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5020991-69.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5020991-69.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/06/2022 Valor da causa: R$ 13.223,73 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
REQUER JUNTADA DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS ANEXOS.
AO H. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO.
ERNARDO FARIA RAMOS, brasileiro, médico, casado, inscrito no CPF sob o nº 00.326.297-02, portador da Carteira de Identidade RG n. 1.455.765 ES, residente e omiciliado na Alameda Hélio da Costa Ferraz, n. 290, Ed. Summer Hill, apto. 501, anta Helena, Vitória/ES, CEP 29.055-090, vem, por meio de seus advogados que esta ubscrevem, com endereço para fins de notificação/intimação na Av. Nossa Senhora a Penha, 356, Shopping Boulevard da Praia, 3º Piso, Loja 41, Praia do Canto, itória/ES, CEP 29.055-131, perante este h. Juízo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050 e LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos ora explanados:
I – DOS FATOS – AS REQUERIDAS NÃO EMITIRAM A PASSAGEM DO REQUERENTE EM VOO NO EXTERIOR - O REQUERENTE VIU-SE OBRIGADO A ADQUIRIR NOVA PASSAGEM AÉREA AO CHEGAR AO AEROPORTO
01 – Em 13 de outubro de 2021, o Requerente adquiriu no site da Primeira Requerida, pelo valor de R$ 4.044,41 (quatro mil e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos), passagens aéreas, saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 03 de maio 2022 com destino final ao aeroporto internacional de Madrid/Espanha com conexão no aeroporto internacional de São Paulo/SP e retorno no dia 22 de maio de 2022 a partir do aeroporto internacional de Viena com destino final à Vitória/ES com conexão no aeroporto internacional de Frankfurt/Alemanha e no aeroporto internacional de São Paulo, conforme itinerário abaixo:
TRECHO DE IDA
TRECHO DE VOLTA
02 – Originalmente, o primeiro trecho do voo de volta, de Viena (Áustria) para Frankfurt (Alemanha), seria realizado pela companhia aérea Lufthansa, saindo às 18:10h do dia 22 de maio de 2022. Todavia, em 31 de janeiro de 2022, o referido trecho foi alterado pela Primeira Requerido, sendo programada saída para as
17:10 horas do dia 22 de maio de 2022, sendo alterada, ainda, a companhia aérea que prestaria o serviço de transporte, passando a ser a Austrian Airlines. Tais mudanças foram prontamente aceitas pelo Requerente.
03 – Após, no dia 15 de maio de 2022, quando o Requerente já se encontrava no curso da viagem, este foi surpreendido com o recebimento de correspondência eletrônica da Segunda Requerida confirmando passagem de volta saindo de Viena (Áustria) no dia 22 de maio de 2022 às 17:10 horas e chegando a Vitória/ES no dia 23 de maio de 2022 às 7:55 horas.
04 - Neste mesmo dia (15 de maio de 2022), o Requerente recebeu e-mail da Primeira Requerida informando que a Segunda Requerida precisou alterar o voo original, sendo-lhe ofertado o voo de retorno, saindo, desta vez, de Viena/Áustria no dia 21 de maio de 2022, o que foi objeto de recusa pelo Autor via aplicativo da Primeira Requerida, já que diminuiu o seu tempo de viagem.
04.1 - Por não terem sido oferecidas alternativas ao Requerente, este deu início a um processo administrativo, no site “reclame aqui” em face da Primeira Requerida, uma vez que não foi possível o contato com a empresa por outros meios: e-mail, chat ou whatsapp, estando o Requerente em viagem ao exterior, o que dificultava ainda mais o contato.
05 - Assim, no dia 16 de maio de 2022 a Primeira Requerida enviou novo e-mail informando que a Segunda Requerida precisou alterar o voo original, sendo-lhe ofertado um novo voo saindo de Viena/Áustria às 15:10 do dia 22 de maio de 2022, mantendo inalterado o restante do trajeto.
06 - Mesmo contra a sua vontade, o Requente aceitou a alteração de voo, ciente de que não mais viajaria na companhia da sua esposa, que havia adquirido as suas passagens aéreas diretamente no site da Segunda Requerida.
07 - Ao aceitar a referida mudança, o Requerente foi informado, via aplicativo da Primeira Requerida, de que receberia os cartões de embarque nas 72 (setenta e duas) horas seguintes.
08 - Todavia, tal bilhete nunca lhe foi encaminhado, tendo, inclusive, a Primeira Requerida se manifestado, no âmbito do processo administrativo aberto no site “reclame aqui”, alegando que perderam acesso ao bilhete, posto que, segundo afirmam, foi a Segunda Requerida quem fez a alteração do voo e, por isso, deveria resolver o problema diretamente com a companhia aérea.
09 - Oportuno registrar que, no dia 17 de maio de 2022, o Requerente encaminhou mensagem, no suporte da Latam, “Serviço Fale Com A Gente”, tendo sido orientado, naquele momento, que, diante da reserva haver sido adquirida em canal de vendas diverso do site da companhia, era necessário realizar o procedimento diretamente com o canal emissor da passagem, no qual foi realizado o efetivo pagamento.
10 - Destarte, o Requerente renovou o contato com a Primeira Requerida, por intermédio daquele procedimento aberto no site “Reclame Aqui”, todavia obteve a mesma resposta que outrora havia recebido, no sentido de que deveria tratar da questão com a companhia aérea Latam, Segunda Requerida.
11 - Quadra registrar que, nesse mesmo período, ao acessar os plicativos da Decolar e da LATAM, o Requerente constatou que o voo original estava
mantido (saindo de Viena dia 22/05 às 17:10h), porém, quando houve permissão para realização do check-in, o Requerente recebeu somente os cartões de embarque dos trechos Frankfurt-Guarulhos e Guarulhos-Vitória.
12 - Além disso, ao tentar fazer o check-in do trecho Viena- Frankfurt, o aplicativo da Primeira Requerida orientava fazer o check-in pelo site da companhia aérea Austrian Airlines, companhia responsável por esse trecho do voo. Contudo, o Requerente, também, não obteve êxito ao tentar realizar o check-in diretamente com a referida empresa aérea, recebendo a informação que os dados não estariam corretos ou que ainda não estava no prazo para fazer o check-in.
13 - Noutro giro, impõe-se registrar que a esposa do Requerente, que estaria nesse mesmo voo e comprou a passagem em outro momento no diretamente no site da Segunda Requerida, recebeu a mesma mensagem ao tentar fazer o check-in. Por isso, acreditou que poderia haver ocorrido algum erro na plataforma, assim, entendeu que poderia resolver o problema diretamente no aeroporto na data que retornaria.
14 - Entretanto, no dia da viagem, qual seja, 22 de maio de 2022, ao chegar no aeroporto de Viena, cerca de 06 (seis) horas de antecedência, com o fito de tentar solucionar o problema, o Requerente deparou-se com a situação de que seu nome não constava para o embarque em nenhum voo naquela ocasião, tendo sido orientado a contatar, novamente, a companhia aérea Latam.
14.1 - A esposa do Requerente conseguiu fazer o procedimento de check-in no aeroporto junto à Austrian Airlines normalmente.
15 - Ato contínuo, o Requerente teve que realizar uma ligação internacional, arcando com o alto custo da mesma, para contatar a Latam, tendo sido informado, em tal contato, que deveria resolver a questão junto a Decolar. Assim, o Requerente reiterou a reclamação feita no site “Reclame Aqui”, porém não obteve resposta.
15.1 - Cumpre notar, que até o momento em que estava no aeroporto internacional de Viena, nos aplicativos de ambas as Requeridas, para o Requerente aquele voo inicialmente contratado aparecia como disponível e previsto para aquela data, contudo, sem poder efetuar o check-in, ou seja, apresentava informação discrepante do contexto fático.
16 - Por fim, diante de tal cenário premonitório, o Requerente para conseguir chegar a tempo do embarque na conexão que faria no aeroporto internacional de Frankfurt, foi obrigado a comprar uma passagem aérea naquela ocasião, resultando em severo gasto ao mesmo, no valor de € 625,92 (seiscentos e vinte cinco euros e vinte e cinco cents).
17 – Ante o exposto, outra solução não encontrou o Requerente senão ajuizar a presente ação indenizatória a fim de ver assegurados os seus direitos que foram frontalmente violados pela Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA REGULAR FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS REQUERIDAS.
18 - Ab initio, é imperioso registrar que as Requeridas possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, porquanto a Requerente contratou serviço de transporte aéreo, por intermédio da plataforma digital da primeira Requerida (Decolar), que fora prestado pela segunda Requerida (Latam), sendo ambas responsáveis solidariamente pelo fato ocorrido.
19 - Nesse sentido, o art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor1 preleciona que havendo mais de um responsável pela causa do dano, todos responderam solidariamente pela reparação do mesmo. Além disso, a jurisprudência pátria é assente quanto à solidariedade entre o site de compras e a prestadora do serviço contratado, in verbis:
“EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SITE DE VENDAS VIRTUAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE INTRÍNSECA. RISCO DA ATIVIDADE. DEVER DE INDENIZAR Pedido declaratório prejudicado. Perda superveniente do interesse de agir, estorno das quantias questionadas que importa na inutilidade da prestação jurisdicional com relação à pretensão declaratória (art. 267, VI, do CPC). Legitimidade passiva ad causam. Incontroversa relação de direito material, ‘intermediadora’ inserida na relação de consumo, que fundamenta a pretensão processual - inteligência do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O site de vendas virtual e o aparato de pagamentos online exercem intermediação relevante e remunerada (diretamente) na aproximação entre consumidor e fornecedor, de forma que integra a cadeia de consumo (art. 3º da Lei nº 8.078, de 1990). Evento danoso que integra o risco da atividade exercida (intrínseco). Precedentes. Incapaz de repelir o nexo de causalidade (art. 14 do CDC). Restituição do efetivo prejuízo do autor (art. 389 do CC). Indenização por dano material. Condenação ao pagamento de R$ 4.880,00 (art. 402 do Código Civil). A conduta contratual e a frustração em desfavor do usuário violam elemento integrante da moral, constituindo dano (modalidades própria e imprópria) indenizável. Inteligência dos arts. 186 e 927 do Código
Civil. Quantum arbitrado de acordo com a extensão do dano. R$ 10.000,00 (dez mil reais). Art. 944 do Código Civil. Recurso provido." (TJSP, APL 00007536620148260486/SP 0000753-66.2014.8.26.0486, Relª Maria Lúcia Pizzotti, j. 21.10.2015, 30ª Câmara de Direito Privado, public. 23.10.2015)
II.2 - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO E VICIADO - AS REQUERIDAS NÃO EMITIRAM A PASSAGEM ÁREA DO REQURENTE NO TRECHO VIENA/ÁUSTRIA A FRANKFURT/ALEMANHA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS
20 - Diante da narrativa dos fatos, impõe-se consignar que, in casu, a prestação de serviço fora defeituosa, nos termos do artigo 14, §1°, I e II, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo objetivamente pelo evento danoso, eis que as Requeridas não forneceram a qualidade e a eficiência que o Autor legitimamente esperavam de seus serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
21 – Além de violar as regras do Código Consumerista, a conduta da Requerida atrai a incidência do disposto no artigo 734 e seguintes do Código Civil2, que determinam que o transportador responde pelos danos causados às pessoas
ransportadas, bem como “está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena e responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”3.
22 - Sob o mesmo enfoque, cumpre notar que houve o cancelamento do voo sem o prévio aviso do consumidor, sem que o Requerente fosse realocado no voo que ele expressamente concordou em ser realocado. O simples descumprimento da oferta e da contratação realizada já configuram o ato ilícito praticado pelas Requeridas, dando azo à pretensão indenizatória da Requerente.
23 - Nesse diapasão, a Resolução 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de voos, estabelecendo o dever de informar ao passageiro sobre o cancelamento do voo, bem como os seus motivos, sendo dever do transportador, em decorrência do referido cancelamento, (I) reacomodar em voo próprio ou de terceiros que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino em data e horário de escolha do passageiro; (II) reembolsar o passageiro sobre o valor do trecho não utilizado.4
24 - Destarte, diante da ausência de qualquer comunicação clara sobre o cancelamento do voo, aliado à falsa informação constante no aplicativo das Requeridas de que o voo ainda estava disponível para o embarque e a inobservância aos deveres estabelecidos pela referida Resolução da Agência Reguladora de Transportes Aéreos, resta evidente o dever de indenizar das Requeridas à Requerente
3Art. 737, do Código Civil:“O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.” 4 Resolução 141 da ANAC. Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
obre a responsabilidade pela prestação de serviço defeituoso, nos termos do art. 14, 1°, do CDC.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS - O AUTOR TEVE QUE ADQUIRIR PASSAGEM AÉREA NO PRÓPRIO AEROPORTO, NO DIA DA VIAGEM
25 – Ato contínuo, sendo inconteste a responsabilidade objetiva das Requeridas pela compensação dos danos ocasionados pela má-prestação de seus serviços, impõe-se a condenação da mesma ao pagamento de indenização por danos materiais alusivos aos valores gastos pelo Requerente, cujos os quais são: € 625,92 (seiscentos e vinte cinco euros e vinte e cinco cents), que, sendo convertidos para o real ( € 1,00 = R$ 5,1504) alcançam o patamar de R$ 3.223,73 (três mil duzentos e vinte e três reais e setenta e três centavos).
II.4 - DA APLICAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA - O REQUERENTE VIU-SE PRIVADO DA PASSAGEM AÉREA PELA QUAL ELE HAVIA PAGO E VIU-SE COMPLETAMENTE DESAMPARADO EM VIAGEM NO EXTERIOR, SEM FALAR A LÍNGUA LOCAL
26 – Ademais, a situação vivenciada pelo Autor afetou a sua esfera íntima, gerando desconforto emocional muito além do “mero aborrecimento”, especialmente porque o Requerente foi surpreendida no aeroporto, no exterior, com a informação de que não havia passagem aérea em seu nome, não tendo sido oferecida nenhuma alternativa por parte das Requeridas, impondo-se, pois, a obrigação de indenizar.
27 - O Requerente foi relegado ao completo descaso pelas Requeridas em viagem no exterior, sem falar a língua local, sendo que o dano moral vivenciado pelo Autor está ínsito na ilicitude dos atos praticados pelas Rés, decorrendo da gravidade dos ilícitos em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração.
28 – Ou seja, o dano moral encontra-se evidenciado já que em virtude do cancelamento do voo contratado pela Requerente, esta viveu momentos de verdadeira angústia e sofrimento em momento de viagem de lazer programa especialmente para fins de descanso, frustrando a sua legítima expectativa de viajar conforme sua programação.
29 – Inclusive, a jurisprudência pátria não vacila e reconhece a configuração do dano à moral quando a companhia aérea altera unilateralmente os horários e itinerários de passagens adquiridas, decidido o cabimento da condenação por danos morais, os quais se manifestam in re ipsa, como se nota dos julgados ilustrativos a seguir:
EMENTA: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005636-51.2015.8.08.0024 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S/A APELADOS: DÉBORA ANDRADE PROTES FARIA E LEANDRO DE SOUZA LINO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REDUZIDA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, assegura-se ao passageiro que compareceu para o embarque direito de receber do transportador a devida assistência material. 2. - A indenização por danos materiais deve ser limitar à devolução dos valores gastos com expedição de passaportes, seguro viagem e permissão internacional para dirigir, excluindo o valor do vestido adquirido pela passageira para participar do casamento de sua irmã, que não sofreu nenhuma avaria em razão do incidente. 3. - O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. (...) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024151367844, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/04/2021, Data da Publicação no Diário: 18/05/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE
PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QU SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANT ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese e apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contid no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pel apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não s cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo interval (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado ess providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Cort Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segund Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não s desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstância alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lh competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I) mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitad art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viol também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Naciona de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem se informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opt pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviç equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a se realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento d voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do cas concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer n exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior a razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfer íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-s adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além d
enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019)
30 – Ainda mais sensível se torna a questão, ao levarmos em conta que o Requerente fora praticamente coagido a comprar nova passagem aérea naquela ocasião de aflição e medo, porquanto somente desta forma poderia conseguir pegar o voo de retorno para o Brasil na conexão no aeroporto de Frankfurt.
31 – Por fim, evidencia-se ser entendimento consagrado que, ao fixar o quantum do dano moral, deve-se pautar nos elementos: (i) grau de culpa das partes (flagrante é a culpa exclusiva da Ré na produção do imbróglio); (ii) capacidade econômica dos litigantes (trata-se de uma das principais companhias aéreas do Brasil, sendo, pois, notório seu elevado poder econômico) – destarte, deve-se fixar um quantum apto a punir efetivamente a Ré, bem como compensar os danos suportados pelos Autores e (iii) a possibilidade de reincidência (desestimulo a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar seus clientes com dignidade e respeito).
32 – Pelo exposto, ex vi do artigo 5°, V e X, da Carta Magna, e dos artigos 6º, VI, 14, §1°, I, e 22, todos do Código Consumerista, a Requerente deve ser justamente compensada pelos transtornos e aflições decorrentes dos fatos narrados, no valor arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante o ementário jurisprudencial colacionada acima.
II.5 – Da inversão do ônus da prova
33 – Por fim, não obstante a documentação trazida aos autos, faz- se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a verossimilhança das alegações explanadas nesta peça de ingresso.
III – Dos pedidos
34 – Ante o exposto, com o devido respeito e as máximas considerações, o Autor requer:
a) sejam citadas as Requeridas, por via postal, a comparecerem à audiência de conciliação, com as advertências do artigo 20 da Lei 9.099/95;
b) sejam as Requeridas condenadas a ressarcir ao Autor o valor d R$ 3.223,73 (três mil duzentos e vinte e três reais e setenta e três centavos) acrescidos de juros de mora e correção monetária desde o desembolso, em razão do total descumprimento das condições contratadas.
c) sejam as Requeridas condenadas ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrada por este h. Juízo;
ser arbitrada por este h. Juízo;
d) seja aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente o documental e o testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.223,73 (treze mil, duzentos e vinte e três reais e setenta e três centavos).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória, 15 de junho de 2022.
FELIPE ITALA RIZK Advogado OAB/ES n.º 12.510
RAFAEL RAMOS FRIGGI Advogado OAB/ES n.º 22.862 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5020991-69.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5020991-69.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/06/2022 Valor da causa: R$ 13.223,73 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
REQUER JUNTADA DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS ANEXOS.
AO H. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO.
ERNARDO FARIA RAMOS, brasileiro, médico, casado, inscrito no CPF sob o nº 00.326.297-02, portador da Carteira de Identidade RG n. 1.455.765 ES, residente e omiciliado na Alameda Hélio da Costa Ferraz, n. 290, Ed. Summer Hill, apto. 501, anta Helena, Vitória/ES, CEP 29.055-090, vem, por meio de seus advogados que esta ubscrevem, com endereço para fins de notificação/intimação na Av. Nossa Senhora a Penha, 356, Shopping Boulevard da Praia, 3º Piso, Loja 41, Praia do Canto, itória/ES, CEP 29.055-131, perante este h. Juízo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050 e LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos ora explanados:
I – DOS FATOS – AS REQUERIDAS NÃO EMITIRAM A PASSAGEM DO REQUERENTE EM VOO NO EXTERIOR - O REQUERENTE VIU-SE OBRIGADO A ADQUIRIR NOVA PASSAGEM AÉREA AO CHEGAR AO AEROPORTO
01 – Em 13 de outubro de 2021, o Requerente adquiriu no site da Primeira Requerida, pelo valor de R$ 4.044,41 (quatro mil e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos), passagens aéreas, saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 03 de maio 2022 com destino final ao aeroporto internacional de Madrid/Espanha com conexão no aeroporto internacional de São Paulo/SP e retorno no dia 22 de maio de 2022 a partir do aeroporto internacional de Viena com destino final à Vitória/ES com conexão no aeroporto internacional de Frankfurt/Alemanha e no aeroporto internacional de São Paulo, conforme itinerário abaixo:
TRECHO DE IDA
TRECHO DE VOLTA
02 – Originalmente, o primeiro trecho do voo de volta, de Viena (Áustria) para Frankfurt (Alemanha), seria realizado pela companhia aérea Lufthansa, saindo às 18:10h do dia 22 de maio de 2022. Todavia, em 31 de janeiro de 2022, o referido trecho foi alterado pela Primeira Requerido, sendo programada saída para as
17:10 horas do dia 22 de maio de 2022, sendo alterada, ainda, a companhia aérea que prestaria o serviço de transporte, passando a ser a Austrian Airlines. Tais mudanças foram prontamente aceitas pelo Requerente.
03 – Após, no dia 15 de maio de 2022, quando o Requerente já se encontrava no curso da viagem, este foi surpreendido com o recebimento de correspondência eletrônica da Segunda Requerida confirmando passagem de volta saindo de Viena (Áustria) no dia 22 de maio de 2022 às 17:10 horas e chegando a Vitória/ES no dia 23 de maio de 2022 às 7:55 horas.
04 - Neste mesmo dia (15 de maio de 2022), o Requerente recebeu e-mail da Primeira Requerida informando que a Segunda Requerida precisou alterar o voo original, sendo-lhe ofertado o voo de retorno, saindo, desta vez, de Viena/Áustria no dia 21 de maio de 2022, o que foi objeto de recusa pelo Autor via aplicativo da Primeira Requerida, já que diminuiu o seu tempo de viagem.
04.1 - Por não terem sido oferecidas alternativas ao Requerente, este deu início a um processo administrativo, no site “reclame aqui” em face da Primeira Requerida, uma vez que não foi possível o contato com a empresa por outros meios: e-mail, chat ou whatsapp, estando o Requerente em viagem ao exterior, o que dificultava ainda mais o contato.
05 - Assim, no dia 16 de maio de 2022 a Primeira Requerida enviou novo e-mail informando que a Segunda Requerida precisou alterar o voo original, sendo-lhe ofertado um novo voo saindo de Viena/Áustria às 15:10 do dia 22 de maio de 2022, mantendo inalterado o restante do trajeto.
06 - Mesmo contra a sua vontade, o Requente aceitou a alteração de voo, ciente de que não mais viajaria na companhia da sua esposa, que havia adquirido as suas passagens aéreas diretamente no site da Segunda Requerida.
07 - Ao aceitar a referida mudança, o Requerente foi informado, via aplicativo da Primeira Requerida, de que receberia os cartões de embarque nas 72 (setenta e duas) horas seguintes.
08 - Todavia, tal bilhete nunca lhe foi encaminhado, tendo, inclusive, a Primeira Requerida se manifestado, no âmbito do processo administrativo aberto no site “reclame aqui”, alegando que perderam acesso ao bilhete, posto que, segundo afirmam, foi a Segunda Requerida quem fez a alteração do voo e, por isso, deveria resolver o problema diretamente com a companhia aérea.
09 - Oportuno registrar que, no dia 17 de maio de 2022, o Requerente encaminhou mensagem, no suporte da Latam, “Serviço Fale Com A Gente”, tendo sido orientado, naquele momento, que, diante da reserva haver sido adquirida em canal de vendas diverso do site da companhia, era necessário realizar o procedimento diretamente com o canal emissor da passagem, no qual foi realizado o efetivo pagamento.
10 - Destarte, o Requerente renovou o contato com a Primeira Requerida, por intermédio daquele procedimento aberto no site “Reclame Aqui”, todavia obteve a mesma resposta que outrora havia recebido, no sentido de que deveria tratar da questão com a companhia aérea Latam, Segunda Requerida.
11 - Quadra registrar que, nesse mesmo período, ao acessar os plicativos da Decolar e da LATAM, o Requerente constatou que o voo original estava
mantido (saindo de Viena dia 22/05 às 17:10h), porém, quando houve permissão para realização do check-in, o Requerente recebeu somente os cartões de embarque dos trechos Frankfurt-Guarulhos e Guarulhos-Vitória.
12 - Além disso, ao tentar fazer o check-in do trecho Viena- Frankfurt, o aplicativo da Primeira Requerida orientava fazer o check-in pelo site da companhia aérea Austrian Airlines, companhia responsável por esse trecho do voo. Contudo, o Requerente, também, não obteve êxito ao tentar realizar o check-in diretamente com a referida empresa aérea, recebendo a informação que os dados não estariam corretos ou que ainda não estava no prazo para fazer o check-in.
13 - Noutro giro, impõe-se registrar que a esposa do Requerente, que estaria nesse mesmo voo e comprou a passagem em outro momento no diretamente no site da Segunda Requerida, recebeu a mesma mensagem ao tentar fazer o check-in. Por isso, acreditou que poderia haver ocorrido algum erro na plataforma, assim, entendeu que poderia resolver o problema diretamente no aeroporto na data que retornaria.
14 - Entretanto, no dia da viagem, qual seja, 22 de maio de 2022, ao chegar no aeroporto de Viena, cerca de 06 (seis) horas de antecedência, com o fito de tentar solucionar o problema, o Requerente deparou-se com a situação de que seu nome não constava para o embarque em nenhum voo naquela ocasião, tendo sido orientado a contatar, novamente, a companhia aérea Latam.
14.1 - A esposa do Requerente conseguiu fazer o procedimento de check-in no aeroporto junto à Austrian Airlines normalmente.
15 - Ato contínuo, o Requerente teve que realizar uma ligação internacional, arcando com o alto custo da mesma, para contatar a Latam, tendo sido informado, em tal contato, que deveria resolver a questão junto a Decolar. Assim, o Requerente reiterou a reclamação feita no site “Reclame Aqui”, porém não obteve resposta.
15.1 - Cumpre notar, que até o momento em que estava no aeroporto internacional de Viena, nos aplicativos de ambas as Requeridas, para o Requerente aquele voo inicialmente contratado aparecia como disponível e previsto para aquela data, contudo, sem poder efetuar o check-in, ou seja, apresentava informação discrepante do contexto fático.
16 - Por fim, diante de tal cenário premonitório, o Requerente para conseguir chegar a tempo do embarque na conexão que faria no aeroporto internacional de Frankfurt, foi obrigado a comprar uma passagem aérea naquela ocasião, resultando em severo gasto ao mesmo, no valor de € 625,92 (seiscentos e vinte cinco euros e vinte e cinco cents).
17 – Ante o exposto, outra solução não encontrou o Requerente senão ajuizar a presente ação indenizatória a fim de ver assegurados os seus direitos que foram frontalmente violados pela Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA REGULAR FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS REQUERIDAS.
18 - Ab initio, é imperioso registrar que as Requeridas possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, porquanto a Requerente contratou serviço de transporte aéreo, por intermédio da plataforma digital da primeira Requerida (Decolar), que fora prestado pela segunda Requerida (Latam), sendo ambas responsáveis solidariamente pelo fato ocorrido.
19 - Nesse sentido, o art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor1 preleciona que havendo mais de um responsável pela causa do dano, todos responderam solidariamente pela reparação do mesmo. Além disso, a jurisprudência pátria é assente quanto à solidariedade entre o site de compras e a prestadora do serviço contratado, in verbis:
“EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SITE DE VENDAS VIRTUAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE INTRÍNSECA. RISCO DA ATIVIDADE. DEVER DE INDENIZAR Pedido declaratório prejudicado. Perda superveniente do interesse de agir, estorno das quantias questionadas que importa na inutilidade da prestação jurisdicional com relação à pretensão declaratória (art. 267, VI, do CPC). Legitimidade passiva ad causam. Incontroversa relação de direito material, ‘intermediadora’ inserida na relação de consumo, que fundamenta a pretensão processual - inteligência do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O site de vendas virtual e o aparato de pagamentos online exercem intermediação relevante e remunerada (diretamente) na aproximação entre consumidor e fornecedor, de forma que integra a cadeia de consumo (art. 3º da Lei nº 8.078, de 1990). Evento danoso que integra o risco da atividade exercida (intrínseco). Precedentes. Incapaz de repelir o nexo de causalidade (art. 14 do CDC). Restituição do efetivo prejuízo do autor (art. 389 do CC). Indenização por dano material. Condenação ao pagamento de R$ 4.880,00 (art. 402 do Código Civil). A conduta contratual e a frustração em desfavor do usuário violam elemento integrante da moral, constituindo dano (modalidades própria e imprópria) indenizável. Inteligência dos arts. 186 e 927 do Código
Civil. Quantum arbitrado de acordo com a extensão do dano. R$ 10.000,00 (dez mil reais). Art. 944 do Código Civil. Recurso provido." (TJSP, APL 00007536620148260486/SP 0000753-66.2014.8.26.0486, Relª Maria Lúcia Pizzotti, j. 21.10.2015, 30ª Câmara de Direito Privado, public. 23.10.2015)
II.2 - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO E VICIADO - AS REQUERIDAS NÃO EMITIRAM A PASSAGEM ÁREA DO REQURENTE NO TRECHO VIENA/ÁUSTRIA A FRANKFURT/ALEMANHA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS
20 - Diante da narrativa dos fatos, impõe-se consignar que, in casu, a prestação de serviço fora defeituosa, nos termos do artigo 14, §1°, I e II, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo objetivamente pelo evento danoso, eis que as Requeridas não forneceram a qualidade e a eficiência que o Autor legitimamente esperavam de seus serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
21 – Além de violar as regras do Código Consumerista, a conduta da Requerida atrai a incidência do disposto no artigo 734 e seguintes do Código Civil2, que determinam que o transportador responde pelos danos causados às pessoas
ransportadas, bem como “está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena e responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”3.
22 - Sob o mesmo enfoque, cumpre notar que houve o cancelamento do voo sem o prévio aviso do consumidor, sem que o Requerente fosse realocado no voo que ele expressamente concordou em ser realocado. O simples descumprimento da oferta e da contratação realizada já configuram o ato ilícito praticado pelas Requeridas, dando azo à pretensão indenizatória da Requerente.
23 - Nesse diapasão, a Resolução 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de voos, estabelecendo o dever de informar ao passageiro sobre o cancelamento do voo, bem como os seus motivos, sendo dever do transportador, em decorrência do referido cancelamento, (I) reacomodar em voo próprio ou de terceiros que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino em data e horário de escolha do passageiro; (II) reembolsar o passageiro sobre o valor do trecho não utilizado.4
24 - Destarte, diante da ausência de qualquer comunicação clara sobre o cancelamento do voo, aliado à falsa informação constante no aplicativo das Requeridas de que o voo ainda estava disponível para o embarque e a inobservância aos deveres estabelecidos pela referida Resolução da Agência Reguladora de Transportes Aéreos, resta evidente o dever de indenizar das Requeridas à Requerente
3Art. 737, do Código Civil:“O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.” 4 Resolução 141 da ANAC. Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
obre a responsabilidade pela prestação de serviço defeituoso, nos termos do art. 14, 1°, do CDC.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS - O AUTOR TEVE QUE ADQUIRIR PASSAGEM AÉREA NO PRÓPRIO AEROPORTO, NO DIA DA VIAGEM
25 – Ato contínuo, sendo inconteste a responsabilidade objetiva das Requeridas pela compensação dos danos ocasionados pela má-prestação de seus serviços, impõe-se a condenação da mesma ao pagamento de indenização por danos materiais alusivos aos valores gastos pelo Requerente, cujos os quais são: € 625,92 (seiscentos e vinte cinco euros e vinte e cinco cents), que, sendo convertidos para o real ( € 1,00 = R$ 5,1504) alcançam o patamar de R$ 3.223,73 (três mil duzentos e vinte e três reais e setenta e três centavos).
II.4 - DA APLICAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA - O REQUERENTE VIU-SE PRIVADO DA PASSAGEM AÉREA PELA QUAL ELE HAVIA PAGO E VIU-SE COMPLETAMENTE DESAMPARADO EM VIAGEM NO EXTERIOR, SEM FALAR A LÍNGUA LOCAL
26 – Ademais, a situação vivenciada pelo Autor afetou a sua esfera íntima, gerando desconforto emocional muito além do “mero aborrecimento”, especialmente porque o Requerente foi surpreendida no aeroporto, no exterior, com a informação de que não havia passagem aérea em seu nome, não tendo sido oferecida nenhuma alternativa por parte das Requeridas, impondo-se, pois, a obrigação de indenizar.
27 - O Requerente foi relegado ao completo descaso pelas Requeridas em viagem no exterior, sem falar a língua local, sendo que o dano moral vivenciado pelo Autor está ínsito na ilicitude dos atos praticados pelas Rés, decorrendo da gravidade dos ilícitos em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração.
28 – Ou seja, o dano moral encontra-se evidenciado já que em virtude do cancelamento do voo contratado pela Requerente, esta viveu momentos de verdadeira angústia e sofrimento em momento de viagem de lazer programa especialmente para fins de descanso, frustrando a sua legítima expectativa de viajar conforme sua programação.
29 – Inclusive, a jurisprudência pátria não vacila e reconhece a configuração do dano à moral quando a companhia aérea altera unilateralmente os horários e itinerários de passagens adquiridas, decidido o cabimento da condenação por danos morais, os quais se manifestam in re ipsa, como se nota dos julgados ilustrativos a seguir:
EMENTA: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005636-51.2015.8.08.0024 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S/A APELADOS: DÉBORA ANDRADE PROTES FARIA E LEANDRO DE SOUZA LINO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REDUZIDA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, assegura-se ao passageiro que compareceu para o embarque direito de receber do transportador a devida assistência material. 2. - A indenização por danos materiais deve ser limitar à devolução dos valores gastos com expedição de passaportes, seguro viagem e permissão internacional para dirigir, excluindo o valor do vestido adquirido pela passageira para participar do casamento de sua irmã, que não sofreu nenhuma avaria em razão do incidente. 3. - O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. (...) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024151367844, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/04/2021, Data da Publicação no Diário: 18/05/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE
PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QU SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANT ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese e apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contid no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pel apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não s cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo interval (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado ess providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Cort Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segund Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não s desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstância alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lh competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I) mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitad art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viol também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Naciona de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem se informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opt pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviç equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a se realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento d voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do cas concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer n exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior a razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfer íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-s adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além d
enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019)
30 – Ainda mais sensível se torna a questão, ao levarmos em conta que o Requerente fora praticamente coagido a comprar nova passagem aérea naquela ocasião de aflição e medo, porquanto somente desta forma poderia conseguir pegar o voo de retorno para o Brasil na conexão no aeroporto de Frankfurt.
31 – Por fim, evidencia-se ser entendimento consagrado que, ao fixar o quantum do dano moral, deve-se pautar nos elementos: (i) grau de culpa das partes (flagrante é a culpa exclusiva da Ré na produção do imbróglio); (ii) capacidade econômica dos litigantes (trata-se de uma das principais companhias aéreas do Brasil, sendo, pois, notório seu elevado poder econômico) – destarte, deve-se fixar um quantum apto a punir efetivamente a Ré, bem como compensar os danos suportados pelos Autores e (iii) a possibilidade de reincidência (desestimulo a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar seus clientes com dignidade e respeito).
32 – Pelo exposto, ex vi do artigo 5°, V e X, da Carta Magna, e dos artigos 6º, VI, 14, §1°, I, e 22, todos do Código Consumerista, a Requerente deve ser justamente compensada pelos transtornos e aflições decorrentes dos fatos narrados, no valor arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante o ementário jurisprudencial colacionada acima.
II.5 – Da inversão do ônus da prova
33 – Por fim, não obstante a documentação trazida aos autos, faz- se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a verossimilhança das alegações explanadas nesta peça de ingresso.
III – Dos pedidos
34 – Ante o exposto, com o devido respeito e as máximas considerações, o Autor requer:
a) sejam citadas as Requeridas, por via postal, a comparecerem à audiência de conciliação, com as advertências do artigo 20 da Lei 9.099/95;
b) sejam as Requeridas condenadas a ressarcir ao Autor o valor d R$ 3.223,73 (três mil duzentos e vinte e três reais e setenta e três centavos) acrescidos de juros de mora e correção monetária desde o desembolso, em razão do total descumprimento das condições contratadas.
c) sejam as Requeridas condenadas ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrada por este h. Juízo;
ser arbitrada por este h. Juízo;
d) seja aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente o documental e o testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.223,73 (treze mil, duzentos e vinte e três reais e setenta e três centavos).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória, 15 de junho de 2022.
FELIPE ITALA RIZK Advogado OAB/ES n.º 12.510
RAFAEL RAMOS FRIGGI Advogado OAB/ES n.º 22.862 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5020991-69.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5020991-69.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/06/2022 Valor da causa: R$ 13.223,73 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
REQUER JUNTADA DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS ANEXOS.
AO H. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO.
ERNARDO FARIA RAMOS, brasileiro, médico, casado, inscrito no CPF sob o nº 00.326.297-02, portador da Carteira de Identidade RG n. 1.455.765 ES, residente e omiciliado na Alameda Hélio da Costa Ferraz, n. 290, Ed. Summer Hill, apto. 501, anta Helena, Vitória/ES, CEP 29.055-090, vem, por meio de seus advogados que esta ubscrevem, com endereço para fins de notificação/intimação na Av. Nossa Senhora a Penha, 356, Shopping Boulevard da Praia, 3º Piso, Loja 41, Praia do Canto, itória/ES, CEP 29.055-131, perante este h. Juízo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050 e LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos ora explanados:
I – DOS FATOS – AS REQUERIDAS NÃO EMITIRAM A PASSAGEM DO REQUERENTE EM VOO NO EXTERIOR - O REQUERENTE VIU-SE OBRIGADO A ADQUIRIR NOVA PASSAGEM AÉREA AO CHEGAR AO AEROPORTO
01 – Em 13 de outubro de 2021, o Requerente adquiriu no site da Primeira Requerida, pelo valor de R$ 4.044,41 (quatro mil e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos), passagens aéreas, saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 03 de maio 2022 com destino final ao aeroporto internacional de Madrid/Espanha com conexão no aeroporto internacional de São Paulo/SP e retorno no dia 22 de maio de 2022 a partir do aeroporto internacional de Viena com destino final à Vitória/ES com conexão no aeroporto internacional de Frankfurt/Alemanha e no aeroporto internacional de São Paulo, conforme itinerário abaixo:
TRECHO DE IDA
TRECHO DE VOLTA
02 – Originalmente, o primeiro trecho do voo de volta, de Viena (Áustria) para Frankfurt (Alemanha), seria realizado pela companhia aérea Lufthansa, saindo às 18:10h do dia 22 de maio de 2022. Todavia, em 31 de janeiro de 2022, o referido trecho foi alterado pela Primeira Requerido, sendo programada saída para as
17:10 horas do dia 22 de maio de 2022, sendo alterada, ainda, a companhia aérea que prestaria o serviço de transporte, passando a ser a Austrian Airlines. Tais mudanças foram prontamente aceitas pelo Requerente.
03 – Após, no dia 15 de maio de 2022, quando o Requerente já se encontrava no curso da viagem, este foi surpreendido com o recebimento de correspondência eletrônica da Segunda Requerida confirmando passagem de volta saindo de Viena (Áustria) no dia 22 de maio de 2022 às 17:10 horas e chegando a Vitória/ES no dia 23 de maio de 2022 às 7:55 horas.
04 - Neste mesmo dia (15 de maio de 2022), o Requerente recebeu e-mail da Primeira Requerida informando que a Segunda Requerida precisou alterar o voo original, sendo-lhe ofertado o voo de retorno, saindo, desta vez, de Viena/Áustria no dia 21 de maio de 2022, o que foi objeto de recusa pelo Autor via aplicativo da Primeira Requerida, já que diminuiu o seu tempo de viagem.
04.1 - Por não terem sido oferecidas alternativas ao Requerente, este deu início a um processo administrativo, no site “reclame aqui” em face da Primeira Requerida, uma vez que não foi possível o contato com a empresa por outros meios: e-mail, chat ou whatsapp, estando o Requerente em viagem ao exterior, o que dificultava ainda mais o contato.
05 - Assim, no dia 16 de maio de 2022 a Primeira Requerida enviou novo e-mail informando que a Segunda Requerida precisou alterar o voo original, sendo-lhe ofertado um novo voo saindo de Viena/Áustria às 15:10 do dia 22 de maio de 2022, mantendo inalterado o restante do trajeto.
06 - Mesmo contra a sua vontade, o Requente aceitou a alteração de voo, ciente de que não mais viajaria na companhia da sua esposa, que havia adquirido as suas passagens aéreas diretamente no site da Segunda Requerida.
07 - Ao aceitar a referida mudança, o Requerente foi informado, via aplicativo da Primeira Requerida, de que receberia os cartões de embarque nas 72 (setenta e duas) horas seguintes.
08 - Todavia, tal bilhete nunca lhe foi encaminhado, tendo, inclusive, a Primeira Requerida se manifestado, no âmbito do processo administrativo aberto no site “reclame aqui”, alegando que perderam acesso ao bilhete, posto que, segundo afirmam, foi a Segunda Requerida quem fez a alteração do voo e, por isso, deveria resolver o problema diretamente com a companhia aérea.
09 - Oportuno registrar que, no dia 17 de maio de 2022, o Requerente encaminhou mensagem, no suporte da Latam, “Serviço Fale Com A Gente”, tendo sido orientado, naquele momento, que, diante da reserva haver sido adquirida em canal de vendas diverso do site da companhia, era necessário realizar o procedimento diretamente com o canal emissor da passagem, no qual foi realizado o efetivo pagamento.
10 - Destarte, o Requerente renovou o contato com a Primeira Requerida, por intermédio daquele procedimento aberto no site “Reclame Aqui”, todavia obteve a mesma resposta que outrora havia recebido, no sentido de que deveria tratar da questão com a companhia aérea Latam, Segunda Requerida.
11 - Quadra registrar que, nesse mesmo período, ao acessar os plicativos da Decolar e da LATAM, o Requerente constatou que o voo original estava
mantido (saindo de Viena dia 22/05 às 17:10h), porém, quando houve permissão para realização do check-in, o Requerente recebeu somente os cartões de embarque dos trechos Frankfurt-Guarulhos e Guarulhos-Vitória.
12 - Além disso, ao tentar fazer o check-in do trecho Viena- Frankfurt, o aplicativo da Primeira Requerida orientava fazer o check-in pelo site da companhia aérea Austrian Airlines, companhia responsável por esse trecho do voo. Contudo, o Requerente, também, não obteve êxito ao tentar realizar o check-in diretamente com a referida empresa aérea, recebendo a informação que os dados não estariam corretos ou que ainda não estava no prazo para fazer o check-in.
13 - Noutro giro, impõe-se registrar que a esposa do Requerente, que estaria nesse mesmo voo e comprou a passagem em outro momento no diretamente no site da Segunda Requerida, recebeu a mesma mensagem ao tentar fazer o check-in. Por isso, acreditou que poderia haver ocorrido algum erro na plataforma, assim, entendeu que poderia resolver o problema diretamente no aeroporto na data que retornaria.
14 - Entretanto, no dia da viagem, qual seja, 22 de maio de 2022, ao chegar no aeroporto de Viena, cerca de 06 (seis) horas de antecedência, com o fito de tentar solucionar o problema, o Requerente deparou-se com a situação de que seu nome não constava para o embarque em nenhum voo naquela ocasião, tendo sido orientado a contatar, novamente, a companhia aérea Latam.
14.1 - A esposa do Requerente conseguiu fazer o procedimento de check-in no aeroporto junto à Austrian Airlines normalmente.
15 - Ato contínuo, o Requerente teve que realizar uma ligação internacional, arcando com o alto custo da mesma, para contatar a Latam, tendo sido informado, em tal contato, que deveria resolver a questão junto a Decolar. Assim, o Requerente reiterou a reclamação feita no site “Reclame Aqui”, porém não obteve resposta.
15.1 - Cumpre notar, que até o momento em que estava no aeroporto internacional de Viena, nos aplicativos de ambas as Requeridas, para o Requerente aquele voo inicialmente contratado aparecia como disponível e previsto para aquela data, contudo, sem poder efetuar o check-in, ou seja, apresentava informação discrepante do contexto fático.
16 - Por fim, diante de tal cenário premonitório, o Requerente para conseguir chegar a tempo do embarque na conexão que faria no aeroporto internacional de Frankfurt, foi obrigado a comprar uma passagem aérea naquela ocasião, resultando em severo gasto ao mesmo, no valor de € 625,92 (seiscentos e vinte cinco euros e vinte e cinco cents).
17 – Ante o exposto, outra solução não encontrou o Requerente senão ajuizar a presente ação indenizatória a fim de ver assegurados os seus direitos que foram frontalmente violados pela Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA REGULAR FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS REQUERIDAS.
18 - Ab initio, é imperioso registrar que as Requeridas possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, porquanto a Requerente contratou serviço de transporte aéreo, por intermédio da plataforma digital da primeira Requerida (Decolar), que fora prestado pela segunda Requerida (Latam), sendo ambas responsáveis solidariamente pelo fato ocorrido.
19 - Nesse sentido, o art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor1 preleciona que havendo mais de um responsável pela causa do dano, todos responderam solidariamente pela reparação do mesmo. Além disso, a jurisprudência pátria é assente quanto à solidariedade entre o site de compras e a prestadora do serviço contratado, in verbis:
“EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SITE DE VENDAS VIRTUAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE INTRÍNSECA. RISCO DA ATIVIDADE. DEVER DE INDENIZAR Pedido declaratório prejudicado. Perda superveniente do interesse de agir, estorno das quantias questionadas que importa na inutilidade da prestação jurisdicional com relação à pretensão declaratória (art. 267, VI, do CPC). Legitimidade passiva ad causam. Incontroversa relação de direito material, ‘intermediadora’ inserida na relação de consumo, que fundamenta a pretensão processual - inteligência do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O site de vendas virtual e o aparato de pagamentos online exercem intermediação relevante e remunerada (diretamente) na aproximação entre consumidor e fornecedor, de forma que integra a cadeia de consumo (art. 3º da Lei nº 8.078, de 1990). Evento danoso que integra o risco da atividade exercida (intrínseco). Precedentes. Incapaz de repelir o nexo de causalidade (art. 14 do CDC). Restituição do efetivo prejuízo do autor (art. 389 do CC). Indenização por dano material. Condenação ao pagamento de R$ 4.880,00 (art. 402 do Código Civil). A conduta contratual e a frustração em desfavor do usuário violam elemento integrante da moral, constituindo dano (modalidades própria e imprópria) indenizável. Inteligência dos arts. 186 e 927 do Código
Civil. Quantum arbitrado de acordo com a extensão do dano. R$ 10.000,00 (dez mil reais). Art. 944 do Código Civil. Recurso provido." (TJSP, APL 00007536620148260486/SP 0000753-66.2014.8.26.0486, Relª Maria Lúcia Pizzotti, j. 21.10.2015, 30ª Câmara de Direito Privado, public. 23.10.2015)
II.2 - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO E VICIADO - AS REQUERIDAS NÃO EMITIRAM A PASSAGEM ÁREA DO REQURENTE NO TRECHO VIENA/ÁUSTRIA A FRANKFURT/ALEMANHA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS
20 - Diante da narrativa dos fatos, impõe-se consignar que, in casu, a prestação de serviço fora defeituosa, nos termos do artigo 14, §1°, I e II, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo objetivamente pelo evento danoso, eis que as Requeridas não forneceram a qualidade e a eficiência que o Autor legitimamente esperavam de seus serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
21 – Além de violar as regras do Código Consumerista, a conduta da Requerida atrai a incidência do disposto no artigo 734 e seguintes do Código Civil2, que determinam que o transportador responde pelos danos causados às pessoas
ransportadas, bem como “está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena e responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”3.
22 - Sob o mesmo enfoque, cumpre notar que houve o cancelamento do voo sem o prévio aviso do consumidor, sem que o Requerente fosse realocado no voo que ele expressamente concordou em ser realocado. O simples descumprimento da oferta e da contratação realizada já configuram o ato ilícito praticado pelas Requeridas, dando azo à pretensão indenizatória da Requerente.
23 - Nesse diapasão, a Resolução 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de voos, estabelecendo o dever de informar ao passageiro sobre o cancelamento do voo, bem como os seus motivos, sendo dever do transportador, em decorrência do referido cancelamento, (I) reacomodar em voo próprio ou de terceiros que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino em data e horário de escolha do passageiro; (II) reembolsar o passageiro sobre o valor do trecho não utilizado.4
24 - Destarte, diante da ausência de qualquer comunicação clara sobre o cancelamento do voo, aliado à falsa informação constante no aplicativo das Requeridas de que o voo ainda estava disponível para o embarque e a inobservância aos deveres estabelecidos pela referida Resolução da Agência Reguladora de Transportes Aéreos, resta evidente o dever de indenizar das Requeridas à Requerente
3Art. 737, do Código Civil:“O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.” 4 Resolução 141 da ANAC. Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
obre a responsabilidade pela prestação de serviço defeituoso, nos termos do art. 14, 1°, do CDC.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS - O AUTOR TEVE QUE ADQUIRIR PASSAGEM AÉREA NO PRÓPRIO AEROPORTO, NO DIA DA VIAGEM
25 – Ato contínuo, sendo inconteste a responsabilidade objetiva das Requeridas pela compensação dos danos ocasionados pela má-prestação de seus serviços, impõe-se a condenação da mesma ao pagamento de indenização por danos materiais alusivos aos valores gastos pelo Requerente, cujos os quais são: € 625,92 (seiscentos e vinte cinco euros e vinte e cinco cents), que, sendo convertidos para o real ( € 1,00 = R$ 5,1504) alcançam o patamar de R$ 3.223,73 (três mil duzentos e vinte e três reais e setenta e três centavos).
II.4 - DA APLICAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA - O REQUERENTE VIU-SE PRIVADO DA PASSAGEM AÉREA PELA QUAL ELE HAVIA PAGO E VIU-SE COMPLETAMENTE DESAMPARADO EM VIAGEM NO EXTERIOR, SEM FALAR A LÍNGUA LOCAL
26 – Ademais, a situação vivenciada pelo Autor afetou a sua esfera íntima, gerando desconforto emocional muito além do “mero aborrecimento”, especialmente porque o Requerente foi surpreendida no aeroporto, no exterior, com a informação de que não havia passagem aérea em seu nome, não tendo sido oferecida nenhuma alternativa por parte das Requeridas, impondo-se, pois, a obrigação de indenizar.
27 - O Requerente foi relegado ao completo descaso pelas Requeridas em viagem no exterior, sem falar a língua local, sendo que o dano moral vivenciado pelo Autor está ínsito na ilicitude dos atos praticados pelas Rés, decorrendo da gravidade dos ilícitos em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração.
28 – Ou seja, o dano moral encontra-se evidenciado já que em virtude do cancelamento do voo contratado pela Requerente, esta viveu momentos de verdadeira angústia e sofrimento em momento de viagem de lazer programa especialmente para fins de descanso, frustrando a sua legítima expectativa de viajar conforme sua programação.
29 – Inclusive, a jurisprudência pátria não vacila e reconhece a configuração do dano à moral quando a companhia aérea altera unilateralmente os horários e itinerários de passagens adquiridas, decidido o cabimento da condenação por danos morais, os quais se manifestam in re ipsa, como se nota dos julgados ilustrativos a seguir:
EMENTA: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005636-51.2015.8.08.0024 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S/A APELADOS: DÉBORA ANDRADE PROTES FARIA E LEANDRO DE SOUZA LINO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REDUZIDA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, assegura-se ao passageiro que compareceu para o embarque direito de receber do transportador a devida assistência material. 2. - A indenização por danos materiais deve ser limitar à devolução dos valores gastos com expedição de passaportes, seguro viagem e permissão internacional para dirigir, excluindo o valor do vestido adquirido pela passageira para participar do casamento de sua irmã, que não sofreu nenhuma avaria em razão do incidente. 3. - O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. (...) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024151367844, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/04/2021, Data da Publicação no Diário: 18/05/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE
PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QU SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANT ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese e apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contid no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pel apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não s cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo interval (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado ess providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Cort Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segund Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não s desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstância alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lh competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I) mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitad art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viol também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Naciona de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem se informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opt pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviç equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a se realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento d voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do cas concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer n exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior a razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfer íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-s adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além d
enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019)
30 – Ainda mais sensível se torna a questão, ao levarmos em conta que o Requerente fora praticamente coagido a comprar nova passagem aérea naquela ocasião de aflição e medo, porquanto somente desta forma poderia conseguir pegar o voo de retorno para o Brasil na conexão no aeroporto de Frankfurt.
31 – Por fim, evidencia-se ser entendimento consagrado que, ao fixar o quantum do dano moral, deve-se pautar nos elementos: (i) grau de culpa das partes (flagrante é a culpa exclusiva da Ré na produção do imbróglio); (ii) capacidade econômica dos litigantes (trata-se de uma das principais companhias aéreas do Brasil, sendo, pois, notório seu elevado poder econômico) – destarte, deve-se fixar um quantum apto a punir efetivamente a Ré, bem como compensar os danos suportados pelos Autores e (iii) a possibilidade de reincidência (desestimulo a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar seus clientes com dignidade e respeito).
32 – Pelo exposto, ex vi do artigo 5°, V e X, da Carta Magna, e dos artigos 6º, VI, 14, §1°, I, e 22, todos do Código Consumerista, a Requerente deve ser justamente compensada pelos transtornos e aflições decorrentes dos fatos narrados, no valor arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante o ementário jurisprudencial colacionada acima.
II.5 – Da inversão do ônus da prova
33 – Por fim, não obstante a documentação trazida aos autos, faz- se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a verossimilhança das alegações explanadas nesta peça de ingresso.
III – Dos pedidos
34 – Ante o exposto, com o devido respeito e as máximas considerações, o Autor requer:
a) sejam citadas as Requeridas, por via postal, a comparecerem à audiência de conciliação, com as advertências do artigo 20 da Lei 9.099/95;
b) sejam as Requeridas condenadas a ressarcir ao Autor o valor d R$ 3.223,73 (três mil duzentos e vinte e três reais e setenta e três centavos) acrescidos de juros de mora e correção monetária desde o desembolso, em razão do total descumprimento das condições contratadas.
c) sejam as Requeridas condenadas ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrada por este h. Juízo;
ser arbitrada por este h. Juízo;
d) seja aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente o documental e o testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.223,73 (treze mil, duzentos e vinte e três reais e setenta e três centavos).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória, 15 de junho de 2022.
FELIPE ITALA RIZK Advogado OAB/ES n.º 12.510
RAFAEL RAMOS FRIGGI Advogado OAB/ES n.º 22.862 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5020991-69.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5020991-69.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/06/2022 Valor da causa: R$ 13.223,73 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
REQUER JUNTADA DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS ANEXOS.
AO H. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO.
ERNARDO FARIA RAMOS, brasileiro, médico, casado, inscrito no CPF sob o nº 00.326.297-02, portador da Carteira de Identidade RG n. 1.455.765 ES, residente e omiciliado na Alameda Hélio da Costa Ferraz, n. 290, Ed. Summer Hill, apto. 501, anta Helena, Vitória/ES, CEP 29.055-090, vem, por meio de seus advogados que esta ubscrevem, com endereço para fins de notificação/intimação na Av. Nossa Senhora a Penha, 356, Shopping Boulevard da Praia, 3º Piso, Loja 41, Praia do Canto, itória/ES, CEP 29.055-131, perante este h. Juízo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050 e LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos ora explanados:
I – DOS FATOS – AS REQUERIDAS NÃO EMITIRAM A PASSAGEM DO REQUERENTE EM VOO NO EXTERIOR - O REQUERENTE VIU-SE OBRIGADO A ADQUIRIR NOVA PASSAGEM AÉREA AO CHEGAR AO AEROPORTO
01 – Em 13 de outubro de 2021, o Requerente adquiriu no site da Primeira Requerida, pelo valor de R$ 4.044,41 (quatro mil e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos), passagens aéreas, saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 03 de maio 2022 com destino final ao aeroporto internacional de Madrid/Espanha com conexão no aeroporto internacional de São Paulo/SP e retorno no dia 22 de maio de 2022 a partir do aeroporto internacional de Viena com destino final à Vitória/ES com conexão no aeroporto internacional de Frankfurt/Alemanha e no aeroporto internacional de São Paulo, conforme itinerário abaixo:
TRECHO DE IDA
TRECHO DE VOLTA
02 – Originalmente, o primeiro trecho do voo de volta, de Viena (Áustria) para Frankfurt (Alemanha), seria realizado pela companhia aérea Lufthansa, saindo às 18:10h do dia 22 de maio de 2022. Todavia, em 31 de janeiro de 2022, o referido trecho foi alterado pela Primeira Requerido, sendo programada saída para as
17:10 horas do dia 22 de maio de 2022, sendo alterada, ainda, a companhia aérea que prestaria o serviço de transporte, passando a ser a Austrian Airlines. Tais mudanças foram prontamente aceitas pelo Requerente.
03 – Após, no dia 15 de maio de 2022, quando o Requerente já se encontrava no curso da viagem, este foi surpreendido com o recebimento de correspondência eletrônica da Segunda Requerida confirmando passagem de volta saindo de Viena (Áustria) no dia 22 de maio de 2022 às 17:10 horas e chegando a Vitória/ES no dia 23 de maio de 2022 às 7:55 horas.
04 - Neste mesmo dia (15 de maio de 2022), o Requerente recebeu e-mail da Primeira Requerida informando que a Segunda Requerida precisou alterar o voo original, sendo-lhe ofertado o voo de retorno, saindo, desta vez, de Viena/Áustria no dia 21 de maio de 2022, o que foi objeto de recusa pelo Autor via aplicativo da Primeira Requerida, já que diminuiu o seu tempo de viagem.
04.1 - Por não terem sido oferecidas alternativas ao Requerente, este deu início a um processo administrativo, no site “reclame aqui” em face da Primeira Requerida, uma vez que não foi possível o contato com a empresa por outros meios: e-mail, chat ou whatsapp, estando o Requerente em viagem ao exterior, o que dificultava ainda mais o contato.
05 - Assim, no dia 16 de maio de 2022 a Primeira Requerida enviou novo e-mail informando que a Segunda Requerida precisou alterar o voo original, sendo-lhe ofertado um novo voo saindo de Viena/Áustria às 15:10 do dia 22 de maio de 2022, mantendo inalterado o restante do trajeto.
06 - Mesmo contra a sua vontade, o Requente aceitou a alteração de voo, ciente de que não mais viajaria na companhia da sua esposa, que havia adquirido as suas passagens aéreas diretamente no site da Segunda Requerida.
07 - Ao aceitar a referida mudança, o Requerente foi informado, via aplicativo da Primeira Requerida, de que receberia os cartões de embarque nas 72 (setenta e duas) horas seguintes.
08 - Todavia, tal bilhete nunca lhe foi encaminhado, tendo, inclusive, a Primeira Requerida se manifestado, no âmbito do processo administrativo aberto no site “reclame aqui”, alegando que perderam acesso ao bilhete, posto que, segundo afirmam, foi a Segunda Requerida quem fez a alteração do voo e, por isso, deveria resolver o problema diretamente com a companhia aérea.
09 - Oportuno registrar que, no dia 17 de maio de 2022, o Requerente encaminhou mensagem, no suporte da Latam, “Serviço Fale Com A Gente”, tendo sido orientado, naquele momento, que, diante da reserva haver sido adquirida em canal de vendas diverso do site da companhia, era necessário realizar o procedimento diretamente com o canal emissor da passagem, no qual foi realizado o efetivo pagamento.
10 - Destarte, o Requerente renovou o contato com a Primeira Requerida, por intermédio daquele procedimento aberto no site “Reclame Aqui”, todavia obteve a mesma resposta que outrora havia recebido, no sentido de que deveria tratar da questão com a companhia aérea Latam, Segunda Requerida.
11 - Quadra registrar que, nesse mesmo período, ao acessar os plicativos da Decolar e da LATAM, o Requerente constatou que o voo original estava
mantido (saindo de Viena dia 22/05 às 17:10h), porém, quando houve permissão para realização do check-in, o Requerente recebeu somente os cartões de embarque dos trechos Frankfurt-Guarulhos e Guarulhos-Vitória.
12 - Além disso, ao tentar fazer o check-in do trecho Viena- Frankfurt, o aplicativo da Primeira Requerida orientava fazer o check-in pelo site da companhia aérea Austrian Airlines, companhia responsável por esse trecho do voo. Contudo, o Requerente, também, não obteve êxito ao tentar realizar o check-in diretamente com a referida empresa aérea, recebendo a informação que os dados não estariam corretos ou que ainda não estava no prazo para fazer o check-in.
13 - Noutro giro, impõe-se registrar que a esposa do Requerente, que estaria nesse mesmo voo e comprou a passagem em outro momento no diretamente no site da Segunda Requerida, recebeu a mesma mensagem ao tentar fazer o check-in. Por isso, acreditou que poderia haver ocorrido algum erro na plataforma, assim, entendeu que poderia resolver o problema diretamente no aeroporto na data que retornaria.
14 - Entretanto, no dia da viagem, qual seja, 22 de maio de 2022, ao chegar no aeroporto de Viena, cerca de 06 (seis) horas de antecedência, com o fito de tentar solucionar o problema, o Requerente deparou-se com a situação de que seu nome não constava para o embarque em nenhum voo naquela ocasião, tendo sido orientado a contatar, novamente, a companhia aérea Latam.
14.1 - A esposa do Requerente conseguiu fazer o procedimento de check-in no aeroporto junto à Austrian Airlines normalmente.
15 - Ato contínuo, o Requerente teve que realizar uma ligação internacional, arcando com o alto custo da mesma, para contatar a Latam, tendo sido informado, em tal contato, que deveria resolver a questão junto a Decolar. Assim, o Requerente reiterou a reclamação feita no site “Reclame Aqui”, porém não obteve resposta.
15.1 - Cumpre notar, que até o momento em que estava no aeroporto internacional de Viena, nos aplicativos de ambas as Requeridas, para o Requerente aquele voo inicialmente contratado aparecia como disponível e previsto para aquela data, contudo, sem poder efetuar o check-in, ou seja, apresentava informação discrepante do contexto fático.
16 - Por fim, diante de tal cenário premonitório, o Requerente para conseguir chegar a tempo do embarque na conexão que faria no aeroporto internacional de Frankfurt, foi obrigado a comprar uma passagem aérea naquela ocasião, resultando em severo gasto ao mesmo, no valor de € 625,92 (seiscentos e vinte cinco euros e vinte e cinco cents).
17 – Ante o exposto, outra solução não encontrou o Requerente senão ajuizar a presente ação indenizatória a fim de ver assegurados os seus direitos que foram frontalmente violados pela Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA REGULAR FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS REQUERIDAS.
18 - Ab initio, é imperioso registrar que as Requeridas possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, porquanto a Requerente contratou serviço de transporte aéreo, por intermédio da plataforma digital da primeira Requerida (Decolar), que fora prestado pela segunda Requerida (Latam), sendo ambas responsáveis solidariamente pelo fato ocorrido.
19 - Nesse sentido, o art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor1 preleciona que havendo mais de um responsável pela causa do dano, todos responderam solidariamente pela reparação do mesmo. Além disso, a jurisprudência pátria é assente quanto à solidariedade entre o site de compras e a prestadora do serviço contratado, in verbis:
“EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SITE DE VENDAS VIRTUAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE INTRÍNSECA. RISCO DA ATIVIDADE. DEVER DE INDENIZAR Pedido declaratório prejudicado. Perda superveniente do interesse de agir, estorno das quantias questionadas que importa na inutilidade da prestação jurisdicional com relação à pretensão declaratória (art. 267, VI, do CPC). Legitimidade passiva ad causam. Incontroversa relação de direito material, ‘intermediadora’ inserida na relação de consumo, que fundamenta a pretensão processual - inteligência do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O site de vendas virtual e o aparato de pagamentos online exercem intermediação relevante e remunerada (diretamente) na aproximação entre consumidor e fornecedor, de forma que integra a cadeia de consumo (art. 3º da Lei nº 8.078, de 1990). Evento danoso que integra o risco da atividade exercida (intrínseco). Precedentes. Incapaz de repelir o nexo de causalidade (art. 14 do CDC). Restituição do efetivo prejuízo do autor (art. 389 do CC). Indenização por dano material. Condenação ao pagamento de R$ 4.880,00 (art. 402 do Código Civil). A conduta contratual e a frustração em desfavor do usuário violam elemento integrante da moral, constituindo dano (modalidades própria e imprópria) indenizável. Inteligência dos arts. 186 e 927 do Código
Civil. Quantum arbitrado de acordo com a extensão do dano. R$ 10.000,00 (dez mil reais). Art. 944 do Código Civil. Recurso provido." (TJSP, APL 00007536620148260486/SP 0000753-66.2014.8.26.0486, Relª Maria Lúcia Pizzotti, j. 21.10.2015, 30ª Câmara de Direito Privado, public. 23.10.2015)
II.2 - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO E VICIADO - AS REQUERIDAS NÃO EMITIRAM A PASSAGEM ÁREA DO REQURENTE NO TRECHO VIENA/ÁUSTRIA A FRANKFURT/ALEMANHA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS
20 - Diante da narrativa dos fatos, impõe-se consignar que, in casu, a prestação de serviço fora defeituosa, nos termos do artigo 14, §1°, I e II, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo objetivamente pelo evento danoso, eis que as Requeridas não forneceram a qualidade e a eficiência que o Autor legitimamente esperavam de seus serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
21 – Além de violar as regras do Código Consumerista, a conduta da Requerida atrai a incidência do disposto no artigo 734 e seguintes do Código Civil2, que determinam que o transportador responde pelos danos causados às pessoas
ransportadas, bem como “está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena e responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”3.
22 - Sob o mesmo enfoque, cumpre notar que houve o cancelamento do voo sem o prévio aviso do consumidor, sem que o Requerente fosse realocado no voo que ele expressamente concordou em ser realocado. O simples descumprimento da oferta e da contratação realizada já configuram o ato ilícito praticado pelas Requeridas, dando azo à pretensão indenizatória da Requerente.
23 - Nesse diapasão, a Resolução 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de voos, estabelecendo o dever de informar ao passageiro sobre o cancelamento do voo, bem como os seus motivos, sendo dever do transportador, em decorrência do referido cancelamento, (I) reacomodar em voo próprio ou de terceiros que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino em data e horário de escolha do passageiro; (II) reembolsar o passageiro sobre o valor do trecho não utilizado.4
24 - Destarte, diante da ausência de qualquer comunicação clara sobre o cancelamento do voo, aliado à falsa informação constante no aplicativo das Requeridas de que o voo ainda estava disponível para o embarque e a inobservância aos deveres estabelecidos pela referida Resolução da Agência Reguladora de Transportes Aéreos, resta evidente o dever de indenizar das Requeridas à Requerente
3Art. 737, do Código Civil:“O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.” 4 Resolução 141 da ANAC. Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
obre a responsabilidade pela prestação de serviço defeituoso, nos termos do art. 14, 1°, do CDC.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS - O AUTOR TEVE QUE ADQUIRIR PASSAGEM AÉREA NO PRÓPRIO AEROPORTO, NO DIA DA VIAGEM
25 – Ato contínuo, sendo inconteste a responsabilidade objetiva das Requeridas pela compensação dos danos ocasionados pela má-prestação de seus serviços, impõe-se a condenação da mesma ao pagamento de indenização por danos materiais alusivos aos valores gastos pelo Requerente, cujos os quais são: € 625,92 (seiscentos e vinte cinco euros e vinte e cinco cents), que, sendo convertidos para o real ( € 1,00 = R$ 5,1504) alcançam o patamar de R$ 3.223,73 (três mil duzentos e vinte e três reais e setenta e três centavos).
II.4 - DA APLICAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA - O REQUERENTE VIU-SE PRIVADO DA PASSAGEM AÉREA PELA QUAL ELE HAVIA PAGO E VIU-SE COMPLETAMENTE DESAMPARADO EM VIAGEM NO EXTERIOR, SEM FALAR A LÍNGUA LOCAL
26 – Ademais, a situação vivenciada pelo Autor afetou a sua esfera íntima, gerando desconforto emocional muito além do “mero aborrecimento”, especialmente porque o Requerente foi surpreendida no aeroporto, no exterior, com a informação de que não havia passagem aérea em seu nome, não tendo sido oferecida nenhuma alternativa por parte das Requeridas, impondo-se, pois, a obrigação de indenizar.
27 - O Requerente foi relegado ao completo descaso pelas Requeridas em viagem no exterior, sem falar a língua local, sendo que o dano moral vivenciado pelo Autor está ínsito na ilicitude dos atos praticados pelas Rés, decorrendo da gravidade dos ilícitos em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração.
28 – Ou seja, o dano moral encontra-se evidenciado já que em virtude do cancelamento do voo contratado pela Requerente, esta viveu momentos de verdadeira angústia e sofrimento em momento de viagem de lazer programa especialmente para fins de descanso, frustrando a sua legítima expectativa de viajar conforme sua programação.
29 – Inclusive, a jurisprudência pátria não vacila e reconhece a configuração do dano à moral quando a companhia aérea altera unilateralmente os horários e itinerários de passagens adquiridas, decidido o cabimento da condenação por danos morais, os quais se manifestam in re ipsa, como se nota dos julgados ilustrativos a seguir:
EMENTA: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005636-51.2015.8.08.0024 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S/A APELADOS: DÉBORA ANDRADE PROTES FARIA E LEANDRO DE SOUZA LINO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REDUZIDA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, assegura-se ao passageiro que compareceu para o embarque direito de receber do transportador a devida assistência material. 2. - A indenização por danos materiais deve ser limitar à devolução dos valores gastos com expedição de passaportes, seguro viagem e permissão internacional para dirigir, excluindo o valor do vestido adquirido pela passageira para participar do casamento de sua irmã, que não sofreu nenhuma avaria em razão do incidente. 3. - O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. (...) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024151367844, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/04/2021, Data da Publicação no Diário: 18/05/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE
PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QU SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANT ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese e apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contid no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pel apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não s cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo interval (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado ess providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Cort Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segund Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não s desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstância alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lh competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I) mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitad art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viol também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Naciona de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem se informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opt pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviç equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a se realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento d voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do cas concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer n exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior a razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfer íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-s adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além d
enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019)
30 – Ainda mais sensível se torna a questão, ao levarmos em conta que o Requerente fora praticamente coagido a comprar nova passagem aérea naquela ocasião de aflição e medo, porquanto somente desta forma poderia conseguir pegar o voo de retorno para o Brasil na conexão no aeroporto de Frankfurt.
31 – Por fim, evidencia-se ser entendimento consagrado que, ao fixar o quantum do dano moral, deve-se pautar nos elementos: (i) grau de culpa das partes (flagrante é a culpa exclusiva da Ré na produção do imbróglio); (ii) capacidade econômica dos litigantes (trata-se de uma das principais companhias aéreas do Brasil, sendo, pois, notório seu elevado poder econômico) – destarte, deve-se fixar um quantum apto a punir efetivamente a Ré, bem como compensar os danos suportados pelos Autores e (iii) a possibilidade de reincidência (desestimulo a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar seus clientes com dignidade e respeito).
32 – Pelo exposto, ex vi do artigo 5°, V e X, da Carta Magna, e dos artigos 6º, VI, 14, §1°, I, e 22, todos do Código Consumerista, a Requerente deve ser justamente compensada pelos transtornos e aflições decorrentes dos fatos narrados, no valor arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante o ementário jurisprudencial colacionada acima.
II.5 – Da inversão do ônus da prova
33 – Por fim, não obstante a documentação trazida aos autos, faz- se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a verossimilhança das alegações explanadas nesta peça de ingresso.
III – Dos pedidos
34 – Ante o exposto, com o devido respeito e as máximas considerações, o Autor requer:
a) sejam citadas as Requeridas, por via postal, a comparecerem à audiência de conciliação, com as advertências do artigo 20 da Lei 9.099/95;
b) sejam as Requeridas condenadas a ressarcir ao Autor o valor d R$ 3.223,73 (três mil duzentos e vinte e três reais e setenta e três centavos) acrescidos de juros de mora e correção monetária desde o desembolso, em razão do total descumprimento das condições contratadas.
c) sejam as Requeridas condenadas ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrada por este h. Juízo;
ser arbitrada por este h. Juízo;
d) seja aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente o documental e o testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.223,73 (treze mil, duzentos e vinte e três reais e setenta e três centavos).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória, 15 de junho de 2022.
FELIPE ITALA RIZK Advogado OAB/ES n.º 12.510
RAFAEL RAMOS FRIGGI Advogado OAB/ES n.º 22.862 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5020991-69.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5020991-69.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/06/2022 Valor da causa: R$ 13.223,73 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
REQUER JUNTADA DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS ANEXOS.
AO H. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO.
ERNARDO FARIA RAMOS, brasileiro, médico, casado, inscrito no CPF sob o nº 00.326.297-02, portador da Carteira de Identidade RG n. 1.455.765 ES, residente e omiciliado na Alameda Hélio da Costa Ferraz, n. 290, Ed. Summer Hill, apto. 501, anta Helena, Vitória/ES, CEP 29.055-090, vem, por meio de seus advogados que esta ubscrevem, com endereço para fins de notificação/intimação na Av. Nossa Senhora a Penha, 356, Shopping Boulevard da Praia, 3º Piso, Loja 41, Praia do Canto, itória/ES, CEP 29.055-131, perante este h. Juízo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050 e LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos ora explanados:
I – DOS FATOS – AS REQUERIDAS NÃO EMITIRAM A PASSAGEM DO REQUERENTE EM VOO NO EXTERIOR - O REQUERENTE VIU-SE OBRIGADO A ADQUIRIR NOVA PASSAGEM AÉREA AO CHEGAR AO AEROPORTO
01 – Em 13 de outubro de 2021, o Requerente adquiriu no site da Primeira Requerida, pelo valor de R$ 4.044,41 (quatro mil e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos), passagens aéreas, saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 03 de maio 2022 com destino final ao aeroporto internacional de Madrid/Espanha com conexão no aeroporto internacional de São Paulo/SP e retorno no dia 22 de maio de 2022 a partir do aeroporto internacional de Viena com destino final à Vitória/ES com conexão no aeroporto internacional de Frankfurt/Alemanha e no aeroporto internacional de São Paulo, conforme itinerário abaixo:
TRECHO DE IDA
TRECHO DE VOLTA
02 – Originalmente, o primeiro trecho do voo de volta, de Viena (Áustria) para Frankfurt (Alemanha), seria realizado pela companhia aérea Lufthansa, saindo às 18:10h do dia 22 de maio de 2022. Todavia, em 31 de janeiro de 2022, o referido trecho foi alterado pela Primeira Requerido, sendo programada saída para as
17:10 horas do dia 22 de maio de 2022, sendo alterada, ainda, a companhia aérea que prestaria o serviço de transporte, passando a ser a Austrian Airlines. Tais mudanças foram prontamente aceitas pelo Requerente.
03 – Após, no dia 15 de maio de 2022, quando o Requerente já se encontrava no curso da viagem, este foi surpreendido com o recebimento de correspondência eletrônica da Segunda Requerida confirmando passagem de volta saindo de Viena (Áustria) no dia 22 de maio de 2022 às 17:10 horas e chegando a Vitória/ES no dia 23 de maio de 2022 às 7:55 horas.
04 - Neste mesmo dia (15 de maio de 2022), o Requerente recebeu e-mail da Primeira Requerida informando que a Segunda Requerida precisou alterar o voo original, sendo-lhe ofertado o voo de retorno, saindo, desta vez, de Viena/Áustria no dia 21 de maio de 2022, o que foi objeto de recusa pelo Autor via aplicativo da Primeira Requerida, já que diminuiu o seu tempo de viagem.
04.1 - Por não terem sido oferecidas alternativas ao Requerente, este deu início a um processo administrativo, no site “reclame aqui” em face da Primeira Requerida, uma vez que não foi possível o contato com a empresa por outros meios: e-mail, chat ou whatsapp, estando o Requerente em viagem ao exterior, o que dificultava ainda mais o contato.
05 - Assim, no dia 16 de maio de 2022 a Primeira Requerida enviou novo e-mail informando que a Segunda Requerida precisou alterar o voo original, sendo-lhe ofertado um novo voo saindo de Viena/Áustria às 15:10 do dia 22 de maio de 2022, mantendo inalterado o restante do trajeto.
06 - Mesmo contra a sua vontade, o Requente aceitou a alteração de voo, ciente de que não mais viajaria na companhia da sua esposa, que havia adquirido as suas passagens aéreas diretamente no site da Segunda Requerida.
07 - Ao aceitar a referida mudança, o Requerente foi informado, via aplicativo da Primeira Requerida, de que receberia os cartões de embarque nas 72 (setenta e duas) horas seguintes.
08 - Todavia, tal bilhete nunca lhe foi encaminhado, tendo, inclusive, a Primeira Requerida se manifestado, no âmbito do processo administrativo aberto no site “reclame aqui”, alegando que perderam acesso ao bilhete, posto que, segundo afirmam, foi a Segunda Requerida quem fez a alteração do voo e, por isso, deveria resolver o problema diretamente com a companhia aérea.
09 - Oportuno registrar que, no dia 17 de maio de 2022, o Requerente encaminhou mensagem, no suporte da Latam, “Serviço Fale Com A Gente”, tendo sido orientado, naquele momento, que, diante da reserva haver sido adquirida em canal de vendas diverso do site da companhia, era necessário realizar o procedimento diretamente com o canal emissor da passagem, no qual foi realizado o efetivo pagamento.
10 - Destarte, o Requerente renovou o contato com a Primeira Requerida, por intermédio daquele procedimento aberto no site “Reclame Aqui”, todavia obteve a mesma resposta que outrora havia recebido, no sentido de que deveria tratar da questão com a companhia aérea Latam, Segunda Requerida.
11 - Quadra registrar que, nesse mesmo período, ao acessar os plicativos da Decolar e da LATAM, o Requerente constatou que o voo original estava
mantido (saindo de Viena dia 22/05 às 17:10h), porém, quando houve permissão para realização do check-in, o Requerente recebeu somente os cartões de embarque dos trechos Frankfurt-Guarulhos e Guarulhos-Vitória.
12 - Além disso, ao tentar fazer o check-in do trecho Viena- Frankfurt, o aplicativo da Primeira Requerida orientava fazer o check-in pelo site da companhia aérea Austrian Airlines, companhia responsável por esse trecho do voo. Contudo, o Requerente, também, não obteve êxito ao tentar realizar o check-in diretamente com a referida empresa aérea, recebendo a informação que os dados não estariam corretos ou que ainda não estava no prazo para fazer o check-in.
13 - Noutro giro, impõe-se registrar que a esposa do Requerente, que estaria nesse mesmo voo e comprou a passagem em outro momento no diretamente no site da Segunda Requerida, recebeu a mesma mensagem ao tentar fazer o check-in. Por isso, acreditou que poderia haver ocorrido algum erro na plataforma, assim, entendeu que poderia resolver o problema diretamente no aeroporto na data que retornaria.
14 - Entretanto, no dia da viagem, qual seja, 22 de maio de 2022, ao chegar no aeroporto de Viena, cerca de 06 (seis) horas de antecedência, com o fito de tentar solucionar o problema, o Requerente deparou-se com a situação de que seu nome não constava para o embarque em nenhum voo naquela ocasião, tendo sido orientado a contatar, novamente, a companhia aérea Latam.
14.1 - A esposa do Requerente conseguiu fazer o procedimento de check-in no aeroporto junto à Austrian Airlines normalmente.
15 - Ato contínuo, o Requerente teve que realizar uma ligação internacional, arcando com o alto custo da mesma, para contatar a Latam, tendo sido informado, em tal contato, que deveria resolver a questão junto a Decolar. Assim, o Requerente reiterou a reclamação feita no site “Reclame Aqui”, porém não obteve resposta.
15.1 - Cumpre notar, que até o momento em que estava no aeroporto internacional de Viena, nos aplicativos de ambas as Requeridas, para o Requerente aquele voo inicialmente contratado aparecia como disponível e previsto para aquela data, contudo, sem poder efetuar o check-in, ou seja, apresentava informação discrepante do contexto fático.
16 - Por fim, diante de tal cenário premonitório, o Requerente para conseguir chegar a tempo do embarque na conexão que faria no aeroporto internacional de Frankfurt, foi obrigado a comprar uma passagem aérea naquela ocasião, resultando em severo gasto ao mesmo, no valor de € 625,92 (seiscentos e vinte cinco euros e vinte e cinco cents).
17 – Ante o exposto, outra solução não encontrou o Requerente senão ajuizar a presente ação indenizatória a fim de ver assegurados os seus direitos que foram frontalmente violados pela Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA REGULAR FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS REQUERIDAS.
18 - Ab initio, é imperioso registrar que as Requeridas possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, porquanto a Requerente contratou serviço de transporte aéreo, por intermédio da plataforma digital da primeira Requerida (Decolar), que fora prestado pela segunda Requerida (Latam), sendo ambas responsáveis solidariamente pelo fato ocorrido.
