação da requerente, que na sua boa-fé, acredita que a requerida lhe deve a restituição do valor da passagem que não utilizou que perfaz a monta de R$ 396,02, o ressarcimento do valor que teve que pagar na passagem em cima da hora que perfaz a quantia de 2.489,39 e o pagamento de uma indenização de cunho compensatório moral.
Antes os fatos narrados, busca tutela jurisdicional.
DIANTE DO EXPOSTO, e de tudo maís que possa ser suprido por Vossa Excelência, requer:
1. A citação da(o) REQUERIDO, para que, conteste a presente ação, sob pena de confissão e revelia;
2. Condenar a(o) REQUERIDO ao pagamento de uma indenização de cunho
RUASão João Ilatista. SIN. Ao lado da Prefeitura, Alto Lage. CARIi\CICA - ES. FONE: (27) 3246-5500,
compensatório pelos DANOS MORAIS causados ao requerente, sendo esse no valor de entendimento do MM Juiz, em montante fundamentado em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela;
3. Seja julgado procedente o presente pedido, com a consequente condenação da(o) REQUERIDO a proceder com A RESTITUiÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM QUE NÃO UTILIZOU PERFAZENDO A MONTA DE R$ 396,02;
4, Seja julgado procedente o presente pedido, com a consequente condenação da(o) REQUERIDO a proceder com O RESSARCIMENTO DO VALOR QUE TEVE QUE PAGAR NA PASSAGEM EM CIMA DA HORA QUE PERFAZ A QUANTIA DE 2.489,39.
Atribui-se a causa o valor de R$ 2.885,41 para efeitos meramente fiscais,
Cariacica (ES), 17 de outubro de 2022,
Ficandoa(s)parte(s)requerente(s) advertida(s)que: 1)oseuNÃO COMPARECIMENTO importaráemextinçãodo processo. naforma do art. 51,I,da LeinO9.099/95eaindanopagamentodascustas processuais; 2) Sendo o pedido de valor superior a 20 salários-mínimos, deverá oAutor vir acompanhado de advogado;
) Resultandoinfrutífera a concilíaçãodeverá apresentar todas as provas naquele mesmo ato
4) A parte poderá comparecer ao ato acompanhada por até 03
5) Declaro para os devidos fins que me foram devolvidos todos os documentos apresentados para instruir o termo de reclamação. | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5020960-85.2022.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020960-85.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2022 Valor da causa: R$ 2.885,41
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Nã zer
TRIBUNAL DEJUSTIÇA DOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO CARIACICA-JUIZADO ESPECIAL CíVEL RUA São João Batista, SIN,Ao lado da Prcfeiturd, Alto Lage, CARIACICA - ES, FONE: (27) 3246.5500.
TERMO DE RECLAMACÃO
REQUERENTE: AUCILEA BARCELOS MORAIS CEZATTE inscrito(a) no CPF sob o nO: 007,770.907-16 e portador(a) da cédula de RG nO: 920781 - ES. residente na Rua AMÉRICO SIQUEIRA, N" 01, Bairro: CAMPO GRANDE. CARIACICA/ES. REFERÊNCIA: PRÓX. A FACULDADE PIO XII. CEP: 29146-190.
Contato Telefônico: (27) 99892-6053
REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nO: 26.669.170/0001-57 localizado na RUA DOS AIMORES, nO1017, BOA VIAGEM - BELO HORIZONTE/MG. CEP: 30.140-071.
Relata a requerente que em julho efetuou a compra de uma passagem aérea, para sua filha, com destino a São Paulo, pois a filha participaria de um evento na referida Cidade.
Afirma a requerente que na véspera da viagem, 08/10/2022, foi realizar o check-in e foi informada que o voo, marcado para as 07 horas da manhã, foi redesignado para as 16 horas, logo, sua filha perderia o evento.
Não obstante, a requerente informa que no dia do check-in descobriu essa alteração, todavia, no site ainda constava o voo normal para o dia 09/10 as 07 horas da manhã. Vale ressaltar que quando descobriu a alteração, entrou em contato com a requerida tentando resolver o problema, sendo que tal contato durou aproximadamente 25 minutos, mas não
TRIBUNAL [)E .JUSTIÇA [)O ESI'ÍRITO SANTO 1'0l)ER JUI)ICIÁRIO CARIACICA - JUlZA[)O ESI'ECIAL CÍVEL João Batista. SiN,Ao lado da I'refcitum. Alto Lage. CARIACICA - ES. FONE: (27)
Insta frisar que na esperança de conseguir embarcar no voo marcado na passagem, se dirigiu ao aeroporto, às 05 da manhã na esperança de embarcar às 07 horas, porém não conseguiu, informa que quando chegou no aeroporto não tinha ninguém para atendê- la e que tal atendimento só aconteceria às 09 horas.
Alega que para sua filha não perder o evento em São Paulo, teve que comprar outra passagem, em outra companhia aérea por um valor exorbitantemente alto, em relação ao que pagou anteriormente em julho. Na passagem que comprou em julho pagou R$ 396,02 e a passagem que teve que comprar em cima da hora, pagou R$ 2.489,39, ou seja, ficou no prejuízo.
Argumenta que comprou nova passagem, não utilizando a passagem que havia comprado, contudo não obteve ressarcimento da do valor de tal passagem.
De tudo o que resta é a indignação da requerente, que na sua boa-fé, acredita que a requerida lhe deve a restituição do valor da passagem que não utilizou que perfaz a monta de R$ 396,02, o ressarcimento do valor que teve que pagar na passagem em cima da hora que perfaz a quantia de 2.489,39 e o pagamento de uma indenização de cunho compensatório moral.
Antes os fatos narrados, busca tutela jurisdicional.
DIANTE DO EXPOSTO, e de tudo maís que possa ser suprido por Vossa Excelência, requer:
1. A citação da(o) REQUERIDO, para que, conteste a presente ação, sob pena de confissão e revelia;
2. Condenar a(o) REQUERIDO ao pagamento de uma indenização de cunho
RUASão João Ilatista. SIN. Ao lado da Prefeitura, Alto Lage. CARIi\CICA - ES. FONE: (27) 3246-5500,
compensatório pelos DANOS MORAIS causados ao requerente, sendo esse no valor de entendimento do MM Juiz, em montante fundamentado em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela;
3. Seja julgado procedente o presente pedido, com a consequente condenação da(o) REQUERIDO a proceder com A RESTITUiÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM QUE NÃO UTILIZOU PERFAZENDO A MONTA DE R$ 396,02;
4, Seja julgado procedente o presente pedido, com a consequente condenação da(o) REQUERIDO a proceder com O RESSARCIMENTO DO VALOR QUE TEVE QUE PAGAR NA PASSAGEM EM CIMA DA HORA QUE PERFAZ A QUANTIA DE 2.489,39.
Atribui-se a causa o valor de R$ 2.885,41 para efeitos meramente fiscais,
Cariacica (ES), 17 de outubro de 2022,
Ficandoa(s)parte(s)requerente(s) advertida(s)que: 1)oseuNÃO COMPARECIMENTO importaráemextinçãodo processo. naforma do art. 51,I,da LeinO9.099/95eaindanopagamentodascustas processuais; 2) Sendo o pedido de valor superior a 20 salários-mínimos, deverá oAutor vir acompanhado de advogado;
) Resultandoinfrutífera a concilíaçãodeverá apresentar todas as provas naquele mesmo ato
4) A parte poderá comparecer ao ato acompanhada por até 03
5) Declaro para os devidos fins que me foram devolvidos todos os documentos apresentados para instruir o termo de reclamação. | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5020960-85.2022.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020960-85.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2022 Valor da causa: R$ 2.885,41
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Nã zer
TRIBUNAL DEJUSTIÇA DOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO CARIACICA-JUIZADO ESPECIAL CíVEL RUA São João Batista, SIN,Ao lado da Prcfeiturd, Alto Lage, CARIACICA - ES, FONE: (27) 3246.5500.
TERMO DE RECLAMACÃO
REQUERENTE: AUCILEA BARCELOS MORAIS CEZATTE inscrito(a) no CPF sob o nO: 007,770.907-16 e portador(a) da cédula de RG nO: 920781 - ES. residente na Rua AMÉRICO SIQUEIRA, N" 01, Bairro: CAMPO GRANDE. CARIACICA/ES. REFERÊNCIA: PRÓX. A FACULDADE PIO XII. CEP: 29146-190.
Contato Telefônico: (27) 99892-6053
REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nO: 26.669.170/0001-57 localizado na RUA DOS AIMORES, nO1017, BOA VIAGEM - BELO HORIZONTE/MG. CEP: 30.140-071.
Relata a requerente que em julho efetuou a compra de uma passagem aérea, para sua filha, com destino a São Paulo, pois a filha participaria de um evento na referida Cidade.
Afirma a requerente que na véspera da viagem, 08/10/2022, foi realizar o check-in e foi informada que o voo, marcado para as 07 horas da manhã, foi redesignado para as 16 horas, logo, sua filha perderia o evento.
Não obstante, a requerente informa que no dia do check-in descobriu essa alteração, todavia, no site ainda constava o voo normal para o dia 09/10 as 07 horas da manhã. Vale ressaltar que quando descobriu a alteração, entrou em contato com a requerida tentando resolver o problema, sendo que tal contato durou aproximadamente 25 minutos, mas não
TRIBUNAL [)E .JUSTIÇA [)O ESI'ÍRITO SANTO 1'0l)ER JUI)ICIÁRIO CARIACICA - JUlZA[)O ESI'ECIAL CÍVEL João Batista. SiN,Ao lado da I'refcitum. Alto Lage. CARIACICA - ES. FONE: (27)
Insta frisar que na esperança de conseguir embarcar no voo marcado na passagem, se dirigiu ao aeroporto, às 05 da manhã na esperança de embarcar às 07 horas, porém não conseguiu, informa que quando chegou no aeroporto não tinha ninguém para atendê- la e que tal atendimento só aconteceria às 09 horas.
Alega que para sua filha não perder o evento em São Paulo, teve que comprar outra passagem, em outra companhia aérea por um valor exorbitantemente alto, em relação ao que pagou anteriormente em julho. Na passagem que comprou em julho pagou R$ 396,02 e a passagem que teve que comprar em cima da hora, pagou R$ 2.489,39, ou seja, ficou no prejuízo.
Argumenta que comprou nova passagem, não utilizando a passagem que havia comprado, contudo não obteve ressarcimento da do valor de tal passagem.
De tudo o que resta é a indignação da requerente, que na sua boa-fé, acredita que a requerida lhe deve a restituição do valor da passagem que não utilizou que perfaz a monta de R$ 396,02, o ressarcimento do valor que teve que pagar na passagem em cima da hora que perfaz a quantia de 2.489,39 e o pagamento de uma indenização de cunho compensatório moral.
Antes os fatos narrados, busca tutela jurisdicional.
DIANTE DO EXPOSTO, e de tudo maís que possa ser suprido por Vossa Excelência, requer:
1. A citação da(o) REQUERIDO, para que, conteste a presente ação, sob pena de confissão e revelia;
2. Condenar a(o) REQUERIDO ao pagamento de uma indenização de cunho
RUASão João Ilatista. SIN. Ao lado da Prefeitura, Alto Lage. CARIi\CICA - ES. FONE: (27) 3246-5500,
compensatório pelos DANOS MORAIS causados ao requerente, sendo esse no valor de entendimento do MM Juiz, em montante fundamentado em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela;
3. Seja julgado procedente o presente pedido, com a consequente condenação da(o) REQUERIDO a proceder com A RESTITUiÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM QUE NÃO UTILIZOU PERFAZENDO A MONTA DE R$ 396,02;
4, Seja julgado procedente o presente pedido, com a consequente condenação da(o) REQUERIDO a proceder com O RESSARCIMENTO DO VALOR QUE TEVE QUE PAGAR NA PASSAGEM EM CIMA DA HORA QUE PERFAZ A QUANTIA DE 2.489,39.
Atribui-se a causa o valor de R$ 2.885,41 para efeitos meramente fiscais,
Cariacica (ES), 17 de outubro de 2022,
Ficandoa(s)parte(s)requerente(s) advertida(s)que: 1)oseuNÃO COMPARECIMENTO importaráemextinçãodo processo. naforma do art. 51,I,da LeinO9.099/95eaindanopagamentodascustas processuais; 2) Sendo o pedido de valor superior a 20 salários-mínimos, deverá oAutor vir acompanhado de advogado;
) Resultandoinfrutífera a concilíaçãodeverá apresentar todas as provas naquele mesmo ato
4) A parte poderá comparecer ao ato acompanhada por até 03
5) Declaro para os devidos fins que me foram devolvidos todos os documentos apresentados para instruir o termo de reclamação. | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5020960-85.2022.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020960-85.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2022 Valor da causa: R$ 2.885,41
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Nã zer
TRIBUNAL DEJUSTIÇA DOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO CARIACICA-JUIZADO ESPECIAL CíVEL RUA São João Batista, SIN,Ao lado da Prcfeiturd, Alto Lage, CARIACICA - ES, FONE: (27) 3246.5500.
TERMO DE RECLAMACÃO
REQUERENTE: AUCILEA BARCELOS MORAIS CEZATTE inscrito(a) no CPF sob o nO: 007,770.907-16 e portador(a) da cédula de RG nO: 920781 - ES. residente na Rua AMÉRICO SIQUEIRA, N" 01, Bairro: CAMPO GRANDE. CARIACICA/ES. REFERÊNCIA: PRÓX. A FACULDADE PIO XII. CEP: 29146-190.
Contato Telefônico: (27) 99892-6053
REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nO: 26.669.170/0001-57 localizado na RUA DOS AIMORES, nO1017, BOA VIAGEM - BELO HORIZONTE/MG. CEP: 30.140-071.
Relata a requerente que em julho efetuou a compra de uma passagem aérea, para sua filha, com destino a São Paulo, pois a filha participaria de um evento na referida Cidade.
Afirma a requerente que na véspera da viagem, 08/10/2022, foi realizar o check-in e foi informada que o voo, marcado para as 07 horas da manhã, foi redesignado para as 16 horas, logo, sua filha perderia o evento.
Não obstante, a requerente informa que no dia do check-in descobriu essa alteração, todavia, no site ainda constava o voo normal para o dia 09/10 as 07 horas da manhã. Vale ressaltar que quando descobriu a alteração, entrou em contato com a requerida tentando resolver o problema, sendo que tal contato durou aproximadamente 25 minutos, mas não
TRIBUNAL [)E .JUSTIÇA [)O ESI'ÍRITO SANTO 1'0l)ER JUI)ICIÁRIO CARIACICA - JUlZA[)O ESI'ECIAL CÍVEL João Batista. SiN,Ao lado da I'refcitum. Alto Lage. CARIACICA - ES. FONE: (27)
Insta frisar que na esperança de conseguir embarcar no voo marcado na passagem, se dirigiu ao aeroporto, às 05 da manhã na esperança de embarcar às 07 horas, porém não conseguiu, informa que quando chegou no aeroporto não tinha ninguém para atendê- la e que tal atendimento só aconteceria às 09 horas.
Alega que para sua filha não perder o evento em São Paulo, teve que comprar outra passagem, em outra companhia aérea por um valor exorbitantemente alto, em relação ao que pagou anteriormente em julho. Na passagem que comprou em julho pagou R$ 396,02 e a passagem que teve que comprar em cima da hora, pagou R$ 2.489,39, ou seja, ficou no prejuízo.
Argumenta que comprou nova passagem, não utilizando a passagem que havia comprado, contudo não obteve ressarcimento da do valor de tal passagem.
De tudo o que resta é a indignação da requerente, que na sua boa-fé, acredita que a requerida lhe deve a restituição do valor da passagem que não utilizou que perfaz a monta de R$ 396,02, o ressarcimento do valor que teve que pagar na passagem em cima da hora que perfaz a quantia de 2.489,39 e o pagamento de uma indenização de cunho compensatório moral.
Antes os fatos narrados, busca tutela jurisdicional.
DIANTE DO EXPOSTO, e de tudo maís que possa ser suprido por Vossa Excelência, requer:
1. A citação da(o) REQUERIDO, para que, conteste a presente ação, sob pena de confissão e revelia;
2. Condenar a(o) REQUERIDO ao pagamento de uma indenização de cunho
RUASão João Ilatista. SIN. Ao lado da Prefeitura, Alto Lage. CARIi\CICA - ES. FONE: (27) 3246-5500,
compensatório pelos DANOS MORAIS causados ao requerente, sendo esse no valor de entendimento do MM Juiz, em montante fundamentado em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela;
3. Seja julgado procedente o presente pedido, com a consequente condenação da(o) REQUERIDO a proceder com A RESTITUiÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM QUE NÃO UTILIZOU PERFAZENDO A MONTA DE R$ 396,02;
4, Seja julgado procedente o presente pedido, com a consequente condenação da(o) REQUERIDO a proceder com O RESSARCIMENTO DO VALOR QUE TEVE QUE PAGAR NA PASSAGEM EM CIMA DA HORA QUE PERFAZ A QUANTIA DE 2.489,39.
Atribui-se a causa o valor de R$ 2.885,41 para efeitos meramente fiscais,
Cariacica (ES), 17 de outubro de 2022,
Ficandoa(s)parte(s)requerente(s) advertida(s)que: 1)oseuNÃO COMPARECIMENTO importaráemextinçãodo processo. naforma do art. 51,I,da LeinO9.099/95eaindanopagamentodascustas processuais; 2) Sendo o pedido de valor superior a 20 salários-mínimos, deverá oAutor vir acompanhado de advogado;
) Resultandoinfrutífera a concilíaçãodeverá apresentar todas as provas naquele mesmo ato
4) A parte poderá comparecer ao ato acompanhada por até 03
5) Declaro para os devidos fins que me foram devolvidos todos os documentos apresentados para instruir o termo de reclamação. | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5020960-85.2022.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020960-85.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2022 Valor da causa: R$ 2.885,41
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Nã zer
TRIBUNAL DEJUSTIÇA DOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO CARIACICA-JUIZADO ESPECIAL CíVEL RUA São João Batista, SIN,Ao lado da Prcfeiturd, Alto Lage, CARIACICA - ES, FONE: (27) 3246.5500.
TERMO DE RECLAMACÃO
REQUERENTE: AUCILEA BARCELOS MORAIS CEZATTE inscrito(a) no CPF sob o nO: 007,770.907-16 e portador(a) da cédula de RG nO: 920781 - ES. residente na Rua AMÉRICO SIQUEIRA, N" 01, Bairro: CAMPO GRANDE. CARIACICA/ES. REFERÊNCIA: PRÓX. A FACULDADE PIO XII. CEP: 29146-190.
Contato Telefônico: (27) 99892-6053
REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nO: 26.669.170/0001-57 localizado na RUA DOS AIMORES, nO1017, BOA VIAGEM - BELO HORIZONTE/MG. CEP: 30.140-071.
Relata a requerente que em julho efetuou a compra de uma passagem aérea, para sua filha, com destino a São Paulo, pois a filha participaria de um evento na referida Cidade.
Afirma a requerente que na véspera da viagem, 08/10/2022, foi realizar o check-in e foi informada que o voo, marcado para as 07 horas da manhã, foi redesignado para as 16 horas, logo, sua filha perderia o evento.
Não obstante, a requerente informa que no dia do check-in descobriu essa alteração, todavia, no site ainda constava o voo normal para o dia 09/10 as 07 horas da manhã. Vale ressaltar que quando descobriu a alteração, entrou em contato com a requerida tentando resolver o problema, sendo que tal contato durou aproximadamente 25 minutos, mas não
TRIBUNAL [)E .JUSTIÇA [)O ESI'ÍRITO SANTO 1'0l)ER JUI)ICIÁRIO CARIACICA - JUlZA[)O ESI'ECIAL CÍVEL João Batista. SiN,Ao lado da I'refcitum. Alto Lage. CARIACICA - ES. FONE: (27)
Insta frisar que na esperança de conseguir embarcar no voo marcado na passagem, se dirigiu ao aeroporto, às 05 da manhã na esperança de embarcar às 07 horas, porém não conseguiu, informa que quando chegou no aeroporto não tinha ninguém para atendê- la e que tal atendimento só aconteceria às 09 horas.
Alega que para sua filha não perder o evento em São Paulo, teve que comprar outra passagem, em outra companhia aérea por um valor exorbitantemente alto, em relação ao que pagou anteriormente em julho. Na passagem que comprou em julho pagou R$ 396,02 e a passagem que teve que comprar em cima da hora, pagou R$ 2.489,39, ou seja, ficou no prejuízo.
Argumenta que comprou nova passagem, não utilizando a passagem que havia comprado, contudo não obteve ressarcimento da do valor de tal passagem.
De tudo o que resta é a indignação da requerente, que na sua boa-fé, acredita que a requerida lhe deve a restituição do valor da passagem que não utilizou que perfaz a monta de R$ 396,02, o ressarcimento do valor que teve que pagar na passagem em cima da hora que perfaz a quantia de 2.489,39 e o pagamento de uma indenização de cunho compensatório moral.
Antes os fatos narrados, busca tutela jurisdicional.
DIANTE DO EXPOSTO, e de tudo maís que possa ser suprido por Vossa Excelência, requer:
1. A citação da(o) REQUERIDO, para que, conteste a presente ação, sob pena de confissão e revelia;
2. Condenar a(o) REQUERIDO ao pagamento de uma indenização de cunho
RUASão João Ilatista. SIN. Ao lado da Prefeitura, Alto Lage. CARIi\CICA - ES. FONE: (27) 3246-5500,
compensatório pelos DANOS MORAIS causados ao requerente, sendo esse no valor de entendimento do MM Juiz, em montante fundamentado em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela;
3. Seja julgado procedente o presente pedido, com a consequente condenação da(o) REQUERIDO a proceder com A RESTITUiÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM QUE NÃO UTILIZOU PERFAZENDO A MONTA DE R$ 396,02;
4, Seja julgado procedente o presente pedido, com a consequente condenação da(o) REQUERIDO a proceder com O RESSARCIMENTO DO VALOR QUE TEVE QUE PAGAR NA PASSAGEM EM CIMA DA HORA QUE PERFAZ A QUANTIA DE 2.489,39.
Atribui-se a causa o valor de R$ 2.885,41 para efeitos meramente fiscais,
Cariacica (ES), 17 de outubro de 2022,
Ficandoa(s)parte(s)requerente(s) advertida(s)que: 1)oseuNÃO COMPARECIMENTO importaráemextinçãodo processo. naforma do art. 51,I,da LeinO9.099/95eaindanopagamentodascustas processuais; 2) Sendo o pedido de valor superior a 20 salários-mínimos, deverá oAutor vir acompanhado de advogado;
) Resultandoinfrutífera a concilíaçãodeverá apresentar todas as provas naquele mesmo ato
4) A parte poderá comparecer ao ato acompanhada por até 03
5) Declaro para os devidos fins que me foram devolvidos todos os documentos apresentados para instruir o termo de reclamação. | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5020960-85.2022.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020960-85.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2022 Valor da causa: R$ 2.885,41
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Nã zer
TRIBUNAL DEJUSTIÇA DOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO CARIACICA-JUIZADO ESPECIAL CíVEL RUA São João Batista, SIN,Ao lado da Prcfeiturd, Alto Lage, CARIACICA - ES, FONE: (27) 3246.5500.
TERMO DE RECLAMACÃO
REQUERENTE: AUCILEA BARCELOS MORAIS CEZATTE inscrito(a) no CPF sob o nO: 007,770.907-16 e portador(a) da cédula de RG nO: 920781 - ES. residente na Rua AMÉRICO SIQUEIRA, N" 01, Bairro: CAMPO GRANDE. CARIACICA/ES. REFERÊNCIA: PRÓX. A FACULDADE PIO XII. CEP: 29146-190.
Contato Telefônico: (27) 99892-6053
REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nO: 26.669.170/0001-57 localizado na RUA DOS AIMORES, nO1017, BOA VIAGEM - BELO HORIZONTE/MG. CEP: 30.140-071.
Relata a requerente que em julho efetuou a compra de uma passagem aérea, para sua filha, com destino a São Paulo, pois a filha participaria de um evento na referida Cidade.
Afirma a requerente que na véspera da viagem, 08/10/2022, foi realizar o check-in e foi informada que o voo, marcado para as 07 horas da manhã, foi redesignado para as 16 horas, logo, sua filha perderia o evento.
Não obstante, a requerente informa que no dia do check-in descobriu essa alteração, todavia, no site ainda constava o voo normal para o dia 09/10 as 07 horas da manhã. Vale ressaltar que quando descobriu a alteração, entrou em contato com a requerida tentando resolver o problema, sendo que tal contato durou aproximadamente 25 minutos, mas não
TRIBUNAL [)E .JUSTIÇA [)O ESI'ÍRITO SANTO 1'0l)ER JUI)ICIÁRIO CARIACICA - JUlZA[)O ESI'ECIAL CÍVEL João Batista. SiN,Ao lado da I'refcitum. Alto Lage. CARIACICA - ES. FONE: (27)
Insta frisar que na esperança de conseguir embarcar no voo marcado na passagem, se dirigiu ao aeroporto, às 05 da manhã na esperança de embarcar às 07 horas, porém não conseguiu, informa que quando chegou no aeroporto não tinha ninguém para atendê- la e que tal atendimento só aconteceria às 09 horas.
Alega que para sua filha não perder o evento em São Paulo, teve que comprar outra passagem, em outra companhia aérea por um valor exorbitantemente alto, em relação ao que pagou anteriormente em julho. Na passagem que comprou em julho pagou R$ 396,02 e a passagem que teve que comprar em cima da hora, pagou R$ 2.489,39, ou seja, ficou no prejuízo.
Argumenta que comprou nova passagem, não utilizando a passagem que havia comprado, contudo não obteve ressarcimento da do valor de tal passagem.
De tudo o que resta é a indignação da requerente, que na sua boa-fé, acredita que a requerida lhe deve a restituição do valor da passagem que não utilizou que perfaz a monta de R$ 396,02, o ressarcimento do valor que teve que pagar na passagem em cima da hora que perfaz a quantia de 2.489,39 e o pagamento de uma indenização de cunho compensatório moral.
Antes os fatos narrados, busca tutela jurisdicional.
DIANTE DO EXPOSTO, e de tudo maís que possa ser suprido por Vossa Excelência, requer:
1. A citação da(o) REQUERIDO, para que, conteste a presente ação, sob pena de confissão e revelia;
2. Condenar a(o) REQUERIDO ao pagamento de uma indenização de cunho
RUASão João Ilatista. SIN. Ao lado da Prefeitura, Alto Lage. CARIi\CICA - ES. FONE: (27) 3246-5500,
compensatório pelos DANOS MORAIS causados ao requerente, sendo esse no valor de entendimento do MM Juiz, em montante fundamentado em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela;
3. Seja julgado procedente o presente pedido, com a consequente condenação da(o) REQUERIDO a proceder com A RESTITUiÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM QUE NÃO UTILIZOU PERFAZENDO A MONTA DE R$ 396,02;
4, Seja julgado procedente o presente pedido, com a consequente condenação da(o) REQUERIDO a proceder com O RESSARCIMENTO DO VALOR QUE TEVE QUE PAGAR NA PASSAGEM EM CIMA DA HORA QUE PERFAZ A QUANTIA DE 2.489,39.
Atribui-se a causa o valor de R$ 2.885,41 para efeitos meramente fiscais,
Cariacica (ES), 17 de outubro de 2022,
Ficandoa(s)parte(s)requerente(s) advertida(s)que: 1)oseuNÃO COMPARECIMENTO importaráemextinçãodo processo. naforma do art. 51,I,da LeinO9.099/95eaindanopagamentodascustas processuais; 2) Sendo o pedido de valor superior a 20 salários-mínimos, deverá oAutor vir acompanhado de advogado;
) Resultandoinfrutífera a concilíaçãodeverá apresentar todas as provas naquele mesmo ato
4) A parte poderá comparecer ao ato acompanhada por até 03
5) Declaro para os devidos fins que me foram devolvidos todos os documentos apresentados para instruir o termo de reclamação. | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5020960-85.2022.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020960-85.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2022 Valor da causa: R$ 2.885,41
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Nã zer
TRIBUNAL DEJUSTIÇA DOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO CARIACICA-JUIZADO ESPECIAL CíVEL RUA São João Batista, SIN,Ao lado da Prcfeiturd, Alto Lage, CARIACICA - ES, FONE: (27) 3246.5500.
TERMO DE RECLAMACÃO
REQUERENTE: AUCILEA BARCELOS MORAIS CEZATTE inscrito(a) no CPF sob o nO: 007,770.907-16 e portador(a) da cédula de RG nO: 920781 - ES. residente na Rua AMÉRICO SIQUEIRA, N" 01, Bairro: CAMPO GRANDE. CARIACICA/ES. REFERÊNCIA: PRÓX. A FACULDADE PIO XII. CEP: 29146-190.
Contato Telefônico: (27) 99892-6053
REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nO: 26.669.170/0001-57 localizado na RUA DOS AIMORES, nO1017, BOA VIAGEM - BELO HORIZONTE/MG. CEP: 30.140-071.
Relata a requerente que em julho efetuou a compra de uma passagem aérea, para sua filha, com destino a São Paulo, pois a filha participaria de um evento na referida Cidade.
Afirma a requerente que na véspera da viagem, 08/10/2022, foi realizar o check-in e foi informada que o voo, marcado para as 07 horas da manhã, foi redesignado para as 16 horas, logo, sua filha perderia o evento.
Não obstante, a requerente informa que no dia do check-in descobriu essa alteração, todavia, no site ainda constava o voo normal para o dia 09/10 as 07 horas da manhã. Vale ressaltar que quando descobriu a alteração, entrou em contato com a requerida tentando resolver o problema, sendo que tal contato durou aproximadamente 25 minutos, mas não
TRIBUNAL [)E .JUSTIÇA [)O ESI'ÍRITO SANTO 1'0l)ER JUI)ICIÁRIO CARIACICA - JUlZA[)O ESI'ECIAL CÍVEL João Batista. SiN,Ao lado da I'refcitum. Alto Lage. CARIACICA - ES. FONE: (27)
Insta frisar que na esperança de conseguir embarcar no voo marcado na passagem, se dirigiu ao aeroporto, às 05 da manhã na esperança de embarcar às 07 horas, porém não conseguiu, informa que quando chegou no aeroporto não tinha ninguém para atendê- la e que tal atendimento só aconteceria às 09 horas.
Alega que para sua filha não perder o evento em São Paulo, teve que comprar outra passagem, em outra companhia aérea por um valor exorbitantemente alto, em relação ao que pagou anteriormente em julho. Na passagem que comprou em julho pagou R$ 396,02 e a passagem que teve que comprar em cima da hora, pagou R$ 2.489,39, ou seja, ficou no prejuízo.