19 - Nesse sentido, o art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor1 preleciona que havendo mais de um responsável pela causa do dano, todos responderam solidariamente pela reparação do mesmo. Além disso, a jurisprudência pátria é assente quanto à solidariedade entre o site de compras e a prestadora do serviço contratado, in verbis:
“EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SITE DE VENDAS VIRTUAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE INTRÍNSECA. RISCO DA ATIVIDADE. DEVER DE INDENIZAR Pedido declaratório prejudicado. Perda superveniente do interesse de agir, estorno das quantias questionadas que importa na inutilidade da prestação jurisdicional com relação à pretensão declaratória (art. 267, VI, do CPC). Legitimidade passiva ad causam. Incontroversa relação de direito material, ‘intermediadora’ inserida na relação de consumo, que fundamenta a pretensão processual - inteligência do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O site de vendas virtual e o aparato de pagamentos online exercem intermediação relevante e remunerada (diretamente) na aproximação entre consumidor e fornecedor, de forma que integra a cadeia de consumo (art. 3º da Lei nº 8.078, de 1990). Evento danoso que integra o risco da atividade exercida (intrínseco). Precedentes. Incapaz de repelir o nexo de causalidade (art. 14 do CDC). Restituição do efetivo prejuízo do autor (art. 389 do CC). Indenização por dano material. Condenação ao pagamento de R$ 4.880,00 (art. 402 do Código Civil). A conduta contratual e a frustração em desfavor do usuário violam elemento integrante da moral, constituindo dano (modalidades própria e imprópria) indenizável. Inteligência dos arts. 186 e 927 do Código
Civil. Quantum arbitrado de acordo com a extensão do dano. R$ 10.000,00 (dez mil reais). Art. 944 do Código Civil. Recurso provido." (TJSP, APL 00007536620148260486/SP 0000753-66.2014.8.26.0486, Relª Maria Lúcia Pizzotti, j. 21.10.2015, 30ª Câmara de Direito Privado, public. 23.10.2015)
II.2 - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO E VICIADO - AS REQUERIDAS NÃO EMITIRAM A PASSAGEM ÁREA DO REQURENTE NO TRECHO VIENA/ÁUSTRIA A FRANKFURT/ALEMANHA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS
20 - Diante da narrativa dos fatos, impõe-se consignar que, in casu, a prestação de serviço fora defeituosa, nos termos do artigo 14, §1°, I e II, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo objetivamente pelo evento danoso, eis que as Requeridas não forneceram a qualidade e a eficiência que o Autor legitimamente esperavam de seus serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
21 – Além de violar as regras do Código Consumerista, a conduta da Requerida atrai a incidência do disposto no artigo 734 e seguintes do Código Civil2, que determinam que o transportador responde pelos danos causados às pessoas
ransportadas, bem como “está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena e responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”3.
22 - Sob o mesmo enfoque, cumpre notar que houve o cancelamento do voo sem o prévio aviso do consumidor, sem que o Requerente fosse realocado no voo que ele expressamente concordou em ser realocado. O simples descumprimento da oferta e da contratação realizada já configuram o ato ilícito praticado pelas Requeridas, dando azo à pretensão indenizatória da Requerente.
23 - Nesse diapasão, a Resolução 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de voos, estabelecendo o dever de informar ao passageiro sobre o cancelamento do voo, bem como os seus motivos, sendo dever do transportador, em decorrência do referido cancelamento, (I) reacomodar em voo próprio ou de terceiros que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino em data e horário de escolha do passageiro; (II) reembolsar o passageiro sobre o valor do trecho não utilizado.4
24 - Destarte, diante da ausência de qualquer comunicação clara sobre o cancelamento do voo, aliado à falsa informação constante no aplicativo das Requeridas de que o voo ainda estava disponível para o embarque e a inobservância aos deveres estabelecidos pela referida Resolução da Agência Reguladora de Transportes Aéreos, resta evidente o dever de indenizar das Requeridas à Requerente
3Art. 737, do Código Civil:“O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.” 4 Resolução 141 da ANAC. Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
obre a responsabilidade pela prestação de serviço defeituoso, nos termos do art. 14, 1°, do CDC.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS - O AUTOR TEVE QUE ADQUIRIR PASSAGEM AÉREA NO PRÓPRIO AEROPORTO, NO DIA DA VIAGEM
25 – Ato contínuo, sendo inconteste a responsabilidade objetiva das Requeridas pela compensação dos danos ocasionados pela má-prestação de seus serviços, impõe-se a condenação da mesma ao pagamento de indenização por danos materiais alusivos aos valores gastos pelo Requerente, cujos os quais são: € 625,92 (seiscentos e vinte cinco euros e vinte e cinco cents), que, sendo convertidos para o real ( € 1,00 = R$ 5,1504) alcançam o patamar de R$ 3.223,73 (três mil duzentos e vinte e três reais e setenta e três centavos).
II.4 - DA APLICAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA - O REQUERENTE VIU-SE PRIVADO DA PASSAGEM AÉREA PELA QUAL ELE HAVIA PAGO E VIU-SE COMPLETAMENTE DESAMPARADO EM VIAGEM NO EXTERIOR, SEM FALAR A LÍNGUA LOCAL
26 – Ademais, a situação vivenciada pelo Autor afetou a sua esfera íntima, gerando desconforto emocional muito além do “mero aborrecimento”, especialmente porque o Requerente foi surpreendida no aeroporto, no exterior, com a informação de que não havia passagem aérea em seu nome, não tendo sido oferecida nenhuma alternativa por parte das Requeridas, impondo-se, pois, a obrigação de indenizar.
27 - O Requerente foi relegado ao completo descaso pelas Requeridas em viagem no exterior, sem falar a língua local, sendo que o dano moral vivenciado pelo Autor está ínsito na ilicitude dos atos praticados pelas Rés, decorrendo da gravidade dos ilícitos em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração.
28 – Ou seja, o dano moral encontra-se evidenciado já que em virtude do cancelamento do voo contratado pela Requerente, esta viveu momentos de verdadeira angústia e sofrimento em momento de viagem de lazer programa especialmente para fins de descanso, frustrando a sua legítima expectativa de viajar conforme sua programação.
29 – Inclusive, a jurisprudência pátria não vacila e reconhece a configuração do dano à moral quando a companhia aérea altera unilateralmente os horários e itinerários de passagens adquiridas, decidido o cabimento da condenação por danos morais, os quais se manifestam in re ipsa, como se nota dos julgados ilustrativos a seguir:
EMENTA: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005636-51.2015.8.08.0024 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S/A APELADOS: DÉBORA ANDRADE PROTES FARIA E LEANDRO DE SOUZA LINO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REDUZIDA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, assegura-se ao passageiro que compareceu para o embarque direito de receber do transportador a devida assistência material. 2. - A indenização por danos materiais deve ser limitar à devolução dos valores gastos com expedição de passaportes, seguro viagem e permissão internacional para dirigir, excluindo o valor do vestido adquirido pela passageira para participar do casamento de sua irmã, que não sofreu nenhuma avaria em razão do incidente. 3. - O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. (...) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024151367844, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/04/2021, Data da Publicação no Diário: 18/05/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE
PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QU SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANT ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese e apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contid no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pel apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não s cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo interval (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado ess providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Cort Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segund Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não s desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstância alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lh competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I) mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitad art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viol também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Naciona de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem se informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opt pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviç equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a se realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento d voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do cas concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer n exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior a razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfer íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-s adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além d
enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019)
30 – Ainda mais sensível se torna a questão, ao levarmos em conta que o Requerente fora praticamente coagido a comprar nova passagem aérea naquela ocasião de aflição e medo, porquanto somente desta forma poderia conseguir pegar o voo de retorno para o Brasil na conexão no aeroporto de Frankfurt.
31 – Por fim, evidencia-se ser entendimento consagrado que, ao fixar o quantum do dano moral, deve-se pautar nos elementos: (i) grau de culpa das partes (flagrante é a culpa exclusiva da Ré na produção do imbróglio); (ii) capacidade econômica dos litigantes (trata-se de uma das principais companhias aéreas do Brasil, sendo, pois, notório seu elevado poder econômico) – destarte, deve-se fixar um quantum apto a punir efetivamente a Ré, bem como compensar os danos suportados pelos Autores e (iii) a possibilidade de reincidência (desestimulo a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar seus clientes com dignidade e respeito).
32 – Pelo exposto, ex vi do artigo 5°, V e X, da Carta Magna, e dos artigos 6º, VI, 14, §1°, I, e 22, todos do Código Consumerista, a Requerente deve ser justamente compensada pelos transtornos e aflições decorrentes dos fatos narrados, no valor arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante o ementário jurisprudencial colacionada acima.
II.5 – Da inversão do ônus da prova
33 – Por fim, não obstante a documentação trazida aos autos, faz- se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a verossimilhança das alegações explanadas nesta peça de ingresso.
III – Dos pedidos
34 – Ante o exposto, com o devido respeito e as máximas considerações, o Autor requer:
a) sejam citadas as Requeridas, por via postal, a comparecerem à audiência de conciliação, com as advertências do artigo 20 da Lei 9.099/95;
b) sejam as Requeridas condenadas a ressarcir ao Autor o valor d R$ 3.223,73 (três mil duzentos e vinte e três reais e setenta e três centavos) acrescidos de juros de mora e correção monetária desde o desembolso, em razão do total descumprimento das condições contratadas.
c) sejam as Requeridas condenadas ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrada por este h. Juízo;
ser arbitrada por este h. Juízo;
d) seja aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente o documental e o testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.223,73 (treze mil, duzentos e vinte e três reais e setenta e três centavos).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória, 15 de junho de 2022.
FELIPE ITALA RIZK Advogado OAB/ES n.º 12.510
RAFAEL RAMOS FRIGGI Advogado OAB/ES n.º 22.862 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5020991-69.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5020991-69.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/06/2022 Valor da causa: R$ 13.223,73 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
REQUER JUNTADA DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS ANEXOS.
AO H. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO.
ERNARDO FARIA RAMOS, brasileiro, médico, casado, inscrito no CPF sob o nº 00.326.297-02, portador da Carteira de Identidade RG n. 1.455.765 ES, residente e omiciliado na Alameda Hélio da Costa Ferraz, n. 290, Ed. Summer Hill, apto. 501, anta Helena, Vitória/ES, CEP 29.055-090, vem, por meio de seus advogados que esta ubscrevem, com endereço para fins de notificação/intimação na Av. Nossa Senhora a Penha, 356, Shopping Boulevard da Praia, 3º Piso, Loja 41, Praia do Canto, itória/ES, CEP 29.055-131, perante este h. Juízo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050 e LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos ora explanados:
I – DOS FATOS – AS REQUERIDAS NÃO EMITIRAM A PASSAGEM DO REQUERENTE EM VOO NO EXTERIOR - O REQUERENTE VIU-SE OBRIGADO A ADQUIRIR NOVA PASSAGEM AÉREA AO CHEGAR AO AEROPORTO
01 – Em 13 de outubro de 2021, o Requerente adquiriu no site da Primeira Requerida, pelo valor de R$ 4.044,41 (quatro mil e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos), passagens aéreas, saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 03 de maio 2022 com destino final ao aeroporto internacional de Madrid/Espanha com conexão no aeroporto internacional de São Paulo/SP e retorno no dia 22 de maio de 2022 a partir do aeroporto internacional de Viena com destino final à Vitória/ES com conexão no aeroporto internacional de Frankfurt/Alemanha e no aeroporto internacional de São Paulo, conforme itinerário abaixo:
TRECHO DE IDA
TRECHO DE VOLTA
02 – Originalmente, o primeiro trecho do voo de volta, de Viena (Áustria) para Frankfurt (Alemanha), seria realizado pela companhia aérea Lufthansa, saindo às 18:10h do dia 22 de maio de 2022. Todavia, em 31 de janeiro de 2022, o referido trecho foi alterado pela Primeira Requerido, sendo programada saída para as
17:10 horas do dia 22 de maio de 2022, sendo alterada, ainda, a companhia aérea que prestaria o serviço de transporte, passando a ser a Austrian Airlines. Tais mudanças foram prontamente aceitas pelo Requerente.
03 – Após, no dia 15 de maio de 2022, quando o Requerente já se encontrava no curso da viagem, este foi surpreendido com o recebimento de correspondência eletrônica da Segunda Requerida confirmando passagem de volta saindo de Viena (Áustria) no dia 22 de maio de 2022 às 17:10 horas e chegando a Vitória/ES no dia 23 de maio de 2022 às 7:55 horas.
04 - Neste mesmo dia (15 de maio de 2022), o Requerente recebeu e-mail da Primeira Requerida informando que a Segunda Requerida precisou alterar o voo original, sendo-lhe ofertado o voo de retorno, saindo, desta vez, de Viena/Áustria no dia 21 de maio de 2022, o que foi objeto de recusa pelo Autor via aplicativo da Primeira Requerida, já que diminuiu o seu tempo de viagem.
04.1 - Por não terem sido oferecidas alternativas ao Requerente, este deu início a um processo administrativo, no site “reclame aqui” em face da Primeira Requerida, uma vez que não foi possível o contato com a empresa por outros meios: e-mail, chat ou whatsapp, estando o Requerente em viagem ao exterior, o que dificultava ainda mais o contato.
05 - Assim, no dia 16 de maio de 2022 a Primeira Requerida enviou novo e-mail informando que a Segunda Requerida precisou alterar o voo original, sendo-lhe ofertado um novo voo saindo de Viena/Áustria às 15:10 do dia 22 de maio de 2022, mantendo inalterado o restante do trajeto.
06 - Mesmo contra a sua vontade, o Requente aceitou a alteração de voo, ciente de que não mais viajaria na companhia da sua esposa, que havia adquirido as suas passagens aéreas diretamente no site da Segunda Requerida.
07 - Ao aceitar a referida mudança, o Requerente foi informado, via aplicativo da Primeira Requerida, de que receberia os cartões de embarque nas 72 (setenta e duas) horas seguintes.
08 - Todavia, tal bilhete nunca lhe foi encaminhado, tendo, inclusive, a Primeira Requerida se manifestado, no âmbito do processo administrativo aberto no site “reclame aqui”, alegando que perderam acesso ao bilhete, posto que, segundo afirmam, foi a Segunda Requerida quem fez a alteração do voo e, por isso, deveria resolver o problema diretamente com a companhia aérea.
09 - Oportuno registrar que, no dia 17 de maio de 2022, o Requerente encaminhou mensagem, no suporte da Latam, “Serviço Fale Com A Gente”, tendo sido orientado, naquele momento, que, diante da reserva haver sido adquirida em canal de vendas diverso do site da companhia, era necessário realizar o procedimento diretamente com o canal emissor da passagem, no qual foi realizado o efetivo pagamento.
10 - Destarte, o Requerente renovou o contato com a Primeira Requerida, por intermédio daquele procedimento aberto no site “Reclame Aqui”, todavia obteve a mesma resposta que outrora havia recebido, no sentido de que deveria tratar da questão com a companhia aérea Latam, Segunda Requerida.
11 - Quadra registrar que, nesse mesmo período, ao acessar os plicativos da Decolar e da LATAM, o Requerente constatou que o voo original estava
mantido (saindo de Viena dia 22/05 às 17:10h), porém, quando houve permissão para realização do check-in, o Requerente recebeu somente os cartões de embarque dos trechos Frankfurt-Guarulhos e Guarulhos-Vitória.
12 - Além disso, ao tentar fazer o check-in do trecho Viena- Frankfurt, o aplicativo da Primeira Requerida orientava fazer o check-in pelo site da companhia aérea Austrian Airlines, companhia responsável por esse trecho do voo. Contudo, o Requerente, também, não obteve êxito ao tentar realizar o check-in diretamente com a referida empresa aérea, recebendo a informação que os dados não estariam corretos ou que ainda não estava no prazo para fazer o check-in.
13 - Noutro giro, impõe-se registrar que a esposa do Requerente, que estaria nesse mesmo voo e comprou a passagem em outro momento no diretamente no site da Segunda Requerida, recebeu a mesma mensagem ao tentar fazer o check-in. Por isso, acreditou que poderia haver ocorrido algum erro na plataforma, assim, entendeu que poderia resolver o problema diretamente no aeroporto na data que retornaria.
14 - Entretanto, no dia da viagem, qual seja, 22 de maio de 2022, ao chegar no aeroporto de Viena, cerca de 06 (seis) horas de antecedência, com o fito de tentar solucionar o problema, o Requerente deparou-se com a situação de que seu nome não constava para o embarque em nenhum voo naquela ocasião, tendo sido orientado a contatar, novamente, a companhia aérea Latam.
14.1 - A esposa do Requerente conseguiu fazer o procedimento de check-in no aeroporto junto à Austrian Airlines normalmente.
15 - Ato contínuo, o Requerente teve que realizar uma ligação internacional, arcando com o alto custo da mesma, para contatar a Latam, tendo sido informado, em tal contato, que deveria resolver a questão junto a Decolar. Assim, o Requerente reiterou a reclamação feita no site “Reclame Aqui”, porém não obteve resposta.
15.1 - Cumpre notar, que até o momento em que estava no aeroporto internacional de Viena, nos aplicativos de ambas as Requeridas, para o Requerente aquele voo inicialmente contratado aparecia como disponível e previsto para aquela data, contudo, sem poder efetuar o check-in, ou seja, apresentava informação discrepante do contexto fático.
16 - Por fim, diante de tal cenário premonitório, o Requerente para conseguir chegar a tempo do embarque na conexão que faria no aeroporto internacional de Frankfurt, foi obrigado a comprar uma passagem aérea naquela ocasião, resultando em severo gasto ao mesmo, no valor de € 625,92 (seiscentos e vinte cinco euros e vinte e cinco cents).
17 – Ante o exposto, outra solução não encontrou o Requerente senão ajuizar a presente ação indenizatória a fim de ver assegurados os seus direitos que foram frontalmente violados pela Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA REGULAR FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS REQUERIDAS.
18 - Ab initio, é imperioso registrar que as Requeridas possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, porquanto a Requerente contratou serviço de transporte aéreo, por intermédio da plataforma digital da primeira Requerida (Decolar), que fora prestado pela segunda Requerida (Latam), sendo ambas responsáveis solidariamente pelo fato ocorrido.
19 - Nesse sentido, o art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor1 preleciona que havendo mais de um responsável pela causa do dano, todos responderam solidariamente pela reparação do mesmo. Além disso, a jurisprudência pátria é assente quanto à solidariedade entre o site de compras e a prestadora do serviço contratado, in verbis:
“EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SITE DE VENDAS VIRTUAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE INTRÍNSECA. RISCO DA ATIVIDADE. DEVER DE INDENIZAR Pedido declaratório prejudicado. Perda superveniente do interesse de agir, estorno das quantias questionadas que importa na inutilidade da prestação jurisdicional com relação à pretensão declaratória (art. 267, VI, do CPC). Legitimidade passiva ad causam. Incontroversa relação de direito material, ‘intermediadora’ inserida na relação de consumo, que fundamenta a pretensão processual - inteligência do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O site de vendas virtual e o aparato de pagamentos online exercem intermediação relevante e remunerada (diretamente) na aproximação entre consumidor e fornecedor, de forma que integra a cadeia de consumo (art. 3º da Lei nº 8.078, de 1990). Evento danoso que integra o risco da atividade exercida (intrínseco). Precedentes. Incapaz de repelir o nexo de causalidade (art. 14 do CDC). Restituição do efetivo prejuízo do autor (art. 389 do CC). Indenização por dano material. Condenação ao pagamento de R$ 4.880,00 (art. 402 do Código Civil). A conduta contratual e a frustração em desfavor do usuário violam elemento integrante da moral, constituindo dano (modalidades própria e imprópria) indenizável. Inteligência dos arts. 186 e 927 do Código
Civil. Quantum arbitrado de acordo com a extensão do dano. R$ 10.000,00 (dez mil reais). Art. 944 do Código Civil. Recurso provido." (TJSP, APL 00007536620148260486/SP 0000753-66.2014.8.26.0486, Relª Maria Lúcia Pizzotti, j. 21.10.2015, 30ª Câmara de Direito Privado, public. 23.10.2015)
II.2 - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO E VICIADO - AS REQUERIDAS NÃO EMITIRAM A PASSAGEM ÁREA DO REQURENTE NO TRECHO VIENA/ÁUSTRIA A FRANKFURT/ALEMANHA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS
20 - Diante da narrativa dos fatos, impõe-se consignar que, in casu, a prestação de serviço fora defeituosa, nos termos do artigo 14, §1°, I e II, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo objetivamente pelo evento danoso, eis que as Requeridas não forneceram a qualidade e a eficiência que o Autor legitimamente esperavam de seus serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
21 – Além de violar as regras do Código Consumerista, a conduta da Requerida atrai a incidência do disposto no artigo 734 e seguintes do Código Civil2, que determinam que o transportador responde pelos danos causados às pessoas
ransportadas, bem como “está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena e responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”3.
22 - Sob o mesmo enfoque, cumpre notar que houve o cancelamento do voo sem o prévio aviso do consumidor, sem que o Requerente fosse realocado no voo que ele expressamente concordou em ser realocado. O simples descumprimento da oferta e da contratação realizada já configuram o ato ilícito praticado pelas Requeridas, dando azo à pretensão indenizatória da Requerente.
23 - Nesse diapasão, a Resolução 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de voos, estabelecendo o dever de informar ao passageiro sobre o cancelamento do voo, bem como os seus motivos, sendo dever do transportador, em decorrência do referido cancelamento, (I) reacomodar em voo próprio ou de terceiros que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino em data e horário de escolha do passageiro; (II) reembolsar o passageiro sobre o valor do trecho não utilizado.4
24 - Destarte, diante da ausência de qualquer comunicação clara sobre o cancelamento do voo, aliado à falsa informação constante no aplicativo das Requeridas de que o voo ainda estava disponível para o embarque e a inobservância aos deveres estabelecidos pela referida Resolução da Agência Reguladora de Transportes Aéreos, resta evidente o dever de indenizar das Requeridas à Requerente
3Art. 737, do Código Civil:“O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.” 4 Resolução 141 da ANAC. Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
obre a responsabilidade pela prestação de serviço defeituoso, nos termos do art. 14, 1°, do CDC.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS - O AUTOR TEVE QUE ADQUIRIR PASSAGEM AÉREA NO PRÓPRIO AEROPORTO, NO DIA DA VIAGEM
25 – Ato contínuo, sendo inconteste a responsabilidade objetiva das Requeridas pela compensação dos danos ocasionados pela má-prestação de seus serviços, impõe-se a condenação da mesma ao pagamento de indenização por danos materiais alusivos aos valores gastos pelo Requerente, cujos os quais são: € 625,92 (seiscentos e vinte cinco euros e vinte e cinco cents), que, sendo convertidos para o real ( € 1,00 = R$ 5,1504) alcançam o patamar de R$ 3.223,73 (três mil duzentos e vinte e três reais e setenta e três centavos).
II.4 - DA APLICAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA - O REQUERENTE VIU-SE PRIVADO DA PASSAGEM AÉREA PELA QUAL ELE HAVIA PAGO E VIU-SE COMPLETAMENTE DESAMPARADO EM VIAGEM NO EXTERIOR, SEM FALAR A LÍNGUA LOCAL
26 – Ademais, a situação vivenciada pelo Autor afetou a sua esfera íntima, gerando desconforto emocional muito além do “mero aborrecimento”, especialmente porque o Requerente foi surpreendida no aeroporto, no exterior, com a informação de que não havia passagem aérea em seu nome, não tendo sido oferecida nenhuma alternativa por parte das Requeridas, impondo-se, pois, a obrigação de indenizar.
27 - O Requerente foi relegado ao completo descaso pelas Requeridas em viagem no exterior, sem falar a língua local, sendo que o dano moral vivenciado pelo Autor está ínsito na ilicitude dos atos praticados pelas Rés, decorrendo da gravidade dos ilícitos em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração.
28 – Ou seja, o dano moral encontra-se evidenciado já que em virtude do cancelamento do voo contratado pela Requerente, esta viveu momentos de verdadeira angústia e sofrimento em momento de viagem de lazer programa especialmente para fins de descanso, frustrando a sua legítima expectativa de viajar conforme sua programação.
29 – Inclusive, a jurisprudência pátria não vacila e reconhece a configuração do dano à moral quando a companhia aérea altera unilateralmente os horários e itinerários de passagens adquiridas, decidido o cabimento da condenação por danos morais, os quais se manifestam in re ipsa, como se nota dos julgados ilustrativos a seguir:
EMENTA: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005636-51.2015.8.08.0024 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S/A APELADOS: DÉBORA ANDRADE PROTES FARIA E LEANDRO DE SOUZA LINO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REDUZIDA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, assegura-se ao passageiro que compareceu para o embarque direito de receber do transportador a devida assistência material. 2. - A indenização por danos materiais deve ser limitar à devolução dos valores gastos com expedição de passaportes, seguro viagem e permissão internacional para dirigir, excluindo o valor do vestido adquirido pela passageira para participar do casamento de sua irmã, que não sofreu nenhuma avaria em razão do incidente. 3. - O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. (...) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024151367844, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/04/2021, Data da Publicação no Diário: 18/05/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE
PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QU SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANT ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese e apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contid no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pel apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não s cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo interval (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado ess providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Cort Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segund Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não s desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstância alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lh competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I) mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitad art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viol também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Naciona de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem se informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opt pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviç equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a se realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento d voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do cas concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer n exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior a razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfer íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-s adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além d
enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019)
30 – Ainda mais sensível se torna a questão, ao levarmos em conta que o Requerente fora praticamente coagido a comprar nova passagem aérea naquela ocasião de aflição e medo, porquanto somente desta forma poderia conseguir pegar o voo de retorno para o Brasil na conexão no aeroporto de Frankfurt.
31 – Por fim, evidencia-se ser entendimento consagrado que, ao fixar o quantum do dano moral, deve-se pautar nos elementos: (i) grau de culpa das partes (flagrante é a culpa exclusiva da Ré na produção do imbróglio); (ii) capacidade econômica dos litigantes (trata-se de uma das principais companhias aéreas do Brasil, sendo, pois, notório seu elevado poder econômico) – destarte, deve-se fixar um quantum apto a punir efetivamente a Ré, bem como compensar os danos suportados pelos Autores e (iii) a possibilidade de reincidência (desestimulo a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar seus clientes com dignidade e respeito).
32 – Pelo exposto, ex vi do artigo 5°, V e X, da Carta Magna, e dos artigos 6º, VI, 14, §1°, I, e 22, todos do Código Consumerista, a Requerente deve ser justamente compensada pelos transtornos e aflições decorrentes dos fatos narrados, no valor arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante o ementário jurisprudencial colacionada acima.
II.5 – Da inversão do ônus da prova
33 – Por fim, não obstante a documentação trazida aos autos, faz- se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a verossimilhança das alegações explanadas nesta peça de ingresso.
III – Dos pedidos
34 – Ante o exposto, com o devido respeito e as máximas considerações, o Autor requer:
a) sejam citadas as Requeridas, por via postal, a comparecerem à audiência de conciliação, com as advertências do artigo 20 da Lei 9.099/95;
b) sejam as Requeridas condenadas a ressarcir ao Autor o valor d R$ 3.223,73 (três mil duzentos e vinte e três reais e setenta e três centavos) acrescidos de juros de mora e correção monetária desde o desembolso, em razão do total descumprimento das condições contratadas.
c) sejam as Requeridas condenadas ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrada por este h. Juízo;
ser arbitrada por este h. Juízo;
d) seja aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente o documental e o testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.223,73 (treze mil, duzentos e vinte e três reais e setenta e três centavos).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória, 15 de junho de 2022.
FELIPE ITALA RIZK Advogado OAB/ES n.º 12.510
RAFAEL RAMOS FRIGGI Advogado OAB/ES n.º 22.862 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5020991-69.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5020991-69.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/06/2022 Valor da causa: R$ 13.223,73 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
REQUER JUNTADA DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS ANEXOS.
AO H. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO.
ERNARDO FARIA RAMOS, brasileiro, médico, casado, inscrito no CPF sob o nº 00.326.297-02, portador da Carteira de Identidade RG n. 1.455.765 ES, residente e omiciliado na Alameda Hélio da Costa Ferraz, n. 290, Ed. Summer Hill, apto. 501, anta Helena, Vitória/ES, CEP 29.055-090, vem, por meio de seus advogados que esta ubscrevem, com endereço para fins de notificação/intimação na Av. Nossa Senhora a Penha, 356, Shopping Boulevard da Praia, 3º Piso, Loja 41, Praia do Canto, itória/ES, CEP 29.055-131, perante este h. Juízo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050 e LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos ora explanados:
I – DOS FATOS – AS REQUERIDAS NÃO EMITIRAM A PASSAGEM DO REQUERENTE EM VOO NO EXTERIOR - O REQUERENTE VIU-SE OBRIGADO A ADQUIRIR NOVA PASSAGEM AÉREA AO CHEGAR AO AEROPORTO
01 – Em 13 de outubro de 2021, o Requerente adquiriu no site da Primeira Requerida, pelo valor de R$ 4.044,41 (quatro mil e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos), passagens aéreas, saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 03 de maio 2022 com destino final ao aeroporto internacional de Madrid/Espanha com conexão no aeroporto internacional de São Paulo/SP e retorno no dia 22 de maio de 2022 a partir do aeroporto internacional de Viena com destino final à Vitória/ES com conexão no aeroporto internacional de Frankfurt/Alemanha e no aeroporto internacional de São Paulo, conforme itinerário abaixo:
TRECHO DE IDA
TRECHO DE VOLTA
02 – Originalmente, o primeiro trecho do voo de volta, de Viena (Áustria) para Frankfurt (Alemanha), seria realizado pela companhia aérea Lufthansa, saindo às 18:10h do dia 22 de maio de 2022. Todavia, em 31 de janeiro de 2022, o referido trecho foi alterado pela Primeira Requerido, sendo programada saída para as
17:10 horas do dia 22 de maio de 2022, sendo alterada, ainda, a companhia aérea que prestaria o serviço de transporte, passando a ser a Austrian Airlines. Tais mudanças foram prontamente aceitas pelo Requerente.
03 – Após, no dia 15 de maio de 2022, quando o Requerente já se encontrava no curso da viagem, este foi surpreendido com o recebimento de correspondência eletrônica da Segunda Requerida confirmando passagem de volta saindo de Viena (Áustria) no dia 22 de maio de 2022 às 17:10 horas e chegando a Vitória/ES no dia 23 de maio de 2022 às 7:55 horas.
04 - Neste mesmo dia (15 de maio de 2022), o Requerente recebeu e-mail da Primeira Requerida informando que a Segunda Requerida precisou alterar o voo original, sendo-lhe ofertado o voo de retorno, saindo, desta vez, de Viena/Áustria no dia 21 de maio de 2022, o que foi objeto de recusa pelo Autor via aplicativo da Primeira Requerida, já que diminuiu o seu tempo de viagem.
04.1 - Por não terem sido oferecidas alternativas ao Requerente, este deu início a um processo administrativo, no site “reclame aqui” em face da Primeira Requerida, uma vez que não foi possível o contato com a empresa por outros meios: e-mail, chat ou whatsapp, estando o Requerente em viagem ao exterior, o que dificultava ainda mais o contato.
05 - Assim, no dia 16 de maio de 2022 a Primeira Requerida enviou novo e-mail informando que a Segunda Requerida precisou alterar o voo original, sendo-lhe ofertado um novo voo saindo de Viena/Áustria às 15:10 do dia 22 de maio de 2022, mantendo inalterado o restante do trajeto.
06 - Mesmo contra a sua vontade, o Requente aceitou a alteração de voo, ciente de que não mais viajaria na companhia da sua esposa, que havia adquirido as suas passagens aéreas diretamente no site da Segunda Requerida.
07 - Ao aceitar a referida mudança, o Requerente foi informado, via aplicativo da Primeira Requerida, de que receberia os cartões de embarque nas 72 (setenta e duas) horas seguintes.
08 - Todavia, tal bilhete nunca lhe foi encaminhado, tendo, inclusive, a Primeira Requerida se manifestado, no âmbito do processo administrativo aberto no site “reclame aqui”, alegando que perderam acesso ao bilhete, posto que, segundo afirmam, foi a Segunda Requerida quem fez a alteração do voo e, por isso, deveria resolver o problema diretamente com a companhia aérea.
09 - Oportuno registrar que, no dia 17 de maio de 2022, o Requerente encaminhou mensagem, no suporte da Latam, “Serviço Fale Com A Gente”, tendo sido orientado, naquele momento, que, diante da reserva haver sido adquirida em canal de vendas diverso do site da companhia, era necessário realizar o procedimento diretamente com o canal emissor da passagem, no qual foi realizado o efetivo pagamento.
10 - Destarte, o Requerente renovou o contato com a Primeira Requerida, por intermédio daquele procedimento aberto no site “Reclame Aqui”, todavia obteve a mesma resposta que outrora havia recebido, no sentido de que deveria tratar da questão com a companhia aérea Latam, Segunda Requerida.
11 - Quadra registrar que, nesse mesmo período, ao acessar os plicativos da Decolar e da LATAM, o Requerente constatou que o voo original estava
mantido (saindo de Viena dia 22/05 às 17:10h), porém, quando houve permissão para realização do check-in, o Requerente recebeu somente os cartões de embarque dos trechos Frankfurt-Guarulhos e Guarulhos-Vitória.
12 - Além disso, ao tentar fazer o check-in do trecho Viena- Frankfurt, o aplicativo da Primeira Requerida orientava fazer o check-in pelo site da companhia aérea Austrian Airlines, companhia responsável por esse trecho do voo. Contudo, o Requerente, também, não obteve êxito ao tentar realizar o check-in diretamente com a referida empresa aérea, recebendo a informação que os dados não estariam corretos ou que ainda não estava no prazo para fazer o check-in.
13 - Noutro giro, impõe-se registrar que a esposa do Requerente, que estaria nesse mesmo voo e comprou a passagem em outro momento no diretamente no site da Segunda Requerida, recebeu a mesma mensagem ao tentar fazer o check-in. Por isso, acreditou que poderia haver ocorrido algum erro na plataforma, assim, entendeu que poderia resolver o problema diretamente no aeroporto na data que retornaria.
14 - Entretanto, no dia da viagem, qual seja, 22 de maio de 2022, ao chegar no aeroporto de Viena, cerca de 06 (seis) horas de antecedência, com o fito de tentar solucionar o problema, o Requerente deparou-se com a situação de que seu nome não constava para o embarque em nenhum voo naquela ocasião, tendo sido orientado a contatar, novamente, a companhia aérea Latam.
14.1 - A esposa do Requerente conseguiu fazer o procedimento de check-in no aeroporto junto à Austrian Airlines normalmente.
15 - Ato contínuo, o Requerente teve que realizar uma ligação internacional, arcando com o alto custo da mesma, para contatar a Latam, tendo sido informado, em tal contato, que deveria resolver a questão junto a Decolar. Assim, o Requerente reiterou a reclamação feita no site “Reclame Aqui”, porém não obteve resposta.
15.1 - Cumpre notar, que até o momento em que estava no aeroporto internacional de Viena, nos aplicativos de ambas as Requeridas, para o Requerente aquele voo inicialmente contratado aparecia como disponível e previsto para aquela data, contudo, sem poder efetuar o check-in, ou seja, apresentava informação discrepante do contexto fático.
16 - Por fim, diante de tal cenário premonitório, o Requerente para conseguir chegar a tempo do embarque na conexão que faria no aeroporto internacional de Frankfurt, foi obrigado a comprar uma passagem aérea naquela ocasião, resultando em severo gasto ao mesmo, no valor de € 625,92 (seiscentos e vinte cinco euros e vinte e cinco cents).
17 – Ante o exposto, outra solução não encontrou o Requerente senão ajuizar a presente ação indenizatória a fim de ver assegurados os seus direitos que foram frontalmente violados pela Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA REGULAR FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS REQUERIDAS.
18 - Ab initio, é imperioso registrar que as Requeridas possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, porquanto a Requerente contratou serviço de transporte aéreo, por intermédio da plataforma digital da primeira Requerida (Decolar), que fora prestado pela segunda Requerida (Latam), sendo ambas responsáveis solidariamente pelo fato ocorrido.
19 - Nesse sentido, o art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor1 preleciona que havendo mais de um responsável pela causa do dano, todos responderam solidariamente pela reparação do mesmo. Além disso, a jurisprudência pátria é assente quanto à solidariedade entre o site de compras e a prestadora do serviço contratado, in verbis:
“EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SITE DE VENDAS VIRTUAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE INTRÍNSECA. RISCO DA ATIVIDADE. DEVER DE INDENIZAR Pedido declaratório prejudicado. Perda superveniente do interesse de agir, estorno das quantias questionadas que importa na inutilidade da prestação jurisdicional com relação à pretensão declaratória (art. 267, VI, do CPC). Legitimidade passiva ad causam. Incontroversa relação de direito material, ‘intermediadora’ inserida na relação de consumo, que fundamenta a pretensão processual - inteligência do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O site de vendas virtual e o aparato de pagamentos online exercem intermediação relevante e remunerada (diretamente) na aproximação entre consumidor e fornecedor, de forma que integra a cadeia de consumo (art. 3º da Lei nº 8.078, de 1990). Evento danoso que integra o risco da atividade exercida (intrínseco). Precedentes. Incapaz de repelir o nexo de causalidade (art. 14 do CDC). Restituição do efetivo prejuízo do autor (art. 389 do CC). Indenização por dano material. Condenação ao pagamento de R$ 4.880,00 (art. 402 do Código Civil). A conduta contratual e a frustração em desfavor do usuário violam elemento integrante da moral, constituindo dano (modalidades própria e imprópria) indenizável. Inteligência dos arts. 186 e 927 do Código
Civil. Quantum arbitrado de acordo com a extensão do dano. R$ 10.000,00 (dez mil reais). Art. 944 do Código Civil. Recurso provido." (TJSP, APL 00007536620148260486/SP 0000753-66.2014.8.26.0486, Relª Maria Lúcia Pizzotti, j. 21.10.2015, 30ª Câmara de Direito Privado, public. 23.10.2015)
II.2 - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO E VICIADO - AS REQUERIDAS NÃO EMITIRAM A PASSAGEM ÁREA DO REQURENTE NO TRECHO VIENA/ÁUSTRIA A FRANKFURT/ALEMANHA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS
20 - Diante da narrativa dos fatos, impõe-se consignar que, in casu, a prestação de serviço fora defeituosa, nos termos do artigo 14, §1°, I e II, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo objetivamente pelo evento danoso, eis que as Requeridas não forneceram a qualidade e a eficiência que o Autor legitimamente esperavam de seus serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
21 – Além de violar as regras do Código Consumerista, a conduta da Requerida atrai a incidência do disposto no artigo 734 e seguintes do Código Civil2, que determinam que o transportador responde pelos danos causados às pessoas
ransportadas, bem como “está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena e responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”3.
22 - Sob o mesmo enfoque, cumpre notar que houve o cancelamento do voo sem o prévio aviso do consumidor, sem que o Requerente fosse realocado no voo que ele expressamente concordou em ser realocado. O simples descumprimento da oferta e da contratação realizada já configuram o ato ilícito praticado pelas Requeridas, dando azo à pretensão indenizatória da Requerente.
23 - Nesse diapasão, a Resolução 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de voos, estabelecendo o dever de informar ao passageiro sobre o cancelamento do voo, bem como os seus motivos, sendo dever do transportador, em decorrência do referido cancelamento, (I) reacomodar em voo próprio ou de terceiros que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino em data e horário de escolha do passageiro; (II) reembolsar o passageiro sobre o valor do trecho não utilizado.4
24 - Destarte, diante da ausência de qualquer comunicação clara sobre o cancelamento do voo, aliado à falsa informação constante no aplicativo das Requeridas de que o voo ainda estava disponível para o embarque e a inobservância aos deveres estabelecidos pela referida Resolução da Agência Reguladora de Transportes Aéreos, resta evidente o dever de indenizar das Requeridas à Requerente
3Art. 737, do Código Civil:“O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.” 4 Resolução 141 da ANAC. Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
obre a responsabilidade pela prestação de serviço defeituoso, nos termos do art. 14, 1°, do CDC.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS - O AUTOR TEVE QUE ADQUIRIR PASSAGEM AÉREA NO PRÓPRIO AEROPORTO, NO DIA DA VIAGEM
25 – Ato contínuo, sendo inconteste a responsabilidade objetiva das Requeridas pela compensação dos danos ocasionados pela má-prestação de seus serviços, impõe-se a condenação da mesma ao pagamento de indenização por danos materiais alusivos aos valores gastos pelo Requerente, cujos os quais são: € 625,92 (seiscentos e vinte cinco euros e vinte e cinco cents), que, sendo convertidos para o real ( € 1,00 = R$ 5,1504) alcançam o patamar de R$ 3.223,73 (três mil duzentos e vinte e três reais e setenta e três centavos).
II.4 - DA APLICAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA - O REQUERENTE VIU-SE PRIVADO DA PASSAGEM AÉREA PELA QUAL ELE HAVIA PAGO E VIU-SE COMPLETAMENTE DESAMPARADO EM VIAGEM NO EXTERIOR, SEM FALAR A LÍNGUA LOCAL
26 – Ademais, a situação vivenciada pelo Autor afetou a sua esfera íntima, gerando desconforto emocional muito além do “mero aborrecimento”, especialmente porque o Requerente foi surpreendida no aeroporto, no exterior, com a informação de que não havia passagem aérea em seu nome, não tendo sido oferecida nenhuma alternativa por parte das Requeridas, impondo-se, pois, a obrigação de indenizar.
27 - O Requerente foi relegado ao completo descaso pelas Requeridas em viagem no exterior, sem falar a língua local, sendo que o dano moral vivenciado pelo Autor está ínsito na ilicitude dos atos praticados pelas Rés, decorrendo da gravidade dos ilícitos em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração.
28 – Ou seja, o dano moral encontra-se evidenciado já que em virtude do cancelamento do voo contratado pela Requerente, esta viveu momentos de verdadeira angústia e sofrimento em momento de viagem de lazer programa especialmente para fins de descanso, frustrando a sua legítima expectativa de viajar conforme sua programação.
29 – Inclusive, a jurisprudência pátria não vacila e reconhece a configuração do dano à moral quando a companhia aérea altera unilateralmente os horários e itinerários de passagens adquiridas, decidido o cabimento da condenação por danos morais, os quais se manifestam in re ipsa, como se nota dos julgados ilustrativos a seguir:
EMENTA: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005636-51.2015.8.08.0024 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S/A APELADOS: DÉBORA ANDRADE PROTES FARIA E LEANDRO DE SOUZA LINO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REDUZIDA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, assegura-se ao passageiro que compareceu para o embarque direito de receber do transportador a devida assistência material. 2. - A indenização por danos materiais deve ser limitar à devolução dos valores gastos com expedição de passaportes, seguro viagem e permissão internacional para dirigir, excluindo o valor do vestido adquirido pela passageira para participar do casamento de sua irmã, que não sofreu nenhuma avaria em razão do incidente. 3. - O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. (...) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024151367844, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/04/2021, Data da Publicação no Diário: 18/05/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE
PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QU SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANT ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese e apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contid no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pel apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não s cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo interval (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado ess providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Cort Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segund Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não s desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstância alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lh competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I) mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitad art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viol também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Naciona de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem se informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opt pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviç equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a se realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento d voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do cas concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer n exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior a razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfer íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-s adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além d
enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019)
30 – Ainda mais sensível se torna a questão, ao levarmos em conta que o Requerente fora praticamente coagido a comprar nova passagem aérea naquela ocasião de aflição e medo, porquanto somente desta forma poderia conseguir pegar o voo de retorno para o Brasil na conexão no aeroporto de Frankfurt.
31 – Por fim, evidencia-se ser entendimento consagrado que, ao fixar o quantum do dano moral, deve-se pautar nos elementos: (i) grau de culpa das partes (flagrante é a culpa exclusiva da Ré na produção do imbróglio); (ii) capacidade econômica dos litigantes (trata-se de uma das principais companhias aéreas do Brasil, sendo, pois, notório seu elevado poder econômico) – destarte, deve-se fixar um quantum apto a punir efetivamente a Ré, bem como compensar os danos suportados pelos Autores e (iii) a possibilidade de reincidência (desestimulo a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar seus clientes com dignidade e respeito).
32 – Pelo exposto, ex vi do artigo 5°, V e X, da Carta Magna, e dos artigos 6º, VI, 14, §1°, I, e 22, todos do Código Consumerista, a Requerente deve ser justamente compensada pelos transtornos e aflições decorrentes dos fatos narrados, no valor arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante o ementário jurisprudencial colacionada acima.
II.5 – Da inversão do ônus da prova
33 – Por fim, não obstante a documentação trazida aos autos, faz- se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a verossimilhança das alegações explanadas nesta peça de ingresso.
III – Dos pedidos
34 – Ante o exposto, com o devido respeito e as máximas considerações, o Autor requer:
a) sejam citadas as Requeridas, por via postal, a comparecerem à audiência de conciliação, com as advertências do artigo 20 da Lei 9.099/95;
b) sejam as Requeridas condenadas a ressarcir ao Autor o valor d R$ 3.223,73 (três mil duzentos e vinte e três reais e setenta e três centavos) acrescidos de juros de mora e correção monetária desde o desembolso, em razão do total descumprimento das condições contratadas.
c) sejam as Requeridas condenadas ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrada por este h. Juízo;
ser arbitrada por este h. Juízo;
d) seja aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente o documental e o testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.223,73 (treze mil, duzentos e vinte e três reais e setenta e três centavos).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória, 15 de junho de 2022.
FELIPE ITALA RIZK Advogado OAB/ES n.º 12.510
RAFAEL RAMOS FRIGGI Advogado OAB/ES n.º 22.862 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5020991-69.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5020991-69.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/06/2022 Valor da causa: R$ 13.223,73 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
REQUER JUNTADA DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS ANEXOS.
AO H. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO.
ERNARDO FARIA RAMOS, brasileiro, médico, casado, inscrito no CPF sob o nº 00.326.297-02, portador da Carteira de Identidade RG n. 1.455.765 ES, residente e omiciliado na Alameda Hélio da Costa Ferraz, n. 290, Ed. Summer Hill, apto. 501, anta Helena, Vitória/ES, CEP 29.055-090, vem, por meio de seus advogados que esta ubscrevem, com endereço para fins de notificação/intimação na Av. Nossa Senhora a Penha, 356, Shopping Boulevard da Praia, 3º Piso, Loja 41, Praia do Canto, itória/ES, CEP 29.055-131, perante este h. Juízo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050 e LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos ora explanados:
I – DOS FATOS – AS REQUERIDAS NÃO EMITIRAM A PASSAGEM DO REQUERENTE EM VOO NO EXTERIOR - O REQUERENTE VIU-SE OBRIGADO A ADQUIRIR NOVA PASSAGEM AÉREA AO CHEGAR AO AEROPORTO
01 – Em 13 de outubro de 2021, o Requerente adquiriu no site da Primeira Requerida, pelo valor de R$ 4.044,41 (quatro mil e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos), passagens aéreas, saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 03 de maio 2022 com destino final ao aeroporto internacional de Madrid/Espanha com conexão no aeroporto internacional de São Paulo/SP e retorno no dia 22 de maio de 2022 a partir do aeroporto internacional de Viena com destino final à Vitória/ES com conexão no aeroporto internacional de Frankfurt/Alemanha e no aeroporto internacional de São Paulo, conforme itinerário abaixo:
TRECHO DE IDA
TRECHO DE VOLTA
02 – Originalmente, o primeiro trecho do voo de volta, de Viena (Áustria) para Frankfurt (Alemanha), seria realizado pela companhia aérea Lufthansa, saindo às 18:10h do dia 22 de maio de 2022. Todavia, em 31 de janeiro de 2022, o referido trecho foi alterado pela Primeira Requerido, sendo programada saída para as
17:10 horas do dia 22 de maio de 2022, sendo alterada, ainda, a companhia aérea que prestaria o serviço de transporte, passando a ser a Austrian Airlines. Tais mudanças foram prontamente aceitas pelo Requerente.
03 – Após, no dia 15 de maio de 2022, quando o Requerente já se encontrava no curso da viagem, este foi surpreendido com o recebimento de correspondência eletrônica da Segunda Requerida confirmando passagem de volta saindo de Viena (Áustria) no dia 22 de maio de 2022 às 17:10 horas e chegando a Vitória/ES no dia 23 de maio de 2022 às 7:55 horas.
04 - Neste mesmo dia (15 de maio de 2022), o Requerente recebeu e-mail da Primeira Requerida informando que a Segunda Requerida precisou alterar o voo original, sendo-lhe ofertado o voo de retorno, saindo, desta vez, de Viena/Áustria no dia 21 de maio de 2022, o que foi objeto de recusa pelo Autor via aplicativo da Primeira Requerida, já que diminuiu o seu tempo de viagem.
04.1 - Por não terem sido oferecidas alternativas ao Requerente, este deu início a um processo administrativo, no site “reclame aqui” em face da Primeira Requerida, uma vez que não foi possível o contato com a empresa por outros meios: e-mail, chat ou whatsapp, estando o Requerente em viagem ao exterior, o que dificultava ainda mais o contato.
05 - Assim, no dia 16 de maio de 2022 a Primeira Requerida enviou novo e-mail informando que a Segunda Requerida precisou alterar o voo original, sendo-lhe ofertado um novo voo saindo de Viena/Áustria às 15:10 do dia 22 de maio de 2022, mantendo inalterado o restante do trajeto.
06 - Mesmo contra a sua vontade, o Requente aceitou a alteração de voo, ciente de que não mais viajaria na companhia da sua esposa, que havia adquirido as suas passagens aéreas diretamente no site da Segunda Requerida.
07 - Ao aceitar a referida mudança, o Requerente foi informado, via aplicativo da Primeira Requerida, de que receberia os cartões de embarque nas 72 (setenta e duas) horas seguintes.
08 - Todavia, tal bilhete nunca lhe foi encaminhado, tendo, inclusive, a Primeira Requerida se manifestado, no âmbito do processo administrativo aberto no site “reclame aqui”, alegando que perderam acesso ao bilhete, posto que, segundo afirmam, foi a Segunda Requerida quem fez a alteração do voo e, por isso, deveria resolver o problema diretamente com a companhia aérea.
09 - Oportuno registrar que, no dia 17 de maio de 2022, o Requerente encaminhou mensagem, no suporte da Latam, “Serviço Fale Com A Gente”, tendo sido orientado, naquele momento, que, diante da reserva haver sido adquirida em canal de vendas diverso do site da companhia, era necessário realizar o procedimento diretamente com o canal emissor da passagem, no qual foi realizado o efetivo pagamento.
10 - Destarte, o Requerente renovou o contato com a Primeira Requerida, por intermédio daquele procedimento aberto no site “Reclame Aqui”, todavia obteve a mesma resposta que outrora havia recebido, no sentido de que deveria tratar da questão com a companhia aérea Latam, Segunda Requerida.
11 - Quadra registrar que, nesse mesmo período, ao acessar os plicativos da Decolar e da LATAM, o Requerente constatou que o voo original estava
mantido (saindo de Viena dia 22/05 às 17:10h), porém, quando houve permissão para realização do check-in, o Requerente recebeu somente os cartões de embarque dos trechos Frankfurt-Guarulhos e Guarulhos-Vitória.
12 - Além disso, ao tentar fazer o check-in do trecho Viena- Frankfurt, o aplicativo da Primeira Requerida orientava fazer o check-in pelo site da companhia aérea Austrian Airlines, companhia responsável por esse trecho do voo. Contudo, o Requerente, também, não obteve êxito ao tentar realizar o check-in diretamente com a referida empresa aérea, recebendo a informação que os dados não estariam corretos ou que ainda não estava no prazo para fazer o check-in.
13 - Noutro giro, impõe-se registrar que a esposa do Requerente, que estaria nesse mesmo voo e comprou a passagem em outro momento no diretamente no site da Segunda Requerida, recebeu a mesma mensagem ao tentar fazer o check-in. Por isso, acreditou que poderia haver ocorrido algum erro na plataforma, assim, entendeu que poderia resolver o problema diretamente no aeroporto na data que retornaria.
14 - Entretanto, no dia da viagem, qual seja, 22 de maio de 2022, ao chegar no aeroporto de Viena, cerca de 06 (seis) horas de antecedência, com o fito de tentar solucionar o problema, o Requerente deparou-se com a situação de que seu nome não constava para o embarque em nenhum voo naquela ocasião, tendo sido orientado a contatar, novamente, a companhia aérea Latam.
14.1 - A esposa do Requerente conseguiu fazer o procedimento de check-in no aeroporto junto à Austrian Airlines normalmente.
15 - Ato contínuo, o Requerente teve que realizar uma ligação internacional, arcando com o alto custo da mesma, para contatar a Latam, tendo sido informado, em tal contato, que deveria resolver a questão junto a Decolar. Assim, o Requerente reiterou a reclamação feita no site “Reclame Aqui”, porém não obteve resposta.
15.1 - Cumpre notar, que até o momento em que estava no aeroporto internacional de Viena, nos aplicativos de ambas as Requeridas, para o Requerente aquele voo inicialmente contratado aparecia como disponível e previsto para aquela data, contudo, sem poder efetuar o check-in, ou seja, apresentava informação discrepante do contexto fático.
16 - Por fim, diante de tal cenário premonitório, o Requerente para conseguir chegar a tempo do embarque na conexão que faria no aeroporto internacional de Frankfurt, foi obrigado a comprar uma passagem aérea naquela ocasião, resultando em severo gasto ao mesmo, no valor de € 625,92 (seiscentos e vinte cinco euros e vinte e cinco cents).
17 – Ante o exposto, outra solução não encontrou o Requerente senão ajuizar a presente ação indenizatória a fim de ver assegurados os seus direitos que foram frontalmente violados pela Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA REGULAR FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS REQUERIDAS.
18 - Ab initio, é imperioso registrar que as Requeridas possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, porquanto a Requerente contratou serviço de transporte aéreo, por intermédio da plataforma digital da primeira Requerida (Decolar), que fora prestado pela segunda Requerida (Latam), sendo ambas responsáveis solidariamente pelo fato ocorrido.
19 - Nesse sentido, o art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor1 preleciona que havendo mais de um responsável pela causa do dano, todos responderam solidariamente pela reparação do mesmo. Além disso, a jurisprudência pátria é assente quanto à solidariedade entre o site de compras e a prestadora do serviço contratado, in verbis:
“EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SITE DE VENDAS VIRTUAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE INTRÍNSECA. RISCO DA ATIVIDADE. DEVER DE INDENIZAR Pedido declaratório prejudicado. Perda superveniente do interesse de agir, estorno das quantias questionadas que importa na inutilidade da prestação jurisdicional com relação à pretensão declaratória (art. 267, VI, do CPC). Legitimidade passiva ad causam. Incontroversa relação de direito material, ‘intermediadora’ inserida na relação de consumo, que fundamenta a pretensão processual - inteligência do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O site de vendas virtual e o aparato de pagamentos online exercem intermediação relevante e remunerada (diretamente) na aproximação entre consumidor e fornecedor, de forma que integra a cadeia de consumo (art. 3º da Lei nº 8.078, de 1990). Evento danoso que integra o risco da atividade exercida (intrínseco). Precedentes. Incapaz de repelir o nexo de causalidade (art. 14 do CDC). Restituição do efetivo prejuízo do autor (art. 389 do CC). Indenização por dano material. Condenação ao pagamento de R$ 4.880,00 (art. 402 do Código Civil). A conduta contratual e a frustração em desfavor do usuário violam elemento integrante da moral, constituindo dano (modalidades própria e imprópria) indenizável. Inteligência dos arts. 186 e 927 do Código
Civil. Quantum arbitrado de acordo com a extensão do dano. R$ 10.000,00 (dez mil reais). Art. 944 do Código Civil. Recurso provido." (TJSP, APL 00007536620148260486/SP 0000753-66.2014.8.26.0486, Relª Maria Lúcia Pizzotti, j. 21.10.2015, 30ª Câmara de Direito Privado, public. 23.10.2015)
II.2 - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO E VICIADO - AS REQUERIDAS NÃO EMITIRAM A PASSAGEM ÁREA DO REQURENTE NO TRECHO VIENA/ÁUSTRIA A FRANKFURT/ALEMANHA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS
20 - Diante da narrativa dos fatos, impõe-se consignar que, in casu, a prestação de serviço fora defeituosa, nos termos do artigo 14, §1°, I e II, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo objetivamente pelo evento danoso, eis que as Requeridas não forneceram a qualidade e a eficiência que o Autor legitimamente esperavam de seus serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
21 – Além de violar as regras do Código Consumerista, a conduta da Requerida atrai a incidência do disposto no artigo 734 e seguintes do Código Civil2, que determinam que o transportador responde pelos danos causados às pessoas
ransportadas, bem como “está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena e responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”3.
22 - Sob o mesmo enfoque, cumpre notar que houve o cancelamento do voo sem o prévio aviso do consumidor, sem que o Requerente fosse realocado no voo que ele expressamente concordou em ser realocado. O simples descumprimento da oferta e da contratação realizada já configuram o ato ilícito praticado pelas Requeridas, dando azo à pretensão indenizatória da Requerente.
23 - Nesse diapasão, a Resolução 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de voos, estabelecendo o dever de informar ao passageiro sobre o cancelamento do voo, bem como os seus motivos, sendo dever do transportador, em decorrência do referido cancelamento, (I) reacomodar em voo próprio ou de terceiros que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino em data e horário de escolha do passageiro; (II) reembolsar o passageiro sobre o valor do trecho não utilizado.4
24 - Destarte, diante da ausência de qualquer comunicação clara sobre o cancelamento do voo, aliado à falsa informação constante no aplicativo das Requeridas de que o voo ainda estava disponível para o embarque e a inobservância aos deveres estabelecidos pela referida Resolução da Agência Reguladora de Transportes Aéreos, resta evidente o dever de indenizar das Requeridas à Requerente
3Art. 737, do Código Civil:“O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.” 4 Resolução 141 da ANAC. Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
obre a responsabilidade pela prestação de serviço defeituoso, nos termos do art. 14, 1°, do CDC.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS - O AUTOR TEVE QUE ADQUIRIR PASSAGEM AÉREA NO PRÓPRIO AEROPORTO, NO DIA DA VIAGEM
25 – Ato contínuo, sendo inconteste a responsabilidade objetiva das Requeridas pela compensação dos danos ocasionados pela má-prestação de seus serviços, impõe-se a condenação da mesma ao pagamento de indenização por danos materiais alusivos aos valores gastos pelo Requerente, cujos os quais são: € 625,92 (seiscentos e vinte cinco euros e vinte e cinco cents), que, sendo convertidos para o real ( € 1,00 = R$ 5,1504) alcançam o patamar de R$ 3.223,73 (três mil duzentos e vinte e três reais e setenta e três centavos).
II.4 - DA APLICAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA - O REQUERENTE VIU-SE PRIVADO DA PASSAGEM AÉREA PELA QUAL ELE HAVIA PAGO E VIU-SE COMPLETAMENTE DESAMPARADO EM VIAGEM NO EXTERIOR, SEM FALAR A LÍNGUA LOCAL
26 – Ademais, a situação vivenciada pelo Autor afetou a sua esfera íntima, gerando desconforto emocional muito além do “mero aborrecimento”, especialmente porque o Requerente foi surpreendida no aeroporto, no exterior, com a informação de que não havia passagem aérea em seu nome, não tendo sido oferecida nenhuma alternativa por parte das Requeridas, impondo-se, pois, a obrigação de indenizar.
27 - O Requerente foi relegado ao completo descaso pelas Requeridas em viagem no exterior, sem falar a língua local, sendo que o dano moral vivenciado pelo Autor está ínsito na ilicitude dos atos praticados pelas Rés, decorrendo da gravidade dos ilícitos em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração.
28 – Ou seja, o dano moral encontra-se evidenciado já que em virtude do cancelamento do voo contratado pela Requerente, esta viveu momentos de verdadeira angústia e sofrimento em momento de viagem de lazer programa especialmente para fins de descanso, frustrando a sua legítima expectativa de viajar conforme sua programação.
29 – Inclusive, a jurisprudência pátria não vacila e reconhece a configuração do dano à moral quando a companhia aérea altera unilateralmente os horários e itinerários de passagens adquiridas, decidido o cabimento da condenação por danos morais, os quais se manifestam in re ipsa, como se nota dos julgados ilustrativos a seguir:
EMENTA: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005636-51.2015.8.08.0024 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S/A APELADOS: DÉBORA ANDRADE PROTES FARIA E LEANDRO DE SOUZA LINO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REDUZIDA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, assegura-se ao passageiro que compareceu para o embarque direito de receber do transportador a devida assistência material. 2. - A indenização por danos materiais deve ser limitar à devolução dos valores gastos com expedição de passaportes, seguro viagem e permissão internacional para dirigir, excluindo o valor do vestido adquirido pela passageira para participar do casamento de sua irmã, que não sofreu nenhuma avaria em razão do incidente. 3. - O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. (...) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024151367844, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/04/2021, Data da Publicação no Diário: 18/05/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE
PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QU SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANT ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese e apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contid no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pel apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não s cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo interval (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado ess providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Cort Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segund Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não s desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstância alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lh competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I) mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitad art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viol também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Naciona de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem se informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opt pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviç equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a se realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento d voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do cas concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer n exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior a razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfer íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-s adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além d
enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019)
30 – Ainda mais sensível se torna a questão, ao levarmos em conta que o Requerente fora praticamente coagido a comprar nova passagem aérea naquela ocasião de aflição e medo, porquanto somente desta forma poderia conseguir pegar o voo de retorno para o Brasil na conexão no aeroporto de Frankfurt.
31 – Por fim, evidencia-se ser entendimento consagrado que, ao fixar o quantum do dano moral, deve-se pautar nos elementos: (i) grau de culpa das partes (flagrante é a culpa exclusiva da Ré na produção do imbróglio); (ii) capacidade econômica dos litigantes (trata-se de uma das principais companhias aéreas do Brasil, sendo, pois, notório seu elevado poder econômico) – destarte, deve-se fixar um quantum apto a punir efetivamente a Ré, bem como compensar os danos suportados pelos Autores e (iii) a possibilidade de reincidência (desestimulo a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar seus clientes com dignidade e respeito).
32 – Pelo exposto, ex vi do artigo 5°, V e X, da Carta Magna, e dos artigos 6º, VI, 14, §1°, I, e 22, todos do Código Consumerista, a Requerente deve ser justamente compensada pelos transtornos e aflições decorrentes dos fatos narrados, no valor arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante o ementário jurisprudencial colacionada acima.
II.5 – Da inversão do ônus da prova
33 – Por fim, não obstante a documentação trazida aos autos, faz- se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a verossimilhança das alegações explanadas nesta peça de ingresso.
III – Dos pedidos
34 – Ante o exposto, com o devido respeito e as máximas considerações, o Autor requer:
a) sejam citadas as Requeridas, por via postal, a comparecerem à audiência de conciliação, com as advertências do artigo 20 da Lei 9.099/95;
b) sejam as Requeridas condenadas a ressarcir ao Autor o valor d R$ 3.223,73 (três mil duzentos e vinte e três reais e setenta e três centavos) acrescidos de juros de mora e correção monetária desde o desembolso, em razão do total descumprimento das condições contratadas.
c) sejam as Requeridas condenadas ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrada por este h. Juízo;
ser arbitrada por este h. Juízo;
d) seja aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente o documental e o testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.223,73 (treze mil, duzentos e vinte e três reais e setenta e três centavos).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória, 15 de junho de 2022.
FELIPE ITALA RIZK Advogado OAB/ES n.º 12.510
RAFAEL RAMOS FRIGGI Advogado OAB/ES n.º 22.862 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5020991-69.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5020991-69.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/06/2022 Valor da causa: R$ 13.223,73 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
REQUER JUNTADA DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS ANEXOS.
AO H. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO.
ERNARDO FARIA RAMOS, brasileiro, médico, casado, inscrito no CPF sob o nº 00.326.297-02, portador da Carteira de Identidade RG n. 1.455.765 ES, residente e omiciliado na Alameda Hélio da Costa Ferraz, n. 290, Ed. Summer Hill, apto. 501, anta Helena, Vitória/ES, CEP 29.055-090, vem, por meio de seus advogados que esta ubscrevem, com endereço para fins de notificação/intimação na Av. Nossa Senhora a Penha, 356, Shopping Boulevard da Praia, 3º Piso, Loja 41, Praia do Canto, itória/ES, CEP 29.055-131, perante este h. Juízo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050 e LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos ora explanados:
I – DOS FATOS – AS REQUERIDAS NÃO EMITIRAM A PASSAGEM DO REQUERENTE EM VOO NO EXTERIOR - O REQUERENTE VIU-SE OBRIGADO A ADQUIRIR NOVA PASSAGEM AÉREA AO CHEGAR AO AEROPORTO
01 – Em 13 de outubro de 2021, o Requerente adquiriu no site da Primeira Requerida, pelo valor de R$ 4.044,41 (quatro mil e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos), passagens aéreas, saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 03 de maio 2022 com destino final ao aeroporto internacional de Madrid/Espanha com conexão no aeroporto internacional de São Paulo/SP e retorno no dia 22 de maio de 2022 a partir do aeroporto internacional de Viena com destino final à Vitória/ES com conexão no aeroporto internacional de Frankfurt/Alemanha e no aeroporto internacional de São Paulo, conforme itinerário abaixo:
TRECHO DE IDA
TRECHO DE VOLTA
02 – Originalmente, o primeiro trecho do voo de volta, de Viena (Áustria) para Frankfurt (Alemanha), seria realizado pela companhia aérea Lufthansa, saindo às 18:10h do dia 22 de maio de 2022. Todavia, em 31 de janeiro de 2022, o referido trecho foi alterado pela Primeira Requerido, sendo programada saída para as
17:10 horas do dia 22 de maio de 2022, sendo alterada, ainda, a companhia aérea que prestaria o serviço de transporte, passando a ser a Austrian Airlines. Tais mudanças foram prontamente aceitas pelo Requerente.
03 – Após, no dia 15 de maio de 2022, quando o Requerente já se encontrava no curso da viagem, este foi surpreendido com o recebimento de correspondência eletrônica da Segunda Requerida confirmando passagem de volta saindo de Viena (Áustria) no dia 22 de maio de 2022 às 17:10 horas e chegando a Vitória/ES no dia 23 de maio de 2022 às 7:55 horas.
04 - Neste mesmo dia (15 de maio de 2022), o Requerente recebeu e-mail da Primeira Requerida informando que a Segunda Requerida precisou alterar o voo original, sendo-lhe ofertado o voo de retorno, saindo, desta vez, de Viena/Áustria no dia 21 de maio de 2022, o que foi objeto de recusa pelo Autor via aplicativo da Primeira Requerida, já que diminuiu o seu tempo de viagem.
04.1 - Por não terem sido oferecidas alternativas ao Requerente, este deu início a um processo administrativo, no site “reclame aqui” em face da Primeira Requerida, uma vez que não foi possível o contato com a empresa por outros meios: e-mail, chat ou whatsapp, estando o Requerente em viagem ao exterior, o que dificultava ainda mais o contato.
05 - Assim, no dia 16 de maio de 2022 a Primeira Requerida enviou novo e-mail informando que a Segunda Requerida precisou alterar o voo original, sendo-lhe ofertado um novo voo saindo de Viena/Áustria às 15:10 do dia 22 de maio de 2022, mantendo inalterado o restante do trajeto.
06 - Mesmo contra a sua vontade, o Requente aceitou a alteração de voo, ciente de que não mais viajaria na companhia da sua esposa, que havia adquirido as suas passagens aéreas diretamente no site da Segunda Requerida.
07 - Ao aceitar a referida mudança, o Requerente foi informado, via aplicativo da Primeira Requerida, de que receberia os cartões de embarque nas 72 (setenta e duas) horas seguintes.
08 - Todavia, tal bilhete nunca lhe foi encaminhado, tendo, inclusive, a Primeira Requerida se manifestado, no âmbito do processo administrativo aberto no site “reclame aqui”, alegando que perderam acesso ao bilhete, posto que, segundo afirmam, foi a Segunda Requerida quem fez a alteração do voo e, por isso, deveria resolver o problema diretamente com a companhia aérea.
09 - Oportuno registrar que, no dia 17 de maio de 2022, o Requerente encaminhou mensagem, no suporte da Latam, “Serviço Fale Com A Gente”, tendo sido orientado, naquele momento, que, diante da reserva haver sido adquirida em canal de vendas diverso do site da companhia, era necessário realizar o procedimento diretamente com o canal emissor da passagem, no qual foi realizado o efetivo pagamento.
10 - Destarte, o Requerente renovou o contato com a Primeira Requerida, por intermédio daquele procedimento aberto no site “Reclame Aqui”, todavia obteve a mesma resposta que outrora havia recebido, no sentido de que deveria tratar da questão com a companhia aérea Latam, Segunda Requerida.
11 - Quadra registrar que, nesse mesmo período, ao acessar os plicativos da Decolar e da LATAM, o Requerente constatou que o voo original estava
mantido (saindo de Viena dia 22/05 às 17:10h), porém, quando houve permissão para realização do check-in, o Requerente recebeu somente os cartões de embarque dos trechos Frankfurt-Guarulhos e Guarulhos-Vitória.
12 - Além disso, ao tentar fazer o check-in do trecho Viena- Frankfurt, o aplicativo da Primeira Requerida orientava fazer o check-in pelo site da companhia aérea Austrian Airlines, companhia responsável por esse trecho do voo. Contudo, o Requerente, também, não obteve êxito ao tentar realizar o check-in diretamente com a referida empresa aérea, recebendo a informação que os dados não estariam corretos ou que ainda não estava no prazo para fazer o check-in.
13 - Noutro giro, impõe-se registrar que a esposa do Requerente, que estaria nesse mesmo voo e comprou a passagem em outro momento no diretamente no site da Segunda Requerida, recebeu a mesma mensagem ao tentar fazer o check-in. Por isso, acreditou que poderia haver ocorrido algum erro na plataforma, assim, entendeu que poderia resolver o problema diretamente no aeroporto na data que retornaria.
14 - Entretanto, no dia da viagem, qual seja, 22 de maio de 2022, ao chegar no aeroporto de Viena, cerca de 06 (seis) horas de antecedência, com o fito de tentar solucionar o problema, o Requerente deparou-se com a situação de que seu nome não constava para o embarque em nenhum voo naquela ocasião, tendo sido orientado a contatar, novamente, a companhia aérea Latam.
14.1 - A esposa do Requerente conseguiu fazer o procedimento de check-in no aeroporto junto à Austrian Airlines normalmente.
15 - Ato contínuo, o Requerente teve que realizar uma ligação internacional, arcando com o alto custo da mesma, para contatar a Latam, tendo sido informado, em tal contato, que deveria resolver a questão junto a Decolar. Assim, o Requerente reiterou a reclamação feita no site “Reclame Aqui”, porém não obteve resposta.
15.1 - Cumpre notar, que até o momento em que estava no aeroporto internacional de Viena, nos aplicativos de ambas as Requeridas, para o Requerente aquele voo inicialmente contratado aparecia como disponível e previsto para aquela data, contudo, sem poder efetuar o check-in, ou seja, apresentava informação discrepante do contexto fático.
16 - Por fim, diante de tal cenário premonitório, o Requerente para conseguir chegar a tempo do embarque na conexão que faria no aeroporto internacional de Frankfurt, foi obrigado a comprar uma passagem aérea naquela ocasião, resultando em severo gasto ao mesmo, no valor de € 625,92 (seiscentos e vinte cinco euros e vinte e cinco cents).
17 – Ante o exposto, outra solução não encontrou o Requerente senão ajuizar a presente ação indenizatória a fim de ver assegurados os seus direitos que foram frontalmente violados pela Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA REGULAR FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS REQUERIDAS.
18 - Ab initio, é imperioso registrar que as Requeridas possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, porquanto a Requerente contratou serviço de transporte aéreo, por intermédio da plataforma digital da primeira Requerida (Decolar), que fora prestado pela segunda Requerida (Latam), sendo ambas responsáveis solidariamente pelo fato ocorrido.
19 - Nesse sentido, o art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor1 preleciona que havendo mais de um responsável pela causa do dano, todos responderam solidariamente pela reparação do mesmo. Além disso, a jurisprudência pátria é assente quanto à solidariedade entre o site de compras e a prestadora do serviço contratado, in verbis:
“EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SITE DE VENDAS VIRTUAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE INTRÍNSECA. RISCO DA ATIVIDADE. DEVER DE INDENIZAR Pedido declaratório prejudicado. Perda superveniente do interesse de agir, estorno das quantias questionadas que importa na inutilidade da prestação jurisdicional com relação à pretensão declaratória (art. 267, VI, do CPC). Legitimidade passiva ad causam. Incontroversa relação de direito material, ‘intermediadora’ inserida na relação de consumo, que fundamenta a pretensão processual - inteligência do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O site de vendas virtual e o aparato de pagamentos online exercem intermediação relevante e remunerada (diretamente) na aproximação entre consumidor e fornecedor, de forma que integra a cadeia de consumo (art. 3º da Lei nº 8.078, de 1990). Evento danoso que integra o risco da atividade exercida (intrínseco). Precedentes. Incapaz de repelir o nexo de causalidade (art. 14 do CDC). Restituição do efetivo prejuízo do autor (art. 389 do CC). Indenização por dano material. Condenação ao pagamento de R$ 4.880,00 (art. 402 do Código Civil). A conduta contratual e a frustração em desfavor do usuário violam elemento integrante da moral, constituindo dano (modalidades própria e imprópria) indenizável. Inteligência dos arts. 186 e 927 do Código
Civil. Quantum arbitrado de acordo com a extensão do dano. R$ 10.000,00 (dez mil reais). Art. 944 do Código Civil. Recurso provido." (TJSP, APL 00007536620148260486/SP 0000753-66.2014.8.26.0486, Relª Maria Lúcia Pizzotti, j. 21.10.2015, 30ª Câmara de Direito Privado, public. 23.10.2015)
II.2 - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO E VICIADO - AS REQUERIDAS NÃO EMITIRAM A PASSAGEM ÁREA DO REQURENTE NO TRECHO VIENA/ÁUSTRIA A FRANKFURT/ALEMANHA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS
20 - Diante da narrativa dos fatos, impõe-se consignar que, in casu, a prestação de serviço fora defeituosa, nos termos do artigo 14, §1°, I e II, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo objetivamente pelo evento danoso, eis que as Requeridas não forneceram a qualidade e a eficiência que o Autor legitimamente esperavam de seus serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
21 – Além de violar as regras do Código Consumerista, a conduta da Requerida atrai a incidência do disposto no artigo 734 e seguintes do Código Civil2, que determinam que o transportador responde pelos danos causados às pessoas
ransportadas, bem como “está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena e responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”3.
22 - Sob o mesmo enfoque, cumpre notar que houve o cancelamento do voo sem o prévio aviso do consumidor, sem que o Requerente fosse realocado no voo que ele expressamente concordou em ser realocado. O simples descumprimento da oferta e da contratação realizada já configuram o ato ilícito praticado pelas Requeridas, dando azo à pretensão indenizatória da Requerente.
23 - Nesse diapasão, a Resolução 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de voos, estabelecendo o dever de informar ao passageiro sobre o cancelamento do voo, bem como os seus motivos, sendo dever do transportador, em decorrência do referido cancelamento, (I) reacomodar em voo próprio ou de terceiros que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino em data e horário de escolha do passageiro; (II) reembolsar o passageiro sobre o valor do trecho não utilizado.4
24 - Destarte, diante da ausência de qualquer comunicação clara sobre o cancelamento do voo, aliado à falsa informação constante no aplicativo das Requeridas de que o voo ainda estava disponível para o embarque e a inobservância aos deveres estabelecidos pela referida Resolução da Agência Reguladora de Transportes Aéreos, resta evidente o dever de indenizar das Requeridas à Requerente
3Art. 737, do Código Civil:“O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.” 4 Resolução 141 da ANAC. Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
obre a responsabilidade pela prestação de serviço defeituoso, nos termos do art. 14, 1°, do CDC.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS - O AUTOR TEVE QUE ADQUIRIR PASSAGEM AÉREA NO PRÓPRIO AEROPORTO, NO DIA DA VIAGEM
25 – Ato contínuo, sendo inconteste a responsabilidade objetiva das Requeridas pela compensação dos danos ocasionados pela má-prestação de seus serviços, impõe-se a condenação da mesma ao pagamento de indenização por danos materiais alusivos aos valores gastos pelo Requerente, cujos os quais são: € 625,92 (seiscentos e vinte cinco euros e vinte e cinco cents), que, sendo convertidos para o real ( € 1,00 = R$ 5,1504) alcançam o patamar de R$ 3.223,73 (três mil duzentos e vinte e três reais e setenta e três centavos).
II.4 - DA APLICAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA - O REQUERENTE VIU-SE PRIVADO DA PASSAGEM AÉREA PELA QUAL ELE HAVIA PAGO E VIU-SE COMPLETAMENTE DESAMPARADO EM VIAGEM NO EXTERIOR, SEM FALAR A LÍNGUA LOCAL
26 – Ademais, a situação vivenciada pelo Autor afetou a sua esfera íntima, gerando desconforto emocional muito além do “mero aborrecimento”, especialmente porque o Requerente foi surpreendida no aeroporto, no exterior, com a informação de que não havia passagem aérea em seu nome, não tendo sido oferecida nenhuma alternativa por parte das Requeridas, impondo-se, pois, a obrigação de indenizar.
27 - O Requerente foi relegado ao completo descaso pelas Requeridas em viagem no exterior, sem falar a língua local, sendo que o dano moral vivenciado pelo Autor está ínsito na ilicitude dos atos praticados pelas Rés, decorrendo da gravidade dos ilícitos em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração.
28 – Ou seja, o dano moral encontra-se evidenciado já que em virtude do cancelamento do voo contratado pela Requerente, esta viveu momentos de verdadeira angústia e sofrimento em momento de viagem de lazer programa especialmente para fins de descanso, frustrando a sua legítima expectativa de viajar conforme sua programação.
29 – Inclusive, a jurisprudência pátria não vacila e reconhece a configuração do dano à moral quando a companhia aérea altera unilateralmente os horários e itinerários de passagens adquiridas, decidido o cabimento da condenação por danos morais, os quais se manifestam in re ipsa, como se nota dos julgados ilustrativos a seguir:
EMENTA: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005636-51.2015.8.08.0024 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S/A APELADOS: DÉBORA ANDRADE PROTES FARIA E LEANDRO DE SOUZA LINO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REDUZIDA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, assegura-se ao passageiro que compareceu para o embarque direito de receber do transportador a devida assistência material. 2. - A indenização por danos materiais deve ser limitar à devolução dos valores gastos com expedição de passaportes, seguro viagem e permissão internacional para dirigir, excluindo o valor do vestido adquirido pela passageira para participar do casamento de sua irmã, que não sofreu nenhuma avaria em razão do incidente. 3. - O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. (...) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024151367844, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/04/2021, Data da Publicação no Diário: 18/05/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE
PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QU SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANT ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese e apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contid no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pel apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não s cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo interval (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado ess providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Cort Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segund Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não s desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstância alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lh competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I) mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitad art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viol também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Naciona de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem se informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opt pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviç equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a se realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento d voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do cas concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer n exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior a razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfer íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-s adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além d
enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019)
30 – Ainda mais sensível se torna a questão, ao levarmos em conta que o Requerente fora praticamente coagido a comprar nova passagem aérea naquela ocasião de aflição e medo, porquanto somente desta forma poderia conseguir pegar o voo de retorno para o Brasil na conexão no aeroporto de Frankfurt.
31 – Por fim, evidencia-se ser entendimento consagrado que, ao fixar o quantum do dano moral, deve-se pautar nos elementos: (i) grau de culpa das partes (flagrante é a culpa exclusiva da Ré na produção do imbróglio); (ii) capacidade econômica dos litigantes (trata-se de uma das principais companhias aéreas do Brasil, sendo, pois, notório seu elevado poder econômico) – destarte, deve-se fixar um quantum apto a punir efetivamente a Ré, bem como compensar os danos suportados pelos Autores e (iii) a possibilidade de reincidência (desestimulo a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar seus clientes com dignidade e respeito).
32 – Pelo exposto, ex vi do artigo 5°, V e X, da Carta Magna, e dos artigos 6º, VI, 14, §1°, I, e 22, todos do Código Consumerista, a Requerente deve ser justamente compensada pelos transtornos e aflições decorrentes dos fatos narrados, no valor arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante o ementário jurisprudencial colacionada acima.
II.5 – Da inversão do ônus da prova
33 – Por fim, não obstante a documentação trazida aos autos, faz- se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a verossimilhança das alegações explanadas nesta peça de ingresso.