Argumenta que comprou nova passagem, não utilizando a passagem que havia comprado, contudo não obteve ressarcimento da do valor de tal passagem.
De tudo o que resta é a indignação da requerente, que na sua boa-fé, acredita que a requerida lhe deve a restituição do valor da passagem que não utilizou que perfaz a monta de R$ 396,02, o ressarcimento do valor que teve que pagar na passagem em cima da hora que perfaz a quantia de 2.489,39 e o pagamento de uma indenização de cunho compensatório moral.
Antes os fatos narrados, busca tutela jurisdicional.
DIANTE DO EXPOSTO, e de tudo maís que possa ser suprido por Vossa Excelência, requer:
1. A citação da(o) REQUERIDO, para que, conteste a presente ação, sob pena de confissão e revelia;
2. Condenar a(o) REQUERIDO ao pagamento de uma indenização de cunho
RUASão João Ilatista. SIN. Ao lado da Prefeitura, Alto Lage. CARIi\CICA - ES. FONE: (27) 3246-5500,
compensatório pelos DANOS MORAIS causados ao requerente, sendo esse no valor de entendimento do MM Juiz, em montante fundamentado em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela;
3. Seja julgado procedente o presente pedido, com a consequente condenação da(o) REQUERIDO a proceder com A RESTITUiÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM QUE NÃO UTILIZOU PERFAZENDO A MONTA DE R$ 396,02;
4, Seja julgado procedente o presente pedido, com a consequente condenação da(o) REQUERIDO a proceder com O RESSARCIMENTO DO VALOR QUE TEVE QUE PAGAR NA PASSAGEM EM CIMA DA HORA QUE PERFAZ A QUANTIA DE 2.489,39.
Atribui-se a causa o valor de R$ 2.885,41 para efeitos meramente fiscais,
Cariacica (ES), 17 de outubro de 2022,
Ficandoa(s)parte(s)requerente(s) advertida(s)que: 1)oseuNÃO COMPARECIMENTO importaráemextinçãodo processo. naforma do art. 51,I,da LeinO9.099/95eaindanopagamentodascustas processuais; 2) Sendo o pedido de valor superior a 20 salários-mínimos, deverá oAutor vir acompanhado de advogado;
) Resultandoinfrutífera a concilíaçãodeverá apresentar todas as provas naquele mesmo ato
4) A parte poderá comparecer ao ato acompanhada por até 03
5) Declaro para os devidos fins que me foram devolvidos todos os documentos apresentados para instruir o termo de reclamação. | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5020960-85.2022.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020960-85.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2022 Valor da causa: R$ 2.885,41
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Nã zer
TRIBUNAL DEJUSTIÇA DOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO CARIACICA-JUIZADO ESPECIAL CíVEL RUA São João Batista, SIN,Ao lado da Prcfeiturd, Alto Lage, CARIACICA - ES, FONE: (27) 3246.5500.
TERMO DE RECLAMACÃO
REQUERENTE: AUCILEA BARCELOS MORAIS CEZATTE inscrito(a) no CPF sob o nO: 007,770.907-16 e portador(a) da cédula de RG nO: 920781 - ES. residente na Rua AMÉRICO SIQUEIRA, N" 01, Bairro: CAMPO GRANDE. CARIACICA/ES. REFERÊNCIA: PRÓX. A FACULDADE PIO XII. CEP: 29146-190.
Contato Telefônico: (27) 99892-6053
REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nO: 26.669.170/0001-57 localizado na RUA DOS AIMORES, nO1017, BOA VIAGEM - BELO HORIZONTE/MG. CEP: 30.140-071.
Relata a requerente que em julho efetuou a compra de uma passagem aérea, para sua filha, com destino a São Paulo, pois a filha participaria de um evento na referida Cidade.
Afirma a requerente que na véspera da viagem, 08/10/2022, foi realizar o check-in e foi informada que o voo, marcado para as 07 horas da manhã, foi redesignado para as 16 horas, logo, sua filha perderia o evento.
Não obstante, a requerente informa que no dia do check-in descobriu essa alteração, todavia, no site ainda constava o voo normal para o dia 09/10 as 07 horas da manhã. Vale ressaltar que quando descobriu a alteração, entrou em contato com a requerida tentando resolver o problema, sendo que tal contato durou aproximadamente 25 minutos, mas não
TRIBUNAL [)E .JUSTIÇA [)O ESI'ÍRITO SANTO 1'0l)ER JUI)ICIÁRIO CARIACICA - JUlZA[)O ESI'ECIAL CÍVEL João Batista. SiN,Ao lado da I'refcitum. Alto Lage. CARIACICA - ES. FONE: (27)
Insta frisar que na esperança de conseguir embarcar no voo marcado na passagem, se dirigiu ao aeroporto, às 05 da manhã na esperança de embarcar às 07 horas, porém não conseguiu, informa que quando chegou no aeroporto não tinha ninguém para atendê- la e que tal atendimento só aconteceria às 09 horas.
Alega que para sua filha não perder o evento em São Paulo, teve que comprar outra passagem, em outra companhia aérea por um valor exorbitantemente alto, em relação ao que pagou anteriormente em julho. Na passagem que comprou em julho pagou R$ 396,02 e a passagem que teve que comprar em cima da hora, pagou R$ 2.489,39, ou seja, ficou no prejuízo.
Argumenta que comprou nova passagem, não utilizando a passagem que havia comprado, contudo não obteve ressarcimento da do valor de tal passagem.
De tudo o que resta é a indignação da requerente, que na sua boa-fé, acredita que a requerida lhe deve a restituição do valor da passagem que não utilizou que perfaz a monta de R$ 396,02, o ressarcimento do valor que teve que pagar na passagem em cima da hora que perfaz a quantia de 2.489,39 e o pagamento de uma indenização de cunho compensatório moral.
Antes os fatos narrados, busca tutela jurisdicional.
DIANTE DO EXPOSTO, e de tudo maís que possa ser suprido por Vossa Excelência, requer:
1. A citação da(o) REQUERIDO, para que, conteste a presente ação, sob pena de confissão e revelia;
2. Condenar a(o) REQUERIDO ao pagamento de uma indenização de cunho
RUASão João Ilatista. SIN. Ao lado da Prefeitura, Alto Lage. CARIi\CICA - ES. FONE: (27) 3246-5500,
compensatório pelos DANOS MORAIS causados ao requerente, sendo esse no valor de entendimento do MM Juiz, em montante fundamentado em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela;
3. Seja julgado procedente o presente pedido, com a consequente condenação da(o) REQUERIDO a proceder com A RESTITUiÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM QUE NÃO UTILIZOU PERFAZENDO A MONTA DE R$ 396,02;
4, Seja julgado procedente o presente pedido, com a consequente condenação da(o) REQUERIDO a proceder com O RESSARCIMENTO DO VALOR QUE TEVE QUE PAGAR NA PASSAGEM EM CIMA DA HORA QUE PERFAZ A QUANTIA DE 2.489,39.
Atribui-se a causa o valor de R$ 2.885,41 para efeitos meramente fiscais,
Cariacica (ES), 17 de outubro de 2022,
Ficandoa(s)parte(s)requerente(s) advertida(s)que: 1)oseuNÃO COMPARECIMENTO importaráemextinçãodo processo. naforma do art. 51,I,da LeinO9.099/95eaindanopagamentodascustas processuais; 2) Sendo o pedido de valor superior a 20 salários-mínimos, deverá oAutor vir acompanhado de advogado;
) Resultandoinfrutífera a concilíaçãodeverá apresentar todas as provas naquele mesmo ato
4) A parte poderá comparecer ao ato acompanhada por até 03
5) Declaro para os devidos fins que me foram devolvidos todos os documentos apresentados para instruir o termo de reclamação. | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5020960-85.2022.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020960-85.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2022 Valor da causa: R$ 2.885,41
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Nã zer
TRIBUNAL DEJUSTIÇA DOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO CARIACICA-JUIZADO ESPECIAL CíVEL RUA São João Batista, SIN,Ao lado da Prcfeiturd, Alto Lage, CARIACICA - ES, FONE: (27) 3246.5500.
TERMO DE RECLAMACÃO
REQUERENTE: AUCILEA BARCELOS MORAIS CEZATTE inscrito(a) no CPF sob o nO: 007,770.907-16 e portador(a) da cédula de RG nO: 920781 - ES. residente na Rua AMÉRICO SIQUEIRA, N" 01, Bairro: CAMPO GRANDE. CARIACICA/ES. REFERÊNCIA: PRÓX. A FACULDADE PIO XII. CEP: 29146-190.
Contato Telefônico: (27) 99892-6053
REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nO: 26.669.170/0001-57 localizado na RUA DOS AIMORES, nO1017, BOA VIAGEM - BELO HORIZONTE/MG. CEP: 30.140-071.
Relata a requerente que em julho efetuou a compra de uma passagem aérea, para sua filha, com destino a São Paulo, pois a filha participaria de um evento na referida Cidade.
Afirma a requerente que na véspera da viagem, 08/10/2022, foi realizar o check-in e foi informada que o voo, marcado para as 07 horas da manhã, foi redesignado para as 16 horas, logo, sua filha perderia o evento.
Não obstante, a requerente informa que no dia do check-in descobriu essa alteração, todavia, no site ainda constava o voo normal para o dia 09/10 as 07 horas da manhã. Vale ressaltar que quando descobriu a alteração, entrou em contato com a requerida tentando resolver o problema, sendo que tal contato durou aproximadamente 25 minutos, mas não
TRIBUNAL [)E .JUSTIÇA [)O ESI'ÍRITO SANTO 1'0l)ER JUI)ICIÁRIO CARIACICA - JUlZA[)O ESI'ECIAL CÍVEL João Batista. SiN,Ao lado da I'refcitum. Alto Lage. CARIACICA - ES. FONE: (27)
Insta frisar que na esperança de conseguir embarcar no voo marcado na passagem, se dirigiu ao aeroporto, às 05 da manhã na esperança de embarcar às 07 horas, porém não conseguiu, informa que quando chegou no aeroporto não tinha ninguém para atendê- la e que tal atendimento só aconteceria às 09 horas.
Alega que para sua filha não perder o evento em São Paulo, teve que comprar outra passagem, em outra companhia aérea por um valor exorbitantemente alto, em relação ao que pagou anteriormente em julho. Na passagem que comprou em julho pagou R$ 396,02 e a passagem que teve que comprar em cima da hora, pagou R$ 2.489,39, ou seja, ficou no prejuízo.
Argumenta que comprou nova passagem, não utilizando a passagem que havia comprado, contudo não obteve ressarcimento da do valor de tal passagem.
De tudo o que resta é a indignação da requerente, que na sua boa-fé, acredita que a requerida lhe deve a restituição do valor da passagem que não utilizou que perfaz a monta de R$ 396,02, o ressarcimento do valor que teve que pagar na passagem em cima da hora que perfaz a quantia de 2.489,39 e o pagamento de uma indenização de cunho compensatório moral.
Antes os fatos narrados, busca tutela jurisdicional.
DIANTE DO EXPOSTO, e de tudo maís que possa ser suprido por Vossa Excelência, requer:
1. A citação da(o) REQUERIDO, para que, conteste a presente ação, sob pena de confissão e revelia;
2. Condenar a(o) REQUERIDO ao pagamento de uma indenização de cunho
RUASão João Ilatista. SIN. Ao lado da Prefeitura, Alto Lage. CARIi\CICA - ES. FONE: (27) 3246-5500,
compensatório pelos DANOS MORAIS causados ao requerente, sendo esse no valor de entendimento do MM Juiz, em montante fundamentado em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela;
3. Seja julgado procedente o presente pedido, com a consequente condenação da(o) REQUERIDO a proceder com A RESTITUiÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM QUE NÃO UTILIZOU PERFAZENDO A MONTA DE R$ 396,02;
4, Seja julgado procedente o presente pedido, com a consequente condenação da(o) REQUERIDO a proceder com O RESSARCIMENTO DO VALOR QUE TEVE QUE PAGAR NA PASSAGEM EM CIMA DA HORA QUE PERFAZ A QUANTIA DE 2.489,39.
Atribui-se a causa o valor de R$ 2.885,41 para efeitos meramente fiscais,
Cariacica (ES), 17 de outubro de 2022,
Ficandoa(s)parte(s)requerente(s) advertida(s)que: 1)oseuNÃO COMPARECIMENTO importaráemextinçãodo processo. naforma do art. 51,I,da LeinO9.099/95eaindanopagamentodascustas processuais; 2) Sendo o pedido de valor superior a 20 salários-mínimos, deverá oAutor vir acompanhado de advogado;
) Resultandoinfrutífera a concilíaçãodeverá apresentar todas as provas naquele mesmo ato
4) A parte poderá comparecer ao ato acompanhada por até 03
5) Declaro para os devidos fins que me foram devolvidos todos os documentos apresentados para instruir o termo de reclamação. | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5020960-85.2022.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020960-85.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2022 Valor da causa: R$ 2.885,41
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Nã zer
TRIBUNAL DEJUSTIÇA DOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO CARIACICA-JUIZADO ESPECIAL CíVEL RUA São João Batista, SIN,Ao lado da Prcfeiturd, Alto Lage, CARIACICA - ES, FONE: (27) 3246.5500.
TERMO DE RECLAMACÃO
REQUERENTE: AUCILEA BARCELOS MORAIS CEZATTE inscrito(a) no CPF sob o nO: 007,770.907-16 e portador(a) da cédula de RG nO: 920781 - ES. residente na Rua AMÉRICO SIQUEIRA, N" 01, Bairro: CAMPO GRANDE. CARIACICA/ES. REFERÊNCIA: PRÓX. A FACULDADE PIO XII. CEP: 29146-190.
Contato Telefônico: (27) 99892-6053
REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nO: 26.669.170/0001-57 localizado na RUA DOS AIMORES, nO1017, BOA VIAGEM - BELO HORIZONTE/MG. CEP: 30.140-071.
Relata a requerente que em julho efetuou a compra de uma passagem aérea, para sua filha, com destino a São Paulo, pois a filha participaria de um evento na referida Cidade.
Afirma a requerente que na véspera da viagem, 08/10/2022, foi realizar o check-in e foi informada que o voo, marcado para as 07 horas da manhã, foi redesignado para as 16 horas, logo, sua filha perderia o evento.
Não obstante, a requerente informa que no dia do check-in descobriu essa alteração, todavia, no site ainda constava o voo normal para o dia 09/10 as 07 horas da manhã. Vale ressaltar que quando descobriu a alteração, entrou em contato com a requerida tentando resolver o problema, sendo que tal contato durou aproximadamente 25 minutos, mas não
TRIBUNAL [)E .JUSTIÇA [)O ESI'ÍRITO SANTO 1'0l)ER JUI)ICIÁRIO CARIACICA - JUlZA[)O ESI'ECIAL CÍVEL João Batista. SiN,Ao lado da I'refcitum. Alto Lage. CARIACICA - ES. FONE: (27)
Insta frisar que na esperança de conseguir embarcar no voo marcado na passagem, se dirigiu ao aeroporto, às 05 da manhã na esperança de embarcar às 07 horas, porém não conseguiu, informa que quando chegou no aeroporto não tinha ninguém para atendê- la e que tal atendimento só aconteceria às 09 horas.
Alega que para sua filha não perder o evento em São Paulo, teve que comprar outra passagem, em outra companhia aérea por um valor exorbitantemente alto, em relação ao que pagou anteriormente em julho. Na passagem que comprou em julho pagou R$ 396,02 e a passagem que teve que comprar em cima da hora, pagou R$ 2.489,39, ou seja, ficou no prejuízo.
Argumenta que comprou nova passagem, não utilizando a passagem que havia comprado, contudo não obteve ressarcimento da do valor de tal passagem.
De tudo o que resta é a indignação da requerente, que na sua boa-fé, acredita que a requerida lhe deve a restituição do valor da passagem que não utilizou que perfaz a monta de R$ 396,02, o ressarcimento do valor que teve que pagar na passagem em cima da hora que perfaz a quantia de 2.489,39 e o pagamento de uma indenização de cunho compensatório moral.
Antes os fatos narrados, busca tutela jurisdicional.
DIANTE DO EXPOSTO, e de tudo maís que possa ser suprido por Vossa Excelência, requer:
1. A citação da(o) REQUERIDO, para que, conteste a presente ação, sob pena de confissão e revelia;
2. Condenar a(o) REQUERIDO ao pagamento de uma indenização de cunho
RUASão João Ilatista. SIN. Ao lado da Prefeitura, Alto Lage. CARIi\CICA - ES. FONE: (27) 3246-5500,
compensatório pelos DANOS MORAIS causados ao requerente, sendo esse no valor de entendimento do MM Juiz, em montante fundamentado em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela;
3. Seja julgado procedente o presente pedido, com a consequente condenação da(o) REQUERIDO a proceder com A RESTITUiÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM QUE NÃO UTILIZOU PERFAZENDO A MONTA DE R$ 396,02;
4, Seja julgado procedente o presente pedido, com a consequente condenação da(o) REQUERIDO a proceder com O RESSARCIMENTO DO VALOR QUE TEVE QUE PAGAR NA PASSAGEM EM CIMA DA HORA QUE PERFAZ A QUANTIA DE 2.489,39.
Atribui-se a causa o valor de R$ 2.885,41 para efeitos meramente fiscais,
Cariacica (ES), 17 de outubro de 2022,
Ficandoa(s)parte(s)requerente(s) advertida(s)que: 1)oseuNÃO COMPARECIMENTO importaráemextinçãodo processo. naforma do art. 51,I,da LeinO9.099/95eaindanopagamentodascustas processuais; 2) Sendo o pedido de valor superior a 20 salários-mínimos, deverá oAutor vir acompanhado de advogado;
) Resultandoinfrutífera a concilíaçãodeverá apresentar todas as provas naquele mesmo ato
4) A parte poderá comparecer ao ato acompanhada por até 03
5) Declaro para os devidos fins que me foram devolvidos todos os documentos apresentados para instruir o termo de reclamação. | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5020960-85.2022.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5020960-85.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/10/2022 Valor da causa: R$ 2.885,41
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Nã zer
TRIBUNAL DEJUSTIÇA DOEspíRITO SANTO PODERJUDICIÁRIO CARIACICA-JUIZADO ESPECIAL CíVEL RUA São João Batista, SIN,Ao lado da Prcfeiturd, Alto Lage, CARIACICA - ES, FONE: (27) 3246.5500.
TERMO DE RECLAMACÃO
REQUERENTE: AUCILEA BARCELOS MORAIS CEZATTE inscrito(a) no CPF sob o nO: 007,770.907-16 e portador(a) da cédula de RG nO: 920781 - ES. residente na Rua AMÉRICO SIQUEIRA, N" 01, Bairro: CAMPO GRANDE. CARIACICA/ES. REFERÊNCIA: PRÓX. A FACULDADE PIO XII. CEP: 29146-190.
Contato Telefônico: (27) 99892-6053
REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nO: 26.669.170/0001-57 localizado na RUA DOS AIMORES, nO1017, BOA VIAGEM - BELO HORIZONTE/MG. CEP: 30.140-071.
Relata a requerente que em julho efetuou a compra de uma passagem aérea, para sua filha, com destino a São Paulo, pois a filha participaria de um evento na referida Cidade.
Afirma a requerente que na véspera da viagem, 08/10/2022, foi realizar o check-in e foi informada que o voo, marcado para as 07 horas da manhã, foi redesignado para as 16 horas, logo, sua filha perderia o evento.
Não obstante, a requerente informa que no dia do check-in descobriu essa alteração, todavia, no site ainda constava o voo normal para o dia 09/10 as 07 horas da manhã. Vale ressaltar que quando descobriu a alteração, entrou em contato com a requerida tentando resolver o problema, sendo que tal contato durou aproximadamente 25 minutos, mas não
TRIBUNAL [)E .JUSTIÇA [)O ESI'ÍRITO SANTO 1'0l)ER JUI)ICIÁRIO CARIACICA - JUlZA[)O ESI'ECIAL CÍVEL João Batista. SiN,Ao lado da I'refcitum. Alto Lage. CARIACICA - ES. FONE: (27)
Insta frisar que na esperança de conseguir embarcar no voo marcado na passagem, se dirigiu ao aeroporto, às 05 da manhã na esperança de embarcar às 07 horas, porém não conseguiu, informa que quando chegou no aeroporto não tinha ninguém para atendê- la e que tal atendimento só aconteceria às 09 horas.
Alega que para sua filha não perder o evento em São Paulo, teve que comprar outra passagem, em outra companhia aérea por um valor exorbitantemente alto, em relação ao que pagou anteriormente em julho. Na passagem que comprou em julho pagou R$ 396,02 e a passagem que teve que comprar em cima da hora, pagou R$ 2.489,39, ou seja, ficou no prejuízo.
Argumenta que comprou nova passagem, não utilizando a passagem que havia comprado, contudo não obteve ressarcimento da do valor de tal passagem.
De tudo o que resta é a indignação da requerente, que na sua boa-fé, acredita que a requerida lhe deve a restituição do valor da passagem que não utilizou que perfaz a monta de R$ 396,02, o ressarcimento do valor que teve que pagar na passagem em cima da hora que perfaz a quantia de 2.489,39 e o pagamento de uma indenização de cunho compensatório moral.
Antes os fatos narrados, busca tutela jurisdicional.
DIANTE DO EXPOSTO, e de tudo maís que possa ser suprido por Vossa Excelência, requer:
1. A citação da(o) REQUERIDO, para que, conteste a presente ação, sob pena de confissão e revelia;
2. Condenar a(o) REQUERIDO ao pagamento de uma indenização de cunho
RUASão João Ilatista. SIN. Ao lado da Prefeitura, Alto Lage. CARIi\CICA - ES. FONE: (27) 3246-5500,
compensatório pelos DANOS MORAIS causados ao requerente, sendo esse no valor de entendimento do MM Juiz, em montante fundamentado em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela;
3. Seja julgado procedente o presente pedido, com a consequente condenação da(o) REQUERIDO a proceder com A RESTITUiÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM QUE NÃO UTILIZOU PERFAZENDO A MONTA DE R$ 396,02;
4, Seja julgado procedente o presente pedido, com a consequente condenação da(o) REQUERIDO a proceder com O RESSARCIMENTO DO VALOR QUE TEVE QUE PAGAR NA PASSAGEM EM CIMA DA HORA QUE PERFAZ A QUANTIA DE 2.489,39.
Atribui-se a causa o valor de R$ 2.885,41 para efeitos meramente fiscais,
Cariacica (ES), 17 de outubro de 2022,
Ficandoa(s)parte(s)requerente(s) advertida(s)que: 1)oseuNÃO COMPARECIMENTO importaráemextinçãodo processo. naforma do art. 51,I,da LeinO9.099/95eaindanopagamentodascustas processuais; 2) Sendo o pedido de valor superior a 20 salários-mínimos, deverá oAutor vir acompanhado de advogado;
) Resultandoinfrutífera a concilíaçãodeverá apresentar todas as provas naquele mesmo ato
4) A parte poderá comparecer ao ato acompanhada por até 03
5) Declaro para os devidos fins que me foram devolvidos todos os documentos apresentados para instruir o termo de reclamação. | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5020989-65.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
NADIA FRANCO MARIZ DA SILVA, brasileira, médica, inscrita no CPF nº 674.108.987-04, portadora do RG nº 4993 CRM/ES, e-mail: nadiamariz1@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Celso Calmon, nº 309, apto 402, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP.: 29.055.590, por seus procuradores infrafirmados, vêm à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP.: 04.634-042 e em fade de SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG, sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 05.508.556/0001-07, com sede na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, Andar 6, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP.: 04.547-004, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor para ao final requerer.
A Requerente adquiriu pacote de viagem por meio de uma agência, para viajar à Suíça pela companhia aérea SWISS AIR LINES. A Autora optou por tal companhia pois ela dispunha de voos diretos de São Paulo/SP para Zurich, Suíça, o que tornaria a viagem menos cansativa. Pelas passagens pagou o valor de R$ 8.294,00 (oito mil duzentos e noventa e quatro reais).
O primeiro voo sairia de Vitória/ES no dia 01/06/2023, às 15:00 com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, em um voo operado pela companhia aére LATAM (1ª Requerida), e lá pousaria às 16:35h.
Já em São Paulo/SP a Requerente embarcaria rumo ao destino final, num voo operado pela companhia SWISS (2ª Requerida), saindo às 18:45h e pousando em Zurich, na Suíça, às 10:55h. Reservas e bilhete de passagem anexo.
A Autora teria cerca de duas horas para realizar o desembarque da primeira aeronave e encaminhar-se para o segundo voo que a levaria para o seu destino final.
Todavia, ao chegar no Aeroporto de Vitória/ES para iniciar sua viagem, foi avisada pelos colaboradores da LATAM de que o voo inicial para Guarulhos/SP seria cancelado em decorrência de problemas técnicos. Foi então que começou a saga da Requerente para alocação em um novo voo para o destino final.
A Requerente, que é pessoa idosa, ficou por cerca de 3 horas numa longa fila que se formou pelos passageiros do voo cancelado. Após muito descaso e insistência, a companhia aérea conseguiu realocá-la em um novo voo com destino a Guarulhos/SP.
A Autora saiu de Vitória sem qualquer certeza quanto a continuidade da viagem, posto que os atendentes da LATAM que a auxiliavam não conseguiam contatar a cia aérea parceira SWISS para uma solução do problema.
A falta de preparo e estrutura foi tamanha que os funcionários da LATAM pediram e fizeram uso do celular pessoal da Autora para contato com um número da SWISS, posto que o telefone da companhia não estava funcionando.
Ao chegar em Guarulhos/SP, após muito desgaste e espera, a Autora foi realocada num voo para Frankfurt, na Alemanha, para de lá poder embarcar em um novo para o destino final inicialmente contratado (Zurich, Suíça).
Diante desse contexto, por culpa exclusiva das Requeridas, a Requerente, que se programou para fazer um voo direto e chegar a Zurich às 10:55h do di 02/06/2023, chegou apenas por volta das 20:00 horas, ou seja, um atraso de 9h, o qu resultou numa tremenda angústia para Requerente.
Isso porque o destino final da Autora na Suíça era a cidade de Berna, e o atraso ocasionou na pera do horário do trem que liga as duas cidades, tendo que depender da ajuda de terceiros para conseguir se deslocar ao seu destino final.
À Autora a Requerida impôs uma longa e cansativa espera em filas. Não bastasse isso, o novo voo no qual foi incluída fazia escala em outra cidade, o que tentou evitar a Autora ao adquirir a passagem com a 1ª Requerida, inclusive pagando mais caro por isso. Ao fim da viagem, por culpa exclusiva das Requeridas, a Autora foi compelida a passar por Frankfurt, na Alemanha, para enfim chegar ao destino.
Assim, considerando todas as circunstâncias que marcaram a viagem da Requerente, violando assim o direito da Autora/consumidora, não restou alternativas senão o ajuizamento da presente demanda para que seja indenizada pelos danos experimentados.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
2.1. Cancelamento do Voo. Atraso de 9 horas. Danos morais.
Dos fatos e provas anexas é possível inferir que a Autora dispôs de um valor muito maior para adquirir uma passagem de transporte aéreo sem conexões, de modo que a viagem pudesse ocorrer de forma menos cansativa.
Conforme narrado no tópico anterior, a Requerente ficou por cerca de 3 horas numa longa fila que se formou pelos passageiros do voo cancelado. Após muito descaso e insistência, a companhia aérea conseguiu realocá-la em um novo voo com destino a Guarulhos/SP.
A Autora saiu de Vitória sem qualquer certeza quanto a continuidade da viagem, posto que os atendentes da LATAM que a auxiliavam não conseguiam contatar a cia aérea parceira SWISS para uma solução do problema.
A falta de preparo e estrutura foi tamanha que os funcionários da LATAM pediram e fizeram uso do celular pessoal da Autora para contato com um número da SWISS, posto que o telefone da companhia não estava funcionando.
Ao chegar em Guarulhos/SP, após muito desgaste e espera, a Autora foi realocada num voo para Frankfurt, na Alemanha, para de lá poder embarcar em um novo para o destino final inicialmente contratado (Zurich, Suíça).
À Autora a Requerida impôs uma longa e cansativa espera em filas. Não bastasse isso, o novo voo no qual foi incluída fazia escala em outra cidade, o que tentou evitar a Autora ao adquirir a passagem com a 1ª Requerida, inclusive pagando mais caro por isso. Ao fim da viagem, por culpa exclusiva das Requeridas, a Autora foi compelida a passar por Frankfurt, na Alemanha, para enfim chegar ao destino.
É inegável que o atraso do voo causou danos morais a consumidora, que ao invés de ter o conforto e rapidez que se espera da empresa de aviação, se vê diante de uma situação indigna de chegar ao seu destino com mais de nove horas depois do programado.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, prevê a responsabilidade objetiva da empresa que causa dano ao consumidor, da mesma forma como visto acima.
Por todos os fatos, observa-se a presença do dano moral in re ipsa, em virtude do abalo a personalidade, a moral, a imagem d Requerente, bem como nexo causal entre o evento danoso e a conduta das Requeridas, que agiram com despreparo e falta de zelo na prestação de seus serviços, submetendo a Autora a uma exaustiva viagem.
Deste modo, estando presentes os elementos essenciais para a imputação do dever de indenizar, resta, por fim, apenas alguns comentários acerca do quantum indenizatório.
Neste aspecto, a atual conjuntura política, econômica e social em que vivemos não permite mais o reiterado desrespeito ao consumidor. É hora do Estado – em
todas as suas acepções, Executiva, Legislativa e Judiciária - impor um basta aos abusos ilegalidade cometidos.
Para isso, em relação ao que compete o caso em concreto, o Estado uiz não pode se intimidar e negligenciar o caráter reparador, punitivo, educativo epressivo do dano moral, quantificando o dano moral em valores irrisórios se comparado o enorme lucro que as Requeridas obtém mantendo a prática ilegal.
A proteção ao consumidor deve ir além da reparação individual, deve desestimular a repetição das práticas ilegais e abusivas, tal qual a que ocorrerá no presente caso.
Enfim, o que se requer, nada mais é, do que uma postura firme deste juizado ao fixar os danos morais de modo que além de reparar individualmente o dano, faça com que seja mais vantajoso para as Requeridas procedimentos que obedeçam ao CDC.
Enquanto for mais lucrativo para as empresas Requeridas desrespeitarem o CDC e pagar em juízo módicas quantias de indenização a prática de condutas ilegais será uma constante.
Dessa forma, inevitável deve ser o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com juros e correção monetária.