III – Dos pedidos
34 – Ante o exposto, com o devido respeito e as máximas considerações, o Autor requer:
a) sejam citadas as Requeridas, por via postal, a comparecerem à audiência de conciliação, com as advertências do artigo 20 da Lei 9.099/95;
b) sejam as Requeridas condenadas a ressarcir ao Autor o valor d R$ 3.223,73 (três mil duzentos e vinte e três reais e setenta e três centavos) acrescidos de juros de mora e correção monetária desde o desembolso, em razão do total descumprimento das condições contratadas.
c) sejam as Requeridas condenadas ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrada por este h. Juízo;
ser arbitrada por este h. Juízo;
d) seja aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente o documental e o testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.223,73 (treze mil, duzentos e vinte e três reais e setenta e três centavos).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória, 15 de junho de 2022.
FELIPE ITALA RIZK Advogado OAB/ES n.º 12.510
RAFAEL RAMOS FRIGGI Advogado OAB/ES n.º 22.862 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5020991-69.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5020991-69.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/06/2022 Valor da causa: R$ 13.223,73 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
REQUER JUNTADA DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS ANEXOS.
AO H. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO.
ERNARDO FARIA RAMOS, brasileiro, médico, casado, inscrito no CPF sob o nº 00.326.297-02, portador da Carteira de Identidade RG n. 1.455.765 ES, residente e omiciliado na Alameda Hélio da Costa Ferraz, n. 290, Ed. Summer Hill, apto. 501, anta Helena, Vitória/ES, CEP 29.055-090, vem, por meio de seus advogados que esta ubscrevem, com endereço para fins de notificação/intimação na Av. Nossa Senhora a Penha, 356, Shopping Boulevard da Praia, 3º Piso, Loja 41, Praia do Canto, itória/ES, CEP 29.055-131, perante este h. Juízo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050 e LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos ora explanados:
I – DOS FATOS – AS REQUERIDAS NÃO EMITIRAM A PASSAGEM DO REQUERENTE EM VOO NO EXTERIOR - O REQUERENTE VIU-SE OBRIGADO A ADQUIRIR NOVA PASSAGEM AÉREA AO CHEGAR AO AEROPORTO
01 – Em 13 de outubro de 2021, o Requerente adquiriu no site da Primeira Requerida, pelo valor de R$ 4.044,41 (quatro mil e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos), passagens aéreas, saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 03 de maio 2022 com destino final ao aeroporto internacional de Madrid/Espanha com conexão no aeroporto internacional de São Paulo/SP e retorno no dia 22 de maio de 2022 a partir do aeroporto internacional de Viena com destino final à Vitória/ES com conexão no aeroporto internacional de Frankfurt/Alemanha e no aeroporto internacional de São Paulo, conforme itinerário abaixo:
TRECHO DE IDA
TRECHO DE VOLTA
02 – Originalmente, o primeiro trecho do voo de volta, de Viena (Áustria) para Frankfurt (Alemanha), seria realizado pela companhia aérea Lufthansa, saindo às 18:10h do dia 22 de maio de 2022. Todavia, em 31 de janeiro de 2022, o referido trecho foi alterado pela Primeira Requerido, sendo programada saída para as
17:10 horas do dia 22 de maio de 2022, sendo alterada, ainda, a companhia aérea que prestaria o serviço de transporte, passando a ser a Austrian Airlines. Tais mudanças foram prontamente aceitas pelo Requerente.
03 – Após, no dia 15 de maio de 2022, quando o Requerente já se encontrava no curso da viagem, este foi surpreendido com o recebimento de correspondência eletrônica da Segunda Requerida confirmando passagem de volta saindo de Viena (Áustria) no dia 22 de maio de 2022 às 17:10 horas e chegando a Vitória/ES no dia 23 de maio de 2022 às 7:55 horas.
04 - Neste mesmo dia (15 de maio de 2022), o Requerente recebeu e-mail da Primeira Requerida informando que a Segunda Requerida precisou alterar o voo original, sendo-lhe ofertado o voo de retorno, saindo, desta vez, de Viena/Áustria no dia 21 de maio de 2022, o que foi objeto de recusa pelo Autor via aplicativo da Primeira Requerida, já que diminuiu o seu tempo de viagem.
04.1 - Por não terem sido oferecidas alternativas ao Requerente, este deu início a um processo administrativo, no site “reclame aqui” em face da Primeira Requerida, uma vez que não foi possível o contato com a empresa por outros meios: e-mail, chat ou whatsapp, estando o Requerente em viagem ao exterior, o que dificultava ainda mais o contato.
05 - Assim, no dia 16 de maio de 2022 a Primeira Requerida enviou novo e-mail informando que a Segunda Requerida precisou alterar o voo original, sendo-lhe ofertado um novo voo saindo de Viena/Áustria às 15:10 do dia 22 de maio de 2022, mantendo inalterado o restante do trajeto.
06 - Mesmo contra a sua vontade, o Requente aceitou a alteração de voo, ciente de que não mais viajaria na companhia da sua esposa, que havia adquirido as suas passagens aéreas diretamente no site da Segunda Requerida.
07 - Ao aceitar a referida mudança, o Requerente foi informado, via aplicativo da Primeira Requerida, de que receberia os cartões de embarque nas 72 (setenta e duas) horas seguintes.
08 - Todavia, tal bilhete nunca lhe foi encaminhado, tendo, inclusive, a Primeira Requerida se manifestado, no âmbito do processo administrativo aberto no site “reclame aqui”, alegando que perderam acesso ao bilhete, posto que, segundo afirmam, foi a Segunda Requerida quem fez a alteração do voo e, por isso, deveria resolver o problema diretamente com a companhia aérea.
09 - Oportuno registrar que, no dia 17 de maio de 2022, o Requerente encaminhou mensagem, no suporte da Latam, “Serviço Fale Com A Gente”, tendo sido orientado, naquele momento, que, diante da reserva haver sido adquirida em canal de vendas diverso do site da companhia, era necessário realizar o procedimento diretamente com o canal emissor da passagem, no qual foi realizado o efetivo pagamento.
10 - Destarte, o Requerente renovou o contato com a Primeira Requerida, por intermédio daquele procedimento aberto no site “Reclame Aqui”, todavia obteve a mesma resposta que outrora havia recebido, no sentido de que deveria tratar da questão com a companhia aérea Latam, Segunda Requerida.
11 - Quadra registrar que, nesse mesmo período, ao acessar os plicativos da Decolar e da LATAM, o Requerente constatou que o voo original estava
mantido (saindo de Viena dia 22/05 às 17:10h), porém, quando houve permissão para realização do check-in, o Requerente recebeu somente os cartões de embarque dos trechos Frankfurt-Guarulhos e Guarulhos-Vitória.
12 - Além disso, ao tentar fazer o check-in do trecho Viena- Frankfurt, o aplicativo da Primeira Requerida orientava fazer o check-in pelo site da companhia aérea Austrian Airlines, companhia responsável por esse trecho do voo. Contudo, o Requerente, também, não obteve êxito ao tentar realizar o check-in diretamente com a referida empresa aérea, recebendo a informação que os dados não estariam corretos ou que ainda não estava no prazo para fazer o check-in.
13 - Noutro giro, impõe-se registrar que a esposa do Requerente, que estaria nesse mesmo voo e comprou a passagem em outro momento no diretamente no site da Segunda Requerida, recebeu a mesma mensagem ao tentar fazer o check-in. Por isso, acreditou que poderia haver ocorrido algum erro na plataforma, assim, entendeu que poderia resolver o problema diretamente no aeroporto na data que retornaria.
14 - Entretanto, no dia da viagem, qual seja, 22 de maio de 2022, ao chegar no aeroporto de Viena, cerca de 06 (seis) horas de antecedência, com o fito de tentar solucionar o problema, o Requerente deparou-se com a situação de que seu nome não constava para o embarque em nenhum voo naquela ocasião, tendo sido orientado a contatar, novamente, a companhia aérea Latam.
14.1 - A esposa do Requerente conseguiu fazer o procedimento de check-in no aeroporto junto à Austrian Airlines normalmente.
15 - Ato contínuo, o Requerente teve que realizar uma ligação internacional, arcando com o alto custo da mesma, para contatar a Latam, tendo sido informado, em tal contato, que deveria resolver a questão junto a Decolar. Assim, o Requerente reiterou a reclamação feita no site “Reclame Aqui”, porém não obteve resposta.
15.1 - Cumpre notar, que até o momento em que estava no aeroporto internacional de Viena, nos aplicativos de ambas as Requeridas, para o Requerente aquele voo inicialmente contratado aparecia como disponível e previsto para aquela data, contudo, sem poder efetuar o check-in, ou seja, apresentava informação discrepante do contexto fático.
16 - Por fim, diante de tal cenário premonitório, o Requerente para conseguir chegar a tempo do embarque na conexão que faria no aeroporto internacional de Frankfurt, foi obrigado a comprar uma passagem aérea naquela ocasião, resultando em severo gasto ao mesmo, no valor de € 625,92 (seiscentos e vinte cinco euros e vinte e cinco cents).
17 – Ante o exposto, outra solução não encontrou o Requerente senão ajuizar a presente ação indenizatória a fim de ver assegurados os seus direitos que foram frontalmente violados pela Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA REGULAR FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS REQUERIDAS.
18 - Ab initio, é imperioso registrar que as Requeridas possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, porquanto a Requerente contratou serviço de transporte aéreo, por intermédio da plataforma digital da primeira Requerida (Decolar), que fora prestado pela segunda Requerida (Latam), sendo ambas responsáveis solidariamente pelo fato ocorrido.
19 - Nesse sentido, o art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor1 preleciona que havendo mais de um responsável pela causa do dano, todos responderam solidariamente pela reparação do mesmo. Além disso, a jurisprudência pátria é assente quanto à solidariedade entre o site de compras e a prestadora do serviço contratado, in verbis:
“EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SITE DE VENDAS VIRTUAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE INTRÍNSECA. RISCO DA ATIVIDADE. DEVER DE INDENIZAR Pedido declaratório prejudicado. Perda superveniente do interesse de agir, estorno das quantias questionadas que importa na inutilidade da prestação jurisdicional com relação à pretensão declaratória (art. 267, VI, do CPC). Legitimidade passiva ad causam. Incontroversa relação de direito material, ‘intermediadora’ inserida na relação de consumo, que fundamenta a pretensão processual - inteligência do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O site de vendas virtual e o aparato de pagamentos online exercem intermediação relevante e remunerada (diretamente) na aproximação entre consumidor e fornecedor, de forma que integra a cadeia de consumo (art. 3º da Lei nº 8.078, de 1990). Evento danoso que integra o risco da atividade exercida (intrínseco). Precedentes. Incapaz de repelir o nexo de causalidade (art. 14 do CDC). Restituição do efetivo prejuízo do autor (art. 389 do CC). Indenização por dano material. Condenação ao pagamento de R$ 4.880,00 (art. 402 do Código Civil). A conduta contratual e a frustração em desfavor do usuário violam elemento integrante da moral, constituindo dano (modalidades própria e imprópria) indenizável. Inteligência dos arts. 186 e 927 do Código
Civil. Quantum arbitrado de acordo com a extensão do dano. R$ 10.000,00 (dez mil reais). Art. 944 do Código Civil. Recurso provido." (TJSP, APL 00007536620148260486/SP 0000753-66.2014.8.26.0486, Relª Maria Lúcia Pizzotti, j. 21.10.2015, 30ª Câmara de Direito Privado, public. 23.10.2015)
II.2 - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO E VICIADO - AS REQUERIDAS NÃO EMITIRAM A PASSAGEM ÁREA DO REQURENTE NO TRECHO VIENA/ÁUSTRIA A FRANKFURT/ALEMANHA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS
20 - Diante da narrativa dos fatos, impõe-se consignar que, in casu, a prestação de serviço fora defeituosa, nos termos do artigo 14, §1°, I e II, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo objetivamente pelo evento danoso, eis que as Requeridas não forneceram a qualidade e a eficiência que o Autor legitimamente esperavam de seus serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
21 – Além de violar as regras do Código Consumerista, a conduta da Requerida atrai a incidência do disposto no artigo 734 e seguintes do Código Civil2, que determinam que o transportador responde pelos danos causados às pessoas
ransportadas, bem como “está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena e responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”3.
22 - Sob o mesmo enfoque, cumpre notar que houve o cancelamento do voo sem o prévio aviso do consumidor, sem que o Requerente fosse realocado no voo que ele expressamente concordou em ser realocado. O simples descumprimento da oferta e da contratação realizada já configuram o ato ilícito praticado pelas Requeridas, dando azo à pretensão indenizatória da Requerente.
23 - Nesse diapasão, a Resolução 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de voos, estabelecendo o dever de informar ao passageiro sobre o cancelamento do voo, bem como os seus motivos, sendo dever do transportador, em decorrência do referido cancelamento, (I) reacomodar em voo próprio ou de terceiros que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino em data e horário de escolha do passageiro; (II) reembolsar o passageiro sobre o valor do trecho não utilizado.4
24 - Destarte, diante da ausência de qualquer comunicação clara sobre o cancelamento do voo, aliado à falsa informação constante no aplicativo das Requeridas de que o voo ainda estava disponível para o embarque e a inobservância aos deveres estabelecidos pela referida Resolução da Agência Reguladora de Transportes Aéreos, resta evidente o dever de indenizar das Requeridas à Requerente
3Art. 737, do Código Civil:“O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.” 4 Resolução 141 da ANAC. Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
obre a responsabilidade pela prestação de serviço defeituoso, nos termos do art. 14, 1°, do CDC.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS - O AUTOR TEVE QUE ADQUIRIR PASSAGEM AÉREA NO PRÓPRIO AEROPORTO, NO DIA DA VIAGEM
25 – Ato contínuo, sendo inconteste a responsabilidade objetiva das Requeridas pela compensação dos danos ocasionados pela má-prestação de seus serviços, impõe-se a condenação da mesma ao pagamento de indenização por danos materiais alusivos aos valores gastos pelo Requerente, cujos os quais são: € 625,92 (seiscentos e vinte cinco euros e vinte e cinco cents), que, sendo convertidos para o real ( € 1,00 = R$ 5,1504) alcançam o patamar de R$ 3.223,73 (três mil duzentos e vinte e três reais e setenta e três centavos).
II.4 - DA APLICAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA - O REQUERENTE VIU-SE PRIVADO DA PASSAGEM AÉREA PELA QUAL ELE HAVIA PAGO E VIU-SE COMPLETAMENTE DESAMPARADO EM VIAGEM NO EXTERIOR, SEM FALAR A LÍNGUA LOCAL
26 – Ademais, a situação vivenciada pelo Autor afetou a sua esfera íntima, gerando desconforto emocional muito além do “mero aborrecimento”, especialmente porque o Requerente foi surpreendida no aeroporto, no exterior, com a informação de que não havia passagem aérea em seu nome, não tendo sido oferecida nenhuma alternativa por parte das Requeridas, impondo-se, pois, a obrigação de indenizar.
27 - O Requerente foi relegado ao completo descaso pelas Requeridas em viagem no exterior, sem falar a língua local, sendo que o dano moral vivenciado pelo Autor está ínsito na ilicitude dos atos praticados pelas Rés, decorrendo da gravidade dos ilícitos em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração.
28 – Ou seja, o dano moral encontra-se evidenciado já que em virtude do cancelamento do voo contratado pela Requerente, esta viveu momentos de verdadeira angústia e sofrimento em momento de viagem de lazer programa especialmente para fins de descanso, frustrando a sua legítima expectativa de viajar conforme sua programação.
29 – Inclusive, a jurisprudência pátria não vacila e reconhece a configuração do dano à moral quando a companhia aérea altera unilateralmente os horários e itinerários de passagens adquiridas, decidido o cabimento da condenação por danos morais, os quais se manifestam in re ipsa, como se nota dos julgados ilustrativos a seguir:
EMENTA: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005636-51.2015.8.08.0024 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S/A APELADOS: DÉBORA ANDRADE PROTES FARIA E LEANDRO DE SOUZA LINO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REDUZIDA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, assegura-se ao passageiro que compareceu para o embarque direito de receber do transportador a devida assistência material. 2. - A indenização por danos materiais deve ser limitar à devolução dos valores gastos com expedição de passaportes, seguro viagem e permissão internacional para dirigir, excluindo o valor do vestido adquirido pela passageira para participar do casamento de sua irmã, que não sofreu nenhuma avaria em razão do incidente. 3. - O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. (...) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024151367844, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/04/2021, Data da Publicação no Diário: 18/05/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE
PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QU SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANT ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese e apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contid no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pel apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não s cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo interval (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado ess providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Cort Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segund Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não s desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstância alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lh competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I) mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitad art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viol também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Naciona de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem se informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opt pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviç equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a se realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento d voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do cas concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer n exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior a razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfer íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-s adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além d
enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019)
30 – Ainda mais sensível se torna a questão, ao levarmos em conta que o Requerente fora praticamente coagido a comprar nova passagem aérea naquela ocasião de aflição e medo, porquanto somente desta forma poderia conseguir pegar o voo de retorno para o Brasil na conexão no aeroporto de Frankfurt.
31 – Por fim, evidencia-se ser entendimento consagrado que, ao fixar o quantum do dano moral, deve-se pautar nos elementos: (i) grau de culpa das partes (flagrante é a culpa exclusiva da Ré na produção do imbróglio); (ii) capacidade econômica dos litigantes (trata-se de uma das principais companhias aéreas do Brasil, sendo, pois, notório seu elevado poder econômico) – destarte, deve-se fixar um quantum apto a punir efetivamente a Ré, bem como compensar os danos suportados pelos Autores e (iii) a possibilidade de reincidência (desestimulo a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar seus clientes com dignidade e respeito).
32 – Pelo exposto, ex vi do artigo 5°, V e X, da Carta Magna, e dos artigos 6º, VI, 14, §1°, I, e 22, todos do Código Consumerista, a Requerente deve ser justamente compensada pelos transtornos e aflições decorrentes dos fatos narrados, no valor arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante o ementário jurisprudencial colacionada acima.
II.5 – Da inversão do ônus da prova
33 – Por fim, não obstante a documentação trazida aos autos, faz- se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a verossimilhança das alegações explanadas nesta peça de ingresso.
III – Dos pedidos
34 – Ante o exposto, com o devido respeito e as máximas considerações, o Autor requer:
a) sejam citadas as Requeridas, por via postal, a comparecerem à audiência de conciliação, com as advertências do artigo 20 da Lei 9.099/95;
b) sejam as Requeridas condenadas a ressarcir ao Autor o valor d R$ 3.223,73 (três mil duzentos e vinte e três reais e setenta e três centavos) acrescidos de juros de mora e correção monetária desde o desembolso, em razão do total descumprimento das condições contratadas.
c) sejam as Requeridas condenadas ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrada por este h. Juízo;
ser arbitrada por este h. Juízo;
d) seja aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente o documental e o testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.223,73 (treze mil, duzentos e vinte e três reais e setenta e três centavos).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória, 15 de junho de 2022.
FELIPE ITALA RIZK Advogado OAB/ES n.º 12.510
RAFAEL RAMOS FRIGGI Advogado OAB/ES n.º 22.862 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5020991-69.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5020991-69.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/06/2022 Valor da causa: R$ 13.223,73 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
REQUER JUNTADA DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS ANEXOS.
AO H. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO.
ERNARDO FARIA RAMOS, brasileiro, médico, casado, inscrito no CPF sob o nº 00.326.297-02, portador da Carteira de Identidade RG n. 1.455.765 ES, residente e omiciliado na Alameda Hélio da Costa Ferraz, n. 290, Ed. Summer Hill, apto. 501, anta Helena, Vitória/ES, CEP 29.055-090, vem, por meio de seus advogados que esta ubscrevem, com endereço para fins de notificação/intimação na Av. Nossa Senhora a Penha, 356, Shopping Boulevard da Praia, 3º Piso, Loja 41, Praia do Canto, itória/ES, CEP 29.055-131, perante este h. Juízo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050 e LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos ora explanados:
I – DOS FATOS – AS REQUERIDAS NÃO EMITIRAM A PASSAGEM DO REQUERENTE EM VOO NO EXTERIOR - O REQUERENTE VIU-SE OBRIGADO A ADQUIRIR NOVA PASSAGEM AÉREA AO CHEGAR AO AEROPORTO
01 – Em 13 de outubro de 2021, o Requerente adquiriu no site da Primeira Requerida, pelo valor de R$ 4.044,41 (quatro mil e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos), passagens aéreas, saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 03 de maio 2022 com destino final ao aeroporto internacional de Madrid/Espanha com conexão no aeroporto internacional de São Paulo/SP e retorno no dia 22 de maio de 2022 a partir do aeroporto internacional de Viena com destino final à Vitória/ES com conexão no aeroporto internacional de Frankfurt/Alemanha e no aeroporto internacional de São Paulo, conforme itinerário abaixo:
TRECHO DE IDA
TRECHO DE VOLTA
02 – Originalmente, o primeiro trecho do voo de volta, de Viena (Áustria) para Frankfurt (Alemanha), seria realizado pela companhia aérea Lufthansa, saindo às 18:10h do dia 22 de maio de 2022. Todavia, em 31 de janeiro de 2022, o referido trecho foi alterado pela Primeira Requerido, sendo programada saída para as
17:10 horas do dia 22 de maio de 2022, sendo alterada, ainda, a companhia aérea que prestaria o serviço de transporte, passando a ser a Austrian Airlines. Tais mudanças foram prontamente aceitas pelo Requerente.
03 – Após, no dia 15 de maio de 2022, quando o Requerente já se encontrava no curso da viagem, este foi surpreendido com o recebimento de correspondência eletrônica da Segunda Requerida confirmando passagem de volta saindo de Viena (Áustria) no dia 22 de maio de 2022 às 17:10 horas e chegando a Vitória/ES no dia 23 de maio de 2022 às 7:55 horas.
04 - Neste mesmo dia (15 de maio de 2022), o Requerente recebeu e-mail da Primeira Requerida informando que a Segunda Requerida precisou alterar o voo original, sendo-lhe ofertado o voo de retorno, saindo, desta vez, de Viena/Áustria no dia 21 de maio de 2022, o que foi objeto de recusa pelo Autor via aplicativo da Primeira Requerida, já que diminuiu o seu tempo de viagem.
04.1 - Por não terem sido oferecidas alternativas ao Requerente, este deu início a um processo administrativo, no site “reclame aqui” em face da Primeira Requerida, uma vez que não foi possível o contato com a empresa por outros meios: e-mail, chat ou whatsapp, estando o Requerente em viagem ao exterior, o que dificultava ainda mais o contato.
05 - Assim, no dia 16 de maio de 2022 a Primeira Requerida enviou novo e-mail informando que a Segunda Requerida precisou alterar o voo original, sendo-lhe ofertado um novo voo saindo de Viena/Áustria às 15:10 do dia 22 de maio de 2022, mantendo inalterado o restante do trajeto.
06 - Mesmo contra a sua vontade, o Requente aceitou a alteração de voo, ciente de que não mais viajaria na companhia da sua esposa, que havia adquirido as suas passagens aéreas diretamente no site da Segunda Requerida.
07 - Ao aceitar a referida mudança, o Requerente foi informado, via aplicativo da Primeira Requerida, de que receberia os cartões de embarque nas 72 (setenta e duas) horas seguintes.
08 - Todavia, tal bilhete nunca lhe foi encaminhado, tendo, inclusive, a Primeira Requerida se manifestado, no âmbito do processo administrativo aberto no site “reclame aqui”, alegando que perderam acesso ao bilhete, posto que, segundo afirmam, foi a Segunda Requerida quem fez a alteração do voo e, por isso, deveria resolver o problema diretamente com a companhia aérea.
09 - Oportuno registrar que, no dia 17 de maio de 2022, o Requerente encaminhou mensagem, no suporte da Latam, “Serviço Fale Com A Gente”, tendo sido orientado, naquele momento, que, diante da reserva haver sido adquirida em canal de vendas diverso do site da companhia, era necessário realizar o procedimento diretamente com o canal emissor da passagem, no qual foi realizado o efetivo pagamento.
10 - Destarte, o Requerente renovou o contato com a Primeira Requerida, por intermédio daquele procedimento aberto no site “Reclame Aqui”, todavia obteve a mesma resposta que outrora havia recebido, no sentido de que deveria tratar da questão com a companhia aérea Latam, Segunda Requerida.
11 - Quadra registrar que, nesse mesmo período, ao acessar os plicativos da Decolar e da LATAM, o Requerente constatou que o voo original estava
mantido (saindo de Viena dia 22/05 às 17:10h), porém, quando houve permissão para realização do check-in, o Requerente recebeu somente os cartões de embarque dos trechos Frankfurt-Guarulhos e Guarulhos-Vitória.
12 - Além disso, ao tentar fazer o check-in do trecho Viena- Frankfurt, o aplicativo da Primeira Requerida orientava fazer o check-in pelo site da companhia aérea Austrian Airlines, companhia responsável por esse trecho do voo. Contudo, o Requerente, também, não obteve êxito ao tentar realizar o check-in diretamente com a referida empresa aérea, recebendo a informação que os dados não estariam corretos ou que ainda não estava no prazo para fazer o check-in.
13 - Noutro giro, impõe-se registrar que a esposa do Requerente, que estaria nesse mesmo voo e comprou a passagem em outro momento no diretamente no site da Segunda Requerida, recebeu a mesma mensagem ao tentar fazer o check-in. Por isso, acreditou que poderia haver ocorrido algum erro na plataforma, assim, entendeu que poderia resolver o problema diretamente no aeroporto na data que retornaria.
14 - Entretanto, no dia da viagem, qual seja, 22 de maio de 2022, ao chegar no aeroporto de Viena, cerca de 06 (seis) horas de antecedência, com o fito de tentar solucionar o problema, o Requerente deparou-se com a situação de que seu nome não constava para o embarque em nenhum voo naquela ocasião, tendo sido orientado a contatar, novamente, a companhia aérea Latam.
14.1 - A esposa do Requerente conseguiu fazer o procedimento de check-in no aeroporto junto à Austrian Airlines normalmente.
15 - Ato contínuo, o Requerente teve que realizar uma ligação internacional, arcando com o alto custo da mesma, para contatar a Latam, tendo sido informado, em tal contato, que deveria resolver a questão junto a Decolar. Assim, o Requerente reiterou a reclamação feita no site “Reclame Aqui”, porém não obteve resposta.
15.1 - Cumpre notar, que até o momento em que estava no aeroporto internacional de Viena, nos aplicativos de ambas as Requeridas, para o Requerente aquele voo inicialmente contratado aparecia como disponível e previsto para aquela data, contudo, sem poder efetuar o check-in, ou seja, apresentava informação discrepante do contexto fático.
16 - Por fim, diante de tal cenário premonitório, o Requerente para conseguir chegar a tempo do embarque na conexão que faria no aeroporto internacional de Frankfurt, foi obrigado a comprar uma passagem aérea naquela ocasião, resultando em severo gasto ao mesmo, no valor de € 625,92 (seiscentos e vinte cinco euros e vinte e cinco cents).
17 – Ante o exposto, outra solução não encontrou o Requerente senão ajuizar a presente ação indenizatória a fim de ver assegurados os seus direitos que foram frontalmente violados pela Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA REGULAR FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS REQUERIDAS.
18 - Ab initio, é imperioso registrar que as Requeridas possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, porquanto a Requerente contratou serviço de transporte aéreo, por intermédio da plataforma digital da primeira Requerida (Decolar), que fora prestado pela segunda Requerida (Latam), sendo ambas responsáveis solidariamente pelo fato ocorrido.
19 - Nesse sentido, o art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor1 preleciona que havendo mais de um responsável pela causa do dano, todos responderam solidariamente pela reparação do mesmo. Além disso, a jurisprudência pátria é assente quanto à solidariedade entre o site de compras e a prestadora do serviço contratado, in verbis:
“EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SITE DE VENDAS VIRTUAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE INTRÍNSECA. RISCO DA ATIVIDADE. DEVER DE INDENIZAR Pedido declaratório prejudicado. Perda superveniente do interesse de agir, estorno das quantias questionadas que importa na inutilidade da prestação jurisdicional com relação à pretensão declaratória (art. 267, VI, do CPC). Legitimidade passiva ad causam. Incontroversa relação de direito material, ‘intermediadora’ inserida na relação de consumo, que fundamenta a pretensão processual - inteligência do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O site de vendas virtual e o aparato de pagamentos online exercem intermediação relevante e remunerada (diretamente) na aproximação entre consumidor e fornecedor, de forma que integra a cadeia de consumo (art. 3º da Lei nº 8.078, de 1990). Evento danoso que integra o risco da atividade exercida (intrínseco). Precedentes. Incapaz de repelir o nexo de causalidade (art. 14 do CDC). Restituição do efetivo prejuízo do autor (art. 389 do CC). Indenização por dano material. Condenação ao pagamento de R$ 4.880,00 (art. 402 do Código Civil). A conduta contratual e a frustração em desfavor do usuário violam elemento integrante da moral, constituindo dano (modalidades própria e imprópria) indenizável. Inteligência dos arts. 186 e 927 do Código
Civil. Quantum arbitrado de acordo com a extensão do dano. R$ 10.000,00 (dez mil reais). Art. 944 do Código Civil. Recurso provido." (TJSP, APL 00007536620148260486/SP 0000753-66.2014.8.26.0486, Relª Maria Lúcia Pizzotti, j. 21.10.2015, 30ª Câmara de Direito Privado, public. 23.10.2015)
II.2 - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO E VICIADO - AS REQUERIDAS NÃO EMITIRAM A PASSAGEM ÁREA DO REQURENTE NO TRECHO VIENA/ÁUSTRIA A FRANKFURT/ALEMANHA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS
20 - Diante da narrativa dos fatos, impõe-se consignar que, in casu, a prestação de serviço fora defeituosa, nos termos do artigo 14, §1°, I e II, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo objetivamente pelo evento danoso, eis que as Requeridas não forneceram a qualidade e a eficiência que o Autor legitimamente esperavam de seus serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
21 – Além de violar as regras do Código Consumerista, a conduta da Requerida atrai a incidência do disposto no artigo 734 e seguintes do Código Civil2, que determinam que o transportador responde pelos danos causados às pessoas
ransportadas, bem como “está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena e responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”3.
22 - Sob o mesmo enfoque, cumpre notar que houve o cancelamento do voo sem o prévio aviso do consumidor, sem que o Requerente fosse realocado no voo que ele expressamente concordou em ser realocado. O simples descumprimento da oferta e da contratação realizada já configuram o ato ilícito praticado pelas Requeridas, dando azo à pretensão indenizatória da Requerente.
23 - Nesse diapasão, a Resolução 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de voos, estabelecendo o dever de informar ao passageiro sobre o cancelamento do voo, bem como os seus motivos, sendo dever do transportador, em decorrência do referido cancelamento, (I) reacomodar em voo próprio ou de terceiros que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino em data e horário de escolha do passageiro; (II) reembolsar o passageiro sobre o valor do trecho não utilizado.4
24 - Destarte, diante da ausência de qualquer comunicação clara sobre o cancelamento do voo, aliado à falsa informação constante no aplicativo das Requeridas de que o voo ainda estava disponível para o embarque e a inobservância aos deveres estabelecidos pela referida Resolução da Agência Reguladora de Transportes Aéreos, resta evidente o dever de indenizar das Requeridas à Requerente
3Art. 737, do Código Civil:“O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.” 4 Resolução 141 da ANAC. Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
obre a responsabilidade pela prestação de serviço defeituoso, nos termos do art. 14, 1°, do CDC.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS - O AUTOR TEVE QUE ADQUIRIR PASSAGEM AÉREA NO PRÓPRIO AEROPORTO, NO DIA DA VIAGEM
25 – Ato contínuo, sendo inconteste a responsabilidade objetiva das Requeridas pela compensação dos danos ocasionados pela má-prestação de seus serviços, impõe-se a condenação da mesma ao pagamento de indenização por danos materiais alusivos aos valores gastos pelo Requerente, cujos os quais são: € 625,92 (seiscentos e vinte cinco euros e vinte e cinco cents), que, sendo convertidos para o real ( € 1,00 = R$ 5,1504) alcançam o patamar de R$ 3.223,73 (três mil duzentos e vinte e três reais e setenta e três centavos).
II.4 - DA APLICAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA - O REQUERENTE VIU-SE PRIVADO DA PASSAGEM AÉREA PELA QUAL ELE HAVIA PAGO E VIU-SE COMPLETAMENTE DESAMPARADO EM VIAGEM NO EXTERIOR, SEM FALAR A LÍNGUA LOCAL
26 – Ademais, a situação vivenciada pelo Autor afetou a sua esfera íntima, gerando desconforto emocional muito além do “mero aborrecimento”, especialmente porque o Requerente foi surpreendida no aeroporto, no exterior, com a informação de que não havia passagem aérea em seu nome, não tendo sido oferecida nenhuma alternativa por parte das Requeridas, impondo-se, pois, a obrigação de indenizar.
27 - O Requerente foi relegado ao completo descaso pelas Requeridas em viagem no exterior, sem falar a língua local, sendo que o dano moral vivenciado pelo Autor está ínsito na ilicitude dos atos praticados pelas Rés, decorrendo da gravidade dos ilícitos em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração.
28 – Ou seja, o dano moral encontra-se evidenciado já que em virtude do cancelamento do voo contratado pela Requerente, esta viveu momentos de verdadeira angústia e sofrimento em momento de viagem de lazer programa especialmente para fins de descanso, frustrando a sua legítima expectativa de viajar conforme sua programação.
29 – Inclusive, a jurisprudência pátria não vacila e reconhece a configuração do dano à moral quando a companhia aérea altera unilateralmente os horários e itinerários de passagens adquiridas, decidido o cabimento da condenação por danos morais, os quais se manifestam in re ipsa, como se nota dos julgados ilustrativos a seguir:
EMENTA: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005636-51.2015.8.08.0024 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S/A APELADOS: DÉBORA ANDRADE PROTES FARIA E LEANDRO DE SOUZA LINO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REDUZIDA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, assegura-se ao passageiro que compareceu para o embarque direito de receber do transportador a devida assistência material. 2. - A indenização por danos materiais deve ser limitar à devolução dos valores gastos com expedição de passaportes, seguro viagem e permissão internacional para dirigir, excluindo o valor do vestido adquirido pela passageira para participar do casamento de sua irmã, que não sofreu nenhuma avaria em razão do incidente. 3. - O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. (...) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024151367844, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/04/2021, Data da Publicação no Diário: 18/05/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE
PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QU SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANT ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese e apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contid no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pel apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não s cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo interval (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado ess providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Cort Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segund Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não s desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstância alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lh competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I) mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitad art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viol também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Naciona de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem se informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opt pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviç equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a se realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento d voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do cas concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer n exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior a razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfer íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-s adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além d
enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019)
30 – Ainda mais sensível se torna a questão, ao levarmos em conta que o Requerente fora praticamente coagido a comprar nova passagem aérea naquela ocasião de aflição e medo, porquanto somente desta forma poderia conseguir pegar o voo de retorno para o Brasil na conexão no aeroporto de Frankfurt.
31 – Por fim, evidencia-se ser entendimento consagrado que, ao fixar o quantum do dano moral, deve-se pautar nos elementos: (i) grau de culpa das partes (flagrante é a culpa exclusiva da Ré na produção do imbróglio); (ii) capacidade econômica dos litigantes (trata-se de uma das principais companhias aéreas do Brasil, sendo, pois, notório seu elevado poder econômico) – destarte, deve-se fixar um quantum apto a punir efetivamente a Ré, bem como compensar os danos suportados pelos Autores e (iii) a possibilidade de reincidência (desestimulo a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar seus clientes com dignidade e respeito).
32 – Pelo exposto, ex vi do artigo 5°, V e X, da Carta Magna, e dos artigos 6º, VI, 14, §1°, I, e 22, todos do Código Consumerista, a Requerente deve ser justamente compensada pelos transtornos e aflições decorrentes dos fatos narrados, no valor arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante o ementário jurisprudencial colacionada acima.
II.5 – Da inversão do ônus da prova
33 – Por fim, não obstante a documentação trazida aos autos, faz- se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a verossimilhança das alegações explanadas nesta peça de ingresso.
III – Dos pedidos
34 – Ante o exposto, com o devido respeito e as máximas considerações, o Autor requer:
a) sejam citadas as Requeridas, por via postal, a comparecerem à audiência de conciliação, com as advertências do artigo 20 da Lei 9.099/95;
b) sejam as Requeridas condenadas a ressarcir ao Autor o valor d R$ 3.223,73 (três mil duzentos e vinte e três reais e setenta e três centavos) acrescidos de juros de mora e correção monetária desde o desembolso, em razão do total descumprimento das condições contratadas.
c) sejam as Requeridas condenadas ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrada por este h. Juízo;
ser arbitrada por este h. Juízo;
d) seja aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente o documental e o testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.223,73 (treze mil, duzentos e vinte e três reais e setenta e três centavos).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória, 15 de junho de 2022.
FELIPE ITALA RIZK Advogado OAB/ES n.º 12.510
RAFAEL RAMOS FRIGGI Advogado OAB/ES n.º 22.862 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5020991-69.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5020991-69.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/06/2022 Valor da causa: R$ 13.223,73 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
REQUER JUNTADA DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS ANEXOS.
AO H. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO.
ERNARDO FARIA RAMOS, brasileiro, médico, casado, inscrito no CPF sob o nº 00.326.297-02, portador da Carteira de Identidade RG n. 1.455.765 ES, residente e omiciliado na Alameda Hélio da Costa Ferraz, n. 290, Ed. Summer Hill, apto. 501, anta Helena, Vitória/ES, CEP 29.055-090, vem, por meio de seus advogados que esta ubscrevem, com endereço para fins de notificação/intimação na Av. Nossa Senhora a Penha, 356, Shopping Boulevard da Praia, 3º Piso, Loja 41, Praia do Canto, itória/ES, CEP 29.055-131, perante este h. Juízo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050 e LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos ora explanados:
I – DOS FATOS – AS REQUERIDAS NÃO EMITIRAM A PASSAGEM DO REQUERENTE EM VOO NO EXTERIOR - O REQUERENTE VIU-SE OBRIGADO A ADQUIRIR NOVA PASSAGEM AÉREA AO CHEGAR AO AEROPORTO
01 – Em 13 de outubro de 2021, o Requerente adquiriu no site da Primeira Requerida, pelo valor de R$ 4.044,41 (quatro mil e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos), passagens aéreas, saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 03 de maio 2022 com destino final ao aeroporto internacional de Madrid/Espanha com conexão no aeroporto internacional de São Paulo/SP e retorno no dia 22 de maio de 2022 a partir do aeroporto internacional de Viena com destino final à Vitória/ES com conexão no aeroporto internacional de Frankfurt/Alemanha e no aeroporto internacional de São Paulo, conforme itinerário abaixo:
TRECHO DE IDA
TRECHO DE VOLTA
02 – Originalmente, o primeiro trecho do voo de volta, de Viena (Áustria) para Frankfurt (Alemanha), seria realizado pela companhia aérea Lufthansa, saindo às 18:10h do dia 22 de maio de 2022. Todavia, em 31 de janeiro de 2022, o referido trecho foi alterado pela Primeira Requerido, sendo programada saída para as
17:10 horas do dia 22 de maio de 2022, sendo alterada, ainda, a companhia aérea que prestaria o serviço de transporte, passando a ser a Austrian Airlines. Tais mudanças foram prontamente aceitas pelo Requerente.
03 – Após, no dia 15 de maio de 2022, quando o Requerente já se encontrava no curso da viagem, este foi surpreendido com o recebimento de correspondência eletrônica da Segunda Requerida confirmando passagem de volta saindo de Viena (Áustria) no dia 22 de maio de 2022 às 17:10 horas e chegando a Vitória/ES no dia 23 de maio de 2022 às 7:55 horas.
04 - Neste mesmo dia (15 de maio de 2022), o Requerente recebeu e-mail da Primeira Requerida informando que a Segunda Requerida precisou alterar o voo original, sendo-lhe ofertado o voo de retorno, saindo, desta vez, de Viena/Áustria no dia 21 de maio de 2022, o que foi objeto de recusa pelo Autor via aplicativo da Primeira Requerida, já que diminuiu o seu tempo de viagem.
04.1 - Por não terem sido oferecidas alternativas ao Requerente, este deu início a um processo administrativo, no site “reclame aqui” em face da Primeira Requerida, uma vez que não foi possível o contato com a empresa por outros meios: e-mail, chat ou whatsapp, estando o Requerente em viagem ao exterior, o que dificultava ainda mais o contato.
05 - Assim, no dia 16 de maio de 2022 a Primeira Requerida enviou novo e-mail informando que a Segunda Requerida precisou alterar o voo original, sendo-lhe ofertado um novo voo saindo de Viena/Áustria às 15:10 do dia 22 de maio de 2022, mantendo inalterado o restante do trajeto.
06 - Mesmo contra a sua vontade, o Requente aceitou a alteração de voo, ciente de que não mais viajaria na companhia da sua esposa, que havia adquirido as suas passagens aéreas diretamente no site da Segunda Requerida.
07 - Ao aceitar a referida mudança, o Requerente foi informado, via aplicativo da Primeira Requerida, de que receberia os cartões de embarque nas 72 (setenta e duas) horas seguintes.
08 - Todavia, tal bilhete nunca lhe foi encaminhado, tendo, inclusive, a Primeira Requerida se manifestado, no âmbito do processo administrativo aberto no site “reclame aqui”, alegando que perderam acesso ao bilhete, posto que, segundo afirmam, foi a Segunda Requerida quem fez a alteração do voo e, por isso, deveria resolver o problema diretamente com a companhia aérea.
09 - Oportuno registrar que, no dia 17 de maio de 2022, o Requerente encaminhou mensagem, no suporte da Latam, “Serviço Fale Com A Gente”, tendo sido orientado, naquele momento, que, diante da reserva haver sido adquirida em canal de vendas diverso do site da companhia, era necessário realizar o procedimento diretamente com o canal emissor da passagem, no qual foi realizado o efetivo pagamento.
10 - Destarte, o Requerente renovou o contato com a Primeira Requerida, por intermédio daquele procedimento aberto no site “Reclame Aqui”, todavia obteve a mesma resposta que outrora havia recebido, no sentido de que deveria tratar da questão com a companhia aérea Latam, Segunda Requerida.
11 - Quadra registrar que, nesse mesmo período, ao acessar os plicativos da Decolar e da LATAM, o Requerente constatou que o voo original estava
mantido (saindo de Viena dia 22/05 às 17:10h), porém, quando houve permissão para realização do check-in, o Requerente recebeu somente os cartões de embarque dos trechos Frankfurt-Guarulhos e Guarulhos-Vitória.
12 - Além disso, ao tentar fazer o check-in do trecho Viena- Frankfurt, o aplicativo da Primeira Requerida orientava fazer o check-in pelo site da companhia aérea Austrian Airlines, companhia responsável por esse trecho do voo. Contudo, o Requerente, também, não obteve êxito ao tentar realizar o check-in diretamente com a referida empresa aérea, recebendo a informação que os dados não estariam corretos ou que ainda não estava no prazo para fazer o check-in.
13 - Noutro giro, impõe-se registrar que a esposa do Requerente, que estaria nesse mesmo voo e comprou a passagem em outro momento no diretamente no site da Segunda Requerida, recebeu a mesma mensagem ao tentar fazer o check-in. Por isso, acreditou que poderia haver ocorrido algum erro na plataforma, assim, entendeu que poderia resolver o problema diretamente no aeroporto na data que retornaria.
14 - Entretanto, no dia da viagem, qual seja, 22 de maio de 2022, ao chegar no aeroporto de Viena, cerca de 06 (seis) horas de antecedência, com o fito de tentar solucionar o problema, o Requerente deparou-se com a situação de que seu nome não constava para o embarque em nenhum voo naquela ocasião, tendo sido orientado a contatar, novamente, a companhia aérea Latam.
14.1 - A esposa do Requerente conseguiu fazer o procedimento de check-in no aeroporto junto à Austrian Airlines normalmente.
15 - Ato contínuo, o Requerente teve que realizar uma ligação internacional, arcando com o alto custo da mesma, para contatar a Latam, tendo sido informado, em tal contato, que deveria resolver a questão junto a Decolar. Assim, o Requerente reiterou a reclamação feita no site “Reclame Aqui”, porém não obteve resposta.
15.1 - Cumpre notar, que até o momento em que estava no aeroporto internacional de Viena, nos aplicativos de ambas as Requeridas, para o Requerente aquele voo inicialmente contratado aparecia como disponível e previsto para aquela data, contudo, sem poder efetuar o check-in, ou seja, apresentava informação discrepante do contexto fático.
16 - Por fim, diante de tal cenário premonitório, o Requerente para conseguir chegar a tempo do embarque na conexão que faria no aeroporto internacional de Frankfurt, foi obrigado a comprar uma passagem aérea naquela ocasião, resultando em severo gasto ao mesmo, no valor de € 625,92 (seiscentos e vinte cinco euros e vinte e cinco cents).
17 – Ante o exposto, outra solução não encontrou o Requerente senão ajuizar a presente ação indenizatória a fim de ver assegurados os seus direitos que foram frontalmente violados pela Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA REGULAR FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS REQUERIDAS.
18 - Ab initio, é imperioso registrar que as Requeridas possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, porquanto a Requerente contratou serviço de transporte aéreo, por intermédio da plataforma digital da primeira Requerida (Decolar), que fora prestado pela segunda Requerida (Latam), sendo ambas responsáveis solidariamente pelo fato ocorrido.
19 - Nesse sentido, o art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor1 preleciona que havendo mais de um responsável pela causa do dano, todos responderam solidariamente pela reparação do mesmo. Além disso, a jurisprudência pátria é assente quanto à solidariedade entre o site de compras e a prestadora do serviço contratado, in verbis:
“EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SITE DE VENDAS VIRTUAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE INTRÍNSECA. RISCO DA ATIVIDADE. DEVER DE INDENIZAR Pedido declaratório prejudicado. Perda superveniente do interesse de agir, estorno das quantias questionadas que importa na inutilidade da prestação jurisdicional com relação à pretensão declaratória (art. 267, VI, do CPC). Legitimidade passiva ad causam. Incontroversa relação de direito material, ‘intermediadora’ inserida na relação de consumo, que fundamenta a pretensão processual - inteligência do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O site de vendas virtual e o aparato de pagamentos online exercem intermediação relevante e remunerada (diretamente) na aproximação entre consumidor e fornecedor, de forma que integra a cadeia de consumo (art. 3º da Lei nº 8.078, de 1990). Evento danoso que integra o risco da atividade exercida (intrínseco). Precedentes. Incapaz de repelir o nexo de causalidade (art. 14 do CDC). Restituição do efetivo prejuízo do autor (art. 389 do CC). Indenização por dano material. Condenação ao pagamento de R$ 4.880,00 (art. 402 do Código Civil). A conduta contratual e a frustração em desfavor do usuário violam elemento integrante da moral, constituindo dano (modalidades própria e imprópria) indenizável. Inteligência dos arts. 186 e 927 do Código
Civil. Quantum arbitrado de acordo com a extensão do dano. R$ 10.000,00 (dez mil reais). Art. 944 do Código Civil. Recurso provido." (TJSP, APL 00007536620148260486/SP 0000753-66.2014.8.26.0486, Relª Maria Lúcia Pizzotti, j. 21.10.2015, 30ª Câmara de Direito Privado, public. 23.10.2015)
II.2 - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO E VICIADO - AS REQUERIDAS NÃO EMITIRAM A PASSAGEM ÁREA DO REQURENTE NO TRECHO VIENA/ÁUSTRIA A FRANKFURT/ALEMANHA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS
20 - Diante da narrativa dos fatos, impõe-se consignar que, in casu, a prestação de serviço fora defeituosa, nos termos do artigo 14, §1°, I e II, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo objetivamente pelo evento danoso, eis que as Requeridas não forneceram a qualidade e a eficiência que o Autor legitimamente esperavam de seus serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
21 – Além de violar as regras do Código Consumerista, a conduta da Requerida atrai a incidência do disposto no artigo 734 e seguintes do Código Civil2, que determinam que o transportador responde pelos danos causados às pessoas
ransportadas, bem como “está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena e responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”3.
22 - Sob o mesmo enfoque, cumpre notar que houve o cancelamento do voo sem o prévio aviso do consumidor, sem que o Requerente fosse realocado no voo que ele expressamente concordou em ser realocado. O simples descumprimento da oferta e da contratação realizada já configuram o ato ilícito praticado pelas Requeridas, dando azo à pretensão indenizatória da Requerente.
23 - Nesse diapasão, a Resolução 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de voos, estabelecendo o dever de informar ao passageiro sobre o cancelamento do voo, bem como os seus motivos, sendo dever do transportador, em decorrência do referido cancelamento, (I) reacomodar em voo próprio ou de terceiros que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino em data e horário de escolha do passageiro; (II) reembolsar o passageiro sobre o valor do trecho não utilizado.4
24 - Destarte, diante da ausência de qualquer comunicação clara sobre o cancelamento do voo, aliado à falsa informação constante no aplicativo das Requeridas de que o voo ainda estava disponível para o embarque e a inobservância aos deveres estabelecidos pela referida Resolução da Agência Reguladora de Transportes Aéreos, resta evidente o dever de indenizar das Requeridas à Requerente
3Art. 737, do Código Civil:“O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.” 4 Resolução 141 da ANAC. Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
obre a responsabilidade pela prestação de serviço defeituoso, nos termos do art. 14, 1°, do CDC.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS - O AUTOR TEVE QUE ADQUIRIR PASSAGEM AÉREA NO PRÓPRIO AEROPORTO, NO DIA DA VIAGEM
25 – Ato contínuo, sendo inconteste a responsabilidade objetiva das Requeridas pela compensação dos danos ocasionados pela má-prestação de seus serviços, impõe-se a condenação da mesma ao pagamento de indenização por danos materiais alusivos aos valores gastos pelo Requerente, cujos os quais são: € 625,92 (seiscentos e vinte cinco euros e vinte e cinco cents), que, sendo convertidos para o real ( € 1,00 = R$ 5,1504) alcançam o patamar de R$ 3.223,73 (três mil duzentos e vinte e três reais e setenta e três centavos).
II.4 - DA APLICAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA - O REQUERENTE VIU-SE PRIVADO DA PASSAGEM AÉREA PELA QUAL ELE HAVIA PAGO E VIU-SE COMPLETAMENTE DESAMPARADO EM VIAGEM NO EXTERIOR, SEM FALAR A LÍNGUA LOCAL
26 – Ademais, a situação vivenciada pelo Autor afetou a sua esfera íntima, gerando desconforto emocional muito além do “mero aborrecimento”, especialmente porque o Requerente foi surpreendida no aeroporto, no exterior, com a informação de que não havia passagem aérea em seu nome, não tendo sido oferecida nenhuma alternativa por parte das Requeridas, impondo-se, pois, a obrigação de indenizar.
27 - O Requerente foi relegado ao completo descaso pelas Requeridas em viagem no exterior, sem falar a língua local, sendo que o dano moral vivenciado pelo Autor está ínsito na ilicitude dos atos praticados pelas Rés, decorrendo da gravidade dos ilícitos em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração.
28 – Ou seja, o dano moral encontra-se evidenciado já que em virtude do cancelamento do voo contratado pela Requerente, esta viveu momentos de verdadeira angústia e sofrimento em momento de viagem de lazer programa especialmente para fins de descanso, frustrando a sua legítima expectativa de viajar conforme sua programação.
29 – Inclusive, a jurisprudência pátria não vacila e reconhece a configuração do dano à moral quando a companhia aérea altera unilateralmente os horários e itinerários de passagens adquiridas, decidido o cabimento da condenação por danos morais, os quais se manifestam in re ipsa, como se nota dos julgados ilustrativos a seguir:
EMENTA: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005636-51.2015.8.08.0024 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S/A APELADOS: DÉBORA ANDRADE PROTES FARIA E LEANDRO DE SOUZA LINO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REDUZIDA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, assegura-se ao passageiro que compareceu para o embarque direito de receber do transportador a devida assistência material. 2. - A indenização por danos materiais deve ser limitar à devolução dos valores gastos com expedição de passaportes, seguro viagem e permissão internacional para dirigir, excluindo o valor do vestido adquirido pela passageira para participar do casamento de sua irmã, que não sofreu nenhuma avaria em razão do incidente. 3. - O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. (...) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024151367844, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/04/2021, Data da Publicação no Diário: 18/05/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE
PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QU SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANT ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese e apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contid no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pel apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não s cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo interval (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado ess providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Cort Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segund Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não s desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstância alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lh competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I) mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitad art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viol também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Naciona de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem se informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opt pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviç equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a se realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento d voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do cas concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer n exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior a razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfer íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-s adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além d
enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019)
30 – Ainda mais sensível se torna a questão, ao levarmos em conta que o Requerente fora praticamente coagido a comprar nova passagem aérea naquela ocasião de aflição e medo, porquanto somente desta forma poderia conseguir pegar o voo de retorno para o Brasil na conexão no aeroporto de Frankfurt.
31 – Por fim, evidencia-se ser entendimento consagrado que, ao fixar o quantum do dano moral, deve-se pautar nos elementos: (i) grau de culpa das partes (flagrante é a culpa exclusiva da Ré na produção do imbróglio); (ii) capacidade econômica dos litigantes (trata-se de uma das principais companhias aéreas do Brasil, sendo, pois, notório seu elevado poder econômico) – destarte, deve-se fixar um quantum apto a punir efetivamente a Ré, bem como compensar os danos suportados pelos Autores e (iii) a possibilidade de reincidência (desestimulo a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar seus clientes com dignidade e respeito).
32 – Pelo exposto, ex vi do artigo 5°, V e X, da Carta Magna, e dos artigos 6º, VI, 14, §1°, I, e 22, todos do Código Consumerista, a Requerente deve ser justamente compensada pelos transtornos e aflições decorrentes dos fatos narrados, no valor arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante o ementário jurisprudencial colacionada acima.
II.5 – Da inversão do ônus da prova
33 – Por fim, não obstante a documentação trazida aos autos, faz- se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a verossimilhança das alegações explanadas nesta peça de ingresso.
III – Dos pedidos
34 – Ante o exposto, com o devido respeito e as máximas considerações, o Autor requer:
a) sejam citadas as Requeridas, por via postal, a comparecerem à audiência de conciliação, com as advertências do artigo 20 da Lei 9.099/95;
b) sejam as Requeridas condenadas a ressarcir ao Autor o valor d R$ 3.223,73 (três mil duzentos e vinte e três reais e setenta e três centavos) acrescidos de juros de mora e correção monetária desde o desembolso, em razão do total descumprimento das condições contratadas.
c) sejam as Requeridas condenadas ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrada por este h. Juízo;
ser arbitrada por este h. Juízo;
d) seja aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente o documental e o testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.223,73 (treze mil, duzentos e vinte e três reais e setenta e três centavos).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória, 15 de junho de 2022.
FELIPE ITALA RIZK Advogado OAB/ES n.º 12.510
RAFAEL RAMOS FRIGGI Advogado OAB/ES n.º 22.862 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5020991-69.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5020991-69.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/06/2022 Valor da causa: R$ 13.223,73 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
REQUER JUNTADA DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS ANEXOS.
AO H. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO.
ERNARDO FARIA RAMOS, brasileiro, médico, casado, inscrito no CPF sob o nº 00.326.297-02, portador da Carteira de Identidade RG n. 1.455.765 ES, residente e omiciliado na Alameda Hélio da Costa Ferraz, n. 290, Ed. Summer Hill, apto. 501, anta Helena, Vitória/ES, CEP 29.055-090, vem, por meio de seus advogados que esta ubscrevem, com endereço para fins de notificação/intimação na Av. Nossa Senhora a Penha, 356, Shopping Boulevard da Praia, 3º Piso, Loja 41, Praia do Canto, itória/ES, CEP 29.055-131, perante este h. Juízo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050 e LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos ora explanados:
I – DOS FATOS – AS REQUERIDAS NÃO EMITIRAM A PASSAGEM DO REQUERENTE EM VOO NO EXTERIOR - O REQUERENTE VIU-SE OBRIGADO A ADQUIRIR NOVA PASSAGEM AÉREA AO CHEGAR AO AEROPORTO
01 – Em 13 de outubro de 2021, o Requerente adquiriu no site da Primeira Requerida, pelo valor de R$ 4.044,41 (quatro mil e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos), passagens aéreas, saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 03 de maio 2022 com destino final ao aeroporto internacional de Madrid/Espanha com conexão no aeroporto internacional de São Paulo/SP e retorno no dia 22 de maio de 2022 a partir do aeroporto internacional de Viena com destino final à Vitória/ES com conexão no aeroporto internacional de Frankfurt/Alemanha e no aeroporto internacional de São Paulo, conforme itinerário abaixo:
TRECHO DE IDA
TRECHO DE VOLTA
02 – Originalmente, o primeiro trecho do voo de volta, de Viena (Áustria) para Frankfurt (Alemanha), seria realizado pela companhia aérea Lufthansa, saindo às 18:10h do dia 22 de maio de 2022. Todavia, em 31 de janeiro de 2022, o referido trecho foi alterado pela Primeira Requerido, sendo programada saída para as
17:10 horas do dia 22 de maio de 2022, sendo alterada, ainda, a companhia aérea que prestaria o serviço de transporte, passando a ser a Austrian Airlines. Tais mudanças foram prontamente aceitas pelo Requerente.
03 – Após, no dia 15 de maio de 2022, quando o Requerente já se encontrava no curso da viagem, este foi surpreendido com o recebimento de correspondência eletrônica da Segunda Requerida confirmando passagem de volta saindo de Viena (Áustria) no dia 22 de maio de 2022 às 17:10 horas e chegando a Vitória/ES no dia 23 de maio de 2022 às 7:55 horas.
04 - Neste mesmo dia (15 de maio de 2022), o Requerente recebeu e-mail da Primeira Requerida informando que a Segunda Requerida precisou alterar o voo original, sendo-lhe ofertado o voo de retorno, saindo, desta vez, de Viena/Áustria no dia 21 de maio de 2022, o que foi objeto de recusa pelo Autor via aplicativo da Primeira Requerida, já que diminuiu o seu tempo de viagem.
04.1 - Por não terem sido oferecidas alternativas ao Requerente, este deu início a um processo administrativo, no site “reclame aqui” em face da Primeira Requerida, uma vez que não foi possível o contato com a empresa por outros meios: e-mail, chat ou whatsapp, estando o Requerente em viagem ao exterior, o que dificultava ainda mais o contato.
05 - Assim, no dia 16 de maio de 2022 a Primeira Requerida enviou novo e-mail informando que a Segunda Requerida precisou alterar o voo original, sendo-lhe ofertado um novo voo saindo de Viena/Áustria às 15:10 do dia 22 de maio de 2022, mantendo inalterado o restante do trajeto.
06 - Mesmo contra a sua vontade, o Requente aceitou a alteração de voo, ciente de que não mais viajaria na companhia da sua esposa, que havia adquirido as suas passagens aéreas diretamente no site da Segunda Requerida.
07 - Ao aceitar a referida mudança, o Requerente foi informado, via aplicativo da Primeira Requerida, de que receberia os cartões de embarque nas 72 (setenta e duas) horas seguintes.
08 - Todavia, tal bilhete nunca lhe foi encaminhado, tendo, inclusive, a Primeira Requerida se manifestado, no âmbito do processo administrativo aberto no site “reclame aqui”, alegando que perderam acesso ao bilhete, posto que, segundo afirmam, foi a Segunda Requerida quem fez a alteração do voo e, por isso, deveria resolver o problema diretamente com a companhia aérea.
09 - Oportuno registrar que, no dia 17 de maio de 2022, o Requerente encaminhou mensagem, no suporte da Latam, “Serviço Fale Com A Gente”, tendo sido orientado, naquele momento, que, diante da reserva haver sido adquirida em canal de vendas diverso do site da companhia, era necessário realizar o procedimento diretamente com o canal emissor da passagem, no qual foi realizado o efetivo pagamento.
10 - Destarte, o Requerente renovou o contato com a Primeira Requerida, por intermédio daquele procedimento aberto no site “Reclame Aqui”, todavia obteve a mesma resposta que outrora havia recebido, no sentido de que deveria tratar da questão com a companhia aérea Latam, Segunda Requerida.
11 - Quadra registrar que, nesse mesmo período, ao acessar os plicativos da Decolar e da LATAM, o Requerente constatou que o voo original estava
mantido (saindo de Viena dia 22/05 às 17:10h), porém, quando houve permissão para realização do check-in, o Requerente recebeu somente os cartões de embarque dos trechos Frankfurt-Guarulhos e Guarulhos-Vitória.
12 - Além disso, ao tentar fazer o check-in do trecho Viena- Frankfurt, o aplicativo da Primeira Requerida orientava fazer o check-in pelo site da companhia aérea Austrian Airlines, companhia responsável por esse trecho do voo. Contudo, o Requerente, também, não obteve êxito ao tentar realizar o check-in diretamente com a referida empresa aérea, recebendo a informação que os dados não estariam corretos ou que ainda não estava no prazo para fazer o check-in.
13 - Noutro giro, impõe-se registrar que a esposa do Requerente, que estaria nesse mesmo voo e comprou a passagem em outro momento no diretamente no site da Segunda Requerida, recebeu a mesma mensagem ao tentar fazer o check-in. Por isso, acreditou que poderia haver ocorrido algum erro na plataforma, assim, entendeu que poderia resolver o problema diretamente no aeroporto na data que retornaria.
14 - Entretanto, no dia da viagem, qual seja, 22 de maio de 2022, ao chegar no aeroporto de Viena, cerca de 06 (seis) horas de antecedência, com o fito de tentar solucionar o problema, o Requerente deparou-se com a situação de que seu nome não constava para o embarque em nenhum voo naquela ocasião, tendo sido orientado a contatar, novamente, a companhia aérea Latam.
14.1 - A esposa do Requerente conseguiu fazer o procedimento de check-in no aeroporto junto à Austrian Airlines normalmente.
15 - Ato contínuo, o Requerente teve que realizar uma ligação internacional, arcando com o alto custo da mesma, para contatar a Latam, tendo sido informado, em tal contato, que deveria resolver a questão junto a Decolar. Assim, o Requerente reiterou a reclamação feita no site “Reclame Aqui”, porém não obteve resposta.
15.1 - Cumpre notar, que até o momento em que estava no aeroporto internacional de Viena, nos aplicativos de ambas as Requeridas, para o Requerente aquele voo inicialmente contratado aparecia como disponível e previsto para aquela data, contudo, sem poder efetuar o check-in, ou seja, apresentava informação discrepante do contexto fático.
16 - Por fim, diante de tal cenário premonitório, o Requerente para conseguir chegar a tempo do embarque na conexão que faria no aeroporto internacional de Frankfurt, foi obrigado a comprar uma passagem aérea naquela ocasião, resultando em severo gasto ao mesmo, no valor de € 625,92 (seiscentos e vinte cinco euros e vinte e cinco cents).
17 – Ante o exposto, outra solução não encontrou o Requerente senão ajuizar a presente ação indenizatória a fim de ver assegurados os seus direitos que foram frontalmente violados pela Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA REGULAR FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS REQUERIDAS.
18 - Ab initio, é imperioso registrar que as Requeridas possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, porquanto a Requerente contratou serviço de transporte aéreo, por intermédio da plataforma digital da primeira Requerida (Decolar), que fora prestado pela segunda Requerida (Latam), sendo ambas responsáveis solidariamente pelo fato ocorrido.
19 - Nesse sentido, o art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor1 preleciona que havendo mais de um responsável pela causa do dano, todos responderam solidariamente pela reparação do mesmo. Além disso, a jurisprudência pátria é assente quanto à solidariedade entre o site de compras e a prestadora do serviço contratado, in verbis:
“EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SITE DE VENDAS VIRTUAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE INTRÍNSECA. RISCO DA ATIVIDADE. DEVER DE INDENIZAR Pedido declaratório prejudicado. Perda superveniente do interesse de agir, estorno das quantias questionadas que importa na inutilidade da prestação jurisdicional com relação à pretensão declaratória (art. 267, VI, do CPC). Legitimidade passiva ad causam. Incontroversa relação de direito material, ‘intermediadora’ inserida na relação de consumo, que fundamenta a pretensão processual - inteligência do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O site de vendas virtual e o aparato de pagamentos online exercem intermediação relevante e remunerada (diretamente) na aproximação entre consumidor e fornecedor, de forma que integra a cadeia de consumo (art. 3º da Lei nº 8.078, de 1990). Evento danoso que integra o risco da atividade exercida (intrínseco). Precedentes. Incapaz de repelir o nexo de causalidade (art. 14 do CDC). Restituição do efetivo prejuízo do autor (art. 389 do CC). Indenização por dano material. Condenação ao pagamento de R$ 4.880,00 (art. 402 do Código Civil). A conduta contratual e a frustração em desfavor do usuário violam elemento integrante da moral, constituindo dano (modalidades própria e imprópria) indenizável. Inteligência dos arts. 186 e 927 do Código
Civil. Quantum arbitrado de acordo com a extensão do dano. R$ 10.000,00 (dez mil reais). Art. 944 do Código Civil. Recurso provido." (TJSP, APL 00007536620148260486/SP 0000753-66.2014.8.26.0486, Relª Maria Lúcia Pizzotti, j. 21.10.2015, 30ª Câmara de Direito Privado, public. 23.10.2015)
II.2 - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO E VICIADO - AS REQUERIDAS NÃO EMITIRAM A PASSAGEM ÁREA DO REQURENTE NO TRECHO VIENA/ÁUSTRIA A FRANKFURT/ALEMANHA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS
20 - Diante da narrativa dos fatos, impõe-se consignar que, in casu, a prestação de serviço fora defeituosa, nos termos do artigo 14, §1°, I e II, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo objetivamente pelo evento danoso, eis que as Requeridas não forneceram a qualidade e a eficiência que o Autor legitimamente esperavam de seus serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
21 – Além de violar as regras do Código Consumerista, a conduta da Requerida atrai a incidência do disposto no artigo 734 e seguintes do Código Civil2, que determinam que o transportador responde pelos danos causados às pessoas
ransportadas, bem como “está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena e responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”3.
22 - Sob o mesmo enfoque, cumpre notar que houve o cancelamento do voo sem o prévio aviso do consumidor, sem que o Requerente fosse realocado no voo que ele expressamente concordou em ser realocado. O simples descumprimento da oferta e da contratação realizada já configuram o ato ilícito praticado pelas Requeridas, dando azo à pretensão indenizatória da Requerente.
23 - Nesse diapasão, a Resolução 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de voos, estabelecendo o dever de informar ao passageiro sobre o cancelamento do voo, bem como os seus motivos, sendo dever do transportador, em decorrência do referido cancelamento, (I) reacomodar em voo próprio ou de terceiros que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino em data e horário de escolha do passageiro; (II) reembolsar o passageiro sobre o valor do trecho não utilizado.4
24 - Destarte, diante da ausência de qualquer comunicação clara sobre o cancelamento do voo, aliado à falsa informação constante no aplicativo das Requeridas de que o voo ainda estava disponível para o embarque e a inobservância aos deveres estabelecidos pela referida Resolução da Agência Reguladora de Transportes Aéreos, resta evidente o dever de indenizar das Requeridas à Requerente
3Art. 737, do Código Civil:“O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.” 4 Resolução 141 da ANAC. Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
obre a responsabilidade pela prestação de serviço defeituoso, nos termos do art. 14, 1°, do CDC.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS - O AUTOR TEVE QUE ADQUIRIR PASSAGEM AÉREA NO PRÓPRIO AEROPORTO, NO DIA DA VIAGEM
25 – Ato contínuo, sendo inconteste a responsabilidade objetiva das Requeridas pela compensação dos danos ocasionados pela má-prestação de seus serviços, impõe-se a condenação da mesma ao pagamento de indenização por danos materiais alusivos aos valores gastos pelo Requerente, cujos os quais são: € 625,92 (seiscentos e vinte cinco euros e vinte e cinco cents), que, sendo convertidos para o real ( € 1,00 = R$ 5,1504) alcançam o patamar de R$ 3.223,73 (três mil duzentos e vinte e três reais e setenta e três centavos).
II.4 - DA APLICAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA - O REQUERENTE VIU-SE PRIVADO DA PASSAGEM AÉREA PELA QUAL ELE HAVIA PAGO E VIU-SE COMPLETAMENTE DESAMPARADO EM VIAGEM NO EXTERIOR, SEM FALAR A LÍNGUA LOCAL
26 – Ademais, a situação vivenciada pelo Autor afetou a sua esfera íntima, gerando desconforto emocional muito além do “mero aborrecimento”, especialmente porque o Requerente foi surpreendida no aeroporto, no exterior, com a informação de que não havia passagem aérea em seu nome, não tendo sido oferecida nenhuma alternativa por parte das Requeridas, impondo-se, pois, a obrigação de indenizar.
27 - O Requerente foi relegado ao completo descaso pelas Requeridas em viagem no exterior, sem falar a língua local, sendo que o dano moral vivenciado pelo Autor está ínsito na ilicitude dos atos praticados pelas Rés, decorrendo da gravidade dos ilícitos em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração.
28 – Ou seja, o dano moral encontra-se evidenciado já que em virtude do cancelamento do voo contratado pela Requerente, esta viveu momentos de verdadeira angústia e sofrimento em momento de viagem de lazer programa especialmente para fins de descanso, frustrando a sua legítima expectativa de viajar conforme sua programação.
29 – Inclusive, a jurisprudência pátria não vacila e reconhece a configuração do dano à moral quando a companhia aérea altera unilateralmente os horários e itinerários de passagens adquiridas, decidido o cabimento da condenação por danos morais, os quais se manifestam in re ipsa, como se nota dos julgados ilustrativos a seguir:
EMENTA: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005636-51.2015.8.08.0024 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S/A APELADOS: DÉBORA ANDRADE PROTES FARIA E LEANDRO DE SOUZA LINO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REDUZIDA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, assegura-se ao passageiro que compareceu para o embarque direito de receber do transportador a devida assistência material. 2. - A indenização por danos materiais deve ser limitar à devolução dos valores gastos com expedição de passaportes, seguro viagem e permissão internacional para dirigir, excluindo o valor do vestido adquirido pela passageira para participar do casamento de sua irmã, que não sofreu nenhuma avaria em razão do incidente. 3. - O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. (...) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024151367844, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/04/2021, Data da Publicação no Diário: 18/05/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE
PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QU SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANT ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese e apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contid no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pel apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não s cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo interval (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado ess providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Cort Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segund Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não s desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstância alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lh competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I) mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitad art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viol também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Naciona de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem se informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opt pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviç equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a se realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento d voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do cas concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer n exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior a razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfer íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-s adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além d
enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019)
30 – Ainda mais sensível se torna a questão, ao levarmos em conta que o Requerente fora praticamente coagido a comprar nova passagem aérea naquela ocasião de aflição e medo, porquanto somente desta forma poderia conseguir pegar o voo de retorno para o Brasil na conexão no aeroporto de Frankfurt.
31 – Por fim, evidencia-se ser entendimento consagrado que, ao fixar o quantum do dano moral, deve-se pautar nos elementos: (i) grau de culpa das partes (flagrante é a culpa exclusiva da Ré na produção do imbróglio); (ii) capacidade econômica dos litigantes (trata-se de uma das principais companhias aéreas do Brasil, sendo, pois, notório seu elevado poder econômico) – destarte, deve-se fixar um quantum apto a punir efetivamente a Ré, bem como compensar os danos suportados pelos Autores e (iii) a possibilidade de reincidência (desestimulo a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar seus clientes com dignidade e respeito).
32 – Pelo exposto, ex vi do artigo 5°, V e X, da Carta Magna, e dos artigos 6º, VI, 14, §1°, I, e 22, todos do Código Consumerista, a Requerente deve ser justamente compensada pelos transtornos e aflições decorrentes dos fatos narrados, no valor arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante o ementário jurisprudencial colacionada acima.
II.5 – Da inversão do ônus da prova
33 – Por fim, não obstante a documentação trazida aos autos, faz- se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a verossimilhança das alegações explanadas nesta peça de ingresso.
III – Dos pedidos
34 – Ante o exposto, com o devido respeito e as máximas considerações, o Autor requer:
a) sejam citadas as Requeridas, por via postal, a comparecerem à audiência de conciliação, com as advertências do artigo 20 da Lei 9.099/95;
b) sejam as Requeridas condenadas a ressarcir ao Autor o valor d R$ 3.223,73 (três mil duzentos e vinte e três reais e setenta e três centavos) acrescidos de juros de mora e correção monetária desde o desembolso, em razão do total descumprimento das condições contratadas.
c) sejam as Requeridas condenadas ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrada por este h. Juízo;
ser arbitrada por este h. Juízo;
d) seja aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente o documental e o testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.223,73 (treze mil, duzentos e vinte e três reais e setenta e três centavos).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória, 15 de junho de 2022.
FELIPE ITALA RIZK Advogado OAB/ES n.º 12.510
RAFAEL RAMOS FRIGGI Advogado OAB/ES n.º 22.862 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5020991-69.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5020991-69.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/06/2022 Valor da causa: R$ 13.223,73 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
REQUER JUNTADA DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS ANEXOS.
AO H. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO.
ERNARDO FARIA RAMOS, brasileiro, médico, casado, inscrito no CPF sob o nº 00.326.297-02, portador da Carteira de Identidade RG n. 1.455.765 ES, residente e omiciliado na Alameda Hélio da Costa Ferraz, n. 290, Ed. Summer Hill, apto. 501, anta Helena, Vitória/ES, CEP 29.055-090, vem, por meio de seus advogados que esta ubscrevem, com endereço para fins de notificação/intimação na Av. Nossa Senhora a Penha, 356, Shopping Boulevard da Praia, 3º Piso, Loja 41, Praia do Canto, itória/ES, CEP 29.055-131, perante este h. Juízo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050 e LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos ora explanados:
I – DOS FATOS – AS REQUERIDAS NÃO EMITIRAM A PASSAGEM DO REQUERENTE EM VOO NO EXTERIOR - O REQUERENTE VIU-SE OBRIGADO A ADQUIRIR NOVA PASSAGEM AÉREA AO CHEGAR AO AEROPORTO
01 – Em 13 de outubro de 2021, o Requerente adquiriu no site da Primeira Requerida, pelo valor de R$ 4.044,41 (quatro mil e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos), passagens aéreas, saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 03 de maio 2022 com destino final ao aeroporto internacional de Madrid/Espanha com conexão no aeroporto internacional de São Paulo/SP e retorno no dia 22 de maio de 2022 a partir do aeroporto internacional de Viena com destino final à Vitória/ES com conexão no aeroporto internacional de Frankfurt/Alemanha e no aeroporto internacional de São Paulo, conforme itinerário abaixo:
TRECHO DE IDA
TRECHO DE VOLTA
02 – Originalmente, o primeiro trecho do voo de volta, de Viena (Áustria) para Frankfurt (Alemanha), seria realizado pela companhia aérea Lufthansa, saindo às 18:10h do dia 22 de maio de 2022. Todavia, em 31 de janeiro de 2022, o referido trecho foi alterado pela Primeira Requerido, sendo programada saída para as
17:10 horas do dia 22 de maio de 2022, sendo alterada, ainda, a companhia aérea que prestaria o serviço de transporte, passando a ser a Austrian Airlines. Tais mudanças foram prontamente aceitas pelo Requerente.
03 – Após, no dia 15 de maio de 2022, quando o Requerente já se encontrava no curso da viagem, este foi surpreendido com o recebimento de correspondência eletrônica da Segunda Requerida confirmando passagem de volta saindo de Viena (Áustria) no dia 22 de maio de 2022 às 17:10 horas e chegando a Vitória/ES no dia 23 de maio de 2022 às 7:55 horas.
04 - Neste mesmo dia (15 de maio de 2022), o Requerente recebeu e-mail da Primeira Requerida informando que a Segunda Requerida precisou alterar o voo original, sendo-lhe ofertado o voo de retorno, saindo, desta vez, de Viena/Áustria no dia 21 de maio de 2022, o que foi objeto de recusa pelo Autor via aplicativo da Primeira Requerida, já que diminuiu o seu tempo de viagem.
04.1 - Por não terem sido oferecidas alternativas ao Requerente, este deu início a um processo administrativo, no site “reclame aqui” em face da Primeira Requerida, uma vez que não foi possível o contato com a empresa por outros meios: e-mail, chat ou whatsapp, estando o Requerente em viagem ao exterior, o que dificultava ainda mais o contato.
05 - Assim, no dia 16 de maio de 2022 a Primeira Requerida enviou novo e-mail informando que a Segunda Requerida precisou alterar o voo original, sendo-lhe ofertado um novo voo saindo de Viena/Áustria às 15:10 do dia 22 de maio de 2022, mantendo inalterado o restante do trajeto.
06 - Mesmo contra a sua vontade, o Requente aceitou a alteração de voo, ciente de que não mais viajaria na companhia da sua esposa, que havia adquirido as suas passagens aéreas diretamente no site da Segunda Requerida.
07 - Ao aceitar a referida mudança, o Requerente foi informado, via aplicativo da Primeira Requerida, de que receberia os cartões de embarque nas 72 (setenta e duas) horas seguintes.
08 - Todavia, tal bilhete nunca lhe foi encaminhado, tendo, inclusive, a Primeira Requerida se manifestado, no âmbito do processo administrativo aberto no site “reclame aqui”, alegando que perderam acesso ao bilhete, posto que, segundo afirmam, foi a Segunda Requerida quem fez a alteração do voo e, por isso, deveria resolver o problema diretamente com a companhia aérea.
09 - Oportuno registrar que, no dia 17 de maio de 2022, o Requerente encaminhou mensagem, no suporte da Latam, “Serviço Fale Com A Gente”, tendo sido orientado, naquele momento, que, diante da reserva haver sido adquirida em canal de vendas diverso do site da companhia, era necessário realizar o procedimento diretamente com o canal emissor da passagem, no qual foi realizado o efetivo pagamento.
10 - Destarte, o Requerente renovou o contato com a Primeira Requerida, por intermédio daquele procedimento aberto no site “Reclame Aqui”, todavia obteve a mesma resposta que outrora havia recebido, no sentido de que deveria tratar da questão com a companhia aérea Latam, Segunda Requerida.
11 - Quadra registrar que, nesse mesmo período, ao acessar os plicativos da Decolar e da LATAM, o Requerente constatou que o voo original estava
mantido (saindo de Viena dia 22/05 às 17:10h), porém, quando houve permissão para realização do check-in, o Requerente recebeu somente os cartões de embarque dos trechos Frankfurt-Guarulhos e Guarulhos-Vitória.
12 - Além disso, ao tentar fazer o check-in do trecho Viena- Frankfurt, o aplicativo da Primeira Requerida orientava fazer o check-in pelo site da companhia aérea Austrian Airlines, companhia responsável por esse trecho do voo. Contudo, o Requerente, também, não obteve êxito ao tentar realizar o check-in diretamente com a referida empresa aérea, recebendo a informação que os dados não estariam corretos ou que ainda não estava no prazo para fazer o check-in.
13 - Noutro giro, impõe-se registrar que a esposa do Requerente, que estaria nesse mesmo voo e comprou a passagem em outro momento no diretamente no site da Segunda Requerida, recebeu a mesma mensagem ao tentar fazer o check-in. Por isso, acreditou que poderia haver ocorrido algum erro na plataforma, assim, entendeu que poderia resolver o problema diretamente no aeroporto na data que retornaria.
14 - Entretanto, no dia da viagem, qual seja, 22 de maio de 2022, ao chegar no aeroporto de Viena, cerca de 06 (seis) horas de antecedência, com o fito de tentar solucionar o problema, o Requerente deparou-se com a situação de que seu nome não constava para o embarque em nenhum voo naquela ocasião, tendo sido orientado a contatar, novamente, a companhia aérea Latam.
14.1 - A esposa do Requerente conseguiu fazer o procedimento de check-in no aeroporto junto à Austrian Airlines normalmente.
15 - Ato contínuo, o Requerente teve que realizar uma ligação internacional, arcando com o alto custo da mesma, para contatar a Latam, tendo sido informado, em tal contato, que deveria resolver a questão junto a Decolar. Assim, o Requerente reiterou a reclamação feita no site “Reclame Aqui”, porém não obteve resposta.
15.1 - Cumpre notar, que até o momento em que estava no aeroporto internacional de Viena, nos aplicativos de ambas as Requeridas, para o Requerente aquele voo inicialmente contratado aparecia como disponível e previsto para aquela data, contudo, sem poder efetuar o check-in, ou seja, apresentava informação discrepante do contexto fático.