3. DOS REQUERIMENTOS.
Diante do exposto, vem à presença de Vossa Excelência, requerer:
a) A citação das Requeridas para que compareçam a audiência Una de Conciliação, Instrução e Julgamento, nos termos da lei. 9.099/1995, e querendo, em tal oportunidade, apresente sua resposta, sob pena de revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos ora articulados;
b) Seja julgada procedente a presente ação, a fim de que:
b.1) Sejam as Requeridas condenadas ao pagarem a Requerente indenização por danos morais, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
c) Pleiteia, também a inversão do ônus da prova nos termos do art º, VIII do CDC.
d) A condenação das Requeridas no pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da causa, observadas as limitações do rito.
e) Pretende provar o alegado mediante prova documental testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes termos. Requer deferimento.
Vitória/ES, 06 de julho de 2023.
MAÍRA RODRIGUES DE JESU OAB/ES Nº 36.469
LUAN OLMO FERREIRA OAB/ES Nº 23.099 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5020989-65.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
NADIA FRANCO MARIZ DA SILVA, brasileira, médica, inscrita no CPF nº 674.108.987-04, portadora do RG nº 4993 CRM/ES, e-mail: nadiamariz1@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Celso Calmon, nº 309, apto 402, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP.: 29.055.590, por seus procuradores infrafirmados, vêm à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP.: 04.634-042 e em fade de SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG, sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 05.508.556/0001-07, com sede na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, Andar 6, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP.: 04.547-004, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor para ao final requerer.
A Requerente adquiriu pacote de viagem por meio de uma agência, para viajar à Suíça pela companhia aérea SWISS AIR LINES. A Autora optou por tal companhia pois ela dispunha de voos diretos de São Paulo/SP para Zurich, Suíça, o que tornaria a viagem menos cansativa. Pelas passagens pagou o valor de R$ 8.294,00 (oito mil duzentos e noventa e quatro reais).
O primeiro voo sairia de Vitória/ES no dia 01/06/2023, às 15:00 com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, em um voo operado pela companhia aére LATAM (1ª Requerida), e lá pousaria às 16:35h.
Já em São Paulo/SP a Requerente embarcaria rumo ao destino final, num voo operado pela companhia SWISS (2ª Requerida), saindo às 18:45h e pousando em Zurich, na Suíça, às 10:55h. Reservas e bilhete de passagem anexo.
A Autora teria cerca de duas horas para realizar o desembarque da primeira aeronave e encaminhar-se para o segundo voo que a levaria para o seu destino final.
Todavia, ao chegar no Aeroporto de Vitória/ES para iniciar sua viagem, foi avisada pelos colaboradores da LATAM de que o voo inicial para Guarulhos/SP seria cancelado em decorrência de problemas técnicos. Foi então que começou a saga da Requerente para alocação em um novo voo para o destino final.
A Requerente, que é pessoa idosa, ficou por cerca de 3 horas numa longa fila que se formou pelos passageiros do voo cancelado. Após muito descaso e insistência, a companhia aérea conseguiu realocá-la em um novo voo com destino a Guarulhos/SP.
A Autora saiu de Vitória sem qualquer certeza quanto a continuidade da viagem, posto que os atendentes da LATAM que a auxiliavam não conseguiam contatar a cia aérea parceira SWISS para uma solução do problema.
A falta de preparo e estrutura foi tamanha que os funcionários da LATAM pediram e fizeram uso do celular pessoal da Autora para contato com um número da SWISS, posto que o telefone da companhia não estava funcionando.
Ao chegar em Guarulhos/SP, após muito desgaste e espera, a Autora foi realocada num voo para Frankfurt, na Alemanha, para de lá poder embarcar em um novo para o destino final inicialmente contratado (Zurich, Suíça).
Diante desse contexto, por culpa exclusiva das Requeridas, a Requerente, que se programou para fazer um voo direto e chegar a Zurich às 10:55h do di 02/06/2023, chegou apenas por volta das 20:00 horas, ou seja, um atraso de 9h, o qu resultou numa tremenda angústia para Requerente.
Isso porque o destino final da Autora na Suíça era a cidade de Berna, e o atraso ocasionou na pera do horário do trem que liga as duas cidades, tendo que depender da ajuda de terceiros para conseguir se deslocar ao seu destino final.
À Autora a Requerida impôs uma longa e cansativa espera em filas. Não bastasse isso, o novo voo no qual foi incluída fazia escala em outra cidade, o que tentou evitar a Autora ao adquirir a passagem com a 1ª Requerida, inclusive pagando mais caro por isso. Ao fim da viagem, por culpa exclusiva das Requeridas, a Autora foi compelida a passar por Frankfurt, na Alemanha, para enfim chegar ao destino.
Assim, considerando todas as circunstâncias que marcaram a viagem da Requerente, violando assim o direito da Autora/consumidora, não restou alternativas senão o ajuizamento da presente demanda para que seja indenizada pelos danos experimentados.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
2.1. Cancelamento do Voo. Atraso de 9 horas. Danos morais.
Dos fatos e provas anexas é possível inferir que a Autora dispôs de um valor muito maior para adquirir uma passagem de transporte aéreo sem conexões, de modo que a viagem pudesse ocorrer de forma menos cansativa.
Conforme narrado no tópico anterior, a Requerente ficou por cerca de 3 horas numa longa fila que se formou pelos passageiros do voo cancelado. Após muito descaso e insistência, a companhia aérea conseguiu realocá-la em um novo voo com destino a Guarulhos/SP.
A Autora saiu de Vitória sem qualquer certeza quanto a continuidade da viagem, posto que os atendentes da LATAM que a auxiliavam não conseguiam contatar a cia aérea parceira SWISS para uma solução do problema.
A falta de preparo e estrutura foi tamanha que os funcionários da LATAM pediram e fizeram uso do celular pessoal da Autora para contato com um número da SWISS, posto que o telefone da companhia não estava funcionando.
Ao chegar em Guarulhos/SP, após muito desgaste e espera, a Autora foi realocada num voo para Frankfurt, na Alemanha, para de lá poder embarcar em um novo para o destino final inicialmente contratado (Zurich, Suíça).
À Autora a Requerida impôs uma longa e cansativa espera em filas. Não bastasse isso, o novo voo no qual foi incluída fazia escala em outra cidade, o que tentou evitar a Autora ao adquirir a passagem com a 1ª Requerida, inclusive pagando mais caro por isso. Ao fim da viagem, por culpa exclusiva das Requeridas, a Autora foi compelida a passar por Frankfurt, na Alemanha, para enfim chegar ao destino.
É inegável que o atraso do voo causou danos morais a consumidora, que ao invés de ter o conforto e rapidez que se espera da empresa de aviação, se vê diante de uma situação indigna de chegar ao seu destino com mais de nove horas depois do programado.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, prevê a responsabilidade objetiva da empresa que causa dano ao consumidor, da mesma forma como visto acima.
Por todos os fatos, observa-se a presença do dano moral in re ipsa, em virtude do abalo a personalidade, a moral, a imagem d Requerente, bem como nexo causal entre o evento danoso e a conduta das Requeridas, que agiram com despreparo e falta de zelo na prestação de seus serviços, submetendo a Autora a uma exaustiva viagem.
Deste modo, estando presentes os elementos essenciais para a imputação do dever de indenizar, resta, por fim, apenas alguns comentários acerca do quantum indenizatório.
Neste aspecto, a atual conjuntura política, econômica e social em que vivemos não permite mais o reiterado desrespeito ao consumidor. É hora do Estado – em
todas as suas acepções, Executiva, Legislativa e Judiciária - impor um basta aos abusos ilegalidade cometidos.
Para isso, em relação ao que compete o caso em concreto, o Estado uiz não pode se intimidar e negligenciar o caráter reparador, punitivo, educativo epressivo do dano moral, quantificando o dano moral em valores irrisórios se comparado o enorme lucro que as Requeridas obtém mantendo a prática ilegal.
A proteção ao consumidor deve ir além da reparação individual, deve desestimular a repetição das práticas ilegais e abusivas, tal qual a que ocorrerá no presente caso.
Enfim, o que se requer, nada mais é, do que uma postura firme deste juizado ao fixar os danos morais de modo que além de reparar individualmente o dano, faça com que seja mais vantajoso para as Requeridas procedimentos que obedeçam ao CDC.
Enquanto for mais lucrativo para as empresas Requeridas desrespeitarem o CDC e pagar em juízo módicas quantias de indenização a prática de condutas ilegais será uma constante.
Dessa forma, inevitável deve ser o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com juros e correção monetária.
3. DOS REQUERIMENTOS.
Diante do exposto, vem à presença de Vossa Excelência, requerer:
a) A citação das Requeridas para que compareçam a audiência Una de Conciliação, Instrução e Julgamento, nos termos da lei. 9.099/1995, e querendo, em tal oportunidade, apresente sua resposta, sob pena de revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos ora articulados;
b) Seja julgada procedente a presente ação, a fim de que:
b.1) Sejam as Requeridas condenadas ao pagarem a Requerente indenização por danos morais, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
c) Pleiteia, também a inversão do ônus da prova nos termos do art º, VIII do CDC.
d) A condenação das Requeridas no pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da causa, observadas as limitações do rito.
e) Pretende provar o alegado mediante prova documental testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes termos. Requer deferimento.
Vitória/ES, 06 de julho de 2023.
MAÍRA RODRIGUES DE JESU OAB/ES Nº 36.469
LUAN OLMO FERREIRA OAB/ES Nº 23.099 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5020989-65.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
NADIA FRANCO MARIZ DA SILVA, brasileira, médica, inscrita no CPF nº 674.108.987-04, portadora do RG nº 4993 CRM/ES, e-mail: nadiamariz1@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Celso Calmon, nº 309, apto 402, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP.: 29.055.590, por seus procuradores infrafirmados, vêm à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP.: 04.634-042 e em fade de SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG, sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 05.508.556/0001-07, com sede na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, Andar 6, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP.: 04.547-004, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor para ao final requerer.
A Requerente adquiriu pacote de viagem por meio de uma agência, para viajar à Suíça pela companhia aérea SWISS AIR LINES. A Autora optou por tal companhia pois ela dispunha de voos diretos de São Paulo/SP para Zurich, Suíça, o que tornaria a viagem menos cansativa. Pelas passagens pagou o valor de R$ 8.294,00 (oito mil duzentos e noventa e quatro reais).
O primeiro voo sairia de Vitória/ES no dia 01/06/2023, às 15:00 com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, em um voo operado pela companhia aére LATAM (1ª Requerida), e lá pousaria às 16:35h.
Já em São Paulo/SP a Requerente embarcaria rumo ao destino final, num voo operado pela companhia SWISS (2ª Requerida), saindo às 18:45h e pousando em Zurich, na Suíça, às 10:55h. Reservas e bilhete de passagem anexo.
A Autora teria cerca de duas horas para realizar o desembarque da primeira aeronave e encaminhar-se para o segundo voo que a levaria para o seu destino final.
Todavia, ao chegar no Aeroporto de Vitória/ES para iniciar sua viagem, foi avisada pelos colaboradores da LATAM de que o voo inicial para Guarulhos/SP seria cancelado em decorrência de problemas técnicos. Foi então que começou a saga da Requerente para alocação em um novo voo para o destino final.
A Requerente, que é pessoa idosa, ficou por cerca de 3 horas numa longa fila que se formou pelos passageiros do voo cancelado. Após muito descaso e insistência, a companhia aérea conseguiu realocá-la em um novo voo com destino a Guarulhos/SP.
A Autora saiu de Vitória sem qualquer certeza quanto a continuidade da viagem, posto que os atendentes da LATAM que a auxiliavam não conseguiam contatar a cia aérea parceira SWISS para uma solução do problema.
A falta de preparo e estrutura foi tamanha que os funcionários da LATAM pediram e fizeram uso do celular pessoal da Autora para contato com um número da SWISS, posto que o telefone da companhia não estava funcionando.
Ao chegar em Guarulhos/SP, após muito desgaste e espera, a Autora foi realocada num voo para Frankfurt, na Alemanha, para de lá poder embarcar em um novo para o destino final inicialmente contratado (Zurich, Suíça).
Diante desse contexto, por culpa exclusiva das Requeridas, a Requerente, que se programou para fazer um voo direto e chegar a Zurich às 10:55h do di 02/06/2023, chegou apenas por volta das 20:00 horas, ou seja, um atraso de 9h, o qu resultou numa tremenda angústia para Requerente.
Isso porque o destino final da Autora na Suíça era a cidade de Berna, e o atraso ocasionou na pera do horário do trem que liga as duas cidades, tendo que depender da ajuda de terceiros para conseguir se deslocar ao seu destino final.
À Autora a Requerida impôs uma longa e cansativa espera em filas. Não bastasse isso, o novo voo no qual foi incluída fazia escala em outra cidade, o que tentou evitar a Autora ao adquirir a passagem com a 1ª Requerida, inclusive pagando mais caro por isso. Ao fim da viagem, por culpa exclusiva das Requeridas, a Autora foi compelida a passar por Frankfurt, na Alemanha, para enfim chegar ao destino.
Assim, considerando todas as circunstâncias que marcaram a viagem da Requerente, violando assim o direito da Autora/consumidora, não restou alternativas senão o ajuizamento da presente demanda para que seja indenizada pelos danos experimentados.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
2.1. Cancelamento do Voo. Atraso de 9 horas. Danos morais.
Dos fatos e provas anexas é possível inferir que a Autora dispôs de um valor muito maior para adquirir uma passagem de transporte aéreo sem conexões, de modo que a viagem pudesse ocorrer de forma menos cansativa.
Conforme narrado no tópico anterior, a Requerente ficou por cerca de 3 horas numa longa fila que se formou pelos passageiros do voo cancelado. Após muito descaso e insistência, a companhia aérea conseguiu realocá-la em um novo voo com destino a Guarulhos/SP.
A Autora saiu de Vitória sem qualquer certeza quanto a continuidade da viagem, posto que os atendentes da LATAM que a auxiliavam não conseguiam contatar a cia aérea parceira SWISS para uma solução do problema.
A falta de preparo e estrutura foi tamanha que os funcionários da LATAM pediram e fizeram uso do celular pessoal da Autora para contato com um número da SWISS, posto que o telefone da companhia não estava funcionando.
Ao chegar em Guarulhos/SP, após muito desgaste e espera, a Autora foi realocada num voo para Frankfurt, na Alemanha, para de lá poder embarcar em um novo para o destino final inicialmente contratado (Zurich, Suíça).
À Autora a Requerida impôs uma longa e cansativa espera em filas. Não bastasse isso, o novo voo no qual foi incluída fazia escala em outra cidade, o que tentou evitar a Autora ao adquirir a passagem com a 1ª Requerida, inclusive pagando mais caro por isso. Ao fim da viagem, por culpa exclusiva das Requeridas, a Autora foi compelida a passar por Frankfurt, na Alemanha, para enfim chegar ao destino.
É inegável que o atraso do voo causou danos morais a consumidora, que ao invés de ter o conforto e rapidez que se espera da empresa de aviação, se vê diante de uma situação indigna de chegar ao seu destino com mais de nove horas depois do programado.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, prevê a responsabilidade objetiva da empresa que causa dano ao consumidor, da mesma forma como visto acima.
Por todos os fatos, observa-se a presença do dano moral in re ipsa, em virtude do abalo a personalidade, a moral, a imagem d Requerente, bem como nexo causal entre o evento danoso e a conduta das Requeridas, que agiram com despreparo e falta de zelo na prestação de seus serviços, submetendo a Autora a uma exaustiva viagem.
Deste modo, estando presentes os elementos essenciais para a imputação do dever de indenizar, resta, por fim, apenas alguns comentários acerca do quantum indenizatório.
Neste aspecto, a atual conjuntura política, econômica e social em que vivemos não permite mais o reiterado desrespeito ao consumidor. É hora do Estado – em
todas as suas acepções, Executiva, Legislativa e Judiciária - impor um basta aos abusos ilegalidade cometidos.
Para isso, em relação ao que compete o caso em concreto, o Estado uiz não pode se intimidar e negligenciar o caráter reparador, punitivo, educativo epressivo do dano moral, quantificando o dano moral em valores irrisórios se comparado o enorme lucro que as Requeridas obtém mantendo a prática ilegal.
A proteção ao consumidor deve ir além da reparação individual, deve desestimular a repetição das práticas ilegais e abusivas, tal qual a que ocorrerá no presente caso.
Enfim, o que se requer, nada mais é, do que uma postura firme deste juizado ao fixar os danos morais de modo que além de reparar individualmente o dano, faça com que seja mais vantajoso para as Requeridas procedimentos que obedeçam ao CDC.
Enquanto for mais lucrativo para as empresas Requeridas desrespeitarem o CDC e pagar em juízo módicas quantias de indenização a prática de condutas ilegais será uma constante.
Dessa forma, inevitável deve ser o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com juros e correção monetária.
3. DOS REQUERIMENTOS.
Diante do exposto, vem à presença de Vossa Excelência, requerer:
a) A citação das Requeridas para que compareçam a audiência Una de Conciliação, Instrução e Julgamento, nos termos da lei. 9.099/1995, e querendo, em tal oportunidade, apresente sua resposta, sob pena de revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos ora articulados;
b) Seja julgada procedente a presente ação, a fim de que:
b.1) Sejam as Requeridas condenadas ao pagarem a Requerente indenização por danos morais, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
c) Pleiteia, também a inversão do ônus da prova nos termos do art º, VIII do CDC.
d) A condenação das Requeridas no pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da causa, observadas as limitações do rito.
e) Pretende provar o alegado mediante prova documental testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes termos. Requer deferimento.
Vitória/ES, 06 de julho de 2023.
MAÍRA RODRIGUES DE JESU OAB/ES Nº 36.469
LUAN OLMO FERREIRA OAB/ES Nº 23.099 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5020989-65.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
NADIA FRANCO MARIZ DA SILVA, brasileira, médica, inscrita no CPF nº 674.108.987-04, portadora do RG nº 4993 CRM/ES, e-mail: nadiamariz1@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Celso Calmon, nº 309, apto 402, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP.: 29.055.590, por seus procuradores infrafirmados, vêm à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP.: 04.634-042 e em fade de SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG, sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 05.508.556/0001-07, com sede na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, Andar 6, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP.: 04.547-004, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor para ao final requerer.
A Requerente adquiriu pacote de viagem por meio de uma agência, para viajar à Suíça pela companhia aérea SWISS AIR LINES. A Autora optou por tal companhia pois ela dispunha de voos diretos de São Paulo/SP para Zurich, Suíça, o que tornaria a viagem menos cansativa. Pelas passagens pagou o valor de R$ 8.294,00 (oito mil duzentos e noventa e quatro reais).
O primeiro voo sairia de Vitória/ES no dia 01/06/2023, às 15:00 com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, em um voo operado pela companhia aére LATAM (1ª Requerida), e lá pousaria às 16:35h.
Já em São Paulo/SP a Requerente embarcaria rumo ao destino final, num voo operado pela companhia SWISS (2ª Requerida), saindo às 18:45h e pousando em Zurich, na Suíça, às 10:55h. Reservas e bilhete de passagem anexo.
A Autora teria cerca de duas horas para realizar o desembarque da primeira aeronave e encaminhar-se para o segundo voo que a levaria para o seu destino final.
Todavia, ao chegar no Aeroporto de Vitória/ES para iniciar sua viagem, foi avisada pelos colaboradores da LATAM de que o voo inicial para Guarulhos/SP seria cancelado em decorrência de problemas técnicos. Foi então que começou a saga da Requerente para alocação em um novo voo para o destino final.
A Requerente, que é pessoa idosa, ficou por cerca de 3 horas numa longa fila que se formou pelos passageiros do voo cancelado. Após muito descaso e insistência, a companhia aérea conseguiu realocá-la em um novo voo com destino a Guarulhos/SP.
A Autora saiu de Vitória sem qualquer certeza quanto a continuidade da viagem, posto que os atendentes da LATAM que a auxiliavam não conseguiam contatar a cia aérea parceira SWISS para uma solução do problema.
A falta de preparo e estrutura foi tamanha que os funcionários da LATAM pediram e fizeram uso do celular pessoal da Autora para contato com um número da SWISS, posto que o telefone da companhia não estava funcionando.
Ao chegar em Guarulhos/SP, após muito desgaste e espera, a Autora foi realocada num voo para Frankfurt, na Alemanha, para de lá poder embarcar em um novo para o destino final inicialmente contratado (Zurich, Suíça).
Diante desse contexto, por culpa exclusiva das Requeridas, a Requerente, que se programou para fazer um voo direto e chegar a Zurich às 10:55h do di 02/06/2023, chegou apenas por volta das 20:00 horas, ou seja, um atraso de 9h, o qu resultou numa tremenda angústia para Requerente.
Isso porque o destino final da Autora na Suíça era a cidade de Berna, e o atraso ocasionou na pera do horário do trem que liga as duas cidades, tendo que depender da ajuda de terceiros para conseguir se deslocar ao seu destino final.
À Autora a Requerida impôs uma longa e cansativa espera em filas. Não bastasse isso, o novo voo no qual foi incluída fazia escala em outra cidade, o que tentou evitar a Autora ao adquirir a passagem com a 1ª Requerida, inclusive pagando mais caro por isso. Ao fim da viagem, por culpa exclusiva das Requeridas, a Autora foi compelida a passar por Frankfurt, na Alemanha, para enfim chegar ao destino.
Assim, considerando todas as circunstâncias que marcaram a viagem da Requerente, violando assim o direito da Autora/consumidora, não restou alternativas senão o ajuizamento da presente demanda para que seja indenizada pelos danos experimentados.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
2.1. Cancelamento do Voo. Atraso de 9 horas. Danos morais.
Dos fatos e provas anexas é possível inferir que a Autora dispôs de um valor muito maior para adquirir uma passagem de transporte aéreo sem conexões, de modo que a viagem pudesse ocorrer de forma menos cansativa.
Conforme narrado no tópico anterior, a Requerente ficou por cerca de 3 horas numa longa fila que se formou pelos passageiros do voo cancelado. Após muito descaso e insistência, a companhia aérea conseguiu realocá-la em um novo voo com destino a Guarulhos/SP.
A Autora saiu de Vitória sem qualquer certeza quanto a continuidade da viagem, posto que os atendentes da LATAM que a auxiliavam não conseguiam contatar a cia aérea parceira SWISS para uma solução do problema.
A falta de preparo e estrutura foi tamanha que os funcionários da LATAM pediram e fizeram uso do celular pessoal da Autora para contato com um número da SWISS, posto que o telefone da companhia não estava funcionando.
Ao chegar em Guarulhos/SP, após muito desgaste e espera, a Autora foi realocada num voo para Frankfurt, na Alemanha, para de lá poder embarcar em um novo para o destino final inicialmente contratado (Zurich, Suíça).
À Autora a Requerida impôs uma longa e cansativa espera em filas. Não bastasse isso, o novo voo no qual foi incluída fazia escala em outra cidade, o que tentou evitar a Autora ao adquirir a passagem com a 1ª Requerida, inclusive pagando mais caro por isso. Ao fim da viagem, por culpa exclusiva das Requeridas, a Autora foi compelida a passar por Frankfurt, na Alemanha, para enfim chegar ao destino.
É inegável que o atraso do voo causou danos morais a consumidora, que ao invés de ter o conforto e rapidez que se espera da empresa de aviação, se vê diante de uma situação indigna de chegar ao seu destino com mais de nove horas depois do programado.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, prevê a responsabilidade objetiva da empresa que causa dano ao consumidor, da mesma forma como visto acima.
Por todos os fatos, observa-se a presença do dano moral in re ipsa, em virtude do abalo a personalidade, a moral, a imagem d Requerente, bem como nexo causal entre o evento danoso e a conduta das Requeridas, que agiram com despreparo e falta de zelo na prestação de seus serviços, submetendo a Autora a uma exaustiva viagem.
Deste modo, estando presentes os elementos essenciais para a imputação do dever de indenizar, resta, por fim, apenas alguns comentários acerca do quantum indenizatório.
Neste aspecto, a atual conjuntura política, econômica e social em que vivemos não permite mais o reiterado desrespeito ao consumidor. É hora do Estado – em
todas as suas acepções, Executiva, Legislativa e Judiciária - impor um basta aos abusos ilegalidade cometidos.
Para isso, em relação ao que compete o caso em concreto, o Estado uiz não pode se intimidar e negligenciar o caráter reparador, punitivo, educativo epressivo do dano moral, quantificando o dano moral em valores irrisórios se comparado o enorme lucro que as Requeridas obtém mantendo a prática ilegal.
A proteção ao consumidor deve ir além da reparação individual, deve desestimular a repetição das práticas ilegais e abusivas, tal qual a que ocorrerá no presente caso.
Enfim, o que se requer, nada mais é, do que uma postura firme deste juizado ao fixar os danos morais de modo que além de reparar individualmente o dano, faça com que seja mais vantajoso para as Requeridas procedimentos que obedeçam ao CDC.
Enquanto for mais lucrativo para as empresas Requeridas desrespeitarem o CDC e pagar em juízo módicas quantias de indenização a prática de condutas ilegais será uma constante.
Dessa forma, inevitável deve ser o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com juros e correção monetária.
3. DOS REQUERIMENTOS.
Diante do exposto, vem à presença de Vossa Excelência, requerer:
a) A citação das Requeridas para que compareçam a audiência Una de Conciliação, Instrução e Julgamento, nos termos da lei. 9.099/1995, e querendo, em tal oportunidade, apresente sua resposta, sob pena de revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos ora articulados;
b) Seja julgada procedente a presente ação, a fim de que:
b.1) Sejam as Requeridas condenadas ao pagarem a Requerente indenização por danos morais, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
c) Pleiteia, também a inversão do ônus da prova nos termos do art º, VIII do CDC.
d) A condenação das Requeridas no pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da causa, observadas as limitações do rito.
e) Pretende provar o alegado mediante prova documental testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes termos. Requer deferimento.
Vitória/ES, 06 de julho de 2023.
MAÍRA RODRIGUES DE JESU OAB/ES Nº 36.469
LUAN OLMO FERREIRA OAB/ES Nº 23.099 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5020989-65.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
NADIA FRANCO MARIZ DA SILVA, brasileira, médica, inscrita no CPF nº 674.108.987-04, portadora do RG nº 4993 CRM/ES, e-mail: nadiamariz1@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Celso Calmon, nº 309, apto 402, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP.: 29.055.590, por seus procuradores infrafirmados, vêm à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP.: 04.634-042 e em fade de SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG, sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 05.508.556/0001-07, com sede na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, Andar 6, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP.: 04.547-004, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor para ao final requerer.
A Requerente adquiriu pacote de viagem por meio de uma agência, para viajar à Suíça pela companhia aérea SWISS AIR LINES. A Autora optou por tal companhia pois ela dispunha de voos diretos de São Paulo/SP para Zurich, Suíça, o que tornaria a viagem menos cansativa. Pelas passagens pagou o valor de R$ 8.294,00 (oito mil duzentos e noventa e quatro reais).
O primeiro voo sairia de Vitória/ES no dia 01/06/2023, às 15:00 com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, em um voo operado pela companhia aére LATAM (1ª Requerida), e lá pousaria às 16:35h.
Já em São Paulo/SP a Requerente embarcaria rumo ao destino final, num voo operado pela companhia SWISS (2ª Requerida), saindo às 18:45h e pousando em Zurich, na Suíça, às 10:55h. Reservas e bilhete de passagem anexo.
A Autora teria cerca de duas horas para realizar o desembarque da primeira aeronave e encaminhar-se para o segundo voo que a levaria para o seu destino final.
Todavia, ao chegar no Aeroporto de Vitória/ES para iniciar sua viagem, foi avisada pelos colaboradores da LATAM de que o voo inicial para Guarulhos/SP seria cancelado em decorrência de problemas técnicos. Foi então que começou a saga da Requerente para alocação em um novo voo para o destino final.
A Requerente, que é pessoa idosa, ficou por cerca de 3 horas numa longa fila que se formou pelos passageiros do voo cancelado. Após muito descaso e insistência, a companhia aérea conseguiu realocá-la em um novo voo com destino a Guarulhos/SP.
A Autora saiu de Vitória sem qualquer certeza quanto a continuidade da viagem, posto que os atendentes da LATAM que a auxiliavam não conseguiam contatar a cia aérea parceira SWISS para uma solução do problema.
A falta de preparo e estrutura foi tamanha que os funcionários da LATAM pediram e fizeram uso do celular pessoal da Autora para contato com um número da SWISS, posto que o telefone da companhia não estava funcionando.
Ao chegar em Guarulhos/SP, após muito desgaste e espera, a Autora foi realocada num voo para Frankfurt, na Alemanha, para de lá poder embarcar em um novo para o destino final inicialmente contratado (Zurich, Suíça).
Diante desse contexto, por culpa exclusiva das Requeridas, a Requerente, que se programou para fazer um voo direto e chegar a Zurich às 10:55h do di 02/06/2023, chegou apenas por volta das 20:00 horas, ou seja, um atraso de 9h, o qu resultou numa tremenda angústia para Requerente.
Isso porque o destino final da Autora na Suíça era a cidade de Berna, e o atraso ocasionou na pera do horário do trem que liga as duas cidades, tendo que depender da ajuda de terceiros para conseguir se deslocar ao seu destino final.
À Autora a Requerida impôs uma longa e cansativa espera em filas. Não bastasse isso, o novo voo no qual foi incluída fazia escala em outra cidade, o que tentou evitar a Autora ao adquirir a passagem com a 1ª Requerida, inclusive pagando mais caro por isso. Ao fim da viagem, por culpa exclusiva das Requeridas, a Autora foi compelida a passar por Frankfurt, na Alemanha, para enfim chegar ao destino.
Assim, considerando todas as circunstâncias que marcaram a viagem da Requerente, violando assim o direito da Autora/consumidora, não restou alternativas senão o ajuizamento da presente demanda para que seja indenizada pelos danos experimentados.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
2.1. Cancelamento do Voo. Atraso de 9 horas. Danos morais.
Dos fatos e provas anexas é possível inferir que a Autora dispôs de um valor muito maior para adquirir uma passagem de transporte aéreo sem conexões, de modo que a viagem pudesse ocorrer de forma menos cansativa.
Conforme narrado no tópico anterior, a Requerente ficou por cerca de 3 horas numa longa fila que se formou pelos passageiros do voo cancelado. Após muito descaso e insistência, a companhia aérea conseguiu realocá-la em um novo voo com destino a Guarulhos/SP.
A Autora saiu de Vitória sem qualquer certeza quanto a continuidade da viagem, posto que os atendentes da LATAM que a auxiliavam não conseguiam contatar a cia aérea parceira SWISS para uma solução do problema.
A falta de preparo e estrutura foi tamanha que os funcionários da LATAM pediram e fizeram uso do celular pessoal da Autora para contato com um número da SWISS, posto que o telefone da companhia não estava funcionando.
Ao chegar em Guarulhos/SP, após muito desgaste e espera, a Autora foi realocada num voo para Frankfurt, na Alemanha, para de lá poder embarcar em um novo para o destino final inicialmente contratado (Zurich, Suíça).
À Autora a Requerida impôs uma longa e cansativa espera em filas. Não bastasse isso, o novo voo no qual foi incluída fazia escala em outra cidade, o que tentou evitar a Autora ao adquirir a passagem com a 1ª Requerida, inclusive pagando mais caro por isso. Ao fim da viagem, por culpa exclusiva das Requeridas, a Autora foi compelida a passar por Frankfurt, na Alemanha, para enfim chegar ao destino.
É inegável que o atraso do voo causou danos morais a consumidora, que ao invés de ter o conforto e rapidez que se espera da empresa de aviação, se vê diante de uma situação indigna de chegar ao seu destino com mais de nove horas depois do programado.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, prevê a responsabilidade objetiva da empresa que causa dano ao consumidor, da mesma forma como visto acima.
Por todos os fatos, observa-se a presença do dano moral in re ipsa, em virtude do abalo a personalidade, a moral, a imagem d Requerente, bem como nexo causal entre o evento danoso e a conduta das Requeridas, que agiram com despreparo e falta de zelo na prestação de seus serviços, submetendo a Autora a uma exaustiva viagem.
Deste modo, estando presentes os elementos essenciais para a imputação do dever de indenizar, resta, por fim, apenas alguns comentários acerca do quantum indenizatório.
Neste aspecto, a atual conjuntura política, econômica e social em que vivemos não permite mais o reiterado desrespeito ao consumidor. É hora do Estado – em
todas as suas acepções, Executiva, Legislativa e Judiciária - impor um basta aos abusos ilegalidade cometidos.
Para isso, em relação ao que compete o caso em concreto, o Estado uiz não pode se intimidar e negligenciar o caráter reparador, punitivo, educativo epressivo do dano moral, quantificando o dano moral em valores irrisórios se comparado o enorme lucro que as Requeridas obtém mantendo a prática ilegal.
A proteção ao consumidor deve ir além da reparação individual, deve desestimular a repetição das práticas ilegais e abusivas, tal qual a que ocorrerá no presente caso.
Enfim, o que se requer, nada mais é, do que uma postura firme deste juizado ao fixar os danos morais de modo que além de reparar individualmente o dano, faça com que seja mais vantajoso para as Requeridas procedimentos que obedeçam ao CDC.
Enquanto for mais lucrativo para as empresas Requeridas desrespeitarem o CDC e pagar em juízo módicas quantias de indenização a prática de condutas ilegais será uma constante.
Dessa forma, inevitável deve ser o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com juros e correção monetária.
3. DOS REQUERIMENTOS.
Diante do exposto, vem à presença de Vossa Excelência, requerer:
a) A citação das Requeridas para que compareçam a audiência Una de Conciliação, Instrução e Julgamento, nos termos da lei. 9.099/1995, e querendo, em tal oportunidade, apresente sua resposta, sob pena de revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos ora articulados;
b) Seja julgada procedente a presente ação, a fim de que:
b.1) Sejam as Requeridas condenadas ao pagarem a Requerente indenização por danos morais, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
c) Pleiteia, também a inversão do ônus da prova nos termos do art º, VIII do CDC.
d) A condenação das Requeridas no pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da causa, observadas as limitações do rito.
e) Pretende provar o alegado mediante prova documental testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes termos. Requer deferimento.
Vitória/ES, 06 de julho de 2023.
MAÍRA RODRIGUES DE JESU OAB/ES Nº 36.469
LUAN OLMO FERREIRA OAB/ES Nº 23.099 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5020989-65.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
NADIA FRANCO MARIZ DA SILVA, brasileira, médica, inscrita no CPF nº 674.108.987-04, portadora do RG nº 4993 CRM/ES, e-mail: nadiamariz1@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Celso Calmon, nº 309, apto 402, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP.: 29.055.590, por seus procuradores infrafirmados, vêm à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP.: 04.634-042 e em fade de SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG, sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 05.508.556/0001-07, com sede na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, Andar 6, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP.: 04.547-004, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor para ao final requerer.
A Requerente adquiriu pacote de viagem por meio de uma agência, para viajar à Suíça pela companhia aérea SWISS AIR LINES. A Autora optou por tal companhia pois ela dispunha de voos diretos de São Paulo/SP para Zurich, Suíça, o que tornaria a viagem menos cansativa. Pelas passagens pagou o valor de R$ 8.294,00 (oito mil duzentos e noventa e quatro reais).
O primeiro voo sairia de Vitória/ES no dia 01/06/2023, às 15:00 com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, em um voo operado pela companhia aére LATAM (1ª Requerida), e lá pousaria às 16:35h.
Já em São Paulo/SP a Requerente embarcaria rumo ao destino final, num voo operado pela companhia SWISS (2ª Requerida), saindo às 18:45h e pousando em Zurich, na Suíça, às 10:55h. Reservas e bilhete de passagem anexo.
A Autora teria cerca de duas horas para realizar o desembarque da primeira aeronave e encaminhar-se para o segundo voo que a levaria para o seu destino final.
Todavia, ao chegar no Aeroporto de Vitória/ES para iniciar sua viagem, foi avisada pelos colaboradores da LATAM de que o voo inicial para Guarulhos/SP seria cancelado em decorrência de problemas técnicos. Foi então que começou a saga da Requerente para alocação em um novo voo para o destino final.
A Requerente, que é pessoa idosa, ficou por cerca de 3 horas numa longa fila que se formou pelos passageiros do voo cancelado. Após muito descaso e insistência, a companhia aérea conseguiu realocá-la em um novo voo com destino a Guarulhos/SP.
A Autora saiu de Vitória sem qualquer certeza quanto a continuidade da viagem, posto que os atendentes da LATAM que a auxiliavam não conseguiam contatar a cia aérea parceira SWISS para uma solução do problema.
A falta de preparo e estrutura foi tamanha que os funcionários da LATAM pediram e fizeram uso do celular pessoal da Autora para contato com um número da SWISS, posto que o telefone da companhia não estava funcionando.
Ao chegar em Guarulhos/SP, após muito desgaste e espera, a Autora foi realocada num voo para Frankfurt, na Alemanha, para de lá poder embarcar em um novo para o destino final inicialmente contratado (Zurich, Suíça).
Diante desse contexto, por culpa exclusiva das Requeridas, a Requerente, que se programou para fazer um voo direto e chegar a Zurich às 10:55h do di 02/06/2023, chegou apenas por volta das 20:00 horas, ou seja, um atraso de 9h, o qu resultou numa tremenda angústia para Requerente.
Isso porque o destino final da Autora na Suíça era a cidade de Berna, e o atraso ocasionou na pera do horário do trem que liga as duas cidades, tendo que depender da ajuda de terceiros para conseguir se deslocar ao seu destino final.
À Autora a Requerida impôs uma longa e cansativa espera em filas. Não bastasse isso, o novo voo no qual foi incluída fazia escala em outra cidade, o que tentou evitar a Autora ao adquirir a passagem com a 1ª Requerida, inclusive pagando mais caro por isso. Ao fim da viagem, por culpa exclusiva das Requeridas, a Autora foi compelida a passar por Frankfurt, na Alemanha, para enfim chegar ao destino.
Assim, considerando todas as circunstâncias que marcaram a viagem da Requerente, violando assim o direito da Autora/consumidora, não restou alternativas senão o ajuizamento da presente demanda para que seja indenizada pelos danos experimentados.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
2.1. Cancelamento do Voo. Atraso de 9 horas. Danos morais.
Dos fatos e provas anexas é possível inferir que a Autora dispôs de um valor muito maior para adquirir uma passagem de transporte aéreo sem conexões, de modo que a viagem pudesse ocorrer de forma menos cansativa.
Conforme narrado no tópico anterior, a Requerente ficou por cerca de 3 horas numa longa fila que se formou pelos passageiros do voo cancelado. Após muito descaso e insistência, a companhia aérea conseguiu realocá-la em um novo voo com destino a Guarulhos/SP.
A Autora saiu de Vitória sem qualquer certeza quanto a continuidade da viagem, posto que os atendentes da LATAM que a auxiliavam não conseguiam contatar a cia aérea parceira SWISS para uma solução do problema.
A falta de preparo e estrutura foi tamanha que os funcionários da LATAM pediram e fizeram uso do celular pessoal da Autora para contato com um número da SWISS, posto que o telefone da companhia não estava funcionando.
Ao chegar em Guarulhos/SP, após muito desgaste e espera, a Autora foi realocada num voo para Frankfurt, na Alemanha, para de lá poder embarcar em um novo para o destino final inicialmente contratado (Zurich, Suíça).
À Autora a Requerida impôs uma longa e cansativa espera em filas. Não bastasse isso, o novo voo no qual foi incluída fazia escala em outra cidade, o que tentou evitar a Autora ao adquirir a passagem com a 1ª Requerida, inclusive pagando mais caro por isso. Ao fim da viagem, por culpa exclusiva das Requeridas, a Autora foi compelida a passar por Frankfurt, na Alemanha, para enfim chegar ao destino.
É inegável que o atraso do voo causou danos morais a consumidora, que ao invés de ter o conforto e rapidez que se espera da empresa de aviação, se vê diante de uma situação indigna de chegar ao seu destino com mais de nove horas depois do programado.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, prevê a responsabilidade objetiva da empresa que causa dano ao consumidor, da mesma forma como visto acima.
Por todos os fatos, observa-se a presença do dano moral in re ipsa, em virtude do abalo a personalidade, a moral, a imagem d Requerente, bem como nexo causal entre o evento danoso e a conduta das Requeridas, que agiram com despreparo e falta de zelo na prestação de seus serviços, submetendo a Autora a uma exaustiva viagem.
Deste modo, estando presentes os elementos essenciais para a imputação do dever de indenizar, resta, por fim, apenas alguns comentários acerca do quantum indenizatório.
Neste aspecto, a atual conjuntura política, econômica e social em que vivemos não permite mais o reiterado desrespeito ao consumidor. É hora do Estado – em
todas as suas acepções, Executiva, Legislativa e Judiciária - impor um basta aos abusos ilegalidade cometidos.
Para isso, em relação ao que compete o caso em concreto, o Estado uiz não pode se intimidar e negligenciar o caráter reparador, punitivo, educativo epressivo do dano moral, quantificando o dano moral em valores irrisórios se comparado o enorme lucro que as Requeridas obtém mantendo a prática ilegal.
A proteção ao consumidor deve ir além da reparação individual, deve desestimular a repetição das práticas ilegais e abusivas, tal qual a que ocorrerá no presente caso.
Enfim, o que se requer, nada mais é, do que uma postura firme deste juizado ao fixar os danos morais de modo que além de reparar individualmente o dano, faça com que seja mais vantajoso para as Requeridas procedimentos que obedeçam ao CDC.
Enquanto for mais lucrativo para as empresas Requeridas desrespeitarem o CDC e pagar em juízo módicas quantias de indenização a prática de condutas ilegais será uma constante.
Dessa forma, inevitável deve ser o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com juros e correção monetária.
3. DOS REQUERIMENTOS.
Diante do exposto, vem à presença de Vossa Excelência, requerer:
a) A citação das Requeridas para que compareçam a audiência Una de Conciliação, Instrução e Julgamento, nos termos da lei. 9.099/1995, e querendo, em tal oportunidade, apresente sua resposta, sob pena de revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos ora articulados;
b) Seja julgada procedente a presente ação, a fim de que:
b.1) Sejam as Requeridas condenadas ao pagarem a Requerente indenização por danos morais, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
c) Pleiteia, também a inversão do ônus da prova nos termos do art º, VIII do CDC.
d) A condenação das Requeridas no pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da causa, observadas as limitações do rito.
e) Pretende provar o alegado mediante prova documental testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes termos. Requer deferimento.
Vitória/ES, 06 de julho de 2023.
MAÍRA RODRIGUES DE JESU OAB/ES Nº 36.469
LUAN OLMO FERREIRA OAB/ES Nº 23.099 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5020989-65.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
NADIA FRANCO MARIZ DA SILVA, brasileira, médica, inscrita no CPF nº 674.108.987-04, portadora do RG nº 4993 CRM/ES, e-mail: nadiamariz1@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Celso Calmon, nº 309, apto 402, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP.: 29.055.590, por seus procuradores infrafirmados, vêm à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP.: 04.634-042 e em fade de SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG, sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 05.508.556/0001-07, com sede na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, Andar 6, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP.: 04.547-004, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor para ao final requerer.
A Requerente adquiriu pacote de viagem por meio de uma agência, para viajar à Suíça pela companhia aérea SWISS AIR LINES. A Autora optou por tal companhia pois ela dispunha de voos diretos de São Paulo/SP para Zurich, Suíça, o que tornaria a viagem menos cansativa. Pelas passagens pagou o valor de R$ 8.294,00 (oito mil duzentos e noventa e quatro reais).
O primeiro voo sairia de Vitória/ES no dia 01/06/2023, às 15:00 com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, em um voo operado pela companhia aére LATAM (1ª Requerida), e lá pousaria às 16:35h.
Já em São Paulo/SP a Requerente embarcaria rumo ao destino final, num voo operado pela companhia SWISS (2ª Requerida), saindo às 18:45h e pousando em Zurich, na Suíça, às 10:55h. Reservas e bilhete de passagem anexo.
A Autora teria cerca de duas horas para realizar o desembarque da primeira aeronave e encaminhar-se para o segundo voo que a levaria para o seu destino final.
Todavia, ao chegar no Aeroporto de Vitória/ES para iniciar sua viagem, foi avisada pelos colaboradores da LATAM de que o voo inicial para Guarulhos/SP seria cancelado em decorrência de problemas técnicos. Foi então que começou a saga da Requerente para alocação em um novo voo para o destino final.
A Requerente, que é pessoa idosa, ficou por cerca de 3 horas numa longa fila que se formou pelos passageiros do voo cancelado. Após muito descaso e insistência, a companhia aérea conseguiu realocá-la em um novo voo com destino a Guarulhos/SP.
A Autora saiu de Vitória sem qualquer certeza quanto a continuidade da viagem, posto que os atendentes da LATAM que a auxiliavam não conseguiam contatar a cia aérea parceira SWISS para uma solução do problema.
A falta de preparo e estrutura foi tamanha que os funcionários da LATAM pediram e fizeram uso do celular pessoal da Autora para contato com um número da SWISS, posto que o telefone da companhia não estava funcionando.
Ao chegar em Guarulhos/SP, após muito desgaste e espera, a Autora foi realocada num voo para Frankfurt, na Alemanha, para de lá poder embarcar em um novo para o destino final inicialmente contratado (Zurich, Suíça).
Diante desse contexto, por culpa exclusiva das Requeridas, a Requerente, que se programou para fazer um voo direto e chegar a Zurich às 10:55h do di 02/06/2023, chegou apenas por volta das 20:00 horas, ou seja, um atraso de 9h, o qu resultou numa tremenda angústia para Requerente.
Isso porque o destino final da Autora na Suíça era a cidade de Berna, e o atraso ocasionou na pera do horário do trem que liga as duas cidades, tendo que depender da ajuda de terceiros para conseguir se deslocar ao seu destino final.
À Autora a Requerida impôs uma longa e cansativa espera em filas. Não bastasse isso, o novo voo no qual foi incluída fazia escala em outra cidade, o que tentou evitar a Autora ao adquirir a passagem com a 1ª Requerida, inclusive pagando mais caro por isso. Ao fim da viagem, por culpa exclusiva das Requeridas, a Autora foi compelida a passar por Frankfurt, na Alemanha, para enfim chegar ao destino.
Assim, considerando todas as circunstâncias que marcaram a viagem da Requerente, violando assim o direito da Autora/consumidora, não restou alternativas senão o ajuizamento da presente demanda para que seja indenizada pelos danos experimentados.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
2.1. Cancelamento do Voo. Atraso de 9 horas. Danos morais.
Dos fatos e provas anexas é possível inferir que a Autora dispôs de um valor muito maior para adquirir uma passagem de transporte aéreo sem conexões, de modo que a viagem pudesse ocorrer de forma menos cansativa.
Conforme narrado no tópico anterior, a Requerente ficou por cerca de 3 horas numa longa fila que se formou pelos passageiros do voo cancelado. Após muito descaso e insistência, a companhia aérea conseguiu realocá-la em um novo voo com destino a Guarulhos/SP.
A Autora saiu de Vitória sem qualquer certeza quanto a continuidade da viagem, posto que os atendentes da LATAM que a auxiliavam não conseguiam contatar a cia aérea parceira SWISS para uma solução do problema.
A falta de preparo e estrutura foi tamanha que os funcionários da LATAM pediram e fizeram uso do celular pessoal da Autora para contato com um número da SWISS, posto que o telefone da companhia não estava funcionando.
Ao chegar em Guarulhos/SP, após muito desgaste e espera, a Autora foi realocada num voo para Frankfurt, na Alemanha, para de lá poder embarcar em um novo para o destino final inicialmente contratado (Zurich, Suíça).
À Autora a Requerida impôs uma longa e cansativa espera em filas. Não bastasse isso, o novo voo no qual foi incluída fazia escala em outra cidade, o que tentou evitar a Autora ao adquirir a passagem com a 1ª Requerida, inclusive pagando mais caro por isso. Ao fim da viagem, por culpa exclusiva das Requeridas, a Autora foi compelida a passar por Frankfurt, na Alemanha, para enfim chegar ao destino.
É inegável que o atraso do voo causou danos morais a consumidora, que ao invés de ter o conforto e rapidez que se espera da empresa de aviação, se vê diante de uma situação indigna de chegar ao seu destino com mais de nove horas depois do programado.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, prevê a responsabilidade objetiva da empresa que causa dano ao consumidor, da mesma forma como visto acima.
Por todos os fatos, observa-se a presença do dano moral in re ipsa, em virtude do abalo a personalidade, a moral, a imagem d Requerente, bem como nexo causal entre o evento danoso e a conduta das Requeridas, que agiram com despreparo e falta de zelo na prestação de seus serviços, submetendo a Autora a uma exaustiva viagem.
Deste modo, estando presentes os elementos essenciais para a imputação do dever de indenizar, resta, por fim, apenas alguns comentários acerca do quantum indenizatório.
Neste aspecto, a atual conjuntura política, econômica e social em que vivemos não permite mais o reiterado desrespeito ao consumidor. É hora do Estado – em
todas as suas acepções, Executiva, Legislativa e Judiciária - impor um basta aos abusos ilegalidade cometidos.
Para isso, em relação ao que compete o caso em concreto, o Estado uiz não pode se intimidar e negligenciar o caráter reparador, punitivo, educativo epressivo do dano moral, quantificando o dano moral em valores irrisórios se comparado o enorme lucro que as Requeridas obtém mantendo a prática ilegal.
A proteção ao consumidor deve ir além da reparação individual, deve desestimular a repetição das práticas ilegais e abusivas, tal qual a que ocorrerá no presente caso.
Enfim, o que se requer, nada mais é, do que uma postura firme deste juizado ao fixar os danos morais de modo que além de reparar individualmente o dano, faça com que seja mais vantajoso para as Requeridas procedimentos que obedeçam ao CDC.
Enquanto for mais lucrativo para as empresas Requeridas desrespeitarem o CDC e pagar em juízo módicas quantias de indenização a prática de condutas ilegais será uma constante.
Dessa forma, inevitável deve ser o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com juros e correção monetária.
3. DOS REQUERIMENTOS.
Diante do exposto, vem à presença de Vossa Excelência, requerer:
a) A citação das Requeridas para que compareçam a audiência Una de Conciliação, Instrução e Julgamento, nos termos da lei. 9.099/1995, e querendo, em tal oportunidade, apresente sua resposta, sob pena de revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos ora articulados;
b) Seja julgada procedente a presente ação, a fim de que:
b.1) Sejam as Requeridas condenadas ao pagarem a Requerente indenização por danos morais, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
c) Pleiteia, também a inversão do ônus da prova nos termos do art º, VIII do CDC.
d) A condenação das Requeridas no pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da causa, observadas as limitações do rito.
e) Pretende provar o alegado mediante prova documental testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes termos. Requer deferimento.
Vitória/ES, 06 de julho de 2023.
MAÍRA RODRIGUES DE JESU OAB/ES Nº 36.469
LUAN OLMO FERREIRA OAB/ES Nº 23.099 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5020989-65.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
NADIA FRANCO MARIZ DA SILVA, brasileira, médica, inscrita no CPF nº 674.108.987-04, portadora do RG nº 4993 CRM/ES, e-mail: nadiamariz1@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Celso Calmon, nº 309, apto 402, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP.: 29.055.590, por seus procuradores infrafirmados, vêm à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP.: 04.634-042 e em fade de SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG, sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 05.508.556/0001-07, com sede na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, Andar 6, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP.: 04.547-004, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor para ao final requerer.
A Requerente adquiriu pacote de viagem por meio de uma agência, para viajar à Suíça pela companhia aérea SWISS AIR LINES. A Autora optou por tal companhia pois ela dispunha de voos diretos de São Paulo/SP para Zurich, Suíça, o que tornaria a viagem menos cansativa. Pelas passagens pagou o valor de R$ 8.294,00 (oito mil duzentos e noventa e quatro reais).
O primeiro voo sairia de Vitória/ES no dia 01/06/2023, às 15:00 com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, em um voo operado pela companhia aére LATAM (1ª Requerida), e lá pousaria às 16:35h.
Já em São Paulo/SP a Requerente embarcaria rumo ao destino final, num voo operado pela companhia SWISS (2ª Requerida), saindo às 18:45h e pousando em Zurich, na Suíça, às 10:55h. Reservas e bilhete de passagem anexo.
A Autora teria cerca de duas horas para realizar o desembarque da primeira aeronave e encaminhar-se para o segundo voo que a levaria para o seu destino final.
Todavia, ao chegar no Aeroporto de Vitória/ES para iniciar sua viagem, foi avisada pelos colaboradores da LATAM de que o voo inicial para Guarulhos/SP seria cancelado em decorrência de problemas técnicos. Foi então que começou a saga da Requerente para alocação em um novo voo para o destino final.
A Requerente, que é pessoa idosa, ficou por cerca de 3 horas numa longa fila que se formou pelos passageiros do voo cancelado. Após muito descaso e insistência, a companhia aérea conseguiu realocá-la em um novo voo com destino a Guarulhos/SP.
A Autora saiu de Vitória sem qualquer certeza quanto a continuidade da viagem, posto que os atendentes da LATAM que a auxiliavam não conseguiam contatar a cia aérea parceira SWISS para uma solução do problema.
A falta de preparo e estrutura foi tamanha que os funcionários da LATAM pediram e fizeram uso do celular pessoal da Autora para contato com um número da SWISS, posto que o telefone da companhia não estava funcionando.
Ao chegar em Guarulhos/SP, após muito desgaste e espera, a Autora foi realocada num voo para Frankfurt, na Alemanha, para de lá poder embarcar em um novo para o destino final inicialmente contratado (Zurich, Suíça).
Diante desse contexto, por culpa exclusiva das Requeridas, a Requerente, que se programou para fazer um voo direto e chegar a Zurich às 10:55h do di 02/06/2023, chegou apenas por volta das 20:00 horas, ou seja, um atraso de 9h, o qu resultou numa tremenda angústia para Requerente.
Isso porque o destino final da Autora na Suíça era a cidade de Berna, e o atraso ocasionou na pera do horário do trem que liga as duas cidades, tendo que depender da ajuda de terceiros para conseguir se deslocar ao seu destino final.
À Autora a Requerida impôs uma longa e cansativa espera em filas. Não bastasse isso, o novo voo no qual foi incluída fazia escala em outra cidade, o que tentou evitar a Autora ao adquirir a passagem com a 1ª Requerida, inclusive pagando mais caro por isso. Ao fim da viagem, por culpa exclusiva das Requeridas, a Autora foi compelida a passar por Frankfurt, na Alemanha, para enfim chegar ao destino.
Assim, considerando todas as circunstâncias que marcaram a viagem da Requerente, violando assim o direito da Autora/consumidora, não restou alternativas senão o ajuizamento da presente demanda para que seja indenizada pelos danos experimentados.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
2.1. Cancelamento do Voo. Atraso de 9 horas. Danos morais.
Dos fatos e provas anexas é possível inferir que a Autora dispôs de um valor muito maior para adquirir uma passagem de transporte aéreo sem conexões, de modo que a viagem pudesse ocorrer de forma menos cansativa.
Conforme narrado no tópico anterior, a Requerente ficou por cerca de 3 horas numa longa fila que se formou pelos passageiros do voo cancelado. Após muito descaso e insistência, a companhia aérea conseguiu realocá-la em um novo voo com destino a Guarulhos/SP.
A Autora saiu de Vitória sem qualquer certeza quanto a continuidade da viagem, posto que os atendentes da LATAM que a auxiliavam não conseguiam contatar a cia aérea parceira SWISS para uma solução do problema.
A falta de preparo e estrutura foi tamanha que os funcionários da LATAM pediram e fizeram uso do celular pessoal da Autora para contato com um número da SWISS, posto que o telefone da companhia não estava funcionando.
Ao chegar em Guarulhos/SP, após muito desgaste e espera, a Autora foi realocada num voo para Frankfurt, na Alemanha, para de lá poder embarcar em um novo para o destino final inicialmente contratado (Zurich, Suíça).
À Autora a Requerida impôs uma longa e cansativa espera em filas. Não bastasse isso, o novo voo no qual foi incluída fazia escala em outra cidade, o que tentou evitar a Autora ao adquirir a passagem com a 1ª Requerida, inclusive pagando mais caro por isso. Ao fim da viagem, por culpa exclusiva das Requeridas, a Autora foi compelida a passar por Frankfurt, na Alemanha, para enfim chegar ao destino.
É inegável que o atraso do voo causou danos morais a consumidora, que ao invés de ter o conforto e rapidez que se espera da empresa de aviação, se vê diante de uma situação indigna de chegar ao seu destino com mais de nove horas depois do programado.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, prevê a responsabilidade objetiva da empresa que causa dano ao consumidor, da mesma forma como visto acima.
Por todos os fatos, observa-se a presença do dano moral in re ipsa, em virtude do abalo a personalidade, a moral, a imagem d Requerente, bem como nexo causal entre o evento danoso e a conduta das Requeridas, que agiram com despreparo e falta de zelo na prestação de seus serviços, submetendo a Autora a uma exaustiva viagem.
Deste modo, estando presentes os elementos essenciais para a imputação do dever de indenizar, resta, por fim, apenas alguns comentários acerca do quantum indenizatório.
Neste aspecto, a atual conjuntura política, econômica e social em que vivemos não permite mais o reiterado desrespeito ao consumidor. É hora do Estado – em
todas as suas acepções, Executiva, Legislativa e Judiciária - impor um basta aos abusos ilegalidade cometidos.
Para isso, em relação ao que compete o caso em concreto, o Estado uiz não pode se intimidar e negligenciar o caráter reparador, punitivo, educativo epressivo do dano moral, quantificando o dano moral em valores irrisórios se comparado o enorme lucro que as Requeridas obtém mantendo a prática ilegal.
A proteção ao consumidor deve ir além da reparação individual, deve desestimular a repetição das práticas ilegais e abusivas, tal qual a que ocorrerá no presente caso.
Enfim, o que se requer, nada mais é, do que uma postura firme deste juizado ao fixar os danos morais de modo que além de reparar individualmente o dano, faça com que seja mais vantajoso para as Requeridas procedimentos que obedeçam ao CDC.
Enquanto for mais lucrativo para as empresas Requeridas desrespeitarem o CDC e pagar em juízo módicas quantias de indenização a prática de condutas ilegais será uma constante.
Dessa forma, inevitável deve ser o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com juros e correção monetária.
3. DOS REQUERIMENTOS.
Diante do exposto, vem à presença de Vossa Excelência, requerer:
a) A citação das Requeridas para que compareçam a audiência Una de Conciliação, Instrução e Julgamento, nos termos da lei. 9.099/1995, e querendo, em tal oportunidade, apresente sua resposta, sob pena de revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos ora articulados;
b) Seja julgada procedente a presente ação, a fim de que:
b.1) Sejam as Requeridas condenadas ao pagarem a Requerente indenização por danos morais, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
c) Pleiteia, também a inversão do ônus da prova nos termos do art º, VIII do CDC.
d) A condenação das Requeridas no pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da causa, observadas as limitações do rito.
e) Pretende provar o alegado mediante prova documental testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes termos. Requer deferimento.
Vitória/ES, 06 de julho de 2023.
MAÍRA RODRIGUES DE JESU OAB/ES Nº 36.469
LUAN OLMO FERREIRA OAB/ES Nº 23.099 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5020989-65.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
NADIA FRANCO MARIZ DA SILVA, brasileira, médica, inscrita no CPF nº 674.108.987-04, portadora do RG nº 4993 CRM/ES, e-mail: nadiamariz1@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Celso Calmon, nº 309, apto 402, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP.: 29.055.590, por seus procuradores infrafirmados, vêm à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP.: 04.634-042 e em fade de SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG, sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 05.508.556/0001-07, com sede na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, Andar 6, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP.: 04.547-004, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor para ao final requerer.
A Requerente adquiriu pacote de viagem por meio de uma agência, para viajar à Suíça pela companhia aérea SWISS AIR LINES. A Autora optou por tal companhia pois ela dispunha de voos diretos de São Paulo/SP para Zurich, Suíça, o que tornaria a viagem menos cansativa. Pelas passagens pagou o valor de R$ 8.294,00 (oito mil duzentos e noventa e quatro reais).
O primeiro voo sairia de Vitória/ES no dia 01/06/2023, às 15:00 com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, em um voo operado pela companhia aére LATAM (1ª Requerida), e lá pousaria às 16:35h.
Já em São Paulo/SP a Requerente embarcaria rumo ao destino final, num voo operado pela companhia SWISS (2ª Requerida), saindo às 18:45h e pousando em Zurich, na Suíça, às 10:55h. Reservas e bilhete de passagem anexo.
A Autora teria cerca de duas horas para realizar o desembarque da primeira aeronave e encaminhar-se para o segundo voo que a levaria para o seu destino final.
Todavia, ao chegar no Aeroporto de Vitória/ES para iniciar sua viagem, foi avisada pelos colaboradores da LATAM de que o voo inicial para Guarulhos/SP seria cancelado em decorrência de problemas técnicos. Foi então que começou a saga da Requerente para alocação em um novo voo para o destino final.
A Requerente, que é pessoa idosa, ficou por cerca de 3 horas numa longa fila que se formou pelos passageiros do voo cancelado. Após muito descaso e insistência, a companhia aérea conseguiu realocá-la em um novo voo com destino a Guarulhos/SP.
A Autora saiu de Vitória sem qualquer certeza quanto a continuidade da viagem, posto que os atendentes da LATAM que a auxiliavam não conseguiam contatar a cia aérea parceira SWISS para uma solução do problema.
A falta de preparo e estrutura foi tamanha que os funcionários da LATAM pediram e fizeram uso do celular pessoal da Autora para contato com um número da SWISS, posto que o telefone da companhia não estava funcionando.