16 - Por fim, diante de tal cenário premonitório, o Requerente para conseguir chegar a tempo do embarque na conexão que faria no aeroporto internacional de Frankfurt, foi obrigado a comprar uma passagem aérea naquela ocasião, resultando em severo gasto ao mesmo, no valor de € 625,92 (seiscentos e vinte cinco euros e vinte e cinco cents).
17 – Ante o exposto, outra solução não encontrou o Requerente senão ajuizar a presente ação indenizatória a fim de ver assegurados os seus direitos que foram frontalmente violados pela Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA REGULAR FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS REQUERIDAS.
18 - Ab initio, é imperioso registrar que as Requeridas possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, porquanto a Requerente contratou serviço de transporte aéreo, por intermédio da plataforma digital da primeira Requerida (Decolar), que fora prestado pela segunda Requerida (Latam), sendo ambas responsáveis solidariamente pelo fato ocorrido.
19 - Nesse sentido, o art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor1 preleciona que havendo mais de um responsável pela causa do dano, todos responderam solidariamente pela reparação do mesmo. Além disso, a jurisprudência pátria é assente quanto à solidariedade entre o site de compras e a prestadora do serviço contratado, in verbis:
“EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SITE DE VENDAS VIRTUAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE INTRÍNSECA. RISCO DA ATIVIDADE. DEVER DE INDENIZAR Pedido declaratório prejudicado. Perda superveniente do interesse de agir, estorno das quantias questionadas que importa na inutilidade da prestação jurisdicional com relação à pretensão declaratória (art. 267, VI, do CPC). Legitimidade passiva ad causam. Incontroversa relação de direito material, ‘intermediadora’ inserida na relação de consumo, que fundamenta a pretensão processual - inteligência do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O site de vendas virtual e o aparato de pagamentos online exercem intermediação relevante e remunerada (diretamente) na aproximação entre consumidor e fornecedor, de forma que integra a cadeia de consumo (art. 3º da Lei nº 8.078, de 1990). Evento danoso que integra o risco da atividade exercida (intrínseco). Precedentes. Incapaz de repelir o nexo de causalidade (art. 14 do CDC). Restituição do efetivo prejuízo do autor (art. 389 do CC). Indenização por dano material. Condenação ao pagamento de R$ 4.880,00 (art. 402 do Código Civil). A conduta contratual e a frustração em desfavor do usuário violam elemento integrante da moral, constituindo dano (modalidades própria e imprópria) indenizável. Inteligência dos arts. 186 e 927 do Código
Civil. Quantum arbitrado de acordo com a extensão do dano. R$ 10.000,00 (dez mil reais). Art. 944 do Código Civil. Recurso provido." (TJSP, APL 00007536620148260486/SP 0000753-66.2014.8.26.0486, Relª Maria Lúcia Pizzotti, j. 21.10.2015, 30ª Câmara de Direito Privado, public. 23.10.2015)
II.2 - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO E VICIADO - AS REQUERIDAS NÃO EMITIRAM A PASSAGEM ÁREA DO REQURENTE NO TRECHO VIENA/ÁUSTRIA A FRANKFURT/ALEMANHA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS
20 - Diante da narrativa dos fatos, impõe-se consignar que, in casu, a prestação de serviço fora defeituosa, nos termos do artigo 14, §1°, I e II, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo objetivamente pelo evento danoso, eis que as Requeridas não forneceram a qualidade e a eficiência que o Autor legitimamente esperavam de seus serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
21 – Além de violar as regras do Código Consumerista, a conduta da Requerida atrai a incidência do disposto no artigo 734 e seguintes do Código Civil2, que determinam que o transportador responde pelos danos causados às pessoas
ransportadas, bem como “está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena e responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”3.
22 - Sob o mesmo enfoque, cumpre notar que houve o cancelamento do voo sem o prévio aviso do consumidor, sem que o Requerente fosse realocado no voo que ele expressamente concordou em ser realocado. O simples descumprimento da oferta e da contratação realizada já configuram o ato ilícito praticado pelas Requeridas, dando azo à pretensão indenizatória da Requerente.
23 - Nesse diapasão, a Resolução 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de voos, estabelecendo o dever de informar ao passageiro sobre o cancelamento do voo, bem como os seus motivos, sendo dever do transportador, em decorrência do referido cancelamento, (I) reacomodar em voo próprio ou de terceiros que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino em data e horário de escolha do passageiro; (II) reembolsar o passageiro sobre o valor do trecho não utilizado.4
24 - Destarte, diante da ausência de qualquer comunicação clara sobre o cancelamento do voo, aliado à falsa informação constante no aplicativo das Requeridas de que o voo ainda estava disponível para o embarque e a inobservância aos deveres estabelecidos pela referida Resolução da Agência Reguladora de Transportes Aéreos, resta evidente o dever de indenizar das Requeridas à Requerente
3Art. 737, do Código Civil:“O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.” 4 Resolução 141 da ANAC. Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
obre a responsabilidade pela prestação de serviço defeituoso, nos termos do art. 14, 1°, do CDC.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS - O AUTOR TEVE QUE ADQUIRIR PASSAGEM AÉREA NO PRÓPRIO AEROPORTO, NO DIA DA VIAGEM
25 – Ato contínuo, sendo inconteste a responsabilidade objetiva das Requeridas pela compensação dos danos ocasionados pela má-prestação de seus serviços, impõe-se a condenação da mesma ao pagamento de indenização por danos materiais alusivos aos valores gastos pelo Requerente, cujos os quais são: € 625,92 (seiscentos e vinte cinco euros e vinte e cinco cents), que, sendo convertidos para o real ( € 1,00 = R$ 5,1504) alcançam o patamar de R$ 3.223,73 (três mil duzentos e vinte e três reais e setenta e três centavos).
II.4 - DA APLICAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA - O REQUERENTE VIU-SE PRIVADO DA PASSAGEM AÉREA PELA QUAL ELE HAVIA PAGO E VIU-SE COMPLETAMENTE DESAMPARADO EM VIAGEM NO EXTERIOR, SEM FALAR A LÍNGUA LOCAL
26 – Ademais, a situação vivenciada pelo Autor afetou a sua esfera íntima, gerando desconforto emocional muito além do “mero aborrecimento”, especialmente porque o Requerente foi surpreendida no aeroporto, no exterior, com a informação de que não havia passagem aérea em seu nome, não tendo sido oferecida nenhuma alternativa por parte das Requeridas, impondo-se, pois, a obrigação de indenizar.
27 - O Requerente foi relegado ao completo descaso pelas Requeridas em viagem no exterior, sem falar a língua local, sendo que o dano moral vivenciado pelo Autor está ínsito na ilicitude dos atos praticados pelas Rés, decorrendo da gravidade dos ilícitos em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração.
28 – Ou seja, o dano moral encontra-se evidenciado já que em virtude do cancelamento do voo contratado pela Requerente, esta viveu momentos de verdadeira angústia e sofrimento em momento de viagem de lazer programa especialmente para fins de descanso, frustrando a sua legítima expectativa de viajar conforme sua programação.
29 – Inclusive, a jurisprudência pátria não vacila e reconhece a configuração do dano à moral quando a companhia aérea altera unilateralmente os horários e itinerários de passagens adquiridas, decidido o cabimento da condenação por danos morais, os quais se manifestam in re ipsa, como se nota dos julgados ilustrativos a seguir:
EMENTA: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005636-51.2015.8.08.0024 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S/A APELADOS: DÉBORA ANDRADE PROTES FARIA E LEANDRO DE SOUZA LINO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REDUZIDA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, assegura-se ao passageiro que compareceu para o embarque direito de receber do transportador a devida assistência material. 2. - A indenização por danos materiais deve ser limitar à devolução dos valores gastos com expedição de passaportes, seguro viagem e permissão internacional para dirigir, excluindo o valor do vestido adquirido pela passageira para participar do casamento de sua irmã, que não sofreu nenhuma avaria em razão do incidente. 3. - O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. (...) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024151367844, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/04/2021, Data da Publicação no Diário: 18/05/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE
PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QU SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANT ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese e apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contid no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pel apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não s cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo interval (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado ess providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Cort Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segund Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não s desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstância alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lh competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I) mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitad art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viol também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Naciona de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem se informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opt pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviç equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a se realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento d voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do cas concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer n exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior a razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfer íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-s adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além d
enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019)
30 – Ainda mais sensível se torna a questão, ao levarmos em conta que o Requerente fora praticamente coagido a comprar nova passagem aérea naquela ocasião de aflição e medo, porquanto somente desta forma poderia conseguir pegar o voo de retorno para o Brasil na conexão no aeroporto de Frankfurt.
31 – Por fim, evidencia-se ser entendimento consagrado que, ao fixar o quantum do dano moral, deve-se pautar nos elementos: (i) grau de culpa das partes (flagrante é a culpa exclusiva da Ré na produção do imbróglio); (ii) capacidade econômica dos litigantes (trata-se de uma das principais companhias aéreas do Brasil, sendo, pois, notório seu elevado poder econômico) – destarte, deve-se fixar um quantum apto a punir efetivamente a Ré, bem como compensar os danos suportados pelos Autores e (iii) a possibilidade de reincidência (desestimulo a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar seus clientes com dignidade e respeito).
32 – Pelo exposto, ex vi do artigo 5°, V e X, da Carta Magna, e dos artigos 6º, VI, 14, §1°, I, e 22, todos do Código Consumerista, a Requerente deve ser justamente compensada pelos transtornos e aflições decorrentes dos fatos narrados, no valor arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante o ementário jurisprudencial colacionada acima.
II.5 – Da inversão do ônus da prova
33 – Por fim, não obstante a documentação trazida aos autos, faz- se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a verossimilhança das alegações explanadas nesta peça de ingresso.
III – Dos pedidos
34 – Ante o exposto, com o devido respeito e as máximas considerações, o Autor requer:
a) sejam citadas as Requeridas, por via postal, a comparecerem à audiência de conciliação, com as advertências do artigo 20 da Lei 9.099/95;
b) sejam as Requeridas condenadas a ressarcir ao Autor o valor d R$ 3.223,73 (três mil duzentos e vinte e três reais e setenta e três centavos) acrescidos de juros de mora e correção monetária desde o desembolso, em razão do total descumprimento das condições contratadas.
c) sejam as Requeridas condenadas ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrada por este h. Juízo;
ser arbitrada por este h. Juízo;
d) seja aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente o documental e o testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.223,73 (treze mil, duzentos e vinte e três reais e setenta e três centavos).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória, 15 de junho de 2022.
FELIPE ITALA RIZK Advogado OAB/ES n.º 12.510
RAFAEL RAMOS FRIGGI Advogado OAB/ES n.º 22.862 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5020991-69.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5020991-69.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/06/2022 Valor da causa: R$ 13.223,73 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
REQUER JUNTADA DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS ANEXOS.
AO H. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO.
ERNARDO FARIA RAMOS, brasileiro, médico, casado, inscrito no CPF sob o nº 00.326.297-02, portador da Carteira de Identidade RG n. 1.455.765 ES, residente e omiciliado na Alameda Hélio da Costa Ferraz, n. 290, Ed. Summer Hill, apto. 501, anta Helena, Vitória/ES, CEP 29.055-090, vem, por meio de seus advogados que esta ubscrevem, com endereço para fins de notificação/intimação na Av. Nossa Senhora a Penha, 356, Shopping Boulevard da Praia, 3º Piso, Loja 41, Praia do Canto, itória/ES, CEP 29.055-131, perante este h. Juízo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050 e LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos ora explanados:
I – DOS FATOS – AS REQUERIDAS NÃO EMITIRAM A PASSAGEM DO REQUERENTE EM VOO NO EXTERIOR - O REQUERENTE VIU-SE OBRIGADO A ADQUIRIR NOVA PASSAGEM AÉREA AO CHEGAR AO AEROPORTO
01 – Em 13 de outubro de 2021, o Requerente adquiriu no site da Primeira Requerida, pelo valor de R$ 4.044,41 (quatro mil e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos), passagens aéreas, saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 03 de maio 2022 com destino final ao aeroporto internacional de Madrid/Espanha com conexão no aeroporto internacional de São Paulo/SP e retorno no dia 22 de maio de 2022 a partir do aeroporto internacional de Viena com destino final à Vitória/ES com conexão no aeroporto internacional de Frankfurt/Alemanha e no aeroporto internacional de São Paulo, conforme itinerário abaixo:
TRECHO DE IDA
TRECHO DE VOLTA
02 – Originalmente, o primeiro trecho do voo de volta, de Viena (Áustria) para Frankfurt (Alemanha), seria realizado pela companhia aérea Lufthansa, saindo às 18:10h do dia 22 de maio de 2022. Todavia, em 31 de janeiro de 2022, o referido trecho foi alterado pela Primeira Requerido, sendo programada saída para as
17:10 horas do dia 22 de maio de 2022, sendo alterada, ainda, a companhia aérea que prestaria o serviço de transporte, passando a ser a Austrian Airlines. Tais mudanças foram prontamente aceitas pelo Requerente.
03 – Após, no dia 15 de maio de 2022, quando o Requerente já se encontrava no curso da viagem, este foi surpreendido com o recebimento de correspondência eletrônica da Segunda Requerida confirmando passagem de volta saindo de Viena (Áustria) no dia 22 de maio de 2022 às 17:10 horas e chegando a Vitória/ES no dia 23 de maio de 2022 às 7:55 horas.
04 - Neste mesmo dia (15 de maio de 2022), o Requerente recebeu e-mail da Primeira Requerida informando que a Segunda Requerida precisou alterar o voo original, sendo-lhe ofertado o voo de retorno, saindo, desta vez, de Viena/Áustria no dia 21 de maio de 2022, o que foi objeto de recusa pelo Autor via aplicativo da Primeira Requerida, já que diminuiu o seu tempo de viagem.
04.1 - Por não terem sido oferecidas alternativas ao Requerente, este deu início a um processo administrativo, no site “reclame aqui” em face da Primeira Requerida, uma vez que não foi possível o contato com a empresa por outros meios: e-mail, chat ou whatsapp, estando o Requerente em viagem ao exterior, o que dificultava ainda mais o contato.
05 - Assim, no dia 16 de maio de 2022 a Primeira Requerida enviou novo e-mail informando que a Segunda Requerida precisou alterar o voo original, sendo-lhe ofertado um novo voo saindo de Viena/Áustria às 15:10 do dia 22 de maio de 2022, mantendo inalterado o restante do trajeto.
06 - Mesmo contra a sua vontade, o Requente aceitou a alteração de voo, ciente de que não mais viajaria na companhia da sua esposa, que havia adquirido as suas passagens aéreas diretamente no site da Segunda Requerida.
07 - Ao aceitar a referida mudança, o Requerente foi informado, via aplicativo da Primeira Requerida, de que receberia os cartões de embarque nas 72 (setenta e duas) horas seguintes.
08 - Todavia, tal bilhete nunca lhe foi encaminhado, tendo, inclusive, a Primeira Requerida se manifestado, no âmbito do processo administrativo aberto no site “reclame aqui”, alegando que perderam acesso ao bilhete, posto que, segundo afirmam, foi a Segunda Requerida quem fez a alteração do voo e, por isso, deveria resolver o problema diretamente com a companhia aérea.
09 - Oportuno registrar que, no dia 17 de maio de 2022, o Requerente encaminhou mensagem, no suporte da Latam, “Serviço Fale Com A Gente”, tendo sido orientado, naquele momento, que, diante da reserva haver sido adquirida em canal de vendas diverso do site da companhia, era necessário realizar o procedimento diretamente com o canal emissor da passagem, no qual foi realizado o efetivo pagamento.
10 - Destarte, o Requerente renovou o contato com a Primeira Requerida, por intermédio daquele procedimento aberto no site “Reclame Aqui”, todavia obteve a mesma resposta que outrora havia recebido, no sentido de que deveria tratar da questão com a companhia aérea Latam, Segunda Requerida.
11 - Quadra registrar que, nesse mesmo período, ao acessar os plicativos da Decolar e da LATAM, o Requerente constatou que o voo original estava
mantido (saindo de Viena dia 22/05 às 17:10h), porém, quando houve permissão para realização do check-in, o Requerente recebeu somente os cartões de embarque dos trechos Frankfurt-Guarulhos e Guarulhos-Vitória.
12 - Além disso, ao tentar fazer o check-in do trecho Viena- Frankfurt, o aplicativo da Primeira Requerida orientava fazer o check-in pelo site da companhia aérea Austrian Airlines, companhia responsável por esse trecho do voo. Contudo, o Requerente, também, não obteve êxito ao tentar realizar o check-in diretamente com a referida empresa aérea, recebendo a informação que os dados não estariam corretos ou que ainda não estava no prazo para fazer o check-in.
13 - Noutro giro, impõe-se registrar que a esposa do Requerente, que estaria nesse mesmo voo e comprou a passagem em outro momento no diretamente no site da Segunda Requerida, recebeu a mesma mensagem ao tentar fazer o check-in. Por isso, acreditou que poderia haver ocorrido algum erro na plataforma, assim, entendeu que poderia resolver o problema diretamente no aeroporto na data que retornaria.
14 - Entretanto, no dia da viagem, qual seja, 22 de maio de 2022, ao chegar no aeroporto de Viena, cerca de 06 (seis) horas de antecedência, com o fito de tentar solucionar o problema, o Requerente deparou-se com a situação de que seu nome não constava para o embarque em nenhum voo naquela ocasião, tendo sido orientado a contatar, novamente, a companhia aérea Latam.
14.1 - A esposa do Requerente conseguiu fazer o procedimento de check-in no aeroporto junto à Austrian Airlines normalmente.
15 - Ato contínuo, o Requerente teve que realizar uma ligação internacional, arcando com o alto custo da mesma, para contatar a Latam, tendo sido informado, em tal contato, que deveria resolver a questão junto a Decolar. Assim, o Requerente reiterou a reclamação feita no site “Reclame Aqui”, porém não obteve resposta.
15.1 - Cumpre notar, que até o momento em que estava no aeroporto internacional de Viena, nos aplicativos de ambas as Requeridas, para o Requerente aquele voo inicialmente contratado aparecia como disponível e previsto para aquela data, contudo, sem poder efetuar o check-in, ou seja, apresentava informação discrepante do contexto fático.
16 - Por fim, diante de tal cenário premonitório, o Requerente para conseguir chegar a tempo do embarque na conexão que faria no aeroporto internacional de Frankfurt, foi obrigado a comprar uma passagem aérea naquela ocasião, resultando em severo gasto ao mesmo, no valor de € 625,92 (seiscentos e vinte cinco euros e vinte e cinco cents).
17 – Ante o exposto, outra solução não encontrou o Requerente senão ajuizar a presente ação indenizatória a fim de ver assegurados os seus direitos que foram frontalmente violados pela Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA REGULAR FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS REQUERIDAS.
18 - Ab initio, é imperioso registrar que as Requeridas possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, porquanto a Requerente contratou serviço de transporte aéreo, por intermédio da plataforma digital da primeira Requerida (Decolar), que fora prestado pela segunda Requerida (Latam), sendo ambas responsáveis solidariamente pelo fato ocorrido.
19 - Nesse sentido, o art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor1 preleciona que havendo mais de um responsável pela causa do dano, todos responderam solidariamente pela reparação do mesmo. Além disso, a jurisprudência pátria é assente quanto à solidariedade entre o site de compras e a prestadora do serviço contratado, in verbis:
“EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SITE DE VENDAS VIRTUAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE INTRÍNSECA. RISCO DA ATIVIDADE. DEVER DE INDENIZAR Pedido declaratório prejudicado. Perda superveniente do interesse de agir, estorno das quantias questionadas que importa na inutilidade da prestação jurisdicional com relação à pretensão declaratória (art. 267, VI, do CPC). Legitimidade passiva ad causam. Incontroversa relação de direito material, ‘intermediadora’ inserida na relação de consumo, que fundamenta a pretensão processual - inteligência do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O site de vendas virtual e o aparato de pagamentos online exercem intermediação relevante e remunerada (diretamente) na aproximação entre consumidor e fornecedor, de forma que integra a cadeia de consumo (art. 3º da Lei nº 8.078, de 1990). Evento danoso que integra o risco da atividade exercida (intrínseco). Precedentes. Incapaz de repelir o nexo de causalidade (art. 14 do CDC). Restituição do efetivo prejuízo do autor (art. 389 do CC). Indenização por dano material. Condenação ao pagamento de R$ 4.880,00 (art. 402 do Código Civil). A conduta contratual e a frustração em desfavor do usuário violam elemento integrante da moral, constituindo dano (modalidades própria e imprópria) indenizável. Inteligência dos arts. 186 e 927 do Código
Civil. Quantum arbitrado de acordo com a extensão do dano. R$ 10.000,00 (dez mil reais). Art. 944 do Código Civil. Recurso provido." (TJSP, APL 00007536620148260486/SP 0000753-66.2014.8.26.0486, Relª Maria Lúcia Pizzotti, j. 21.10.2015, 30ª Câmara de Direito Privado, public. 23.10.2015)
II.2 - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO E VICIADO - AS REQUERIDAS NÃO EMITIRAM A PASSAGEM ÁREA DO REQURENTE NO TRECHO VIENA/ÁUSTRIA A FRANKFURT/ALEMANHA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS
20 - Diante da narrativa dos fatos, impõe-se consignar que, in casu, a prestação de serviço fora defeituosa, nos termos do artigo 14, §1°, I e II, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo objetivamente pelo evento danoso, eis que as Requeridas não forneceram a qualidade e a eficiência que o Autor legitimamente esperavam de seus serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
21 – Além de violar as regras do Código Consumerista, a conduta da Requerida atrai a incidência do disposto no artigo 734 e seguintes do Código Civil2, que determinam que o transportador responde pelos danos causados às pessoas
ransportadas, bem como “está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena e responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”3.
22 - Sob o mesmo enfoque, cumpre notar que houve o cancelamento do voo sem o prévio aviso do consumidor, sem que o Requerente fosse realocado no voo que ele expressamente concordou em ser realocado. O simples descumprimento da oferta e da contratação realizada já configuram o ato ilícito praticado pelas Requeridas, dando azo à pretensão indenizatória da Requerente.
23 - Nesse diapasão, a Resolução 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de voos, estabelecendo o dever de informar ao passageiro sobre o cancelamento do voo, bem como os seus motivos, sendo dever do transportador, em decorrência do referido cancelamento, (I) reacomodar em voo próprio ou de terceiros que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino em data e horário de escolha do passageiro; (II) reembolsar o passageiro sobre o valor do trecho não utilizado.4
24 - Destarte, diante da ausência de qualquer comunicação clara sobre o cancelamento do voo, aliado à falsa informação constante no aplicativo das Requeridas de que o voo ainda estava disponível para o embarque e a inobservância aos deveres estabelecidos pela referida Resolução da Agência Reguladora de Transportes Aéreos, resta evidente o dever de indenizar das Requeridas à Requerente
3Art. 737, do Código Civil:“O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.” 4 Resolução 141 da ANAC. Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
obre a responsabilidade pela prestação de serviço defeituoso, nos termos do art. 14, 1°, do CDC.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS - O AUTOR TEVE QUE ADQUIRIR PASSAGEM AÉREA NO PRÓPRIO AEROPORTO, NO DIA DA VIAGEM
25 – Ato contínuo, sendo inconteste a responsabilidade objetiva das Requeridas pela compensação dos danos ocasionados pela má-prestação de seus serviços, impõe-se a condenação da mesma ao pagamento de indenização por danos materiais alusivos aos valores gastos pelo Requerente, cujos os quais são: € 625,92 (seiscentos e vinte cinco euros e vinte e cinco cents), que, sendo convertidos para o real ( € 1,00 = R$ 5,1504) alcançam o patamar de R$ 3.223,73 (três mil duzentos e vinte e três reais e setenta e três centavos).
II.4 - DA APLICAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA - O REQUERENTE VIU-SE PRIVADO DA PASSAGEM AÉREA PELA QUAL ELE HAVIA PAGO E VIU-SE COMPLETAMENTE DESAMPARADO EM VIAGEM NO EXTERIOR, SEM FALAR A LÍNGUA LOCAL
26 – Ademais, a situação vivenciada pelo Autor afetou a sua esfera íntima, gerando desconforto emocional muito além do “mero aborrecimento”, especialmente porque o Requerente foi surpreendida no aeroporto, no exterior, com a informação de que não havia passagem aérea em seu nome, não tendo sido oferecida nenhuma alternativa por parte das Requeridas, impondo-se, pois, a obrigação de indenizar.
27 - O Requerente foi relegado ao completo descaso pelas Requeridas em viagem no exterior, sem falar a língua local, sendo que o dano moral vivenciado pelo Autor está ínsito na ilicitude dos atos praticados pelas Rés, decorrendo da gravidade dos ilícitos em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração.
28 – Ou seja, o dano moral encontra-se evidenciado já que em virtude do cancelamento do voo contratado pela Requerente, esta viveu momentos de verdadeira angústia e sofrimento em momento de viagem de lazer programa especialmente para fins de descanso, frustrando a sua legítima expectativa de viajar conforme sua programação.
29 – Inclusive, a jurisprudência pátria não vacila e reconhece a configuração do dano à moral quando a companhia aérea altera unilateralmente os horários e itinerários de passagens adquiridas, decidido o cabimento da condenação por danos morais, os quais se manifestam in re ipsa, como se nota dos julgados ilustrativos a seguir:
EMENTA: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005636-51.2015.8.08.0024 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S/A APELADOS: DÉBORA ANDRADE PROTES FARIA E LEANDRO DE SOUZA LINO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REDUZIDA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, assegura-se ao passageiro que compareceu para o embarque direito de receber do transportador a devida assistência material. 2. - A indenização por danos materiais deve ser limitar à devolução dos valores gastos com expedição de passaportes, seguro viagem e permissão internacional para dirigir, excluindo o valor do vestido adquirido pela passageira para participar do casamento de sua irmã, que não sofreu nenhuma avaria em razão do incidente. 3. - O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. (...) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024151367844, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/04/2021, Data da Publicação no Diário: 18/05/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE
PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QU SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANT ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese e apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contid no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pel apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não s cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo interval (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado ess providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Cort Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segund Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não s desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstância alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lh competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I) mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitad art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viol também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Naciona de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem se informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opt pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviç equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a se realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento d voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do cas concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer n exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior a razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfer íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-s adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além d
enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019)
30 – Ainda mais sensível se torna a questão, ao levarmos em conta que o Requerente fora praticamente coagido a comprar nova passagem aérea naquela ocasião de aflição e medo, porquanto somente desta forma poderia conseguir pegar o voo de retorno para o Brasil na conexão no aeroporto de Frankfurt.
31 – Por fim, evidencia-se ser entendimento consagrado que, ao fixar o quantum do dano moral, deve-se pautar nos elementos: (i) grau de culpa das partes (flagrante é a culpa exclusiva da Ré na produção do imbróglio); (ii) capacidade econômica dos litigantes (trata-se de uma das principais companhias aéreas do Brasil, sendo, pois, notório seu elevado poder econômico) – destarte, deve-se fixar um quantum apto a punir efetivamente a Ré, bem como compensar os danos suportados pelos Autores e (iii) a possibilidade de reincidência (desestimulo a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar seus clientes com dignidade e respeito).
32 – Pelo exposto, ex vi do artigo 5°, V e X, da Carta Magna, e dos artigos 6º, VI, 14, §1°, I, e 22, todos do Código Consumerista, a Requerente deve ser justamente compensada pelos transtornos e aflições decorrentes dos fatos narrados, no valor arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante o ementário jurisprudencial colacionada acima.
II.5 – Da inversão do ônus da prova
33 – Por fim, não obstante a documentação trazida aos autos, faz- se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a verossimilhança das alegações explanadas nesta peça de ingresso.
III – Dos pedidos
34 – Ante o exposto, com o devido respeito e as máximas considerações, o Autor requer:
a) sejam citadas as Requeridas, por via postal, a comparecerem à audiência de conciliação, com as advertências do artigo 20 da Lei 9.099/95;
b) sejam as Requeridas condenadas a ressarcir ao Autor o valor d R$ 3.223,73 (três mil duzentos e vinte e três reais e setenta e três centavos) acrescidos de juros de mora e correção monetária desde o desembolso, em razão do total descumprimento das condições contratadas.
c) sejam as Requeridas condenadas ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrada por este h. Juízo;
ser arbitrada por este h. Juízo;
d) seja aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente o documental e o testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.223,73 (treze mil, duzentos e vinte e três reais e setenta e três centavos).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória, 15 de junho de 2022.
FELIPE ITALA RIZK Advogado OAB/ES n.º 12.510
RAFAEL RAMOS FRIGGI Advogado OAB/ES n.º 22.862 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5020991-69.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5020991-69.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/06/2022 Valor da causa: R$ 13.223,73 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
REQUER JUNTADA DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS ANEXOS.
AO H. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO.
ERNARDO FARIA RAMOS, brasileiro, médico, casado, inscrito no CPF sob o nº 00.326.297-02, portador da Carteira de Identidade RG n. 1.455.765 ES, residente e omiciliado na Alameda Hélio da Costa Ferraz, n. 290, Ed. Summer Hill, apto. 501, anta Helena, Vitória/ES, CEP 29.055-090, vem, por meio de seus advogados que esta ubscrevem, com endereço para fins de notificação/intimação na Av. Nossa Senhora a Penha, 356, Shopping Boulevard da Praia, 3º Piso, Loja 41, Praia do Canto, itória/ES, CEP 29.055-131, perante este h. Juízo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050 e LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos ora explanados:
I – DOS FATOS – AS REQUERIDAS NÃO EMITIRAM A PASSAGEM DO REQUERENTE EM VOO NO EXTERIOR - O REQUERENTE VIU-SE OBRIGADO A ADQUIRIR NOVA PASSAGEM AÉREA AO CHEGAR AO AEROPORTO
01 – Em 13 de outubro de 2021, o Requerente adquiriu no site da Primeira Requerida, pelo valor de R$ 4.044,41 (quatro mil e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos), passagens aéreas, saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 03 de maio 2022 com destino final ao aeroporto internacional de Madrid/Espanha com conexão no aeroporto internacional de São Paulo/SP e retorno no dia 22 de maio de 2022 a partir do aeroporto internacional de Viena com destino final à Vitória/ES com conexão no aeroporto internacional de Frankfurt/Alemanha e no aeroporto internacional de São Paulo, conforme itinerário abaixo:
TRECHO DE IDA
TRECHO DE VOLTA
02 – Originalmente, o primeiro trecho do voo de volta, de Viena (Áustria) para Frankfurt (Alemanha), seria realizado pela companhia aérea Lufthansa, saindo às 18:10h do dia 22 de maio de 2022. Todavia, em 31 de janeiro de 2022, o referido trecho foi alterado pela Primeira Requerido, sendo programada saída para as
17:10 horas do dia 22 de maio de 2022, sendo alterada, ainda, a companhia aérea que prestaria o serviço de transporte, passando a ser a Austrian Airlines. Tais mudanças foram prontamente aceitas pelo Requerente.
03 – Após, no dia 15 de maio de 2022, quando o Requerente já se encontrava no curso da viagem, este foi surpreendido com o recebimento de correspondência eletrônica da Segunda Requerida confirmando passagem de volta saindo de Viena (Áustria) no dia 22 de maio de 2022 às 17:10 horas e chegando a Vitória/ES no dia 23 de maio de 2022 às 7:55 horas.
04 - Neste mesmo dia (15 de maio de 2022), o Requerente recebeu e-mail da Primeira Requerida informando que a Segunda Requerida precisou alterar o voo original, sendo-lhe ofertado o voo de retorno, saindo, desta vez, de Viena/Áustria no dia 21 de maio de 2022, o que foi objeto de recusa pelo Autor via aplicativo da Primeira Requerida, já que diminuiu o seu tempo de viagem.
04.1 - Por não terem sido oferecidas alternativas ao Requerente, este deu início a um processo administrativo, no site “reclame aqui” em face da Primeira Requerida, uma vez que não foi possível o contato com a empresa por outros meios: e-mail, chat ou whatsapp, estando o Requerente em viagem ao exterior, o que dificultava ainda mais o contato.
05 - Assim, no dia 16 de maio de 2022 a Primeira Requerida enviou novo e-mail informando que a Segunda Requerida precisou alterar o voo original, sendo-lhe ofertado um novo voo saindo de Viena/Áustria às 15:10 do dia 22 de maio de 2022, mantendo inalterado o restante do trajeto.
06 - Mesmo contra a sua vontade, o Requente aceitou a alteração de voo, ciente de que não mais viajaria na companhia da sua esposa, que havia adquirido as suas passagens aéreas diretamente no site da Segunda Requerida.
07 - Ao aceitar a referida mudança, o Requerente foi informado, via aplicativo da Primeira Requerida, de que receberia os cartões de embarque nas 72 (setenta e duas) horas seguintes.
08 - Todavia, tal bilhete nunca lhe foi encaminhado, tendo, inclusive, a Primeira Requerida se manifestado, no âmbito do processo administrativo aberto no site “reclame aqui”, alegando que perderam acesso ao bilhete, posto que, segundo afirmam, foi a Segunda Requerida quem fez a alteração do voo e, por isso, deveria resolver o problema diretamente com a companhia aérea.
09 - Oportuno registrar que, no dia 17 de maio de 2022, o Requerente encaminhou mensagem, no suporte da Latam, “Serviço Fale Com A Gente”, tendo sido orientado, naquele momento, que, diante da reserva haver sido adquirida em canal de vendas diverso do site da companhia, era necessário realizar o procedimento diretamente com o canal emissor da passagem, no qual foi realizado o efetivo pagamento.
10 - Destarte, o Requerente renovou o contato com a Primeira Requerida, por intermédio daquele procedimento aberto no site “Reclame Aqui”, todavia obteve a mesma resposta que outrora havia recebido, no sentido de que deveria tratar da questão com a companhia aérea Latam, Segunda Requerida.
11 - Quadra registrar que, nesse mesmo período, ao acessar os plicativos da Decolar e da LATAM, o Requerente constatou que o voo original estava
mantido (saindo de Viena dia 22/05 às 17:10h), porém, quando houve permissão para realização do check-in, o Requerente recebeu somente os cartões de embarque dos trechos Frankfurt-Guarulhos e Guarulhos-Vitória.
12 - Além disso, ao tentar fazer o check-in do trecho Viena- Frankfurt, o aplicativo da Primeira Requerida orientava fazer o check-in pelo site da companhia aérea Austrian Airlines, companhia responsável por esse trecho do voo. Contudo, o Requerente, também, não obteve êxito ao tentar realizar o check-in diretamente com a referida empresa aérea, recebendo a informação que os dados não estariam corretos ou que ainda não estava no prazo para fazer o check-in.
13 - Noutro giro, impõe-se registrar que a esposa do Requerente, que estaria nesse mesmo voo e comprou a passagem em outro momento no diretamente no site da Segunda Requerida, recebeu a mesma mensagem ao tentar fazer o check-in. Por isso, acreditou que poderia haver ocorrido algum erro na plataforma, assim, entendeu que poderia resolver o problema diretamente no aeroporto na data que retornaria.
14 - Entretanto, no dia da viagem, qual seja, 22 de maio de 2022, ao chegar no aeroporto de Viena, cerca de 06 (seis) horas de antecedência, com o fito de tentar solucionar o problema, o Requerente deparou-se com a situação de que seu nome não constava para o embarque em nenhum voo naquela ocasião, tendo sido orientado a contatar, novamente, a companhia aérea Latam.
14.1 - A esposa do Requerente conseguiu fazer o procedimento de check-in no aeroporto junto à Austrian Airlines normalmente.
15 - Ato contínuo, o Requerente teve que realizar uma ligação internacional, arcando com o alto custo da mesma, para contatar a Latam, tendo sido informado, em tal contato, que deveria resolver a questão junto a Decolar. Assim, o Requerente reiterou a reclamação feita no site “Reclame Aqui”, porém não obteve resposta.
15.1 - Cumpre notar, que até o momento em que estava no aeroporto internacional de Viena, nos aplicativos de ambas as Requeridas, para o Requerente aquele voo inicialmente contratado aparecia como disponível e previsto para aquela data, contudo, sem poder efetuar o check-in, ou seja, apresentava informação discrepante do contexto fático.
16 - Por fim, diante de tal cenário premonitório, o Requerente para conseguir chegar a tempo do embarque na conexão que faria no aeroporto internacional de Frankfurt, foi obrigado a comprar uma passagem aérea naquela ocasião, resultando em severo gasto ao mesmo, no valor de € 625,92 (seiscentos e vinte cinco euros e vinte e cinco cents).
17 – Ante o exposto, outra solução não encontrou o Requerente senão ajuizar a presente ação indenizatória a fim de ver assegurados os seus direitos que foram frontalmente violados pela Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA REGULAR FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS REQUERIDAS.
18 - Ab initio, é imperioso registrar que as Requeridas possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, porquanto a Requerente contratou serviço de transporte aéreo, por intermédio da plataforma digital da primeira Requerida (Decolar), que fora prestado pela segunda Requerida (Latam), sendo ambas responsáveis solidariamente pelo fato ocorrido.
19 - Nesse sentido, o art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor1 preleciona que havendo mais de um responsável pela causa do dano, todos responderam solidariamente pela reparação do mesmo. Além disso, a jurisprudência pátria é assente quanto à solidariedade entre o site de compras e a prestadora do serviço contratado, in verbis:
“EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SITE DE VENDAS VIRTUAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE INTRÍNSECA. RISCO DA ATIVIDADE. DEVER DE INDENIZAR Pedido declaratório prejudicado. Perda superveniente do interesse de agir, estorno das quantias questionadas que importa na inutilidade da prestação jurisdicional com relação à pretensão declaratória (art. 267, VI, do CPC). Legitimidade passiva ad causam. Incontroversa relação de direito material, ‘intermediadora’ inserida na relação de consumo, que fundamenta a pretensão processual - inteligência do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O site de vendas virtual e o aparato de pagamentos online exercem intermediação relevante e remunerada (diretamente) na aproximação entre consumidor e fornecedor, de forma que integra a cadeia de consumo (art. 3º da Lei nº 8.078, de 1990). Evento danoso que integra o risco da atividade exercida (intrínseco). Precedentes. Incapaz de repelir o nexo de causalidade (art. 14 do CDC). Restituição do efetivo prejuízo do autor (art. 389 do CC). Indenização por dano material. Condenação ao pagamento de R$ 4.880,00 (art. 402 do Código Civil). A conduta contratual e a frustração em desfavor do usuário violam elemento integrante da moral, constituindo dano (modalidades própria e imprópria) indenizável. Inteligência dos arts. 186 e 927 do Código
Civil. Quantum arbitrado de acordo com a extensão do dano. R$ 10.000,00 (dez mil reais). Art. 944 do Código Civil. Recurso provido." (TJSP, APL 00007536620148260486/SP 0000753-66.2014.8.26.0486, Relª Maria Lúcia Pizzotti, j. 21.10.2015, 30ª Câmara de Direito Privado, public. 23.10.2015)
II.2 - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO E VICIADO - AS REQUERIDAS NÃO EMITIRAM A PASSAGEM ÁREA DO REQURENTE NO TRECHO VIENA/ÁUSTRIA A FRANKFURT/ALEMANHA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS
20 - Diante da narrativa dos fatos, impõe-se consignar que, in casu, a prestação de serviço fora defeituosa, nos termos do artigo 14, §1°, I e II, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo objetivamente pelo evento danoso, eis que as Requeridas não forneceram a qualidade e a eficiência que o Autor legitimamente esperavam de seus serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
21 – Além de violar as regras do Código Consumerista, a conduta da Requerida atrai a incidência do disposto no artigo 734 e seguintes do Código Civil2, que determinam que o transportador responde pelos danos causados às pessoas
ransportadas, bem como “está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena e responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”3.
22 - Sob o mesmo enfoque, cumpre notar que houve o cancelamento do voo sem o prévio aviso do consumidor, sem que o Requerente fosse realocado no voo que ele expressamente concordou em ser realocado. O simples descumprimento da oferta e da contratação realizada já configuram o ato ilícito praticado pelas Requeridas, dando azo à pretensão indenizatória da Requerente.
23 - Nesse diapasão, a Resolução 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de voos, estabelecendo o dever de informar ao passageiro sobre o cancelamento do voo, bem como os seus motivos, sendo dever do transportador, em decorrência do referido cancelamento, (I) reacomodar em voo próprio ou de terceiros que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino em data e horário de escolha do passageiro; (II) reembolsar o passageiro sobre o valor do trecho não utilizado.4
24 - Destarte, diante da ausência de qualquer comunicação clara sobre o cancelamento do voo, aliado à falsa informação constante no aplicativo das Requeridas de que o voo ainda estava disponível para o embarque e a inobservância aos deveres estabelecidos pela referida Resolução da Agência Reguladora de Transportes Aéreos, resta evidente o dever de indenizar das Requeridas à Requerente
3Art. 737, do Código Civil:“O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.” 4 Resolução 141 da ANAC. Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
obre a responsabilidade pela prestação de serviço defeituoso, nos termos do art. 14, 1°, do CDC.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS - O AUTOR TEVE QUE ADQUIRIR PASSAGEM AÉREA NO PRÓPRIO AEROPORTO, NO DIA DA VIAGEM
25 – Ato contínuo, sendo inconteste a responsabilidade objetiva das Requeridas pela compensação dos danos ocasionados pela má-prestação de seus serviços, impõe-se a condenação da mesma ao pagamento de indenização por danos materiais alusivos aos valores gastos pelo Requerente, cujos os quais são: € 625,92 (seiscentos e vinte cinco euros e vinte e cinco cents), que, sendo convertidos para o real ( € 1,00 = R$ 5,1504) alcançam o patamar de R$ 3.223,73 (três mil duzentos e vinte e três reais e setenta e três centavos).
II.4 - DA APLICAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA - O REQUERENTE VIU-SE PRIVADO DA PASSAGEM AÉREA PELA QUAL ELE HAVIA PAGO E VIU-SE COMPLETAMENTE DESAMPARADO EM VIAGEM NO EXTERIOR, SEM FALAR A LÍNGUA LOCAL
26 – Ademais, a situação vivenciada pelo Autor afetou a sua esfera íntima, gerando desconforto emocional muito além do “mero aborrecimento”, especialmente porque o Requerente foi surpreendida no aeroporto, no exterior, com a informação de que não havia passagem aérea em seu nome, não tendo sido oferecida nenhuma alternativa por parte das Requeridas, impondo-se, pois, a obrigação de indenizar.
27 - O Requerente foi relegado ao completo descaso pelas Requeridas em viagem no exterior, sem falar a língua local, sendo que o dano moral vivenciado pelo Autor está ínsito na ilicitude dos atos praticados pelas Rés, decorrendo da gravidade dos ilícitos em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração.
28 – Ou seja, o dano moral encontra-se evidenciado já que em virtude do cancelamento do voo contratado pela Requerente, esta viveu momentos de verdadeira angústia e sofrimento em momento de viagem de lazer programa especialmente para fins de descanso, frustrando a sua legítima expectativa de viajar conforme sua programação.
29 – Inclusive, a jurisprudência pátria não vacila e reconhece a configuração do dano à moral quando a companhia aérea altera unilateralmente os horários e itinerários de passagens adquiridas, decidido o cabimento da condenação por danos morais, os quais se manifestam in re ipsa, como se nota dos julgados ilustrativos a seguir:
EMENTA: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005636-51.2015.8.08.0024 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S/A APELADOS: DÉBORA ANDRADE PROTES FARIA E LEANDRO DE SOUZA LINO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REDUZIDA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, assegura-se ao passageiro que compareceu para o embarque direito de receber do transportador a devida assistência material. 2. - A indenização por danos materiais deve ser limitar à devolução dos valores gastos com expedição de passaportes, seguro viagem e permissão internacional para dirigir, excluindo o valor do vestido adquirido pela passageira para participar do casamento de sua irmã, que não sofreu nenhuma avaria em razão do incidente. 3. - O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. (...) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024151367844, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/04/2021, Data da Publicação no Diário: 18/05/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE
PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QU SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANT ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese e apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contid no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pel apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não s cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo interval (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado ess providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Cort Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segund Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não s desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstância alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lh competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I) mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitad art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viol também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Naciona de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem se informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opt pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviç equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a se realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento d voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do cas concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer n exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior a razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfer íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-s adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além d
enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019)
30 – Ainda mais sensível se torna a questão, ao levarmos em conta que o Requerente fora praticamente coagido a comprar nova passagem aérea naquela ocasião de aflição e medo, porquanto somente desta forma poderia conseguir pegar o voo de retorno para o Brasil na conexão no aeroporto de Frankfurt.
31 – Por fim, evidencia-se ser entendimento consagrado que, ao fixar o quantum do dano moral, deve-se pautar nos elementos: (i) grau de culpa das partes (flagrante é a culpa exclusiva da Ré na produção do imbróglio); (ii) capacidade econômica dos litigantes (trata-se de uma das principais companhias aéreas do Brasil, sendo, pois, notório seu elevado poder econômico) – destarte, deve-se fixar um quantum apto a punir efetivamente a Ré, bem como compensar os danos suportados pelos Autores e (iii) a possibilidade de reincidência (desestimulo a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar seus clientes com dignidade e respeito).
32 – Pelo exposto, ex vi do artigo 5°, V e X, da Carta Magna, e dos artigos 6º, VI, 14, §1°, I, e 22, todos do Código Consumerista, a Requerente deve ser justamente compensada pelos transtornos e aflições decorrentes dos fatos narrados, no valor arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante o ementário jurisprudencial colacionada acima.
II.5 – Da inversão do ônus da prova
33 – Por fim, não obstante a documentação trazida aos autos, faz- se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a verossimilhança das alegações explanadas nesta peça de ingresso.
III – Dos pedidos
34 – Ante o exposto, com o devido respeito e as máximas considerações, o Autor requer:
a) sejam citadas as Requeridas, por via postal, a comparecerem à audiência de conciliação, com as advertências do artigo 20 da Lei 9.099/95;
b) sejam as Requeridas condenadas a ressarcir ao Autor o valor d R$ 3.223,73 (três mil duzentos e vinte e três reais e setenta e três centavos) acrescidos de juros de mora e correção monetária desde o desembolso, em razão do total descumprimento das condições contratadas.
c) sejam as Requeridas condenadas ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrada por este h. Juízo;
ser arbitrada por este h. Juízo;
d) seja aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente o documental e o testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.223,73 (treze mil, duzentos e vinte e três reais e setenta e três centavos).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória, 15 de junho de 2022.
FELIPE ITALA RIZK Advogado OAB/ES n.º 12.510
RAFAEL RAMOS FRIGGI Advogado OAB/ES n.º 22.862 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5020991-69.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5020991-69.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/06/2022 Valor da causa: R$ 13.223,73 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
REQUER JUNTADA DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS ANEXOS.
AO H. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO.
ERNARDO FARIA RAMOS, brasileiro, médico, casado, inscrito no CPF sob o nº 00.326.297-02, portador da Carteira de Identidade RG n. 1.455.765 ES, residente e omiciliado na Alameda Hélio da Costa Ferraz, n. 290, Ed. Summer Hill, apto. 501, anta Helena, Vitória/ES, CEP 29.055-090, vem, por meio de seus advogados que esta ubscrevem, com endereço para fins de notificação/intimação na Av. Nossa Senhora a Penha, 356, Shopping Boulevard da Praia, 3º Piso, Loja 41, Praia do Canto, itória/ES, CEP 29.055-131, perante este h. Juízo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050 e LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos ora explanados:
I – DOS FATOS – AS REQUERIDAS NÃO EMITIRAM A PASSAGEM DO REQUERENTE EM VOO NO EXTERIOR - O REQUERENTE VIU-SE OBRIGADO A ADQUIRIR NOVA PASSAGEM AÉREA AO CHEGAR AO AEROPORTO
01 – Em 13 de outubro de 2021, o Requerente adquiriu no site da Primeira Requerida, pelo valor de R$ 4.044,41 (quatro mil e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos), passagens aéreas, saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 03 de maio 2022 com destino final ao aeroporto internacional de Madrid/Espanha com conexão no aeroporto internacional de São Paulo/SP e retorno no dia 22 de maio de 2022 a partir do aeroporto internacional de Viena com destino final à Vitória/ES com conexão no aeroporto internacional de Frankfurt/Alemanha e no aeroporto internacional de São Paulo, conforme itinerário abaixo:
TRECHO DE IDA
TRECHO DE VOLTA
02 – Originalmente, o primeiro trecho do voo de volta, de Viena (Áustria) para Frankfurt (Alemanha), seria realizado pela companhia aérea Lufthansa, saindo às 18:10h do dia 22 de maio de 2022. Todavia, em 31 de janeiro de 2022, o referido trecho foi alterado pela Primeira Requerido, sendo programada saída para as
17:10 horas do dia 22 de maio de 2022, sendo alterada, ainda, a companhia aérea que prestaria o serviço de transporte, passando a ser a Austrian Airlines. Tais mudanças foram prontamente aceitas pelo Requerente.
03 – Após, no dia 15 de maio de 2022, quando o Requerente já se encontrava no curso da viagem, este foi surpreendido com o recebimento de correspondência eletrônica da Segunda Requerida confirmando passagem de volta saindo de Viena (Áustria) no dia 22 de maio de 2022 às 17:10 horas e chegando a Vitória/ES no dia 23 de maio de 2022 às 7:55 horas.
04 - Neste mesmo dia (15 de maio de 2022), o Requerente recebeu e-mail da Primeira Requerida informando que a Segunda Requerida precisou alterar o voo original, sendo-lhe ofertado o voo de retorno, saindo, desta vez, de Viena/Áustria no dia 21 de maio de 2022, o que foi objeto de recusa pelo Autor via aplicativo da Primeira Requerida, já que diminuiu o seu tempo de viagem.
04.1 - Por não terem sido oferecidas alternativas ao Requerente, este deu início a um processo administrativo, no site “reclame aqui” em face da Primeira Requerida, uma vez que não foi possível o contato com a empresa por outros meios: e-mail, chat ou whatsapp, estando o Requerente em viagem ao exterior, o que dificultava ainda mais o contato.
05 - Assim, no dia 16 de maio de 2022 a Primeira Requerida enviou novo e-mail informando que a Segunda Requerida precisou alterar o voo original, sendo-lhe ofertado um novo voo saindo de Viena/Áustria às 15:10 do dia 22 de maio de 2022, mantendo inalterado o restante do trajeto.
06 - Mesmo contra a sua vontade, o Requente aceitou a alteração de voo, ciente de que não mais viajaria na companhia da sua esposa, que havia adquirido as suas passagens aéreas diretamente no site da Segunda Requerida.
07 - Ao aceitar a referida mudança, o Requerente foi informado, via aplicativo da Primeira Requerida, de que receberia os cartões de embarque nas 72 (setenta e duas) horas seguintes.
08 - Todavia, tal bilhete nunca lhe foi encaminhado, tendo, inclusive, a Primeira Requerida se manifestado, no âmbito do processo administrativo aberto no site “reclame aqui”, alegando que perderam acesso ao bilhete, posto que, segundo afirmam, foi a Segunda Requerida quem fez a alteração do voo e, por isso, deveria resolver o problema diretamente com a companhia aérea.
09 - Oportuno registrar que, no dia 17 de maio de 2022, o Requerente encaminhou mensagem, no suporte da Latam, “Serviço Fale Com A Gente”, tendo sido orientado, naquele momento, que, diante da reserva haver sido adquirida em canal de vendas diverso do site da companhia, era necessário realizar o procedimento diretamente com o canal emissor da passagem, no qual foi realizado o efetivo pagamento.
10 - Destarte, o Requerente renovou o contato com a Primeira Requerida, por intermédio daquele procedimento aberto no site “Reclame Aqui”, todavia obteve a mesma resposta que outrora havia recebido, no sentido de que deveria tratar da questão com a companhia aérea Latam, Segunda Requerida.
11 - Quadra registrar que, nesse mesmo período, ao acessar os plicativos da Decolar e da LATAM, o Requerente constatou que o voo original estava
mantido (saindo de Viena dia 22/05 às 17:10h), porém, quando houve permissão para realização do check-in, o Requerente recebeu somente os cartões de embarque dos trechos Frankfurt-Guarulhos e Guarulhos-Vitória.
12 - Além disso, ao tentar fazer o check-in do trecho Viena- Frankfurt, o aplicativo da Primeira Requerida orientava fazer o check-in pelo site da companhia aérea Austrian Airlines, companhia responsável por esse trecho do voo. Contudo, o Requerente, também, não obteve êxito ao tentar realizar o check-in diretamente com a referida empresa aérea, recebendo a informação que os dados não estariam corretos ou que ainda não estava no prazo para fazer o check-in.
13 - Noutro giro, impõe-se registrar que a esposa do Requerente, que estaria nesse mesmo voo e comprou a passagem em outro momento no diretamente no site da Segunda Requerida, recebeu a mesma mensagem ao tentar fazer o check-in. Por isso, acreditou que poderia haver ocorrido algum erro na plataforma, assim, entendeu que poderia resolver o problema diretamente no aeroporto na data que retornaria.
14 - Entretanto, no dia da viagem, qual seja, 22 de maio de 2022, ao chegar no aeroporto de Viena, cerca de 06 (seis) horas de antecedência, com o fito de tentar solucionar o problema, o Requerente deparou-se com a situação de que seu nome não constava para o embarque em nenhum voo naquela ocasião, tendo sido orientado a contatar, novamente, a companhia aérea Latam.
14.1 - A esposa do Requerente conseguiu fazer o procedimento de check-in no aeroporto junto à Austrian Airlines normalmente.
15 - Ato contínuo, o Requerente teve que realizar uma ligação internacional, arcando com o alto custo da mesma, para contatar a Latam, tendo sido informado, em tal contato, que deveria resolver a questão junto a Decolar. Assim, o Requerente reiterou a reclamação feita no site “Reclame Aqui”, porém não obteve resposta.
15.1 - Cumpre notar, que até o momento em que estava no aeroporto internacional de Viena, nos aplicativos de ambas as Requeridas, para o Requerente aquele voo inicialmente contratado aparecia como disponível e previsto para aquela data, contudo, sem poder efetuar o check-in, ou seja, apresentava informação discrepante do contexto fático.
16 - Por fim, diante de tal cenário premonitório, o Requerente para conseguir chegar a tempo do embarque na conexão que faria no aeroporto internacional de Frankfurt, foi obrigado a comprar uma passagem aérea naquela ocasião, resultando em severo gasto ao mesmo, no valor de € 625,92 (seiscentos e vinte cinco euros e vinte e cinco cents).
17 – Ante o exposto, outra solução não encontrou o Requerente senão ajuizar a presente ação indenizatória a fim de ver assegurados os seus direitos que foram frontalmente violados pela Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA REGULAR FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS REQUERIDAS.
18 - Ab initio, é imperioso registrar que as Requeridas possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, porquanto a Requerente contratou serviço de transporte aéreo, por intermédio da plataforma digital da primeira Requerida (Decolar), que fora prestado pela segunda Requerida (Latam), sendo ambas responsáveis solidariamente pelo fato ocorrido.
19 - Nesse sentido, o art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor1 preleciona que havendo mais de um responsável pela causa do dano, todos responderam solidariamente pela reparação do mesmo. Além disso, a jurisprudência pátria é assente quanto à solidariedade entre o site de compras e a prestadora do serviço contratado, in verbis:
“EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SITE DE VENDAS VIRTUAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE INTRÍNSECA. RISCO DA ATIVIDADE. DEVER DE INDENIZAR Pedido declaratório prejudicado. Perda superveniente do interesse de agir, estorno das quantias questionadas que importa na inutilidade da prestação jurisdicional com relação à pretensão declaratória (art. 267, VI, do CPC). Legitimidade passiva ad causam. Incontroversa relação de direito material, ‘intermediadora’ inserida na relação de consumo, que fundamenta a pretensão processual - inteligência do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O site de vendas virtual e o aparato de pagamentos online exercem intermediação relevante e remunerada (diretamente) na aproximação entre consumidor e fornecedor, de forma que integra a cadeia de consumo (art. 3º da Lei nº 8.078, de 1990). Evento danoso que integra o risco da atividade exercida (intrínseco). Precedentes. Incapaz de repelir o nexo de causalidade (art. 14 do CDC). Restituição do efetivo prejuízo do autor (art. 389 do CC). Indenização por dano material. Condenação ao pagamento de R$ 4.880,00 (art. 402 do Código Civil). A conduta contratual e a frustração em desfavor do usuário violam elemento integrante da moral, constituindo dano (modalidades própria e imprópria) indenizável. Inteligência dos arts. 186 e 927 do Código
Civil. Quantum arbitrado de acordo com a extensão do dano. R$ 10.000,00 (dez mil reais). Art. 944 do Código Civil. Recurso provido." (TJSP, APL 00007536620148260486/SP 0000753-66.2014.8.26.0486, Relª Maria Lúcia Pizzotti, j. 21.10.2015, 30ª Câmara de Direito Privado, public. 23.10.2015)
II.2 - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO E VICIADO - AS REQUERIDAS NÃO EMITIRAM A PASSAGEM ÁREA DO REQURENTE NO TRECHO VIENA/ÁUSTRIA A FRANKFURT/ALEMANHA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS
20 - Diante da narrativa dos fatos, impõe-se consignar que, in casu, a prestação de serviço fora defeituosa, nos termos do artigo 14, §1°, I e II, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo objetivamente pelo evento danoso, eis que as Requeridas não forneceram a qualidade e a eficiência que o Autor legitimamente esperavam de seus serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
21 – Além de violar as regras do Código Consumerista, a conduta da Requerida atrai a incidência do disposto no artigo 734 e seguintes do Código Civil2, que determinam que o transportador responde pelos danos causados às pessoas
ransportadas, bem como “está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena e responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”3.
22 - Sob o mesmo enfoque, cumpre notar que houve o cancelamento do voo sem o prévio aviso do consumidor, sem que o Requerente fosse realocado no voo que ele expressamente concordou em ser realocado. O simples descumprimento da oferta e da contratação realizada já configuram o ato ilícito praticado pelas Requeridas, dando azo à pretensão indenizatória da Requerente.
23 - Nesse diapasão, a Resolução 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de voos, estabelecendo o dever de informar ao passageiro sobre o cancelamento do voo, bem como os seus motivos, sendo dever do transportador, em decorrência do referido cancelamento, (I) reacomodar em voo próprio ou de terceiros que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino em data e horário de escolha do passageiro; (II) reembolsar o passageiro sobre o valor do trecho não utilizado.4
24 - Destarte, diante da ausência de qualquer comunicação clara sobre o cancelamento do voo, aliado à falsa informação constante no aplicativo das Requeridas de que o voo ainda estava disponível para o embarque e a inobservância aos deveres estabelecidos pela referida Resolução da Agência Reguladora de Transportes Aéreos, resta evidente o dever de indenizar das Requeridas à Requerente
3Art. 737, do Código Civil:“O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.” 4 Resolução 141 da ANAC. Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
obre a responsabilidade pela prestação de serviço defeituoso, nos termos do art. 14, 1°, do CDC.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS - O AUTOR TEVE QUE ADQUIRIR PASSAGEM AÉREA NO PRÓPRIO AEROPORTO, NO DIA DA VIAGEM
25 – Ato contínuo, sendo inconteste a responsabilidade objetiva das Requeridas pela compensação dos danos ocasionados pela má-prestação de seus serviços, impõe-se a condenação da mesma ao pagamento de indenização por danos materiais alusivos aos valores gastos pelo Requerente, cujos os quais são: € 625,92 (seiscentos e vinte cinco euros e vinte e cinco cents), que, sendo convertidos para o real ( € 1,00 = R$ 5,1504) alcançam o patamar de R$ 3.223,73 (três mil duzentos e vinte e três reais e setenta e três centavos).
II.4 - DA APLICAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA - O REQUERENTE VIU-SE PRIVADO DA PASSAGEM AÉREA PELA QUAL ELE HAVIA PAGO E VIU-SE COMPLETAMENTE DESAMPARADO EM VIAGEM NO EXTERIOR, SEM FALAR A LÍNGUA LOCAL
26 – Ademais, a situação vivenciada pelo Autor afetou a sua esfera íntima, gerando desconforto emocional muito além do “mero aborrecimento”, especialmente porque o Requerente foi surpreendida no aeroporto, no exterior, com a informação de que não havia passagem aérea em seu nome, não tendo sido oferecida nenhuma alternativa por parte das Requeridas, impondo-se, pois, a obrigação de indenizar.
27 - O Requerente foi relegado ao completo descaso pelas Requeridas em viagem no exterior, sem falar a língua local, sendo que o dano moral vivenciado pelo Autor está ínsito na ilicitude dos atos praticados pelas Rés, decorrendo da gravidade dos ilícitos em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração.
28 – Ou seja, o dano moral encontra-se evidenciado já que em virtude do cancelamento do voo contratado pela Requerente, esta viveu momentos de verdadeira angústia e sofrimento em momento de viagem de lazer programa especialmente para fins de descanso, frustrando a sua legítima expectativa de viajar conforme sua programação.
29 – Inclusive, a jurisprudência pátria não vacila e reconhece a configuração do dano à moral quando a companhia aérea altera unilateralmente os horários e itinerários de passagens adquiridas, decidido o cabimento da condenação por danos morais, os quais se manifestam in re ipsa, como se nota dos julgados ilustrativos a seguir:
EMENTA: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005636-51.2015.8.08.0024 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S/A APELADOS: DÉBORA ANDRADE PROTES FARIA E LEANDRO DE SOUZA LINO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REDUZIDA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, assegura-se ao passageiro que compareceu para o embarque direito de receber do transportador a devida assistência material. 2. - A indenização por danos materiais deve ser limitar à devolução dos valores gastos com expedição de passaportes, seguro viagem e permissão internacional para dirigir, excluindo o valor do vestido adquirido pela passageira para participar do casamento de sua irmã, que não sofreu nenhuma avaria em razão do incidente. 3. - O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. (...) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024151367844, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/04/2021, Data da Publicação no Diário: 18/05/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE
PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QU SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANT ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese e apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contid no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pel apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não s cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo interval (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado ess providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Cort Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segund Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não s desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstância alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lh competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I) mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitad art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viol também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Naciona de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem se informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opt pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviç equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a se realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento d voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do cas concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer n exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior a razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfer íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-s adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além d
enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019)
30 – Ainda mais sensível se torna a questão, ao levarmos em conta que o Requerente fora praticamente coagido a comprar nova passagem aérea naquela ocasião de aflição e medo, porquanto somente desta forma poderia conseguir pegar o voo de retorno para o Brasil na conexão no aeroporto de Frankfurt.
31 – Por fim, evidencia-se ser entendimento consagrado que, ao fixar o quantum do dano moral, deve-se pautar nos elementos: (i) grau de culpa das partes (flagrante é a culpa exclusiva da Ré na produção do imbróglio); (ii) capacidade econômica dos litigantes (trata-se de uma das principais companhias aéreas do Brasil, sendo, pois, notório seu elevado poder econômico) – destarte, deve-se fixar um quantum apto a punir efetivamente a Ré, bem como compensar os danos suportados pelos Autores e (iii) a possibilidade de reincidência (desestimulo a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar seus clientes com dignidade e respeito).
32 – Pelo exposto, ex vi do artigo 5°, V e X, da Carta Magna, e dos artigos 6º, VI, 14, §1°, I, e 22, todos do Código Consumerista, a Requerente deve ser justamente compensada pelos transtornos e aflições decorrentes dos fatos narrados, no valor arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante o ementário jurisprudencial colacionada acima.
II.5 – Da inversão do ônus da prova
33 – Por fim, não obstante a documentação trazida aos autos, faz- se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a verossimilhança das alegações explanadas nesta peça de ingresso.
III – Dos pedidos
34 – Ante o exposto, com o devido respeito e as máximas considerações, o Autor requer:
a) sejam citadas as Requeridas, por via postal, a comparecerem à audiência de conciliação, com as advertências do artigo 20 da Lei 9.099/95;
b) sejam as Requeridas condenadas a ressarcir ao Autor o valor d R$ 3.223,73 (três mil duzentos e vinte e três reais e setenta e três centavos) acrescidos de juros de mora e correção monetária desde o desembolso, em razão do total descumprimento das condições contratadas.
c) sejam as Requeridas condenadas ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrada por este h. Juízo;
ser arbitrada por este h. Juízo;
d) seja aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente o documental e o testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.223,73 (treze mil, duzentos e vinte e três reais e setenta e três centavos).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória, 15 de junho de 2022.
FELIPE ITALA RIZK Advogado OAB/ES n.º 12.510
RAFAEL RAMOS FRIGGI Advogado OAB/ES n.º 22.862 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5020991-69.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5020991-69.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/06/2022 Valor da causa: R$ 13.223,73 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
REQUER JUNTADA DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS ANEXOS.
AO H. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO.
ERNARDO FARIA RAMOS, brasileiro, médico, casado, inscrito no CPF sob o nº 00.326.297-02, portador da Carteira de Identidade RG n. 1.455.765 ES, residente e omiciliado na Alameda Hélio da Costa Ferraz, n. 290, Ed. Summer Hill, apto. 501, anta Helena, Vitória/ES, CEP 29.055-090, vem, por meio de seus advogados que esta ubscrevem, com endereço para fins de notificação/intimação na Av. Nossa Senhora a Penha, 356, Shopping Boulevard da Praia, 3º Piso, Loja 41, Praia do Canto, itória/ES, CEP 29.055-131, perante este h. Juízo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050 e LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos ora explanados:
I – DOS FATOS – AS REQUERIDAS NÃO EMITIRAM A PASSAGEM DO REQUERENTE EM VOO NO EXTERIOR - O REQUERENTE VIU-SE OBRIGADO A ADQUIRIR NOVA PASSAGEM AÉREA AO CHEGAR AO AEROPORTO
01 – Em 13 de outubro de 2021, o Requerente adquiriu no site da Primeira Requerida, pelo valor de R$ 4.044,41 (quatro mil e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos), passagens aéreas, saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 03 de maio 2022 com destino final ao aeroporto internacional de Madrid/Espanha com conexão no aeroporto internacional de São Paulo/SP e retorno no dia 22 de maio de 2022 a partir do aeroporto internacional de Viena com destino final à Vitória/ES com conexão no aeroporto internacional de Frankfurt/Alemanha e no aeroporto internacional de São Paulo, conforme itinerário abaixo:
TRECHO DE IDA
TRECHO DE VOLTA
02 – Originalmente, o primeiro trecho do voo de volta, de Viena (Áustria) para Frankfurt (Alemanha), seria realizado pela companhia aérea Lufthansa, saindo às 18:10h do dia 22 de maio de 2022. Todavia, em 31 de janeiro de 2022, o referido trecho foi alterado pela Primeira Requerido, sendo programada saída para as
17:10 horas do dia 22 de maio de 2022, sendo alterada, ainda, a companhia aérea que prestaria o serviço de transporte, passando a ser a Austrian Airlines. Tais mudanças foram prontamente aceitas pelo Requerente.
03 – Após, no dia 15 de maio de 2022, quando o Requerente já se encontrava no curso da viagem, este foi surpreendido com o recebimento de correspondência eletrônica da Segunda Requerida confirmando passagem de volta saindo de Viena (Áustria) no dia 22 de maio de 2022 às 17:10 horas e chegando a Vitória/ES no dia 23 de maio de 2022 às 7:55 horas.
04 - Neste mesmo dia (15 de maio de 2022), o Requerente recebeu e-mail da Primeira Requerida informando que a Segunda Requerida precisou alterar o voo original, sendo-lhe ofertado o voo de retorno, saindo, desta vez, de Viena/Áustria no dia 21 de maio de 2022, o que foi objeto de recusa pelo Autor via aplicativo da Primeira Requerida, já que diminuiu o seu tempo de viagem.
04.1 - Por não terem sido oferecidas alternativas ao Requerente, este deu início a um processo administrativo, no site “reclame aqui” em face da Primeira Requerida, uma vez que não foi possível o contato com a empresa por outros meios: e-mail, chat ou whatsapp, estando o Requerente em viagem ao exterior, o que dificultava ainda mais o contato.
05 - Assim, no dia 16 de maio de 2022 a Primeira Requerida enviou novo e-mail informando que a Segunda Requerida precisou alterar o voo original, sendo-lhe ofertado um novo voo saindo de Viena/Áustria às 15:10 do dia 22 de maio de 2022, mantendo inalterado o restante do trajeto.
06 - Mesmo contra a sua vontade, o Requente aceitou a alteração de voo, ciente de que não mais viajaria na companhia da sua esposa, que havia adquirido as suas passagens aéreas diretamente no site da Segunda Requerida.
07 - Ao aceitar a referida mudança, o Requerente foi informado, via aplicativo da Primeira Requerida, de que receberia os cartões de embarque nas 72 (setenta e duas) horas seguintes.
08 - Todavia, tal bilhete nunca lhe foi encaminhado, tendo, inclusive, a Primeira Requerida se manifestado, no âmbito do processo administrativo aberto no site “reclame aqui”, alegando que perderam acesso ao bilhete, posto que, segundo afirmam, foi a Segunda Requerida quem fez a alteração do voo e, por isso, deveria resolver o problema diretamente com a companhia aérea.
09 - Oportuno registrar que, no dia 17 de maio de 2022, o Requerente encaminhou mensagem, no suporte da Latam, “Serviço Fale Com A Gente”, tendo sido orientado, naquele momento, que, diante da reserva haver sido adquirida em canal de vendas diverso do site da companhia, era necessário realizar o procedimento diretamente com o canal emissor da passagem, no qual foi realizado o efetivo pagamento.
10 - Destarte, o Requerente renovou o contato com a Primeira Requerida, por intermédio daquele procedimento aberto no site “Reclame Aqui”, todavia obteve a mesma resposta que outrora havia recebido, no sentido de que deveria tratar da questão com a companhia aérea Latam, Segunda Requerida.
11 - Quadra registrar que, nesse mesmo período, ao acessar os plicativos da Decolar e da LATAM, o Requerente constatou que o voo original estava
mantido (saindo de Viena dia 22/05 às 17:10h), porém, quando houve permissão para realização do check-in, o Requerente recebeu somente os cartões de embarque dos trechos Frankfurt-Guarulhos e Guarulhos-Vitória.
12 - Além disso, ao tentar fazer o check-in do trecho Viena- Frankfurt, o aplicativo da Primeira Requerida orientava fazer o check-in pelo site da companhia aérea Austrian Airlines, companhia responsável por esse trecho do voo. Contudo, o Requerente, também, não obteve êxito ao tentar realizar o check-in diretamente com a referida empresa aérea, recebendo a informação que os dados não estariam corretos ou que ainda não estava no prazo para fazer o check-in.
13 - Noutro giro, impõe-se registrar que a esposa do Requerente, que estaria nesse mesmo voo e comprou a passagem em outro momento no diretamente no site da Segunda Requerida, recebeu a mesma mensagem ao tentar fazer o check-in. Por isso, acreditou que poderia haver ocorrido algum erro na plataforma, assim, entendeu que poderia resolver o problema diretamente no aeroporto na data que retornaria.
14 - Entretanto, no dia da viagem, qual seja, 22 de maio de 2022, ao chegar no aeroporto de Viena, cerca de 06 (seis) horas de antecedência, com o fito de tentar solucionar o problema, o Requerente deparou-se com a situação de que seu nome não constava para o embarque em nenhum voo naquela ocasião, tendo sido orientado a contatar, novamente, a companhia aérea Latam.
14.1 - A esposa do Requerente conseguiu fazer o procedimento de check-in no aeroporto junto à Austrian Airlines normalmente.
15 - Ato contínuo, o Requerente teve que realizar uma ligação internacional, arcando com o alto custo da mesma, para contatar a Latam, tendo sido informado, em tal contato, que deveria resolver a questão junto a Decolar. Assim, o Requerente reiterou a reclamação feita no site “Reclame Aqui”, porém não obteve resposta.
15.1 - Cumpre notar, que até o momento em que estava no aeroporto internacional de Viena, nos aplicativos de ambas as Requeridas, para o Requerente aquele voo inicialmente contratado aparecia como disponível e previsto para aquela data, contudo, sem poder efetuar o check-in, ou seja, apresentava informação discrepante do contexto fático.
16 - Por fim, diante de tal cenário premonitório, o Requerente para conseguir chegar a tempo do embarque na conexão que faria no aeroporto internacional de Frankfurt, foi obrigado a comprar uma passagem aérea naquela ocasião, resultando em severo gasto ao mesmo, no valor de € 625,92 (seiscentos e vinte cinco euros e vinte e cinco cents).
17 – Ante o exposto, outra solução não encontrou o Requerente senão ajuizar a presente ação indenizatória a fim de ver assegurados os seus direitos que foram frontalmente violados pela Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA REGULAR FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS REQUERIDAS.
18 - Ab initio, é imperioso registrar que as Requeridas possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, porquanto a Requerente contratou serviço de transporte aéreo, por intermédio da plataforma digital da primeira Requerida (Decolar), que fora prestado pela segunda Requerida (Latam), sendo ambas responsáveis solidariamente pelo fato ocorrido.
19 - Nesse sentido, o art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor1 preleciona que havendo mais de um responsável pela causa do dano, todos responderam solidariamente pela reparação do mesmo. Além disso, a jurisprudência pátria é assente quanto à solidariedade entre o site de compras e a prestadora do serviço contratado, in verbis:
“EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SITE DE VENDAS VIRTUAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE INTRÍNSECA. RISCO DA ATIVIDADE. DEVER DE INDENIZAR Pedido declaratório prejudicado. Perda superveniente do interesse de agir, estorno das quantias questionadas que importa na inutilidade da prestação jurisdicional com relação à pretensão declaratória (art. 267, VI, do CPC). Legitimidade passiva ad causam. Incontroversa relação de direito material, ‘intermediadora’ inserida na relação de consumo, que fundamenta a pretensão processual - inteligência do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O site de vendas virtual e o aparato de pagamentos online exercem intermediação relevante e remunerada (diretamente) na aproximação entre consumidor e fornecedor, de forma que integra a cadeia de consumo (art. 3º da Lei nº 8.078, de 1990). Evento danoso que integra o risco da atividade exercida (intrínseco). Precedentes. Incapaz de repelir o nexo de causalidade (art. 14 do CDC). Restituição do efetivo prejuízo do autor (art. 389 do CC). Indenização por dano material. Condenação ao pagamento de R$ 4.880,00 (art. 402 do Código Civil). A conduta contratual e a frustração em desfavor do usuário violam elemento integrante da moral, constituindo dano (modalidades própria e imprópria) indenizável. Inteligência dos arts. 186 e 927 do Código
Civil. Quantum arbitrado de acordo com a extensão do dano. R$ 10.000,00 (dez mil reais). Art. 944 do Código Civil. Recurso provido." (TJSP, APL 00007536620148260486/SP 0000753-66.2014.8.26.0486, Relª Maria Lúcia Pizzotti, j. 21.10.2015, 30ª Câmara de Direito Privado, public. 23.10.2015)
II.2 - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO E VICIADO - AS REQUERIDAS NÃO EMITIRAM A PASSAGEM ÁREA DO REQURENTE NO TRECHO VIENA/ÁUSTRIA A FRANKFURT/ALEMANHA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS
20 - Diante da narrativa dos fatos, impõe-se consignar que, in casu, a prestação de serviço fora defeituosa, nos termos do artigo 14, §1°, I e II, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo objetivamente pelo evento danoso, eis que as Requeridas não forneceram a qualidade e a eficiência que o Autor legitimamente esperavam de seus serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
21 – Além de violar as regras do Código Consumerista, a conduta da Requerida atrai a incidência do disposto no artigo 734 e seguintes do Código Civil2, que determinam que o transportador responde pelos danos causados às pessoas
ransportadas, bem como “está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena e responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”3.
22 - Sob o mesmo enfoque, cumpre notar que houve o cancelamento do voo sem o prévio aviso do consumidor, sem que o Requerente fosse realocado no voo que ele expressamente concordou em ser realocado. O simples descumprimento da oferta e da contratação realizada já configuram o ato ilícito praticado pelas Requeridas, dando azo à pretensão indenizatória da Requerente.
23 - Nesse diapasão, a Resolução 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de voos, estabelecendo o dever de informar ao passageiro sobre o cancelamento do voo, bem como os seus motivos, sendo dever do transportador, em decorrência do referido cancelamento, (I) reacomodar em voo próprio ou de terceiros que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino em data e horário de escolha do passageiro; (II) reembolsar o passageiro sobre o valor do trecho não utilizado.4
24 - Destarte, diante da ausência de qualquer comunicação clara sobre o cancelamento do voo, aliado à falsa informação constante no aplicativo das Requeridas de que o voo ainda estava disponível para o embarque e a inobservância aos deveres estabelecidos pela referida Resolução da Agência Reguladora de Transportes Aéreos, resta evidente o dever de indenizar das Requeridas à Requerente
3Art. 737, do Código Civil:“O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.” 4 Resolução 141 da ANAC. Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
obre a responsabilidade pela prestação de serviço defeituoso, nos termos do art. 14, 1°, do CDC.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS - O AUTOR TEVE QUE ADQUIRIR PASSAGEM AÉREA NO PRÓPRIO AEROPORTO, NO DIA DA VIAGEM
25 – Ato contínuo, sendo inconteste a responsabilidade objetiva das Requeridas pela compensação dos danos ocasionados pela má-prestação de seus serviços, impõe-se a condenação da mesma ao pagamento de indenização por danos materiais alusivos aos valores gastos pelo Requerente, cujos os quais são: € 625,92 (seiscentos e vinte cinco euros e vinte e cinco cents), que, sendo convertidos para o real ( € 1,00 = R$ 5,1504) alcançam o patamar de R$ 3.223,73 (três mil duzentos e vinte e três reais e setenta e três centavos).
II.4 - DA APLICAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA - O REQUERENTE VIU-SE PRIVADO DA PASSAGEM AÉREA PELA QUAL ELE HAVIA PAGO E VIU-SE COMPLETAMENTE DESAMPARADO EM VIAGEM NO EXTERIOR, SEM FALAR A LÍNGUA LOCAL
26 – Ademais, a situação vivenciada pelo Autor afetou a sua esfera íntima, gerando desconforto emocional muito além do “mero aborrecimento”, especialmente porque o Requerente foi surpreendida no aeroporto, no exterior, com a informação de que não havia passagem aérea em seu nome, não tendo sido oferecida nenhuma alternativa por parte das Requeridas, impondo-se, pois, a obrigação de indenizar.
27 - O Requerente foi relegado ao completo descaso pelas Requeridas em viagem no exterior, sem falar a língua local, sendo que o dano moral vivenciado pelo Autor está ínsito na ilicitude dos atos praticados pelas Rés, decorrendo da gravidade dos ilícitos em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração.
28 – Ou seja, o dano moral encontra-se evidenciado já que em virtude do cancelamento do voo contratado pela Requerente, esta viveu momentos de verdadeira angústia e sofrimento em momento de viagem de lazer programa especialmente para fins de descanso, frustrando a sua legítima expectativa de viajar conforme sua programação.
29 – Inclusive, a jurisprudência pátria não vacila e reconhece a configuração do dano à moral quando a companhia aérea altera unilateralmente os horários e itinerários de passagens adquiridas, decidido o cabimento da condenação por danos morais, os quais se manifestam in re ipsa, como se nota dos julgados ilustrativos a seguir:
EMENTA: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005636-51.2015.8.08.0024 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S/A APELADOS: DÉBORA ANDRADE PROTES FARIA E LEANDRO DE SOUZA LINO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REDUZIDA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, assegura-se ao passageiro que compareceu para o embarque direito de receber do transportador a devida assistência material. 2. - A indenização por danos materiais deve ser limitar à devolução dos valores gastos com expedição de passaportes, seguro viagem e permissão internacional para dirigir, excluindo o valor do vestido adquirido pela passageira para participar do casamento de sua irmã, que não sofreu nenhuma avaria em razão do incidente. 3. - O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. (...) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024151367844, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/04/2021, Data da Publicação no Diário: 18/05/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE
PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QU SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANT ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese e apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contid no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pel apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não s cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo interval (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado ess providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Cort Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segund Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não s desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstância alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lh competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I) mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitad art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viol também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Naciona de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem se informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opt pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviç equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a se realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento d voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do cas concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer n exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior a razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfer íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-s adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além d
enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019)
30 – Ainda mais sensível se torna a questão, ao levarmos em conta que o Requerente fora praticamente coagido a comprar nova passagem aérea naquela ocasião de aflição e medo, porquanto somente desta forma poderia conseguir pegar o voo de retorno para o Brasil na conexão no aeroporto de Frankfurt.
31 – Por fim, evidencia-se ser entendimento consagrado que, ao fixar o quantum do dano moral, deve-se pautar nos elementos: (i) grau de culpa das partes (flagrante é a culpa exclusiva da Ré na produção do imbróglio); (ii) capacidade econômica dos litigantes (trata-se de uma das principais companhias aéreas do Brasil, sendo, pois, notório seu elevado poder econômico) – destarte, deve-se fixar um quantum apto a punir efetivamente a Ré, bem como compensar os danos suportados pelos Autores e (iii) a possibilidade de reincidência (desestimulo a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar seus clientes com dignidade e respeito).
32 – Pelo exposto, ex vi do artigo 5°, V e X, da Carta Magna, e dos artigos 6º, VI, 14, §1°, I, e 22, todos do Código Consumerista, a Requerente deve ser justamente compensada pelos transtornos e aflições decorrentes dos fatos narrados, no valor arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante o ementário jurisprudencial colacionada acima.
II.5 – Da inversão do ônus da prova
33 – Por fim, não obstante a documentação trazida aos autos, faz- se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a verossimilhança das alegações explanadas nesta peça de ingresso.
III – Dos pedidos
34 – Ante o exposto, com o devido respeito e as máximas considerações, o Autor requer:
a) sejam citadas as Requeridas, por via postal, a comparecerem à audiência de conciliação, com as advertências do artigo 20 da Lei 9.099/95;
b) sejam as Requeridas condenadas a ressarcir ao Autor o valor d R$ 3.223,73 (três mil duzentos e vinte e três reais e setenta e três centavos) acrescidos de juros de mora e correção monetária desde o desembolso, em razão do total descumprimento das condições contratadas.
c) sejam as Requeridas condenadas ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrada por este h. Juízo;
ser arbitrada por este h. Juízo;
d) seja aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente o documental e o testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.223,73 (treze mil, duzentos e vinte e três reais e setenta e três centavos).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória, 15 de junho de 2022.
FELIPE ITALA RIZK Advogado OAB/ES n.º 12.510
RAFAEL RAMOS FRIGGI Advogado OAB/ES n.º 22.862 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5020991-69.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5020991-69.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/06/2022 Valor da causa: R$ 13.223,73 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
REQUER JUNTADA DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS ANEXOS.
AO H. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO.
ERNARDO FARIA RAMOS, brasileiro, médico, casado, inscrito no CPF sob o nº 00.326.297-02, portador da Carteira de Identidade RG n. 1.455.765 ES, residente e omiciliado na Alameda Hélio da Costa Ferraz, n. 290, Ed. Summer Hill, apto. 501, anta Helena, Vitória/ES, CEP 29.055-090, vem, por meio de seus advogados que esta ubscrevem, com endereço para fins de notificação/intimação na Av. Nossa Senhora a Penha, 356, Shopping Boulevard da Praia, 3º Piso, Loja 41, Praia do Canto, itória/ES, CEP 29.055-131, perante este h. Juízo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050 e LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos ora explanados:
I – DOS FATOS – AS REQUERIDAS NÃO EMITIRAM A PASSAGEM DO REQUERENTE EM VOO NO EXTERIOR - O REQUERENTE VIU-SE OBRIGADO A ADQUIRIR NOVA PASSAGEM AÉREA AO CHEGAR AO AEROPORTO
01 – Em 13 de outubro de 2021, o Requerente adquiriu no site da Primeira Requerida, pelo valor de R$ 4.044,41 (quatro mil e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos), passagens aéreas, saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 03 de maio 2022 com destino final ao aeroporto internacional de Madrid/Espanha com conexão no aeroporto internacional de São Paulo/SP e retorno no dia 22 de maio de 2022 a partir do aeroporto internacional de Viena com destino final à Vitória/ES com conexão no aeroporto internacional de Frankfurt/Alemanha e no aeroporto internacional de São Paulo, conforme itinerário abaixo:
TRECHO DE IDA
TRECHO DE VOLTA
02 – Originalmente, o primeiro trecho do voo de volta, de Viena (Áustria) para Frankfurt (Alemanha), seria realizado pela companhia aérea Lufthansa, saindo às 18:10h do dia 22 de maio de 2022. Todavia, em 31 de janeiro de 2022, o referido trecho foi alterado pela Primeira Requerido, sendo programada saída para as
17:10 horas do dia 22 de maio de 2022, sendo alterada, ainda, a companhia aérea que prestaria o serviço de transporte, passando a ser a Austrian Airlines. Tais mudanças foram prontamente aceitas pelo Requerente.
03 – Após, no dia 15 de maio de 2022, quando o Requerente já se encontrava no curso da viagem, este foi surpreendido com o recebimento de correspondência eletrônica da Segunda Requerida confirmando passagem de volta saindo de Viena (Áustria) no dia 22 de maio de 2022 às 17:10 horas e chegando a Vitória/ES no dia 23 de maio de 2022 às 7:55 horas.
04 - Neste mesmo dia (15 de maio de 2022), o Requerente recebeu e-mail da Primeira Requerida informando que a Segunda Requerida precisou alterar o voo original, sendo-lhe ofertado o voo de retorno, saindo, desta vez, de Viena/Áustria no dia 21 de maio de 2022, o que foi objeto de recusa pelo Autor via aplicativo da Primeira Requerida, já que diminuiu o seu tempo de viagem.
04.1 - Por não terem sido oferecidas alternativas ao Requerente, este deu início a um processo administrativo, no site “reclame aqui” em face da Primeira Requerida, uma vez que não foi possível o contato com a empresa por outros meios: e-mail, chat ou whatsapp, estando o Requerente em viagem ao exterior, o que dificultava ainda mais o contato.
05 - Assim, no dia 16 de maio de 2022 a Primeira Requerida enviou novo e-mail informando que a Segunda Requerida precisou alterar o voo original, sendo-lhe ofertado um novo voo saindo de Viena/Áustria às 15:10 do dia 22 de maio de 2022, mantendo inalterado o restante do trajeto.
06 - Mesmo contra a sua vontade, o Requente aceitou a alteração de voo, ciente de que não mais viajaria na companhia da sua esposa, que havia adquirido as suas passagens aéreas diretamente no site da Segunda Requerida.
07 - Ao aceitar a referida mudança, o Requerente foi informado, via aplicativo da Primeira Requerida, de que receberia os cartões de embarque nas 72 (setenta e duas) horas seguintes.
08 - Todavia, tal bilhete nunca lhe foi encaminhado, tendo, inclusive, a Primeira Requerida se manifestado, no âmbito do processo administrativo aberto no site “reclame aqui”, alegando que perderam acesso ao bilhete, posto que, segundo afirmam, foi a Segunda Requerida quem fez a alteração do voo e, por isso, deveria resolver o problema diretamente com a companhia aérea.
09 - Oportuno registrar que, no dia 17 de maio de 2022, o Requerente encaminhou mensagem, no suporte da Latam, “Serviço Fale Com A Gente”, tendo sido orientado, naquele momento, que, diante da reserva haver sido adquirida em canal de vendas diverso do site da companhia, era necessário realizar o procedimento diretamente com o canal emissor da passagem, no qual foi realizado o efetivo pagamento.
10 - Destarte, o Requerente renovou o contato com a Primeira Requerida, por intermédio daquele procedimento aberto no site “Reclame Aqui”, todavia obteve a mesma resposta que outrora havia recebido, no sentido de que deveria tratar da questão com a companhia aérea Latam, Segunda Requerida.
11 - Quadra registrar que, nesse mesmo período, ao acessar os plicativos da Decolar e da LATAM, o Requerente constatou que o voo original estava
mantido (saindo de Viena dia 22/05 às 17:10h), porém, quando houve permissão para realização do check-in, o Requerente recebeu somente os cartões de embarque dos trechos Frankfurt-Guarulhos e Guarulhos-Vitória.
12 - Além disso, ao tentar fazer o check-in do trecho Viena- Frankfurt, o aplicativo da Primeira Requerida orientava fazer o check-in pelo site da companhia aérea Austrian Airlines, companhia responsável por esse trecho do voo. Contudo, o Requerente, também, não obteve êxito ao tentar realizar o check-in diretamente com a referida empresa aérea, recebendo a informação que os dados não estariam corretos ou que ainda não estava no prazo para fazer o check-in.
13 - Noutro giro, impõe-se registrar que a esposa do Requerente, que estaria nesse mesmo voo e comprou a passagem em outro momento no diretamente no site da Segunda Requerida, recebeu a mesma mensagem ao tentar fazer o check-in. Por isso, acreditou que poderia haver ocorrido algum erro na plataforma, assim, entendeu que poderia resolver o problema diretamente no aeroporto na data que retornaria.
14 - Entretanto, no dia da viagem, qual seja, 22 de maio de 2022, ao chegar no aeroporto de Viena, cerca de 06 (seis) horas de antecedência, com o fito de tentar solucionar o problema, o Requerente deparou-se com a situação de que seu nome não constava para o embarque em nenhum voo naquela ocasião, tendo sido orientado a contatar, novamente, a companhia aérea Latam.
14.1 - A esposa do Requerente conseguiu fazer o procedimento de check-in no aeroporto junto à Austrian Airlines normalmente.
15 - Ato contínuo, o Requerente teve que realizar uma ligação internacional, arcando com o alto custo da mesma, para contatar a Latam, tendo sido informado, em tal contato, que deveria resolver a questão junto a Decolar. Assim, o Requerente reiterou a reclamação feita no site “Reclame Aqui”, porém não obteve resposta.
15.1 - Cumpre notar, que até o momento em que estava no aeroporto internacional de Viena, nos aplicativos de ambas as Requeridas, para o Requerente aquele voo inicialmente contratado aparecia como disponível e previsto para aquela data, contudo, sem poder efetuar o check-in, ou seja, apresentava informação discrepante do contexto fático.
16 - Por fim, diante de tal cenário premonitório, o Requerente para conseguir chegar a tempo do embarque na conexão que faria no aeroporto internacional de Frankfurt, foi obrigado a comprar uma passagem aérea naquela ocasião, resultando em severo gasto ao mesmo, no valor de € 625,92 (seiscentos e vinte cinco euros e vinte e cinco cents).
17 – Ante o exposto, outra solução não encontrou o Requerente senão ajuizar a presente ação indenizatória a fim de ver assegurados os seus direitos que foram frontalmente violados pela Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA REGULAR FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS REQUERIDAS.
18 - Ab initio, é imperioso registrar que as Requeridas possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, porquanto a Requerente contratou serviço de transporte aéreo, por intermédio da plataforma digital da primeira Requerida (Decolar), que fora prestado pela segunda Requerida (Latam), sendo ambas responsáveis solidariamente pelo fato ocorrido.
19 - Nesse sentido, o art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor1 preleciona que havendo mais de um responsável pela causa do dano, todos responderam solidariamente pela reparação do mesmo. Além disso, a jurisprudência pátria é assente quanto à solidariedade entre o site de compras e a prestadora do serviço contratado, in verbis:
“EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SITE DE VENDAS VIRTUAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE INTRÍNSECA. RISCO DA ATIVIDADE. DEVER DE INDENIZAR Pedido declaratório prejudicado. Perda superveniente do interesse de agir, estorno das quantias questionadas que importa na inutilidade da prestação jurisdicional com relação à pretensão declaratória (art. 267, VI, do CPC). Legitimidade passiva ad causam. Incontroversa relação de direito material, ‘intermediadora’ inserida na relação de consumo, que fundamenta a pretensão processual - inteligência do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O site de vendas virtual e o aparato de pagamentos online exercem intermediação relevante e remunerada (diretamente) na aproximação entre consumidor e fornecedor, de forma que integra a cadeia de consumo (art. 3º da Lei nº 8.078, de 1990). Evento danoso que integra o risco da atividade exercida (intrínseco). Precedentes. Incapaz de repelir o nexo de causalidade (art. 14 do CDC). Restituição do efetivo prejuízo do autor (art. 389 do CC). Indenização por dano material. Condenação ao pagamento de R$ 4.880,00 (art. 402 do Código Civil). A conduta contratual e a frustração em desfavor do usuário violam elemento integrante da moral, constituindo dano (modalidades própria e imprópria) indenizável. Inteligência dos arts. 186 e 927 do Código
Civil. Quantum arbitrado de acordo com a extensão do dano. R$ 10.000,00 (dez mil reais). Art. 944 do Código Civil. Recurso provido." (TJSP, APL 00007536620148260486/SP 0000753-66.2014.8.26.0486, Relª Maria Lúcia Pizzotti, j. 21.10.2015, 30ª Câmara de Direito Privado, public. 23.10.2015)
II.2 - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO E VICIADO - AS REQUERIDAS NÃO EMITIRAM A PASSAGEM ÁREA DO REQURENTE NO TRECHO VIENA/ÁUSTRIA A FRANKFURT/ALEMANHA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS
20 - Diante da narrativa dos fatos, impõe-se consignar que, in casu, a prestação de serviço fora defeituosa, nos termos do artigo 14, §1°, I e II, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo objetivamente pelo evento danoso, eis que as Requeridas não forneceram a qualidade e a eficiência que o Autor legitimamente esperavam de seus serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
21 – Além de violar as regras do Código Consumerista, a conduta da Requerida atrai a incidência do disposto no artigo 734 e seguintes do Código Civil2, que determinam que o transportador responde pelos danos causados às pessoas
ransportadas, bem como “está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena e responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”3.
22 - Sob o mesmo enfoque, cumpre notar que houve o cancelamento do voo sem o prévio aviso do consumidor, sem que o Requerente fosse realocado no voo que ele expressamente concordou em ser realocado. O simples descumprimento da oferta e da contratação realizada já configuram o ato ilícito praticado pelas Requeridas, dando azo à pretensão indenizatória da Requerente.
23 - Nesse diapasão, a Resolução 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de voos, estabelecendo o dever de informar ao passageiro sobre o cancelamento do voo, bem como os seus motivos, sendo dever do transportador, em decorrência do referido cancelamento, (I) reacomodar em voo próprio ou de terceiros que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino em data e horário de escolha do passageiro; (II) reembolsar o passageiro sobre o valor do trecho não utilizado.4
24 - Destarte, diante da ausência de qualquer comunicação clara sobre o cancelamento do voo, aliado à falsa informação constante no aplicativo das Requeridas de que o voo ainda estava disponível para o embarque e a inobservância aos deveres estabelecidos pela referida Resolução da Agência Reguladora de Transportes Aéreos, resta evidente o dever de indenizar das Requeridas à Requerente
3Art. 737, do Código Civil:“O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.” 4 Resolução 141 da ANAC. Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
obre a responsabilidade pela prestação de serviço defeituoso, nos termos do art. 14, 1°, do CDC.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS - O AUTOR TEVE QUE ADQUIRIR PASSAGEM AÉREA NO PRÓPRIO AEROPORTO, NO DIA DA VIAGEM
25 – Ato contínuo, sendo inconteste a responsabilidade objetiva das Requeridas pela compensação dos danos ocasionados pela má-prestação de seus serviços, impõe-se a condenação da mesma ao pagamento de indenização por danos materiais alusivos aos valores gastos pelo Requerente, cujos os quais são: € 625,92 (seiscentos e vinte cinco euros e vinte e cinco cents), que, sendo convertidos para o real ( € 1,00 = R$ 5,1504) alcançam o patamar de R$ 3.223,73 (três mil duzentos e vinte e três reais e setenta e três centavos).
II.4 - DA APLICAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA - O REQUERENTE VIU-SE PRIVADO DA PASSAGEM AÉREA PELA QUAL ELE HAVIA PAGO E VIU-SE COMPLETAMENTE DESAMPARADO EM VIAGEM NO EXTERIOR, SEM FALAR A LÍNGUA LOCAL
26 – Ademais, a situação vivenciada pelo Autor afetou a sua esfera íntima, gerando desconforto emocional muito além do “mero aborrecimento”, especialmente porque o Requerente foi surpreendida no aeroporto, no exterior, com a informação de que não havia passagem aérea em seu nome, não tendo sido oferecida nenhuma alternativa por parte das Requeridas, impondo-se, pois, a obrigação de indenizar.
27 - O Requerente foi relegado ao completo descaso pelas Requeridas em viagem no exterior, sem falar a língua local, sendo que o dano moral vivenciado pelo Autor está ínsito na ilicitude dos atos praticados pelas Rés, decorrendo da gravidade dos ilícitos em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração.
28 – Ou seja, o dano moral encontra-se evidenciado já que em virtude do cancelamento do voo contratado pela Requerente, esta viveu momentos de verdadeira angústia e sofrimento em momento de viagem de lazer programa especialmente para fins de descanso, frustrando a sua legítima expectativa de viajar conforme sua programação.
29 – Inclusive, a jurisprudência pátria não vacila e reconhece a configuração do dano à moral quando a companhia aérea altera unilateralmente os horários e itinerários de passagens adquiridas, decidido o cabimento da condenação por danos morais, os quais se manifestam in re ipsa, como se nota dos julgados ilustrativos a seguir:
EMENTA: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005636-51.2015.8.08.0024 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S/A APELADOS: DÉBORA ANDRADE PROTES FARIA E LEANDRO DE SOUZA LINO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REDUZIDA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, assegura-se ao passageiro que compareceu para o embarque direito de receber do transportador a devida assistência material. 2. - A indenização por danos materiais deve ser limitar à devolução dos valores gastos com expedição de passaportes, seguro viagem e permissão internacional para dirigir, excluindo o valor do vestido adquirido pela passageira para participar do casamento de sua irmã, que não sofreu nenhuma avaria em razão do incidente. 3. - O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. (...) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024151367844, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/04/2021, Data da Publicação no Diário: 18/05/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE
PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QU SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANT ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese e apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contid no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pel apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não s cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo interval (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado ess providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Cort Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segund Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não s desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstância alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lh competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I) mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitad art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viol também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Naciona de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem se informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opt pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviç equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a se realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento d voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do cas concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer n exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior a razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfer íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-s adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além d
enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019)
30 – Ainda mais sensível se torna a questão, ao levarmos em conta que o Requerente fora praticamente coagido a comprar nova passagem aérea naquela ocasião de aflição e medo, porquanto somente desta forma poderia conseguir pegar o voo de retorno para o Brasil na conexão no aeroporto de Frankfurt.
31 – Por fim, evidencia-se ser entendimento consagrado que, ao fixar o quantum do dano moral, deve-se pautar nos elementos: (i) grau de culpa das partes (flagrante é a culpa exclusiva da Ré na produção do imbróglio); (ii) capacidade econômica dos litigantes (trata-se de uma das principais companhias aéreas do Brasil, sendo, pois, notório seu elevado poder econômico) – destarte, deve-se fixar um quantum apto a punir efetivamente a Ré, bem como compensar os danos suportados pelos Autores e (iii) a possibilidade de reincidência (desestimulo a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar seus clientes com dignidade e respeito).
32 – Pelo exposto, ex vi do artigo 5°, V e X, da Carta Magna, e dos artigos 6º, VI, 14, §1°, I, e 22, todos do Código Consumerista, a Requerente deve ser justamente compensada pelos transtornos e aflições decorrentes dos fatos narrados, no valor arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante o ementário jurisprudencial colacionada acima.
II.5 – Da inversão do ônus da prova
33 – Por fim, não obstante a documentação trazida aos autos, faz- se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a verossimilhança das alegações explanadas nesta peça de ingresso.
III – Dos pedidos
34 – Ante o exposto, com o devido respeito e as máximas considerações, o Autor requer:
a) sejam citadas as Requeridas, por via postal, a comparecerem à audiência de conciliação, com as advertências do artigo 20 da Lei 9.099/95;
b) sejam as Requeridas condenadas a ressarcir ao Autor o valor d R$ 3.223,73 (três mil duzentos e vinte e três reais e setenta e três centavos) acrescidos de juros de mora e correção monetária desde o desembolso, em razão do total descumprimento das condições contratadas.
c) sejam as Requeridas condenadas ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrada por este h. Juízo;
ser arbitrada por este h. Juízo;
d) seja aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente o documental e o testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.223,73 (treze mil, duzentos e vinte e três reais e setenta e três centavos).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória, 15 de junho de 2022.
FELIPE ITALA RIZK Advogado OAB/ES n.º 12.510
RAFAEL RAMOS FRIGGI Advogado OAB/ES n.º 22.862 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5020991-69.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5020991-69.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/06/2022 Valor da causa: R$ 13.223,73 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
REQUER JUNTADA DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS ANEXOS.
AO H. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO.
ERNARDO FARIA RAMOS, brasileiro, médico, casado, inscrito no CPF sob o nº 00.326.297-02, portador da Carteira de Identidade RG n. 1.455.765 ES, residente e omiciliado na Alameda Hélio da Costa Ferraz, n. 290, Ed. Summer Hill, apto. 501, anta Helena, Vitória/ES, CEP 29.055-090, vem, por meio de seus advogados que esta ubscrevem, com endereço para fins de notificação/intimação na Av. Nossa Senhora a Penha, 356, Shopping Boulevard da Praia, 3º Piso, Loja 41, Praia do Canto, itória/ES, CEP 29.055-131, perante este h. Juízo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050 e LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos ora explanados:
I – DOS FATOS – AS REQUERIDAS NÃO EMITIRAM A PASSAGEM DO REQUERENTE EM VOO NO EXTERIOR - O REQUERENTE VIU-SE OBRIGADO A ADQUIRIR NOVA PASSAGEM AÉREA AO CHEGAR AO AEROPORTO
01 – Em 13 de outubro de 2021, o Requerente adquiriu no site da Primeira Requerida, pelo valor de R$ 4.044,41 (quatro mil e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos), passagens aéreas, saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 03 de maio 2022 com destino final ao aeroporto internacional de Madrid/Espanha com conexão no aeroporto internacional de São Paulo/SP e retorno no dia 22 de maio de 2022 a partir do aeroporto internacional de Viena com destino final à Vitória/ES com conexão no aeroporto internacional de Frankfurt/Alemanha e no aeroporto internacional de São Paulo, conforme itinerário abaixo:
TRECHO DE IDA
TRECHO DE VOLTA
02 – Originalmente, o primeiro trecho do voo de volta, de Viena (Áustria) para Frankfurt (Alemanha), seria realizado pela companhia aérea Lufthansa, saindo às 18:10h do dia 22 de maio de 2022. Todavia, em 31 de janeiro de 2022, o referido trecho foi alterado pela Primeira Requerido, sendo programada saída para as
17:10 horas do dia 22 de maio de 2022, sendo alterada, ainda, a companhia aérea que prestaria o serviço de transporte, passando a ser a Austrian Airlines. Tais mudanças foram prontamente aceitas pelo Requerente.
03 – Após, no dia 15 de maio de 2022, quando o Requerente já se encontrava no curso da viagem, este foi surpreendido com o recebimento de correspondência eletrônica da Segunda Requerida confirmando passagem de volta saindo de Viena (Áustria) no dia 22 de maio de 2022 às 17:10 horas e chegando a Vitória/ES no dia 23 de maio de 2022 às 7:55 horas.
04 - Neste mesmo dia (15 de maio de 2022), o Requerente recebeu e-mail da Primeira Requerida informando que a Segunda Requerida precisou alterar o voo original, sendo-lhe ofertado o voo de retorno, saindo, desta vez, de Viena/Áustria no dia 21 de maio de 2022, o que foi objeto de recusa pelo Autor via aplicativo da Primeira Requerida, já que diminuiu o seu tempo de viagem.
04.1 - Por não terem sido oferecidas alternativas ao Requerente, este deu início a um processo administrativo, no site “reclame aqui” em face da Primeira Requerida, uma vez que não foi possível o contato com a empresa por outros meios: e-mail, chat ou whatsapp, estando o Requerente em viagem ao exterior, o que dificultava ainda mais o contato.
05 - Assim, no dia 16 de maio de 2022 a Primeira Requerida enviou novo e-mail informando que a Segunda Requerida precisou alterar o voo original, sendo-lhe ofertado um novo voo saindo de Viena/Áustria às 15:10 do dia 22 de maio de 2022, mantendo inalterado o restante do trajeto.
06 - Mesmo contra a sua vontade, o Requente aceitou a alteração de voo, ciente de que não mais viajaria na companhia da sua esposa, que havia adquirido as suas passagens aéreas diretamente no site da Segunda Requerida.
07 - Ao aceitar a referida mudança, o Requerente foi informado, via aplicativo da Primeira Requerida, de que receberia os cartões de embarque nas 72 (setenta e duas) horas seguintes.
08 - Todavia, tal bilhete nunca lhe foi encaminhado, tendo, inclusive, a Primeira Requerida se manifestado, no âmbito do processo administrativo aberto no site “reclame aqui”, alegando que perderam acesso ao bilhete, posto que, segundo afirmam, foi a Segunda Requerida quem fez a alteração do voo e, por isso, deveria resolver o problema diretamente com a companhia aérea.
09 - Oportuno registrar que, no dia 17 de maio de 2022, o Requerente encaminhou mensagem, no suporte da Latam, “Serviço Fale Com A Gente”, tendo sido orientado, naquele momento, que, diante da reserva haver sido adquirida em canal de vendas diverso do site da companhia, era necessário realizar o procedimento diretamente com o canal emissor da passagem, no qual foi realizado o efetivo pagamento.
10 - Destarte, o Requerente renovou o contato com a Primeira Requerida, por intermédio daquele procedimento aberto no site “Reclame Aqui”, todavia obteve a mesma resposta que outrora havia recebido, no sentido de que deveria tratar da questão com a companhia aérea Latam, Segunda Requerida.
11 - Quadra registrar que, nesse mesmo período, ao acessar os plicativos da Decolar e da LATAM, o Requerente constatou que o voo original estava
mantido (saindo de Viena dia 22/05 às 17:10h), porém, quando houve permissão para realização do check-in, o Requerente recebeu somente os cartões de embarque dos trechos Frankfurt-Guarulhos e Guarulhos-Vitória.
12 - Além disso, ao tentar fazer o check-in do trecho Viena- Frankfurt, o aplicativo da Primeira Requerida orientava fazer o check-in pelo site da companhia aérea Austrian Airlines, companhia responsável por esse trecho do voo. Contudo, o Requerente, também, não obteve êxito ao tentar realizar o check-in diretamente com a referida empresa aérea, recebendo a informação que os dados não estariam corretos ou que ainda não estava no prazo para fazer o check-in.
13 - Noutro giro, impõe-se registrar que a esposa do Requerente, que estaria nesse mesmo voo e comprou a passagem em outro momento no diretamente no site da Segunda Requerida, recebeu a mesma mensagem ao tentar fazer o check-in. Por isso, acreditou que poderia haver ocorrido algum erro na plataforma, assim, entendeu que poderia resolver o problema diretamente no aeroporto na data que retornaria.
14 - Entretanto, no dia da viagem, qual seja, 22 de maio de 2022, ao chegar no aeroporto de Viena, cerca de 06 (seis) horas de antecedência, com o fito de tentar solucionar o problema, o Requerente deparou-se com a situação de que seu nome não constava para o embarque em nenhum voo naquela ocasião, tendo sido orientado a contatar, novamente, a companhia aérea Latam.
14.1 - A esposa do Requerente conseguiu fazer o procedimento de check-in no aeroporto junto à Austrian Airlines normalmente.
15 - Ato contínuo, o Requerente teve que realizar uma ligação internacional, arcando com o alto custo da mesma, para contatar a Latam, tendo sido informado, em tal contato, que deveria resolver a questão junto a Decolar. Assim, o Requerente reiterou a reclamação feita no site “Reclame Aqui”, porém não obteve resposta.
15.1 - Cumpre notar, que até o momento em que estava no aeroporto internacional de Viena, nos aplicativos de ambas as Requeridas, para o Requerente aquele voo inicialmente contratado aparecia como disponível e previsto para aquela data, contudo, sem poder efetuar o check-in, ou seja, apresentava informação discrepante do contexto fático.
16 - Por fim, diante de tal cenário premonitório, o Requerente para conseguir chegar a tempo do embarque na conexão que faria no aeroporto internacional de Frankfurt, foi obrigado a comprar uma passagem aérea naquela ocasião, resultando em severo gasto ao mesmo, no valor de € 625,92 (seiscentos e vinte cinco euros e vinte e cinco cents).
17 – Ante o exposto, outra solução não encontrou o Requerente senão ajuizar a presente ação indenizatória a fim de ver assegurados os seus direitos que foram frontalmente violados pela Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA REGULAR FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS REQUERIDAS.
18 - Ab initio, é imperioso registrar que as Requeridas possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, porquanto a Requerente contratou serviço de transporte aéreo, por intermédio da plataforma digital da primeira Requerida (Decolar), que fora prestado pela segunda Requerida (Latam), sendo ambas responsáveis solidariamente pelo fato ocorrido.
19 - Nesse sentido, o art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor1 preleciona que havendo mais de um responsável pela causa do dano, todos responderam solidariamente pela reparação do mesmo. Além disso, a jurisprudência pátria é assente quanto à solidariedade entre o site de compras e a prestadora do serviço contratado, in verbis:
“EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SITE DE VENDAS VIRTUAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE INTRÍNSECA. RISCO DA ATIVIDADE. DEVER DE INDENIZAR Pedido declaratório prejudicado. Perda superveniente do interesse de agir, estorno das quantias questionadas que importa na inutilidade da prestação jurisdicional com relação à pretensão declaratória (art. 267, VI, do CPC). Legitimidade passiva ad causam. Incontroversa relação de direito material, ‘intermediadora’ inserida na relação de consumo, que fundamenta a pretensão processual - inteligência do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O site de vendas virtual e o aparato de pagamentos online exercem intermediação relevante e remunerada (diretamente) na aproximação entre consumidor e fornecedor, de forma que integra a cadeia de consumo (art. 3º da Lei nº 8.078, de 1990). Evento danoso que integra o risco da atividade exercida (intrínseco). Precedentes. Incapaz de repelir o nexo de causalidade (art. 14 do CDC). Restituição do efetivo prejuízo do autor (art. 389 do CC). Indenização por dano material. Condenação ao pagamento de R$ 4.880,00 (art. 402 do Código Civil). A conduta contratual e a frustração em desfavor do usuário violam elemento integrante da moral, constituindo dano (modalidades própria e imprópria) indenizável. Inteligência dos arts. 186 e 927 do Código
Civil. Quantum arbitrado de acordo com a extensão do dano. R$ 10.000,00 (dez mil reais). Art. 944 do Código Civil. Recurso provido." (TJSP, APL 00007536620148260486/SP 0000753-66.2014.8.26.0486, Relª Maria Lúcia Pizzotti, j. 21.10.2015, 30ª Câmara de Direito Privado, public. 23.10.2015)
II.2 - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO E VICIADO - AS REQUERIDAS NÃO EMITIRAM A PASSAGEM ÁREA DO REQURENTE NO TRECHO VIENA/ÁUSTRIA A FRANKFURT/ALEMANHA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS
20 - Diante da narrativa dos fatos, impõe-se consignar que, in casu, a prestação de serviço fora defeituosa, nos termos do artigo 14, §1°, I e II, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo objetivamente pelo evento danoso, eis que as Requeridas não forneceram a qualidade e a eficiência que o Autor legitimamente esperavam de seus serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
21 – Além de violar as regras do Código Consumerista, a conduta da Requerida atrai a incidência do disposto no artigo 734 e seguintes do Código Civil2, que determinam que o transportador responde pelos danos causados às pessoas
ransportadas, bem como “está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena e responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”3.
22 - Sob o mesmo enfoque, cumpre notar que houve o cancelamento do voo sem o prévio aviso do consumidor, sem que o Requerente fosse realocado no voo que ele expressamente concordou em ser realocado. O simples descumprimento da oferta e da contratação realizada já configuram o ato ilícito praticado pelas Requeridas, dando azo à pretensão indenizatória da Requerente.
23 - Nesse diapasão, a Resolução 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de voos, estabelecendo o dever de informar ao passageiro sobre o cancelamento do voo, bem como os seus motivos, sendo dever do transportador, em decorrência do referido cancelamento, (I) reacomodar em voo próprio ou de terceiros que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino em data e horário de escolha do passageiro; (II) reembolsar o passageiro sobre o valor do trecho não utilizado.4
24 - Destarte, diante da ausência de qualquer comunicação clara sobre o cancelamento do voo, aliado à falsa informação constante no aplicativo das Requeridas de que o voo ainda estava disponível para o embarque e a inobservância aos deveres estabelecidos pela referida Resolução da Agência Reguladora de Transportes Aéreos, resta evidente o dever de indenizar das Requeridas à Requerente
3Art. 737, do Código Civil:“O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.” 4 Resolução 141 da ANAC. Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
obre a responsabilidade pela prestação de serviço defeituoso, nos termos do art. 14, 1°, do CDC.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS - O AUTOR TEVE QUE ADQUIRIR PASSAGEM AÉREA NO PRÓPRIO AEROPORTO, NO DIA DA VIAGEM
25 – Ato contínuo, sendo inconteste a responsabilidade objetiva das Requeridas pela compensação dos danos ocasionados pela má-prestação de seus serviços, impõe-se a condenação da mesma ao pagamento de indenização por danos materiais alusivos aos valores gastos pelo Requerente, cujos os quais são: € 625,92 (seiscentos e vinte cinco euros e vinte e cinco cents), que, sendo convertidos para o real ( € 1,00 = R$ 5,1504) alcançam o patamar de R$ 3.223,73 (três mil duzentos e vinte e três reais e setenta e três centavos).
II.4 - DA APLICAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA - O REQUERENTE VIU-SE PRIVADO DA PASSAGEM AÉREA PELA QUAL ELE HAVIA PAGO E VIU-SE COMPLETAMENTE DESAMPARADO EM VIAGEM NO EXTERIOR, SEM FALAR A LÍNGUA LOCAL
26 – Ademais, a situação vivenciada pelo Autor afetou a sua esfera íntima, gerando desconforto emocional muito além do “mero aborrecimento”, especialmente porque o Requerente foi surpreendida no aeroporto, no exterior, com a informação de que não havia passagem aérea em seu nome, não tendo sido oferecida nenhuma alternativa por parte das Requeridas, impondo-se, pois, a obrigação de indenizar.
27 - O Requerente foi relegado ao completo descaso pelas Requeridas em viagem no exterior, sem falar a língua local, sendo que o dano moral vivenciado pelo Autor está ínsito na ilicitude dos atos praticados pelas Rés, decorrendo da gravidade dos ilícitos em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração.
28 – Ou seja, o dano moral encontra-se evidenciado já que em virtude do cancelamento do voo contratado pela Requerente, esta viveu momentos de verdadeira angústia e sofrimento em momento de viagem de lazer programa especialmente para fins de descanso, frustrando a sua legítima expectativa de viajar conforme sua programação.
29 – Inclusive, a jurisprudência pátria não vacila e reconhece a configuração do dano à moral quando a companhia aérea altera unilateralmente os horários e itinerários de passagens adquiridas, decidido o cabimento da condenação por danos morais, os quais se manifestam in re ipsa, como se nota dos julgados ilustrativos a seguir:
EMENTA: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005636-51.2015.8.08.0024 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S/A APELADOS: DÉBORA ANDRADE PROTES FARIA E LEANDRO DE SOUZA LINO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REDUZIDA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, assegura-se ao passageiro que compareceu para o embarque direito de receber do transportador a devida assistência material. 2. - A indenização por danos materiais deve ser limitar à devolução dos valores gastos com expedição de passaportes, seguro viagem e permissão internacional para dirigir, excluindo o valor do vestido adquirido pela passageira para participar do casamento de sua irmã, que não sofreu nenhuma avaria em razão do incidente. 3. - O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. (...) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024151367844, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/04/2021, Data da Publicação no Diário: 18/05/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE
PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QU SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANT ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese e apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contid no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pel apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não s cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo interval (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado ess providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Cort Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segund Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não s desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstância alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lh competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I) mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitad art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viol também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Naciona de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem se informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opt pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviç equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a se realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento d voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do cas concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer n exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior a razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfer íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-s adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além d
enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019)
30 – Ainda mais sensível se torna a questão, ao levarmos em conta que o Requerente fora praticamente coagido a comprar nova passagem aérea naquela ocasião de aflição e medo, porquanto somente desta forma poderia conseguir pegar o voo de retorno para o Brasil na conexão no aeroporto de Frankfurt.
31 – Por fim, evidencia-se ser entendimento consagrado que, ao fixar o quantum do dano moral, deve-se pautar nos elementos: (i) grau de culpa das partes (flagrante é a culpa exclusiva da Ré na produção do imbróglio); (ii) capacidade econômica dos litigantes (trata-se de uma das principais companhias aéreas do Brasil, sendo, pois, notório seu elevado poder econômico) – destarte, deve-se fixar um quantum apto a punir efetivamente a Ré, bem como compensar os danos suportados pelos Autores e (iii) a possibilidade de reincidência (desestimulo a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar seus clientes com dignidade e respeito).
32 – Pelo exposto, ex vi do artigo 5°, V e X, da Carta Magna, e dos artigos 6º, VI, 14, §1°, I, e 22, todos do Código Consumerista, a Requerente deve ser justamente compensada pelos transtornos e aflições decorrentes dos fatos narrados, no valor arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante o ementário jurisprudencial colacionada acima.
II.5 – Da inversão do ônus da prova
33 – Por fim, não obstante a documentação trazida aos autos, faz- se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a verossimilhança das alegações explanadas nesta peça de ingresso.
III – Dos pedidos
34 – Ante o exposto, com o devido respeito e as máximas considerações, o Autor requer:
a) sejam citadas as Requeridas, por via postal, a comparecerem à audiência de conciliação, com as advertências do artigo 20 da Lei 9.099/95;
b) sejam as Requeridas condenadas a ressarcir ao Autor o valor d R$ 3.223,73 (três mil duzentos e vinte e três reais e setenta e três centavos) acrescidos de juros de mora e correção monetária desde o desembolso, em razão do total descumprimento das condições contratadas.
c) sejam as Requeridas condenadas ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrada por este h. Juízo;
ser arbitrada por este h. Juízo;
d) seja aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente o documental e o testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.223,73 (treze mil, duzentos e vinte e três reais e setenta e três centavos).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória, 15 de junho de 2022.
FELIPE ITALA RIZK Advogado OAB/ES n.º 12.510
RAFAEL RAMOS FRIGGI Advogado OAB/ES n.º 22.862 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5020991-69.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5020991-69.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/06/2022 Valor da causa: R$ 13.223,73 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
REQUER JUNTADA DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS ANEXOS.
AO H. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO.
ERNARDO FARIA RAMOS, brasileiro, médico, casado, inscrito no CPF sob o nº 00.326.297-02, portador da Carteira de Identidade RG n. 1.455.765 ES, residente e omiciliado na Alameda Hélio da Costa Ferraz, n. 290, Ed. Summer Hill, apto. 501, anta Helena, Vitória/ES, CEP 29.055-090, vem, por meio de seus advogados que esta ubscrevem, com endereço para fins de notificação/intimação na Av. Nossa Senhora a Penha, 356, Shopping Boulevard da Praia, 3º Piso, Loja 41, Praia do Canto, itória/ES, CEP 29.055-131, perante este h. Juízo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050 e LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos ora explanados:
I – DOS FATOS – AS REQUERIDAS NÃO EMITIRAM A PASSAGEM DO REQUERENTE EM VOO NO EXTERIOR - O REQUERENTE VIU-SE OBRIGADO A ADQUIRIR NOVA PASSAGEM AÉREA AO CHEGAR AO AEROPORTO
01 – Em 13 de outubro de 2021, o Requerente adquiriu no site da Primeira Requerida, pelo valor de R$ 4.044,41 (quatro mil e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos), passagens aéreas, saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 03 de maio 2022 com destino final ao aeroporto internacional de Madrid/Espanha com conexão no aeroporto internacional de São Paulo/SP e retorno no dia 22 de maio de 2022 a partir do aeroporto internacional de Viena com destino final à Vitória/ES com conexão no aeroporto internacional de Frankfurt/Alemanha e no aeroporto internacional de São Paulo, conforme itinerário abaixo:
TRECHO DE IDA
TRECHO DE VOLTA
02 – Originalmente, o primeiro trecho do voo de volta, de Viena (Áustria) para Frankfurt (Alemanha), seria realizado pela companhia aérea Lufthansa, saindo às 18:10h do dia 22 de maio de 2022. Todavia, em 31 de janeiro de 2022, o referido trecho foi alterado pela Primeira Requerido, sendo programada saída para as
17:10 horas do dia 22 de maio de 2022, sendo alterada, ainda, a companhia aérea que prestaria o serviço de transporte, passando a ser a Austrian Airlines. Tais mudanças foram prontamente aceitas pelo Requerente.
03 – Após, no dia 15 de maio de 2022, quando o Requerente já se encontrava no curso da viagem, este foi surpreendido com o recebimento de correspondência eletrônica da Segunda Requerida confirmando passagem de volta saindo de Viena (Áustria) no dia 22 de maio de 2022 às 17:10 horas e chegando a Vitória/ES no dia 23 de maio de 2022 às 7:55 horas.
04 - Neste mesmo dia (15 de maio de 2022), o Requerente recebeu e-mail da Primeira Requerida informando que a Segunda Requerida precisou alterar o voo original, sendo-lhe ofertado o voo de retorno, saindo, desta vez, de Viena/Áustria no dia 21 de maio de 2022, o que foi objeto de recusa pelo Autor via aplicativo da Primeira Requerida, já que diminuiu o seu tempo de viagem.
04.1 - Por não terem sido oferecidas alternativas ao Requerente, este deu início a um processo administrativo, no site “reclame aqui” em face da Primeira Requerida, uma vez que não foi possível o contato com a empresa por outros meios: e-mail, chat ou whatsapp, estando o Requerente em viagem ao exterior, o que dificultava ainda mais o contato.
05 - Assim, no dia 16 de maio de 2022 a Primeira Requerida enviou novo e-mail informando que a Segunda Requerida precisou alterar o voo original, sendo-lhe ofertado um novo voo saindo de Viena/Áustria às 15:10 do dia 22 de maio de 2022, mantendo inalterado o restante do trajeto.
06 - Mesmo contra a sua vontade, o Requente aceitou a alteração de voo, ciente de que não mais viajaria na companhia da sua esposa, que havia adquirido as suas passagens aéreas diretamente no site da Segunda Requerida.
07 - Ao aceitar a referida mudança, o Requerente foi informado, via aplicativo da Primeira Requerida, de que receberia os cartões de embarque nas 72 (setenta e duas) horas seguintes.
08 - Todavia, tal bilhete nunca lhe foi encaminhado, tendo, inclusive, a Primeira Requerida se manifestado, no âmbito do processo administrativo aberto no site “reclame aqui”, alegando que perderam acesso ao bilhete, posto que, segundo afirmam, foi a Segunda Requerida quem fez a alteração do voo e, por isso, deveria resolver o problema diretamente com a companhia aérea.
09 - Oportuno registrar que, no dia 17 de maio de 2022, o Requerente encaminhou mensagem, no suporte da Latam, “Serviço Fale Com A Gente”, tendo sido orientado, naquele momento, que, diante da reserva haver sido adquirida em canal de vendas diverso do site da companhia, era necessário realizar o procedimento diretamente com o canal emissor da passagem, no qual foi realizado o efetivo pagamento.
10 - Destarte, o Requerente renovou o contato com a Primeira Requerida, por intermédio daquele procedimento aberto no site “Reclame Aqui”, todavia obteve a mesma resposta que outrora havia recebido, no sentido de que deveria tratar da questão com a companhia aérea Latam, Segunda Requerida.
11 - Quadra registrar que, nesse mesmo período, ao acessar os plicativos da Decolar e da LATAM, o Requerente constatou que o voo original estava
mantido (saindo de Viena dia 22/05 às 17:10h), porém, quando houve permissão para realização do check-in, o Requerente recebeu somente os cartões de embarque dos trechos Frankfurt-Guarulhos e Guarulhos-Vitória.
12 - Além disso, ao tentar fazer o check-in do trecho Viena- Frankfurt, o aplicativo da Primeira Requerida orientava fazer o check-in pelo site da companhia aérea Austrian Airlines, companhia responsável por esse trecho do voo. Contudo, o Requerente, também, não obteve êxito ao tentar realizar o check-in diretamente com a referida empresa aérea, recebendo a informação que os dados não estariam corretos ou que ainda não estava no prazo para fazer o check-in.
13 - Noutro giro, impõe-se registrar que a esposa do Requerente, que estaria nesse mesmo voo e comprou a passagem em outro momento no diretamente no site da Segunda Requerida, recebeu a mesma mensagem ao tentar fazer o check-in. Por isso, acreditou que poderia haver ocorrido algum erro na plataforma, assim, entendeu que poderia resolver o problema diretamente no aeroporto na data que retornaria.
14 - Entretanto, no dia da viagem, qual seja, 22 de maio de 2022, ao chegar no aeroporto de Viena, cerca de 06 (seis) horas de antecedência, com o fito de tentar solucionar o problema, o Requerente deparou-se com a situação de que seu nome não constava para o embarque em nenhum voo naquela ocasião, tendo sido orientado a contatar, novamente, a companhia aérea Latam.
14.1 - A esposa do Requerente conseguiu fazer o procedimento de check-in no aeroporto junto à Austrian Airlines normalmente.
15 - Ato contínuo, o Requerente teve que realizar uma ligação internacional, arcando com o alto custo da mesma, para contatar a Latam, tendo sido informado, em tal contato, que deveria resolver a questão junto a Decolar. Assim, o Requerente reiterou a reclamação feita no site “Reclame Aqui”, porém não obteve resposta.
15.1 - Cumpre notar, que até o momento em que estava no aeroporto internacional de Viena, nos aplicativos de ambas as Requeridas, para o Requerente aquele voo inicialmente contratado aparecia como disponível e previsto para aquela data, contudo, sem poder efetuar o check-in, ou seja, apresentava informação discrepante do contexto fático.
16 - Por fim, diante de tal cenário premonitório, o Requerente para conseguir chegar a tempo do embarque na conexão que faria no aeroporto internacional de Frankfurt, foi obrigado a comprar uma passagem aérea naquela ocasião, resultando em severo gasto ao mesmo, no valor de € 625,92 (seiscentos e vinte cinco euros e vinte e cinco cents).
17 – Ante o exposto, outra solução não encontrou o Requerente senão ajuizar a presente ação indenizatória a fim de ver assegurados os seus direitos que foram frontalmente violados pela Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA REGULAR FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS REQUERIDAS.
18 - Ab initio, é imperioso registrar que as Requeridas possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, porquanto a Requerente contratou serviço de transporte aéreo, por intermédio da plataforma digital da primeira Requerida (Decolar), que fora prestado pela segunda Requerida (Latam), sendo ambas responsáveis solidariamente pelo fato ocorrido.
19 - Nesse sentido, o art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor1 preleciona que havendo mais de um responsável pela causa do dano, todos responderam solidariamente pela reparação do mesmo. Além disso, a jurisprudência pátria é assente quanto à solidariedade entre o site de compras e a prestadora do serviço contratado, in verbis:
“EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SITE DE VENDAS VIRTUAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE INTRÍNSECA. RISCO DA ATIVIDADE. DEVER DE INDENIZAR Pedido declaratório prejudicado. Perda superveniente do interesse de agir, estorno das quantias questionadas que importa na inutilidade da prestação jurisdicional com relação à pretensão declaratória (art. 267, VI, do CPC). Legitimidade passiva ad causam. Incontroversa relação de direito material, ‘intermediadora’ inserida na relação de consumo, que fundamenta a pretensão processual - inteligência do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O site de vendas virtual e o aparato de pagamentos online exercem intermediação relevante e remunerada (diretamente) na aproximação entre consumidor e fornecedor, de forma que integra a cadeia de consumo (art. 3º da Lei nº 8.078, de 1990). Evento danoso que integra o risco da atividade exercida (intrínseco). Precedentes. Incapaz de repelir o nexo de causalidade (art. 14 do CDC). Restituição do efetivo prejuízo do autor (art. 389 do CC). Indenização por dano material. Condenação ao pagamento de R$ 4.880,00 (art. 402 do Código Civil). A conduta contratual e a frustração em desfavor do usuário violam elemento integrante da moral, constituindo dano (modalidades própria e imprópria) indenizável. Inteligência dos arts. 186 e 927 do Código
Civil. Quantum arbitrado de acordo com a extensão do dano. R$ 10.000,00 (dez mil reais). Art. 944 do Código Civil. Recurso provido." (TJSP, APL 00007536620148260486/SP 0000753-66.2014.8.26.0486, Relª Maria Lúcia Pizzotti, j. 21.10.2015, 30ª Câmara de Direito Privado, public. 23.10.2015)
II.2 - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO E VICIADO - AS REQUERIDAS NÃO EMITIRAM A PASSAGEM ÁREA DO REQURENTE NO TRECHO VIENA/ÁUSTRIA A FRANKFURT/ALEMANHA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS
20 - Diante da narrativa dos fatos, impõe-se consignar que, in casu, a prestação de serviço fora defeituosa, nos termos do artigo 14, §1°, I e II, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo objetivamente pelo evento danoso, eis que as Requeridas não forneceram a qualidade e a eficiência que o Autor legitimamente esperavam de seus serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
21 – Além de violar as regras do Código Consumerista, a conduta da Requerida atrai a incidência do disposto no artigo 734 e seguintes do Código Civil2, que determinam que o transportador responde pelos danos causados às pessoas
ransportadas, bem como “está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena e responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”3.
22 - Sob o mesmo enfoque, cumpre notar que houve o cancelamento do voo sem o prévio aviso do consumidor, sem que o Requerente fosse realocado no voo que ele expressamente concordou em ser realocado. O simples descumprimento da oferta e da contratação realizada já configuram o ato ilícito praticado pelas Requeridas, dando azo à pretensão indenizatória da Requerente.
23 - Nesse diapasão, a Resolução 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de voos, estabelecendo o dever de informar ao passageiro sobre o cancelamento do voo, bem como os seus motivos, sendo dever do transportador, em decorrência do referido cancelamento, (I) reacomodar em voo próprio ou de terceiros que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino em data e horário de escolha do passageiro; (II) reembolsar o passageiro sobre o valor do trecho não utilizado.4
24 - Destarte, diante da ausência de qualquer comunicação clara sobre o cancelamento do voo, aliado à falsa informação constante no aplicativo das Requeridas de que o voo ainda estava disponível para o embarque e a inobservância aos deveres estabelecidos pela referida Resolução da Agência Reguladora de Transportes Aéreos, resta evidente o dever de indenizar das Requeridas à Requerente
3Art. 737, do Código Civil:“O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.” 4 Resolução 141 da ANAC. Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
obre a responsabilidade pela prestação de serviço defeituoso, nos termos do art. 14, 1°, do CDC.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS - O AUTOR TEVE QUE ADQUIRIR PASSAGEM AÉREA NO PRÓPRIO AEROPORTO, NO DIA DA VIAGEM
25 – Ato contínuo, sendo inconteste a responsabilidade objetiva das Requeridas pela compensação dos danos ocasionados pela má-prestação de seus serviços, impõe-se a condenação da mesma ao pagamento de indenização por danos materiais alusivos aos valores gastos pelo Requerente, cujos os quais são: € 625,92 (seiscentos e vinte cinco euros e vinte e cinco cents), que, sendo convertidos para o real ( € 1,00 = R$ 5,1504) alcançam o patamar de R$ 3.223,73 (três mil duzentos e vinte e três reais e setenta e três centavos).
II.4 - DA APLICAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA - O REQUERENTE VIU-SE PRIVADO DA PASSAGEM AÉREA PELA QUAL ELE HAVIA PAGO E VIU-SE COMPLETAMENTE DESAMPARADO EM VIAGEM NO EXTERIOR, SEM FALAR A LÍNGUA LOCAL
26 – Ademais, a situação vivenciada pelo Autor afetou a sua esfera íntima, gerando desconforto emocional muito além do “mero aborrecimento”, especialmente porque o Requerente foi surpreendida no aeroporto, no exterior, com a informação de que não havia passagem aérea em seu nome, não tendo sido oferecida nenhuma alternativa por parte das Requeridas, impondo-se, pois, a obrigação de indenizar.
27 - O Requerente foi relegado ao completo descaso pelas Requeridas em viagem no exterior, sem falar a língua local, sendo que o dano moral vivenciado pelo Autor está ínsito na ilicitude dos atos praticados pelas Rés, decorrendo da gravidade dos ilícitos em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração.
28 – Ou seja, o dano moral encontra-se evidenciado já que em virtude do cancelamento do voo contratado pela Requerente, esta viveu momentos de verdadeira angústia e sofrimento em momento de viagem de lazer programa especialmente para fins de descanso, frustrando a sua legítima expectativa de viajar conforme sua programação.
29 – Inclusive, a jurisprudência pátria não vacila e reconhece a configuração do dano à moral quando a companhia aérea altera unilateralmente os horários e itinerários de passagens adquiridas, decidido o cabimento da condenação por danos morais, os quais se manifestam in re ipsa, como se nota dos julgados ilustrativos a seguir:
EMENTA: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005636-51.2015.8.08.0024 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S/A APELADOS: DÉBORA ANDRADE PROTES FARIA E LEANDRO DE SOUZA LINO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REDUZIDA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, assegura-se ao passageiro que compareceu para o embarque direito de receber do transportador a devida assistência material. 2. - A indenização por danos materiais deve ser limitar à devolução dos valores gastos com expedição de passaportes, seguro viagem e permissão internacional para dirigir, excluindo o valor do vestido adquirido pela passageira para participar do casamento de sua irmã, que não sofreu nenhuma avaria em razão do incidente. 3. - O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. (...) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024151367844, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/04/2021, Data da Publicação no Diário: 18/05/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE
PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QU SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANT ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese e apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contid no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pel apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não s cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo interval (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado ess providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Cort Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segund Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não s desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstância alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lh competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I) mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitad art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viol também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Naciona de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem se informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opt pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviç equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a se realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento d voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do cas concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer n exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior a razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfer íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-s adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além d
enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019)
30 – Ainda mais sensível se torna a questão, ao levarmos em conta que o Requerente fora praticamente coagido a comprar nova passagem aérea naquela ocasião de aflição e medo, porquanto somente desta forma poderia conseguir pegar o voo de retorno para o Brasil na conexão no aeroporto de Frankfurt.
31 – Por fim, evidencia-se ser entendimento consagrado que, ao fixar o quantum do dano moral, deve-se pautar nos elementos: (i) grau de culpa das partes (flagrante é a culpa exclusiva da Ré na produção do imbróglio); (ii) capacidade econômica dos litigantes (trata-se de uma das principais companhias aéreas do Brasil, sendo, pois, notório seu elevado poder econômico) – destarte, deve-se fixar um quantum apto a punir efetivamente a Ré, bem como compensar os danos suportados pelos Autores e (iii) a possibilidade de reincidência (desestimulo a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar seus clientes com dignidade e respeito).
32 – Pelo exposto, ex vi do artigo 5°, V e X, da Carta Magna, e dos artigos 6º, VI, 14, §1°, I, e 22, todos do Código Consumerista, a Requerente deve ser justamente compensada pelos transtornos e aflições decorrentes dos fatos narrados, no valor arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante o ementário jurisprudencial colacionada acima.
II.5 – Da inversão do ônus da prova
33 – Por fim, não obstante a documentação trazida aos autos, faz- se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a verossimilhança das alegações explanadas nesta peça de ingresso.
III – Dos pedidos
34 – Ante o exposto, com o devido respeito e as máximas considerações, o Autor requer:
a) sejam citadas as Requeridas, por via postal, a comparecerem à audiência de conciliação, com as advertências do artigo 20 da Lei 9.099/95;
b) sejam as Requeridas condenadas a ressarcir ao Autor o valor d R$ 3.223,73 (três mil duzentos e vinte e três reais e setenta e três centavos) acrescidos de juros de mora e correção monetária desde o desembolso, em razão do total descumprimento das condições contratadas.
c) sejam as Requeridas condenadas ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrada por este h. Juízo;
ser arbitrada por este h. Juízo;
d) seja aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente o documental e o testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.223,73 (treze mil, duzentos e vinte e três reais e setenta e três centavos).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória, 15 de junho de 2022.
FELIPE ITALA RIZK Advogado OAB/ES n.º 12.510
RAFAEL RAMOS FRIGGI Advogado OAB/ES n.º 22.862 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5020991-69.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5020991-69.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/06/2022 Valor da causa: R$ 13.223,73 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
REQUER JUNTADA DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS ANEXOS.
AO H. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO.
ERNARDO FARIA RAMOS, brasileiro, médico, casado, inscrito no CPF sob o nº 00.326.297-02, portador da Carteira de Identidade RG n. 1.455.765 ES, residente e omiciliado na Alameda Hélio da Costa Ferraz, n. 290, Ed. Summer Hill, apto. 501, anta Helena, Vitória/ES, CEP 29.055-090, vem, por meio de seus advogados que esta ubscrevem, com endereço para fins de notificação/intimação na Av. Nossa Senhora a Penha, 356, Shopping Boulevard da Praia, 3º Piso, Loja 41, Praia do Canto, itória/ES, CEP 29.055-131, perante este h. Juízo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050 e LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos ora explanados:
I – DOS FATOS – AS REQUERIDAS NÃO EMITIRAM A PASSAGEM DO REQUERENTE EM VOO NO EXTERIOR - O REQUERENTE VIU-SE OBRIGADO A ADQUIRIR NOVA PASSAGEM AÉREA AO CHEGAR AO AEROPORTO
01 – Em 13 de outubro de 2021, o Requerente adquiriu no site da Primeira Requerida, pelo valor de R$ 4.044,41 (quatro mil e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos), passagens aéreas, saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 03 de maio 2022 com destino final ao aeroporto internacional de Madrid/Espanha com conexão no aeroporto internacional de São Paulo/SP e retorno no dia 22 de maio de 2022 a partir do aeroporto internacional de Viena com destino final à Vitória/ES com conexão no aeroporto internacional de Frankfurt/Alemanha e no aeroporto internacional de São Paulo, conforme itinerário abaixo:
TRECHO DE IDA
TRECHO DE VOLTA
02 – Originalmente, o primeiro trecho do voo de volta, de Viena (Áustria) para Frankfurt (Alemanha), seria realizado pela companhia aérea Lufthansa, saindo às 18:10h do dia 22 de maio de 2022. Todavia, em 31 de janeiro de 2022, o referido trecho foi alterado pela Primeira Requerido, sendo programada saída para as
17:10 horas do dia 22 de maio de 2022, sendo alterada, ainda, a companhia aérea que prestaria o serviço de transporte, passando a ser a Austrian Airlines. Tais mudanças foram prontamente aceitas pelo Requerente.
03 – Após, no dia 15 de maio de 2022, quando o Requerente já se encontrava no curso da viagem, este foi surpreendido com o recebimento de correspondência eletrônica da Segunda Requerida confirmando passagem de volta saindo de Viena (Áustria) no dia 22 de maio de 2022 às 17:10 horas e chegando a Vitória/ES no dia 23 de maio de 2022 às 7:55 horas.
04 - Neste mesmo dia (15 de maio de 2022), o Requerente recebeu e-mail da Primeira Requerida informando que a Segunda Requerida precisou alterar o voo original, sendo-lhe ofertado o voo de retorno, saindo, desta vez, de Viena/Áustria no dia 21 de maio de 2022, o que foi objeto de recusa pelo Autor via aplicativo da Primeira Requerida, já que diminuiu o seu tempo de viagem.
04.1 - Por não terem sido oferecidas alternativas ao Requerente, este deu início a um processo administrativo, no site “reclame aqui” em face da Primeira Requerida, uma vez que não foi possível o contato com a empresa por outros meios: e-mail, chat ou whatsapp, estando o Requerente em viagem ao exterior, o que dificultava ainda mais o contato.
05 - Assim, no dia 16 de maio de 2022 a Primeira Requerida enviou novo e-mail informando que a Segunda Requerida precisou alterar o voo original, sendo-lhe ofertado um novo voo saindo de Viena/Áustria às 15:10 do dia 22 de maio de 2022, mantendo inalterado o restante do trajeto.
06 - Mesmo contra a sua vontade, o Requente aceitou a alteração de voo, ciente de que não mais viajaria na companhia da sua esposa, que havia adquirido as suas passagens aéreas diretamente no site da Segunda Requerida.
07 - Ao aceitar a referida mudança, o Requerente foi informado, via aplicativo da Primeira Requerida, de que receberia os cartões de embarque nas 72 (setenta e duas) horas seguintes.
08 - Todavia, tal bilhete nunca lhe foi encaminhado, tendo, inclusive, a Primeira Requerida se manifestado, no âmbito do processo administrativo aberto no site “reclame aqui”, alegando que perderam acesso ao bilhete, posto que, segundo afirmam, foi a Segunda Requerida quem fez a alteração do voo e, por isso, deveria resolver o problema diretamente com a companhia aérea.
09 - Oportuno registrar que, no dia 17 de maio de 2022, o Requerente encaminhou mensagem, no suporte da Latam, “Serviço Fale Com A Gente”, tendo sido orientado, naquele momento, que, diante da reserva haver sido adquirida em canal de vendas diverso do site da companhia, era necessário realizar o procedimento diretamente com o canal emissor da passagem, no qual foi realizado o efetivo pagamento.
10 - Destarte, o Requerente renovou o contato com a Primeira Requerida, por intermédio daquele procedimento aberto no site “Reclame Aqui”, todavia obteve a mesma resposta que outrora havia recebido, no sentido de que deveria tratar da questão com a companhia aérea Latam, Segunda Requerida.
11 - Quadra registrar que, nesse mesmo período, ao acessar os plicativos da Decolar e da LATAM, o Requerente constatou que o voo original estava
mantido (saindo de Viena dia 22/05 às 17:10h), porém, quando houve permissão para realização do check-in, o Requerente recebeu somente os cartões de embarque dos trechos Frankfurt-Guarulhos e Guarulhos-Vitória.
12 - Além disso, ao tentar fazer o check-in do trecho Viena- Frankfurt, o aplicativo da Primeira Requerida orientava fazer o check-in pelo site da companhia aérea Austrian Airlines, companhia responsável por esse trecho do voo. Contudo, o Requerente, também, não obteve êxito ao tentar realizar o check-in diretamente com a referida empresa aérea, recebendo a informação que os dados não estariam corretos ou que ainda não estava no prazo para fazer o check-in.
13 - Noutro giro, impõe-se registrar que a esposa do Requerente, que estaria nesse mesmo voo e comprou a passagem em outro momento no diretamente no site da Segunda Requerida, recebeu a mesma mensagem ao tentar fazer o check-in. Por isso, acreditou que poderia haver ocorrido algum erro na plataforma, assim, entendeu que poderia resolver o problema diretamente no aeroporto na data que retornaria.
14 - Entretanto, no dia da viagem, qual seja, 22 de maio de 2022, ao chegar no aeroporto de Viena, cerca de 06 (seis) horas de antecedência, com o fito de tentar solucionar o problema, o Requerente deparou-se com a situação de que seu nome não constava para o embarque em nenhum voo naquela ocasião, tendo sido orientado a contatar, novamente, a companhia aérea Latam.
14.1 - A esposa do Requerente conseguiu fazer o procedimento de check-in no aeroporto junto à Austrian Airlines normalmente.
15 - Ato contínuo, o Requerente teve que realizar uma ligação internacional, arcando com o alto custo da mesma, para contatar a Latam, tendo sido informado, em tal contato, que deveria resolver a questão junto a Decolar. Assim, o Requerente reiterou a reclamação feita no site “Reclame Aqui”, porém não obteve resposta.
15.1 - Cumpre notar, que até o momento em que estava no aeroporto internacional de Viena, nos aplicativos de ambas as Requeridas, para o Requerente aquele voo inicialmente contratado aparecia como disponível e previsto para aquela data, contudo, sem poder efetuar o check-in, ou seja, apresentava informação discrepante do contexto fático.
16 - Por fim, diante de tal cenário premonitório, o Requerente para conseguir chegar a tempo do embarque na conexão que faria no aeroporto internacional de Frankfurt, foi obrigado a comprar uma passagem aérea naquela ocasião, resultando em severo gasto ao mesmo, no valor de € 625,92 (seiscentos e vinte cinco euros e vinte e cinco cents).
17 – Ante o exposto, outra solução não encontrou o Requerente senão ajuizar a presente ação indenizatória a fim de ver assegurados os seus direitos que foram frontalmente violados pela Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA REGULAR FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS REQUERIDAS.
18 - Ab initio, é imperioso registrar que as Requeridas possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, porquanto a Requerente contratou serviço de transporte aéreo, por intermédio da plataforma digital da primeira Requerida (Decolar), que fora prestado pela segunda Requerida (Latam), sendo ambas responsáveis solidariamente pelo fato ocorrido.
19 - Nesse sentido, o art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor1 preleciona que havendo mais de um responsável pela causa do dano, todos responderam solidariamente pela reparação do mesmo. Além disso, a jurisprudência pátria é assente quanto à solidariedade entre o site de compras e a prestadora do serviço contratado, in verbis:
“EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SITE DE VENDAS VIRTUAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE INTRÍNSECA. RISCO DA ATIVIDADE. DEVER DE INDENIZAR Pedido declaratório prejudicado. Perda superveniente do interesse de agir, estorno das quantias questionadas que importa na inutilidade da prestação jurisdicional com relação à pretensão declaratória (art. 267, VI, do CPC). Legitimidade passiva ad causam. Incontroversa relação de direito material, ‘intermediadora’ inserida na relação de consumo, que fundamenta a pretensão processual - inteligência do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O site de vendas virtual e o aparato de pagamentos online exercem intermediação relevante e remunerada (diretamente) na aproximação entre consumidor e fornecedor, de forma que integra a cadeia de consumo (art. 3º da Lei nº 8.078, de 1990). Evento danoso que integra o risco da atividade exercida (intrínseco). Precedentes. Incapaz de repelir o nexo de causalidade (art. 14 do CDC). Restituição do efetivo prejuízo do autor (art. 389 do CC). Indenização por dano material. Condenação ao pagamento de R$ 4.880,00 (art. 402 do Código Civil). A conduta contratual e a frustração em desfavor do usuário violam elemento integrante da moral, constituindo dano (modalidades própria e imprópria) indenizável. Inteligência dos arts. 186 e 927 do Código
Civil. Quantum arbitrado de acordo com a extensão do dano. R$ 10.000,00 (dez mil reais). Art. 944 do Código Civil. Recurso provido." (TJSP, APL 00007536620148260486/SP 0000753-66.2014.8.26.0486, Relª Maria Lúcia Pizzotti, j. 21.10.2015, 30ª Câmara de Direito Privado, public. 23.10.2015)
II.2 - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO E VICIADO - AS REQUERIDAS NÃO EMITIRAM A PASSAGEM ÁREA DO REQURENTE NO TRECHO VIENA/ÁUSTRIA A FRANKFURT/ALEMANHA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS
20 - Diante da narrativa dos fatos, impõe-se consignar que, in casu, a prestação de serviço fora defeituosa, nos termos do artigo 14, §1°, I e II, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo objetivamente pelo evento danoso, eis que as Requeridas não forneceram a qualidade e a eficiência que o Autor legitimamente esperavam de seus serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
21 – Além de violar as regras do Código Consumerista, a conduta da Requerida atrai a incidência do disposto no artigo 734 e seguintes do Código Civil2, que determinam que o transportador responde pelos danos causados às pessoas
ransportadas, bem como “está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena e responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”3.
22 - Sob o mesmo enfoque, cumpre notar que houve o cancelamento do voo sem o prévio aviso do consumidor, sem que o Requerente fosse realocado no voo que ele expressamente concordou em ser realocado. O simples descumprimento da oferta e da contratação realizada já configuram o ato ilícito praticado pelas Requeridas, dando azo à pretensão indenizatória da Requerente.
23 - Nesse diapasão, a Resolução 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de voos, estabelecendo o dever de informar ao passageiro sobre o cancelamento do voo, bem como os seus motivos, sendo dever do transportador, em decorrência do referido cancelamento, (I) reacomodar em voo próprio ou de terceiros que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino em data e horário de escolha do passageiro; (II) reembolsar o passageiro sobre o valor do trecho não utilizado.4
24 - Destarte, diante da ausência de qualquer comunicação clara sobre o cancelamento do voo, aliado à falsa informação constante no aplicativo das Requeridas de que o voo ainda estava disponível para o embarque e a inobservância aos deveres estabelecidos pela referida Resolução da Agência Reguladora de Transportes Aéreos, resta evidente o dever de indenizar das Requeridas à Requerente
3Art. 737, do Código Civil:“O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.” 4 Resolução 141 da ANAC. Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
obre a responsabilidade pela prestação de serviço defeituoso, nos termos do art. 14, 1°, do CDC.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS - O AUTOR TEVE QUE ADQUIRIR PASSAGEM AÉREA NO PRÓPRIO AEROPORTO, NO DIA DA VIAGEM
25 – Ato contínuo, sendo inconteste a responsabilidade objetiva das Requeridas pela compensação dos danos ocasionados pela má-prestação de seus serviços, impõe-se a condenação da mesma ao pagamento de indenização por danos materiais alusivos aos valores gastos pelo Requerente, cujos os quais são: € 625,92 (seiscentos e vinte cinco euros e vinte e cinco cents), que, sendo convertidos para o real ( € 1,00 = R$ 5,1504) alcançam o patamar de R$ 3.223,73 (três mil duzentos e vinte e três reais e setenta e três centavos).
II.4 - DA APLICAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA - O REQUERENTE VIU-SE PRIVADO DA PASSAGEM AÉREA PELA QUAL ELE HAVIA PAGO E VIU-SE COMPLETAMENTE DESAMPARADO EM VIAGEM NO EXTERIOR, SEM FALAR A LÍNGUA LOCAL
26 – Ademais, a situação vivenciada pelo Autor afetou a sua esfera íntima, gerando desconforto emocional muito além do “mero aborrecimento”, especialmente porque o Requerente foi surpreendida no aeroporto, no exterior, com a informação de que não havia passagem aérea em seu nome, não tendo sido oferecida nenhuma alternativa por parte das Requeridas, impondo-se, pois, a obrigação de indenizar.
27 - O Requerente foi relegado ao completo descaso pelas Requeridas em viagem no exterior, sem falar a língua local, sendo que o dano moral vivenciado pelo Autor está ínsito na ilicitude dos atos praticados pelas Rés, decorrendo da gravidade dos ilícitos em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração.
28 – Ou seja, o dano moral encontra-se evidenciado já que em virtude do cancelamento do voo contratado pela Requerente, esta viveu momentos de verdadeira angústia e sofrimento em momento de viagem de lazer programa especialmente para fins de descanso, frustrando a sua legítima expectativa de viajar conforme sua programação.
29 – Inclusive, a jurisprudência pátria não vacila e reconhece a configuração do dano à moral quando a companhia aérea altera unilateralmente os horários e itinerários de passagens adquiridas, decidido o cabimento da condenação por danos morais, os quais se manifestam in re ipsa, como se nota dos julgados ilustrativos a seguir:
EMENTA: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005636-51.2015.8.08.0024 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S/A APELADOS: DÉBORA ANDRADE PROTES FARIA E LEANDRO DE SOUZA LINO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REDUZIDA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, assegura-se ao passageiro que compareceu para o embarque direito de receber do transportador a devida assistência material. 2. - A indenização por danos materiais deve ser limitar à devolução dos valores gastos com expedição de passaportes, seguro viagem e permissão internacional para dirigir, excluindo o valor do vestido adquirido pela passageira para participar do casamento de sua irmã, que não sofreu nenhuma avaria em razão do incidente. 3. - O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. (...) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024151367844, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/04/2021, Data da Publicação no Diário: 18/05/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE
PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QU SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANT ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese e apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contid no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pel apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não s cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo interval (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado ess providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Cort Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segund Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não s desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstância alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lh competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I) mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitad art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viol também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Naciona de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem se informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opt pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviç equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a se realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento d voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do cas concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer n exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior a razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfer íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-s adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além d
enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019)
30 – Ainda mais sensível se torna a questão, ao levarmos em conta que o Requerente fora praticamente coagido a comprar nova passagem aérea naquela ocasião de aflição e medo, porquanto somente desta forma poderia conseguir pegar o voo de retorno para o Brasil na conexão no aeroporto de Frankfurt.
31 – Por fim, evidencia-se ser entendimento consagrado que, ao fixar o quantum do dano moral, deve-se pautar nos elementos: (i) grau de culpa das partes (flagrante é a culpa exclusiva da Ré na produção do imbróglio); (ii) capacidade econômica dos litigantes (trata-se de uma das principais companhias aéreas do Brasil, sendo, pois, notório seu elevado poder econômico) – destarte, deve-se fixar um quantum apto a punir efetivamente a Ré, bem como compensar os danos suportados pelos Autores e (iii) a possibilidade de reincidência (desestimulo a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar seus clientes com dignidade e respeito).
32 – Pelo exposto, ex vi do artigo 5°, V e X, da Carta Magna, e dos artigos 6º, VI, 14, §1°, I, e 22, todos do Código Consumerista, a Requerente deve ser justamente compensada pelos transtornos e aflições decorrentes dos fatos narrados, no valor arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante o ementário jurisprudencial colacionada acima.
II.5 – Da inversão do ônus da prova
33 – Por fim, não obstante a documentação trazida aos autos, faz- se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a verossimilhança das alegações explanadas nesta peça de ingresso.
III – Dos pedidos
34 – Ante o exposto, com o devido respeito e as máximas considerações, o Autor requer:
a) sejam citadas as Requeridas, por via postal, a comparecerem à audiência de conciliação, com as advertências do artigo 20 da Lei 9.099/95;
b) sejam as Requeridas condenadas a ressarcir ao Autor o valor d R$ 3.223,73 (três mil duzentos e vinte e três reais e setenta e três centavos) acrescidos de juros de mora e correção monetária desde o desembolso, em razão do total descumprimento das condições contratadas.
c) sejam as Requeridas condenadas ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrada por este h. Juízo;
ser arbitrada por este h. Juízo;
d) seja aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente o documental e o testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.223,73 (treze mil, duzentos e vinte e três reais e setenta e três centavos).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória, 15 de junho de 2022.
FELIPE ITALA RIZK Advogado OAB/ES n.º 12.510
RAFAEL RAMOS FRIGGI Advogado OAB/ES n.º 22.862 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5020991-69.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5020991-69.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 30/06/2022 Valor da causa: R$ 13.223,73 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
REQUER JUNTADA DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS ANEXOS.
AO H. JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO.
ERNARDO FARIA RAMOS, brasileiro, médico, casado, inscrito no CPF sob o nº 00.326.297-02, portador da Carteira de Identidade RG n. 1.455.765 ES, residente e omiciliado na Alameda Hélio da Costa Ferraz, n. 290, Ed. Summer Hill, apto. 501, anta Helena, Vitória/ES, CEP 29.055-090, vem, por meio de seus advogados que esta ubscrevem, com endereço para fins de notificação/intimação na Av. Nossa Senhora a Penha, 356, Shopping Boulevard da Praia, 3º Piso, Loja 41, Praia do Canto, itória/ES, CEP 29.055-131, perante este h. Juízo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050 e LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fatos e fundamentos jurídicos ora explanados:
I – DOS FATOS – AS REQUERIDAS NÃO EMITIRAM A PASSAGEM DO REQUERENTE EM VOO NO EXTERIOR - O REQUERENTE VIU-SE OBRIGADO A ADQUIRIR NOVA PASSAGEM AÉREA AO CHEGAR AO AEROPORTO
01 – Em 13 de outubro de 2021, o Requerente adquiriu no site da Primeira Requerida, pelo valor de R$ 4.044,41 (quatro mil e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos), passagens aéreas, saindo do aeroporto de Vitória/ES no dia 03 de maio 2022 com destino final ao aeroporto internacional de Madrid/Espanha com conexão no aeroporto internacional de São Paulo/SP e retorno no dia 22 de maio de 2022 a partir do aeroporto internacional de Viena com destino final à Vitória/ES com conexão no aeroporto internacional de Frankfurt/Alemanha e no aeroporto internacional de São Paulo, conforme itinerário abaixo:
TRECHO DE IDA
TRECHO DE VOLTA
02 – Originalmente, o primeiro trecho do voo de volta, de Viena (Áustria) para Frankfurt (Alemanha), seria realizado pela companhia aérea Lufthansa, saindo às 18:10h do dia 22 de maio de 2022. Todavia, em 31 de janeiro de 2022, o referido trecho foi alterado pela Primeira Requerido, sendo programada saída para as
17:10 horas do dia 22 de maio de 2022, sendo alterada, ainda, a companhia aérea que prestaria o serviço de transporte, passando a ser a Austrian Airlines. Tais mudanças foram prontamente aceitas pelo Requerente.
03 – Após, no dia 15 de maio de 2022, quando o Requerente já se encontrava no curso da viagem, este foi surpreendido com o recebimento de correspondência eletrônica da Segunda Requerida confirmando passagem de volta saindo de Viena (Áustria) no dia 22 de maio de 2022 às 17:10 horas e chegando a Vitória/ES no dia 23 de maio de 2022 às 7:55 horas.
04 - Neste mesmo dia (15 de maio de 2022), o Requerente recebeu e-mail da Primeira Requerida informando que a Segunda Requerida precisou alterar o voo original, sendo-lhe ofertado o voo de retorno, saindo, desta vez, de Viena/Áustria no dia 21 de maio de 2022, o que foi objeto de recusa pelo Autor via aplicativo da Primeira Requerida, já que diminuiu o seu tempo de viagem.
04.1 - Por não terem sido oferecidas alternativas ao Requerente, este deu início a um processo administrativo, no site “reclame aqui” em face da Primeira Requerida, uma vez que não foi possível o contato com a empresa por outros meios: e-mail, chat ou whatsapp, estando o Requerente em viagem ao exterior, o que dificultava ainda mais o contato.
05 - Assim, no dia 16 de maio de 2022 a Primeira Requerida enviou novo e-mail informando que a Segunda Requerida precisou alterar o voo original, sendo-lhe ofertado um novo voo saindo de Viena/Áustria às 15:10 do dia 22 de maio de 2022, mantendo inalterado o restante do trajeto.
06 - Mesmo contra a sua vontade, o Requente aceitou a alteração de voo, ciente de que não mais viajaria na companhia da sua esposa, que havia adquirido as suas passagens aéreas diretamente no site da Segunda Requerida.
07 - Ao aceitar a referida mudança, o Requerente foi informado, via aplicativo da Primeira Requerida, de que receberia os cartões de embarque nas 72 (setenta e duas) horas seguintes.
08 - Todavia, tal bilhete nunca lhe foi encaminhado, tendo, inclusive, a Primeira Requerida se manifestado, no âmbito do processo administrativo aberto no site “reclame aqui”, alegando que perderam acesso ao bilhete, posto que, segundo afirmam, foi a Segunda Requerida quem fez a alteração do voo e, por isso, deveria resolver o problema diretamente com a companhia aérea.
09 - Oportuno registrar que, no dia 17 de maio de 2022, o Requerente encaminhou mensagem, no suporte da Latam, “Serviço Fale Com A Gente”, tendo sido orientado, naquele momento, que, diante da reserva haver sido adquirida em canal de vendas diverso do site da companhia, era necessário realizar o procedimento diretamente com o canal emissor da passagem, no qual foi realizado o efetivo pagamento.
10 - Destarte, o Requerente renovou o contato com a Primeira Requerida, por intermédio daquele procedimento aberto no site “Reclame Aqui”, todavia obteve a mesma resposta que outrora havia recebido, no sentido de que deveria tratar da questão com a companhia aérea Latam, Segunda Requerida.
11 - Quadra registrar que, nesse mesmo período, ao acessar os plicativos da Decolar e da LATAM, o Requerente constatou que o voo original estava
mantido (saindo de Viena dia 22/05 às 17:10h), porém, quando houve permissão para realização do check-in, o Requerente recebeu somente os cartões de embarque dos trechos Frankfurt-Guarulhos e Guarulhos-Vitória.
12 - Além disso, ao tentar fazer o check-in do trecho Viena- Frankfurt, o aplicativo da Primeira Requerida orientava fazer o check-in pelo site da companhia aérea Austrian Airlines, companhia responsável por esse trecho do voo. Contudo, o Requerente, também, não obteve êxito ao tentar realizar o check-in diretamente com a referida empresa aérea, recebendo a informação que os dados não estariam corretos ou que ainda não estava no prazo para fazer o check-in.
13 - Noutro giro, impõe-se registrar que a esposa do Requerente, que estaria nesse mesmo voo e comprou a passagem em outro momento no diretamente no site da Segunda Requerida, recebeu a mesma mensagem ao tentar fazer o check-in. Por isso, acreditou que poderia haver ocorrido algum erro na plataforma, assim, entendeu que poderia resolver o problema diretamente no aeroporto na data que retornaria.