Ao chegar em Guarulhos/SP, após muito desgaste e espera, a Autora foi realocada num voo para Frankfurt, na Alemanha, para de lá poder embarcar em um novo para o destino final inicialmente contratado (Zurich, Suíça).
Diante desse contexto, por culpa exclusiva das Requeridas, a Requerente, que se programou para fazer um voo direto e chegar a Zurich às 10:55h do di 02/06/2023, chegou apenas por volta das 20:00 horas, ou seja, um atraso de 9h, o qu resultou numa tremenda angústia para Requerente.
Isso porque o destino final da Autora na Suíça era a cidade de Berna, e o atraso ocasionou na pera do horário do trem que liga as duas cidades, tendo que depender da ajuda de terceiros para conseguir se deslocar ao seu destino final.
À Autora a Requerida impôs uma longa e cansativa espera em filas. Não bastasse isso, o novo voo no qual foi incluída fazia escala em outra cidade, o que tentou evitar a Autora ao adquirir a passagem com a 1ª Requerida, inclusive pagando mais caro por isso. Ao fim da viagem, por culpa exclusiva das Requeridas, a Autora foi compelida a passar por Frankfurt, na Alemanha, para enfim chegar ao destino.
Assim, considerando todas as circunstâncias que marcaram a viagem da Requerente, violando assim o direito da Autora/consumidora, não restou alternativas senão o ajuizamento da presente demanda para que seja indenizada pelos danos experimentados.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
2.1. Cancelamento do Voo. Atraso de 9 horas. Danos morais.
Dos fatos e provas anexas é possível inferir que a Autora dispôs de um valor muito maior para adquirir uma passagem de transporte aéreo sem conexões, de modo que a viagem pudesse ocorrer de forma menos cansativa.
Conforme narrado no tópico anterior, a Requerente ficou por cerca de 3 horas numa longa fila que se formou pelos passageiros do voo cancelado. Após muito descaso e insistência, a companhia aérea conseguiu realocá-la em um novo voo com destino a Guarulhos/SP.
A Autora saiu de Vitória sem qualquer certeza quanto a continuidade da viagem, posto que os atendentes da LATAM que a auxiliavam não conseguiam contatar a cia aérea parceira SWISS para uma solução do problema.
A falta de preparo e estrutura foi tamanha que os funcionários da LATAM pediram e fizeram uso do celular pessoal da Autora para contato com um número da SWISS, posto que o telefone da companhia não estava funcionando.
Ao chegar em Guarulhos/SP, após muito desgaste e espera, a Autora foi realocada num voo para Frankfurt, na Alemanha, para de lá poder embarcar em um novo para o destino final inicialmente contratado (Zurich, Suíça).
À Autora a Requerida impôs uma longa e cansativa espera em filas. Não bastasse isso, o novo voo no qual foi incluída fazia escala em outra cidade, o que tentou evitar a Autora ao adquirir a passagem com a 1ª Requerida, inclusive pagando mais caro por isso. Ao fim da viagem, por culpa exclusiva das Requeridas, a Autora foi compelida a passar por Frankfurt, na Alemanha, para enfim chegar ao destino.
É inegável que o atraso do voo causou danos morais a consumidora, que ao invés de ter o conforto e rapidez que se espera da empresa de aviação, se vê diante de uma situação indigna de chegar ao seu destino com mais de nove horas depois do programado.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, prevê a responsabilidade objetiva da empresa que causa dano ao consumidor, da mesma forma como visto acima.
Por todos os fatos, observa-se a presença do dano moral in re ipsa, em virtude do abalo a personalidade, a moral, a imagem d Requerente, bem como nexo causal entre o evento danoso e a conduta das Requeridas, que agiram com despreparo e falta de zelo na prestação de seus serviços, submetendo a Autora a uma exaustiva viagem.
Deste modo, estando presentes os elementos essenciais para a imputação do dever de indenizar, resta, por fim, apenas alguns comentários acerca do quantum indenizatório.
Neste aspecto, a atual conjuntura política, econômica e social em que vivemos não permite mais o reiterado desrespeito ao consumidor. É hora do Estado – em
todas as suas acepções, Executiva, Legislativa e Judiciária - impor um basta aos abusos ilegalidade cometidos.
Para isso, em relação ao que compete o caso em concreto, o Estado uiz não pode se intimidar e negligenciar o caráter reparador, punitivo, educativo epressivo do dano moral, quantificando o dano moral em valores irrisórios se comparado o enorme lucro que as Requeridas obtém mantendo a prática ilegal.
A proteção ao consumidor deve ir além da reparação individual, deve desestimular a repetição das práticas ilegais e abusivas, tal qual a que ocorrerá no presente caso.
Enfim, o que se requer, nada mais é, do que uma postura firme deste juizado ao fixar os danos morais de modo que além de reparar individualmente o dano, faça com que seja mais vantajoso para as Requeridas procedimentos que obedeçam ao CDC.
Enquanto for mais lucrativo para as empresas Requeridas desrespeitarem o CDC e pagar em juízo módicas quantias de indenização a prática de condutas ilegais será uma constante.
Dessa forma, inevitável deve ser o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com juros e correção monetária.
3. DOS REQUERIMENTOS.
Diante do exposto, vem à presença de Vossa Excelência, requerer:
a) A citação das Requeridas para que compareçam a audiência Una de Conciliação, Instrução e Julgamento, nos termos da lei. 9.099/1995, e querendo, em tal oportunidade, apresente sua resposta, sob pena de revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos ora articulados;
b) Seja julgada procedente a presente ação, a fim de que:
b.1) Sejam as Requeridas condenadas ao pagarem a Requerente indenização por danos morais, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
c) Pleiteia, também a inversão do ônus da prova nos termos do art º, VIII do CDC.
d) A condenação das Requeridas no pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da causa, observadas as limitações do rito.
e) Pretende provar o alegado mediante prova documental testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes termos. Requer deferimento.
Vitória/ES, 06 de julho de 2023.
MAÍRA RODRIGUES DE JESU OAB/ES Nº 36.469
LUAN OLMO FERREIRA OAB/ES Nº 23.099 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5020989-65.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
NADIA FRANCO MARIZ DA SILVA, brasileira, médica, inscrita no CPF nº 674.108.987-04, portadora do RG nº 4993 CRM/ES, e-mail: nadiamariz1@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Celso Calmon, nº 309, apto 402, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP.: 29.055.590, por seus procuradores infrafirmados, vêm à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP.: 04.634-042 e em fade de SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG, sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 05.508.556/0001-07, com sede na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, Andar 6, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP.: 04.547-004, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor para ao final requerer.
A Requerente adquiriu pacote de viagem por meio de uma agência, para viajar à Suíça pela companhia aérea SWISS AIR LINES. A Autora optou por tal companhia pois ela dispunha de voos diretos de São Paulo/SP para Zurich, Suíça, o que tornaria a viagem menos cansativa. Pelas passagens pagou o valor de R$ 8.294,00 (oito mil duzentos e noventa e quatro reais).
O primeiro voo sairia de Vitória/ES no dia 01/06/2023, às 15:00 com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, em um voo operado pela companhia aére LATAM (1ª Requerida), e lá pousaria às 16:35h.
Já em São Paulo/SP a Requerente embarcaria rumo ao destino final, num voo operado pela companhia SWISS (2ª Requerida), saindo às 18:45h e pousando em Zurich, na Suíça, às 10:55h. Reservas e bilhete de passagem anexo.
A Autora teria cerca de duas horas para realizar o desembarque da primeira aeronave e encaminhar-se para o segundo voo que a levaria para o seu destino final.
Todavia, ao chegar no Aeroporto de Vitória/ES para iniciar sua viagem, foi avisada pelos colaboradores da LATAM de que o voo inicial para Guarulhos/SP seria cancelado em decorrência de problemas técnicos. Foi então que começou a saga da Requerente para alocação em um novo voo para o destino final.
A Requerente, que é pessoa idosa, ficou por cerca de 3 horas numa longa fila que se formou pelos passageiros do voo cancelado. Após muito descaso e insistência, a companhia aérea conseguiu realocá-la em um novo voo com destino a Guarulhos/SP.
A Autora saiu de Vitória sem qualquer certeza quanto a continuidade da viagem, posto que os atendentes da LATAM que a auxiliavam não conseguiam contatar a cia aérea parceira SWISS para uma solução do problema.
A falta de preparo e estrutura foi tamanha que os funcionários da LATAM pediram e fizeram uso do celular pessoal da Autora para contato com um número da SWISS, posto que o telefone da companhia não estava funcionando.
Ao chegar em Guarulhos/SP, após muito desgaste e espera, a Autora foi realocada num voo para Frankfurt, na Alemanha, para de lá poder embarcar em um novo para o destino final inicialmente contratado (Zurich, Suíça).
Diante desse contexto, por culpa exclusiva das Requeridas, a Requerente, que se programou para fazer um voo direto e chegar a Zurich às 10:55h do di 02/06/2023, chegou apenas por volta das 20:00 horas, ou seja, um atraso de 9h, o qu resultou numa tremenda angústia para Requerente.
Isso porque o destino final da Autora na Suíça era a cidade de Berna, e o atraso ocasionou na pera do horário do trem que liga as duas cidades, tendo que depender da ajuda de terceiros para conseguir se deslocar ao seu destino final.
À Autora a Requerida impôs uma longa e cansativa espera em filas. Não bastasse isso, o novo voo no qual foi incluída fazia escala em outra cidade, o que tentou evitar a Autora ao adquirir a passagem com a 1ª Requerida, inclusive pagando mais caro por isso. Ao fim da viagem, por culpa exclusiva das Requeridas, a Autora foi compelida a passar por Frankfurt, na Alemanha, para enfim chegar ao destino.
Assim, considerando todas as circunstâncias que marcaram a viagem da Requerente, violando assim o direito da Autora/consumidora, não restou alternativas senão o ajuizamento da presente demanda para que seja indenizada pelos danos experimentados.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
2.1. Cancelamento do Voo. Atraso de 9 horas. Danos morais.
Dos fatos e provas anexas é possível inferir que a Autora dispôs de um valor muito maior para adquirir uma passagem de transporte aéreo sem conexões, de modo que a viagem pudesse ocorrer de forma menos cansativa.
Conforme narrado no tópico anterior, a Requerente ficou por cerca de 3 horas numa longa fila que se formou pelos passageiros do voo cancelado. Após muito descaso e insistência, a companhia aérea conseguiu realocá-la em um novo voo com destino a Guarulhos/SP.
A Autora saiu de Vitória sem qualquer certeza quanto a continuidade da viagem, posto que os atendentes da LATAM que a auxiliavam não conseguiam contatar a cia aérea parceira SWISS para uma solução do problema.
A falta de preparo e estrutura foi tamanha que os funcionários da LATAM pediram e fizeram uso do celular pessoal da Autora para contato com um número da SWISS, posto que o telefone da companhia não estava funcionando.
Ao chegar em Guarulhos/SP, após muito desgaste e espera, a Autora foi realocada num voo para Frankfurt, na Alemanha, para de lá poder embarcar em um novo para o destino final inicialmente contratado (Zurich, Suíça).
À Autora a Requerida impôs uma longa e cansativa espera em filas. Não bastasse isso, o novo voo no qual foi incluída fazia escala em outra cidade, o que tentou evitar a Autora ao adquirir a passagem com a 1ª Requerida, inclusive pagando mais caro por isso. Ao fim da viagem, por culpa exclusiva das Requeridas, a Autora foi compelida a passar por Frankfurt, na Alemanha, para enfim chegar ao destino.
É inegável que o atraso do voo causou danos morais a consumidora, que ao invés de ter o conforto e rapidez que se espera da empresa de aviação, se vê diante de uma situação indigna de chegar ao seu destino com mais de nove horas depois do programado.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, prevê a responsabilidade objetiva da empresa que causa dano ao consumidor, da mesma forma como visto acima.
Por todos os fatos, observa-se a presença do dano moral in re ipsa, em virtude do abalo a personalidade, a moral, a imagem d Requerente, bem como nexo causal entre o evento danoso e a conduta das Requeridas, que agiram com despreparo e falta de zelo na prestação de seus serviços, submetendo a Autora a uma exaustiva viagem.
Deste modo, estando presentes os elementos essenciais para a imputação do dever de indenizar, resta, por fim, apenas alguns comentários acerca do quantum indenizatório.
Neste aspecto, a atual conjuntura política, econômica e social em que vivemos não permite mais o reiterado desrespeito ao consumidor. É hora do Estado – em
todas as suas acepções, Executiva, Legislativa e Judiciária - impor um basta aos abusos ilegalidade cometidos.
Para isso, em relação ao que compete o caso em concreto, o Estado uiz não pode se intimidar e negligenciar o caráter reparador, punitivo, educativo epressivo do dano moral, quantificando o dano moral em valores irrisórios se comparado o enorme lucro que as Requeridas obtém mantendo a prática ilegal.
A proteção ao consumidor deve ir além da reparação individual, deve desestimular a repetição das práticas ilegais e abusivas, tal qual a que ocorrerá no presente caso.
Enfim, o que se requer, nada mais é, do que uma postura firme deste juizado ao fixar os danos morais de modo que além de reparar individualmente o dano, faça com que seja mais vantajoso para as Requeridas procedimentos que obedeçam ao CDC.
Enquanto for mais lucrativo para as empresas Requeridas desrespeitarem o CDC e pagar em juízo módicas quantias de indenização a prática de condutas ilegais será uma constante.
Dessa forma, inevitável deve ser o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com juros e correção monetária.
3. DOS REQUERIMENTOS.
Diante do exposto, vem à presença de Vossa Excelência, requerer:
a) A citação das Requeridas para que compareçam a audiência Una de Conciliação, Instrução e Julgamento, nos termos da lei. 9.099/1995, e querendo, em tal oportunidade, apresente sua resposta, sob pena de revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos ora articulados;
b) Seja julgada procedente a presente ação, a fim de que:
b.1) Sejam as Requeridas condenadas ao pagarem a Requerente indenização por danos morais, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
c) Pleiteia, também a inversão do ônus da prova nos termos do art º, VIII do CDC.
d) A condenação das Requeridas no pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da causa, observadas as limitações do rito.
e) Pretende provar o alegado mediante prova documental testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes termos. Requer deferimento.
Vitória/ES, 06 de julho de 2023.
MAÍRA RODRIGUES DE JESU OAB/ES Nº 36.469
LUAN OLMO FERREIRA OAB/ES Nº 23.099 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5020989-65.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
NADIA FRANCO MARIZ DA SILVA, brasileira, médica, inscrita no CPF nº 674.108.987-04, portadora do RG nº 4993 CRM/ES, e-mail: nadiamariz1@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Celso Calmon, nº 309, apto 402, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP.: 29.055.590, por seus procuradores infrafirmados, vêm à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP.: 04.634-042 e em fade de SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG, sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 05.508.556/0001-07, com sede na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, Andar 6, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP.: 04.547-004, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor para ao final requerer.
A Requerente adquiriu pacote de viagem por meio de uma agência, para viajar à Suíça pela companhia aérea SWISS AIR LINES. A Autora optou por tal companhia pois ela dispunha de voos diretos de São Paulo/SP para Zurich, Suíça, o que tornaria a viagem menos cansativa. Pelas passagens pagou o valor de R$ 8.294,00 (oito mil duzentos e noventa e quatro reais).
O primeiro voo sairia de Vitória/ES no dia 01/06/2023, às 15:00 com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, em um voo operado pela companhia aére LATAM (1ª Requerida), e lá pousaria às 16:35h.
Já em São Paulo/SP a Requerente embarcaria rumo ao destino final, num voo operado pela companhia SWISS (2ª Requerida), saindo às 18:45h e pousando em Zurich, na Suíça, às 10:55h. Reservas e bilhete de passagem anexo.
A Autora teria cerca de duas horas para realizar o desembarque da primeira aeronave e encaminhar-se para o segundo voo que a levaria para o seu destino final.
Todavia, ao chegar no Aeroporto de Vitória/ES para iniciar sua viagem, foi avisada pelos colaboradores da LATAM de que o voo inicial para Guarulhos/SP seria cancelado em decorrência de problemas técnicos. Foi então que começou a saga da Requerente para alocação em um novo voo para o destino final.
A Requerente, que é pessoa idosa, ficou por cerca de 3 horas numa longa fila que se formou pelos passageiros do voo cancelado. Após muito descaso e insistência, a companhia aérea conseguiu realocá-la em um novo voo com destino a Guarulhos/SP.
A Autora saiu de Vitória sem qualquer certeza quanto a continuidade da viagem, posto que os atendentes da LATAM que a auxiliavam não conseguiam contatar a cia aérea parceira SWISS para uma solução do problema.
A falta de preparo e estrutura foi tamanha que os funcionários da LATAM pediram e fizeram uso do celular pessoal da Autora para contato com um número da SWISS, posto que o telefone da companhia não estava funcionando.
Ao chegar em Guarulhos/SP, após muito desgaste e espera, a Autora foi realocada num voo para Frankfurt, na Alemanha, para de lá poder embarcar em um novo para o destino final inicialmente contratado (Zurich, Suíça).
Diante desse contexto, por culpa exclusiva das Requeridas, a Requerente, que se programou para fazer um voo direto e chegar a Zurich às 10:55h do di 02/06/2023, chegou apenas por volta das 20:00 horas, ou seja, um atraso de 9h, o qu resultou numa tremenda angústia para Requerente.
Isso porque o destino final da Autora na Suíça era a cidade de Berna, e o atraso ocasionou na pera do horário do trem que liga as duas cidades, tendo que depender da ajuda de terceiros para conseguir se deslocar ao seu destino final.
À Autora a Requerida impôs uma longa e cansativa espera em filas. Não bastasse isso, o novo voo no qual foi incluída fazia escala em outra cidade, o que tentou evitar a Autora ao adquirir a passagem com a 1ª Requerida, inclusive pagando mais caro por isso. Ao fim da viagem, por culpa exclusiva das Requeridas, a Autora foi compelida a passar por Frankfurt, na Alemanha, para enfim chegar ao destino.
Assim, considerando todas as circunstâncias que marcaram a viagem da Requerente, violando assim o direito da Autora/consumidora, não restou alternativas senão o ajuizamento da presente demanda para que seja indenizada pelos danos experimentados.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
2.1. Cancelamento do Voo. Atraso de 9 horas. Danos morais.
Dos fatos e provas anexas é possível inferir que a Autora dispôs de um valor muito maior para adquirir uma passagem de transporte aéreo sem conexões, de modo que a viagem pudesse ocorrer de forma menos cansativa.
Conforme narrado no tópico anterior, a Requerente ficou por cerca de 3 horas numa longa fila que se formou pelos passageiros do voo cancelado. Após muito descaso e insistência, a companhia aérea conseguiu realocá-la em um novo voo com destino a Guarulhos/SP.
A Autora saiu de Vitória sem qualquer certeza quanto a continuidade da viagem, posto que os atendentes da LATAM que a auxiliavam não conseguiam contatar a cia aérea parceira SWISS para uma solução do problema.
A falta de preparo e estrutura foi tamanha que os funcionários da LATAM pediram e fizeram uso do celular pessoal da Autora para contato com um número da SWISS, posto que o telefone da companhia não estava funcionando.
Ao chegar em Guarulhos/SP, após muito desgaste e espera, a Autora foi realocada num voo para Frankfurt, na Alemanha, para de lá poder embarcar em um novo para o destino final inicialmente contratado (Zurich, Suíça).
À Autora a Requerida impôs uma longa e cansativa espera em filas. Não bastasse isso, o novo voo no qual foi incluída fazia escala em outra cidade, o que tentou evitar a Autora ao adquirir a passagem com a 1ª Requerida, inclusive pagando mais caro por isso. Ao fim da viagem, por culpa exclusiva das Requeridas, a Autora foi compelida a passar por Frankfurt, na Alemanha, para enfim chegar ao destino.
É inegável que o atraso do voo causou danos morais a consumidora, que ao invés de ter o conforto e rapidez que se espera da empresa de aviação, se vê diante de uma situação indigna de chegar ao seu destino com mais de nove horas depois do programado.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, prevê a responsabilidade objetiva da empresa que causa dano ao consumidor, da mesma forma como visto acima.
Por todos os fatos, observa-se a presença do dano moral in re ipsa, em virtude do abalo a personalidade, a moral, a imagem d Requerente, bem como nexo causal entre o evento danoso e a conduta das Requeridas, que agiram com despreparo e falta de zelo na prestação de seus serviços, submetendo a Autora a uma exaustiva viagem.
Deste modo, estando presentes os elementos essenciais para a imputação do dever de indenizar, resta, por fim, apenas alguns comentários acerca do quantum indenizatório.
Neste aspecto, a atual conjuntura política, econômica e social em que vivemos não permite mais o reiterado desrespeito ao consumidor. É hora do Estado – em
todas as suas acepções, Executiva, Legislativa e Judiciária - impor um basta aos abusos ilegalidade cometidos.
Para isso, em relação ao que compete o caso em concreto, o Estado uiz não pode se intimidar e negligenciar o caráter reparador, punitivo, educativo epressivo do dano moral, quantificando o dano moral em valores irrisórios se comparado o enorme lucro que as Requeridas obtém mantendo a prática ilegal.
A proteção ao consumidor deve ir além da reparação individual, deve desestimular a repetição das práticas ilegais e abusivas, tal qual a que ocorrerá no presente caso.
Enfim, o que se requer, nada mais é, do que uma postura firme deste juizado ao fixar os danos morais de modo que além de reparar individualmente o dano, faça com que seja mais vantajoso para as Requeridas procedimentos que obedeçam ao CDC.
Enquanto for mais lucrativo para as empresas Requeridas desrespeitarem o CDC e pagar em juízo módicas quantias de indenização a prática de condutas ilegais será uma constante.
Dessa forma, inevitável deve ser o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com juros e correção monetária.
3. DOS REQUERIMENTOS.
Diante do exposto, vem à presença de Vossa Excelência, requerer:
a) A citação das Requeridas para que compareçam a audiência Una de Conciliação, Instrução e Julgamento, nos termos da lei. 9.099/1995, e querendo, em tal oportunidade, apresente sua resposta, sob pena de revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos ora articulados;
b) Seja julgada procedente a presente ação, a fim de que:
b.1) Sejam as Requeridas condenadas ao pagarem a Requerente indenização por danos morais, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
c) Pleiteia, também a inversão do ônus da prova nos termos do art º, VIII do CDC.
d) A condenação das Requeridas no pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da causa, observadas as limitações do rito.
e) Pretende provar o alegado mediante prova documental testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes termos. Requer deferimento.
Vitória/ES, 06 de julho de 2023.
MAÍRA RODRIGUES DE JESU OAB/ES Nº 36.469
LUAN OLMO FERREIRA OAB/ES Nº 23.099 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5020989-65.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
NADIA FRANCO MARIZ DA SILVA, brasileira, médica, inscrita no CPF nº 674.108.987-04, portadora do RG nº 4993 CRM/ES, e-mail: nadiamariz1@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Celso Calmon, nº 309, apto 402, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP.: 29.055.590, por seus procuradores infrafirmados, vêm à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP.: 04.634-042 e em fade de SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG, sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 05.508.556/0001-07, com sede na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, Andar 6, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP.: 04.547-004, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor para ao final requerer.
A Requerente adquiriu pacote de viagem por meio de uma agência, para viajar à Suíça pela companhia aérea SWISS AIR LINES. A Autora optou por tal companhia pois ela dispunha de voos diretos de São Paulo/SP para Zurich, Suíça, o que tornaria a viagem menos cansativa. Pelas passagens pagou o valor de R$ 8.294,00 (oito mil duzentos e noventa e quatro reais).
O primeiro voo sairia de Vitória/ES no dia 01/06/2023, às 15:00 com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, em um voo operado pela companhia aére LATAM (1ª Requerida), e lá pousaria às 16:35h.
Já em São Paulo/SP a Requerente embarcaria rumo ao destino final, num voo operado pela companhia SWISS (2ª Requerida), saindo às 18:45h e pousando em Zurich, na Suíça, às 10:55h. Reservas e bilhete de passagem anexo.
A Autora teria cerca de duas horas para realizar o desembarque da primeira aeronave e encaminhar-se para o segundo voo que a levaria para o seu destino final.
Todavia, ao chegar no Aeroporto de Vitória/ES para iniciar sua viagem, foi avisada pelos colaboradores da LATAM de que o voo inicial para Guarulhos/SP seria cancelado em decorrência de problemas técnicos. Foi então que começou a saga da Requerente para alocação em um novo voo para o destino final.
A Requerente, que é pessoa idosa, ficou por cerca de 3 horas numa longa fila que se formou pelos passageiros do voo cancelado. Após muito descaso e insistência, a companhia aérea conseguiu realocá-la em um novo voo com destino a Guarulhos/SP.
A Autora saiu de Vitória sem qualquer certeza quanto a continuidade da viagem, posto que os atendentes da LATAM que a auxiliavam não conseguiam contatar a cia aérea parceira SWISS para uma solução do problema.
A falta de preparo e estrutura foi tamanha que os funcionários da LATAM pediram e fizeram uso do celular pessoal da Autora para contato com um número da SWISS, posto que o telefone da companhia não estava funcionando.
Ao chegar em Guarulhos/SP, após muito desgaste e espera, a Autora foi realocada num voo para Frankfurt, na Alemanha, para de lá poder embarcar em um novo para o destino final inicialmente contratado (Zurich, Suíça).
Diante desse contexto, por culpa exclusiva das Requeridas, a Requerente, que se programou para fazer um voo direto e chegar a Zurich às 10:55h do di 02/06/2023, chegou apenas por volta das 20:00 horas, ou seja, um atraso de 9h, o qu resultou numa tremenda angústia para Requerente.
Isso porque o destino final da Autora na Suíça era a cidade de Berna, e o atraso ocasionou na pera do horário do trem que liga as duas cidades, tendo que depender da ajuda de terceiros para conseguir se deslocar ao seu destino final.
À Autora a Requerida impôs uma longa e cansativa espera em filas. Não bastasse isso, o novo voo no qual foi incluída fazia escala em outra cidade, o que tentou evitar a Autora ao adquirir a passagem com a 1ª Requerida, inclusive pagando mais caro por isso. Ao fim da viagem, por culpa exclusiva das Requeridas, a Autora foi compelida a passar por Frankfurt, na Alemanha, para enfim chegar ao destino.
Assim, considerando todas as circunstâncias que marcaram a viagem da Requerente, violando assim o direito da Autora/consumidora, não restou alternativas senão o ajuizamento da presente demanda para que seja indenizada pelos danos experimentados.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
2.1. Cancelamento do Voo. Atraso de 9 horas. Danos morais.
Dos fatos e provas anexas é possível inferir que a Autora dispôs de um valor muito maior para adquirir uma passagem de transporte aéreo sem conexões, de modo que a viagem pudesse ocorrer de forma menos cansativa.
Conforme narrado no tópico anterior, a Requerente ficou por cerca de 3 horas numa longa fila que se formou pelos passageiros do voo cancelado. Após muito descaso e insistência, a companhia aérea conseguiu realocá-la em um novo voo com destino a Guarulhos/SP.
A Autora saiu de Vitória sem qualquer certeza quanto a continuidade da viagem, posto que os atendentes da LATAM que a auxiliavam não conseguiam contatar a cia aérea parceira SWISS para uma solução do problema.
A falta de preparo e estrutura foi tamanha que os funcionários da LATAM pediram e fizeram uso do celular pessoal da Autora para contato com um número da SWISS, posto que o telefone da companhia não estava funcionando.
Ao chegar em Guarulhos/SP, após muito desgaste e espera, a Autora foi realocada num voo para Frankfurt, na Alemanha, para de lá poder embarcar em um novo para o destino final inicialmente contratado (Zurich, Suíça).
À Autora a Requerida impôs uma longa e cansativa espera em filas. Não bastasse isso, o novo voo no qual foi incluída fazia escala em outra cidade, o que tentou evitar a Autora ao adquirir a passagem com a 1ª Requerida, inclusive pagando mais caro por isso. Ao fim da viagem, por culpa exclusiva das Requeridas, a Autora foi compelida a passar por Frankfurt, na Alemanha, para enfim chegar ao destino.
É inegável que o atraso do voo causou danos morais a consumidora, que ao invés de ter o conforto e rapidez que se espera da empresa de aviação, se vê diante de uma situação indigna de chegar ao seu destino com mais de nove horas depois do programado.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, prevê a responsabilidade objetiva da empresa que causa dano ao consumidor, da mesma forma como visto acima.
Por todos os fatos, observa-se a presença do dano moral in re ipsa, em virtude do abalo a personalidade, a moral, a imagem d Requerente, bem como nexo causal entre o evento danoso e a conduta das Requeridas, que agiram com despreparo e falta de zelo na prestação de seus serviços, submetendo a Autora a uma exaustiva viagem.
Deste modo, estando presentes os elementos essenciais para a imputação do dever de indenizar, resta, por fim, apenas alguns comentários acerca do quantum indenizatório.
Neste aspecto, a atual conjuntura política, econômica e social em que vivemos não permite mais o reiterado desrespeito ao consumidor. É hora do Estado – em
todas as suas acepções, Executiva, Legislativa e Judiciária - impor um basta aos abusos ilegalidade cometidos.
Para isso, em relação ao que compete o caso em concreto, o Estado uiz não pode se intimidar e negligenciar o caráter reparador, punitivo, educativo epressivo do dano moral, quantificando o dano moral em valores irrisórios se comparado o enorme lucro que as Requeridas obtém mantendo a prática ilegal.
A proteção ao consumidor deve ir além da reparação individual, deve desestimular a repetição das práticas ilegais e abusivas, tal qual a que ocorrerá no presente caso.
Enfim, o que se requer, nada mais é, do que uma postura firme deste juizado ao fixar os danos morais de modo que além de reparar individualmente o dano, faça com que seja mais vantajoso para as Requeridas procedimentos que obedeçam ao CDC.
Enquanto for mais lucrativo para as empresas Requeridas desrespeitarem o CDC e pagar em juízo módicas quantias de indenização a prática de condutas ilegais será uma constante.
Dessa forma, inevitável deve ser o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com juros e correção monetária.
3. DOS REQUERIMENTOS.
Diante do exposto, vem à presença de Vossa Excelência, requerer:
a) A citação das Requeridas para que compareçam a audiência Una de Conciliação, Instrução e Julgamento, nos termos da lei. 9.099/1995, e querendo, em tal oportunidade, apresente sua resposta, sob pena de revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos ora articulados;
b) Seja julgada procedente a presente ação, a fim de que:
b.1) Sejam as Requeridas condenadas ao pagarem a Requerente indenização por danos morais, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
c) Pleiteia, também a inversão do ônus da prova nos termos do art º, VIII do CDC.
d) A condenação das Requeridas no pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da causa, observadas as limitações do rito.
e) Pretende provar o alegado mediante prova documental testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes termos. Requer deferimento.