14 - Entretanto, no dia da viagem, qual seja, 22 de maio de 2022, ao chegar no aeroporto de Viena, cerca de 06 (seis) horas de antecedência, com o fito de tentar solucionar o problema, o Requerente deparou-se com a situação de que seu nome não constava para o embarque em nenhum voo naquela ocasião, tendo sido orientado a contatar, novamente, a companhia aérea Latam.
14.1 - A esposa do Requerente conseguiu fazer o procedimento de check-in no aeroporto junto à Austrian Airlines normalmente.
15 - Ato contínuo, o Requerente teve que realizar uma ligação internacional, arcando com o alto custo da mesma, para contatar a Latam, tendo sido informado, em tal contato, que deveria resolver a questão junto a Decolar. Assim, o Requerente reiterou a reclamação feita no site “Reclame Aqui”, porém não obteve resposta.
15.1 - Cumpre notar, que até o momento em que estava no aeroporto internacional de Viena, nos aplicativos de ambas as Requeridas, para o Requerente aquele voo inicialmente contratado aparecia como disponível e previsto para aquela data, contudo, sem poder efetuar o check-in, ou seja, apresentava informação discrepante do contexto fático.
16 - Por fim, diante de tal cenário premonitório, o Requerente para conseguir chegar a tempo do embarque na conexão que faria no aeroporto internacional de Frankfurt, foi obrigado a comprar uma passagem aérea naquela ocasião, resultando em severo gasto ao mesmo, no valor de € 625,92 (seiscentos e vinte cinco euros e vinte e cinco cents).
17 – Ante o exposto, outra solução não encontrou o Requerente senão ajuizar a presente ação indenizatória a fim de ver assegurados os seus direitos que foram frontalmente violados pela Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2 - DA REGULAR FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS REQUERIDAS.
18 - Ab initio, é imperioso registrar que as Requeridas possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, porquanto a Requerente contratou serviço de transporte aéreo, por intermédio da plataforma digital da primeira Requerida (Decolar), que fora prestado pela segunda Requerida (Latam), sendo ambas responsáveis solidariamente pelo fato ocorrido.
19 - Nesse sentido, o art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor1 preleciona que havendo mais de um responsável pela causa do dano, todos responderam solidariamente pela reparação do mesmo. Além disso, a jurisprudência pátria é assente quanto à solidariedade entre o site de compras e a prestadora do serviço contratado, in verbis:
“EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SITE DE VENDAS VIRTUAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE INTRÍNSECA. RISCO DA ATIVIDADE. DEVER DE INDENIZAR Pedido declaratório prejudicado. Perda superveniente do interesse de agir, estorno das quantias questionadas que importa na inutilidade da prestação jurisdicional com relação à pretensão declaratória (art. 267, VI, do CPC). Legitimidade passiva ad causam. Incontroversa relação de direito material, ‘intermediadora’ inserida na relação de consumo, que fundamenta a pretensão processual - inteligência do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O site de vendas virtual e o aparato de pagamentos online exercem intermediação relevante e remunerada (diretamente) na aproximação entre consumidor e fornecedor, de forma que integra a cadeia de consumo (art. 3º da Lei nº 8.078, de 1990). Evento danoso que integra o risco da atividade exercida (intrínseco). Precedentes. Incapaz de repelir o nexo de causalidade (art. 14 do CDC). Restituição do efetivo prejuízo do autor (art. 389 do CC). Indenização por dano material. Condenação ao pagamento de R$ 4.880,00 (art. 402 do Código Civil). A conduta contratual e a frustração em desfavor do usuário violam elemento integrante da moral, constituindo dano (modalidades própria e imprópria) indenizável. Inteligência dos arts. 186 e 927 do Código
Civil. Quantum arbitrado de acordo com a extensão do dano. R$ 10.000,00 (dez mil reais). Art. 944 do Código Civil. Recurso provido." (TJSP, APL 00007536620148260486/SP 0000753-66.2014.8.26.0486, Relª Maria Lúcia Pizzotti, j. 21.10.2015, 30ª Câmara de Direito Privado, public. 23.10.2015)
II.2 - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO E VICIADO - AS REQUERIDAS NÃO EMITIRAM A PASSAGEM ÁREA DO REQURENTE NO TRECHO VIENA/ÁUSTRIA A FRANKFURT/ALEMANHA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS
20 - Diante da narrativa dos fatos, impõe-se consignar que, in casu, a prestação de serviço fora defeituosa, nos termos do artigo 14, §1°, I e II, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo objetivamente pelo evento danoso, eis que as Requeridas não forneceram a qualidade e a eficiência que o Autor legitimamente esperavam de seus serviços, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
21 – Além de violar as regras do Código Consumerista, a conduta da Requerida atrai a incidência do disposto no artigo 734 e seguintes do Código Civil2, que determinam que o transportador responde pelos danos causados às pessoas
ransportadas, bem como “está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena e responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”3.
22 - Sob o mesmo enfoque, cumpre notar que houve o cancelamento do voo sem o prévio aviso do consumidor, sem que o Requerente fosse realocado no voo que ele expressamente concordou em ser realocado. O simples descumprimento da oferta e da contratação realizada já configuram o ato ilícito praticado pelas Requeridas, dando azo à pretensão indenizatória da Requerente.
23 - Nesse diapasão, a Resolução 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de voos, estabelecendo o dever de informar ao passageiro sobre o cancelamento do voo, bem como os seus motivos, sendo dever do transportador, em decorrência do referido cancelamento, (I) reacomodar em voo próprio ou de terceiros que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino em data e horário de escolha do passageiro; (II) reembolsar o passageiro sobre o valor do trecho não utilizado.4
24 - Destarte, diante da ausência de qualquer comunicação clara sobre o cancelamento do voo, aliado à falsa informação constante no aplicativo das Requeridas de que o voo ainda estava disponível para o embarque e a inobservância aos deveres estabelecidos pela referida Resolução da Agência Reguladora de Transportes Aéreos, resta evidente o dever de indenizar das Requeridas à Requerente
3Art. 737, do Código Civil:“O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.” 4 Resolução 141 da ANAC. Art. 7º O transportador deverá informar o passageiro, imediatamente, sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço e seu motivo pelos meios de comunicação disponíveis. Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;
obre a responsabilidade pela prestação de serviço defeituoso, nos termos do art. 14, 1°, do CDC.
II.3 - DOS DANOS MATERIAIS - O AUTOR TEVE QUE ADQUIRIR PASSAGEM AÉREA NO PRÓPRIO AEROPORTO, NO DIA DA VIAGEM
25 – Ato contínuo, sendo inconteste a responsabilidade objetiva das Requeridas pela compensação dos danos ocasionados pela má-prestação de seus serviços, impõe-se a condenação da mesma ao pagamento de indenização por danos materiais alusivos aos valores gastos pelo Requerente, cujos os quais são: € 625,92 (seiscentos e vinte cinco euros e vinte e cinco cents), que, sendo convertidos para o real ( € 1,00 = R$ 5,1504) alcançam o patamar de R$ 3.223,73 (três mil duzentos e vinte e três reais e setenta e três centavos).
II.4 - DA APLICAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA - O REQUERENTE VIU-SE PRIVADO DA PASSAGEM AÉREA PELA QUAL ELE HAVIA PAGO E VIU-SE COMPLETAMENTE DESAMPARADO EM VIAGEM NO EXTERIOR, SEM FALAR A LÍNGUA LOCAL
26 – Ademais, a situação vivenciada pelo Autor afetou a sua esfera íntima, gerando desconforto emocional muito além do “mero aborrecimento”, especialmente porque o Requerente foi surpreendida no aeroporto, no exterior, com a informação de que não havia passagem aérea em seu nome, não tendo sido oferecida nenhuma alternativa por parte das Requeridas, impondo-se, pois, a obrigação de indenizar.
27 - O Requerente foi relegado ao completo descaso pelas Requeridas em viagem no exterior, sem falar a língua local, sendo que o dano moral vivenciado pelo Autor está ínsito na ilicitude dos atos praticados pelas Rés, decorrendo da gravidade dos ilícitos em si, sendo desnecessária sua efetiva demonstração.
28 – Ou seja, o dano moral encontra-se evidenciado já que em virtude do cancelamento do voo contratado pela Requerente, esta viveu momentos de verdadeira angústia e sofrimento em momento de viagem de lazer programa especialmente para fins de descanso, frustrando a sua legítima expectativa de viajar conforme sua programação.
29 – Inclusive, a jurisprudência pátria não vacila e reconhece a configuração do dano à moral quando a companhia aérea altera unilateralmente os horários e itinerários de passagens adquiridas, decidido o cabimento da condenação por danos morais, os quais se manifestam in re ipsa, como se nota dos julgados ilustrativos a seguir:
EMENTA: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005636-51.2015.8.08.0024 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S/A APELADOS: DÉBORA ANDRADE PROTES FARIA E LEANDRO DE SOUZA LINO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CANCELAMENTO DE VOO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REDUZIDA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. - A Resolução n. 141 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo assim como preterição de passageiro, assegura-se ao passageiro que compareceu para o embarque direito de receber do transportador a devida assistência material. 2. - A indenização por danos materiais deve ser limitar à devolução dos valores gastos com expedição de passaportes, seguro viagem e permissão internacional para dirigir, excluindo o valor do vestido adquirido pela passageira para participar do casamento de sua irmã, que não sofreu nenhuma avaria em razão do incidente. 3. - O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Precedentes STJ. (...) (TJES, Classe: Apelação Cível, 024151367844, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/04/2021, Data da Publicação no Diário: 18/05/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE
PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QU SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANT ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese e apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contid no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pel apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não s cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo interval (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado ess providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Cort Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segund Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não s desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstância alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lh competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I) mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitad art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viol também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Naciona de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem se informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opt pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviç equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a se realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento d voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do cas concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer n exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior a razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfer íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-s adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além d
enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019)
30 – Ainda mais sensível se torna a questão, ao levarmos em conta que o Requerente fora praticamente coagido a comprar nova passagem aérea naquela ocasião de aflição e medo, porquanto somente desta forma poderia conseguir pegar o voo de retorno para o Brasil na conexão no aeroporto de Frankfurt.
31 – Por fim, evidencia-se ser entendimento consagrado que, ao fixar o quantum do dano moral, deve-se pautar nos elementos: (i) grau de culpa das partes (flagrante é a culpa exclusiva da Ré na produção do imbróglio); (ii) capacidade econômica dos litigantes (trata-se de uma das principais companhias aéreas do Brasil, sendo, pois, notório seu elevado poder econômico) – destarte, deve-se fixar um quantum apto a punir efetivamente a Ré, bem como compensar os danos suportados pelos Autores e (iii) a possibilidade de reincidência (desestimulo a agir de modo similar com outros consumidores, sob pena de ser mais vantajoso, sob o aspecto financeiro, pagar pequenas indenizações do que tratar seus clientes com dignidade e respeito).
32 – Pelo exposto, ex vi do artigo 5°, V e X, da Carta Magna, e dos artigos 6º, VI, 14, §1°, I, e 22, todos do Código Consumerista, a Requerente deve ser justamente compensada pelos transtornos e aflições decorrentes dos fatos narrados, no valor arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante o ementário jurisprudencial colacionada acima.
II.5 – Da inversão do ônus da prova
33 – Por fim, não obstante a documentação trazida aos autos, faz- se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a verossimilhança das alegações explanadas nesta peça de ingresso.
III – Dos pedidos
34 – Ante o exposto, com o devido respeito e as máximas considerações, o Autor requer:
a) sejam citadas as Requeridas, por via postal, a comparecerem à audiência de conciliação, com as advertências do artigo 20 da Lei 9.099/95;
b) sejam as Requeridas condenadas a ressarcir ao Autor o valor d R$ 3.223,73 (três mil duzentos e vinte e três reais e setenta e três centavos) acrescidos de juros de mora e correção monetária desde o desembolso, em razão do total descumprimento das condições contratadas.
c) sejam as Requeridas condenadas ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrada por este h. Juízo;
ser arbitrada por este h. Juízo;
d) seja aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente o documental e o testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.223,73 (treze mil, duzentos e vinte e três reais e setenta e três centavos).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória, 15 de junho de 2022.
FELIPE ITALA RIZK Advogado OAB/ES n.º 12.510
RAFAEL RAMOS FRIGGI Advogado OAB/ES n.º 22.862 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5021024-50.2023.8.08.0048.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
SARAH CUSTODIO DA ROCHA, brasileira, solteira, dentista, inscrita no CPF sob o nº: 14937315722, portadora do RG nº: 3505741, com endereço eletrônico: sarah.cr.oi@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Mandarim, n° 09 Bairro: Novo Horizonte Cidade: Serra / ES CEP: 29163-315, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rod Helio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 Nivel 1 Sala 1p3052, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, e-mail: flavio.simonini@delta.com, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de São Paulo e Nova Iorque, a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, LATAM e DELTA, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 08/06/2023 São Paulo (GRU) – 21h15 ➔ Nova Iorque (JFK) – 06h05
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ser surpreendida pela alteração indesejada de seu voo, em menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque. Deste modo, seu voo restou reprogramado para partir somente às 21h15min do dia posterior, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o originalmente programado Cumpre ressaltar, que ao ter ciência da alteração indesejada, a parte Autora, solicitou sua realocação em voo mais próximo, porém, teve seu pedido negligenciado pelas Requeridas, ainda que houvesse disponibilidade. Sendo obrigada a embarcar em novo voo completamente prejudicial. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte das Rés, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão da referida alteração e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu todo o primeiro dia de viagem e a primeira diária de hospedagem, restando completamente prejudicada. UM
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem com intuito de aproveitar dias de lazer e descanso. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para a viagem de ida, quando a parte Autora já se encontrava com legítima expectativa na realização da viagem, esta foi drasticamente surpreendida pela informação de alteração indesejada de seu voo ao receber SMS, restando o mesmo, arbitrariamente, reprogramado para partir somente às 21h15min do dia posterior, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o originalmente programado. (Doc.3 – E-mail cia).
Diante disso, já preocupada, a parte Autora imediatamente entrou em contato com a és, exigindo sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 d NAC. Entretanto, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficient e call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a parte Requerente teve se EDIDO NEGADO!
Não satisfeita com a negativa indevida, a parte Autora, novamente, perdeu horas ao telefone, insistindo por uma realocação, contudo, mesmo após enorme desgaste, esta foi informada por um preposto das cias aéreas Rés, que teria como ÚNICA OPÇÃO viajar no voo que havia sido arbitrariamente alterado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto à viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas simplesmente imposto o que lhes era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada, e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pelas Rés, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
VOO DE IDA: 09/06/202
São Paulo (GRU) – 21h15 ➔ Nova Iorque (JFK) – 06h05
É perceptível, portanto, que a parte Autora sofreu um atraso absurdo de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Deste modo, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada, a parte Autora perdeu todo o primeiro dia de viagem e a primeira diária de hospedagem, restando completamente prejudicada. (Doc.5 – Diária de hotel perdida).
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pelas Rés, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das Rés:
● Alteração do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca da lteração; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência aterial); ● Imposição de novo itinerário extremamente prejudicial que culminou em um traso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pela ALTERAÇÃO INDESEJADA do voo faltando MENOS DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para o embarque ao receber SMS quando já estava com legítimas expectativas na realização da viagem;
quando já estava com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material suficiente; ● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo itinerário extremamente, prejudicial;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo itinerário extremamente,
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não
oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser ondenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO ORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao eu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que a alteração de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
TJ-PR - Recurso Inominado RI xxxXX20198160018 Maringá XXXXX- 90.2019.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR) RECURSO INOMINADO. AVIAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. (...) Sentença que julgou improcedente o pedido por considerar que a recorrida prestou a assistência devida à recorrente, não tendo sido observado dano moral. ausência de comprovação da causa do incidente que levou ao cancelamento do voo. Recorrente que teve seu voo alterado para 25/12/2018, tendo passado a noite de Natal em trânsito. dano moral configurado e fixado em R$6.000,00 (seis mil reais). entendimento da 3a turma recursal do paraná. quantum indenizatório que se mostra adequado à extensão do dano, bem como atende às finalidades pedagógica e repressiva. sentença reformada recurso conhecido e provido. (TJPR - 3a turma recursai - Maringá - rel.: juíza de direito da turma recursal dos juizados especiais Denise Hammerschmidt - j. 04.09.2020) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - USÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA E IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE ONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO ATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE $ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS ASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS NFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO UÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus róprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - I: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio alvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - anto Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ser surpreendida pela alteração indesejada de seu voo, em menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque. Deste modo, seu voo restou reprogramado para partir somente às 21h15min do dia posterior, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o originalmente programado Cumpre ressaltar, que ao ter ciência da alteração indesejada, a parte Autora, solicitou sua realocação em voo mais próximo, porém, teve seu pedido negligenciado pelas Requeridas, ainda que houvesse disponibilidade. Sendo obrigada a embarcar em novo voo completamente prejudicial. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte das Rés, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão da referida alteração e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu todo o primeiro dia de viagem e a primeira diária de hospedagem, restando completamente prejudicada.
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o
mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
estes termos, pede deferimento
Serra/ES, 25 de agosto de 2023.
Igor Coelho dos Anjos | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5021024-50.2023.8.08.0048.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
SARAH CUSTODIO DA ROCHA, brasileira, solteira, dentista, inscrita no CPF sob o nº: 14937315722, portadora do RG nº: 3505741, com endereço eletrônico: sarah.cr.oi@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Mandarim, n° 09 Bairro: Novo Horizonte Cidade: Serra / ES CEP: 29163-315, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rod Helio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 Nivel 1 Sala 1p3052, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, e-mail: flavio.simonini@delta.com, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de São Paulo e Nova Iorque, a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, LATAM e DELTA, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 08/06/2023 São Paulo (GRU) – 21h15 ➔ Nova Iorque (JFK) – 06h05
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ser surpreendida pela alteração indesejada de seu voo, em menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque. Deste modo, seu voo restou reprogramado para partir somente às 21h15min do dia posterior, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o originalmente programado Cumpre ressaltar, que ao ter ciência da alteração indesejada, a parte Autora, solicitou sua realocação em voo mais próximo, porém, teve seu pedido negligenciado pelas Requeridas, ainda que houvesse disponibilidade. Sendo obrigada a embarcar em novo voo completamente prejudicial. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte das Rés, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão da referida alteração e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu todo o primeiro dia de viagem e a primeira diária de hospedagem, restando completamente prejudicada. UM
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem com intuito de aproveitar dias de lazer e descanso. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para a viagem de ida, quando a parte Autora já se encontrava com legítima expectativa na realização da viagem, esta foi drasticamente surpreendida pela informação de alteração indesejada de seu voo ao receber SMS, restando o mesmo, arbitrariamente, reprogramado para partir somente às 21h15min do dia posterior, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o originalmente programado. (Doc.3 – E-mail cia).
Diante disso, já preocupada, a parte Autora imediatamente entrou em contato com a és, exigindo sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 d NAC. Entretanto, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficient e call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a parte Requerente teve se EDIDO NEGADO!
Não satisfeita com a negativa indevida, a parte Autora, novamente, perdeu horas ao telefone, insistindo por uma realocação, contudo, mesmo após enorme desgaste, esta foi informada por um preposto das cias aéreas Rés, que teria como ÚNICA OPÇÃO viajar no voo que havia sido arbitrariamente alterado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto à viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas simplesmente imposto o que lhes era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada, e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pelas Rés, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
VOO DE IDA: 09/06/202
São Paulo (GRU) – 21h15 ➔ Nova Iorque (JFK) – 06h05
É perceptível, portanto, que a parte Autora sofreu um atraso absurdo de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Deste modo, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada, a parte Autora perdeu todo o primeiro dia de viagem e a primeira diária de hospedagem, restando completamente prejudicada. (Doc.5 – Diária de hotel perdida).
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pelas Rés, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das Rés:
● Alteração do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca da lteração; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência aterial); ● Imposição de novo itinerário extremamente prejudicial que culminou em um traso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pela ALTERAÇÃO INDESEJADA do voo faltando MENOS DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para o embarque ao receber SMS quando já estava com legítimas expectativas na realização da viagem;
quando já estava com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material suficiente; ● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo itinerário extremamente, prejudicial;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo itinerário extremamente,
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não
oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser ondenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO ORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao eu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que a alteração de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
TJ-PR - Recurso Inominado RI xxxXX20198160018 Maringá XXXXX- 90.2019.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR) RECURSO INOMINADO. AVIAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. (...) Sentença que julgou improcedente o pedido por considerar que a recorrida prestou a assistência devida à recorrente, não tendo sido observado dano moral. ausência de comprovação da causa do incidente que levou ao cancelamento do voo. Recorrente que teve seu voo alterado para 25/12/2018, tendo passado a noite de Natal em trânsito. dano moral configurado e fixado em R$6.000,00 (seis mil reais). entendimento da 3a turma recursal do paraná. quantum indenizatório que se mostra adequado à extensão do dano, bem como atende às finalidades pedagógica e repressiva. sentença reformada recurso conhecido e provido. (TJPR - 3a turma recursai - Maringá - rel.: juíza de direito da turma recursal dos juizados especiais Denise Hammerschmidt - j. 04.09.2020) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - USÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA E IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE ONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO ATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE $ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS ASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS NFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO UÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus róprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - I: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio alvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - anto Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ser surpreendida pela alteração indesejada de seu voo, em menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque. Deste modo, seu voo restou reprogramado para partir somente às 21h15min do dia posterior, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o originalmente programado Cumpre ressaltar, que ao ter ciência da alteração indesejada, a parte Autora, solicitou sua realocação em voo mais próximo, porém, teve seu pedido negligenciado pelas Requeridas, ainda que houvesse disponibilidade. Sendo obrigada a embarcar em novo voo completamente prejudicial. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte das Rés, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão da referida alteração e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu todo o primeiro dia de viagem e a primeira diária de hospedagem, restando completamente prejudicada.
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o
mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
estes termos, pede deferimento
Serra/ES, 25 de agosto de 2023.
Igor Coelho dos Anjos | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5021024-50.2023.8.08.0048.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
SARAH CUSTODIO DA ROCHA, brasileira, solteira, dentista, inscrita no CPF sob o nº: 14937315722, portadora do RG nº: 3505741, com endereço eletrônico: sarah.cr.oi@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Mandarim, n° 09 Bairro: Novo Horizonte Cidade: Serra / ES CEP: 29163-315, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rod Helio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 Nivel 1 Sala 1p3052, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, e-mail: flavio.simonini@delta.com, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de São Paulo e Nova Iorque, a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, LATAM e DELTA, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 08/06/2023 São Paulo (GRU) – 21h15 ➔ Nova Iorque (JFK) – 06h05
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ser surpreendida pela alteração indesejada de seu voo, em menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque. Deste modo, seu voo restou reprogramado para partir somente às 21h15min do dia posterior, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o originalmente programado Cumpre ressaltar, que ao ter ciência da alteração indesejada, a parte Autora, solicitou sua realocação em voo mais próximo, porém, teve seu pedido negligenciado pelas Requeridas, ainda que houvesse disponibilidade. Sendo obrigada a embarcar em novo voo completamente prejudicial. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte das Rés, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão da referida alteração e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu todo o primeiro dia de viagem e a primeira diária de hospedagem, restando completamente prejudicada. UM
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem com intuito de aproveitar dias de lazer e descanso. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para a viagem de ida, quando a parte Autora já se encontrava com legítima expectativa na realização da viagem, esta foi drasticamente surpreendida pela informação de alteração indesejada de seu voo ao receber SMS, restando o mesmo, arbitrariamente, reprogramado para partir somente às 21h15min do dia posterior, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o originalmente programado. (Doc.3 – E-mail cia).
Diante disso, já preocupada, a parte Autora imediatamente entrou em contato com a és, exigindo sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 d NAC. Entretanto, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficient e call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a parte Requerente teve se EDIDO NEGADO!
Não satisfeita com a negativa indevida, a parte Autora, novamente, perdeu horas ao telefone, insistindo por uma realocação, contudo, mesmo após enorme desgaste, esta foi informada por um preposto das cias aéreas Rés, que teria como ÚNICA OPÇÃO viajar no voo que havia sido arbitrariamente alterado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto à viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas simplesmente imposto o que lhes era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada, e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pelas Rés, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
VOO DE IDA: 09/06/202
São Paulo (GRU) – 21h15 ➔ Nova Iorque (JFK) – 06h05
É perceptível, portanto, que a parte Autora sofreu um atraso absurdo de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Deste modo, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada, a parte Autora perdeu todo o primeiro dia de viagem e a primeira diária de hospedagem, restando completamente prejudicada. (Doc.5 – Diária de hotel perdida).
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pelas Rés, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das Rés:
● Alteração do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca da lteração; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência aterial); ● Imposição de novo itinerário extremamente prejudicial que culminou em um traso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pela ALTERAÇÃO INDESEJADA do voo faltando MENOS DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para o embarque ao receber SMS quando já estava com legítimas expectativas na realização da viagem;
quando já estava com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material suficiente; ● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo itinerário extremamente, prejudicial;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo itinerário extremamente,
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não
oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser ondenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO ORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao eu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que a alteração de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
TJ-PR - Recurso Inominado RI xxxXX20198160018 Maringá XXXXX- 90.2019.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR) RECURSO INOMINADO. AVIAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. (...) Sentença que julgou improcedente o pedido por considerar que a recorrida prestou a assistência devida à recorrente, não tendo sido observado dano moral. ausência de comprovação da causa do incidente que levou ao cancelamento do voo. Recorrente que teve seu voo alterado para 25/12/2018, tendo passado a noite de Natal em trânsito. dano moral configurado e fixado em R$6.000,00 (seis mil reais). entendimento da 3a turma recursal do paraná. quantum indenizatório que se mostra adequado à extensão do dano, bem como atende às finalidades pedagógica e repressiva. sentença reformada recurso conhecido e provido. (TJPR - 3a turma recursai - Maringá - rel.: juíza de direito da turma recursal dos juizados especiais Denise Hammerschmidt - j. 04.09.2020) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - USÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA E IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE ONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO ATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE $ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS ASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS NFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO UÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus róprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - I: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio alvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - anto Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ser surpreendida pela alteração indesejada de seu voo, em menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque. Deste modo, seu voo restou reprogramado para partir somente às 21h15min do dia posterior, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o originalmente programado Cumpre ressaltar, que ao ter ciência da alteração indesejada, a parte Autora, solicitou sua realocação em voo mais próximo, porém, teve seu pedido negligenciado pelas Requeridas, ainda que houvesse disponibilidade. Sendo obrigada a embarcar em novo voo completamente prejudicial. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte das Rés, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão da referida alteração e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu todo o primeiro dia de viagem e a primeira diária de hospedagem, restando completamente prejudicada.
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o
mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
estes termos, pede deferimento
Serra/ES, 25 de agosto de 2023.
Igor Coelho dos Anjos | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5021024-50.2023.8.08.0048.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
SARAH CUSTODIO DA ROCHA, brasileira, solteira, dentista, inscrita no CPF sob o nº: 14937315722, portadora do RG nº: 3505741, com endereço eletrônico: sarah.cr.oi@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Mandarim, n° 09 Bairro: Novo Horizonte Cidade: Serra / ES CEP: 29163-315, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rod Helio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 Nivel 1 Sala 1p3052, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, e-mail: flavio.simonini@delta.com, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de São Paulo e Nova Iorque, a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, LATAM e DELTA, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 08/06/2023 São Paulo (GRU) – 21h15 ➔ Nova Iorque (JFK) – 06h05
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ser surpreendida pela alteração indesejada de seu voo, em menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque. Deste modo, seu voo restou reprogramado para partir somente às 21h15min do dia posterior, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o originalmente programado Cumpre ressaltar, que ao ter ciência da alteração indesejada, a parte Autora, solicitou sua realocação em voo mais próximo, porém, teve seu pedido negligenciado pelas Requeridas, ainda que houvesse disponibilidade. Sendo obrigada a embarcar em novo voo completamente prejudicial. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte das Rés, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão da referida alteração e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu todo o primeiro dia de viagem e a primeira diária de hospedagem, restando completamente prejudicada. UM
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem com intuito de aproveitar dias de lazer e descanso. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para a viagem de ida, quando a parte Autora já se encontrava com legítima expectativa na realização da viagem, esta foi drasticamente surpreendida pela informação de alteração indesejada de seu voo ao receber SMS, restando o mesmo, arbitrariamente, reprogramado para partir somente às 21h15min do dia posterior, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o originalmente programado. (Doc.3 – E-mail cia).
Diante disso, já preocupada, a parte Autora imediatamente entrou em contato com a és, exigindo sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 d NAC. Entretanto, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficient e call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a parte Requerente teve se EDIDO NEGADO!
Não satisfeita com a negativa indevida, a parte Autora, novamente, perdeu horas ao telefone, insistindo por uma realocação, contudo, mesmo após enorme desgaste, esta foi informada por um preposto das cias aéreas Rés, que teria como ÚNICA OPÇÃO viajar no voo que havia sido arbitrariamente alterado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto à viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas simplesmente imposto o que lhes era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada, e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pelas Rés, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
VOO DE IDA: 09/06/202
São Paulo (GRU) – 21h15 ➔ Nova Iorque (JFK) – 06h05
É perceptível, portanto, que a parte Autora sofreu um atraso absurdo de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Deste modo, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada, a parte Autora perdeu todo o primeiro dia de viagem e a primeira diária de hospedagem, restando completamente prejudicada. (Doc.5 – Diária de hotel perdida).
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pelas Rés, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das Rés:
● Alteração do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca da lteração; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência aterial); ● Imposição de novo itinerário extremamente prejudicial que culminou em um traso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pela ALTERAÇÃO INDESEJADA do voo faltando MENOS DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para o embarque ao receber SMS quando já estava com legítimas expectativas na realização da viagem;
quando já estava com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material suficiente; ● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo itinerário extremamente, prejudicial;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo itinerário extremamente,
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não
oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser ondenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO ORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao eu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que a alteração de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
TJ-PR - Recurso Inominado RI xxxXX20198160018 Maringá XXXXX- 90.2019.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR) RECURSO INOMINADO. AVIAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. (...) Sentença que julgou improcedente o pedido por considerar que a recorrida prestou a assistência devida à recorrente, não tendo sido observado dano moral. ausência de comprovação da causa do incidente que levou ao cancelamento do voo. Recorrente que teve seu voo alterado para 25/12/2018, tendo passado a noite de Natal em trânsito. dano moral configurado e fixado em R$6.000,00 (seis mil reais). entendimento da 3a turma recursal do paraná. quantum indenizatório que se mostra adequado à extensão do dano, bem como atende às finalidades pedagógica e repressiva. sentença reformada recurso conhecido e provido. (TJPR - 3a turma recursai - Maringá - rel.: juíza de direito da turma recursal dos juizados especiais Denise Hammerschmidt - j. 04.09.2020) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - USÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA E IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE ONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO ATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE $ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS ASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS NFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO UÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus róprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - I: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio alvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - anto Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ser surpreendida pela alteração indesejada de seu voo, em menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque. Deste modo, seu voo restou reprogramado para partir somente às 21h15min do dia posterior, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o originalmente programado Cumpre ressaltar, que ao ter ciência da alteração indesejada, a parte Autora, solicitou sua realocação em voo mais próximo, porém, teve seu pedido negligenciado pelas Requeridas, ainda que houvesse disponibilidade. Sendo obrigada a embarcar em novo voo completamente prejudicial. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte das Rés, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão da referida alteração e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu todo o primeiro dia de viagem e a primeira diária de hospedagem, restando completamente prejudicada.
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o
mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
estes termos, pede deferimento
Serra/ES, 25 de agosto de 2023.
Igor Coelho dos Anjos | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5021024-50.2023.8.08.0048.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
SARAH CUSTODIO DA ROCHA, brasileira, solteira, dentista, inscrita no CPF sob o nº: 14937315722, portadora do RG nº: 3505741, com endereço eletrônico: sarah.cr.oi@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Mandarim, n° 09 Bairro: Novo Horizonte Cidade: Serra / ES CEP: 29163-315, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rod Helio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 Nivel 1 Sala 1p3052, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, e-mail: flavio.simonini@delta.com, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de São Paulo e Nova Iorque, a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, LATAM e DELTA, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 08/06/2023 São Paulo (GRU) – 21h15 ➔ Nova Iorque (JFK) – 06h05
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ser surpreendida pela alteração indesejada de seu voo, em menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque. Deste modo, seu voo restou reprogramado para partir somente às 21h15min do dia posterior, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o originalmente programado Cumpre ressaltar, que ao ter ciência da alteração indesejada, a parte Autora, solicitou sua realocação em voo mais próximo, porém, teve seu pedido negligenciado pelas Requeridas, ainda que houvesse disponibilidade. Sendo obrigada a embarcar em novo voo completamente prejudicial. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte das Rés, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão da referida alteração e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu todo o primeiro dia de viagem e a primeira diária de hospedagem, restando completamente prejudicada. UM
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem com intuito de aproveitar dias de lazer e descanso. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para a viagem de ida, quando a parte Autora já se encontrava com legítima expectativa na realização da viagem, esta foi drasticamente surpreendida pela informação de alteração indesejada de seu voo ao receber SMS, restando o mesmo, arbitrariamente, reprogramado para partir somente às 21h15min do dia posterior, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o originalmente programado. (Doc.3 – E-mail cia).
Diante disso, já preocupada, a parte Autora imediatamente entrou em contato com a és, exigindo sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 d NAC. Entretanto, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficient e call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a parte Requerente teve se EDIDO NEGADO!
Não satisfeita com a negativa indevida, a parte Autora, novamente, perdeu horas ao telefone, insistindo por uma realocação, contudo, mesmo após enorme desgaste, esta foi informada por um preposto das cias aéreas Rés, que teria como ÚNICA OPÇÃO viajar no voo que havia sido arbitrariamente alterado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto à viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas simplesmente imposto o que lhes era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada, e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pelas Rés, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
VOO DE IDA: 09/06/202
São Paulo (GRU) – 21h15 ➔ Nova Iorque (JFK) – 06h05
É perceptível, portanto, que a parte Autora sofreu um atraso absurdo de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Deste modo, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada, a parte Autora perdeu todo o primeiro dia de viagem e a primeira diária de hospedagem, restando completamente prejudicada. (Doc.5 – Diária de hotel perdida).
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pelas Rés, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das Rés:
● Alteração do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca da lteração; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência aterial); ● Imposição de novo itinerário extremamente prejudicial que culminou em um traso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pela ALTERAÇÃO INDESEJADA do voo faltando MENOS DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para o embarque ao receber SMS quando já estava com legítimas expectativas na realização da viagem;
quando já estava com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material suficiente; ● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo itinerário extremamente, prejudicial;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo itinerário extremamente,
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não
oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser ondenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO ORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao eu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que a alteração de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
TJ-PR - Recurso Inominado RI xxxXX20198160018 Maringá XXXXX- 90.2019.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR) RECURSO INOMINADO. AVIAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. (...) Sentença que julgou improcedente o pedido por considerar que a recorrida prestou a assistência devida à recorrente, não tendo sido observado dano moral. ausência de comprovação da causa do incidente que levou ao cancelamento do voo. Recorrente que teve seu voo alterado para 25/12/2018, tendo passado a noite de Natal em trânsito. dano moral configurado e fixado em R$6.000,00 (seis mil reais). entendimento da 3a turma recursal do paraná. quantum indenizatório que se mostra adequado à extensão do dano, bem como atende às finalidades pedagógica e repressiva. sentença reformada recurso conhecido e provido. (TJPR - 3a turma recursai - Maringá - rel.: juíza de direito da turma recursal dos juizados especiais Denise Hammerschmidt - j. 04.09.2020) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - USÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA E IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE ONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO ATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE $ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS ASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS NFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO UÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus róprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - I: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio alvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - anto Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ser surpreendida pela alteração indesejada de seu voo, em menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque. Deste modo, seu voo restou reprogramado para partir somente às 21h15min do dia posterior, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o originalmente programado Cumpre ressaltar, que ao ter ciência da alteração indesejada, a parte Autora, solicitou sua realocação em voo mais próximo, porém, teve seu pedido negligenciado pelas Requeridas, ainda que houvesse disponibilidade. Sendo obrigada a embarcar em novo voo completamente prejudicial. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte das Rés, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão da referida alteração e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu todo o primeiro dia de viagem e a primeira diária de hospedagem, restando completamente prejudicada.
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o
mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
estes termos, pede deferimento
Serra/ES, 25 de agosto de 2023.
Igor Coelho dos Anjos | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5021024-50.2023.8.08.0048.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
SARAH CUSTODIO DA ROCHA, brasileira, solteira, dentista, inscrita no CPF sob o nº: 14937315722, portadora do RG nº: 3505741, com endereço eletrônico: sarah.cr.oi@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Mandarim, n° 09 Bairro: Novo Horizonte Cidade: Serra / ES CEP: 29163-315, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rod Helio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 Nivel 1 Sala 1p3052, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, e-mail: flavio.simonini@delta.com, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de São Paulo e Nova Iorque, a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, LATAM e DELTA, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 08/06/2023 São Paulo (GRU) – 21h15 ➔ Nova Iorque (JFK) – 06h05
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ser surpreendida pela alteração indesejada de seu voo, em menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque. Deste modo, seu voo restou reprogramado para partir somente às 21h15min do dia posterior, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o originalmente programado Cumpre ressaltar, que ao ter ciência da alteração indesejada, a parte Autora, solicitou sua realocação em voo mais próximo, porém, teve seu pedido negligenciado pelas Requeridas, ainda que houvesse disponibilidade. Sendo obrigada a embarcar em novo voo completamente prejudicial. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte das Rés, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão da referida alteração e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu todo o primeiro dia de viagem e a primeira diária de hospedagem, restando completamente prejudicada. UM
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem com intuito de aproveitar dias de lazer e descanso. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para a viagem de ida, quando a parte Autora já se encontrava com legítima expectativa na realização da viagem, esta foi drasticamente surpreendida pela informação de alteração indesejada de seu voo ao receber SMS, restando o mesmo, arbitrariamente, reprogramado para partir somente às 21h15min do dia posterior, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o originalmente programado. (Doc.3 – E-mail cia).
Diante disso, já preocupada, a parte Autora imediatamente entrou em contato com a és, exigindo sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 d NAC. Entretanto, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficient e call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a parte Requerente teve se EDIDO NEGADO!
Não satisfeita com a negativa indevida, a parte Autora, novamente, perdeu horas ao telefone, insistindo por uma realocação, contudo, mesmo após enorme desgaste, esta foi informada por um preposto das cias aéreas Rés, que teria como ÚNICA OPÇÃO viajar no voo que havia sido arbitrariamente alterado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto à viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas simplesmente imposto o que lhes era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada, e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pelas Rés, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
VOO DE IDA: 09/06/202
São Paulo (GRU) – 21h15 ➔ Nova Iorque (JFK) – 06h05
É perceptível, portanto, que a parte Autora sofreu um atraso absurdo de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Deste modo, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada, a parte Autora perdeu todo o primeiro dia de viagem e a primeira diária de hospedagem, restando completamente prejudicada. (Doc.5 – Diária de hotel perdida).
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pelas Rés, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das Rés:
● Alteração do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca da lteração; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência aterial); ● Imposição de novo itinerário extremamente prejudicial que culminou em um traso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pela ALTERAÇÃO INDESEJADA do voo faltando MENOS DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para o embarque ao receber SMS quando já estava com legítimas expectativas na realização da viagem;
quando já estava com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material suficiente; ● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo itinerário extremamente, prejudicial;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo itinerário extremamente,
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não
oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser ondenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO ORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao eu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que a alteração de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
TJ-PR - Recurso Inominado RI xxxXX20198160018 Maringá XXXXX- 90.2019.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR) RECURSO INOMINADO. AVIAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. (...) Sentença que julgou improcedente o pedido por considerar que a recorrida prestou a assistência devida à recorrente, não tendo sido observado dano moral. ausência de comprovação da causa do incidente que levou ao cancelamento do voo. Recorrente que teve seu voo alterado para 25/12/2018, tendo passado a noite de Natal em trânsito. dano moral configurado e fixado em R$6.000,00 (seis mil reais). entendimento da 3a turma recursal do paraná. quantum indenizatório que se mostra adequado à extensão do dano, bem como atende às finalidades pedagógica e repressiva. sentença reformada recurso conhecido e provido. (TJPR - 3a turma recursai - Maringá - rel.: juíza de direito da turma recursal dos juizados especiais Denise Hammerschmidt - j. 04.09.2020) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - USÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA E IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE ONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO ATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE $ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS ASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS NFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO UÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus róprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - I: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio alvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - anto Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ser surpreendida pela alteração indesejada de seu voo, em menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque. Deste modo, seu voo restou reprogramado para partir somente às 21h15min do dia posterior, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o originalmente programado Cumpre ressaltar, que ao ter ciência da alteração indesejada, a parte Autora, solicitou sua realocação em voo mais próximo, porém, teve seu pedido negligenciado pelas Requeridas, ainda que houvesse disponibilidade. Sendo obrigada a embarcar em novo voo completamente prejudicial. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte das Rés, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão da referida alteração e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu todo o primeiro dia de viagem e a primeira diária de hospedagem, restando completamente prejudicada.
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o
mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
estes termos, pede deferimento
Serra/ES, 25 de agosto de 2023.
Igor Coelho dos Anjos | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5021024-50.2023.8.08.0048.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
SARAH CUSTODIO DA ROCHA, brasileira, solteira, dentista, inscrita no CPF sob o nº: 14937315722, portadora do RG nº: 3505741, com endereço eletrônico: sarah.cr.oi@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Mandarim, n° 09 Bairro: Novo Horizonte Cidade: Serra / ES CEP: 29163-315, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rod Helio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 Nivel 1 Sala 1p3052, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, e-mail: flavio.simonini@delta.com, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de São Paulo e Nova Iorque, a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, LATAM e DELTA, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 08/06/2023 São Paulo (GRU) – 21h15 ➔ Nova Iorque (JFK) – 06h05
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ser surpreendida pela alteração indesejada de seu voo, em menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque. Deste modo, seu voo restou reprogramado para partir somente às 21h15min do dia posterior, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o originalmente programado Cumpre ressaltar, que ao ter ciência da alteração indesejada, a parte Autora, solicitou sua realocação em voo mais próximo, porém, teve seu pedido negligenciado pelas Requeridas, ainda que houvesse disponibilidade. Sendo obrigada a embarcar em novo voo completamente prejudicial. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte das Rés, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão da referida alteração e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu todo o primeiro dia de viagem e a primeira diária de hospedagem, restando completamente prejudicada. UM
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem com intuito de aproveitar dias de lazer e descanso. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para a viagem de ida, quando a parte Autora já se encontrava com legítima expectativa na realização da viagem, esta foi drasticamente surpreendida pela informação de alteração indesejada de seu voo ao receber SMS, restando o mesmo, arbitrariamente, reprogramado para partir somente às 21h15min do dia posterior, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o originalmente programado. (Doc.3 – E-mail cia).
Diante disso, já preocupada, a parte Autora imediatamente entrou em contato com a és, exigindo sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 d NAC. Entretanto, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficient e call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a parte Requerente teve se EDIDO NEGADO!
Não satisfeita com a negativa indevida, a parte Autora, novamente, perdeu horas ao telefone, insistindo por uma realocação, contudo, mesmo após enorme desgaste, esta foi informada por um preposto das cias aéreas Rés, que teria como ÚNICA OPÇÃO viajar no voo que havia sido arbitrariamente alterado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto à viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas simplesmente imposto o que lhes era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada, e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pelas Rés, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
VOO DE IDA: 09/06/202
São Paulo (GRU) – 21h15 ➔ Nova Iorque (JFK) – 06h05
É perceptível, portanto, que a parte Autora sofreu um atraso absurdo de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Deste modo, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada, a parte Autora perdeu todo o primeiro dia de viagem e a primeira diária de hospedagem, restando completamente prejudicada. (Doc.5 – Diária de hotel perdida).
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pelas Rés, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das Rés:
● Alteração do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca da lteração; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência aterial); ● Imposição de novo itinerário extremamente prejudicial que culminou em um traso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pela ALTERAÇÃO INDESEJADA do voo faltando MENOS DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para o embarque ao receber SMS quando já estava com legítimas expectativas na realização da viagem;
quando já estava com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material suficiente; ● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo itinerário extremamente, prejudicial;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo itinerário extremamente,
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não
oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser ondenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO ORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao eu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que a alteração de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
TJ-PR - Recurso Inominado RI xxxXX20198160018 Maringá XXXXX- 90.2019.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR) RECURSO INOMINADO. AVIAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. (...) Sentença que julgou improcedente o pedido por considerar que a recorrida prestou a assistência devida à recorrente, não tendo sido observado dano moral. ausência de comprovação da causa do incidente que levou ao cancelamento do voo. Recorrente que teve seu voo alterado para 25/12/2018, tendo passado a noite de Natal em trânsito. dano moral configurado e fixado em R$6.000,00 (seis mil reais). entendimento da 3a turma recursal do paraná. quantum indenizatório que se mostra adequado à extensão do dano, bem como atende às finalidades pedagógica e repressiva. sentença reformada recurso conhecido e provido. (TJPR - 3a turma recursai - Maringá - rel.: juíza de direito da turma recursal dos juizados especiais Denise Hammerschmidt - j. 04.09.2020) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - USÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA E IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE ONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO ATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE $ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS ASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS NFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO UÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus róprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - I: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio alvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - anto Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ser surpreendida pela alteração indesejada de seu voo, em menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque. Deste modo, seu voo restou reprogramado para partir somente às 21h15min do dia posterior, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o originalmente programado Cumpre ressaltar, que ao ter ciência da alteração indesejada, a parte Autora, solicitou sua realocação em voo mais próximo, porém, teve seu pedido negligenciado pelas Requeridas, ainda que houvesse disponibilidade. Sendo obrigada a embarcar em novo voo completamente prejudicial. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte das Rés, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão da referida alteração e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu todo o primeiro dia de viagem e a primeira diária de hospedagem, restando completamente prejudicada.
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o
mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
estes termos, pede deferimento
Serra/ES, 25 de agosto de 2023.
Igor Coelho dos Anjos | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5021024-50.2023.8.08.0048.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
SARAH CUSTODIO DA ROCHA, brasileira, solteira, dentista, inscrita no CPF sob o nº: 14937315722, portadora do RG nº: 3505741, com endereço eletrônico: sarah.cr.oi@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Mandarim, n° 09 Bairro: Novo Horizonte Cidade: Serra / ES CEP: 29163-315, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rod Helio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 Nivel 1 Sala 1p3052, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, e-mail: flavio.simonini@delta.com, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de São Paulo e Nova Iorque, a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, LATAM e DELTA, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 08/06/2023 São Paulo (GRU) – 21h15 ➔ Nova Iorque (JFK) – 06h05
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ser surpreendida pela alteração indesejada de seu voo, em menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque. Deste modo, seu voo restou reprogramado para partir somente às 21h15min do dia posterior, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o originalmente programado Cumpre ressaltar, que ao ter ciência da alteração indesejada, a parte Autora, solicitou sua realocação em voo mais próximo, porém, teve seu pedido negligenciado pelas Requeridas, ainda que houvesse disponibilidade. Sendo obrigada a embarcar em novo voo completamente prejudicial. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte das Rés, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão da referida alteração e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu todo o primeiro dia de viagem e a primeira diária de hospedagem, restando completamente prejudicada. UM
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem com intuito de aproveitar dias de lazer e descanso. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para a viagem de ida, quando a parte Autora já se encontrava com legítima expectativa na realização da viagem, esta foi drasticamente surpreendida pela informação de alteração indesejada de seu voo ao receber SMS, restando o mesmo, arbitrariamente, reprogramado para partir somente às 21h15min do dia posterior, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o originalmente programado. (Doc.3 – E-mail cia).
Diante disso, já preocupada, a parte Autora imediatamente entrou em contato com a és, exigindo sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 d NAC. Entretanto, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficient e call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a parte Requerente teve se EDIDO NEGADO!
Não satisfeita com a negativa indevida, a parte Autora, novamente, perdeu horas ao telefone, insistindo por uma realocação, contudo, mesmo após enorme desgaste, esta foi informada por um preposto das cias aéreas Rés, que teria como ÚNICA OPÇÃO viajar no voo que havia sido arbitrariamente alterado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto à viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas simplesmente imposto o que lhes era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada, e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pelas Rés, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
VOO DE IDA: 09/06/202
São Paulo (GRU) – 21h15 ➔ Nova Iorque (JFK) – 06h05
É perceptível, portanto, que a parte Autora sofreu um atraso absurdo de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Deste modo, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada, a parte Autora perdeu todo o primeiro dia de viagem e a primeira diária de hospedagem, restando completamente prejudicada. (Doc.5 – Diária de hotel perdida).
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pelas Rés, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das Rés:
● Alteração do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca da lteração; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência aterial); ● Imposição de novo itinerário extremamente prejudicial que culminou em um traso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pela ALTERAÇÃO INDESEJADA do voo faltando MENOS DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para o embarque ao receber SMS quando já estava com legítimas expectativas na realização da viagem;
quando já estava com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material suficiente; ● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo itinerário extremamente, prejudicial;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo itinerário extremamente,
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não
oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser ondenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO ORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao eu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que a alteração de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
TJ-PR - Recurso Inominado RI xxxXX20198160018 Maringá XXXXX- 90.2019.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR) RECURSO INOMINADO. AVIAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. (...) Sentença que julgou improcedente o pedido por considerar que a recorrida prestou a assistência devida à recorrente, não tendo sido observado dano moral. ausência de comprovação da causa do incidente que levou ao cancelamento do voo. Recorrente que teve seu voo alterado para 25/12/2018, tendo passado a noite de Natal em trânsito. dano moral configurado e fixado em R$6.000,00 (seis mil reais). entendimento da 3a turma recursal do paraná. quantum indenizatório que se mostra adequado à extensão do dano, bem como atende às finalidades pedagógica e repressiva. sentença reformada recurso conhecido e provido. (TJPR - 3a turma recursai - Maringá - rel.: juíza de direito da turma recursal dos juizados especiais Denise Hammerschmidt - j. 04.09.2020) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - USÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA E IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE ONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO ATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE $ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS ASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS NFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO UÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus róprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - I: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio alvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - anto Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ser surpreendida pela alteração indesejada de seu voo, em menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque. Deste modo, seu voo restou reprogramado para partir somente às 21h15min do dia posterior, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o originalmente programado Cumpre ressaltar, que ao ter ciência da alteração indesejada, a parte Autora, solicitou sua realocação em voo mais próximo, porém, teve seu pedido negligenciado pelas Requeridas, ainda que houvesse disponibilidade. Sendo obrigada a embarcar em novo voo completamente prejudicial. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte das Rés, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão da referida alteração e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu todo o primeiro dia de viagem e a primeira diária de hospedagem, restando completamente prejudicada.
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o
mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
estes termos, pede deferimento
Serra/ES, 25 de agosto de 2023.
Igor Coelho dos Anjos | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5021024-50.2023.8.08.0048.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
SARAH CUSTODIO DA ROCHA, brasileira, solteira, dentista, inscrita no CPF sob o nº: 14937315722, portadora do RG nº: 3505741, com endereço eletrônico: sarah.cr.oi@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Mandarim, n° 09 Bairro: Novo Horizonte Cidade: Serra / ES CEP: 29163-315, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rod Helio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 Nivel 1 Sala 1p3052, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, e-mail: flavio.simonini@delta.com, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de São Paulo e Nova Iorque, a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, LATAM e DELTA, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 08/06/2023 São Paulo (GRU) – 21h15 ➔ Nova Iorque (JFK) – 06h05
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ser surpreendida pela alteração indesejada de seu voo, em menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque. Deste modo, seu voo restou reprogramado para partir somente às 21h15min do dia posterior, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o originalmente programado Cumpre ressaltar, que ao ter ciência da alteração indesejada, a parte Autora, solicitou sua realocação em voo mais próximo, porém, teve seu pedido negligenciado pelas Requeridas, ainda que houvesse disponibilidade. Sendo obrigada a embarcar em novo voo completamente prejudicial. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte das Rés, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão da referida alteração e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu todo o primeiro dia de viagem e a primeira diária de hospedagem, restando completamente prejudicada. UM
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem com intuito de aproveitar dias de lazer e descanso. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para a viagem de ida, quando a parte Autora já se encontrava com legítima expectativa na realização da viagem, esta foi drasticamente surpreendida pela informação de alteração indesejada de seu voo ao receber SMS, restando o mesmo, arbitrariamente, reprogramado para partir somente às 21h15min do dia posterior, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o originalmente programado. (Doc.3 – E-mail cia).
Diante disso, já preocupada, a parte Autora imediatamente entrou em contato com a és, exigindo sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 d NAC. Entretanto, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficient e call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a parte Requerente teve se EDIDO NEGADO!
Não satisfeita com a negativa indevida, a parte Autora, novamente, perdeu horas ao telefone, insistindo por uma realocação, contudo, mesmo após enorme desgaste, esta foi informada por um preposto das cias aéreas Rés, que teria como ÚNICA OPÇÃO viajar no voo que havia sido arbitrariamente alterado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto à viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas simplesmente imposto o que lhes era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada, e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pelas Rés, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
VOO DE IDA: 09/06/202
São Paulo (GRU) – 21h15 ➔ Nova Iorque (JFK) – 06h05
É perceptível, portanto, que a parte Autora sofreu um atraso absurdo de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Deste modo, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada, a parte Autora perdeu todo o primeiro dia de viagem e a primeira diária de hospedagem, restando completamente prejudicada. (Doc.5 – Diária de hotel perdida).
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pelas Rés, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das Rés:
● Alteração do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca da lteração; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência aterial); ● Imposição de novo itinerário extremamente prejudicial que culminou em um traso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pela ALTERAÇÃO INDESEJADA do voo faltando MENOS DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para o embarque ao receber SMS quando já estava com legítimas expectativas na realização da viagem;
quando já estava com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material suficiente; ● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo itinerário extremamente, prejudicial;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo itinerário extremamente,
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não
oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser ondenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO ORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao eu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que a alteração de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
TJ-PR - Recurso Inominado RI xxxXX20198160018 Maringá XXXXX- 90.2019.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR) RECURSO INOMINADO. AVIAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. (...) Sentença que julgou improcedente o pedido por considerar que a recorrida prestou a assistência devida à recorrente, não tendo sido observado dano moral. ausência de comprovação da causa do incidente que levou ao cancelamento do voo. Recorrente que teve seu voo alterado para 25/12/2018, tendo passado a noite de Natal em trânsito. dano moral configurado e fixado em R$6.000,00 (seis mil reais). entendimento da 3a turma recursal do paraná. quantum indenizatório que se mostra adequado à extensão do dano, bem como atende às finalidades pedagógica e repressiva. sentença reformada recurso conhecido e provido. (TJPR - 3a turma recursai - Maringá - rel.: juíza de direito da turma recursal dos juizados especiais Denise Hammerschmidt - j. 04.09.2020) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - USÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA E IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE ONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO ATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE $ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS ASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS NFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO UÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus róprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - I: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio alvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - anto Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ser surpreendida pela alteração indesejada de seu voo, em menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque. Deste modo, seu voo restou reprogramado para partir somente às 21h15min do dia posterior, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o originalmente programado Cumpre ressaltar, que ao ter ciência da alteração indesejada, a parte Autora, solicitou sua realocação em voo mais próximo, porém, teve seu pedido negligenciado pelas Requeridas, ainda que houvesse disponibilidade. Sendo obrigada a embarcar em novo voo completamente prejudicial. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte das Rés, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão da referida alteração e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu todo o primeiro dia de viagem e a primeira diária de hospedagem, restando completamente prejudicada.
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o
mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
estes termos, pede deferimento
Serra/ES, 25 de agosto de 2023.
Igor Coelho dos Anjos | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5021024-50.2023.8.08.0048.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
SARAH CUSTODIO DA ROCHA, brasileira, solteira, dentista, inscrita no CPF sob o nº: 14937315722, portadora do RG nº: 3505741, com endereço eletrônico: sarah.cr.oi@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Mandarim, n° 09 Bairro: Novo Horizonte Cidade: Serra / ES CEP: 29163-315, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rod Helio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 Nivel 1 Sala 1p3052, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, e-mail: flavio.simonini@delta.com, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de São Paulo e Nova Iorque, a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, LATAM e DELTA, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 08/06/2023 São Paulo (GRU) – 21h15 ➔ Nova Iorque (JFK) – 06h05
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ser surpreendida pela alteração indesejada de seu voo, em menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque. Deste modo, seu voo restou reprogramado para partir somente às 21h15min do dia posterior, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o originalmente programado Cumpre ressaltar, que ao ter ciência da alteração indesejada, a parte Autora, solicitou sua realocação em voo mais próximo, porém, teve seu pedido negligenciado pelas Requeridas, ainda que houvesse disponibilidade. Sendo obrigada a embarcar em novo voo completamente prejudicial. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte das Rés, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão da referida alteração e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu todo o primeiro dia de viagem e a primeira diária de hospedagem, restando completamente prejudicada. UM
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem com intuito de aproveitar dias de lazer e descanso. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para a viagem de ida, quando a parte Autora já se encontrava com legítima expectativa na realização da viagem, esta foi drasticamente surpreendida pela informação de alteração indesejada de seu voo ao receber SMS, restando o mesmo, arbitrariamente, reprogramado para partir somente às 21h15min do dia posterior, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o originalmente programado. (Doc.3 – E-mail cia).
Diante disso, já preocupada, a parte Autora imediatamente entrou em contato com a és, exigindo sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 d NAC. Entretanto, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficient e call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a parte Requerente teve se EDIDO NEGADO!
Não satisfeita com a negativa indevida, a parte Autora, novamente, perdeu horas ao telefone, insistindo por uma realocação, contudo, mesmo após enorme desgaste, esta foi informada por um preposto das cias aéreas Rés, que teria como ÚNICA OPÇÃO viajar no voo que havia sido arbitrariamente alterado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto à viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas simplesmente imposto o que lhes era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada, e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pelas Rés, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
VOO DE IDA: 09/06/202
São Paulo (GRU) – 21h15 ➔ Nova Iorque (JFK) – 06h05
É perceptível, portanto, que a parte Autora sofreu um atraso absurdo de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Deste modo, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada, a parte Autora perdeu todo o primeiro dia de viagem e a primeira diária de hospedagem, restando completamente prejudicada. (Doc.5 – Diária de hotel perdida).
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pelas Rés, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das Rés:
● Alteração do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca da lteração; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência aterial); ● Imposição de novo itinerário extremamente prejudicial que culminou em um traso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pela ALTERAÇÃO INDESEJADA do voo faltando MENOS DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para o embarque ao receber SMS quando já estava com legítimas expectativas na realização da viagem;
quando já estava com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material suficiente; ● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo itinerário extremamente, prejudicial;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo itinerário extremamente,
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não
oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser ondenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO ORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao eu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que a alteração de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
TJ-PR - Recurso Inominado RI xxxXX20198160018 Maringá XXXXX- 90.2019.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR) RECURSO INOMINADO. AVIAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. (...) Sentença que julgou improcedente o pedido por considerar que a recorrida prestou a assistência devida à recorrente, não tendo sido observado dano moral. ausência de comprovação da causa do incidente que levou ao cancelamento do voo. Recorrente que teve seu voo alterado para 25/12/2018, tendo passado a noite de Natal em trânsito. dano moral configurado e fixado em R$6.000,00 (seis mil reais). entendimento da 3a turma recursal do paraná. quantum indenizatório que se mostra adequado à extensão do dano, bem como atende às finalidades pedagógica e repressiva. sentença reformada recurso conhecido e provido. (TJPR - 3a turma recursai - Maringá - rel.: juíza de direito da turma recursal dos juizados especiais Denise Hammerschmidt - j. 04.09.2020) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - USÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA E IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE ONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO ATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE $ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS ASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS NFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO UÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus róprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - I: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio alvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - anto Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ser surpreendida pela alteração indesejada de seu voo, em menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque. Deste modo, seu voo restou reprogramado para partir somente às 21h15min do dia posterior, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o originalmente programado Cumpre ressaltar, que ao ter ciência da alteração indesejada, a parte Autora, solicitou sua realocação em voo mais próximo, porém, teve seu pedido negligenciado pelas Requeridas, ainda que houvesse disponibilidade. Sendo obrigada a embarcar em novo voo completamente prejudicial. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte das Rés, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão da referida alteração e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu todo o primeiro dia de viagem e a primeira diária de hospedagem, restando completamente prejudicada.
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o
mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
estes termos, pede deferimento
Serra/ES, 25 de agosto de 2023.
Igor Coelho dos Anjos | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5021024-50.2023.8.08.0048.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
SARAH CUSTODIO DA ROCHA, brasileira, solteira, dentista, inscrita no CPF sob o nº: 14937315722, portadora do RG nº: 3505741, com endereço eletrônico: sarah.cr.oi@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Mandarim, n° 09 Bairro: Novo Horizonte Cidade: Serra / ES CEP: 29163-315, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rod Helio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 Nivel 1 Sala 1p3052, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, e-mail: flavio.simonini@delta.com, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de São Paulo e Nova Iorque, a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, LATAM e DELTA, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 08/06/2023 São Paulo (GRU) – 21h15 ➔ Nova Iorque (JFK) – 06h05
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ser surpreendida pela alteração indesejada de seu voo, em menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque. Deste modo, seu voo restou reprogramado para partir somente às 21h15min do dia posterior, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o originalmente programado Cumpre ressaltar, que ao ter ciência da alteração indesejada, a parte Autora, solicitou sua realocação em voo mais próximo, porém, teve seu pedido negligenciado pelas Requeridas, ainda que houvesse disponibilidade. Sendo obrigada a embarcar em novo voo completamente prejudicial. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte das Rés, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão da referida alteração e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu todo o primeiro dia de viagem e a primeira diária de hospedagem, restando completamente prejudicada. UM
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem com intuito de aproveitar dias de lazer e descanso. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para a viagem de ida, quando a parte Autora já se encontrava com legítima expectativa na realização da viagem, esta foi drasticamente surpreendida pela informação de alteração indesejada de seu voo ao receber SMS, restando o mesmo, arbitrariamente, reprogramado para partir somente às 21h15min do dia posterior, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o originalmente programado. (Doc.3 – E-mail cia).
Diante disso, já preocupada, a parte Autora imediatamente entrou em contato com a és, exigindo sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 d NAC. Entretanto, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficient e call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a parte Requerente teve se EDIDO NEGADO!
Não satisfeita com a negativa indevida, a parte Autora, novamente, perdeu horas ao telefone, insistindo por uma realocação, contudo, mesmo após enorme desgaste, esta foi informada por um preposto das cias aéreas Rés, que teria como ÚNICA OPÇÃO viajar no voo que havia sido arbitrariamente alterado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto à viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas simplesmente imposto o que lhes era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada, e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pelas Rés, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
VOO DE IDA: 09/06/202
São Paulo (GRU) – 21h15 ➔ Nova Iorque (JFK) – 06h05
É perceptível, portanto, que a parte Autora sofreu um atraso absurdo de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Deste modo, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada, a parte Autora perdeu todo o primeiro dia de viagem e a primeira diária de hospedagem, restando completamente prejudicada. (Doc.5 – Diária de hotel perdida).
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pelas Rés, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das Rés:
● Alteração do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca da lteração; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência aterial); ● Imposição de novo itinerário extremamente prejudicial que culminou em um traso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pela ALTERAÇÃO INDESEJADA do voo faltando MENOS DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para o embarque ao receber SMS quando já estava com legítimas expectativas na realização da viagem;
quando já estava com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material suficiente; ● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo itinerário extremamente, prejudicial;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo itinerário extremamente,
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não
oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser ondenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO ORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao eu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que a alteração de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
TJ-PR - Recurso Inominado RI xxxXX20198160018 Maringá XXXXX- 90.2019.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR) RECURSO INOMINADO. AVIAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. (...) Sentença que julgou improcedente o pedido por considerar que a recorrida prestou a assistência devida à recorrente, não tendo sido observado dano moral. ausência de comprovação da causa do incidente que levou ao cancelamento do voo. Recorrente que teve seu voo alterado para 25/12/2018, tendo passado a noite de Natal em trânsito. dano moral configurado e fixado em R$6.000,00 (seis mil reais). entendimento da 3a turma recursal do paraná. quantum indenizatório que se mostra adequado à extensão do dano, bem como atende às finalidades pedagógica e repressiva. sentença reformada recurso conhecido e provido. (TJPR - 3a turma recursai - Maringá - rel.: juíza de direito da turma recursal dos juizados especiais Denise Hammerschmidt - j. 04.09.2020) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - USÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA E IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE ONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO ATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE $ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS ASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS NFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO UÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus róprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - I: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio alvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - anto Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ser surpreendida pela alteração indesejada de seu voo, em menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque. Deste modo, seu voo restou reprogramado para partir somente às 21h15min do dia posterior, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o originalmente programado Cumpre ressaltar, que ao ter ciência da alteração indesejada, a parte Autora, solicitou sua realocação em voo mais próximo, porém, teve seu pedido negligenciado pelas Requeridas, ainda que houvesse disponibilidade. Sendo obrigada a embarcar em novo voo completamente prejudicial. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte das Rés, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão da referida alteração e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu todo o primeiro dia de viagem e a primeira diária de hospedagem, restando completamente prejudicada.
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o
mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
estes termos, pede deferimento
Serra/ES, 25 de agosto de 2023.
Igor Coelho dos Anjos | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5021024-50.2023.8.08.0048.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
SARAH CUSTODIO DA ROCHA, brasileira, solteira, dentista, inscrita no CPF sob o nº: 14937315722, portadora do RG nº: 3505741, com endereço eletrônico: sarah.cr.oi@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Mandarim, n° 09 Bairro: Novo Horizonte Cidade: Serra / ES CEP: 29163-315, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rod Helio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 Nivel 1 Sala 1p3052, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, e-mail: flavio.simonini@delta.com, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de São Paulo e Nova Iorque, a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, LATAM e DELTA, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 08/06/2023 São Paulo (GRU) – 21h15 ➔ Nova Iorque (JFK) – 06h05
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ser surpreendida pela alteração indesejada de seu voo, em menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque. Deste modo, seu voo restou reprogramado para partir somente às 21h15min do dia posterior, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o originalmente programado Cumpre ressaltar, que ao ter ciência da alteração indesejada, a parte Autora, solicitou sua realocação em voo mais próximo, porém, teve seu pedido negligenciado pelas Requeridas, ainda que houvesse disponibilidade. Sendo obrigada a embarcar em novo voo completamente prejudicial. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte das Rés, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão da referida alteração e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu todo o primeiro dia de viagem e a primeira diária de hospedagem, restando completamente prejudicada. UM
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem com intuito de aproveitar dias de lazer e descanso. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para a viagem de ida, quando a parte Autora já se encontrava com legítima expectativa na realização da viagem, esta foi drasticamente surpreendida pela informação de alteração indesejada de seu voo ao receber SMS, restando o mesmo, arbitrariamente, reprogramado para partir somente às 21h15min do dia posterior, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o originalmente programado. (Doc.3 – E-mail cia).
Diante disso, já preocupada, a parte Autora imediatamente entrou em contato com a és, exigindo sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 d NAC. Entretanto, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficient e call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a parte Requerente teve se EDIDO NEGADO!
Não satisfeita com a negativa indevida, a parte Autora, novamente, perdeu horas ao telefone, insistindo por uma realocação, contudo, mesmo após enorme desgaste, esta foi informada por um preposto das cias aéreas Rés, que teria como ÚNICA OPÇÃO viajar no voo que havia sido arbitrariamente alterado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto à viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas simplesmente imposto o que lhes era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada, e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pelas Rés, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
VOO DE IDA: 09/06/202
São Paulo (GRU) – 21h15 ➔ Nova Iorque (JFK) – 06h05
É perceptível, portanto, que a parte Autora sofreu um atraso absurdo de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Deste modo, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada, a parte Autora perdeu todo o primeiro dia de viagem e a primeira diária de hospedagem, restando completamente prejudicada. (Doc.5 – Diária de hotel perdida).
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pelas Rés, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das Rés:
● Alteração do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca da lteração; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência aterial); ● Imposição de novo itinerário extremamente prejudicial que culminou em um traso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pela ALTERAÇÃO INDESEJADA do voo faltando MENOS DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para o embarque ao receber SMS quando já estava com legítimas expectativas na realização da viagem;
quando já estava com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material suficiente; ● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo itinerário extremamente, prejudicial;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo itinerário extremamente,
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não
oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser ondenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO ORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao eu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que a alteração de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
TJ-PR - Recurso Inominado RI xxxXX20198160018 Maringá XXXXX- 90.2019.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR) RECURSO INOMINADO. AVIAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. (...) Sentença que julgou improcedente o pedido por considerar que a recorrida prestou a assistência devida à recorrente, não tendo sido observado dano moral. ausência de comprovação da causa do incidente que levou ao cancelamento do voo. Recorrente que teve seu voo alterado para 25/12/2018, tendo passado a noite de Natal em trânsito. dano moral configurado e fixado em R$6.000,00 (seis mil reais). entendimento da 3a turma recursal do paraná. quantum indenizatório que se mostra adequado à extensão do dano, bem como atende às finalidades pedagógica e repressiva. sentença reformada recurso conhecido e provido. (TJPR - 3a turma recursai - Maringá - rel.: juíza de direito da turma recursal dos juizados especiais Denise Hammerschmidt - j. 04.09.2020) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - USÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA E IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE ONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO ATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE $ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS ASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS NFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO UÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus róprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - I: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio alvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - anto Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ser surpreendida pela alteração indesejada de seu voo, em menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque. Deste modo, seu voo restou reprogramado para partir somente às 21h15min do dia posterior, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o originalmente programado Cumpre ressaltar, que ao ter ciência da alteração indesejada, a parte Autora, solicitou sua realocação em voo mais próximo, porém, teve seu pedido negligenciado pelas Requeridas, ainda que houvesse disponibilidade. Sendo obrigada a embarcar em novo voo completamente prejudicial. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte das Rés, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão da referida alteração e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu todo o primeiro dia de viagem e a primeira diária de hospedagem, restando completamente prejudicada.
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o
mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
estes termos, pede deferimento
Serra/ES, 25 de agosto de 2023.
Igor Coelho dos Anjos | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5021024-50.2023.8.08.0048.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
SARAH CUSTODIO DA ROCHA, brasileira, solteira, dentista, inscrita no CPF sob o nº: 14937315722, portadora do RG nº: 3505741, com endereço eletrônico: sarah.cr.oi@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Mandarim, n° 09 Bairro: Novo Horizonte Cidade: Serra / ES CEP: 29163-315, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rod Helio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 Nivel 1 Sala 1p3052, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, e-mail: flavio.simonini@delta.com, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de São Paulo e Nova Iorque, a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, LATAM e DELTA, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 08/06/2023 São Paulo (GRU) – 21h15 ➔ Nova Iorque (JFK) – 06h05
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ser surpreendida pela alteração indesejada de seu voo, em menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque. Deste modo, seu voo restou reprogramado para partir somente às 21h15min do dia posterior, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o originalmente programado Cumpre ressaltar, que ao ter ciência da alteração indesejada, a parte Autora, solicitou sua realocação em voo mais próximo, porém, teve seu pedido negligenciado pelas Requeridas, ainda que houvesse disponibilidade. Sendo obrigada a embarcar em novo voo completamente prejudicial. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte das Rés, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão da referida alteração e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu todo o primeiro dia de viagem e a primeira diária de hospedagem, restando completamente prejudicada. UM
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem com intuito de aproveitar dias de lazer e descanso. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para a viagem de ida, quando a parte Autora já se encontrava com legítima expectativa na realização da viagem, esta foi drasticamente surpreendida pela informação de alteração indesejada de seu voo ao receber SMS, restando o mesmo, arbitrariamente, reprogramado para partir somente às 21h15min do dia posterior, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o originalmente programado. (Doc.3 – E-mail cia).
Diante disso, já preocupada, a parte Autora imediatamente entrou em contato com a és, exigindo sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 d NAC. Entretanto, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficient e call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a parte Requerente teve se EDIDO NEGADO!
Não satisfeita com a negativa indevida, a parte Autora, novamente, perdeu horas ao telefone, insistindo por uma realocação, contudo, mesmo após enorme desgaste, esta foi informada por um preposto das cias aéreas Rés, que teria como ÚNICA OPÇÃO viajar no voo que havia sido arbitrariamente alterado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto à viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas simplesmente imposto o que lhes era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada, e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pelas Rés, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
VOO DE IDA: 09/06/202
São Paulo (GRU) – 21h15 ➔ Nova Iorque (JFK) – 06h05
É perceptível, portanto, que a parte Autora sofreu um atraso absurdo de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Deste modo, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada, a parte Autora perdeu todo o primeiro dia de viagem e a primeira diária de hospedagem, restando completamente prejudicada. (Doc.5 – Diária de hotel perdida).
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pelas Rés, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das Rés:
● Alteração do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca da lteração; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência aterial); ● Imposição de novo itinerário extremamente prejudicial que culminou em um traso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pela ALTERAÇÃO INDESEJADA do voo faltando MENOS DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para o embarque ao receber SMS quando já estava com legítimas expectativas na realização da viagem;
quando já estava com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material suficiente; ● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo itinerário extremamente, prejudicial;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo itinerário extremamente,
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não
oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser ondenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO ORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao eu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que a alteração de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
TJ-PR - Recurso Inominado RI xxxXX20198160018 Maringá XXXXX- 90.2019.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR) RECURSO INOMINADO. AVIAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. (...) Sentença que julgou improcedente o pedido por considerar que a recorrida prestou a assistência devida à recorrente, não tendo sido observado dano moral. ausência de comprovação da causa do incidente que levou ao cancelamento do voo. Recorrente que teve seu voo alterado para 25/12/2018, tendo passado a noite de Natal em trânsito. dano moral configurado e fixado em R$6.000,00 (seis mil reais). entendimento da 3a turma recursal do paraná. quantum indenizatório que se mostra adequado à extensão do dano, bem como atende às finalidades pedagógica e repressiva. sentença reformada recurso conhecido e provido. (TJPR - 3a turma recursai - Maringá - rel.: juíza de direito da turma recursal dos juizados especiais Denise Hammerschmidt - j. 04.09.2020) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - USÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA E IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE ONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO ATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE $ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS ASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS NFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO UÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus róprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - I: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio alvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - anto Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ser surpreendida pela alteração indesejada de seu voo, em menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque. Deste modo, seu voo restou reprogramado para partir somente às 21h15min do dia posterior, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o originalmente programado Cumpre ressaltar, que ao ter ciência da alteração indesejada, a parte Autora, solicitou sua realocação em voo mais próximo, porém, teve seu pedido negligenciado pelas Requeridas, ainda que houvesse disponibilidade. Sendo obrigada a embarcar em novo voo completamente prejudicial. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte das Rés, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão da referida alteração e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu todo o primeiro dia de viagem e a primeira diária de hospedagem, restando completamente prejudicada.
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o
mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
estes termos, pede deferimento
Serra/ES, 25 de agosto de 2023.
Igor Coelho dos Anjos | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5021024-50.2023.8.08.0048.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
SARAH CUSTODIO DA ROCHA, brasileira, solteira, dentista, inscrita no CPF sob o nº: 14937315722, portadora do RG nº: 3505741, com endereço eletrônico: sarah.cr.oi@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Mandarim, n° 09 Bairro: Novo Horizonte Cidade: Serra / ES CEP: 29163-315, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rod Helio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 Nivel 1 Sala 1p3052, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, e-mail: flavio.simonini@delta.com, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de São Paulo e Nova Iorque, a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, LATAM e DELTA, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 08/06/2023 São Paulo (GRU) – 21h15 ➔ Nova Iorque (JFK) – 06h05
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ser surpreendida pela alteração indesejada de seu voo, em menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque. Deste modo, seu voo restou reprogramado para partir somente às 21h15min do dia posterior, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o originalmente programado Cumpre ressaltar, que ao ter ciência da alteração indesejada, a parte Autora, solicitou sua realocação em voo mais próximo, porém, teve seu pedido negligenciado pelas Requeridas, ainda que houvesse disponibilidade. Sendo obrigada a embarcar em novo voo completamente prejudicial. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte das Rés, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão da referida alteração e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu todo o primeiro dia de viagem e a primeira diária de hospedagem, restando completamente prejudicada. UM
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem com intuito de aproveitar dias de lazer e descanso. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para a viagem de ida, quando a parte Autora já se encontrava com legítima expectativa na realização da viagem, esta foi drasticamente surpreendida pela informação de alteração indesejada de seu voo ao receber SMS, restando o mesmo, arbitrariamente, reprogramado para partir somente às 21h15min do dia posterior, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o originalmente programado. (Doc.3 – E-mail cia).
Diante disso, já preocupada, a parte Autora imediatamente entrou em contato com a és, exigindo sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 d NAC. Entretanto, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficient e call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a parte Requerente teve se EDIDO NEGADO!
Não satisfeita com a negativa indevida, a parte Autora, novamente, perdeu horas ao telefone, insistindo por uma realocação, contudo, mesmo após enorme desgaste, esta foi informada por um preposto das cias aéreas Rés, que teria como ÚNICA OPÇÃO viajar no voo que havia sido arbitrariamente alterado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto à viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas simplesmente imposto o que lhes era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada, e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pelas Rés, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
VOO DE IDA: 09/06/202
São Paulo (GRU) – 21h15 ➔ Nova Iorque (JFK) – 06h05
É perceptível, portanto, que a parte Autora sofreu um atraso absurdo de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Deste modo, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada, a parte Autora perdeu todo o primeiro dia de viagem e a primeira diária de hospedagem, restando completamente prejudicada. (Doc.5 – Diária de hotel perdida).
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pelas Rés, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das Rés:
● Alteração do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca da lteração; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência aterial); ● Imposição de novo itinerário extremamente prejudicial que culminou em um traso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pela ALTERAÇÃO INDESEJADA do voo faltando MENOS DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para o embarque ao receber SMS quando já estava com legítimas expectativas na realização da viagem;
quando já estava com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material suficiente; ● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo itinerário extremamente, prejudicial;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo itinerário extremamente,
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não
oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser ondenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO ORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao eu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que a alteração de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
TJ-PR - Recurso Inominado RI xxxXX20198160018 Maringá XXXXX- 90.2019.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR) RECURSO INOMINADO. AVIAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. (...) Sentença que julgou improcedente o pedido por considerar que a recorrida prestou a assistência devida à recorrente, não tendo sido observado dano moral. ausência de comprovação da causa do incidente que levou ao cancelamento do voo. Recorrente que teve seu voo alterado para 25/12/2018, tendo passado a noite de Natal em trânsito. dano moral configurado e fixado em R$6.000,00 (seis mil reais). entendimento da 3a turma recursal do paraná. quantum indenizatório que se mostra adequado à extensão do dano, bem como atende às finalidades pedagógica e repressiva. sentença reformada recurso conhecido e provido. (TJPR - 3a turma recursai - Maringá - rel.: juíza de direito da turma recursal dos juizados especiais Denise Hammerschmidt - j. 04.09.2020) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - USÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA E IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE ONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO ATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE $ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS ASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS NFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO UÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus róprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - I: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio alvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - anto Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ser surpreendida pela alteração indesejada de seu voo, em menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque. Deste modo, seu voo restou reprogramado para partir somente às 21h15min do dia posterior, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o originalmente programado Cumpre ressaltar, que ao ter ciência da alteração indesejada, a parte Autora, solicitou sua realocação em voo mais próximo, porém, teve seu pedido negligenciado pelas Requeridas, ainda que houvesse disponibilidade. Sendo obrigada a embarcar em novo voo completamente prejudicial. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte das Rés, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão da referida alteração e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu todo o primeiro dia de viagem e a primeira diária de hospedagem, restando completamente prejudicada.
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o
mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
estes termos, pede deferimento
Serra/ES, 25 de agosto de 2023.
Igor Coelho dos Anjos | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5021024-50.2023.8.08.0048.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
SARAH CUSTODIO DA ROCHA, brasileira, solteira, dentista, inscrita no CPF sob o nº: 14937315722, portadora do RG nº: 3505741, com endereço eletrônico: sarah.cr.oi@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Mandarim, n° 09 Bairro: Novo Horizonte Cidade: Serra / ES CEP: 29163-315, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rod Helio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 Nivel 1 Sala 1p3052, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, e-mail: flavio.simonini@delta.com, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de São Paulo e Nova Iorque, a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, LATAM e DELTA, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 08/06/2023 São Paulo (GRU) – 21h15 ➔ Nova Iorque (JFK) – 06h05
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ser surpreendida pela alteração indesejada de seu voo, em menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque. Deste modo, seu voo restou reprogramado para partir somente às 21h15min do dia posterior, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o originalmente programado Cumpre ressaltar, que ao ter ciência da alteração indesejada, a parte Autora, solicitou sua realocação em voo mais próximo, porém, teve seu pedido negligenciado pelas Requeridas, ainda que houvesse disponibilidade. Sendo obrigada a embarcar em novo voo completamente prejudicial. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte das Rés, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão da referida alteração e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu todo o primeiro dia de viagem e a primeira diária de hospedagem, restando completamente prejudicada. UM
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem com intuito de aproveitar dias de lazer e descanso. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para a viagem de ida, quando a parte Autora já se encontrava com legítima expectativa na realização da viagem, esta foi drasticamente surpreendida pela informação de alteração indesejada de seu voo ao receber SMS, restando o mesmo, arbitrariamente, reprogramado para partir somente às 21h15min do dia posterior, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o originalmente programado. (Doc.3 – E-mail cia).