Vitória/ES, 06 de julho de 2023.
MAÍRA RODRIGUES DE JESU OAB/ES Nº 36.469
LUAN OLMO FERREIRA OAB/ES Nº 23.099 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5020989-65.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
NADIA FRANCO MARIZ DA SILVA, brasileira, médica, inscrita no CPF nº 674.108.987-04, portadora do RG nº 4993 CRM/ES, e-mail: nadiamariz1@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Celso Calmon, nº 309, apto 402, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP.: 29.055.590, por seus procuradores infrafirmados, vêm à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP.: 04.634-042 e em fade de SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG, sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 05.508.556/0001-07, com sede na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, Andar 6, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP.: 04.547-004, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor para ao final requerer.
A Requerente adquiriu pacote de viagem por meio de uma agência, para viajar à Suíça pela companhia aérea SWISS AIR LINES. A Autora optou por tal companhia pois ela dispunha de voos diretos de São Paulo/SP para Zurich, Suíça, o que tornaria a viagem menos cansativa. Pelas passagens pagou o valor de R$ 8.294,00 (oito mil duzentos e noventa e quatro reais).
O primeiro voo sairia de Vitória/ES no dia 01/06/2023, às 15:00 com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, em um voo operado pela companhia aére LATAM (1ª Requerida), e lá pousaria às 16:35h.
Já em São Paulo/SP a Requerente embarcaria rumo ao destino final, num voo operado pela companhia SWISS (2ª Requerida), saindo às 18:45h e pousando em Zurich, na Suíça, às 10:55h. Reservas e bilhete de passagem anexo.
A Autora teria cerca de duas horas para realizar o desembarque da primeira aeronave e encaminhar-se para o segundo voo que a levaria para o seu destino final.
Todavia, ao chegar no Aeroporto de Vitória/ES para iniciar sua viagem, foi avisada pelos colaboradores da LATAM de que o voo inicial para Guarulhos/SP seria cancelado em decorrência de problemas técnicos. Foi então que começou a saga da Requerente para alocação em um novo voo para o destino final.
A Requerente, que é pessoa idosa, ficou por cerca de 3 horas numa longa fila que se formou pelos passageiros do voo cancelado. Após muito descaso e insistência, a companhia aérea conseguiu realocá-la em um novo voo com destino a Guarulhos/SP.
A Autora saiu de Vitória sem qualquer certeza quanto a continuidade da viagem, posto que os atendentes da LATAM que a auxiliavam não conseguiam contatar a cia aérea parceira SWISS para uma solução do problema.
A falta de preparo e estrutura foi tamanha que os funcionários da LATAM pediram e fizeram uso do celular pessoal da Autora para contato com um número da SWISS, posto que o telefone da companhia não estava funcionando.
Ao chegar em Guarulhos/SP, após muito desgaste e espera, a Autora foi realocada num voo para Frankfurt, na Alemanha, para de lá poder embarcar em um novo para o destino final inicialmente contratado (Zurich, Suíça).
Diante desse contexto, por culpa exclusiva das Requeridas, a Requerente, que se programou para fazer um voo direto e chegar a Zurich às 10:55h do di 02/06/2023, chegou apenas por volta das 20:00 horas, ou seja, um atraso de 9h, o qu resultou numa tremenda angústia para Requerente.
Isso porque o destino final da Autora na Suíça era a cidade de Berna, e o atraso ocasionou na pera do horário do trem que liga as duas cidades, tendo que depender da ajuda de terceiros para conseguir se deslocar ao seu destino final.
À Autora a Requerida impôs uma longa e cansativa espera em filas. Não bastasse isso, o novo voo no qual foi incluída fazia escala em outra cidade, o que tentou evitar a Autora ao adquirir a passagem com a 1ª Requerida, inclusive pagando mais caro por isso. Ao fim da viagem, por culpa exclusiva das Requeridas, a Autora foi compelida a passar por Frankfurt, na Alemanha, para enfim chegar ao destino.
Assim, considerando todas as circunstâncias que marcaram a viagem da Requerente, violando assim o direito da Autora/consumidora, não restou alternativas senão o ajuizamento da presente demanda para que seja indenizada pelos danos experimentados.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
2.1. Cancelamento do Voo. Atraso de 9 horas. Danos morais.
Dos fatos e provas anexas é possível inferir que a Autora dispôs de um valor muito maior para adquirir uma passagem de transporte aéreo sem conexões, de modo que a viagem pudesse ocorrer de forma menos cansativa.
Conforme narrado no tópico anterior, a Requerente ficou por cerca de 3 horas numa longa fila que se formou pelos passageiros do voo cancelado. Após muito descaso e insistência, a companhia aérea conseguiu realocá-la em um novo voo com destino a Guarulhos/SP.
A Autora saiu de Vitória sem qualquer certeza quanto a continuidade da viagem, posto que os atendentes da LATAM que a auxiliavam não conseguiam contatar a cia aérea parceira SWISS para uma solução do problema.
A falta de preparo e estrutura foi tamanha que os funcionários da LATAM pediram e fizeram uso do celular pessoal da Autora para contato com um número da SWISS, posto que o telefone da companhia não estava funcionando.
Ao chegar em Guarulhos/SP, após muito desgaste e espera, a Autora foi realocada num voo para Frankfurt, na Alemanha, para de lá poder embarcar em um novo para o destino final inicialmente contratado (Zurich, Suíça).
À Autora a Requerida impôs uma longa e cansativa espera em filas. Não bastasse isso, o novo voo no qual foi incluída fazia escala em outra cidade, o que tentou evitar a Autora ao adquirir a passagem com a 1ª Requerida, inclusive pagando mais caro por isso. Ao fim da viagem, por culpa exclusiva das Requeridas, a Autora foi compelida a passar por Frankfurt, na Alemanha, para enfim chegar ao destino.
É inegável que o atraso do voo causou danos morais a consumidora, que ao invés de ter o conforto e rapidez que se espera da empresa de aviação, se vê diante de uma situação indigna de chegar ao seu destino com mais de nove horas depois do programado.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, prevê a responsabilidade objetiva da empresa que causa dano ao consumidor, da mesma forma como visto acima.
Por todos os fatos, observa-se a presença do dano moral in re ipsa, em virtude do abalo a personalidade, a moral, a imagem d Requerente, bem como nexo causal entre o evento danoso e a conduta das Requeridas, que agiram com despreparo e falta de zelo na prestação de seus serviços, submetendo a Autora a uma exaustiva viagem.
Deste modo, estando presentes os elementos essenciais para a imputação do dever de indenizar, resta, por fim, apenas alguns comentários acerca do quantum indenizatório.
Neste aspecto, a atual conjuntura política, econômica e social em que vivemos não permite mais o reiterado desrespeito ao consumidor. É hora do Estado – em
todas as suas acepções, Executiva, Legislativa e Judiciária - impor um basta aos abusos ilegalidade cometidos.
Para isso, em relação ao que compete o caso em concreto, o Estado uiz não pode se intimidar e negligenciar o caráter reparador, punitivo, educativo epressivo do dano moral, quantificando o dano moral em valores irrisórios se comparado o enorme lucro que as Requeridas obtém mantendo a prática ilegal.
A proteção ao consumidor deve ir além da reparação individual, deve desestimular a repetição das práticas ilegais e abusivas, tal qual a que ocorrerá no presente caso.
Enfim, o que se requer, nada mais é, do que uma postura firme deste juizado ao fixar os danos morais de modo que além de reparar individualmente o dano, faça com que seja mais vantajoso para as Requeridas procedimentos que obedeçam ao CDC.
Enquanto for mais lucrativo para as empresas Requeridas desrespeitarem o CDC e pagar em juízo módicas quantias de indenização a prática de condutas ilegais será uma constante.
Dessa forma, inevitável deve ser o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com juros e correção monetária.
3. DOS REQUERIMENTOS.
Diante do exposto, vem à presença de Vossa Excelência, requerer:
a) A citação das Requeridas para que compareçam a audiência Una de Conciliação, Instrução e Julgamento, nos termos da lei. 9.099/1995, e querendo, em tal oportunidade, apresente sua resposta, sob pena de revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos ora articulados;
b) Seja julgada procedente a presente ação, a fim de que:
b.1) Sejam as Requeridas condenadas ao pagarem a Requerente indenização por danos morais, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
c) Pleiteia, também a inversão do ônus da prova nos termos do art º, VIII do CDC.
d) A condenação das Requeridas no pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da causa, observadas as limitações do rito.
e) Pretende provar o alegado mediante prova documental testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes termos. Requer deferimento.
Vitória/ES, 06 de julho de 2023.
MAÍRA RODRIGUES DE JESU OAB/ES Nº 36.469
LUAN OLMO FERREIRA OAB/ES Nº 23.099 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5020989-65.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
NADIA FRANCO MARIZ DA SILVA, brasileira, médica, inscrita no CPF nº 674.108.987-04, portadora do RG nº 4993 CRM/ES, e-mail: nadiamariz1@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Celso Calmon, nº 309, apto 402, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP.: 29.055.590, por seus procuradores infrafirmados, vêm à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP.: 04.634-042 e em fade de SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG, sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 05.508.556/0001-07, com sede na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, Andar 6, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP.: 04.547-004, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor para ao final requerer.
A Requerente adquiriu pacote de viagem por meio de uma agência, para viajar à Suíça pela companhia aérea SWISS AIR LINES. A Autora optou por tal companhia pois ela dispunha de voos diretos de São Paulo/SP para Zurich, Suíça, o que tornaria a viagem menos cansativa. Pelas passagens pagou o valor de R$ 8.294,00 (oito mil duzentos e noventa e quatro reais).
O primeiro voo sairia de Vitória/ES no dia 01/06/2023, às 15:00 com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, em um voo operado pela companhia aére LATAM (1ª Requerida), e lá pousaria às 16:35h.
Já em São Paulo/SP a Requerente embarcaria rumo ao destino final, num voo operado pela companhia SWISS (2ª Requerida), saindo às 18:45h e pousando em Zurich, na Suíça, às 10:55h. Reservas e bilhete de passagem anexo.
A Autora teria cerca de duas horas para realizar o desembarque da primeira aeronave e encaminhar-se para o segundo voo que a levaria para o seu destino final.
Todavia, ao chegar no Aeroporto de Vitória/ES para iniciar sua viagem, foi avisada pelos colaboradores da LATAM de que o voo inicial para Guarulhos/SP seria cancelado em decorrência de problemas técnicos. Foi então que começou a saga da Requerente para alocação em um novo voo para o destino final.
A Requerente, que é pessoa idosa, ficou por cerca de 3 horas numa longa fila que se formou pelos passageiros do voo cancelado. Após muito descaso e insistência, a companhia aérea conseguiu realocá-la em um novo voo com destino a Guarulhos/SP.
A Autora saiu de Vitória sem qualquer certeza quanto a continuidade da viagem, posto que os atendentes da LATAM que a auxiliavam não conseguiam contatar a cia aérea parceira SWISS para uma solução do problema.
A falta de preparo e estrutura foi tamanha que os funcionários da LATAM pediram e fizeram uso do celular pessoal da Autora para contato com um número da SWISS, posto que o telefone da companhia não estava funcionando.
Ao chegar em Guarulhos/SP, após muito desgaste e espera, a Autora foi realocada num voo para Frankfurt, na Alemanha, para de lá poder embarcar em um novo para o destino final inicialmente contratado (Zurich, Suíça).
Diante desse contexto, por culpa exclusiva das Requeridas, a Requerente, que se programou para fazer um voo direto e chegar a Zurich às 10:55h do di 02/06/2023, chegou apenas por volta das 20:00 horas, ou seja, um atraso de 9h, o qu resultou numa tremenda angústia para Requerente.
Isso porque o destino final da Autora na Suíça era a cidade de Berna, e o atraso ocasionou na pera do horário do trem que liga as duas cidades, tendo que depender da ajuda de terceiros para conseguir se deslocar ao seu destino final.
À Autora a Requerida impôs uma longa e cansativa espera em filas. Não bastasse isso, o novo voo no qual foi incluída fazia escala em outra cidade, o que tentou evitar a Autora ao adquirir a passagem com a 1ª Requerida, inclusive pagando mais caro por isso. Ao fim da viagem, por culpa exclusiva das Requeridas, a Autora foi compelida a passar por Frankfurt, na Alemanha, para enfim chegar ao destino.
Assim, considerando todas as circunstâncias que marcaram a viagem da Requerente, violando assim o direito da Autora/consumidora, não restou alternativas senão o ajuizamento da presente demanda para que seja indenizada pelos danos experimentados.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
2.1. Cancelamento do Voo. Atraso de 9 horas. Danos morais.
Dos fatos e provas anexas é possível inferir que a Autora dispôs de um valor muito maior para adquirir uma passagem de transporte aéreo sem conexões, de modo que a viagem pudesse ocorrer de forma menos cansativa.
Conforme narrado no tópico anterior, a Requerente ficou por cerca de 3 horas numa longa fila que se formou pelos passageiros do voo cancelado. Após muito descaso e insistência, a companhia aérea conseguiu realocá-la em um novo voo com destino a Guarulhos/SP.
A Autora saiu de Vitória sem qualquer certeza quanto a continuidade da viagem, posto que os atendentes da LATAM que a auxiliavam não conseguiam contatar a cia aérea parceira SWISS para uma solução do problema.
A falta de preparo e estrutura foi tamanha que os funcionários da LATAM pediram e fizeram uso do celular pessoal da Autora para contato com um número da SWISS, posto que o telefone da companhia não estava funcionando.
Ao chegar em Guarulhos/SP, após muito desgaste e espera, a Autora foi realocada num voo para Frankfurt, na Alemanha, para de lá poder embarcar em um novo para o destino final inicialmente contratado (Zurich, Suíça).
À Autora a Requerida impôs uma longa e cansativa espera em filas. Não bastasse isso, o novo voo no qual foi incluída fazia escala em outra cidade, o que tentou evitar a Autora ao adquirir a passagem com a 1ª Requerida, inclusive pagando mais caro por isso. Ao fim da viagem, por culpa exclusiva das Requeridas, a Autora foi compelida a passar por Frankfurt, na Alemanha, para enfim chegar ao destino.
É inegável que o atraso do voo causou danos morais a consumidora, que ao invés de ter o conforto e rapidez que se espera da empresa de aviação, se vê diante de uma situação indigna de chegar ao seu destino com mais de nove horas depois do programado.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, prevê a responsabilidade objetiva da empresa que causa dano ao consumidor, da mesma forma como visto acima.
Por todos os fatos, observa-se a presença do dano moral in re ipsa, em virtude do abalo a personalidade, a moral, a imagem d Requerente, bem como nexo causal entre o evento danoso e a conduta das Requeridas, que agiram com despreparo e falta de zelo na prestação de seus serviços, submetendo a Autora a uma exaustiva viagem.
Deste modo, estando presentes os elementos essenciais para a imputação do dever de indenizar, resta, por fim, apenas alguns comentários acerca do quantum indenizatório.
Neste aspecto, a atual conjuntura política, econômica e social em que vivemos não permite mais o reiterado desrespeito ao consumidor. É hora do Estado – em
todas as suas acepções, Executiva, Legislativa e Judiciária - impor um basta aos abusos ilegalidade cometidos.
Para isso, em relação ao que compete o caso em concreto, o Estado uiz não pode se intimidar e negligenciar o caráter reparador, punitivo, educativo epressivo do dano moral, quantificando o dano moral em valores irrisórios se comparado o enorme lucro que as Requeridas obtém mantendo a prática ilegal.
A proteção ao consumidor deve ir além da reparação individual, deve desestimular a repetição das práticas ilegais e abusivas, tal qual a que ocorrerá no presente caso.
Enfim, o que se requer, nada mais é, do que uma postura firme deste juizado ao fixar os danos morais de modo que além de reparar individualmente o dano, faça com que seja mais vantajoso para as Requeridas procedimentos que obedeçam ao CDC.
Enquanto for mais lucrativo para as empresas Requeridas desrespeitarem o CDC e pagar em juízo módicas quantias de indenização a prática de condutas ilegais será uma constante.
Dessa forma, inevitável deve ser o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com juros e correção monetária.
3. DOS REQUERIMENTOS.
Diante do exposto, vem à presença de Vossa Excelência, requerer:
a) A citação das Requeridas para que compareçam a audiência Una de Conciliação, Instrução e Julgamento, nos termos da lei. 9.099/1995, e querendo, em tal oportunidade, apresente sua resposta, sob pena de revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos ora articulados;
b) Seja julgada procedente a presente ação, a fim de que:
b.1) Sejam as Requeridas condenadas ao pagarem a Requerente indenização por danos morais, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
c) Pleiteia, também a inversão do ônus da prova nos termos do art º, VIII do CDC.
d) A condenação das Requeridas no pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da causa, observadas as limitações do rito.
e) Pretende provar o alegado mediante prova documental testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes termos. Requer deferimento.
Vitória/ES, 06 de julho de 2023.
MAÍRA RODRIGUES DE JESU OAB/ES Nº 36.469
LUAN OLMO FERREIRA OAB/ES Nº 23.099 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5020989-65.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
NADIA FRANCO MARIZ DA SILVA, brasileira, médica, inscrita no CPF nº 674.108.987-04, portadora do RG nº 4993 CRM/ES, e-mail: nadiamariz1@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Celso Calmon, nº 309, apto 402, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP.: 29.055.590, por seus procuradores infrafirmados, vêm à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP.: 04.634-042 e em fade de SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG, sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 05.508.556/0001-07, com sede na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, Andar 6, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP.: 04.547-004, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor para ao final requerer.
A Requerente adquiriu pacote de viagem por meio de uma agência, para viajar à Suíça pela companhia aérea SWISS AIR LINES. A Autora optou por tal companhia pois ela dispunha de voos diretos de São Paulo/SP para Zurich, Suíça, o que tornaria a viagem menos cansativa. Pelas passagens pagou o valor de R$ 8.294,00 (oito mil duzentos e noventa e quatro reais).
O primeiro voo sairia de Vitória/ES no dia 01/06/2023, às 15:00 com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, em um voo operado pela companhia aére LATAM (1ª Requerida), e lá pousaria às 16:35h.
Já em São Paulo/SP a Requerente embarcaria rumo ao destino final, num voo operado pela companhia SWISS (2ª Requerida), saindo às 18:45h e pousando em Zurich, na Suíça, às 10:55h. Reservas e bilhete de passagem anexo.
A Autora teria cerca de duas horas para realizar o desembarque da primeira aeronave e encaminhar-se para o segundo voo que a levaria para o seu destino final.
Todavia, ao chegar no Aeroporto de Vitória/ES para iniciar sua viagem, foi avisada pelos colaboradores da LATAM de que o voo inicial para Guarulhos/SP seria cancelado em decorrência de problemas técnicos. Foi então que começou a saga da Requerente para alocação em um novo voo para o destino final.
A Requerente, que é pessoa idosa, ficou por cerca de 3 horas numa longa fila que se formou pelos passageiros do voo cancelado. Após muito descaso e insistência, a companhia aérea conseguiu realocá-la em um novo voo com destino a Guarulhos/SP.
A Autora saiu de Vitória sem qualquer certeza quanto a continuidade da viagem, posto que os atendentes da LATAM que a auxiliavam não conseguiam contatar a cia aérea parceira SWISS para uma solução do problema.
A falta de preparo e estrutura foi tamanha que os funcionários da LATAM pediram e fizeram uso do celular pessoal da Autora para contato com um número da SWISS, posto que o telefone da companhia não estava funcionando.
Ao chegar em Guarulhos/SP, após muito desgaste e espera, a Autora foi realocada num voo para Frankfurt, na Alemanha, para de lá poder embarcar em um novo para o destino final inicialmente contratado (Zurich, Suíça).
Diante desse contexto, por culpa exclusiva das Requeridas, a Requerente, que se programou para fazer um voo direto e chegar a Zurich às 10:55h do di 02/06/2023, chegou apenas por volta das 20:00 horas, ou seja, um atraso de 9h, o qu resultou numa tremenda angústia para Requerente.
Isso porque o destino final da Autora na Suíça era a cidade de Berna, e o atraso ocasionou na pera do horário do trem que liga as duas cidades, tendo que depender da ajuda de terceiros para conseguir se deslocar ao seu destino final.
À Autora a Requerida impôs uma longa e cansativa espera em filas. Não bastasse isso, o novo voo no qual foi incluída fazia escala em outra cidade, o que tentou evitar a Autora ao adquirir a passagem com a 1ª Requerida, inclusive pagando mais caro por isso. Ao fim da viagem, por culpa exclusiva das Requeridas, a Autora foi compelida a passar por Frankfurt, na Alemanha, para enfim chegar ao destino.
Assim, considerando todas as circunstâncias que marcaram a viagem da Requerente, violando assim o direito da Autora/consumidora, não restou alternativas senão o ajuizamento da presente demanda para que seja indenizada pelos danos experimentados.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
2.1. Cancelamento do Voo. Atraso de 9 horas. Danos morais.
Dos fatos e provas anexas é possível inferir que a Autora dispôs de um valor muito maior para adquirir uma passagem de transporte aéreo sem conexões, de modo que a viagem pudesse ocorrer de forma menos cansativa.
Conforme narrado no tópico anterior, a Requerente ficou por cerca de 3 horas numa longa fila que se formou pelos passageiros do voo cancelado. Após muito descaso e insistência, a companhia aérea conseguiu realocá-la em um novo voo com destino a Guarulhos/SP.
A Autora saiu de Vitória sem qualquer certeza quanto a continuidade da viagem, posto que os atendentes da LATAM que a auxiliavam não conseguiam contatar a cia aérea parceira SWISS para uma solução do problema.
A falta de preparo e estrutura foi tamanha que os funcionários da LATAM pediram e fizeram uso do celular pessoal da Autora para contato com um número da SWISS, posto que o telefone da companhia não estava funcionando.
Ao chegar em Guarulhos/SP, após muito desgaste e espera, a Autora foi realocada num voo para Frankfurt, na Alemanha, para de lá poder embarcar em um novo para o destino final inicialmente contratado (Zurich, Suíça).
À Autora a Requerida impôs uma longa e cansativa espera em filas. Não bastasse isso, o novo voo no qual foi incluída fazia escala em outra cidade, o que tentou evitar a Autora ao adquirir a passagem com a 1ª Requerida, inclusive pagando mais caro por isso. Ao fim da viagem, por culpa exclusiva das Requeridas, a Autora foi compelida a passar por Frankfurt, na Alemanha, para enfim chegar ao destino.
É inegável que o atraso do voo causou danos morais a consumidora, que ao invés de ter o conforto e rapidez que se espera da empresa de aviação, se vê diante de uma situação indigna de chegar ao seu destino com mais de nove horas depois do programado.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, prevê a responsabilidade objetiva da empresa que causa dano ao consumidor, da mesma forma como visto acima.
Por todos os fatos, observa-se a presença do dano moral in re ipsa, em virtude do abalo a personalidade, a moral, a imagem d Requerente, bem como nexo causal entre o evento danoso e a conduta das Requeridas, que agiram com despreparo e falta de zelo na prestação de seus serviços, submetendo a Autora a uma exaustiva viagem.
Deste modo, estando presentes os elementos essenciais para a imputação do dever de indenizar, resta, por fim, apenas alguns comentários acerca do quantum indenizatório.
Neste aspecto, a atual conjuntura política, econômica e social em que vivemos não permite mais o reiterado desrespeito ao consumidor. É hora do Estado – em
todas as suas acepções, Executiva, Legislativa e Judiciária - impor um basta aos abusos ilegalidade cometidos.
Para isso, em relação ao que compete o caso em concreto, o Estado uiz não pode se intimidar e negligenciar o caráter reparador, punitivo, educativo epressivo do dano moral, quantificando o dano moral em valores irrisórios se comparado o enorme lucro que as Requeridas obtém mantendo a prática ilegal.
A proteção ao consumidor deve ir além da reparação individual, deve desestimular a repetição das práticas ilegais e abusivas, tal qual a que ocorrerá no presente caso.
Enfim, o que se requer, nada mais é, do que uma postura firme deste juizado ao fixar os danos morais de modo que além de reparar individualmente o dano, faça com que seja mais vantajoso para as Requeridas procedimentos que obedeçam ao CDC.
Enquanto for mais lucrativo para as empresas Requeridas desrespeitarem o CDC e pagar em juízo módicas quantias de indenização a prática de condutas ilegais será uma constante.
Dessa forma, inevitável deve ser o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com juros e correção monetária.
3. DOS REQUERIMENTOS.
Diante do exposto, vem à presença de Vossa Excelência, requerer:
a) A citação das Requeridas para que compareçam a audiência Una de Conciliação, Instrução e Julgamento, nos termos da lei. 9.099/1995, e querendo, em tal oportunidade, apresente sua resposta, sob pena de revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos ora articulados;
b) Seja julgada procedente a presente ação, a fim de que:
b.1) Sejam as Requeridas condenadas ao pagarem a Requerente indenização por danos morais, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
c) Pleiteia, também a inversão do ônus da prova nos termos do art º, VIII do CDC.
d) A condenação das Requeridas no pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da causa, observadas as limitações do rito.
e) Pretende provar o alegado mediante prova documental testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes termos. Requer deferimento.
Vitória/ES, 06 de julho de 2023.
MAÍRA RODRIGUES DE JESU OAB/ES Nº 36.469
LUAN OLMO FERREIRA OAB/ES Nº 23.099 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5020989-65.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
NADIA FRANCO MARIZ DA SILVA, brasileira, médica, inscrita no CPF nº 674.108.987-04, portadora do RG nº 4993 CRM/ES, e-mail: nadiamariz1@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Celso Calmon, nº 309, apto 402, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP.: 29.055.590, por seus procuradores infrafirmados, vêm à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP.: 04.634-042 e em fade de SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG, sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 05.508.556/0001-07, com sede na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, Andar 6, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP.: 04.547-004, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor para ao final requerer.
A Requerente adquiriu pacote de viagem por meio de uma agência, para viajar à Suíça pela companhia aérea SWISS AIR LINES. A Autora optou por tal companhia pois ela dispunha de voos diretos de São Paulo/SP para Zurich, Suíça, o que tornaria a viagem menos cansativa. Pelas passagens pagou o valor de R$ 8.294,00 (oito mil duzentos e noventa e quatro reais).
O primeiro voo sairia de Vitória/ES no dia 01/06/2023, às 15:00 com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, em um voo operado pela companhia aére LATAM (1ª Requerida), e lá pousaria às 16:35h.
Já em São Paulo/SP a Requerente embarcaria rumo ao destino final, num voo operado pela companhia SWISS (2ª Requerida), saindo às 18:45h e pousando em Zurich, na Suíça, às 10:55h. Reservas e bilhete de passagem anexo.
A Autora teria cerca de duas horas para realizar o desembarque da primeira aeronave e encaminhar-se para o segundo voo que a levaria para o seu destino final.
Todavia, ao chegar no Aeroporto de Vitória/ES para iniciar sua viagem, foi avisada pelos colaboradores da LATAM de que o voo inicial para Guarulhos/SP seria cancelado em decorrência de problemas técnicos. Foi então que começou a saga da Requerente para alocação em um novo voo para o destino final.
A Requerente, que é pessoa idosa, ficou por cerca de 3 horas numa longa fila que se formou pelos passageiros do voo cancelado. Após muito descaso e insistência, a companhia aérea conseguiu realocá-la em um novo voo com destino a Guarulhos/SP.
A Autora saiu de Vitória sem qualquer certeza quanto a continuidade da viagem, posto que os atendentes da LATAM que a auxiliavam não conseguiam contatar a cia aérea parceira SWISS para uma solução do problema.
A falta de preparo e estrutura foi tamanha que os funcionários da LATAM pediram e fizeram uso do celular pessoal da Autora para contato com um número da SWISS, posto que o telefone da companhia não estava funcionando.
Ao chegar em Guarulhos/SP, após muito desgaste e espera, a Autora foi realocada num voo para Frankfurt, na Alemanha, para de lá poder embarcar em um novo para o destino final inicialmente contratado (Zurich, Suíça).
Diante desse contexto, por culpa exclusiva das Requeridas, a Requerente, que se programou para fazer um voo direto e chegar a Zurich às 10:55h do di 02/06/2023, chegou apenas por volta das 20:00 horas, ou seja, um atraso de 9h, o qu resultou numa tremenda angústia para Requerente.
Isso porque o destino final da Autora na Suíça era a cidade de Berna, e o atraso ocasionou na pera do horário do trem que liga as duas cidades, tendo que depender da ajuda de terceiros para conseguir se deslocar ao seu destino final.
À Autora a Requerida impôs uma longa e cansativa espera em filas. Não bastasse isso, o novo voo no qual foi incluída fazia escala em outra cidade, o que tentou evitar a Autora ao adquirir a passagem com a 1ª Requerida, inclusive pagando mais caro por isso. Ao fim da viagem, por culpa exclusiva das Requeridas, a Autora foi compelida a passar por Frankfurt, na Alemanha, para enfim chegar ao destino.
Assim, considerando todas as circunstâncias que marcaram a viagem da Requerente, violando assim o direito da Autora/consumidora, não restou alternativas senão o ajuizamento da presente demanda para que seja indenizada pelos danos experimentados.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
2.1. Cancelamento do Voo. Atraso de 9 horas. Danos morais.
Dos fatos e provas anexas é possível inferir que a Autora dispôs de um valor muito maior para adquirir uma passagem de transporte aéreo sem conexões, de modo que a viagem pudesse ocorrer de forma menos cansativa.
Conforme narrado no tópico anterior, a Requerente ficou por cerca de 3 horas numa longa fila que se formou pelos passageiros do voo cancelado. Após muito descaso e insistência, a companhia aérea conseguiu realocá-la em um novo voo com destino a Guarulhos/SP.
A Autora saiu de Vitória sem qualquer certeza quanto a continuidade da viagem, posto que os atendentes da LATAM que a auxiliavam não conseguiam contatar a cia aérea parceira SWISS para uma solução do problema.
A falta de preparo e estrutura foi tamanha que os funcionários da LATAM pediram e fizeram uso do celular pessoal da Autora para contato com um número da SWISS, posto que o telefone da companhia não estava funcionando.
Ao chegar em Guarulhos/SP, após muito desgaste e espera, a Autora foi realocada num voo para Frankfurt, na Alemanha, para de lá poder embarcar em um novo para o destino final inicialmente contratado (Zurich, Suíça).
À Autora a Requerida impôs uma longa e cansativa espera em filas. Não bastasse isso, o novo voo no qual foi incluída fazia escala em outra cidade, o que tentou evitar a Autora ao adquirir a passagem com a 1ª Requerida, inclusive pagando mais caro por isso. Ao fim da viagem, por culpa exclusiva das Requeridas, a Autora foi compelida a passar por Frankfurt, na Alemanha, para enfim chegar ao destino.
É inegável que o atraso do voo causou danos morais a consumidora, que ao invés de ter o conforto e rapidez que se espera da empresa de aviação, se vê diante de uma situação indigna de chegar ao seu destino com mais de nove horas depois do programado.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, prevê a responsabilidade objetiva da empresa que causa dano ao consumidor, da mesma forma como visto acima.
Por todos os fatos, observa-se a presença do dano moral in re ipsa, em virtude do abalo a personalidade, a moral, a imagem d Requerente, bem como nexo causal entre o evento danoso e a conduta das Requeridas, que agiram com despreparo e falta de zelo na prestação de seus serviços, submetendo a Autora a uma exaustiva viagem.
Deste modo, estando presentes os elementos essenciais para a imputação do dever de indenizar, resta, por fim, apenas alguns comentários acerca do quantum indenizatório.
Neste aspecto, a atual conjuntura política, econômica e social em que vivemos não permite mais o reiterado desrespeito ao consumidor. É hora do Estado – em
todas as suas acepções, Executiva, Legislativa e Judiciária - impor um basta aos abusos ilegalidade cometidos.
Para isso, em relação ao que compete o caso em concreto, o Estado uiz não pode se intimidar e negligenciar o caráter reparador, punitivo, educativo epressivo do dano moral, quantificando o dano moral em valores irrisórios se comparado o enorme lucro que as Requeridas obtém mantendo a prática ilegal.
A proteção ao consumidor deve ir além da reparação individual, deve desestimular a repetição das práticas ilegais e abusivas, tal qual a que ocorrerá no presente caso.
Enfim, o que se requer, nada mais é, do que uma postura firme deste juizado ao fixar os danos morais de modo que além de reparar individualmente o dano, faça com que seja mais vantajoso para as Requeridas procedimentos que obedeçam ao CDC.
Enquanto for mais lucrativo para as empresas Requeridas desrespeitarem o CDC e pagar em juízo módicas quantias de indenização a prática de condutas ilegais será uma constante.
Dessa forma, inevitável deve ser o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com juros e correção monetária.
3. DOS REQUERIMENTOS.
Diante do exposto, vem à presença de Vossa Excelência, requerer:
a) A citação das Requeridas para que compareçam a audiência Una de Conciliação, Instrução e Julgamento, nos termos da lei. 9.099/1995, e querendo, em tal oportunidade, apresente sua resposta, sob pena de revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos ora articulados;
b) Seja julgada procedente a presente ação, a fim de que:
b.1) Sejam as Requeridas condenadas ao pagarem a Requerente indenização por danos morais, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
c) Pleiteia, também a inversão do ônus da prova nos termos do art º, VIII do CDC.
d) A condenação das Requeridas no pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da causa, observadas as limitações do rito.
e) Pretende provar o alegado mediante prova documental testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes termos. Requer deferimento.
Vitória/ES, 06 de julho de 2023.
MAÍRA RODRIGUES DE JESU OAB/ES Nº 36.469
LUAN OLMO FERREIRA OAB/ES Nº 23.099 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5020989-65.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
NADIA FRANCO MARIZ DA SILVA, brasileira, médica, inscrita no CPF nº 674.108.987-04, portadora do RG nº 4993 CRM/ES, e-mail: nadiamariz1@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Celso Calmon, nº 309, apto 402, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP.: 29.055.590, por seus procuradores infrafirmados, vêm à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP.: 04.634-042 e em fade de SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG, sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 05.508.556/0001-07, com sede na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, Andar 6, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP.: 04.547-004, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor para ao final requerer.
A Requerente adquiriu pacote de viagem por meio de uma agência, para viajar à Suíça pela companhia aérea SWISS AIR LINES. A Autora optou por tal companhia pois ela dispunha de voos diretos de São Paulo/SP para Zurich, Suíça, o que tornaria a viagem menos cansativa. Pelas passagens pagou o valor de R$ 8.294,00 (oito mil duzentos e noventa e quatro reais).
O primeiro voo sairia de Vitória/ES no dia 01/06/2023, às 15:00 com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, em um voo operado pela companhia aére LATAM (1ª Requerida), e lá pousaria às 16:35h.
Já em São Paulo/SP a Requerente embarcaria rumo ao destino final, num voo operado pela companhia SWISS (2ª Requerida), saindo às 18:45h e pousando em Zurich, na Suíça, às 10:55h. Reservas e bilhete de passagem anexo.
A Autora teria cerca de duas horas para realizar o desembarque da primeira aeronave e encaminhar-se para o segundo voo que a levaria para o seu destino final.
Todavia, ao chegar no Aeroporto de Vitória/ES para iniciar sua viagem, foi avisada pelos colaboradores da LATAM de que o voo inicial para Guarulhos/SP seria cancelado em decorrência de problemas técnicos. Foi então que começou a saga da Requerente para alocação em um novo voo para o destino final.
A Requerente, que é pessoa idosa, ficou por cerca de 3 horas numa longa fila que se formou pelos passageiros do voo cancelado. Após muito descaso e insistência, a companhia aérea conseguiu realocá-la em um novo voo com destino a Guarulhos/SP.
A Autora saiu de Vitória sem qualquer certeza quanto a continuidade da viagem, posto que os atendentes da LATAM que a auxiliavam não conseguiam contatar a cia aérea parceira SWISS para uma solução do problema.
A falta de preparo e estrutura foi tamanha que os funcionários da LATAM pediram e fizeram uso do celular pessoal da Autora para contato com um número da SWISS, posto que o telefone da companhia não estava funcionando.
Ao chegar em Guarulhos/SP, após muito desgaste e espera, a Autora foi realocada num voo para Frankfurt, na Alemanha, para de lá poder embarcar em um novo para o destino final inicialmente contratado (Zurich, Suíça).
Diante desse contexto, por culpa exclusiva das Requeridas, a Requerente, que se programou para fazer um voo direto e chegar a Zurich às 10:55h do di 02/06/2023, chegou apenas por volta das 20:00 horas, ou seja, um atraso de 9h, o qu resultou numa tremenda angústia para Requerente.
Isso porque o destino final da Autora na Suíça era a cidade de Berna, e o atraso ocasionou na pera do horário do trem que liga as duas cidades, tendo que depender da ajuda de terceiros para conseguir se deslocar ao seu destino final.
À Autora a Requerida impôs uma longa e cansativa espera em filas. Não bastasse isso, o novo voo no qual foi incluída fazia escala em outra cidade, o que tentou evitar a Autora ao adquirir a passagem com a 1ª Requerida, inclusive pagando mais caro por isso. Ao fim da viagem, por culpa exclusiva das Requeridas, a Autora foi compelida a passar por Frankfurt, na Alemanha, para enfim chegar ao destino.
Assim, considerando todas as circunstâncias que marcaram a viagem da Requerente, violando assim o direito da Autora/consumidora, não restou alternativas senão o ajuizamento da presente demanda para que seja indenizada pelos danos experimentados.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
2.1. Cancelamento do Voo. Atraso de 9 horas. Danos morais.
Dos fatos e provas anexas é possível inferir que a Autora dispôs de um valor muito maior para adquirir uma passagem de transporte aéreo sem conexões, de modo que a viagem pudesse ocorrer de forma menos cansativa.
Conforme narrado no tópico anterior, a Requerente ficou por cerca de 3 horas numa longa fila que se formou pelos passageiros do voo cancelado. Após muito descaso e insistência, a companhia aérea conseguiu realocá-la em um novo voo com destino a Guarulhos/SP.
A Autora saiu de Vitória sem qualquer certeza quanto a continuidade da viagem, posto que os atendentes da LATAM que a auxiliavam não conseguiam contatar a cia aérea parceira SWISS para uma solução do problema.
A falta de preparo e estrutura foi tamanha que os funcionários da LATAM pediram e fizeram uso do celular pessoal da Autora para contato com um número da SWISS, posto que o telefone da companhia não estava funcionando.
Ao chegar em Guarulhos/SP, após muito desgaste e espera, a Autora foi realocada num voo para Frankfurt, na Alemanha, para de lá poder embarcar em um novo para o destino final inicialmente contratado (Zurich, Suíça).
À Autora a Requerida impôs uma longa e cansativa espera em filas. Não bastasse isso, o novo voo no qual foi incluída fazia escala em outra cidade, o que tentou evitar a Autora ao adquirir a passagem com a 1ª Requerida, inclusive pagando mais caro por isso. Ao fim da viagem, por culpa exclusiva das Requeridas, a Autora foi compelida a passar por Frankfurt, na Alemanha, para enfim chegar ao destino.
É inegável que o atraso do voo causou danos morais a consumidora, que ao invés de ter o conforto e rapidez que se espera da empresa de aviação, se vê diante de uma situação indigna de chegar ao seu destino com mais de nove horas depois do programado.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, prevê a responsabilidade objetiva da empresa que causa dano ao consumidor, da mesma forma como visto acima.
Por todos os fatos, observa-se a presença do dano moral in re ipsa, em virtude do abalo a personalidade, a moral, a imagem d Requerente, bem como nexo causal entre o evento danoso e a conduta das Requeridas, que agiram com despreparo e falta de zelo na prestação de seus serviços, submetendo a Autora a uma exaustiva viagem.
Deste modo, estando presentes os elementos essenciais para a imputação do dever de indenizar, resta, por fim, apenas alguns comentários acerca do quantum indenizatório.
Neste aspecto, a atual conjuntura política, econômica e social em que vivemos não permite mais o reiterado desrespeito ao consumidor. É hora do Estado – em
todas as suas acepções, Executiva, Legislativa e Judiciária - impor um basta aos abusos ilegalidade cometidos.
Para isso, em relação ao que compete o caso em concreto, o Estado uiz não pode se intimidar e negligenciar o caráter reparador, punitivo, educativo epressivo do dano moral, quantificando o dano moral em valores irrisórios se comparado o enorme lucro que as Requeridas obtém mantendo a prática ilegal.
A proteção ao consumidor deve ir além da reparação individual, deve desestimular a repetição das práticas ilegais e abusivas, tal qual a que ocorrerá no presente caso.
Enfim, o que se requer, nada mais é, do que uma postura firme deste juizado ao fixar os danos morais de modo que além de reparar individualmente o dano, faça com que seja mais vantajoso para as Requeridas procedimentos que obedeçam ao CDC.
Enquanto for mais lucrativo para as empresas Requeridas desrespeitarem o CDC e pagar em juízo módicas quantias de indenização a prática de condutas ilegais será uma constante.
Dessa forma, inevitável deve ser o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com juros e correção monetária.
3. DOS REQUERIMENTOS.
Diante do exposto, vem à presença de Vossa Excelência, requerer:
a) A citação das Requeridas para que compareçam a audiência Una de Conciliação, Instrução e Julgamento, nos termos da lei. 9.099/1995, e querendo, em tal oportunidade, apresente sua resposta, sob pena de revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos ora articulados;
b) Seja julgada procedente a presente ação, a fim de que:
b.1) Sejam as Requeridas condenadas ao pagarem a Requerente indenização por danos morais, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
c) Pleiteia, também a inversão do ônus da prova nos termos do art º, VIII do CDC.
d) A condenação das Requeridas no pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da causa, observadas as limitações do rito.
e) Pretende provar o alegado mediante prova documental testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes termos. Requer deferimento.
Vitória/ES, 06 de julho de 2023.
MAÍRA RODRIGUES DE JESU OAB/ES Nº 36.469
LUAN OLMO FERREIRA OAB/ES Nº 23.099 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5020989-65.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
NADIA FRANCO MARIZ DA SILVA, brasileira, médica, inscrita no CPF nº 674.108.987-04, portadora do RG nº 4993 CRM/ES, e-mail: nadiamariz1@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Celso Calmon, nº 309, apto 402, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP.: 29.055.590, por seus procuradores infrafirmados, vêm à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP.: 04.634-042 e em fade de SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG, sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 05.508.556/0001-07, com sede na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, Andar 6, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP.: 04.547-004, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor para ao final requerer.
A Requerente adquiriu pacote de viagem por meio de uma agência, para viajar à Suíça pela companhia aérea SWISS AIR LINES. A Autora optou por tal companhia pois ela dispunha de voos diretos de São Paulo/SP para Zurich, Suíça, o que tornaria a viagem menos cansativa. Pelas passagens pagou o valor de R$ 8.294,00 (oito mil duzentos e noventa e quatro reais).
O primeiro voo sairia de Vitória/ES no dia 01/06/2023, às 15:00 com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, em um voo operado pela companhia aére LATAM (1ª Requerida), e lá pousaria às 16:35h.
Já em São Paulo/SP a Requerente embarcaria rumo ao destino final, num voo operado pela companhia SWISS (2ª Requerida), saindo às 18:45h e pousando em Zurich, na Suíça, às 10:55h. Reservas e bilhete de passagem anexo.
A Autora teria cerca de duas horas para realizar o desembarque da primeira aeronave e encaminhar-se para o segundo voo que a levaria para o seu destino final.
Todavia, ao chegar no Aeroporto de Vitória/ES para iniciar sua viagem, foi avisada pelos colaboradores da LATAM de que o voo inicial para Guarulhos/SP seria cancelado em decorrência de problemas técnicos. Foi então que começou a saga da Requerente para alocação em um novo voo para o destino final.
A Requerente, que é pessoa idosa, ficou por cerca de 3 horas numa longa fila que se formou pelos passageiros do voo cancelado. Após muito descaso e insistência, a companhia aérea conseguiu realocá-la em um novo voo com destino a Guarulhos/SP.
A Autora saiu de Vitória sem qualquer certeza quanto a continuidade da viagem, posto que os atendentes da LATAM que a auxiliavam não conseguiam contatar a cia aérea parceira SWISS para uma solução do problema.
A falta de preparo e estrutura foi tamanha que os funcionários da LATAM pediram e fizeram uso do celular pessoal da Autora para contato com um número da SWISS, posto que o telefone da companhia não estava funcionando.
Ao chegar em Guarulhos/SP, após muito desgaste e espera, a Autora foi realocada num voo para Frankfurt, na Alemanha, para de lá poder embarcar em um novo para o destino final inicialmente contratado (Zurich, Suíça).
Diante desse contexto, por culpa exclusiva das Requeridas, a Requerente, que se programou para fazer um voo direto e chegar a Zurich às 10:55h do di 02/06/2023, chegou apenas por volta das 20:00 horas, ou seja, um atraso de 9h, o qu resultou numa tremenda angústia para Requerente.
Isso porque o destino final da Autora na Suíça era a cidade de Berna, e o atraso ocasionou na pera do horário do trem que liga as duas cidades, tendo que depender da ajuda de terceiros para conseguir se deslocar ao seu destino final.
À Autora a Requerida impôs uma longa e cansativa espera em filas. Não bastasse isso, o novo voo no qual foi incluída fazia escala em outra cidade, o que tentou evitar a Autora ao adquirir a passagem com a 1ª Requerida, inclusive pagando mais caro por isso. Ao fim da viagem, por culpa exclusiva das Requeridas, a Autora foi compelida a passar por Frankfurt, na Alemanha, para enfim chegar ao destino.
Assim, considerando todas as circunstâncias que marcaram a viagem da Requerente, violando assim o direito da Autora/consumidora, não restou alternativas senão o ajuizamento da presente demanda para que seja indenizada pelos danos experimentados.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
2.1. Cancelamento do Voo. Atraso de 9 horas. Danos morais.
Dos fatos e provas anexas é possível inferir que a Autora dispôs de um valor muito maior para adquirir uma passagem de transporte aéreo sem conexões, de modo que a viagem pudesse ocorrer de forma menos cansativa.
Conforme narrado no tópico anterior, a Requerente ficou por cerca de 3 horas numa longa fila que se formou pelos passageiros do voo cancelado. Após muito descaso e insistência, a companhia aérea conseguiu realocá-la em um novo voo com destino a Guarulhos/SP.
A Autora saiu de Vitória sem qualquer certeza quanto a continuidade da viagem, posto que os atendentes da LATAM que a auxiliavam não conseguiam contatar a cia aérea parceira SWISS para uma solução do problema.
A falta de preparo e estrutura foi tamanha que os funcionários da LATAM pediram e fizeram uso do celular pessoal da Autora para contato com um número da SWISS, posto que o telefone da companhia não estava funcionando.
Ao chegar em Guarulhos/SP, após muito desgaste e espera, a Autora foi realocada num voo para Frankfurt, na Alemanha, para de lá poder embarcar em um novo para o destino final inicialmente contratado (Zurich, Suíça).
À Autora a Requerida impôs uma longa e cansativa espera em filas. Não bastasse isso, o novo voo no qual foi incluída fazia escala em outra cidade, o que tentou evitar a Autora ao adquirir a passagem com a 1ª Requerida, inclusive pagando mais caro por isso. Ao fim da viagem, por culpa exclusiva das Requeridas, a Autora foi compelida a passar por Frankfurt, na Alemanha, para enfim chegar ao destino.
É inegável que o atraso do voo causou danos morais a consumidora, que ao invés de ter o conforto e rapidez que se espera da empresa de aviação, se vê diante de uma situação indigna de chegar ao seu destino com mais de nove horas depois do programado.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, prevê a responsabilidade objetiva da empresa que causa dano ao consumidor, da mesma forma como visto acima.
Por todos os fatos, observa-se a presença do dano moral in re ipsa, em virtude do abalo a personalidade, a moral, a imagem d Requerente, bem como nexo causal entre o evento danoso e a conduta das Requeridas, que agiram com despreparo e falta de zelo na prestação de seus serviços, submetendo a Autora a uma exaustiva viagem.
Deste modo, estando presentes os elementos essenciais para a imputação do dever de indenizar, resta, por fim, apenas alguns comentários acerca do quantum indenizatório.
Neste aspecto, a atual conjuntura política, econômica e social em que vivemos não permite mais o reiterado desrespeito ao consumidor. É hora do Estado – em
todas as suas acepções, Executiva, Legislativa e Judiciária - impor um basta aos abusos ilegalidade cometidos.
Para isso, em relação ao que compete o caso em concreto, o Estado uiz não pode se intimidar e negligenciar o caráter reparador, punitivo, educativo epressivo do dano moral, quantificando o dano moral em valores irrisórios se comparado o enorme lucro que as Requeridas obtém mantendo a prática ilegal.
A proteção ao consumidor deve ir além da reparação individual, deve desestimular a repetição das práticas ilegais e abusivas, tal qual a que ocorrerá no presente caso.
Enfim, o que se requer, nada mais é, do que uma postura firme deste juizado ao fixar os danos morais de modo que além de reparar individualmente o dano, faça com que seja mais vantajoso para as Requeridas procedimentos que obedeçam ao CDC.
Enquanto for mais lucrativo para as empresas Requeridas desrespeitarem o CDC e pagar em juízo módicas quantias de indenização a prática de condutas ilegais será uma constante.
Dessa forma, inevitável deve ser o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com juros e correção monetária.
3. DOS REQUERIMENTOS.
Diante do exposto, vem à presença de Vossa Excelência, requerer:
a) A citação das Requeridas para que compareçam a audiência Una de Conciliação, Instrução e Julgamento, nos termos da lei. 9.099/1995, e querendo, em tal oportunidade, apresente sua resposta, sob pena de revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos ora articulados;
b) Seja julgada procedente a presente ação, a fim de que:
b.1) Sejam as Requeridas condenadas ao pagarem a Requerente indenização por danos morais, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
c) Pleiteia, também a inversão do ônus da prova nos termos do art º, VIII do CDC.
d) A condenação das Requeridas no pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da causa, observadas as limitações do rito.
e) Pretende provar o alegado mediante prova documental testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes termos. Requer deferimento.
Vitória/ES, 06 de julho de 2023.
MAÍRA RODRIGUES DE JESU OAB/ES Nº 36.469
LUAN OLMO FERREIRA OAB/ES Nº 23.099 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5020989-65.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
NADIA FRANCO MARIZ DA SILVA, brasileira, médica, inscrita no CPF nº 674.108.987-04, portadora do RG nº 4993 CRM/ES, e-mail: nadiamariz1@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Celso Calmon, nº 309, apto 402, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP.: 29.055.590, por seus procuradores infrafirmados, vêm à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP.: 04.634-042 e em fade de SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG, sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 05.508.556/0001-07, com sede na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, Andar 6, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP.: 04.547-004, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor para ao final requerer.
A Requerente adquiriu pacote de viagem por meio de uma agência, para viajar à Suíça pela companhia aérea SWISS AIR LINES. A Autora optou por tal companhia pois ela dispunha de voos diretos de São Paulo/SP para Zurich, Suíça, o que tornaria a viagem menos cansativa. Pelas passagens pagou o valor de R$ 8.294,00 (oito mil duzentos e noventa e quatro reais).
O primeiro voo sairia de Vitória/ES no dia 01/06/2023, às 15:00 com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, em um voo operado pela companhia aére LATAM (1ª Requerida), e lá pousaria às 16:35h.
Já em São Paulo/SP a Requerente embarcaria rumo ao destino final, num voo operado pela companhia SWISS (2ª Requerida), saindo às 18:45h e pousando em Zurich, na Suíça, às 10:55h. Reservas e bilhete de passagem anexo.
A Autora teria cerca de duas horas para realizar o desembarque da primeira aeronave e encaminhar-se para o segundo voo que a levaria para o seu destino final.
Todavia, ao chegar no Aeroporto de Vitória/ES para iniciar sua viagem, foi avisada pelos colaboradores da LATAM de que o voo inicial para Guarulhos/SP seria cancelado em decorrência de problemas técnicos. Foi então que começou a saga da Requerente para alocação em um novo voo para o destino final.
A Requerente, que é pessoa idosa, ficou por cerca de 3 horas numa longa fila que se formou pelos passageiros do voo cancelado. Após muito descaso e insistência, a companhia aérea conseguiu realocá-la em um novo voo com destino a Guarulhos/SP.
A Autora saiu de Vitória sem qualquer certeza quanto a continuidade da viagem, posto que os atendentes da LATAM que a auxiliavam não conseguiam contatar a cia aérea parceira SWISS para uma solução do problema.
A falta de preparo e estrutura foi tamanha que os funcionários da LATAM pediram e fizeram uso do celular pessoal da Autora para contato com um número da SWISS, posto que o telefone da companhia não estava funcionando.
Ao chegar em Guarulhos/SP, após muito desgaste e espera, a Autora foi realocada num voo para Frankfurt, na Alemanha, para de lá poder embarcar em um novo para o destino final inicialmente contratado (Zurich, Suíça).
Diante desse contexto, por culpa exclusiva das Requeridas, a Requerente, que se programou para fazer um voo direto e chegar a Zurich às 10:55h do di 02/06/2023, chegou apenas por volta das 20:00 horas, ou seja, um atraso de 9h, o qu resultou numa tremenda angústia para Requerente.
Isso porque o destino final da Autora na Suíça era a cidade de Berna, e o atraso ocasionou na pera do horário do trem que liga as duas cidades, tendo que depender da ajuda de terceiros para conseguir se deslocar ao seu destino final.
À Autora a Requerida impôs uma longa e cansativa espera em filas. Não bastasse isso, o novo voo no qual foi incluída fazia escala em outra cidade, o que tentou evitar a Autora ao adquirir a passagem com a 1ª Requerida, inclusive pagando mais caro por isso. Ao fim da viagem, por culpa exclusiva das Requeridas, a Autora foi compelida a passar por Frankfurt, na Alemanha, para enfim chegar ao destino.
Assim, considerando todas as circunstâncias que marcaram a viagem da Requerente, violando assim o direito da Autora/consumidora, não restou alternativas senão o ajuizamento da presente demanda para que seja indenizada pelos danos experimentados.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
2.1. Cancelamento do Voo. Atraso de 9 horas. Danos morais.
Dos fatos e provas anexas é possível inferir que a Autora dispôs de um valor muito maior para adquirir uma passagem de transporte aéreo sem conexões, de modo que a viagem pudesse ocorrer de forma menos cansativa.
Conforme narrado no tópico anterior, a Requerente ficou por cerca de 3 horas numa longa fila que se formou pelos passageiros do voo cancelado. Após muito descaso e insistência, a companhia aérea conseguiu realocá-la em um novo voo com destino a Guarulhos/SP.
A Autora saiu de Vitória sem qualquer certeza quanto a continuidade da viagem, posto que os atendentes da LATAM que a auxiliavam não conseguiam contatar a cia aérea parceira SWISS para uma solução do problema.
A falta de preparo e estrutura foi tamanha que os funcionários da LATAM pediram e fizeram uso do celular pessoal da Autora para contato com um número da SWISS, posto que o telefone da companhia não estava funcionando.
Ao chegar em Guarulhos/SP, após muito desgaste e espera, a Autora foi realocada num voo para Frankfurt, na Alemanha, para de lá poder embarcar em um novo para o destino final inicialmente contratado (Zurich, Suíça).
À Autora a Requerida impôs uma longa e cansativa espera em filas. Não bastasse isso, o novo voo no qual foi incluída fazia escala em outra cidade, o que tentou evitar a Autora ao adquirir a passagem com a 1ª Requerida, inclusive pagando mais caro por isso. Ao fim da viagem, por culpa exclusiva das Requeridas, a Autora foi compelida a passar por Frankfurt, na Alemanha, para enfim chegar ao destino.
É inegável que o atraso do voo causou danos morais a consumidora, que ao invés de ter o conforto e rapidez que se espera da empresa de aviação, se vê diante de uma situação indigna de chegar ao seu destino com mais de nove horas depois do programado.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, prevê a responsabilidade objetiva da empresa que causa dano ao consumidor, da mesma forma como visto acima.
Por todos os fatos, observa-se a presença do dano moral in re ipsa, em virtude do abalo a personalidade, a moral, a imagem d Requerente, bem como nexo causal entre o evento danoso e a conduta das Requeridas, que agiram com despreparo e falta de zelo na prestação de seus serviços, submetendo a Autora a uma exaustiva viagem.
Deste modo, estando presentes os elementos essenciais para a imputação do dever de indenizar, resta, por fim, apenas alguns comentários acerca do quantum indenizatório.
Neste aspecto, a atual conjuntura política, econômica e social em que vivemos não permite mais o reiterado desrespeito ao consumidor. É hora do Estado – em
todas as suas acepções, Executiva, Legislativa e Judiciária - impor um basta aos abusos ilegalidade cometidos.
Para isso, em relação ao que compete o caso em concreto, o Estado uiz não pode se intimidar e negligenciar o caráter reparador, punitivo, educativo epressivo do dano moral, quantificando o dano moral em valores irrisórios se comparado o enorme lucro que as Requeridas obtém mantendo a prática ilegal.
A proteção ao consumidor deve ir além da reparação individual, deve desestimular a repetição das práticas ilegais e abusivas, tal qual a que ocorrerá no presente caso.
Enfim, o que se requer, nada mais é, do que uma postura firme deste juizado ao fixar os danos morais de modo que além de reparar individualmente o dano, faça com que seja mais vantajoso para as Requeridas procedimentos que obedeçam ao CDC.
Enquanto for mais lucrativo para as empresas Requeridas desrespeitarem o CDC e pagar em juízo módicas quantias de indenização a prática de condutas ilegais será uma constante.
Dessa forma, inevitável deve ser o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com juros e correção monetária.
3. DOS REQUERIMENTOS.
Diante do exposto, vem à presença de Vossa Excelência, requerer:
a) A citação das Requeridas para que compareçam a audiência Una de Conciliação, Instrução e Julgamento, nos termos da lei. 9.099/1995, e querendo, em tal oportunidade, apresente sua resposta, sob pena de revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos ora articulados;
b) Seja julgada procedente a presente ação, a fim de que:
b.1) Sejam as Requeridas condenadas ao pagarem a Requerente indenização por danos morais, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
c) Pleiteia, também a inversão do ônus da prova nos termos do art º, VIII do CDC.
d) A condenação das Requeridas no pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da causa, observadas as limitações do rito.
e) Pretende provar o alegado mediante prova documental testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes termos. Requer deferimento.
Vitória/ES, 06 de julho de 2023.
MAÍRA RODRIGUES DE JESU OAB/ES Nº 36.469
LUAN OLMO FERREIRA OAB/ES Nº 23.099 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5020989-65.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
NADIA FRANCO MARIZ DA SILVA, brasileira, médica, inscrita no CPF nº 674.108.987-04, portadora do RG nº 4993 CRM/ES, e-mail: nadiamariz1@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Celso Calmon, nº 309, apto 402, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP.: 29.055.590, por seus procuradores infrafirmados, vêm à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP.: 04.634-042 e em fade de SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG, sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 05.508.556/0001-07, com sede na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, Andar 6, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP.: 04.547-004, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor para ao final requerer.
A Requerente adquiriu pacote de viagem por meio de uma agência, para viajar à Suíça pela companhia aérea SWISS AIR LINES. A Autora optou por tal companhia pois ela dispunha de voos diretos de São Paulo/SP para Zurich, Suíça, o que tornaria a viagem menos cansativa. Pelas passagens pagou o valor de R$ 8.294,00 (oito mil duzentos e noventa e quatro reais).
O primeiro voo sairia de Vitória/ES no dia 01/06/2023, às 15:00 com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, em um voo operado pela companhia aére LATAM (1ª Requerida), e lá pousaria às 16:35h.
Já em São Paulo/SP a Requerente embarcaria rumo ao destino final, num voo operado pela companhia SWISS (2ª Requerida), saindo às 18:45h e pousando em Zurich, na Suíça, às 10:55h. Reservas e bilhete de passagem anexo.
A Autora teria cerca de duas horas para realizar o desembarque da primeira aeronave e encaminhar-se para o segundo voo que a levaria para o seu destino final.
Todavia, ao chegar no Aeroporto de Vitória/ES para iniciar sua viagem, foi avisada pelos colaboradores da LATAM de que o voo inicial para Guarulhos/SP seria cancelado em decorrência de problemas técnicos. Foi então que começou a saga da Requerente para alocação em um novo voo para o destino final.
A Requerente, que é pessoa idosa, ficou por cerca de 3 horas numa longa fila que se formou pelos passageiros do voo cancelado. Após muito descaso e insistência, a companhia aérea conseguiu realocá-la em um novo voo com destino a Guarulhos/SP.
A Autora saiu de Vitória sem qualquer certeza quanto a continuidade da viagem, posto que os atendentes da LATAM que a auxiliavam não conseguiam contatar a cia aérea parceira SWISS para uma solução do problema.
A falta de preparo e estrutura foi tamanha que os funcionários da LATAM pediram e fizeram uso do celular pessoal da Autora para contato com um número da SWISS, posto que o telefone da companhia não estava funcionando.
Ao chegar em Guarulhos/SP, após muito desgaste e espera, a Autora foi realocada num voo para Frankfurt, na Alemanha, para de lá poder embarcar em um novo para o destino final inicialmente contratado (Zurich, Suíça).