Diante disso, já preocupada, a parte Autora imediatamente entrou em contato com a és, exigindo sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 d NAC. Entretanto, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficient e call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a parte Requerente teve se EDIDO NEGADO!
Não satisfeita com a negativa indevida, a parte Autora, novamente, perdeu horas ao telefone, insistindo por uma realocação, contudo, mesmo após enorme desgaste, esta foi informada por um preposto das cias aéreas Rés, que teria como ÚNICA OPÇÃO viajar no voo que havia sido arbitrariamente alterado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto à viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas simplesmente imposto o que lhes era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada, e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pelas Rés, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
VOO DE IDA: 09/06/202
São Paulo (GRU) – 21h15 ➔ Nova Iorque (JFK) – 06h05
É perceptível, portanto, que a parte Autora sofreu um atraso absurdo de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Deste modo, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada, a parte Autora perdeu todo o primeiro dia de viagem e a primeira diária de hospedagem, restando completamente prejudicada. (Doc.5 – Diária de hotel perdida).
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pelas Rés, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das Rés:
● Alteração do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca da lteração; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência aterial); ● Imposição de novo itinerário extremamente prejudicial que culminou em um traso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pela ALTERAÇÃO INDESEJADA do voo faltando MENOS DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para o embarque ao receber SMS quando já estava com legítimas expectativas na realização da viagem;
quando já estava com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material suficiente; ● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo itinerário extremamente, prejudicial;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo itinerário extremamente,
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não
oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser ondenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO ORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao eu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que a alteração de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
TJ-PR - Recurso Inominado RI xxxXX20198160018 Maringá XXXXX- 90.2019.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR) RECURSO INOMINADO. AVIAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. (...) Sentença que julgou improcedente o pedido por considerar que a recorrida prestou a assistência devida à recorrente, não tendo sido observado dano moral. ausência de comprovação da causa do incidente que levou ao cancelamento do voo. Recorrente que teve seu voo alterado para 25/12/2018, tendo passado a noite de Natal em trânsito. dano moral configurado e fixado em R$6.000,00 (seis mil reais). entendimento da 3a turma recursal do paraná. quantum indenizatório que se mostra adequado à extensão do dano, bem como atende às finalidades pedagógica e repressiva. sentença reformada recurso conhecido e provido. (TJPR - 3a turma recursai - Maringá - rel.: juíza de direito da turma recursal dos juizados especiais Denise Hammerschmidt - j. 04.09.2020) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - USÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA E IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE ONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO ATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE $ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS ASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS NFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO UÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus róprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - I: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio alvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - anto Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ser surpreendida pela alteração indesejada de seu voo, em menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque. Deste modo, seu voo restou reprogramado para partir somente às 21h15min do dia posterior, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o originalmente programado Cumpre ressaltar, que ao ter ciência da alteração indesejada, a parte Autora, solicitou sua realocação em voo mais próximo, porém, teve seu pedido negligenciado pelas Requeridas, ainda que houvesse disponibilidade. Sendo obrigada a embarcar em novo voo completamente prejudicial. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte das Rés, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão da referida alteração e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu todo o primeiro dia de viagem e a primeira diária de hospedagem, restando completamente prejudicada.
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o
mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
estes termos, pede deferimento
Serra/ES, 25 de agosto de 2023.
Igor Coelho dos Anjos | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5021024-50.2023.8.08.0048.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
SARAH CUSTODIO DA ROCHA, brasileira, solteira, dentista, inscrita no CPF sob o nº: 14937315722, portadora do RG nº: 3505741, com endereço eletrônico: sarah.cr.oi@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Mandarim, n° 09 Bairro: Novo Horizonte Cidade: Serra / ES CEP: 29163-315, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rod Helio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 Nivel 1 Sala 1p3052, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, e-mail: flavio.simonini@delta.com, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de São Paulo e Nova Iorque, a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, LATAM e DELTA, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 08/06/2023 São Paulo (GRU) – 21h15 ➔ Nova Iorque (JFK) – 06h05
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ser surpreendida pela alteração indesejada de seu voo, em menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque. Deste modo, seu voo restou reprogramado para partir somente às 21h15min do dia posterior, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o originalmente programado Cumpre ressaltar, que ao ter ciência da alteração indesejada, a parte Autora, solicitou sua realocação em voo mais próximo, porém, teve seu pedido negligenciado pelas Requeridas, ainda que houvesse disponibilidade. Sendo obrigada a embarcar em novo voo completamente prejudicial. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte das Rés, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão da referida alteração e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu todo o primeiro dia de viagem e a primeira diária de hospedagem, restando completamente prejudicada. UM
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem com intuito de aproveitar dias de lazer e descanso. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para a viagem de ida, quando a parte Autora já se encontrava com legítima expectativa na realização da viagem, esta foi drasticamente surpreendida pela informação de alteração indesejada de seu voo ao receber SMS, restando o mesmo, arbitrariamente, reprogramado para partir somente às 21h15min do dia posterior, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o originalmente programado. (Doc.3 – E-mail cia).
Diante disso, já preocupada, a parte Autora imediatamente entrou em contato com a és, exigindo sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 d NAC. Entretanto, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficient e call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a parte Requerente teve se EDIDO NEGADO!
Não satisfeita com a negativa indevida, a parte Autora, novamente, perdeu horas ao telefone, insistindo por uma realocação, contudo, mesmo após enorme desgaste, esta foi informada por um preposto das cias aéreas Rés, que teria como ÚNICA OPÇÃO viajar no voo que havia sido arbitrariamente alterado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto à viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas simplesmente imposto o que lhes era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada, e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pelas Rés, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
VOO DE IDA: 09/06/202
São Paulo (GRU) – 21h15 ➔ Nova Iorque (JFK) – 06h05
É perceptível, portanto, que a parte Autora sofreu um atraso absurdo de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Deste modo, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada, a parte Autora perdeu todo o primeiro dia de viagem e a primeira diária de hospedagem, restando completamente prejudicada. (Doc.5 – Diária de hotel perdida).
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pelas Rés, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das Rés:
● Alteração do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca da lteração; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência aterial); ● Imposição de novo itinerário extremamente prejudicial que culminou em um traso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pela ALTERAÇÃO INDESEJADA do voo faltando MENOS DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para o embarque ao receber SMS quando já estava com legítimas expectativas na realização da viagem;
quando já estava com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material suficiente; ● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo itinerário extremamente, prejudicial;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo itinerário extremamente,
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não
oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser ondenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO ORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao eu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que a alteração de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
TJ-PR - Recurso Inominado RI xxxXX20198160018 Maringá XXXXX- 90.2019.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR) RECURSO INOMINADO. AVIAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. (...) Sentença que julgou improcedente o pedido por considerar que a recorrida prestou a assistência devida à recorrente, não tendo sido observado dano moral. ausência de comprovação da causa do incidente que levou ao cancelamento do voo. Recorrente que teve seu voo alterado para 25/12/2018, tendo passado a noite de Natal em trânsito. dano moral configurado e fixado em R$6.000,00 (seis mil reais). entendimento da 3a turma recursal do paraná. quantum indenizatório que se mostra adequado à extensão do dano, bem como atende às finalidades pedagógica e repressiva. sentença reformada recurso conhecido e provido. (TJPR - 3a turma recursai - Maringá - rel.: juíza de direito da turma recursal dos juizados especiais Denise Hammerschmidt - j. 04.09.2020) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - USÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA E IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE ONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO ATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE $ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS ASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS NFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO UÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus róprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - I: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio alvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - anto Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ser surpreendida pela alteração indesejada de seu voo, em menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque. Deste modo, seu voo restou reprogramado para partir somente às 21h15min do dia posterior, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o originalmente programado Cumpre ressaltar, que ao ter ciência da alteração indesejada, a parte Autora, solicitou sua realocação em voo mais próximo, porém, teve seu pedido negligenciado pelas Requeridas, ainda que houvesse disponibilidade. Sendo obrigada a embarcar em novo voo completamente prejudicial. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte das Rés, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão da referida alteração e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu todo o primeiro dia de viagem e a primeira diária de hospedagem, restando completamente prejudicada.
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o
mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
estes termos, pede deferimento
Serra/ES, 25 de agosto de 2023.
Igor Coelho dos Anjos | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5021024-50.2023.8.08.0048.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
SARAH CUSTODIO DA ROCHA, brasileira, solteira, dentista, inscrita no CPF sob o nº: 14937315722, portadora do RG nº: 3505741, com endereço eletrônico: sarah.cr.oi@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Mandarim, n° 09 Bairro: Novo Horizonte Cidade: Serra / ES CEP: 29163-315, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rod Helio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 Nivel 1 Sala 1p3052, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, e-mail: flavio.simonini@delta.com, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de São Paulo e Nova Iorque, a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, LATAM e DELTA, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 08/06/2023 São Paulo (GRU) – 21h15 ➔ Nova Iorque (JFK) – 06h05
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ser surpreendida pela alteração indesejada de seu voo, em menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque. Deste modo, seu voo restou reprogramado para partir somente às 21h15min do dia posterior, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o originalmente programado Cumpre ressaltar, que ao ter ciência da alteração indesejada, a parte Autora, solicitou sua realocação em voo mais próximo, porém, teve seu pedido negligenciado pelas Requeridas, ainda que houvesse disponibilidade. Sendo obrigada a embarcar em novo voo completamente prejudicial. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte das Rés, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão da referida alteração e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu todo o primeiro dia de viagem e a primeira diária de hospedagem, restando completamente prejudicada. UM
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem com intuito de aproveitar dias de lazer e descanso. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para a viagem de ida, quando a parte Autora já se encontrava com legítima expectativa na realização da viagem, esta foi drasticamente surpreendida pela informação de alteração indesejada de seu voo ao receber SMS, restando o mesmo, arbitrariamente, reprogramado para partir somente às 21h15min do dia posterior, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o originalmente programado. (Doc.3 – E-mail cia).
Diante disso, já preocupada, a parte Autora imediatamente entrou em contato com a és, exigindo sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 d NAC. Entretanto, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficient e call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a parte Requerente teve se EDIDO NEGADO!
Não satisfeita com a negativa indevida, a parte Autora, novamente, perdeu horas ao telefone, insistindo por uma realocação, contudo, mesmo após enorme desgaste, esta foi informada por um preposto das cias aéreas Rés, que teria como ÚNICA OPÇÃO viajar no voo que havia sido arbitrariamente alterado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto à viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas simplesmente imposto o que lhes era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada, e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pelas Rés, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
VOO DE IDA: 09/06/202
São Paulo (GRU) – 21h15 ➔ Nova Iorque (JFK) – 06h05
É perceptível, portanto, que a parte Autora sofreu um atraso absurdo de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Deste modo, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada, a parte Autora perdeu todo o primeiro dia de viagem e a primeira diária de hospedagem, restando completamente prejudicada. (Doc.5 – Diária de hotel perdida).
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pelas Rés, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das Rés:
● Alteração do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca da lteração; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência aterial); ● Imposição de novo itinerário extremamente prejudicial que culminou em um traso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pela ALTERAÇÃO INDESEJADA do voo faltando MENOS DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para o embarque ao receber SMS quando já estava com legítimas expectativas na realização da viagem;
quando já estava com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material suficiente; ● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo itinerário extremamente, prejudicial;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo itinerário extremamente,
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não
oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser ondenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO ORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao eu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que a alteração de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
TJ-PR - Recurso Inominado RI xxxXX20198160018 Maringá XXXXX- 90.2019.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR) RECURSO INOMINADO. AVIAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. (...) Sentença que julgou improcedente o pedido por considerar que a recorrida prestou a assistência devida à recorrente, não tendo sido observado dano moral. ausência de comprovação da causa do incidente que levou ao cancelamento do voo. Recorrente que teve seu voo alterado para 25/12/2018, tendo passado a noite de Natal em trânsito. dano moral configurado e fixado em R$6.000,00 (seis mil reais). entendimento da 3a turma recursal do paraná. quantum indenizatório que se mostra adequado à extensão do dano, bem como atende às finalidades pedagógica e repressiva. sentença reformada recurso conhecido e provido. (TJPR - 3a turma recursai - Maringá - rel.: juíza de direito da turma recursal dos juizados especiais Denise Hammerschmidt - j. 04.09.2020) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - USÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA E IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE ONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO ATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE $ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS ASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS NFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO UÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus róprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - I: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio alvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - anto Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ser surpreendida pela alteração indesejada de seu voo, em menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque. Deste modo, seu voo restou reprogramado para partir somente às 21h15min do dia posterior, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o originalmente programado Cumpre ressaltar, que ao ter ciência da alteração indesejada, a parte Autora, solicitou sua realocação em voo mais próximo, porém, teve seu pedido negligenciado pelas Requeridas, ainda que houvesse disponibilidade. Sendo obrigada a embarcar em novo voo completamente prejudicial. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte das Rés, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão da referida alteração e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu todo o primeiro dia de viagem e a primeira diária de hospedagem, restando completamente prejudicada.
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o
mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
estes termos, pede deferimento
Serra/ES, 25 de agosto de 2023.
Igor Coelho dos Anjos | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5021024-50.2023.8.08.0048.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
SARAH CUSTODIO DA ROCHA, brasileira, solteira, dentista, inscrita no CPF sob o nº: 14937315722, portadora do RG nº: 3505741, com endereço eletrônico: sarah.cr.oi@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Mandarim, n° 09 Bairro: Novo Horizonte Cidade: Serra / ES CEP: 29163-315, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rod Helio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 Nivel 1 Sala 1p3052, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, e-mail: flavio.simonini@delta.com, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de São Paulo e Nova Iorque, a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, LATAM e DELTA, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 08/06/2023 São Paulo (GRU) – 21h15 ➔ Nova Iorque (JFK) – 06h05
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ser surpreendida pela alteração indesejada de seu voo, em menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque. Deste modo, seu voo restou reprogramado para partir somente às 21h15min do dia posterior, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o originalmente programado Cumpre ressaltar, que ao ter ciência da alteração indesejada, a parte Autora, solicitou sua realocação em voo mais próximo, porém, teve seu pedido negligenciado pelas Requeridas, ainda que houvesse disponibilidade. Sendo obrigada a embarcar em novo voo completamente prejudicial. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte das Rés, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão da referida alteração e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu todo o primeiro dia de viagem e a primeira diária de hospedagem, restando completamente prejudicada. UM
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem com intuito de aproveitar dias de lazer e descanso. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para a viagem de ida, quando a parte Autora já se encontrava com legítima expectativa na realização da viagem, esta foi drasticamente surpreendida pela informação de alteração indesejada de seu voo ao receber SMS, restando o mesmo, arbitrariamente, reprogramado para partir somente às 21h15min do dia posterior, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o originalmente programado. (Doc.3 – E-mail cia).
Diante disso, já preocupada, a parte Autora imediatamente entrou em contato com a és, exigindo sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 d NAC. Entretanto, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficient e call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a parte Requerente teve se EDIDO NEGADO!
Não satisfeita com a negativa indevida, a parte Autora, novamente, perdeu horas ao telefone, insistindo por uma realocação, contudo, mesmo após enorme desgaste, esta foi informada por um preposto das cias aéreas Rés, que teria como ÚNICA OPÇÃO viajar no voo que havia sido arbitrariamente alterado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto à viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas simplesmente imposto o que lhes era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada, e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pelas Rés, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
VOO DE IDA: 09/06/202
São Paulo (GRU) – 21h15 ➔ Nova Iorque (JFK) – 06h05
É perceptível, portanto, que a parte Autora sofreu um atraso absurdo de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Deste modo, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada, a parte Autora perdeu todo o primeiro dia de viagem e a primeira diária de hospedagem, restando completamente prejudicada. (Doc.5 – Diária de hotel perdida).
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pelas Rés, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das Rés:
● Alteração do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca da lteração; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência aterial); ● Imposição de novo itinerário extremamente prejudicial que culminou em um traso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pela ALTERAÇÃO INDESEJADA do voo faltando MENOS DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para o embarque ao receber SMS quando já estava com legítimas expectativas na realização da viagem;
quando já estava com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material suficiente; ● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo itinerário extremamente, prejudicial;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo itinerário extremamente,
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não
oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser ondenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO ORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao eu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que a alteração de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
TJ-PR - Recurso Inominado RI xxxXX20198160018 Maringá XXXXX- 90.2019.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR) RECURSO INOMINADO. AVIAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. (...) Sentença que julgou improcedente o pedido por considerar que a recorrida prestou a assistência devida à recorrente, não tendo sido observado dano moral. ausência de comprovação da causa do incidente que levou ao cancelamento do voo. Recorrente que teve seu voo alterado para 25/12/2018, tendo passado a noite de Natal em trânsito. dano moral configurado e fixado em R$6.000,00 (seis mil reais). entendimento da 3a turma recursal do paraná. quantum indenizatório que se mostra adequado à extensão do dano, bem como atende às finalidades pedagógica e repressiva. sentença reformada recurso conhecido e provido. (TJPR - 3a turma recursai - Maringá - rel.: juíza de direito da turma recursal dos juizados especiais Denise Hammerschmidt - j. 04.09.2020) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - USÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA E IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE ONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO ATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE $ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS ASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS NFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO UÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus róprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - I: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio alvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - anto Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ser surpreendida pela alteração indesejada de seu voo, em menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque. Deste modo, seu voo restou reprogramado para partir somente às 21h15min do dia posterior, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o originalmente programado Cumpre ressaltar, que ao ter ciência da alteração indesejada, a parte Autora, solicitou sua realocação em voo mais próximo, porém, teve seu pedido negligenciado pelas Requeridas, ainda que houvesse disponibilidade. Sendo obrigada a embarcar em novo voo completamente prejudicial. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte das Rés, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão da referida alteração e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu todo o primeiro dia de viagem e a primeira diária de hospedagem, restando completamente prejudicada.
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o
mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
estes termos, pede deferimento
Serra/ES, 25 de agosto de 2023.
Igor Coelho dos Anjos | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5021024-50.2023.8.08.0048.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
SARAH CUSTODIO DA ROCHA, brasileira, solteira, dentista, inscrita no CPF sob o nº: 14937315722, portadora do RG nº: 3505741, com endereço eletrônico: sarah.cr.oi@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Mandarim, n° 09 Bairro: Novo Horizonte Cidade: Serra / ES CEP: 29163-315, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rod Helio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 Nivel 1 Sala 1p3052, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, e-mail: flavio.simonini@delta.com, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de São Paulo e Nova Iorque, a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, LATAM e DELTA, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 08/06/2023 São Paulo (GRU) – 21h15 ➔ Nova Iorque (JFK) – 06h05
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ser surpreendida pela alteração indesejada de seu voo, em menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque. Deste modo, seu voo restou reprogramado para partir somente às 21h15min do dia posterior, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o originalmente programado Cumpre ressaltar, que ao ter ciência da alteração indesejada, a parte Autora, solicitou sua realocação em voo mais próximo, porém, teve seu pedido negligenciado pelas Requeridas, ainda que houvesse disponibilidade. Sendo obrigada a embarcar em novo voo completamente prejudicial. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte das Rés, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão da referida alteração e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu todo o primeiro dia de viagem e a primeira diária de hospedagem, restando completamente prejudicada. UM
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem com intuito de aproveitar dias de lazer e descanso. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para a viagem de ida, quando a parte Autora já se encontrava com legítima expectativa na realização da viagem, esta foi drasticamente surpreendida pela informação de alteração indesejada de seu voo ao receber SMS, restando o mesmo, arbitrariamente, reprogramado para partir somente às 21h15min do dia posterior, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o originalmente programado. (Doc.3 – E-mail cia).
Diante disso, já preocupada, a parte Autora imediatamente entrou em contato com a és, exigindo sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 d NAC. Entretanto, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficient e call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a parte Requerente teve se EDIDO NEGADO!
Não satisfeita com a negativa indevida, a parte Autora, novamente, perdeu horas ao telefone, insistindo por uma realocação, contudo, mesmo após enorme desgaste, esta foi informada por um preposto das cias aéreas Rés, que teria como ÚNICA OPÇÃO viajar no voo que havia sido arbitrariamente alterado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto à viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas simplesmente imposto o que lhes era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada, e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pelas Rés, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
VOO DE IDA: 09/06/202
São Paulo (GRU) – 21h15 ➔ Nova Iorque (JFK) – 06h05
É perceptível, portanto, que a parte Autora sofreu um atraso absurdo de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Deste modo, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada, a parte Autora perdeu todo o primeiro dia de viagem e a primeira diária de hospedagem, restando completamente prejudicada. (Doc.5 – Diária de hotel perdida).
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pelas Rés, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das Rés:
● Alteração do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca da lteração; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência aterial); ● Imposição de novo itinerário extremamente prejudicial que culminou em um traso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pela ALTERAÇÃO INDESEJADA do voo faltando MENOS DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para o embarque ao receber SMS quando já estava com legítimas expectativas na realização da viagem;
quando já estava com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material suficiente; ● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo itinerário extremamente, prejudicial;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo itinerário extremamente,
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não
oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser ondenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO ORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao eu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que a alteração de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
TJ-PR - Recurso Inominado RI xxxXX20198160018 Maringá XXXXX- 90.2019.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR) RECURSO INOMINADO. AVIAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. (...) Sentença que julgou improcedente o pedido por considerar que a recorrida prestou a assistência devida à recorrente, não tendo sido observado dano moral. ausência de comprovação da causa do incidente que levou ao cancelamento do voo. Recorrente que teve seu voo alterado para 25/12/2018, tendo passado a noite de Natal em trânsito. dano moral configurado e fixado em R$6.000,00 (seis mil reais). entendimento da 3a turma recursal do paraná. quantum indenizatório que se mostra adequado à extensão do dano, bem como atende às finalidades pedagógica e repressiva. sentença reformada recurso conhecido e provido. (TJPR - 3a turma recursai - Maringá - rel.: juíza de direito da turma recursal dos juizados especiais Denise Hammerschmidt - j. 04.09.2020) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - USÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA E IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE ONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO ATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE $ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS ASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS NFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO UÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus róprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - I: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio alvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - anto Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ser surpreendida pela alteração indesejada de seu voo, em menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque. Deste modo, seu voo restou reprogramado para partir somente às 21h15min do dia posterior, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o originalmente programado Cumpre ressaltar, que ao ter ciência da alteração indesejada, a parte Autora, solicitou sua realocação em voo mais próximo, porém, teve seu pedido negligenciado pelas Requeridas, ainda que houvesse disponibilidade. Sendo obrigada a embarcar em novo voo completamente prejudicial. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte das Rés, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão da referida alteração e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu todo o primeiro dia de viagem e a primeira diária de hospedagem, restando completamente prejudicada.
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o
mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
estes termos, pede deferimento
Serra/ES, 25 de agosto de 2023.
Igor Coelho dos Anjos | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5021024-50.2023.8.08.0048.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
SARAH CUSTODIO DA ROCHA, brasileira, solteira, dentista, inscrita no CPF sob o nº: 14937315722, portadora do RG nº: 3505741, com endereço eletrônico: sarah.cr.oi@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Mandarim, n° 09 Bairro: Novo Horizonte Cidade: Serra / ES CEP: 29163-315, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rod Helio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 Nivel 1 Sala 1p3052, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, e-mail: flavio.simonini@delta.com, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de São Paulo e Nova Iorque, a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, LATAM e DELTA, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 08/06/2023 São Paulo (GRU) – 21h15 ➔ Nova Iorque (JFK) – 06h05
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ser surpreendida pela alteração indesejada de seu voo, em menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque. Deste modo, seu voo restou reprogramado para partir somente às 21h15min do dia posterior, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o originalmente programado Cumpre ressaltar, que ao ter ciência da alteração indesejada, a parte Autora, solicitou sua realocação em voo mais próximo, porém, teve seu pedido negligenciado pelas Requeridas, ainda que houvesse disponibilidade. Sendo obrigada a embarcar em novo voo completamente prejudicial. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte das Rés, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão da referida alteração e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu todo o primeiro dia de viagem e a primeira diária de hospedagem, restando completamente prejudicada. UM
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem com intuito de aproveitar dias de lazer e descanso. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para a viagem de ida, quando a parte Autora já se encontrava com legítima expectativa na realização da viagem, esta foi drasticamente surpreendida pela informação de alteração indesejada de seu voo ao receber SMS, restando o mesmo, arbitrariamente, reprogramado para partir somente às 21h15min do dia posterior, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o originalmente programado. (Doc.3 – E-mail cia).
Diante disso, já preocupada, a parte Autora imediatamente entrou em contato com a és, exigindo sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 d NAC. Entretanto, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficient e call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a parte Requerente teve se EDIDO NEGADO!
Não satisfeita com a negativa indevida, a parte Autora, novamente, perdeu horas ao telefone, insistindo por uma realocação, contudo, mesmo após enorme desgaste, esta foi informada por um preposto das cias aéreas Rés, que teria como ÚNICA OPÇÃO viajar no voo que havia sido arbitrariamente alterado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto à viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas simplesmente imposto o que lhes era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada, e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pelas Rés, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
VOO DE IDA: 09/06/202
São Paulo (GRU) – 21h15 ➔ Nova Iorque (JFK) – 06h05
É perceptível, portanto, que a parte Autora sofreu um atraso absurdo de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Deste modo, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada, a parte Autora perdeu todo o primeiro dia de viagem e a primeira diária de hospedagem, restando completamente prejudicada. (Doc.5 – Diária de hotel perdida).
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pelas Rés, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das Rés:
● Alteração do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca da lteração; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência aterial); ● Imposição de novo itinerário extremamente prejudicial que culminou em um traso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pela ALTERAÇÃO INDESEJADA do voo faltando MENOS DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para o embarque ao receber SMS quando já estava com legítimas expectativas na realização da viagem;
quando já estava com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material suficiente; ● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo itinerário extremamente, prejudicial;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo itinerário extremamente,
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não
oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser ondenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO ORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao eu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que a alteração de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
TJ-PR - Recurso Inominado RI xxxXX20198160018 Maringá XXXXX- 90.2019.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR) RECURSO INOMINADO. AVIAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. (...) Sentença que julgou improcedente o pedido por considerar que a recorrida prestou a assistência devida à recorrente, não tendo sido observado dano moral. ausência de comprovação da causa do incidente que levou ao cancelamento do voo. Recorrente que teve seu voo alterado para 25/12/2018, tendo passado a noite de Natal em trânsito. dano moral configurado e fixado em R$6.000,00 (seis mil reais). entendimento da 3a turma recursal do paraná. quantum indenizatório que se mostra adequado à extensão do dano, bem como atende às finalidades pedagógica e repressiva. sentença reformada recurso conhecido e provido. (TJPR - 3a turma recursai - Maringá - rel.: juíza de direito da turma recursal dos juizados especiais Denise Hammerschmidt - j. 04.09.2020) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - USÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA E IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE ONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO ATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE $ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS ASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS NFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO UÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus róprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - I: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio alvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - anto Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ser surpreendida pela alteração indesejada de seu voo, em menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque. Deste modo, seu voo restou reprogramado para partir somente às 21h15min do dia posterior, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o originalmente programado Cumpre ressaltar, que ao ter ciência da alteração indesejada, a parte Autora, solicitou sua realocação em voo mais próximo, porém, teve seu pedido negligenciado pelas Requeridas, ainda que houvesse disponibilidade. Sendo obrigada a embarcar em novo voo completamente prejudicial. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte das Rés, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão da referida alteração e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu todo o primeiro dia de viagem e a primeira diária de hospedagem, restando completamente prejudicada.
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o
mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
estes termos, pede deferimento
Serra/ES, 25 de agosto de 2023.
Igor Coelho dos Anjos | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5021024-50.2023.8.08.0048.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
SARAH CUSTODIO DA ROCHA, brasileira, solteira, dentista, inscrita no CPF sob o nº: 14937315722, portadora do RG nº: 3505741, com endereço eletrônico: sarah.cr.oi@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Mandarim, n° 09 Bairro: Novo Horizonte Cidade: Serra / ES CEP: 29163-315, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rod Helio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 Nivel 1 Sala 1p3052, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, e-mail: flavio.simonini@delta.com, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de São Paulo e Nova Iorque, a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, LATAM e DELTA, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 08/06/2023 São Paulo (GRU) – 21h15 ➔ Nova Iorque (JFK) – 06h05
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ser surpreendida pela alteração indesejada de seu voo, em menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque. Deste modo, seu voo restou reprogramado para partir somente às 21h15min do dia posterior, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o originalmente programado Cumpre ressaltar, que ao ter ciência da alteração indesejada, a parte Autora, solicitou sua realocação em voo mais próximo, porém, teve seu pedido negligenciado pelas Requeridas, ainda que houvesse disponibilidade. Sendo obrigada a embarcar em novo voo completamente prejudicial. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte das Rés, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão da referida alteração e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu todo o primeiro dia de viagem e a primeira diária de hospedagem, restando completamente prejudicada. UM
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem com intuito de aproveitar dias de lazer e descanso. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para a viagem de ida, quando a parte Autora já se encontrava com legítima expectativa na realização da viagem, esta foi drasticamente surpreendida pela informação de alteração indesejada de seu voo ao receber SMS, restando o mesmo, arbitrariamente, reprogramado para partir somente às 21h15min do dia posterior, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o originalmente programado. (Doc.3 – E-mail cia).
Diante disso, já preocupada, a parte Autora imediatamente entrou em contato com a és, exigindo sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 d NAC. Entretanto, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficient e call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a parte Requerente teve se EDIDO NEGADO!
Não satisfeita com a negativa indevida, a parte Autora, novamente, perdeu horas ao telefone, insistindo por uma realocação, contudo, mesmo após enorme desgaste, esta foi informada por um preposto das cias aéreas Rés, que teria como ÚNICA OPÇÃO viajar no voo que havia sido arbitrariamente alterado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto à viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas simplesmente imposto o que lhes era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada, e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pelas Rés, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
VOO DE IDA: 09/06/202
São Paulo (GRU) – 21h15 ➔ Nova Iorque (JFK) – 06h05
É perceptível, portanto, que a parte Autora sofreu um atraso absurdo de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Deste modo, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada, a parte Autora perdeu todo o primeiro dia de viagem e a primeira diária de hospedagem, restando completamente prejudicada. (Doc.5 – Diária de hotel perdida).
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pelas Rés, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das Rés:
● Alteração do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca da lteração; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência aterial); ● Imposição de novo itinerário extremamente prejudicial que culminou em um traso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pela ALTERAÇÃO INDESEJADA do voo faltando MENOS DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para o embarque ao receber SMS quando já estava com legítimas expectativas na realização da viagem;
quando já estava com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material suficiente; ● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo itinerário extremamente, prejudicial;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo itinerário extremamente,
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não
oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser ondenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO ORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao eu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que a alteração de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
TJ-PR - Recurso Inominado RI xxxXX20198160018 Maringá XXXXX- 90.2019.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR) RECURSO INOMINADO. AVIAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. (...) Sentença que julgou improcedente o pedido por considerar que a recorrida prestou a assistência devida à recorrente, não tendo sido observado dano moral. ausência de comprovação da causa do incidente que levou ao cancelamento do voo. Recorrente que teve seu voo alterado para 25/12/2018, tendo passado a noite de Natal em trânsito. dano moral configurado e fixado em R$6.000,00 (seis mil reais). entendimento da 3a turma recursal do paraná. quantum indenizatório que se mostra adequado à extensão do dano, bem como atende às finalidades pedagógica e repressiva. sentença reformada recurso conhecido e provido. (TJPR - 3a turma recursai - Maringá - rel.: juíza de direito da turma recursal dos juizados especiais Denise Hammerschmidt - j. 04.09.2020) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - USÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA E IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE ONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO ATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE $ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS ASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS NFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO UÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus róprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - I: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio alvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - anto Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ser surpreendida pela alteração indesejada de seu voo, em menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque. Deste modo, seu voo restou reprogramado para partir somente às 21h15min do dia posterior, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o originalmente programado Cumpre ressaltar, que ao ter ciência da alteração indesejada, a parte Autora, solicitou sua realocação em voo mais próximo, porém, teve seu pedido negligenciado pelas Requeridas, ainda que houvesse disponibilidade. Sendo obrigada a embarcar em novo voo completamente prejudicial. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte das Rés, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão da referida alteração e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu todo o primeiro dia de viagem e a primeira diária de hospedagem, restando completamente prejudicada.
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o
mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
estes termos, pede deferimento
Serra/ES, 25 de agosto de 2023.
Igor Coelho dos Anjos | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5021024-50.2023.8.08.0048.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
SARAH CUSTODIO DA ROCHA, brasileira, solteira, dentista, inscrita no CPF sob o nº: 14937315722, portadora do RG nº: 3505741, com endereço eletrônico: sarah.cr.oi@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Mandarim, n° 09 Bairro: Novo Horizonte Cidade: Serra / ES CEP: 29163-315, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rod Helio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 Nivel 1 Sala 1p3052, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, e-mail: flavio.simonini@delta.com, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de São Paulo e Nova Iorque, a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, LATAM e DELTA, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 08/06/2023 São Paulo (GRU) – 21h15 ➔ Nova Iorque (JFK) – 06h05
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ser surpreendida pela alteração indesejada de seu voo, em menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque. Deste modo, seu voo restou reprogramado para partir somente às 21h15min do dia posterior, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o originalmente programado Cumpre ressaltar, que ao ter ciência da alteração indesejada, a parte Autora, solicitou sua realocação em voo mais próximo, porém, teve seu pedido negligenciado pelas Requeridas, ainda que houvesse disponibilidade. Sendo obrigada a embarcar em novo voo completamente prejudicial. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte das Rés, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão da referida alteração e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu todo o primeiro dia de viagem e a primeira diária de hospedagem, restando completamente prejudicada. UM
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem com intuito de aproveitar dias de lazer e descanso. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para a viagem de ida, quando a parte Autora já se encontrava com legítima expectativa na realização da viagem, esta foi drasticamente surpreendida pela informação de alteração indesejada de seu voo ao receber SMS, restando o mesmo, arbitrariamente, reprogramado para partir somente às 21h15min do dia posterior, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o originalmente programado. (Doc.3 – E-mail cia).
Diante disso, já preocupada, a parte Autora imediatamente entrou em contato com a és, exigindo sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 d NAC. Entretanto, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficient e call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a parte Requerente teve se EDIDO NEGADO!
Não satisfeita com a negativa indevida, a parte Autora, novamente, perdeu horas ao telefone, insistindo por uma realocação, contudo, mesmo após enorme desgaste, esta foi informada por um preposto das cias aéreas Rés, que teria como ÚNICA OPÇÃO viajar no voo que havia sido arbitrariamente alterado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto à viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas simplesmente imposto o que lhes era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada, e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pelas Rés, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
VOO DE IDA: 09/06/202
São Paulo (GRU) – 21h15 ➔ Nova Iorque (JFK) – 06h05
É perceptível, portanto, que a parte Autora sofreu um atraso absurdo de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Deste modo, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada, a parte Autora perdeu todo o primeiro dia de viagem e a primeira diária de hospedagem, restando completamente prejudicada. (Doc.5 – Diária de hotel perdida).
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pelas Rés, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das Rés:
● Alteração do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca da lteração; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência aterial); ● Imposição de novo itinerário extremamente prejudicial que culminou em um traso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pela ALTERAÇÃO INDESEJADA do voo faltando MENOS DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para o embarque ao receber SMS quando já estava com legítimas expectativas na realização da viagem;
quando já estava com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material suficiente; ● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo itinerário extremamente, prejudicial;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo itinerário extremamente,
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não
oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser ondenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO ORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao eu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que a alteração de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
TJ-PR - Recurso Inominado RI xxxXX20198160018 Maringá XXXXX- 90.2019.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR) RECURSO INOMINADO. AVIAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. (...) Sentença que julgou improcedente o pedido por considerar que a recorrida prestou a assistência devida à recorrente, não tendo sido observado dano moral. ausência de comprovação da causa do incidente que levou ao cancelamento do voo. Recorrente que teve seu voo alterado para 25/12/2018, tendo passado a noite de Natal em trânsito. dano moral configurado e fixado em R$6.000,00 (seis mil reais). entendimento da 3a turma recursal do paraná. quantum indenizatório que se mostra adequado à extensão do dano, bem como atende às finalidades pedagógica e repressiva. sentença reformada recurso conhecido e provido. (TJPR - 3a turma recursai - Maringá - rel.: juíza de direito da turma recursal dos juizados especiais Denise Hammerschmidt - j. 04.09.2020) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - USÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA E IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE ONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO ATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE $ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS ASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS NFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO UÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus róprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - I: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio alvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - anto Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ser surpreendida pela alteração indesejada de seu voo, em menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque. Deste modo, seu voo restou reprogramado para partir somente às 21h15min do dia posterior, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o originalmente programado Cumpre ressaltar, que ao ter ciência da alteração indesejada, a parte Autora, solicitou sua realocação em voo mais próximo, porém, teve seu pedido negligenciado pelas Requeridas, ainda que houvesse disponibilidade. Sendo obrigada a embarcar em novo voo completamente prejudicial. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte das Rés, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão da referida alteração e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu todo o primeiro dia de viagem e a primeira diária de hospedagem, restando completamente prejudicada.
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o
mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
estes termos, pede deferimento
Serra/ES, 25 de agosto de 2023.
Igor Coelho dos Anjos | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5021024-50.2023.8.08.0048.txt | EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
SARAH CUSTODIO DA ROCHA, brasileira, solteira, dentista, inscrita no CPF sob o nº: 14937315722, portadora do RG nº: 3505741, com endereço eletrônico: sarah.cr.oi@gmail.com, residente e domiciliado na Rua Mandarim, n° 09 Bairro: Novo Horizonte Cidade: Serra / ES CEP: 29163-315, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse Juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Rod Helio Smidt, S/N, Setor Luc 1t03l052 Tps 3 Nivel 1 Sala 1p3052, Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, e-mail: flavio.simonini@delta.com, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
A parte Autora adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a lazer entre as cidades de São Paulo e Nova Iorque, a qual seria operada pelas cias aéreas Rés, LATAM e DELTA, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original)
VOO DE IDA: 08/06/2023 São Paulo (GRU) – 21h15 ➔ Nova Iorque (JFK) – 06h05
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ser surpreendida pela alteração indesejada de seu voo, em menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque. Deste modo, seu voo restou reprogramado para partir somente às 21h15min do dia posterior, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o originalmente programado Cumpre ressaltar, que ao ter ciência da alteração indesejada, a parte Autora, solicitou sua realocação em voo mais próximo, porém, teve seu pedido negligenciado pelas Requeridas, ainda que houvesse disponibilidade. Sendo obrigada a embarcar em novo voo completamente prejudicial. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte das Rés, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão da referida alteração e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu todo o primeiro dia de viagem e a primeira diária de hospedagem, restando completamente prejudicada. UM
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para a parte Autora, que sofreu um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência das Rés, conforme será detalhadamente exposto abaixo!
Pois bem.
Importante frisar que a parte Autora havia programado referida viagem com intuito de aproveitar dias de lazer e descanso. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, faltando menos de 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para a viagem de ida, quando a parte Autora já se encontrava com legítima expectativa na realização da viagem, esta foi drasticamente surpreendida pela informação de alteração indesejada de seu voo ao receber SMS, restando o mesmo, arbitrariamente, reprogramado para partir somente às 21h15min do dia posterior, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o originalmente programado. (Doc.3 – E-mail cia).
Diante disso, já preocupada, a parte Autora imediatamente entrou em contato com a és, exigindo sua realocação em voo próximo, conforme lhe garante a Resolução 400/16 d NAC. Entretanto, após perder horas enfrentando um sistema extremamente ineficient e call center, passando por enorme estresse e nervosismo, a parte Requerente teve se EDIDO NEGADO!
Não satisfeita com a negativa indevida, a parte Autora, novamente, perdeu horas ao telefone, insistindo por uma realocação, contudo, mesmo após enorme desgaste, esta foi informada por um preposto das cias aéreas Rés, que teria como ÚNICA OPÇÃO viajar no voo que havia sido arbitrariamente alterado. Situação que, por si só, gerou um sentimento de medo, ansiedade e aflição à mesma quanto à viagem.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi ofertado a parte Autora possibilidade de escolha do voo, tendo as Requeridas simplesmente imposto o que lhes era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção da parte Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a mesma.
Diante disso, extremamente inconformada, e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pelas Rés, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário)
VOO DE IDA: 09/06/202
São Paulo (GRU) – 21h15 ➔ Nova Iorque (JFK) – 06h05
É perceptível, portanto, que a parte Autora sofreu um atraso absurdo de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua chegada ao destino. Deste modo, em razão do referido cancelamento e consequente atraso na chegada, a parte Autora perdeu todo o primeiro dia de viagem e a primeira diária de hospedagem, restando completamente prejudicada. (Doc.5 – Diária de hotel perdida).
Logo, tem-se que a parte Requerente foi obrigada a suportar uma abusiva espera até finalmente conseguir realizar o novo voo imposto pelas Rés, período durante o qual não recebeu assistência material suficiente, restando completamente abandonada pela empresa contratada, passando por enorme desgaste físico e psicológico.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das Rés:
● Alteração do voo sem aviso prévio; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC (aviso prévio acerca da lteração; negativa de realocação em voo próximo; negativa de prestação de assistência aterial); ● Imposição de novo itinerário extremamente prejudicial que culminou em um traso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS na chegada ao destino.
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
E os enormes transtornos sofridos pela parte Autora:
● Foi drasticamente surpreendida pela ALTERAÇÃO INDESEJADA do voo faltando MENOS DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS para o embarque ao receber SMS quando já estava com legítimas expectativas na realização da viagem;
quando já estava com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material suficiente; ● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo itinerário extremamente, prejudicial;
● Teve seu pedido de realocação em voo próximo negado, bem como, não recebeu auxílio material suficiente;
● Sentiu-se lesada ao ser imposta a um novo itinerário extremamente,
● Padeceu de um atraso absurdo na sua viagem de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, frustrando bruscamente todos os seus planos;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés, que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos à parte Autora, não
oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta, sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadram as empresas Rés. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (grifou-se)
Dessa mesma forma esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014)
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelo prejuízo moral que ocasionou a parte Autora, sendo que aquela, deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, a parte Autora sofreu um atraso de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino final, em um claro desperdício do seu tempo útil.
Assim, a perda do tempo da parte Autora em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-lo. Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480- 7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020). (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser ondenada a indenizar a parte Autora pela perda do tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO ORAS em sua viagem, devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao eu péssimo atendimento.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação à parte Requerente. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que a alteração de voo sem aviso prévio gera indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
TJ-PR - Recurso Inominado RI xxxXX20198160018 Maringá XXXXX- 90.2019.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR) RECURSO INOMINADO. AVIAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. (...) Sentença que julgou improcedente o pedido por considerar que a recorrida prestou a assistência devida à recorrente, não tendo sido observado dano moral. ausência de comprovação da causa do incidente que levou ao cancelamento do voo. Recorrente que teve seu voo alterado para 25/12/2018, tendo passado a noite de Natal em trânsito. dano moral configurado e fixado em R$6.000,00 (seis mil reais). entendimento da 3a turma recursal do paraná. quantum indenizatório que se mostra adequado à extensão do dano, bem como atende às finalidades pedagógica e repressiva. sentença reformada recurso conhecido e provido. (TJPR - 3a turma recursai - Maringá - rel.: juíza de direito da turma recursal dos juizados especiais Denise Hammerschmidt - j. 04.09.2020) (grifou-se)
Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização por dano moral. À exemplo:
ANO MORAL E MATERIAL - ATRASO DE VOO POR MAIS DE 17 HORAS - USÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA POR PARTE DA CIA AÉREA - AUSÊNCIA E IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AOS FATOS - CDC- RELAÇÃO DE ONSUMO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RISCO DO NEGÓCIO - DANO ATERIAL BEM COMPROVADO – REEMBOLSO DO VALOR DA DIÁRIA EXTRA DE $ 131,00 - DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS ASSAGEIROS (PERNOITE E ALIMENTAÇÃO) - DEMORA EXCESSIVA NAS NFORMAÇÕES DE CANCELAMENTO DO VOO - VALOR BEM FIXADO PELO UÍZO “A QUO” - R$ 3.000,00 – PROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus róprios e jurídicos fundamentos — Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - I: 10087670920208260002 SP 1008767- 09.2020.8.26.0002, Relator: Cláudio alvetti D’Angelo, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2a Turma Recursal Cível - anto Amaro, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifou-se)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva das Requeridas, a parte Autora sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional, ao ser surpreendida pela alteração indesejada de seu voo, em menos de 72 (SETENTA E DUAS) horas para o embarque. Deste modo, seu voo restou reprogramado para partir somente às 21h15min do dia posterior, ou seja, absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS após o originalmente programado Cumpre ressaltar, que ao ter ciência da alteração indesejada, a parte Autora, solicitou sua realocação em voo mais próximo, porém, teve seu pedido negligenciado pelas Requeridas, ainda que houvesse disponibilidade. Sendo obrigada a embarcar em novo voo completamente prejudicial. Para mais, a parte Requerente não recebeu assistência material suficiente por parte das Rés, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, em razão da referida alteração e consequente atraso na chegada ao destino a parte Autora perdeu todo o primeiro dia de viagem e a primeira diária de hospedagem, restando completamente prejudicada.
Enfim, tendo-se em vista que as Requeridas desfrutam de condição econômica vantajosa, que agiram com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o
mero dissabor de uma expectativa frustrada. E, ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que sejam as mesmas condenadas, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora requer:
1. A citação das Requeridas, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, sobretudo para que comprove que prestou auxílio material a parte Autora por meio de recibo assinado pela mesma, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica das Rés;
4. Finalmente, requer, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento das Rés, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
Atribui-se à causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
estes termos, pede deferimento
Serra/ES, 25 de agosto de 2023.
Igor Coelho dos Anjos | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5021094-67.2023.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES.
JAQUELINE LUCI FERREIRA, RG: 2080005 SPCT/ES, CPF: 119.039.647-50, e endereço: Rua das Cotovias, S/N, Portal de Manguinhos, CEP: 29166-700, Serra/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração e substabelecimento em anexo (DOC.1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (RESERVA: BDPITL contemplando o trecho de volta de Brasília (BSB) para Vitória (VIX), local de residência da Requerente conforme comprovante de residência em doc.01, p.03, com duas conexões a primeira em Congonhas (CGH) e a outra no Rio de Janeiro (SDU).
Reserva contratada esta para sair de Brasília (origem) às 17:25 do dia 06/08 com chegada a Vitória (destino final) às 22:40 do mesmo dia 06/08, com conexões em São Paulo e Rio de Janeiro, conforme se infere dos bilhetes da reserva contratada em DOC.2:
doc.2: reserva contratada para chegar em Vitória ás 22h40 do dia 06/08
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a
ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora estava volta para Vitória (VIX), após um período de férias em Brasília (BSB), na noite daquele dia 06/08, possuindo compromissos profissionais inadiáveis na segunda-feira (conforme agenda da Autora em doc.07), tudo planejado minuciosamente e com muita antecedência. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada, a data e os horários dos voos com conexão contratados (BSB x CGH x SDU x VIX) foram escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos, assim a reserva contratada foi adquirida com bastante antecedência.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Brasília (BSB) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 06/08, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso no primeiro voo de conexão da Requerente (BSB x CGH) por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexões [Congonhas (CGH) X Rio de Janeiro (SDU), conforme reserva em doc.2], bem como possuía compromissos pessoais e profissionais (doc.07) no destino final, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência, conforme acima mencionado.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado juntamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A ATRASO (sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Brasília - Congonhas.
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e devido ao atraso possivelmente perderia os seus dois próximos voos (LA 3944) – CGH X SDU e (LA 3699 – SDU x VIX), sem contar os seus compromissos na manhã do dia seguinte em Vitória (doc.07). Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos e inclusive sobre a possível perda de seus dois próximos voos (CGH X SDU x VIX). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Brasília.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um
longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do Congonhas (CGH) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de São Paulo para o Rio de Janeiro. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Brasília a parte Requerente perdeu sua primeira conexão (nº 3944) - CGH X SDU do dia 06/08 como havia contratado em (doc.2).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada tendo em vista que a Requerida informou que o atraso não geraria qualquer transtorno nos trechos contratados de Congonhas. Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Acreditando que os problemas haviam acabado a Requerente, após aguardar atendimento, descobriu, por meio dos funcionários da Requerida, que sua reserva contratada havia sido alterada e agora, a Requerente embarcaria para o Rio de Janeiro, somente as 20h25 (doc.03).
Entretanto, esse novo voo da Requerente também se encontrava atrasado, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre os problemas que havia acabado de sofrer e informou também sobre a perda de seus compromissos(comprovados em doc.06) e inclusive sobre a possível perda de seu último voo (SDU x VIX, conforme doc.02). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Brasília.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
s funcionários da Requerida informaram que a parte Requerent everia aguardar ao voo que chegaria a Vitória somente às 08:45 do di eguinte, opção imposta pela Requerida. Diante do quadro nstaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da part equerente, o mesmo buscou apenas compreender a motivação de não er cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Brasíli avia informado que a parte Autora não perderia nenhuma de suas onexões. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de presta ualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que ão podia ser feito nada, e que a parte Autora deveria aguardar o voo do ue chegaria a Vitória somente às 08:45 do dia seguinte (07/08), onforme novo bilhete do voo de fato realizado (doc.04).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar a Vitória ainda naquela noite ou o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos inadiáveis (doc.07) na manhã da segunda-feira (07/08). Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO (contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar em Vitória seria obrigada a aceitar chegar no destino apenas às 08:45 do dia seguinte (07/08).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Vitória somente às 08:45 do dia seguinte (07/08), única opção imposta pela Requerida, fato que impossibilitaria a Requerente de comprimir parte da sua agenda na manhã do dia 07, conforme já mencionado anteriormente.
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Vitória (VIX) às 22:40 do dia 06/08/2023, conforme havia contratado em (doc.2), só veio chegar às 08:45 do dia seguinte (06/08) – voo de fato realizado disponível em (doc.4), ou seja, com praticamente de 11 (ONZE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário contratado inicialmente, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder seus compromissos na manhã de segunda-feira (07/08, conforme doc.07). Também foi negado embarcar em voo de itinerário diverso para chegar ao destino, Vitória , próximo ao horário que contratou, contrariando a Resolução 400 na ANAC. Chegando o Autor ao destino contratado com praticamente 11 h de atraso em relação ao que contratou. Perdeu toda a manhã de trabalho no dia 07/08, chegando a Vitória completamente cansada da viagem e dos transtornos suportados.
(doc.06: Autor relata narrando todo o corrido para sua superior, tendo sido negado embarcar em voo em itinerário diverso para chegar ao destino, Vitória, próximo ao horário que contratou, contrariando a Resolução 400 na ANAC. Chegando o Autor ao destino contratado com praticamente 11 de atraso em relação ao que contratou. Perdeu toda manhã de trabalho no dia 07/08, em que havia planejado com antecedência).
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece egurança que o consumidor dele pode esperar evando-se em consideração as circunstâncias relevantes ntre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o
passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que
extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação e questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a part
Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que
este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia- se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema
criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
TJ – SP- APL: 10102508020158260477 S 01025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúci ixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30 âmara de Direito Privado, Data de Publicação 0/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
I- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com .
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, reque
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos d inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes e menos graves na íntegra em doc.08;
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Serra - ES, 28 de agosto de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 e OAB/RJ 236.542 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5021094-67.2023.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES.
JAQUELINE LUCI FERREIRA, RG: 2080005 SPCT/ES, CPF: 119.039.647-50, e endereço: Rua das Cotovias, S/N, Portal de Manguinhos, CEP: 29166-700, Serra/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração e substabelecimento em anexo (DOC.1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (RESERVA: BDPITL contemplando o trecho de volta de Brasília (BSB) para Vitória (VIX), local de residência da Requerente conforme comprovante de residência em doc.01, p.03, com duas conexões a primeira em Congonhas (CGH) e a outra no Rio de Janeiro (SDU).
Reserva contratada esta para sair de Brasília (origem) às 17:25 do dia 06/08 com chegada a Vitória (destino final) às 22:40 do mesmo dia 06/08, com conexões em São Paulo e Rio de Janeiro, conforme se infere dos bilhetes da reserva contratada em DOC.2:
doc.2: reserva contratada para chegar em Vitória ás 22h40 do dia 06/08
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a
ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora estava volta para Vitória (VIX), após um período de férias em Brasília (BSB), na noite daquele dia 06/08, possuindo compromissos profissionais inadiáveis na segunda-feira (conforme agenda da Autora em doc.07), tudo planejado minuciosamente e com muita antecedência. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada, a data e os horários dos voos com conexão contratados (BSB x CGH x SDU x VIX) foram escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos, assim a reserva contratada foi adquirida com bastante antecedência.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Brasília (BSB) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 06/08, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso no primeiro voo de conexão da Requerente (BSB x CGH) por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexões [Congonhas (CGH) X Rio de Janeiro (SDU), conforme reserva em doc.2], bem como possuía compromissos pessoais e profissionais (doc.07) no destino final, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência, conforme acima mencionado.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado juntamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A ATRASO (sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Brasília - Congonhas.
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e devido ao atraso possivelmente perderia os seus dois próximos voos (LA 3944) – CGH X SDU e (LA 3699 – SDU x VIX), sem contar os seus compromissos na manhã do dia seguinte em Vitória (doc.07). Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos e inclusive sobre a possível perda de seus dois próximos voos (CGH X SDU x VIX). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Brasília.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um
longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do Congonhas (CGH) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de São Paulo para o Rio de Janeiro. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Brasília a parte Requerente perdeu sua primeira conexão (nº 3944) - CGH X SDU do dia 06/08 como havia contratado em (doc.2).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada tendo em vista que a Requerida informou que o atraso não geraria qualquer transtorno nos trechos contratados de Congonhas. Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Acreditando que os problemas haviam acabado a Requerente, após aguardar atendimento, descobriu, por meio dos funcionários da Requerida, que sua reserva contratada havia sido alterada e agora, a Requerente embarcaria para o Rio de Janeiro, somente as 20h25 (doc.03).
Entretanto, esse novo voo da Requerente também se encontrava atrasado, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre os problemas que havia acabado de sofrer e informou também sobre a perda de seus compromissos(comprovados em doc.06) e inclusive sobre a possível perda de seu último voo (SDU x VIX, conforme doc.02). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Brasília.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
s funcionários da Requerida informaram que a parte Requerent everia aguardar ao voo que chegaria a Vitória somente às 08:45 do di eguinte, opção imposta pela Requerida. Diante do quadro nstaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da part equerente, o mesmo buscou apenas compreender a motivação de não er cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Brasíli avia informado que a parte Autora não perderia nenhuma de suas onexões. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de presta ualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que ão podia ser feito nada, e que a parte Autora deveria aguardar o voo do ue chegaria a Vitória somente às 08:45 do dia seguinte (07/08), onforme novo bilhete do voo de fato realizado (doc.04).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar a Vitória ainda naquela noite ou o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos inadiáveis (doc.07) na manhã da segunda-feira (07/08). Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO (contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar em Vitória seria obrigada a aceitar chegar no destino apenas às 08:45 do dia seguinte (07/08).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Vitória somente às 08:45 do dia seguinte (07/08), única opção imposta pela Requerida, fato que impossibilitaria a Requerente de comprimir parte da sua agenda na manhã do dia 07, conforme já mencionado anteriormente.
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Vitória (VIX) às 22:40 do dia 06/08/2023, conforme havia contratado em (doc.2), só veio chegar às 08:45 do dia seguinte (06/08) – voo de fato realizado disponível em (doc.4), ou seja, com praticamente de 11 (ONZE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário contratado inicialmente, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder seus compromissos na manhã de segunda-feira (07/08, conforme doc.07). Também foi negado embarcar em voo de itinerário diverso para chegar ao destino, Vitória , próximo ao horário que contratou, contrariando a Resolução 400 na ANAC. Chegando o Autor ao destino contratado com praticamente 11 h de atraso em relação ao que contratou. Perdeu toda a manhã de trabalho no dia 07/08, chegando a Vitória completamente cansada da viagem e dos transtornos suportados.
(doc.06: Autor relata narrando todo o corrido para sua superior, tendo sido negado embarcar em voo em itinerário diverso para chegar ao destino, Vitória, próximo ao horário que contratou, contrariando a Resolução 400 na ANAC. Chegando o Autor ao destino contratado com praticamente 11 de atraso em relação ao que contratou. Perdeu toda manhã de trabalho no dia 07/08, em que havia planejado com antecedência).
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece egurança que o consumidor dele pode esperar evando-se em consideração as circunstâncias relevantes ntre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o
passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que
extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação e questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a part
Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que
este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia- se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema
criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
TJ – SP- APL: 10102508020158260477 S 01025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúci ixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30 âmara de Direito Privado, Data de Publicação 0/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
I- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com .
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, reque
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos d inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes e menos graves na íntegra em doc.08;
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Serra - ES, 28 de agosto de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 e OAB/RJ 236.542 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5021094-67.2023.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES.
JAQUELINE LUCI FERREIRA, RG: 2080005 SPCT/ES, CPF: 119.039.647-50, e endereço: Rua das Cotovias, S/N, Portal de Manguinhos, CEP: 29166-700, Serra/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração e substabelecimento em anexo (DOC.1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (RESERVA: BDPITL contemplando o trecho de volta de Brasília (BSB) para Vitória (VIX), local de residência da Requerente conforme comprovante de residência em doc.01, p.03, com duas conexões a primeira em Congonhas (CGH) e a outra no Rio de Janeiro (SDU).
Reserva contratada esta para sair de Brasília (origem) às 17:25 do dia 06/08 com chegada a Vitória (destino final) às 22:40 do mesmo dia 06/08, com conexões em São Paulo e Rio de Janeiro, conforme se infere dos bilhetes da reserva contratada em DOC.2:
doc.2: reserva contratada para chegar em Vitória ás 22h40 do dia 06/08
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a
ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora estava volta para Vitória (VIX), após um período de férias em Brasília (BSB), na noite daquele dia 06/08, possuindo compromissos profissionais inadiáveis na segunda-feira (conforme agenda da Autora em doc.07), tudo planejado minuciosamente e com muita antecedência. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada, a data e os horários dos voos com conexão contratados (BSB x CGH x SDU x VIX) foram escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos, assim a reserva contratada foi adquirida com bastante antecedência.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Brasília (BSB) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 06/08, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso no primeiro voo de conexão da Requerente (BSB x CGH) por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexões [Congonhas (CGH) X Rio de Janeiro (SDU), conforme reserva em doc.2], bem como possuía compromissos pessoais e profissionais (doc.07) no destino final, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência, conforme acima mencionado.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado juntamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A ATRASO (sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Brasília - Congonhas.
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e devido ao atraso possivelmente perderia os seus dois próximos voos (LA 3944) – CGH X SDU e (LA 3699 – SDU x VIX), sem contar os seus compromissos na manhã do dia seguinte em Vitória (doc.07). Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos e inclusive sobre a possível perda de seus dois próximos voos (CGH X SDU x VIX). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Brasília.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um
longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do Congonhas (CGH) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de São Paulo para o Rio de Janeiro. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Brasília a parte Requerente perdeu sua primeira conexão (nº 3944) - CGH X SDU do dia 06/08 como havia contratado em (doc.2).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada tendo em vista que a Requerida informou que o atraso não geraria qualquer transtorno nos trechos contratados de Congonhas. Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Acreditando que os problemas haviam acabado a Requerente, após aguardar atendimento, descobriu, por meio dos funcionários da Requerida, que sua reserva contratada havia sido alterada e agora, a Requerente embarcaria para o Rio de Janeiro, somente as 20h25 (doc.03).
Entretanto, esse novo voo da Requerente também se encontrava atrasado, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre os problemas que havia acabado de sofrer e informou também sobre a perda de seus compromissos(comprovados em doc.06) e inclusive sobre a possível perda de seu último voo (SDU x VIX, conforme doc.02). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Brasília.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
s funcionários da Requerida informaram que a parte Requerent everia aguardar ao voo que chegaria a Vitória somente às 08:45 do di eguinte, opção imposta pela Requerida. Diante do quadro nstaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da part equerente, o mesmo buscou apenas compreender a motivação de não er cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Brasíli avia informado que a parte Autora não perderia nenhuma de suas onexões. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de presta ualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que ão podia ser feito nada, e que a parte Autora deveria aguardar o voo do ue chegaria a Vitória somente às 08:45 do dia seguinte (07/08), onforme novo bilhete do voo de fato realizado (doc.04).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar a Vitória ainda naquela noite ou o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos inadiáveis (doc.07) na manhã da segunda-feira (07/08). Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO (contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar em Vitória seria obrigada a aceitar chegar no destino apenas às 08:45 do dia seguinte (07/08).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Vitória somente às 08:45 do dia seguinte (07/08), única opção imposta pela Requerida, fato que impossibilitaria a Requerente de comprimir parte da sua agenda na manhã do dia 07, conforme já mencionado anteriormente.
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Vitória (VIX) às 22:40 do dia 06/08/2023, conforme havia contratado em (doc.2), só veio chegar às 08:45 do dia seguinte (06/08) – voo de fato realizado disponível em (doc.4), ou seja, com praticamente de 11 (ONZE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário contratado inicialmente, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder seus compromissos na manhã de segunda-feira (07/08, conforme doc.07). Também foi negado embarcar em voo de itinerário diverso para chegar ao destino, Vitória , próximo ao horário que contratou, contrariando a Resolução 400 na ANAC. Chegando o Autor ao destino contratado com praticamente 11 h de atraso em relação ao que contratou. Perdeu toda a manhã de trabalho no dia 07/08, chegando a Vitória completamente cansada da viagem e dos transtornos suportados.
(doc.06: Autor relata narrando todo o corrido para sua superior, tendo sido negado embarcar em voo em itinerário diverso para chegar ao destino, Vitória, próximo ao horário que contratou, contrariando a Resolução 400 na ANAC. Chegando o Autor ao destino contratado com praticamente 11 de atraso em relação ao que contratou. Perdeu toda manhã de trabalho no dia 07/08, em que havia planejado com antecedência).
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece egurança que o consumidor dele pode esperar evando-se em consideração as circunstâncias relevantes ntre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o
passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que
extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação e questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a part
Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que
este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia- se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema
criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
TJ – SP- APL: 10102508020158260477 S 01025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúci ixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30 âmara de Direito Privado, Data de Publicação 0/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
I- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com .
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, reque
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos d inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes e menos graves na íntegra em doc.08;
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Serra - ES, 28 de agosto de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 e OAB/RJ 236.542 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5021094-67.2023.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES.
JAQUELINE LUCI FERREIRA, RG: 2080005 SPCT/ES, CPF: 119.039.647-50, e endereço: Rua das Cotovias, S/N, Portal de Manguinhos, CEP: 29166-700, Serra/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração e substabelecimento em anexo (DOC.1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (RESERVA: BDPITL contemplando o trecho de volta de Brasília (BSB) para Vitória (VIX), local de residência da Requerente conforme comprovante de residência em doc.01, p.03, com duas conexões a primeira em Congonhas (CGH) e a outra no Rio de Janeiro (SDU).
Reserva contratada esta para sair de Brasília (origem) às 17:25 do dia 06/08 com chegada a Vitória (destino final) às 22:40 do mesmo dia 06/08, com conexões em São Paulo e Rio de Janeiro, conforme se infere dos bilhetes da reserva contratada em DOC.2:
doc.2: reserva contratada para chegar em Vitória ás 22h40 do dia 06/08
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a
ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora estava volta para Vitória (VIX), após um período de férias em Brasília (BSB), na noite daquele dia 06/08, possuindo compromissos profissionais inadiáveis na segunda-feira (conforme agenda da Autora em doc.07), tudo planejado minuciosamente e com muita antecedência. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada, a data e os horários dos voos com conexão contratados (BSB x CGH x SDU x VIX) foram escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos, assim a reserva contratada foi adquirida com bastante antecedência.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Brasília (BSB) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 06/08, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso no primeiro voo de conexão da Requerente (BSB x CGH) por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexões [Congonhas (CGH) X Rio de Janeiro (SDU), conforme reserva em doc.2], bem como possuía compromissos pessoais e profissionais (doc.07) no destino final, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência, conforme acima mencionado.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado juntamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A ATRASO (sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Brasília - Congonhas.
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e devido ao atraso possivelmente perderia os seus dois próximos voos (LA 3944) – CGH X SDU e (LA 3699 – SDU x VIX), sem contar os seus compromissos na manhã do dia seguinte em Vitória (doc.07). Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos e inclusive sobre a possível perda de seus dois próximos voos (CGH X SDU x VIX). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Brasília.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um
longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do Congonhas (CGH) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de São Paulo para o Rio de Janeiro. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Brasília a parte Requerente perdeu sua primeira conexão (nº 3944) - CGH X SDU do dia 06/08 como havia contratado em (doc.2).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada tendo em vista que a Requerida informou que o atraso não geraria qualquer transtorno nos trechos contratados de Congonhas. Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Acreditando que os problemas haviam acabado a Requerente, após aguardar atendimento, descobriu, por meio dos funcionários da Requerida, que sua reserva contratada havia sido alterada e agora, a Requerente embarcaria para o Rio de Janeiro, somente as 20h25 (doc.03).
Entretanto, esse novo voo da Requerente também se encontrava atrasado, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre os problemas que havia acabado de sofrer e informou também sobre a perda de seus compromissos(comprovados em doc.06) e inclusive sobre a possível perda de seu último voo (SDU x VIX, conforme doc.02). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Brasília.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
s funcionários da Requerida informaram que a parte Requerent everia aguardar ao voo que chegaria a Vitória somente às 08:45 do di eguinte, opção imposta pela Requerida. Diante do quadro nstaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da part equerente, o mesmo buscou apenas compreender a motivação de não er cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Brasíli avia informado que a parte Autora não perderia nenhuma de suas onexões. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de presta ualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que ão podia ser feito nada, e que a parte Autora deveria aguardar o voo do ue chegaria a Vitória somente às 08:45 do dia seguinte (07/08), onforme novo bilhete do voo de fato realizado (doc.04).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar a Vitória ainda naquela noite ou o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos inadiáveis (doc.07) na manhã da segunda-feira (07/08). Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO (contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar em Vitória seria obrigada a aceitar chegar no destino apenas às 08:45 do dia seguinte (07/08).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Vitória somente às 08:45 do dia seguinte (07/08), única opção imposta pela Requerida, fato que impossibilitaria a Requerente de comprimir parte da sua agenda na manhã do dia 07, conforme já mencionado anteriormente.
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Vitória (VIX) às 22:40 do dia 06/08/2023, conforme havia contratado em (doc.2), só veio chegar às 08:45 do dia seguinte (06/08) – voo de fato realizado disponível em (doc.4), ou seja, com praticamente de 11 (ONZE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário contratado inicialmente, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder seus compromissos na manhã de segunda-feira (07/08, conforme doc.07). Também foi negado embarcar em voo de itinerário diverso para chegar ao destino, Vitória , próximo ao horário que contratou, contrariando a Resolução 400 na ANAC. Chegando o Autor ao destino contratado com praticamente 11 h de atraso em relação ao que contratou. Perdeu toda a manhã de trabalho no dia 07/08, chegando a Vitória completamente cansada da viagem e dos transtornos suportados.
(doc.06: Autor relata narrando todo o corrido para sua superior, tendo sido negado embarcar em voo em itinerário diverso para chegar ao destino, Vitória, próximo ao horário que contratou, contrariando a Resolução 400 na ANAC. Chegando o Autor ao destino contratado com praticamente 11 de atraso em relação ao que contratou. Perdeu toda manhã de trabalho no dia 07/08, em que havia planejado com antecedência).
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece egurança que o consumidor dele pode esperar evando-se em consideração as circunstâncias relevantes ntre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o
passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que
extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação e questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a part
Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que
este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia- se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema
criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
TJ – SP- APL: 10102508020158260477 S 01025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúci ixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30 âmara de Direito Privado, Data de Publicação 0/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
I- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com .
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, reque
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos d inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes e menos graves na íntegra em doc.08;
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Serra - ES, 28 de agosto de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 e OAB/RJ 236.542 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5021094-67.2023.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES.
JAQUELINE LUCI FERREIRA, RG: 2080005 SPCT/ES, CPF: 119.039.647-50, e endereço: Rua das Cotovias, S/N, Portal de Manguinhos, CEP: 29166-700, Serra/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração e substabelecimento em anexo (DOC.1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (RESERVA: BDPITL contemplando o trecho de volta de Brasília (BSB) para Vitória (VIX), local de residência da Requerente conforme comprovante de residência em doc.01, p.03, com duas conexões a primeira em Congonhas (CGH) e a outra no Rio de Janeiro (SDU).
Reserva contratada esta para sair de Brasília (origem) às 17:25 do dia 06/08 com chegada a Vitória (destino final) às 22:40 do mesmo dia 06/08, com conexões em São Paulo e Rio de Janeiro, conforme se infere dos bilhetes da reserva contratada em DOC.2:
doc.2: reserva contratada para chegar em Vitória ás 22h40 do dia 06/08
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a
ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora estava volta para Vitória (VIX), após um período de férias em Brasília (BSB), na noite daquele dia 06/08, possuindo compromissos profissionais inadiáveis na segunda-feira (conforme agenda da Autora em doc.07), tudo planejado minuciosamente e com muita antecedência. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada, a data e os horários dos voos com conexão contratados (BSB x CGH x SDU x VIX) foram escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos, assim a reserva contratada foi adquirida com bastante antecedência.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Brasília (BSB) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 06/08, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso no primeiro voo de conexão da Requerente (BSB x CGH) por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexões [Congonhas (CGH) X Rio de Janeiro (SDU), conforme reserva em doc.2], bem como possuía compromissos pessoais e profissionais (doc.07) no destino final, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência, conforme acima mencionado.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado juntamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A ATRASO (sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Brasília - Congonhas.
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e devido ao atraso possivelmente perderia os seus dois próximos voos (LA 3944) – CGH X SDU e (LA 3699 – SDU x VIX), sem contar os seus compromissos na manhã do dia seguinte em Vitória (doc.07). Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos e inclusive sobre a possível perda de seus dois próximos voos (CGH X SDU x VIX). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Brasília.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um
longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do Congonhas (CGH) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de São Paulo para o Rio de Janeiro. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Brasília a parte Requerente perdeu sua primeira conexão (nº 3944) - CGH X SDU do dia 06/08 como havia contratado em (doc.2).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada tendo em vista que a Requerida informou que o atraso não geraria qualquer transtorno nos trechos contratados de Congonhas. Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Acreditando que os problemas haviam acabado a Requerente, após aguardar atendimento, descobriu, por meio dos funcionários da Requerida, que sua reserva contratada havia sido alterada e agora, a Requerente embarcaria para o Rio de Janeiro, somente as 20h25 (doc.03).
Entretanto, esse novo voo da Requerente também se encontrava atrasado, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre os problemas que havia acabado de sofrer e informou também sobre a perda de seus compromissos(comprovados em doc.06) e inclusive sobre a possível perda de seu último voo (SDU x VIX, conforme doc.02). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Brasília.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
s funcionários da Requerida informaram que a parte Requerent everia aguardar ao voo que chegaria a Vitória somente às 08:45 do di eguinte, opção imposta pela Requerida. Diante do quadro nstaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da part equerente, o mesmo buscou apenas compreender a motivação de não er cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Brasíli avia informado que a parte Autora não perderia nenhuma de suas onexões. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de presta ualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que ão podia ser feito nada, e que a parte Autora deveria aguardar o voo do ue chegaria a Vitória somente às 08:45 do dia seguinte (07/08), onforme novo bilhete do voo de fato realizado (doc.04).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar a Vitória ainda naquela noite ou o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos inadiáveis (doc.07) na manhã da segunda-feira (07/08). Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO (contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar em Vitória seria obrigada a aceitar chegar no destino apenas às 08:45 do dia seguinte (07/08).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Vitória somente às 08:45 do dia seguinte (07/08), única opção imposta pela Requerida, fato que impossibilitaria a Requerente de comprimir parte da sua agenda na manhã do dia 07, conforme já mencionado anteriormente.
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Vitória (VIX) às 22:40 do dia 06/08/2023, conforme havia contratado em (doc.2), só veio chegar às 08:45 do dia seguinte (06/08) – voo de fato realizado disponível em (doc.4), ou seja, com praticamente de 11 (ONZE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário contratado inicialmente, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder seus compromissos na manhã de segunda-feira (07/08, conforme doc.07). Também foi negado embarcar em voo de itinerário diverso para chegar ao destino, Vitória , próximo ao horário que contratou, contrariando a Resolução 400 na ANAC. Chegando o Autor ao destino contratado com praticamente 11 h de atraso em relação ao que contratou. Perdeu toda a manhã de trabalho no dia 07/08, chegando a Vitória completamente cansada da viagem e dos transtornos suportados.
(doc.06: Autor relata narrando todo o corrido para sua superior, tendo sido negado embarcar em voo em itinerário diverso para chegar ao destino, Vitória, próximo ao horário que contratou, contrariando a Resolução 400 na ANAC. Chegando o Autor ao destino contratado com praticamente 11 de atraso em relação ao que contratou. Perdeu toda manhã de trabalho no dia 07/08, em que havia planejado com antecedência).
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece egurança que o consumidor dele pode esperar evando-se em consideração as circunstâncias relevantes ntre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o
passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que
extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação e questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a part
Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que
este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia- se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema
criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
TJ – SP- APL: 10102508020158260477 S 01025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúci ixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30 âmara de Direito Privado, Data de Publicação 0/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
I- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com .
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, reque
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos d inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes e menos graves na íntegra em doc.08;
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Serra - ES, 28 de agosto de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 e OAB/RJ 236.542 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5021094-67.2023.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES.
JAQUELINE LUCI FERREIRA, RG: 2080005 SPCT/ES, CPF: 119.039.647-50, e endereço: Rua das Cotovias, S/N, Portal de Manguinhos, CEP: 29166-700, Serra/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração e substabelecimento em anexo (DOC.1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (RESERVA: BDPITL contemplando o trecho de volta de Brasília (BSB) para Vitória (VIX), local de residência da Requerente conforme comprovante de residência em doc.01, p.03, com duas conexões a primeira em Congonhas (CGH) e a outra no Rio de Janeiro (SDU).
Reserva contratada esta para sair de Brasília (origem) às 17:25 do dia 06/08 com chegada a Vitória (destino final) às 22:40 do mesmo dia 06/08, com conexões em São Paulo e Rio de Janeiro, conforme se infere dos bilhetes da reserva contratada em DOC.2:
doc.2: reserva contratada para chegar em Vitória ás 22h40 do dia 06/08
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a
ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora estava volta para Vitória (VIX), após um período de férias em Brasília (BSB), na noite daquele dia 06/08, possuindo compromissos profissionais inadiáveis na segunda-feira (conforme agenda da Autora em doc.07), tudo planejado minuciosamente e com muita antecedência. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada, a data e os horários dos voos com conexão contratados (BSB x CGH x SDU x VIX) foram escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos, assim a reserva contratada foi adquirida com bastante antecedência.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Brasília (BSB) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 06/08, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso no primeiro voo de conexão da Requerente (BSB x CGH) por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexões [Congonhas (CGH) X Rio de Janeiro (SDU), conforme reserva em doc.2], bem como possuía compromissos pessoais e profissionais (doc.07) no destino final, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência, conforme acima mencionado.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado juntamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A ATRASO (sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Brasília - Congonhas.
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e devido ao atraso possivelmente perderia os seus dois próximos voos (LA 3944) – CGH X SDU e (LA 3699 – SDU x VIX), sem contar os seus compromissos na manhã do dia seguinte em Vitória (doc.07). Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos e inclusive sobre a possível perda de seus dois próximos voos (CGH X SDU x VIX). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Brasília.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um
longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do Congonhas (CGH) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de São Paulo para o Rio de Janeiro. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Brasília a parte Requerente perdeu sua primeira conexão (nº 3944) - CGH X SDU do dia 06/08 como havia contratado em (doc.2).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada tendo em vista que a Requerida informou que o atraso não geraria qualquer transtorno nos trechos contratados de Congonhas. Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Acreditando que os problemas haviam acabado a Requerente, após aguardar atendimento, descobriu, por meio dos funcionários da Requerida, que sua reserva contratada havia sido alterada e agora, a Requerente embarcaria para o Rio de Janeiro, somente as 20h25 (doc.03).
Entretanto, esse novo voo da Requerente também se encontrava atrasado, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre os problemas que havia acabado de sofrer e informou também sobre a perda de seus compromissos(comprovados em doc.06) e inclusive sobre a possível perda de seu último voo (SDU x VIX, conforme doc.02). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Brasília.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
s funcionários da Requerida informaram que a parte Requerent everia aguardar ao voo que chegaria a Vitória somente às 08:45 do di eguinte, opção imposta pela Requerida. Diante do quadro nstaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da part equerente, o mesmo buscou apenas compreender a motivação de não er cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Brasíli avia informado que a parte Autora não perderia nenhuma de suas onexões. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de presta ualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que ão podia ser feito nada, e que a parte Autora deveria aguardar o voo do ue chegaria a Vitória somente às 08:45 do dia seguinte (07/08), onforme novo bilhete do voo de fato realizado (doc.04).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar a Vitória ainda naquela noite ou o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos inadiáveis (doc.07) na manhã da segunda-feira (07/08). Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO (contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar em Vitória seria obrigada a aceitar chegar no destino apenas às 08:45 do dia seguinte (07/08).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Vitória somente às 08:45 do dia seguinte (07/08), única opção imposta pela Requerida, fato que impossibilitaria a Requerente de comprimir parte da sua agenda na manhã do dia 07, conforme já mencionado anteriormente.
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Vitória (VIX) às 22:40 do dia 06/08/2023, conforme havia contratado em (doc.2), só veio chegar às 08:45 do dia seguinte (06/08) – voo de fato realizado disponível em (doc.4), ou seja, com praticamente de 11 (ONZE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário contratado inicialmente, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder seus compromissos na manhã de segunda-feira (07/08, conforme doc.07). Também foi negado embarcar em voo de itinerário diverso para chegar ao destino, Vitória , próximo ao horário que contratou, contrariando a Resolução 400 na ANAC. Chegando o Autor ao destino contratado com praticamente 11 h de atraso em relação ao que contratou. Perdeu toda a manhã de trabalho no dia 07/08, chegando a Vitória completamente cansada da viagem e dos transtornos suportados.
(doc.06: Autor relata narrando todo o corrido para sua superior, tendo sido negado embarcar em voo em itinerário diverso para chegar ao destino, Vitória, próximo ao horário que contratou, contrariando a Resolução 400 na ANAC. Chegando o Autor ao destino contratado com praticamente 11 de atraso em relação ao que contratou. Perdeu toda manhã de trabalho no dia 07/08, em que havia planejado com antecedência).
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece egurança que o consumidor dele pode esperar evando-se em consideração as circunstâncias relevantes ntre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o
passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que
extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação e questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a part
Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que
este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia- se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema
criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
TJ – SP- APL: 10102508020158260477 S 01025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúci ixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30 âmara de Direito Privado, Data de Publicação 0/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
I- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com .
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, reque
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos d inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes e menos graves na íntegra em doc.08;
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Serra - ES, 28 de agosto de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 e OAB/RJ 236.542 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5021094-67.2023.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES.
JAQUELINE LUCI FERREIRA, RG: 2080005 SPCT/ES, CPF: 119.039.647-50, e endereço: Rua das Cotovias, S/N, Portal de Manguinhos, CEP: 29166-700, Serra/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração e substabelecimento em anexo (DOC.1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (RESERVA: BDPITL contemplando o trecho de volta de Brasília (BSB) para Vitória (VIX), local de residência da Requerente conforme comprovante de residência em doc.01, p.03, com duas conexões a primeira em Congonhas (CGH) e a outra no Rio de Janeiro (SDU).