Diante desse contexto, por culpa exclusiva das Requeridas, a Requerente, que se programou para fazer um voo direto e chegar a Zurich às 10:55h do di 02/06/2023, chegou apenas por volta das 20:00 horas, ou seja, um atraso de 9h, o qu resultou numa tremenda angústia para Requerente.
Isso porque o destino final da Autora na Suíça era a cidade de Berna, e o atraso ocasionou na pera do horário do trem que liga as duas cidades, tendo que depender da ajuda de terceiros para conseguir se deslocar ao seu destino final.
À Autora a Requerida impôs uma longa e cansativa espera em filas. Não bastasse isso, o novo voo no qual foi incluída fazia escala em outra cidade, o que tentou evitar a Autora ao adquirir a passagem com a 1ª Requerida, inclusive pagando mais caro por isso. Ao fim da viagem, por culpa exclusiva das Requeridas, a Autora foi compelida a passar por Frankfurt, na Alemanha, para enfim chegar ao destino.
Assim, considerando todas as circunstâncias que marcaram a viagem da Requerente, violando assim o direito da Autora/consumidora, não restou alternativas senão o ajuizamento da presente demanda para que seja indenizada pelos danos experimentados.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
2.1. Cancelamento do Voo. Atraso de 9 horas. Danos morais.
Dos fatos e provas anexas é possível inferir que a Autora dispôs de um valor muito maior para adquirir uma passagem de transporte aéreo sem conexões, de modo que a viagem pudesse ocorrer de forma menos cansativa.
Conforme narrado no tópico anterior, a Requerente ficou por cerca de 3 horas numa longa fila que se formou pelos passageiros do voo cancelado. Após muito descaso e insistência, a companhia aérea conseguiu realocá-la em um novo voo com destino a Guarulhos/SP.
A Autora saiu de Vitória sem qualquer certeza quanto a continuidade da viagem, posto que os atendentes da LATAM que a auxiliavam não conseguiam contatar a cia aérea parceira SWISS para uma solução do problema.
A falta de preparo e estrutura foi tamanha que os funcionários da LATAM pediram e fizeram uso do celular pessoal da Autora para contato com um número da SWISS, posto que o telefone da companhia não estava funcionando.
Ao chegar em Guarulhos/SP, após muito desgaste e espera, a Autora foi realocada num voo para Frankfurt, na Alemanha, para de lá poder embarcar em um novo para o destino final inicialmente contratado (Zurich, Suíça).
À Autora a Requerida impôs uma longa e cansativa espera em filas. Não bastasse isso, o novo voo no qual foi incluída fazia escala em outra cidade, o que tentou evitar a Autora ao adquirir a passagem com a 1ª Requerida, inclusive pagando mais caro por isso. Ao fim da viagem, por culpa exclusiva das Requeridas, a Autora foi compelida a passar por Frankfurt, na Alemanha, para enfim chegar ao destino.
É inegável que o atraso do voo causou danos morais a consumidora, que ao invés de ter o conforto e rapidez que se espera da empresa de aviação, se vê diante de uma situação indigna de chegar ao seu destino com mais de nove horas depois do programado.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, prevê a responsabilidade objetiva da empresa que causa dano ao consumidor, da mesma forma como visto acima.
Por todos os fatos, observa-se a presença do dano moral in re ipsa, em virtude do abalo a personalidade, a moral, a imagem d Requerente, bem como nexo causal entre o evento danoso e a conduta das Requeridas, que agiram com despreparo e falta de zelo na prestação de seus serviços, submetendo a Autora a uma exaustiva viagem.
Deste modo, estando presentes os elementos essenciais para a imputação do dever de indenizar, resta, por fim, apenas alguns comentários acerca do quantum indenizatório.
Neste aspecto, a atual conjuntura política, econômica e social em que vivemos não permite mais o reiterado desrespeito ao consumidor. É hora do Estado – em
todas as suas acepções, Executiva, Legislativa e Judiciária - impor um basta aos abusos ilegalidade cometidos.
Para isso, em relação ao que compete o caso em concreto, o Estado uiz não pode se intimidar e negligenciar o caráter reparador, punitivo, educativo epressivo do dano moral, quantificando o dano moral em valores irrisórios se comparado o enorme lucro que as Requeridas obtém mantendo a prática ilegal.
A proteção ao consumidor deve ir além da reparação individual, deve desestimular a repetição das práticas ilegais e abusivas, tal qual a que ocorrerá no presente caso.
Enfim, o que se requer, nada mais é, do que uma postura firme deste juizado ao fixar os danos morais de modo que além de reparar individualmente o dano, faça com que seja mais vantajoso para as Requeridas procedimentos que obedeçam ao CDC.
Enquanto for mais lucrativo para as empresas Requeridas desrespeitarem o CDC e pagar em juízo módicas quantias de indenização a prática de condutas ilegais será uma constante.
Dessa forma, inevitável deve ser o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com juros e correção monetária.
3. DOS REQUERIMENTOS.
Diante do exposto, vem à presença de Vossa Excelência, requerer:
a) A citação das Requeridas para que compareçam a audiência Una de Conciliação, Instrução e Julgamento, nos termos da lei. 9.099/1995, e querendo, em tal oportunidade, apresente sua resposta, sob pena de revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos ora articulados;
b) Seja julgada procedente a presente ação, a fim de que:
b.1) Sejam as Requeridas condenadas ao pagarem a Requerente indenização por danos morais, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
c) Pleiteia, também a inversão do ônus da prova nos termos do art º, VIII do CDC.
d) A condenação das Requeridas no pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da causa, observadas as limitações do rito.
e) Pretende provar o alegado mediante prova documental testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes termos. Requer deferimento.
Vitória/ES, 06 de julho de 2023.
MAÍRA RODRIGUES DE JESU OAB/ES Nº 36.469
LUAN OLMO FERREIRA OAB/ES Nº 23.099 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5020989-65.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
NADIA FRANCO MARIZ DA SILVA, brasileira, médica, inscrita no CPF nº 674.108.987-04, portadora do RG nº 4993 CRM/ES, e-mail: nadiamariz1@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Celso Calmon, nº 309, apto 402, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP.: 29.055.590, por seus procuradores infrafirmados, vêm à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP.: 04.634-042 e em fade de SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG, sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 05.508.556/0001-07, com sede na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, Andar 6, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP.: 04.547-004, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor para ao final requerer.
A Requerente adquiriu pacote de viagem por meio de uma agência, para viajar à Suíça pela companhia aérea SWISS AIR LINES. A Autora optou por tal companhia pois ela dispunha de voos diretos de São Paulo/SP para Zurich, Suíça, o que tornaria a viagem menos cansativa. Pelas passagens pagou o valor de R$ 8.294,00 (oito mil duzentos e noventa e quatro reais).
O primeiro voo sairia de Vitória/ES no dia 01/06/2023, às 15:00 com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, em um voo operado pela companhia aére LATAM (1ª Requerida), e lá pousaria às 16:35h.
Já em São Paulo/SP a Requerente embarcaria rumo ao destino final, num voo operado pela companhia SWISS (2ª Requerida), saindo às 18:45h e pousando em Zurich, na Suíça, às 10:55h. Reservas e bilhete de passagem anexo.
A Autora teria cerca de duas horas para realizar o desembarque da primeira aeronave e encaminhar-se para o segundo voo que a levaria para o seu destino final.
Todavia, ao chegar no Aeroporto de Vitória/ES para iniciar sua viagem, foi avisada pelos colaboradores da LATAM de que o voo inicial para Guarulhos/SP seria cancelado em decorrência de problemas técnicos. Foi então que começou a saga da Requerente para alocação em um novo voo para o destino final.
A Requerente, que é pessoa idosa, ficou por cerca de 3 horas numa longa fila que se formou pelos passageiros do voo cancelado. Após muito descaso e insistência, a companhia aérea conseguiu realocá-la em um novo voo com destino a Guarulhos/SP.
A Autora saiu de Vitória sem qualquer certeza quanto a continuidade da viagem, posto que os atendentes da LATAM que a auxiliavam não conseguiam contatar a cia aérea parceira SWISS para uma solução do problema.
A falta de preparo e estrutura foi tamanha que os funcionários da LATAM pediram e fizeram uso do celular pessoal da Autora para contato com um número da SWISS, posto que o telefone da companhia não estava funcionando.
Ao chegar em Guarulhos/SP, após muito desgaste e espera, a Autora foi realocada num voo para Frankfurt, na Alemanha, para de lá poder embarcar em um novo para o destino final inicialmente contratado (Zurich, Suíça).
Diante desse contexto, por culpa exclusiva das Requeridas, a Requerente, que se programou para fazer um voo direto e chegar a Zurich às 10:55h do di 02/06/2023, chegou apenas por volta das 20:00 horas, ou seja, um atraso de 9h, o qu resultou numa tremenda angústia para Requerente.
Isso porque o destino final da Autora na Suíça era a cidade de Berna, e o atraso ocasionou na pera do horário do trem que liga as duas cidades, tendo que depender da ajuda de terceiros para conseguir se deslocar ao seu destino final.
À Autora a Requerida impôs uma longa e cansativa espera em filas. Não bastasse isso, o novo voo no qual foi incluída fazia escala em outra cidade, o que tentou evitar a Autora ao adquirir a passagem com a 1ª Requerida, inclusive pagando mais caro por isso. Ao fim da viagem, por culpa exclusiva das Requeridas, a Autora foi compelida a passar por Frankfurt, na Alemanha, para enfim chegar ao destino.
Assim, considerando todas as circunstâncias que marcaram a viagem da Requerente, violando assim o direito da Autora/consumidora, não restou alternativas senão o ajuizamento da presente demanda para que seja indenizada pelos danos experimentados.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
2.1. Cancelamento do Voo. Atraso de 9 horas. Danos morais.
Dos fatos e provas anexas é possível inferir que a Autora dispôs de um valor muito maior para adquirir uma passagem de transporte aéreo sem conexões, de modo que a viagem pudesse ocorrer de forma menos cansativa.
Conforme narrado no tópico anterior, a Requerente ficou por cerca de 3 horas numa longa fila que se formou pelos passageiros do voo cancelado. Após muito descaso e insistência, a companhia aérea conseguiu realocá-la em um novo voo com destino a Guarulhos/SP.
A Autora saiu de Vitória sem qualquer certeza quanto a continuidade da viagem, posto que os atendentes da LATAM que a auxiliavam não conseguiam contatar a cia aérea parceira SWISS para uma solução do problema.
A falta de preparo e estrutura foi tamanha que os funcionários da LATAM pediram e fizeram uso do celular pessoal da Autora para contato com um número da SWISS, posto que o telefone da companhia não estava funcionando.
Ao chegar em Guarulhos/SP, após muito desgaste e espera, a Autora foi realocada num voo para Frankfurt, na Alemanha, para de lá poder embarcar em um novo para o destino final inicialmente contratado (Zurich, Suíça).
À Autora a Requerida impôs uma longa e cansativa espera em filas. Não bastasse isso, o novo voo no qual foi incluída fazia escala em outra cidade, o que tentou evitar a Autora ao adquirir a passagem com a 1ª Requerida, inclusive pagando mais caro por isso. Ao fim da viagem, por culpa exclusiva das Requeridas, a Autora foi compelida a passar por Frankfurt, na Alemanha, para enfim chegar ao destino.
É inegável que o atraso do voo causou danos morais a consumidora, que ao invés de ter o conforto e rapidez que se espera da empresa de aviação, se vê diante de uma situação indigna de chegar ao seu destino com mais de nove horas depois do programado.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, prevê a responsabilidade objetiva da empresa que causa dano ao consumidor, da mesma forma como visto acima.
Por todos os fatos, observa-se a presença do dano moral in re ipsa, em virtude do abalo a personalidade, a moral, a imagem d Requerente, bem como nexo causal entre o evento danoso e a conduta das Requeridas, que agiram com despreparo e falta de zelo na prestação de seus serviços, submetendo a Autora a uma exaustiva viagem.
Deste modo, estando presentes os elementos essenciais para a imputação do dever de indenizar, resta, por fim, apenas alguns comentários acerca do quantum indenizatório.
Neste aspecto, a atual conjuntura política, econômica e social em que vivemos não permite mais o reiterado desrespeito ao consumidor. É hora do Estado – em
todas as suas acepções, Executiva, Legislativa e Judiciária - impor um basta aos abusos ilegalidade cometidos.
Para isso, em relação ao que compete o caso em concreto, o Estado uiz não pode se intimidar e negligenciar o caráter reparador, punitivo, educativo epressivo do dano moral, quantificando o dano moral em valores irrisórios se comparado o enorme lucro que as Requeridas obtém mantendo a prática ilegal.
A proteção ao consumidor deve ir além da reparação individual, deve desestimular a repetição das práticas ilegais e abusivas, tal qual a que ocorrerá no presente caso.
Enfim, o que se requer, nada mais é, do que uma postura firme deste juizado ao fixar os danos morais de modo que além de reparar individualmente o dano, faça com que seja mais vantajoso para as Requeridas procedimentos que obedeçam ao CDC.
Enquanto for mais lucrativo para as empresas Requeridas desrespeitarem o CDC e pagar em juízo módicas quantias de indenização a prática de condutas ilegais será uma constante.
Dessa forma, inevitável deve ser o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com juros e correção monetária.
3. DOS REQUERIMENTOS.
Diante do exposto, vem à presença de Vossa Excelência, requerer:
a) A citação das Requeridas para que compareçam a audiência Una de Conciliação, Instrução e Julgamento, nos termos da lei. 9.099/1995, e querendo, em tal oportunidade, apresente sua resposta, sob pena de revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos ora articulados;
b) Seja julgada procedente a presente ação, a fim de que:
b.1) Sejam as Requeridas condenadas ao pagarem a Requerente indenização por danos morais, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
c) Pleiteia, também a inversão do ônus da prova nos termos do art º, VIII do CDC.
d) A condenação das Requeridas no pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da causa, observadas as limitações do rito.
e) Pretende provar o alegado mediante prova documental testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes termos. Requer deferimento.
Vitória/ES, 06 de julho de 2023.
MAÍRA RODRIGUES DE JESU OAB/ES Nº 36.469
LUAN OLMO FERREIRA OAB/ES Nº 23.099 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5020989-65.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
NADIA FRANCO MARIZ DA SILVA, brasileira, médica, inscrita no CPF nº 674.108.987-04, portadora do RG nº 4993 CRM/ES, e-mail: nadiamariz1@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Celso Calmon, nº 309, apto 402, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP.: 29.055.590, por seus procuradores infrafirmados, vêm à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP.: 04.634-042 e em fade de SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG, sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 05.508.556/0001-07, com sede na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, Andar 6, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP.: 04.547-004, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor para ao final requerer.
A Requerente adquiriu pacote de viagem por meio de uma agência, para viajar à Suíça pela companhia aérea SWISS AIR LINES. A Autora optou por tal companhia pois ela dispunha de voos diretos de São Paulo/SP para Zurich, Suíça, o que tornaria a viagem menos cansativa. Pelas passagens pagou o valor de R$ 8.294,00 (oito mil duzentos e noventa e quatro reais).
O primeiro voo sairia de Vitória/ES no dia 01/06/2023, às 15:00 com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, em um voo operado pela companhia aére LATAM (1ª Requerida), e lá pousaria às 16:35h.
Já em São Paulo/SP a Requerente embarcaria rumo ao destino final, num voo operado pela companhia SWISS (2ª Requerida), saindo às 18:45h e pousando em Zurich, na Suíça, às 10:55h. Reservas e bilhete de passagem anexo.
A Autora teria cerca de duas horas para realizar o desembarque da primeira aeronave e encaminhar-se para o segundo voo que a levaria para o seu destino final.
Todavia, ao chegar no Aeroporto de Vitória/ES para iniciar sua viagem, foi avisada pelos colaboradores da LATAM de que o voo inicial para Guarulhos/SP seria cancelado em decorrência de problemas técnicos. Foi então que começou a saga da Requerente para alocação em um novo voo para o destino final.
A Requerente, que é pessoa idosa, ficou por cerca de 3 horas numa longa fila que se formou pelos passageiros do voo cancelado. Após muito descaso e insistência, a companhia aérea conseguiu realocá-la em um novo voo com destino a Guarulhos/SP.
A Autora saiu de Vitória sem qualquer certeza quanto a continuidade da viagem, posto que os atendentes da LATAM que a auxiliavam não conseguiam contatar a cia aérea parceira SWISS para uma solução do problema.
A falta de preparo e estrutura foi tamanha que os funcionários da LATAM pediram e fizeram uso do celular pessoal da Autora para contato com um número da SWISS, posto que o telefone da companhia não estava funcionando.
Ao chegar em Guarulhos/SP, após muito desgaste e espera, a Autora foi realocada num voo para Frankfurt, na Alemanha, para de lá poder embarcar em um novo para o destino final inicialmente contratado (Zurich, Suíça).
Diante desse contexto, por culpa exclusiva das Requeridas, a Requerente, que se programou para fazer um voo direto e chegar a Zurich às 10:55h do di 02/06/2023, chegou apenas por volta das 20:00 horas, ou seja, um atraso de 9h, o qu resultou numa tremenda angústia para Requerente.
Isso porque o destino final da Autora na Suíça era a cidade de Berna, e o atraso ocasionou na pera do horário do trem que liga as duas cidades, tendo que depender da ajuda de terceiros para conseguir se deslocar ao seu destino final.
À Autora a Requerida impôs uma longa e cansativa espera em filas. Não bastasse isso, o novo voo no qual foi incluída fazia escala em outra cidade, o que tentou evitar a Autora ao adquirir a passagem com a 1ª Requerida, inclusive pagando mais caro por isso. Ao fim da viagem, por culpa exclusiva das Requeridas, a Autora foi compelida a passar por Frankfurt, na Alemanha, para enfim chegar ao destino.
Assim, considerando todas as circunstâncias que marcaram a viagem da Requerente, violando assim o direito da Autora/consumidora, não restou alternativas senão o ajuizamento da presente demanda para que seja indenizada pelos danos experimentados.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
2.1. Cancelamento do Voo. Atraso de 9 horas. Danos morais.
Dos fatos e provas anexas é possível inferir que a Autora dispôs de um valor muito maior para adquirir uma passagem de transporte aéreo sem conexões, de modo que a viagem pudesse ocorrer de forma menos cansativa.
Conforme narrado no tópico anterior, a Requerente ficou por cerca de 3 horas numa longa fila que se formou pelos passageiros do voo cancelado. Após muito descaso e insistência, a companhia aérea conseguiu realocá-la em um novo voo com destino a Guarulhos/SP.
A Autora saiu de Vitória sem qualquer certeza quanto a continuidade da viagem, posto que os atendentes da LATAM que a auxiliavam não conseguiam contatar a cia aérea parceira SWISS para uma solução do problema.
A falta de preparo e estrutura foi tamanha que os funcionários da LATAM pediram e fizeram uso do celular pessoal da Autora para contato com um número da SWISS, posto que o telefone da companhia não estava funcionando.
Ao chegar em Guarulhos/SP, após muito desgaste e espera, a Autora foi realocada num voo para Frankfurt, na Alemanha, para de lá poder embarcar em um novo para o destino final inicialmente contratado (Zurich, Suíça).
À Autora a Requerida impôs uma longa e cansativa espera em filas. Não bastasse isso, o novo voo no qual foi incluída fazia escala em outra cidade, o que tentou evitar a Autora ao adquirir a passagem com a 1ª Requerida, inclusive pagando mais caro por isso. Ao fim da viagem, por culpa exclusiva das Requeridas, a Autora foi compelida a passar por Frankfurt, na Alemanha, para enfim chegar ao destino.
É inegável que o atraso do voo causou danos morais a consumidora, que ao invés de ter o conforto e rapidez que se espera da empresa de aviação, se vê diante de uma situação indigna de chegar ao seu destino com mais de nove horas depois do programado.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, prevê a responsabilidade objetiva da empresa que causa dano ao consumidor, da mesma forma como visto acima.
Por todos os fatos, observa-se a presença do dano moral in re ipsa, em virtude do abalo a personalidade, a moral, a imagem d Requerente, bem como nexo causal entre o evento danoso e a conduta das Requeridas, que agiram com despreparo e falta de zelo na prestação de seus serviços, submetendo a Autora a uma exaustiva viagem.
Deste modo, estando presentes os elementos essenciais para a imputação do dever de indenizar, resta, por fim, apenas alguns comentários acerca do quantum indenizatório.
Neste aspecto, a atual conjuntura política, econômica e social em que vivemos não permite mais o reiterado desrespeito ao consumidor. É hora do Estado – em
todas as suas acepções, Executiva, Legislativa e Judiciária - impor um basta aos abusos ilegalidade cometidos.
Para isso, em relação ao que compete o caso em concreto, o Estado uiz não pode se intimidar e negligenciar o caráter reparador, punitivo, educativo epressivo do dano moral, quantificando o dano moral em valores irrisórios se comparado o enorme lucro que as Requeridas obtém mantendo a prática ilegal.
A proteção ao consumidor deve ir além da reparação individual, deve desestimular a repetição das práticas ilegais e abusivas, tal qual a que ocorrerá no presente caso.
Enfim, o que se requer, nada mais é, do que uma postura firme deste juizado ao fixar os danos morais de modo que além de reparar individualmente o dano, faça com que seja mais vantajoso para as Requeridas procedimentos que obedeçam ao CDC.
Enquanto for mais lucrativo para as empresas Requeridas desrespeitarem o CDC e pagar em juízo módicas quantias de indenização a prática de condutas ilegais será uma constante.
Dessa forma, inevitável deve ser o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com juros e correção monetária.
3. DOS REQUERIMENTOS.
Diante do exposto, vem à presença de Vossa Excelência, requerer:
a) A citação das Requeridas para que compareçam a audiência Una de Conciliação, Instrução e Julgamento, nos termos da lei. 9.099/1995, e querendo, em tal oportunidade, apresente sua resposta, sob pena de revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos ora articulados;
b) Seja julgada procedente a presente ação, a fim de que:
b.1) Sejam as Requeridas condenadas ao pagarem a Requerente indenização por danos morais, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
c) Pleiteia, também a inversão do ônus da prova nos termos do art º, VIII do CDC.
d) A condenação das Requeridas no pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da causa, observadas as limitações do rito.
e) Pretende provar o alegado mediante prova documental testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes termos. Requer deferimento.
Vitória/ES, 06 de julho de 2023.
MAÍRA RODRIGUES DE JESU OAB/ES Nº 36.469
LUAN OLMO FERREIRA OAB/ES Nº 23.099 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5020989-65.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
NADIA FRANCO MARIZ DA SILVA, brasileira, médica, inscrita no CPF nº 674.108.987-04, portadora do RG nº 4993 CRM/ES, e-mail: nadiamariz1@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Celso Calmon, nº 309, apto 402, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP.: 29.055.590, por seus procuradores infrafirmados, vêm à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP.: 04.634-042 e em fade de SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG, sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 05.508.556/0001-07, com sede na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, Andar 6, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP.: 04.547-004, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor para ao final requerer.
A Requerente adquiriu pacote de viagem por meio de uma agência, para viajar à Suíça pela companhia aérea SWISS AIR LINES. A Autora optou por tal companhia pois ela dispunha de voos diretos de São Paulo/SP para Zurich, Suíça, o que tornaria a viagem menos cansativa. Pelas passagens pagou o valor de R$ 8.294,00 (oito mil duzentos e noventa e quatro reais).
O primeiro voo sairia de Vitória/ES no dia 01/06/2023, às 15:00 com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, em um voo operado pela companhia aére LATAM (1ª Requerida), e lá pousaria às 16:35h.
Já em São Paulo/SP a Requerente embarcaria rumo ao destino final, num voo operado pela companhia SWISS (2ª Requerida), saindo às 18:45h e pousando em Zurich, na Suíça, às 10:55h. Reservas e bilhete de passagem anexo.
A Autora teria cerca de duas horas para realizar o desembarque da primeira aeronave e encaminhar-se para o segundo voo que a levaria para o seu destino final.
Todavia, ao chegar no Aeroporto de Vitória/ES para iniciar sua viagem, foi avisada pelos colaboradores da LATAM de que o voo inicial para Guarulhos/SP seria cancelado em decorrência de problemas técnicos. Foi então que começou a saga da Requerente para alocação em um novo voo para o destino final.
A Requerente, que é pessoa idosa, ficou por cerca de 3 horas numa longa fila que se formou pelos passageiros do voo cancelado. Após muito descaso e insistência, a companhia aérea conseguiu realocá-la em um novo voo com destino a Guarulhos/SP.
A Autora saiu de Vitória sem qualquer certeza quanto a continuidade da viagem, posto que os atendentes da LATAM que a auxiliavam não conseguiam contatar a cia aérea parceira SWISS para uma solução do problema.
A falta de preparo e estrutura foi tamanha que os funcionários da LATAM pediram e fizeram uso do celular pessoal da Autora para contato com um número da SWISS, posto que o telefone da companhia não estava funcionando.
Ao chegar em Guarulhos/SP, após muito desgaste e espera, a Autora foi realocada num voo para Frankfurt, na Alemanha, para de lá poder embarcar em um novo para o destino final inicialmente contratado (Zurich, Suíça).
Diante desse contexto, por culpa exclusiva das Requeridas, a Requerente, que se programou para fazer um voo direto e chegar a Zurich às 10:55h do di 02/06/2023, chegou apenas por volta das 20:00 horas, ou seja, um atraso de 9h, o qu resultou numa tremenda angústia para Requerente.
Isso porque o destino final da Autora na Suíça era a cidade de Berna, e o atraso ocasionou na pera do horário do trem que liga as duas cidades, tendo que depender da ajuda de terceiros para conseguir se deslocar ao seu destino final.
À Autora a Requerida impôs uma longa e cansativa espera em filas. Não bastasse isso, o novo voo no qual foi incluída fazia escala em outra cidade, o que tentou evitar a Autora ao adquirir a passagem com a 1ª Requerida, inclusive pagando mais caro por isso. Ao fim da viagem, por culpa exclusiva das Requeridas, a Autora foi compelida a passar por Frankfurt, na Alemanha, para enfim chegar ao destino.
Assim, considerando todas as circunstâncias que marcaram a viagem da Requerente, violando assim o direito da Autora/consumidora, não restou alternativas senão o ajuizamento da presente demanda para que seja indenizada pelos danos experimentados.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
2.1. Cancelamento do Voo. Atraso de 9 horas. Danos morais.
Dos fatos e provas anexas é possível inferir que a Autora dispôs de um valor muito maior para adquirir uma passagem de transporte aéreo sem conexões, de modo que a viagem pudesse ocorrer de forma menos cansativa.
Conforme narrado no tópico anterior, a Requerente ficou por cerca de 3 horas numa longa fila que se formou pelos passageiros do voo cancelado. Após muito descaso e insistência, a companhia aérea conseguiu realocá-la em um novo voo com destino a Guarulhos/SP.
A Autora saiu de Vitória sem qualquer certeza quanto a continuidade da viagem, posto que os atendentes da LATAM que a auxiliavam não conseguiam contatar a cia aérea parceira SWISS para uma solução do problema.
A falta de preparo e estrutura foi tamanha que os funcionários da LATAM pediram e fizeram uso do celular pessoal da Autora para contato com um número da SWISS, posto que o telefone da companhia não estava funcionando.
Ao chegar em Guarulhos/SP, após muito desgaste e espera, a Autora foi realocada num voo para Frankfurt, na Alemanha, para de lá poder embarcar em um novo para o destino final inicialmente contratado (Zurich, Suíça).
À Autora a Requerida impôs uma longa e cansativa espera em filas. Não bastasse isso, o novo voo no qual foi incluída fazia escala em outra cidade, o que tentou evitar a Autora ao adquirir a passagem com a 1ª Requerida, inclusive pagando mais caro por isso. Ao fim da viagem, por culpa exclusiva das Requeridas, a Autora foi compelida a passar por Frankfurt, na Alemanha, para enfim chegar ao destino.
É inegável que o atraso do voo causou danos morais a consumidora, que ao invés de ter o conforto e rapidez que se espera da empresa de aviação, se vê diante de uma situação indigna de chegar ao seu destino com mais de nove horas depois do programado.
Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, prevê a responsabilidade objetiva da empresa que causa dano ao consumidor, da mesma forma como visto acima.
Por todos os fatos, observa-se a presença do dano moral in re ipsa, em virtude do abalo a personalidade, a moral, a imagem d Requerente, bem como nexo causal entre o evento danoso e a conduta das Requeridas, que agiram com despreparo e falta de zelo na prestação de seus serviços, submetendo a Autora a uma exaustiva viagem.
Deste modo, estando presentes os elementos essenciais para a imputação do dever de indenizar, resta, por fim, apenas alguns comentários acerca do quantum indenizatório.
Neste aspecto, a atual conjuntura política, econômica e social em que vivemos não permite mais o reiterado desrespeito ao consumidor. É hora do Estado – em
todas as suas acepções, Executiva, Legislativa e Judiciária - impor um basta aos abusos ilegalidade cometidos.
Para isso, em relação ao que compete o caso em concreto, o Estado uiz não pode se intimidar e negligenciar o caráter reparador, punitivo, educativo epressivo do dano moral, quantificando o dano moral em valores irrisórios se comparado o enorme lucro que as Requeridas obtém mantendo a prática ilegal.
A proteção ao consumidor deve ir além da reparação individual, deve desestimular a repetição das práticas ilegais e abusivas, tal qual a que ocorrerá no presente caso.
Enfim, o que se requer, nada mais é, do que uma postura firme deste juizado ao fixar os danos morais de modo que além de reparar individualmente o dano, faça com que seja mais vantajoso para as Requeridas procedimentos que obedeçam ao CDC.
Enquanto for mais lucrativo para as empresas Requeridas desrespeitarem o CDC e pagar em juízo módicas quantias de indenização a prática de condutas ilegais será uma constante.
Dessa forma, inevitável deve ser o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com juros e correção monetária.
3. DOS REQUERIMENTOS.
Diante do exposto, vem à presença de Vossa Excelência, requerer:
a) A citação das Requeridas para que compareçam a audiência Una de Conciliação, Instrução e Julgamento, nos termos da lei. 9.099/1995, e querendo, em tal oportunidade, apresente sua resposta, sob pena de revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos ora articulados;
b) Seja julgada procedente a presente ação, a fim de que:
b.1) Sejam as Requeridas condenadas ao pagarem a Requerente indenização por danos morais, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
c) Pleiteia, também a inversão do ônus da prova nos termos do art º, VIII do CDC.
d) A condenação das Requeridas no pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor da causa, observadas as limitações do rito.
e) Pretende provar o alegado mediante prova documental testemunhal, depoimento pessoal e demais meios de prova em Direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nestes termos. Requer deferimento.
Vitória/ES, 06 de julho de 2023.
MAÍRA RODRIGUES DE JESU OAB/ES Nº 36.469
LUAN OLMO FERREIRA OAB/ES Nº 23.099 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
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