Reserva contratada esta para sair de Brasília (origem) às 17:25 do dia 06/08 com chegada a Vitória (destino final) às 22:40 do mesmo dia 06/08, com conexões em São Paulo e Rio de Janeiro, conforme se infere dos bilhetes da reserva contratada em DOC.2:
doc.2: reserva contratada para chegar em Vitória ás 22h40 do dia 06/08
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a
ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora estava volta para Vitória (VIX), após um período de férias em Brasília (BSB), na noite daquele dia 06/08, possuindo compromissos profissionais inadiáveis na segunda-feira (conforme agenda da Autora em doc.07), tudo planejado minuciosamente e com muita antecedência. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada, a data e os horários dos voos com conexão contratados (BSB x CGH x SDU x VIX) foram escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos, assim a reserva contratada foi adquirida com bastante antecedência.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Brasília (BSB) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 06/08, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso no primeiro voo de conexão da Requerente (BSB x CGH) por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexões [Congonhas (CGH) X Rio de Janeiro (SDU), conforme reserva em doc.2], bem como possuía compromissos pessoais e profissionais (doc.07) no destino final, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência, conforme acima mencionado.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado juntamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A ATRASO (sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Brasília - Congonhas.
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e devido ao atraso possivelmente perderia os seus dois próximos voos (LA 3944) – CGH X SDU e (LA 3699 – SDU x VIX), sem contar os seus compromissos na manhã do dia seguinte em Vitória (doc.07). Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos e inclusive sobre a possível perda de seus dois próximos voos (CGH X SDU x VIX). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Brasília.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um
longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do Congonhas (CGH) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de São Paulo para o Rio de Janeiro. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Brasília a parte Requerente perdeu sua primeira conexão (nº 3944) - CGH X SDU do dia 06/08 como havia contratado em (doc.2).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada tendo em vista que a Requerida informou que o atraso não geraria qualquer transtorno nos trechos contratados de Congonhas. Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Acreditando que os problemas haviam acabado a Requerente, após aguardar atendimento, descobriu, por meio dos funcionários da Requerida, que sua reserva contratada havia sido alterada e agora, a Requerente embarcaria para o Rio de Janeiro, somente as 20h25 (doc.03).
Entretanto, esse novo voo da Requerente também se encontrava atrasado, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre os problemas que havia acabado de sofrer e informou também sobre a perda de seus compromissos(comprovados em doc.06) e inclusive sobre a possível perda de seu último voo (SDU x VIX, conforme doc.02). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Brasília.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
s funcionários da Requerida informaram que a parte Requerent everia aguardar ao voo que chegaria a Vitória somente às 08:45 do di eguinte, opção imposta pela Requerida. Diante do quadro nstaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da part equerente, o mesmo buscou apenas compreender a motivação de não er cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Brasíli avia informado que a parte Autora não perderia nenhuma de suas onexões. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de presta ualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que ão podia ser feito nada, e que a parte Autora deveria aguardar o voo do ue chegaria a Vitória somente às 08:45 do dia seguinte (07/08), onforme novo bilhete do voo de fato realizado (doc.04).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar a Vitória ainda naquela noite ou o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos inadiáveis (doc.07) na manhã da segunda-feira (07/08). Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO (contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar em Vitória seria obrigada a aceitar chegar no destino apenas às 08:45 do dia seguinte (07/08).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Vitória somente às 08:45 do dia seguinte (07/08), única opção imposta pela Requerida, fato que impossibilitaria a Requerente de comprimir parte da sua agenda na manhã do dia 07, conforme já mencionado anteriormente.
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Vitória (VIX) às 22:40 do dia 06/08/2023, conforme havia contratado em (doc.2), só veio chegar às 08:45 do dia seguinte (06/08) – voo de fato realizado disponível em (doc.4), ou seja, com praticamente de 11 (ONZE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário contratado inicialmente, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder seus compromissos na manhã de segunda-feira (07/08, conforme doc.07). Também foi negado embarcar em voo de itinerário diverso para chegar ao destino, Vitória , próximo ao horário que contratou, contrariando a Resolução 400 na ANAC. Chegando o Autor ao destino contratado com praticamente 11 h de atraso em relação ao que contratou. Perdeu toda a manhã de trabalho no dia 07/08, chegando a Vitória completamente cansada da viagem e dos transtornos suportados.
(doc.06: Autor relata narrando todo o corrido para sua superior, tendo sido negado embarcar em voo em itinerário diverso para chegar ao destino, Vitória, próximo ao horário que contratou, contrariando a Resolução 400 na ANAC. Chegando o Autor ao destino contratado com praticamente 11 de atraso em relação ao que contratou. Perdeu toda manhã de trabalho no dia 07/08, em que havia planejado com antecedência).
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece egurança que o consumidor dele pode esperar evando-se em consideração as circunstâncias relevantes ntre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o
passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que
extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação e questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a part
Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que
este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia- se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema
criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
TJ – SP- APL: 10102508020158260477 S 01025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúci ixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30 âmara de Direito Privado, Data de Publicação 0/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
I- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com .
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, reque
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos d inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes e menos graves na íntegra em doc.08;
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Serra - ES, 28 de agosto de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 e OAB/RJ 236.542 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5021094-67.2023.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES.
JAQUELINE LUCI FERREIRA, RG: 2080005 SPCT/ES, CPF: 119.039.647-50, e endereço: Rua das Cotovias, S/N, Portal de Manguinhos, CEP: 29166-700, Serra/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração e substabelecimento em anexo (DOC.1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (RESERVA: BDPITL contemplando o trecho de volta de Brasília (BSB) para Vitória (VIX), local de residência da Requerente conforme comprovante de residência em doc.01, p.03, com duas conexões a primeira em Congonhas (CGH) e a outra no Rio de Janeiro (SDU).
Reserva contratada esta para sair de Brasília (origem) às 17:25 do dia 06/08 com chegada a Vitória (destino final) às 22:40 do mesmo dia 06/08, com conexões em São Paulo e Rio de Janeiro, conforme se infere dos bilhetes da reserva contratada em DOC.2:
doc.2: reserva contratada para chegar em Vitória ás 22h40 do dia 06/08
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a
ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora estava volta para Vitória (VIX), após um período de férias em Brasília (BSB), na noite daquele dia 06/08, possuindo compromissos profissionais inadiáveis na segunda-feira (conforme agenda da Autora em doc.07), tudo planejado minuciosamente e com muita antecedência. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada, a data e os horários dos voos com conexão contratados (BSB x CGH x SDU x VIX) foram escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos, assim a reserva contratada foi adquirida com bastante antecedência.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Brasília (BSB) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 06/08, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso no primeiro voo de conexão da Requerente (BSB x CGH) por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexões [Congonhas (CGH) X Rio de Janeiro (SDU), conforme reserva em doc.2], bem como possuía compromissos pessoais e profissionais (doc.07) no destino final, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência, conforme acima mencionado.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado juntamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A ATRASO (sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Brasília - Congonhas.
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e devido ao atraso possivelmente perderia os seus dois próximos voos (LA 3944) – CGH X SDU e (LA 3699 – SDU x VIX), sem contar os seus compromissos na manhã do dia seguinte em Vitória (doc.07). Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos e inclusive sobre a possível perda de seus dois próximos voos (CGH X SDU x VIX). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Brasília.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um
longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do Congonhas (CGH) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de São Paulo para o Rio de Janeiro. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Brasília a parte Requerente perdeu sua primeira conexão (nº 3944) - CGH X SDU do dia 06/08 como havia contratado em (doc.2).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada tendo em vista que a Requerida informou que o atraso não geraria qualquer transtorno nos trechos contratados de Congonhas. Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Acreditando que os problemas haviam acabado a Requerente, após aguardar atendimento, descobriu, por meio dos funcionários da Requerida, que sua reserva contratada havia sido alterada e agora, a Requerente embarcaria para o Rio de Janeiro, somente as 20h25 (doc.03).
Entretanto, esse novo voo da Requerente também se encontrava atrasado, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre os problemas que havia acabado de sofrer e informou também sobre a perda de seus compromissos(comprovados em doc.06) e inclusive sobre a possível perda de seu último voo (SDU x VIX, conforme doc.02). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Brasília.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
s funcionários da Requerida informaram que a parte Requerent everia aguardar ao voo que chegaria a Vitória somente às 08:45 do di eguinte, opção imposta pela Requerida. Diante do quadro nstaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da part equerente, o mesmo buscou apenas compreender a motivação de não er cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Brasíli avia informado que a parte Autora não perderia nenhuma de suas onexões. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de presta ualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que ão podia ser feito nada, e que a parte Autora deveria aguardar o voo do ue chegaria a Vitória somente às 08:45 do dia seguinte (07/08), onforme novo bilhete do voo de fato realizado (doc.04).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar a Vitória ainda naquela noite ou o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos inadiáveis (doc.07) na manhã da segunda-feira (07/08). Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO (contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar em Vitória seria obrigada a aceitar chegar no destino apenas às 08:45 do dia seguinte (07/08).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Vitória somente às 08:45 do dia seguinte (07/08), única opção imposta pela Requerida, fato que impossibilitaria a Requerente de comprimir parte da sua agenda na manhã do dia 07, conforme já mencionado anteriormente.
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Vitória (VIX) às 22:40 do dia 06/08/2023, conforme havia contratado em (doc.2), só veio chegar às 08:45 do dia seguinte (06/08) – voo de fato realizado disponível em (doc.4), ou seja, com praticamente de 11 (ONZE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário contratado inicialmente, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder seus compromissos na manhã de segunda-feira (07/08, conforme doc.07). Também foi negado embarcar em voo de itinerário diverso para chegar ao destino, Vitória , próximo ao horário que contratou, contrariando a Resolução 400 na ANAC. Chegando o Autor ao destino contratado com praticamente 11 h de atraso em relação ao que contratou. Perdeu toda a manhã de trabalho no dia 07/08, chegando a Vitória completamente cansada da viagem e dos transtornos suportados.
(doc.06: Autor relata narrando todo o corrido para sua superior, tendo sido negado embarcar em voo em itinerário diverso para chegar ao destino, Vitória, próximo ao horário que contratou, contrariando a Resolução 400 na ANAC. Chegando o Autor ao destino contratado com praticamente 11 de atraso em relação ao que contratou. Perdeu toda manhã de trabalho no dia 07/08, em que havia planejado com antecedência).
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece egurança que o consumidor dele pode esperar evando-se em consideração as circunstâncias relevantes ntre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o
passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que
extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação e questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a part
Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que
este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia- se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema
criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
TJ – SP- APL: 10102508020158260477 S 01025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúci ixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30 âmara de Direito Privado, Data de Publicação 0/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
I- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com .
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, reque
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos d inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes e menos graves na íntegra em doc.08;
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Serra - ES, 28 de agosto de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 e OAB/RJ 236.542 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5021094-67.2023.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES.
JAQUELINE LUCI FERREIRA, RG: 2080005 SPCT/ES, CPF: 119.039.647-50, e endereço: Rua das Cotovias, S/N, Portal de Manguinhos, CEP: 29166-700, Serra/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração e substabelecimento em anexo (DOC.1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (RESERVA: BDPITL contemplando o trecho de volta de Brasília (BSB) para Vitória (VIX), local de residência da Requerente conforme comprovante de residência em doc.01, p.03, com duas conexões a primeira em Congonhas (CGH) e a outra no Rio de Janeiro (SDU).
Reserva contratada esta para sair de Brasília (origem) às 17:25 do dia 06/08 com chegada a Vitória (destino final) às 22:40 do mesmo dia 06/08, com conexões em São Paulo e Rio de Janeiro, conforme se infere dos bilhetes da reserva contratada em DOC.2:
doc.2: reserva contratada para chegar em Vitória ás 22h40 do dia 06/08
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a
ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora estava volta para Vitória (VIX), após um período de férias em Brasília (BSB), na noite daquele dia 06/08, possuindo compromissos profissionais inadiáveis na segunda-feira (conforme agenda da Autora em doc.07), tudo planejado minuciosamente e com muita antecedência. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada, a data e os horários dos voos com conexão contratados (BSB x CGH x SDU x VIX) foram escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos, assim a reserva contratada foi adquirida com bastante antecedência.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Brasília (BSB) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 06/08, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso no primeiro voo de conexão da Requerente (BSB x CGH) por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexões [Congonhas (CGH) X Rio de Janeiro (SDU), conforme reserva em doc.2], bem como possuía compromissos pessoais e profissionais (doc.07) no destino final, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência, conforme acima mencionado.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado juntamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A ATRASO (sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Brasília - Congonhas.
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e devido ao atraso possivelmente perderia os seus dois próximos voos (LA 3944) – CGH X SDU e (LA 3699 – SDU x VIX), sem contar os seus compromissos na manhã do dia seguinte em Vitória (doc.07). Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos e inclusive sobre a possível perda de seus dois próximos voos (CGH X SDU x VIX). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Brasília.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um
longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do Congonhas (CGH) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de São Paulo para o Rio de Janeiro. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Brasília a parte Requerente perdeu sua primeira conexão (nº 3944) - CGH X SDU do dia 06/08 como havia contratado em (doc.2).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada tendo em vista que a Requerida informou que o atraso não geraria qualquer transtorno nos trechos contratados de Congonhas. Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Acreditando que os problemas haviam acabado a Requerente, após aguardar atendimento, descobriu, por meio dos funcionários da Requerida, que sua reserva contratada havia sido alterada e agora, a Requerente embarcaria para o Rio de Janeiro, somente as 20h25 (doc.03).
Entretanto, esse novo voo da Requerente também se encontrava atrasado, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre os problemas que havia acabado de sofrer e informou também sobre a perda de seus compromissos(comprovados em doc.06) e inclusive sobre a possível perda de seu último voo (SDU x VIX, conforme doc.02). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Brasília.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
s funcionários da Requerida informaram que a parte Requerent everia aguardar ao voo que chegaria a Vitória somente às 08:45 do di eguinte, opção imposta pela Requerida. Diante do quadro nstaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da part equerente, o mesmo buscou apenas compreender a motivação de não er cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Brasíli avia informado que a parte Autora não perderia nenhuma de suas onexões. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de presta ualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que ão podia ser feito nada, e que a parte Autora deveria aguardar o voo do ue chegaria a Vitória somente às 08:45 do dia seguinte (07/08), onforme novo bilhete do voo de fato realizado (doc.04).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar a Vitória ainda naquela noite ou o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos inadiáveis (doc.07) na manhã da segunda-feira (07/08). Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO (contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar em Vitória seria obrigada a aceitar chegar no destino apenas às 08:45 do dia seguinte (07/08).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Vitória somente às 08:45 do dia seguinte (07/08), única opção imposta pela Requerida, fato que impossibilitaria a Requerente de comprimir parte da sua agenda na manhã do dia 07, conforme já mencionado anteriormente.
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Vitória (VIX) às 22:40 do dia 06/08/2023, conforme havia contratado em (doc.2), só veio chegar às 08:45 do dia seguinte (06/08) – voo de fato realizado disponível em (doc.4), ou seja, com praticamente de 11 (ONZE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário contratado inicialmente, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder seus compromissos na manhã de segunda-feira (07/08, conforme doc.07). Também foi negado embarcar em voo de itinerário diverso para chegar ao destino, Vitória , próximo ao horário que contratou, contrariando a Resolução 400 na ANAC. Chegando o Autor ao destino contratado com praticamente 11 h de atraso em relação ao que contratou. Perdeu toda a manhã de trabalho no dia 07/08, chegando a Vitória completamente cansada da viagem e dos transtornos suportados.
(doc.06: Autor relata narrando todo o corrido para sua superior, tendo sido negado embarcar em voo em itinerário diverso para chegar ao destino, Vitória, próximo ao horário que contratou, contrariando a Resolução 400 na ANAC. Chegando o Autor ao destino contratado com praticamente 11 de atraso em relação ao que contratou. Perdeu toda manhã de trabalho no dia 07/08, em que havia planejado com antecedência).
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece egurança que o consumidor dele pode esperar evando-se em consideração as circunstâncias relevantes ntre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o
passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que
extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação e questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a part
Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que
este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia- se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema
criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
TJ – SP- APL: 10102508020158260477 S 01025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúci ixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30 âmara de Direito Privado, Data de Publicação 0/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
I- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com .
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, reque
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos d inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes e menos graves na íntegra em doc.08;
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Serra - ES, 28 de agosto de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 e OAB/RJ 236.542 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5021094-67.2023.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES.
JAQUELINE LUCI FERREIRA, RG: 2080005 SPCT/ES, CPF: 119.039.647-50, e endereço: Rua das Cotovias, S/N, Portal de Manguinhos, CEP: 29166-700, Serra/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração e substabelecimento em anexo (DOC.1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (RESERVA: BDPITL contemplando o trecho de volta de Brasília (BSB) para Vitória (VIX), local de residência da Requerente conforme comprovante de residência em doc.01, p.03, com duas conexões a primeira em Congonhas (CGH) e a outra no Rio de Janeiro (SDU).
Reserva contratada esta para sair de Brasília (origem) às 17:25 do dia 06/08 com chegada a Vitória (destino final) às 22:40 do mesmo dia 06/08, com conexões em São Paulo e Rio de Janeiro, conforme se infere dos bilhetes da reserva contratada em DOC.2:
doc.2: reserva contratada para chegar em Vitória ás 22h40 do dia 06/08
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a
ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora estava volta para Vitória (VIX), após um período de férias em Brasília (BSB), na noite daquele dia 06/08, possuindo compromissos profissionais inadiáveis na segunda-feira (conforme agenda da Autora em doc.07), tudo planejado minuciosamente e com muita antecedência. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada, a data e os horários dos voos com conexão contratados (BSB x CGH x SDU x VIX) foram escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos, assim a reserva contratada foi adquirida com bastante antecedência.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Brasília (BSB) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 06/08, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso no primeiro voo de conexão da Requerente (BSB x CGH) por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexões [Congonhas (CGH) X Rio de Janeiro (SDU), conforme reserva em doc.2], bem como possuía compromissos pessoais e profissionais (doc.07) no destino final, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência, conforme acima mencionado.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado juntamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A ATRASO (sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Brasília - Congonhas.
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e devido ao atraso possivelmente perderia os seus dois próximos voos (LA 3944) – CGH X SDU e (LA 3699 – SDU x VIX), sem contar os seus compromissos na manhã do dia seguinte em Vitória (doc.07). Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos e inclusive sobre a possível perda de seus dois próximos voos (CGH X SDU x VIX). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Brasília.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um
longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do Congonhas (CGH) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de São Paulo para o Rio de Janeiro. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Brasília a parte Requerente perdeu sua primeira conexão (nº 3944) - CGH X SDU do dia 06/08 como havia contratado em (doc.2).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada tendo em vista que a Requerida informou que o atraso não geraria qualquer transtorno nos trechos contratados de Congonhas. Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Acreditando que os problemas haviam acabado a Requerente, após aguardar atendimento, descobriu, por meio dos funcionários da Requerida, que sua reserva contratada havia sido alterada e agora, a Requerente embarcaria para o Rio de Janeiro, somente as 20h25 (doc.03).
Entretanto, esse novo voo da Requerente também se encontrava atrasado, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre os problemas que havia acabado de sofrer e informou também sobre a perda de seus compromissos(comprovados em doc.06) e inclusive sobre a possível perda de seu último voo (SDU x VIX, conforme doc.02). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Brasília.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
s funcionários da Requerida informaram que a parte Requerent everia aguardar ao voo que chegaria a Vitória somente às 08:45 do di eguinte, opção imposta pela Requerida. Diante do quadro nstaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da part equerente, o mesmo buscou apenas compreender a motivação de não er cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Brasíli avia informado que a parte Autora não perderia nenhuma de suas onexões. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de presta ualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que ão podia ser feito nada, e que a parte Autora deveria aguardar o voo do ue chegaria a Vitória somente às 08:45 do dia seguinte (07/08), onforme novo bilhete do voo de fato realizado (doc.04).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar a Vitória ainda naquela noite ou o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos inadiáveis (doc.07) na manhã da segunda-feira (07/08). Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO (contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar em Vitória seria obrigada a aceitar chegar no destino apenas às 08:45 do dia seguinte (07/08).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Vitória somente às 08:45 do dia seguinte (07/08), única opção imposta pela Requerida, fato que impossibilitaria a Requerente de comprimir parte da sua agenda na manhã do dia 07, conforme já mencionado anteriormente.
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Vitória (VIX) às 22:40 do dia 06/08/2023, conforme havia contratado em (doc.2), só veio chegar às 08:45 do dia seguinte (06/08) – voo de fato realizado disponível em (doc.4), ou seja, com praticamente de 11 (ONZE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário contratado inicialmente, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder seus compromissos na manhã de segunda-feira (07/08, conforme doc.07). Também foi negado embarcar em voo de itinerário diverso para chegar ao destino, Vitória , próximo ao horário que contratou, contrariando a Resolução 400 na ANAC. Chegando o Autor ao destino contratado com praticamente 11 h de atraso em relação ao que contratou. Perdeu toda a manhã de trabalho no dia 07/08, chegando a Vitória completamente cansada da viagem e dos transtornos suportados.
(doc.06: Autor relata narrando todo o corrido para sua superior, tendo sido negado embarcar em voo em itinerário diverso para chegar ao destino, Vitória, próximo ao horário que contratou, contrariando a Resolução 400 na ANAC. Chegando o Autor ao destino contratado com praticamente 11 de atraso em relação ao que contratou. Perdeu toda manhã de trabalho no dia 07/08, em que havia planejado com antecedência).
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece egurança que o consumidor dele pode esperar evando-se em consideração as circunstâncias relevantes ntre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o
passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que
extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação e questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a part
Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que
este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia- se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema
criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
TJ – SP- APL: 10102508020158260477 S 01025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúci ixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30 âmara de Direito Privado, Data de Publicação 0/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
I- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com .
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, reque
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos d inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes e menos graves na íntegra em doc.08;
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Serra - ES, 28 de agosto de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 e OAB/RJ 236.542 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5021094-67.2023.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES.
JAQUELINE LUCI FERREIRA, RG: 2080005 SPCT/ES, CPF: 119.039.647-50, e endereço: Rua das Cotovias, S/N, Portal de Manguinhos, CEP: 29166-700, Serra/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração e substabelecimento em anexo (DOC.1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (RESERVA: BDPITL contemplando o trecho de volta de Brasília (BSB) para Vitória (VIX), local de residência da Requerente conforme comprovante de residência em doc.01, p.03, com duas conexões a primeira em Congonhas (CGH) e a outra no Rio de Janeiro (SDU).
Reserva contratada esta para sair de Brasília (origem) às 17:25 do dia 06/08 com chegada a Vitória (destino final) às 22:40 do mesmo dia 06/08, com conexões em São Paulo e Rio de Janeiro, conforme se infere dos bilhetes da reserva contratada em DOC.2:
doc.2: reserva contratada para chegar em Vitória ás 22h40 do dia 06/08
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a
ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora estava volta para Vitória (VIX), após um período de férias em Brasília (BSB), na noite daquele dia 06/08, possuindo compromissos profissionais inadiáveis na segunda-feira (conforme agenda da Autora em doc.07), tudo planejado minuciosamente e com muita antecedência. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada, a data e os horários dos voos com conexão contratados (BSB x CGH x SDU x VIX) foram escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos, assim a reserva contratada foi adquirida com bastante antecedência.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Brasília (BSB) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 06/08, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso no primeiro voo de conexão da Requerente (BSB x CGH) por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexões [Congonhas (CGH) X Rio de Janeiro (SDU), conforme reserva em doc.2], bem como possuía compromissos pessoais e profissionais (doc.07) no destino final, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência, conforme acima mencionado.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado juntamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A ATRASO (sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Brasília - Congonhas.
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e devido ao atraso possivelmente perderia os seus dois próximos voos (LA 3944) – CGH X SDU e (LA 3699 – SDU x VIX), sem contar os seus compromissos na manhã do dia seguinte em Vitória (doc.07). Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos e inclusive sobre a possível perda de seus dois próximos voos (CGH X SDU x VIX). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Brasília.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um
longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do Congonhas (CGH) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de São Paulo para o Rio de Janeiro. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Brasília a parte Requerente perdeu sua primeira conexão (nº 3944) - CGH X SDU do dia 06/08 como havia contratado em (doc.2).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada tendo em vista que a Requerida informou que o atraso não geraria qualquer transtorno nos trechos contratados de Congonhas. Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Acreditando que os problemas haviam acabado a Requerente, após aguardar atendimento, descobriu, por meio dos funcionários da Requerida, que sua reserva contratada havia sido alterada e agora, a Requerente embarcaria para o Rio de Janeiro, somente as 20h25 (doc.03).
Entretanto, esse novo voo da Requerente também se encontrava atrasado, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre os problemas que havia acabado de sofrer e informou também sobre a perda de seus compromissos(comprovados em doc.06) e inclusive sobre a possível perda de seu último voo (SDU x VIX, conforme doc.02). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Brasília.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
s funcionários da Requerida informaram que a parte Requerent everia aguardar ao voo que chegaria a Vitória somente às 08:45 do di eguinte, opção imposta pela Requerida. Diante do quadro nstaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da part equerente, o mesmo buscou apenas compreender a motivação de não er cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Brasíli avia informado que a parte Autora não perderia nenhuma de suas onexões. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de presta ualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que ão podia ser feito nada, e que a parte Autora deveria aguardar o voo do ue chegaria a Vitória somente às 08:45 do dia seguinte (07/08), onforme novo bilhete do voo de fato realizado (doc.04).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar a Vitória ainda naquela noite ou o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos inadiáveis (doc.07) na manhã da segunda-feira (07/08). Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO (contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar em Vitória seria obrigada a aceitar chegar no destino apenas às 08:45 do dia seguinte (07/08).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Vitória somente às 08:45 do dia seguinte (07/08), única opção imposta pela Requerida, fato que impossibilitaria a Requerente de comprimir parte da sua agenda na manhã do dia 07, conforme já mencionado anteriormente.
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Vitória (VIX) às 22:40 do dia 06/08/2023, conforme havia contratado em (doc.2), só veio chegar às 08:45 do dia seguinte (06/08) – voo de fato realizado disponível em (doc.4), ou seja, com praticamente de 11 (ONZE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário contratado inicialmente, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder seus compromissos na manhã de segunda-feira (07/08, conforme doc.07). Também foi negado embarcar em voo de itinerário diverso para chegar ao destino, Vitória , próximo ao horário que contratou, contrariando a Resolução 400 na ANAC. Chegando o Autor ao destino contratado com praticamente 11 h de atraso em relação ao que contratou. Perdeu toda a manhã de trabalho no dia 07/08, chegando a Vitória completamente cansada da viagem e dos transtornos suportados.
(doc.06: Autor relata narrando todo o corrido para sua superior, tendo sido negado embarcar em voo em itinerário diverso para chegar ao destino, Vitória, próximo ao horário que contratou, contrariando a Resolução 400 na ANAC. Chegando o Autor ao destino contratado com praticamente 11 de atraso em relação ao que contratou. Perdeu toda manhã de trabalho no dia 07/08, em que havia planejado com antecedência).
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece egurança que o consumidor dele pode esperar evando-se em consideração as circunstâncias relevantes ntre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o
passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que
extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação e questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a part
Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que
este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia- se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema
criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
TJ – SP- APL: 10102508020158260477 S 01025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúci ixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30 âmara de Direito Privado, Data de Publicação 0/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
I- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com .
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, reque
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos d inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes e menos graves na íntegra em doc.08;
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Serra - ES, 28 de agosto de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 e OAB/RJ 236.542 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5021094-67.2023.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES.
JAQUELINE LUCI FERREIRA, RG: 2080005 SPCT/ES, CPF: 119.039.647-50, e endereço: Rua das Cotovias, S/N, Portal de Manguinhos, CEP: 29166-700, Serra/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração e substabelecimento em anexo (DOC.1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (RESERVA: BDPITL contemplando o trecho de volta de Brasília (BSB) para Vitória (VIX), local de residência da Requerente conforme comprovante de residência em doc.01, p.03, com duas conexões a primeira em Congonhas (CGH) e a outra no Rio de Janeiro (SDU).
Reserva contratada esta para sair de Brasília (origem) às 17:25 do dia 06/08 com chegada a Vitória (destino final) às 22:40 do mesmo dia 06/08, com conexões em São Paulo e Rio de Janeiro, conforme se infere dos bilhetes da reserva contratada em DOC.2:
doc.2: reserva contratada para chegar em Vitória ás 22h40 do dia 06/08
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a
ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora estava volta para Vitória (VIX), após um período de férias em Brasília (BSB), na noite daquele dia 06/08, possuindo compromissos profissionais inadiáveis na segunda-feira (conforme agenda da Autora em doc.07), tudo planejado minuciosamente e com muita antecedência. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada, a data e os horários dos voos com conexão contratados (BSB x CGH x SDU x VIX) foram escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos, assim a reserva contratada foi adquirida com bastante antecedência.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Brasília (BSB) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 06/08, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso no primeiro voo de conexão da Requerente (BSB x CGH) por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexões [Congonhas (CGH) X Rio de Janeiro (SDU), conforme reserva em doc.2], bem como possuía compromissos pessoais e profissionais (doc.07) no destino final, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência, conforme acima mencionado.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado juntamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A ATRASO (sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Brasília - Congonhas.
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e devido ao atraso possivelmente perderia os seus dois próximos voos (LA 3944) – CGH X SDU e (LA 3699 – SDU x VIX), sem contar os seus compromissos na manhã do dia seguinte em Vitória (doc.07). Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos e inclusive sobre a possível perda de seus dois próximos voos (CGH X SDU x VIX). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Brasília.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um
longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do Congonhas (CGH) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de São Paulo para o Rio de Janeiro. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Brasília a parte Requerente perdeu sua primeira conexão (nº 3944) - CGH X SDU do dia 06/08 como havia contratado em (doc.2).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada tendo em vista que a Requerida informou que o atraso não geraria qualquer transtorno nos trechos contratados de Congonhas. Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Acreditando que os problemas haviam acabado a Requerente, após aguardar atendimento, descobriu, por meio dos funcionários da Requerida, que sua reserva contratada havia sido alterada e agora, a Requerente embarcaria para o Rio de Janeiro, somente as 20h25 (doc.03).
Entretanto, esse novo voo da Requerente também se encontrava atrasado, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre os problemas que havia acabado de sofrer e informou também sobre a perda de seus compromissos(comprovados em doc.06) e inclusive sobre a possível perda de seu último voo (SDU x VIX, conforme doc.02). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Brasília.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
s funcionários da Requerida informaram que a parte Requerent everia aguardar ao voo que chegaria a Vitória somente às 08:45 do di eguinte, opção imposta pela Requerida. Diante do quadro nstaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da part equerente, o mesmo buscou apenas compreender a motivação de não er cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Brasíli avia informado que a parte Autora não perderia nenhuma de suas onexões. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de presta ualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que ão podia ser feito nada, e que a parte Autora deveria aguardar o voo do ue chegaria a Vitória somente às 08:45 do dia seguinte (07/08), onforme novo bilhete do voo de fato realizado (doc.04).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar a Vitória ainda naquela noite ou o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos inadiáveis (doc.07) na manhã da segunda-feira (07/08). Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO (contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar em Vitória seria obrigada a aceitar chegar no destino apenas às 08:45 do dia seguinte (07/08).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Vitória somente às 08:45 do dia seguinte (07/08), única opção imposta pela Requerida, fato que impossibilitaria a Requerente de comprimir parte da sua agenda na manhã do dia 07, conforme já mencionado anteriormente.
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Vitória (VIX) às 22:40 do dia 06/08/2023, conforme havia contratado em (doc.2), só veio chegar às 08:45 do dia seguinte (06/08) – voo de fato realizado disponível em (doc.4), ou seja, com praticamente de 11 (ONZE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário contratado inicialmente, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder seus compromissos na manhã de segunda-feira (07/08, conforme doc.07). Também foi negado embarcar em voo de itinerário diverso para chegar ao destino, Vitória , próximo ao horário que contratou, contrariando a Resolução 400 na ANAC. Chegando o Autor ao destino contratado com praticamente 11 h de atraso em relação ao que contratou. Perdeu toda a manhã de trabalho no dia 07/08, chegando a Vitória completamente cansada da viagem e dos transtornos suportados.
(doc.06: Autor relata narrando todo o corrido para sua superior, tendo sido negado embarcar em voo em itinerário diverso para chegar ao destino, Vitória, próximo ao horário que contratou, contrariando a Resolução 400 na ANAC. Chegando o Autor ao destino contratado com praticamente 11 de atraso em relação ao que contratou. Perdeu toda manhã de trabalho no dia 07/08, em que havia planejado com antecedência).
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece egurança que o consumidor dele pode esperar evando-se em consideração as circunstâncias relevantes ntre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o
passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que
extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação e questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a part
Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que
este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia- se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema
criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
TJ – SP- APL: 10102508020158260477 S 01025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúci ixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30 âmara de Direito Privado, Data de Publicação 0/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
I- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com .
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, reque
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos d inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes e menos graves na íntegra em doc.08;
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Serra - ES, 28 de agosto de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 e OAB/RJ 236.542 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5021094-67.2023.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES.
JAQUELINE LUCI FERREIRA, RG: 2080005 SPCT/ES, CPF: 119.039.647-50, e endereço: Rua das Cotovias, S/N, Portal de Manguinhos, CEP: 29166-700, Serra/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração e substabelecimento em anexo (DOC.1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (RESERVA: BDPITL contemplando o trecho de volta de Brasília (BSB) para Vitória (VIX), local de residência da Requerente conforme comprovante de residência em doc.01, p.03, com duas conexões a primeira em Congonhas (CGH) e a outra no Rio de Janeiro (SDU).
Reserva contratada esta para sair de Brasília (origem) às 17:25 do dia 06/08 com chegada a Vitória (destino final) às 22:40 do mesmo dia 06/08, com conexões em São Paulo e Rio de Janeiro, conforme se infere dos bilhetes da reserva contratada em DOC.2:
doc.2: reserva contratada para chegar em Vitória ás 22h40 do dia 06/08
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a
ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora estava volta para Vitória (VIX), após um período de férias em Brasília (BSB), na noite daquele dia 06/08, possuindo compromissos profissionais inadiáveis na segunda-feira (conforme agenda da Autora em doc.07), tudo planejado minuciosamente e com muita antecedência. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada, a data e os horários dos voos com conexão contratados (BSB x CGH x SDU x VIX) foram escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos, assim a reserva contratada foi adquirida com bastante antecedência.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Brasília (BSB) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 06/08, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso no primeiro voo de conexão da Requerente (BSB x CGH) por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexões [Congonhas (CGH) X Rio de Janeiro (SDU), conforme reserva em doc.2], bem como possuía compromissos pessoais e profissionais (doc.07) no destino final, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência, conforme acima mencionado.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado juntamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A ATRASO (sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Brasília - Congonhas.
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e devido ao atraso possivelmente perderia os seus dois próximos voos (LA 3944) – CGH X SDU e (LA 3699 – SDU x VIX), sem contar os seus compromissos na manhã do dia seguinte em Vitória (doc.07). Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos e inclusive sobre a possível perda de seus dois próximos voos (CGH X SDU x VIX). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Brasília.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um
longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do Congonhas (CGH) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de São Paulo para o Rio de Janeiro. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Brasília a parte Requerente perdeu sua primeira conexão (nº 3944) - CGH X SDU do dia 06/08 como havia contratado em (doc.2).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada tendo em vista que a Requerida informou que o atraso não geraria qualquer transtorno nos trechos contratados de Congonhas. Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Acreditando que os problemas haviam acabado a Requerente, após aguardar atendimento, descobriu, por meio dos funcionários da Requerida, que sua reserva contratada havia sido alterada e agora, a Requerente embarcaria para o Rio de Janeiro, somente as 20h25 (doc.03).
Entretanto, esse novo voo da Requerente também se encontrava atrasado, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre os problemas que havia acabado de sofrer e informou também sobre a perda de seus compromissos(comprovados em doc.06) e inclusive sobre a possível perda de seu último voo (SDU x VIX, conforme doc.02). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Brasília.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
s funcionários da Requerida informaram que a parte Requerent everia aguardar ao voo que chegaria a Vitória somente às 08:45 do di eguinte, opção imposta pela Requerida. Diante do quadro nstaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da part equerente, o mesmo buscou apenas compreender a motivação de não er cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Brasíli avia informado que a parte Autora não perderia nenhuma de suas onexões. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de presta ualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que ão podia ser feito nada, e que a parte Autora deveria aguardar o voo do ue chegaria a Vitória somente às 08:45 do dia seguinte (07/08), onforme novo bilhete do voo de fato realizado (doc.04).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar a Vitória ainda naquela noite ou o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos inadiáveis (doc.07) na manhã da segunda-feira (07/08). Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO (contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar em Vitória seria obrigada a aceitar chegar no destino apenas às 08:45 do dia seguinte (07/08).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Vitória somente às 08:45 do dia seguinte (07/08), única opção imposta pela Requerida, fato que impossibilitaria a Requerente de comprimir parte da sua agenda na manhã do dia 07, conforme já mencionado anteriormente.
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Vitória (VIX) às 22:40 do dia 06/08/2023, conforme havia contratado em (doc.2), só veio chegar às 08:45 do dia seguinte (06/08) – voo de fato realizado disponível em (doc.4), ou seja, com praticamente de 11 (ONZE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário contratado inicialmente, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder seus compromissos na manhã de segunda-feira (07/08, conforme doc.07). Também foi negado embarcar em voo de itinerário diverso para chegar ao destino, Vitória , próximo ao horário que contratou, contrariando a Resolução 400 na ANAC. Chegando o Autor ao destino contratado com praticamente 11 h de atraso em relação ao que contratou. Perdeu toda a manhã de trabalho no dia 07/08, chegando a Vitória completamente cansada da viagem e dos transtornos suportados.
(doc.06: Autor relata narrando todo o corrido para sua superior, tendo sido negado embarcar em voo em itinerário diverso para chegar ao destino, Vitória, próximo ao horário que contratou, contrariando a Resolução 400 na ANAC. Chegando o Autor ao destino contratado com praticamente 11 de atraso em relação ao que contratou. Perdeu toda manhã de trabalho no dia 07/08, em que havia planejado com antecedência).
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece egurança que o consumidor dele pode esperar evando-se em consideração as circunstâncias relevantes ntre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o
passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que
extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação e questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a part
Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que
este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia- se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema
criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
TJ – SP- APL: 10102508020158260477 S 01025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúci ixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30 âmara de Direito Privado, Data de Publicação 0/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
I- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com .
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, reque
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos d inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes e menos graves na íntegra em doc.08;
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Serra - ES, 28 de agosto de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 e OAB/RJ 236.542 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5021094-67.2023.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES.
JAQUELINE LUCI FERREIRA, RG: 2080005 SPCT/ES, CPF: 119.039.647-50, e endereço: Rua das Cotovias, S/N, Portal de Manguinhos, CEP: 29166-700, Serra/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração e substabelecimento em anexo (DOC.1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (RESERVA: BDPITL contemplando o trecho de volta de Brasília (BSB) para Vitória (VIX), local de residência da Requerente conforme comprovante de residência em doc.01, p.03, com duas conexões a primeira em Congonhas (CGH) e a outra no Rio de Janeiro (SDU).
Reserva contratada esta para sair de Brasília (origem) às 17:25 do dia 06/08 com chegada a Vitória (destino final) às 22:40 do mesmo dia 06/08, com conexões em São Paulo e Rio de Janeiro, conforme se infere dos bilhetes da reserva contratada em DOC.2:
doc.2: reserva contratada para chegar em Vitória ás 22h40 do dia 06/08
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a
ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora estava volta para Vitória (VIX), após um período de férias em Brasília (BSB), na noite daquele dia 06/08, possuindo compromissos profissionais inadiáveis na segunda-feira (conforme agenda da Autora em doc.07), tudo planejado minuciosamente e com muita antecedência. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada, a data e os horários dos voos com conexão contratados (BSB x CGH x SDU x VIX) foram escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos, assim a reserva contratada foi adquirida com bastante antecedência.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Brasília (BSB) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 06/08, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso no primeiro voo de conexão da Requerente (BSB x CGH) por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexões [Congonhas (CGH) X Rio de Janeiro (SDU), conforme reserva em doc.2], bem como possuía compromissos pessoais e profissionais (doc.07) no destino final, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência, conforme acima mencionado.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado juntamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A ATRASO (sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Brasília - Congonhas.
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e devido ao atraso possivelmente perderia os seus dois próximos voos (LA 3944) – CGH X SDU e (LA 3699 – SDU x VIX), sem contar os seus compromissos na manhã do dia seguinte em Vitória (doc.07). Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos e inclusive sobre a possível perda de seus dois próximos voos (CGH X SDU x VIX). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Brasília.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um
longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do Congonhas (CGH) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de São Paulo para o Rio de Janeiro. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Brasília a parte Requerente perdeu sua primeira conexão (nº 3944) - CGH X SDU do dia 06/08 como havia contratado em (doc.2).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada tendo em vista que a Requerida informou que o atraso não geraria qualquer transtorno nos trechos contratados de Congonhas. Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Acreditando que os problemas haviam acabado a Requerente, após aguardar atendimento, descobriu, por meio dos funcionários da Requerida, que sua reserva contratada havia sido alterada e agora, a Requerente embarcaria para o Rio de Janeiro, somente as 20h25 (doc.03).
Entretanto, esse novo voo da Requerente também se encontrava atrasado, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre os problemas que havia acabado de sofrer e informou também sobre a perda de seus compromissos(comprovados em doc.06) e inclusive sobre a possível perda de seu último voo (SDU x VIX, conforme doc.02). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Brasília.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
s funcionários da Requerida informaram que a parte Requerent everia aguardar ao voo que chegaria a Vitória somente às 08:45 do di eguinte, opção imposta pela Requerida. Diante do quadro nstaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da part equerente, o mesmo buscou apenas compreender a motivação de não er cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Brasíli avia informado que a parte Autora não perderia nenhuma de suas onexões. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de presta ualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que ão podia ser feito nada, e que a parte Autora deveria aguardar o voo do ue chegaria a Vitória somente às 08:45 do dia seguinte (07/08), onforme novo bilhete do voo de fato realizado (doc.04).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar a Vitória ainda naquela noite ou o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos inadiáveis (doc.07) na manhã da segunda-feira (07/08). Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO (contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar em Vitória seria obrigada a aceitar chegar no destino apenas às 08:45 do dia seguinte (07/08).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Vitória somente às 08:45 do dia seguinte (07/08), única opção imposta pela Requerida, fato que impossibilitaria a Requerente de comprimir parte da sua agenda na manhã do dia 07, conforme já mencionado anteriormente.
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Vitória (VIX) às 22:40 do dia 06/08/2023, conforme havia contratado em (doc.2), só veio chegar às 08:45 do dia seguinte (06/08) – voo de fato realizado disponível em (doc.4), ou seja, com praticamente de 11 (ONZE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário contratado inicialmente, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder seus compromissos na manhã de segunda-feira (07/08, conforme doc.07). Também foi negado embarcar em voo de itinerário diverso para chegar ao destino, Vitória , próximo ao horário que contratou, contrariando a Resolução 400 na ANAC. Chegando o Autor ao destino contratado com praticamente 11 h de atraso em relação ao que contratou. Perdeu toda a manhã de trabalho no dia 07/08, chegando a Vitória completamente cansada da viagem e dos transtornos suportados.
(doc.06: Autor relata narrando todo o corrido para sua superior, tendo sido negado embarcar em voo em itinerário diverso para chegar ao destino, Vitória, próximo ao horário que contratou, contrariando a Resolução 400 na ANAC. Chegando o Autor ao destino contratado com praticamente 11 de atraso em relação ao que contratou. Perdeu toda manhã de trabalho no dia 07/08, em que havia planejado com antecedência).
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece egurança que o consumidor dele pode esperar evando-se em consideração as circunstâncias relevantes ntre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o
passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que
extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação e questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a part
Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que
este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia- se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema
criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
TJ – SP- APL: 10102508020158260477 S 01025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúci ixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30 âmara de Direito Privado, Data de Publicação 0/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
I- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com .
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, reque
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos d inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes e menos graves na íntegra em doc.08;
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Serra - ES, 28 de agosto de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 e OAB/RJ 236.542 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5021094-67.2023.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES.
JAQUELINE LUCI FERREIRA, RG: 2080005 SPCT/ES, CPF: 119.039.647-50, e endereço: Rua das Cotovias, S/N, Portal de Manguinhos, CEP: 29166-700, Serra/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração e substabelecimento em anexo (DOC.1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (RESERVA: BDPITL contemplando o trecho de volta de Brasília (BSB) para Vitória (VIX), local de residência da Requerente conforme comprovante de residência em doc.01, p.03, com duas conexões a primeira em Congonhas (CGH) e a outra no Rio de Janeiro (SDU).
Reserva contratada esta para sair de Brasília (origem) às 17:25 do dia 06/08 com chegada a Vitória (destino final) às 22:40 do mesmo dia 06/08, com conexões em São Paulo e Rio de Janeiro, conforme se infere dos bilhetes da reserva contratada em DOC.2:
doc.2: reserva contratada para chegar em Vitória ás 22h40 do dia 06/08
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a
ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora estava volta para Vitória (VIX), após um período de férias em Brasília (BSB), na noite daquele dia 06/08, possuindo compromissos profissionais inadiáveis na segunda-feira (conforme agenda da Autora em doc.07), tudo planejado minuciosamente e com muita antecedência. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada, a data e os horários dos voos com conexão contratados (BSB x CGH x SDU x VIX) foram escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos, assim a reserva contratada foi adquirida com bastante antecedência.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Brasília (BSB) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 06/08, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso no primeiro voo de conexão da Requerente (BSB x CGH) por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexões [Congonhas (CGH) X Rio de Janeiro (SDU), conforme reserva em doc.2], bem como possuía compromissos pessoais e profissionais (doc.07) no destino final, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência, conforme acima mencionado.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado juntamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A ATRASO (sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Brasília - Congonhas.
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e devido ao atraso possivelmente perderia os seus dois próximos voos (LA 3944) – CGH X SDU e (LA 3699 – SDU x VIX), sem contar os seus compromissos na manhã do dia seguinte em Vitória (doc.07). Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos e inclusive sobre a possível perda de seus dois próximos voos (CGH X SDU x VIX). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Brasília.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um
longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do Congonhas (CGH) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de São Paulo para o Rio de Janeiro. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Brasília a parte Requerente perdeu sua primeira conexão (nº 3944) - CGH X SDU do dia 06/08 como havia contratado em (doc.2).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada tendo em vista que a Requerida informou que o atraso não geraria qualquer transtorno nos trechos contratados de Congonhas. Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Acreditando que os problemas haviam acabado a Requerente, após aguardar atendimento, descobriu, por meio dos funcionários da Requerida, que sua reserva contratada havia sido alterada e agora, a Requerente embarcaria para o Rio de Janeiro, somente as 20h25 (doc.03).
Entretanto, esse novo voo da Requerente também se encontrava atrasado, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre os problemas que havia acabado de sofrer e informou também sobre a perda de seus compromissos(comprovados em doc.06) e inclusive sobre a possível perda de seu último voo (SDU x VIX, conforme doc.02). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Brasília.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
s funcionários da Requerida informaram que a parte Requerent everia aguardar ao voo que chegaria a Vitória somente às 08:45 do di eguinte, opção imposta pela Requerida. Diante do quadro nstaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da part equerente, o mesmo buscou apenas compreender a motivação de não er cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Brasíli avia informado que a parte Autora não perderia nenhuma de suas onexões. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de presta ualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que ão podia ser feito nada, e que a parte Autora deveria aguardar o voo do ue chegaria a Vitória somente às 08:45 do dia seguinte (07/08), onforme novo bilhete do voo de fato realizado (doc.04).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar a Vitória ainda naquela noite ou o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos inadiáveis (doc.07) na manhã da segunda-feira (07/08). Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO (contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar em Vitória seria obrigada a aceitar chegar no destino apenas às 08:45 do dia seguinte (07/08).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Vitória somente às 08:45 do dia seguinte (07/08), única opção imposta pela Requerida, fato que impossibilitaria a Requerente de comprimir parte da sua agenda na manhã do dia 07, conforme já mencionado anteriormente.
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Vitória (VIX) às 22:40 do dia 06/08/2023, conforme havia contratado em (doc.2), só veio chegar às 08:45 do dia seguinte (06/08) – voo de fato realizado disponível em (doc.4), ou seja, com praticamente de 11 (ONZE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário contratado inicialmente, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder seus compromissos na manhã de segunda-feira (07/08, conforme doc.07). Também foi negado embarcar em voo de itinerário diverso para chegar ao destino, Vitória , próximo ao horário que contratou, contrariando a Resolução 400 na ANAC. Chegando o Autor ao destino contratado com praticamente 11 h de atraso em relação ao que contratou. Perdeu toda a manhã de trabalho no dia 07/08, chegando a Vitória completamente cansada da viagem e dos transtornos suportados.
(doc.06: Autor relata narrando todo o corrido para sua superior, tendo sido negado embarcar em voo em itinerário diverso para chegar ao destino, Vitória, próximo ao horário que contratou, contrariando a Resolução 400 na ANAC. Chegando o Autor ao destino contratado com praticamente 11 de atraso em relação ao que contratou. Perdeu toda manhã de trabalho no dia 07/08, em que havia planejado com antecedência).
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece egurança que o consumidor dele pode esperar evando-se em consideração as circunstâncias relevantes ntre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o
passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que
extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação e questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a part
Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que
este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia- se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema
criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
TJ – SP- APL: 10102508020158260477 S 01025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúci ixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30 âmara de Direito Privado, Data de Publicação 0/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
I- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com .
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, reque
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos d inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes e menos graves na íntegra em doc.08;
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Serra - ES, 28 de agosto de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 e OAB/RJ 236.542 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5021094-67.2023.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES.
JAQUELINE LUCI FERREIRA, RG: 2080005 SPCT/ES, CPF: 119.039.647-50, e endereço: Rua das Cotovias, S/N, Portal de Manguinhos, CEP: 29166-700, Serra/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração e substabelecimento em anexo (DOC.1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (RESERVA: BDPITL contemplando o trecho de volta de Brasília (BSB) para Vitória (VIX), local de residência da Requerente conforme comprovante de residência em doc.01, p.03, com duas conexões a primeira em Congonhas (CGH) e a outra no Rio de Janeiro (SDU).
Reserva contratada esta para sair de Brasília (origem) às 17:25 do dia 06/08 com chegada a Vitória (destino final) às 22:40 do mesmo dia 06/08, com conexões em São Paulo e Rio de Janeiro, conforme se infere dos bilhetes da reserva contratada em DOC.2:
doc.2: reserva contratada para chegar em Vitória ás 22h40 do dia 06/08
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a
ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora estava volta para Vitória (VIX), após um período de férias em Brasília (BSB), na noite daquele dia 06/08, possuindo compromissos profissionais inadiáveis na segunda-feira (conforme agenda da Autora em doc.07), tudo planejado minuciosamente e com muita antecedência. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada, a data e os horários dos voos com conexão contratados (BSB x CGH x SDU x VIX) foram escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos, assim a reserva contratada foi adquirida com bastante antecedência.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Brasília (BSB) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 06/08, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso no primeiro voo de conexão da Requerente (BSB x CGH) por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexões [Congonhas (CGH) X Rio de Janeiro (SDU), conforme reserva em doc.2], bem como possuía compromissos pessoais e profissionais (doc.07) no destino final, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência, conforme acima mencionado.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado juntamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A ATRASO (sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Brasília - Congonhas.
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e devido ao atraso possivelmente perderia os seus dois próximos voos (LA 3944) – CGH X SDU e (LA 3699 – SDU x VIX), sem contar os seus compromissos na manhã do dia seguinte em Vitória (doc.07). Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos e inclusive sobre a possível perda de seus dois próximos voos (CGH X SDU x VIX). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Brasília.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um
longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do Congonhas (CGH) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de São Paulo para o Rio de Janeiro. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Brasília a parte Requerente perdeu sua primeira conexão (nº 3944) - CGH X SDU do dia 06/08 como havia contratado em (doc.2).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada tendo em vista que a Requerida informou que o atraso não geraria qualquer transtorno nos trechos contratados de Congonhas. Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Acreditando que os problemas haviam acabado a Requerente, após aguardar atendimento, descobriu, por meio dos funcionários da Requerida, que sua reserva contratada havia sido alterada e agora, a Requerente embarcaria para o Rio de Janeiro, somente as 20h25 (doc.03).
Entretanto, esse novo voo da Requerente também se encontrava atrasado, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre os problemas que havia acabado de sofrer e informou também sobre a perda de seus compromissos(comprovados em doc.06) e inclusive sobre a possível perda de seu último voo (SDU x VIX, conforme doc.02). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Brasília.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
s funcionários da Requerida informaram que a parte Requerent everia aguardar ao voo que chegaria a Vitória somente às 08:45 do di eguinte, opção imposta pela Requerida. Diante do quadro nstaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da part equerente, o mesmo buscou apenas compreender a motivação de não er cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Brasíli avia informado que a parte Autora não perderia nenhuma de suas onexões. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de presta ualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que ão podia ser feito nada, e que a parte Autora deveria aguardar o voo do ue chegaria a Vitória somente às 08:45 do dia seguinte (07/08), onforme novo bilhete do voo de fato realizado (doc.04).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar a Vitória ainda naquela noite ou o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos inadiáveis (doc.07) na manhã da segunda-feira (07/08). Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO (contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar em Vitória seria obrigada a aceitar chegar no destino apenas às 08:45 do dia seguinte (07/08).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Vitória somente às 08:45 do dia seguinte (07/08), única opção imposta pela Requerida, fato que impossibilitaria a Requerente de comprimir parte da sua agenda na manhã do dia 07, conforme já mencionado anteriormente.
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Vitória (VIX) às 22:40 do dia 06/08/2023, conforme havia contratado em (doc.2), só veio chegar às 08:45 do dia seguinte (06/08) – voo de fato realizado disponível em (doc.4), ou seja, com praticamente de 11 (ONZE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário contratado inicialmente, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder seus compromissos na manhã de segunda-feira (07/08, conforme doc.07). Também foi negado embarcar em voo de itinerário diverso para chegar ao destino, Vitória , próximo ao horário que contratou, contrariando a Resolução 400 na ANAC. Chegando o Autor ao destino contratado com praticamente 11 h de atraso em relação ao que contratou. Perdeu toda a manhã de trabalho no dia 07/08, chegando a Vitória completamente cansada da viagem e dos transtornos suportados.
(doc.06: Autor relata narrando todo o corrido para sua superior, tendo sido negado embarcar em voo em itinerário diverso para chegar ao destino, Vitória, próximo ao horário que contratou, contrariando a Resolução 400 na ANAC. Chegando o Autor ao destino contratado com praticamente 11 de atraso em relação ao que contratou. Perdeu toda manhã de trabalho no dia 07/08, em que havia planejado com antecedência).
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece egurança que o consumidor dele pode esperar evando-se em consideração as circunstâncias relevantes ntre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o
passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que
extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação e questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a part
Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que
este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia- se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema
criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
TJ – SP- APL: 10102508020158260477 S 01025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúci ixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30 âmara de Direito Privado, Data de Publicação 0/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
I- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com .
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, reque
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos d inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes e menos graves na íntegra em doc.08;
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Serra - ES, 28 de agosto de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 e OAB/RJ 236.542 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5021094-67.2023.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES.
JAQUELINE LUCI FERREIRA, RG: 2080005 SPCT/ES, CPF: 119.039.647-50, e endereço: Rua das Cotovias, S/N, Portal de Manguinhos, CEP: 29166-700, Serra/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração e substabelecimento em anexo (DOC.1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (RESERVA: BDPITL contemplando o trecho de volta de Brasília (BSB) para Vitória (VIX), local de residência da Requerente conforme comprovante de residência em doc.01, p.03, com duas conexões a primeira em Congonhas (CGH) e a outra no Rio de Janeiro (SDU).
Reserva contratada esta para sair de Brasília (origem) às 17:25 do dia 06/08 com chegada a Vitória (destino final) às 22:40 do mesmo dia 06/08, com conexões em São Paulo e Rio de Janeiro, conforme se infere dos bilhetes da reserva contratada em DOC.2:
doc.2: reserva contratada para chegar em Vitória ás 22h40 do dia 06/08
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a
ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora estava volta para Vitória (VIX), após um período de férias em Brasília (BSB), na noite daquele dia 06/08, possuindo compromissos profissionais inadiáveis na segunda-feira (conforme agenda da Autora em doc.07), tudo planejado minuciosamente e com muita antecedência. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada, a data e os horários dos voos com conexão contratados (BSB x CGH x SDU x VIX) foram escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos, assim a reserva contratada foi adquirida com bastante antecedência.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Brasília (BSB) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 06/08, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso no primeiro voo de conexão da Requerente (BSB x CGH) por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexões [Congonhas (CGH) X Rio de Janeiro (SDU), conforme reserva em doc.2], bem como possuía compromissos pessoais e profissionais (doc.07) no destino final, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência, conforme acima mencionado.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado juntamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A ATRASO (sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Brasília - Congonhas.
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e devido ao atraso possivelmente perderia os seus dois próximos voos (LA 3944) – CGH X SDU e (LA 3699 – SDU x VIX), sem contar os seus compromissos na manhã do dia seguinte em Vitória (doc.07). Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos e inclusive sobre a possível perda de seus dois próximos voos (CGH X SDU x VIX). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Brasília.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um
longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do Congonhas (CGH) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de São Paulo para o Rio de Janeiro. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Brasília a parte Requerente perdeu sua primeira conexão (nº 3944) - CGH X SDU do dia 06/08 como havia contratado em (doc.2).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada tendo em vista que a Requerida informou que o atraso não geraria qualquer transtorno nos trechos contratados de Congonhas. Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Acreditando que os problemas haviam acabado a Requerente, após aguardar atendimento, descobriu, por meio dos funcionários da Requerida, que sua reserva contratada havia sido alterada e agora, a Requerente embarcaria para o Rio de Janeiro, somente as 20h25 (doc.03).
Entretanto, esse novo voo da Requerente também se encontrava atrasado, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre os problemas que havia acabado de sofrer e informou também sobre a perda de seus compromissos(comprovados em doc.06) e inclusive sobre a possível perda de seu último voo (SDU x VIX, conforme doc.02). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Brasília.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
s funcionários da Requerida informaram que a parte Requerent everia aguardar ao voo que chegaria a Vitória somente às 08:45 do di eguinte, opção imposta pela Requerida. Diante do quadro nstaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da part equerente, o mesmo buscou apenas compreender a motivação de não er cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Brasíli avia informado que a parte Autora não perderia nenhuma de suas onexões. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de presta ualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que ão podia ser feito nada, e que a parte Autora deveria aguardar o voo do ue chegaria a Vitória somente às 08:45 do dia seguinte (07/08), onforme novo bilhete do voo de fato realizado (doc.04).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar a Vitória ainda naquela noite ou o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos inadiáveis (doc.07) na manhã da segunda-feira (07/08). Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO (contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar em Vitória seria obrigada a aceitar chegar no destino apenas às 08:45 do dia seguinte (07/08).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Vitória somente às 08:45 do dia seguinte (07/08), única opção imposta pela Requerida, fato que impossibilitaria a Requerente de comprimir parte da sua agenda na manhã do dia 07, conforme já mencionado anteriormente.
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Vitória (VIX) às 22:40 do dia 06/08/2023, conforme havia contratado em (doc.2), só veio chegar às 08:45 do dia seguinte (06/08) – voo de fato realizado disponível em (doc.4), ou seja, com praticamente de 11 (ONZE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário contratado inicialmente, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder seus compromissos na manhã de segunda-feira (07/08, conforme doc.07). Também foi negado embarcar em voo de itinerário diverso para chegar ao destino, Vitória , próximo ao horário que contratou, contrariando a Resolução 400 na ANAC. Chegando o Autor ao destino contratado com praticamente 11 h de atraso em relação ao que contratou. Perdeu toda a manhã de trabalho no dia 07/08, chegando a Vitória completamente cansada da viagem e dos transtornos suportados.
(doc.06: Autor relata narrando todo o corrido para sua superior, tendo sido negado embarcar em voo em itinerário diverso para chegar ao destino, Vitória, próximo ao horário que contratou, contrariando a Resolução 400 na ANAC. Chegando o Autor ao destino contratado com praticamente 11 de atraso em relação ao que contratou. Perdeu toda manhã de trabalho no dia 07/08, em que havia planejado com antecedência).
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece egurança que o consumidor dele pode esperar evando-se em consideração as circunstâncias relevantes ntre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o
passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que
extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação e questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a part
Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que
este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia- se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema
criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
TJ – SP- APL: 10102508020158260477 S 01025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúci ixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30 âmara de Direito Privado, Data de Publicação 0/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
I- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com .
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, reque
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos d inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes e menos graves na íntegra em doc.08;
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Serra - ES, 28 de agosto de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 e OAB/RJ 236.542 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5021094-67.2023.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES.
JAQUELINE LUCI FERREIRA, RG: 2080005 SPCT/ES, CPF: 119.039.647-50, e endereço: Rua das Cotovias, S/N, Portal de Manguinhos, CEP: 29166-700, Serra/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração e substabelecimento em anexo (DOC.1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (RESERVA: BDPITL contemplando o trecho de volta de Brasília (BSB) para Vitória (VIX), local de residência da Requerente conforme comprovante de residência em doc.01, p.03, com duas conexões a primeira em Congonhas (CGH) e a outra no Rio de Janeiro (SDU).
Reserva contratada esta para sair de Brasília (origem) às 17:25 do dia 06/08 com chegada a Vitória (destino final) às 22:40 do mesmo dia 06/08, com conexões em São Paulo e Rio de Janeiro, conforme se infere dos bilhetes da reserva contratada em DOC.2:
doc.2: reserva contratada para chegar em Vitória ás 22h40 do dia 06/08
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a
ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora estava volta para Vitória (VIX), após um período de férias em Brasília (BSB), na noite daquele dia 06/08, possuindo compromissos profissionais inadiáveis na segunda-feira (conforme agenda da Autora em doc.07), tudo planejado minuciosamente e com muita antecedência. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada, a data e os horários dos voos com conexão contratados (BSB x CGH x SDU x VIX) foram escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos, assim a reserva contratada foi adquirida com bastante antecedência.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Brasília (BSB) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 06/08, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso no primeiro voo de conexão da Requerente (BSB x CGH) por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexões [Congonhas (CGH) X Rio de Janeiro (SDU), conforme reserva em doc.2], bem como possuía compromissos pessoais e profissionais (doc.07) no destino final, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência, conforme acima mencionado.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado juntamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A ATRASO (sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Brasília - Congonhas.
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e devido ao atraso possivelmente perderia os seus dois próximos voos (LA 3944) – CGH X SDU e (LA 3699 – SDU x VIX), sem contar os seus compromissos na manhã do dia seguinte em Vitória (doc.07). Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos e inclusive sobre a possível perda de seus dois próximos voos (CGH X SDU x VIX). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Brasília.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um
longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do Congonhas (CGH) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de São Paulo para o Rio de Janeiro. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Brasília a parte Requerente perdeu sua primeira conexão (nº 3944) - CGH X SDU do dia 06/08 como havia contratado em (doc.2).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada tendo em vista que a Requerida informou que o atraso não geraria qualquer transtorno nos trechos contratados de Congonhas. Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Acreditando que os problemas haviam acabado a Requerente, após aguardar atendimento, descobriu, por meio dos funcionários da Requerida, que sua reserva contratada havia sido alterada e agora, a Requerente embarcaria para o Rio de Janeiro, somente as 20h25 (doc.03).
Entretanto, esse novo voo da Requerente também se encontrava atrasado, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre os problemas que havia acabado de sofrer e informou também sobre a perda de seus compromissos(comprovados em doc.06) e inclusive sobre a possível perda de seu último voo (SDU x VIX, conforme doc.02). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Brasília.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
s funcionários da Requerida informaram que a parte Requerent everia aguardar ao voo que chegaria a Vitória somente às 08:45 do di eguinte, opção imposta pela Requerida. Diante do quadro nstaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da part equerente, o mesmo buscou apenas compreender a motivação de não er cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Brasíli avia informado que a parte Autora não perderia nenhuma de suas onexões. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de presta ualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que ão podia ser feito nada, e que a parte Autora deveria aguardar o voo do ue chegaria a Vitória somente às 08:45 do dia seguinte (07/08), onforme novo bilhete do voo de fato realizado (doc.04).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar a Vitória ainda naquela noite ou o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos inadiáveis (doc.07) na manhã da segunda-feira (07/08). Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO (contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar em Vitória seria obrigada a aceitar chegar no destino apenas às 08:45 do dia seguinte (07/08).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Vitória somente às 08:45 do dia seguinte (07/08), única opção imposta pela Requerida, fato que impossibilitaria a Requerente de comprimir parte da sua agenda na manhã do dia 07, conforme já mencionado anteriormente.
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Vitória (VIX) às 22:40 do dia 06/08/2023, conforme havia contratado em (doc.2), só veio chegar às 08:45 do dia seguinte (06/08) – voo de fato realizado disponível em (doc.4), ou seja, com praticamente de 11 (ONZE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário contratado inicialmente, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder seus compromissos na manhã de segunda-feira (07/08, conforme doc.07). Também foi negado embarcar em voo de itinerário diverso para chegar ao destino, Vitória , próximo ao horário que contratou, contrariando a Resolução 400 na ANAC. Chegando o Autor ao destino contratado com praticamente 11 h de atraso em relação ao que contratou. Perdeu toda a manhã de trabalho no dia 07/08, chegando a Vitória completamente cansada da viagem e dos transtornos suportados.
(doc.06: Autor relata narrando todo o corrido para sua superior, tendo sido negado embarcar em voo em itinerário diverso para chegar ao destino, Vitória, próximo ao horário que contratou, contrariando a Resolução 400 na ANAC. Chegando o Autor ao destino contratado com praticamente 11 de atraso em relação ao que contratou. Perdeu toda manhã de trabalho no dia 07/08, em que havia planejado com antecedência).
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece egurança que o consumidor dele pode esperar evando-se em consideração as circunstâncias relevantes ntre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o
passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que
extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação e questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a part
Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que
este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia- se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema
criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
TJ – SP- APL: 10102508020158260477 S 01025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúci ixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30 âmara de Direito Privado, Data de Publicação 0/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
I- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com .
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, reque
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos d inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes e menos graves na íntegra em doc.08;
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Serra - ES, 28 de agosto de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 e OAB/RJ 236.542 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5021094-67.2023.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES.
JAQUELINE LUCI FERREIRA, RG: 2080005 SPCT/ES, CPF: 119.039.647-50, e endereço: Rua das Cotovias, S/N, Portal de Manguinhos, CEP: 29166-700, Serra/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração e substabelecimento em anexo (DOC.1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (RESERVA: BDPITL contemplando o trecho de volta de Brasília (BSB) para Vitória (VIX), local de residência da Requerente conforme comprovante de residência em doc.01, p.03, com duas conexões a primeira em Congonhas (CGH) e a outra no Rio de Janeiro (SDU).
Reserva contratada esta para sair de Brasília (origem) às 17:25 do dia 06/08 com chegada a Vitória (destino final) às 22:40 do mesmo dia 06/08, com conexões em São Paulo e Rio de Janeiro, conforme se infere dos bilhetes da reserva contratada em DOC.2:
doc.2: reserva contratada para chegar em Vitória ás 22h40 do dia 06/08
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a
ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora estava volta para Vitória (VIX), após um período de férias em Brasília (BSB), na noite daquele dia 06/08, possuindo compromissos profissionais inadiáveis na segunda-feira (conforme agenda da Autora em doc.07), tudo planejado minuciosamente e com muita antecedência. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada, a data e os horários dos voos com conexão contratados (BSB x CGH x SDU x VIX) foram escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos, assim a reserva contratada foi adquirida com bastante antecedência.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Brasília (BSB) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 06/08, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso no primeiro voo de conexão da Requerente (BSB x CGH) por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexões [Congonhas (CGH) X Rio de Janeiro (SDU), conforme reserva em doc.2], bem como possuía compromissos pessoais e profissionais (doc.07) no destino final, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência, conforme acima mencionado.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado juntamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A ATRASO (sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Brasília - Congonhas.
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e devido ao atraso possivelmente perderia os seus dois próximos voos (LA 3944) – CGH X SDU e (LA 3699 – SDU x VIX), sem contar os seus compromissos na manhã do dia seguinte em Vitória (doc.07). Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos e inclusive sobre a possível perda de seus dois próximos voos (CGH X SDU x VIX). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Brasília.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um
longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do Congonhas (CGH) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de São Paulo para o Rio de Janeiro. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Brasília a parte Requerente perdeu sua primeira conexão (nº 3944) - CGH X SDU do dia 06/08 como havia contratado em (doc.2).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada tendo em vista que a Requerida informou que o atraso não geraria qualquer transtorno nos trechos contratados de Congonhas. Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Acreditando que os problemas haviam acabado a Requerente, após aguardar atendimento, descobriu, por meio dos funcionários da Requerida, que sua reserva contratada havia sido alterada e agora, a Requerente embarcaria para o Rio de Janeiro, somente as 20h25 (doc.03).
Entretanto, esse novo voo da Requerente também se encontrava atrasado, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre os problemas que havia acabado de sofrer e informou também sobre a perda de seus compromissos(comprovados em doc.06) e inclusive sobre a possível perda de seu último voo (SDU x VIX, conforme doc.02). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Brasília.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
s funcionários da Requerida informaram que a parte Requerent everia aguardar ao voo que chegaria a Vitória somente às 08:45 do di eguinte, opção imposta pela Requerida. Diante do quadro nstaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da part equerente, o mesmo buscou apenas compreender a motivação de não er cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Brasíli avia informado que a parte Autora não perderia nenhuma de suas onexões. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de presta ualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que ão podia ser feito nada, e que a parte Autora deveria aguardar o voo do ue chegaria a Vitória somente às 08:45 do dia seguinte (07/08), onforme novo bilhete do voo de fato realizado (doc.04).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar a Vitória ainda naquela noite ou o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos inadiáveis (doc.07) na manhã da segunda-feira (07/08). Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO (contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar em Vitória seria obrigada a aceitar chegar no destino apenas às 08:45 do dia seguinte (07/08).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Vitória somente às 08:45 do dia seguinte (07/08), única opção imposta pela Requerida, fato que impossibilitaria a Requerente de comprimir parte da sua agenda na manhã do dia 07, conforme já mencionado anteriormente.
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Vitória (VIX) às 22:40 do dia 06/08/2023, conforme havia contratado em (doc.2), só veio chegar às 08:45 do dia seguinte (06/08) – voo de fato realizado disponível em (doc.4), ou seja, com praticamente de 11 (ONZE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário contratado inicialmente, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder seus compromissos na manhã de segunda-feira (07/08, conforme doc.07). Também foi negado embarcar em voo de itinerário diverso para chegar ao destino, Vitória , próximo ao horário que contratou, contrariando a Resolução 400 na ANAC. Chegando o Autor ao destino contratado com praticamente 11 h de atraso em relação ao que contratou. Perdeu toda a manhã de trabalho no dia 07/08, chegando a Vitória completamente cansada da viagem e dos transtornos suportados.
(doc.06: Autor relata narrando todo o corrido para sua superior, tendo sido negado embarcar em voo em itinerário diverso para chegar ao destino, Vitória, próximo ao horário que contratou, contrariando a Resolução 400 na ANAC. Chegando o Autor ao destino contratado com praticamente 11 de atraso em relação ao que contratou. Perdeu toda manhã de trabalho no dia 07/08, em que havia planejado com antecedência).
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece egurança que o consumidor dele pode esperar evando-se em consideração as circunstâncias relevantes ntre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o
passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que
extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação e questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a part
Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que
este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia- se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema
criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
TJ – SP- APL: 10102508020158260477 S 01025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúci ixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30 âmara de Direito Privado, Data de Publicação 0/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
I- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com .
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, reque
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos d inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes e menos graves na íntegra em doc.08;
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Serra - ES, 28 de agosto de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 e OAB/RJ 236.542 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5021094-67.2023.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES.
JAQUELINE LUCI FERREIRA, RG: 2080005 SPCT/ES, CPF: 119.039.647-50, e endereço: Rua das Cotovias, S/N, Portal de Manguinhos, CEP: 29166-700, Serra/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração e substabelecimento em anexo (DOC.1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (RESERVA: BDPITL contemplando o trecho de volta de Brasília (BSB) para Vitória (VIX), local de residência da Requerente conforme comprovante de residência em doc.01, p.03, com duas conexões a primeira em Congonhas (CGH) e a outra no Rio de Janeiro (SDU).
Reserva contratada esta para sair de Brasília (origem) às 17:25 do dia 06/08 com chegada a Vitória (destino final) às 22:40 do mesmo dia 06/08, com conexões em São Paulo e Rio de Janeiro, conforme se infere dos bilhetes da reserva contratada em DOC.2:
doc.2: reserva contratada para chegar em Vitória ás 22h40 do dia 06/08
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a
ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora estava volta para Vitória (VIX), após um período de férias em Brasília (BSB), na noite daquele dia 06/08, possuindo compromissos profissionais inadiáveis na segunda-feira (conforme agenda da Autora em doc.07), tudo planejado minuciosamente e com muita antecedência. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada, a data e os horários dos voos com conexão contratados (BSB x CGH x SDU x VIX) foram escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos, assim a reserva contratada foi adquirida com bastante antecedência.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Brasília (BSB) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 06/08, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso no primeiro voo de conexão da Requerente (BSB x CGH) por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexões [Congonhas (CGH) X Rio de Janeiro (SDU), conforme reserva em doc.2], bem como possuía compromissos pessoais e profissionais (doc.07) no destino final, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência, conforme acima mencionado.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado juntamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A ATRASO (sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Brasília - Congonhas.
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e devido ao atraso possivelmente perderia os seus dois próximos voos (LA 3944) – CGH X SDU e (LA 3699 – SDU x VIX), sem contar os seus compromissos na manhã do dia seguinte em Vitória (doc.07). Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos e inclusive sobre a possível perda de seus dois próximos voos (CGH X SDU x VIX). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Brasília.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um
longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do Congonhas (CGH) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de São Paulo para o Rio de Janeiro. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Brasília a parte Requerente perdeu sua primeira conexão (nº 3944) - CGH X SDU do dia 06/08 como havia contratado em (doc.2).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada tendo em vista que a Requerida informou que o atraso não geraria qualquer transtorno nos trechos contratados de Congonhas. Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Acreditando que os problemas haviam acabado a Requerente, após aguardar atendimento, descobriu, por meio dos funcionários da Requerida, que sua reserva contratada havia sido alterada e agora, a Requerente embarcaria para o Rio de Janeiro, somente as 20h25 (doc.03).
Entretanto, esse novo voo da Requerente também se encontrava atrasado, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre os problemas que havia acabado de sofrer e informou também sobre a perda de seus compromissos(comprovados em doc.06) e inclusive sobre a possível perda de seu último voo (SDU x VIX, conforme doc.02). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Brasília.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
s funcionários da Requerida informaram que a parte Requerent everia aguardar ao voo que chegaria a Vitória somente às 08:45 do di eguinte, opção imposta pela Requerida. Diante do quadro nstaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da part equerente, o mesmo buscou apenas compreender a motivação de não er cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Brasíli avia informado que a parte Autora não perderia nenhuma de suas onexões. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de presta ualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que ão podia ser feito nada, e que a parte Autora deveria aguardar o voo do ue chegaria a Vitória somente às 08:45 do dia seguinte (07/08), onforme novo bilhete do voo de fato realizado (doc.04).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar a Vitória ainda naquela noite ou o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos inadiáveis (doc.07) na manhã da segunda-feira (07/08). Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO (contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar em Vitória seria obrigada a aceitar chegar no destino apenas às 08:45 do dia seguinte (07/08).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Vitória somente às 08:45 do dia seguinte (07/08), única opção imposta pela Requerida, fato que impossibilitaria a Requerente de comprimir parte da sua agenda na manhã do dia 07, conforme já mencionado anteriormente.
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Vitória (VIX) às 22:40 do dia 06/08/2023, conforme havia contratado em (doc.2), só veio chegar às 08:45 do dia seguinte (06/08) – voo de fato realizado disponível em (doc.4), ou seja, com praticamente de 11 (ONZE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário contratado inicialmente, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder seus compromissos na manhã de segunda-feira (07/08, conforme doc.07). Também foi negado embarcar em voo de itinerário diverso para chegar ao destino, Vitória , próximo ao horário que contratou, contrariando a Resolução 400 na ANAC. Chegando o Autor ao destino contratado com praticamente 11 h de atraso em relação ao que contratou. Perdeu toda a manhã de trabalho no dia 07/08, chegando a Vitória completamente cansada da viagem e dos transtornos suportados.
(doc.06: Autor relata narrando todo o corrido para sua superior, tendo sido negado embarcar em voo em itinerário diverso para chegar ao destino, Vitória, próximo ao horário que contratou, contrariando a Resolução 400 na ANAC. Chegando o Autor ao destino contratado com praticamente 11 de atraso em relação ao que contratou. Perdeu toda manhã de trabalho no dia 07/08, em que havia planejado com antecedência).
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece egurança que o consumidor dele pode esperar evando-se em consideração as circunstâncias relevantes ntre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o
passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que
extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação e questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a part
Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que
este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia- se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema
criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
TJ – SP- APL: 10102508020158260477 S 01025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúci ixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30 âmara de Direito Privado, Data de Publicação 0/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
I- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com .
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, reque
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos d inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes e menos graves na íntegra em doc.08;
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Serra - ES, 28 de agosto de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 e OAB/RJ 236.542 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5021094-67.2023.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES.
JAQUELINE LUCI FERREIRA, RG: 2080005 SPCT/ES, CPF: 119.039.647-50, e endereço: Rua das Cotovias, S/N, Portal de Manguinhos, CEP: 29166-700, Serra/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração e substabelecimento em anexo (DOC.1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (RESERVA: BDPITL contemplando o trecho de volta de Brasília (BSB) para Vitória (VIX), local de residência da Requerente conforme comprovante de residência em doc.01, p.03, com duas conexões a primeira em Congonhas (CGH) e a outra no Rio de Janeiro (SDU).
Reserva contratada esta para sair de Brasília (origem) às 17:25 do dia 06/08 com chegada a Vitória (destino final) às 22:40 do mesmo dia 06/08, com conexões em São Paulo e Rio de Janeiro, conforme se infere dos bilhetes da reserva contratada em DOC.2:
doc.2: reserva contratada para chegar em Vitória ás 22h40 do dia 06/08
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a
ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora estava volta para Vitória (VIX), após um período de férias em Brasília (BSB), na noite daquele dia 06/08, possuindo compromissos profissionais inadiáveis na segunda-feira (conforme agenda da Autora em doc.07), tudo planejado minuciosamente e com muita antecedência. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada, a data e os horários dos voos com conexão contratados (BSB x CGH x SDU x VIX) foram escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos, assim a reserva contratada foi adquirida com bastante antecedência.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Brasília (BSB) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 06/08, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso no primeiro voo de conexão da Requerente (BSB x CGH) por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexões [Congonhas (CGH) X Rio de Janeiro (SDU), conforme reserva em doc.2], bem como possuía compromissos pessoais e profissionais (doc.07) no destino final, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência, conforme acima mencionado.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado juntamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A ATRASO (sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Brasília - Congonhas.
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e devido ao atraso possivelmente perderia os seus dois próximos voos (LA 3944) – CGH X SDU e (LA 3699 – SDU x VIX), sem contar os seus compromissos na manhã do dia seguinte em Vitória (doc.07). Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos e inclusive sobre a possível perda de seus dois próximos voos (CGH X SDU x VIX). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Brasília.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um
longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do Congonhas (CGH) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de São Paulo para o Rio de Janeiro. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Brasília a parte Requerente perdeu sua primeira conexão (nº 3944) - CGH X SDU do dia 06/08 como havia contratado em (doc.2).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada tendo em vista que a Requerida informou que o atraso não geraria qualquer transtorno nos trechos contratados de Congonhas. Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Acreditando que os problemas haviam acabado a Requerente, após aguardar atendimento, descobriu, por meio dos funcionários da Requerida, que sua reserva contratada havia sido alterada e agora, a Requerente embarcaria para o Rio de Janeiro, somente as 20h25 (doc.03).
Entretanto, esse novo voo da Requerente também se encontrava atrasado, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre os problemas que havia acabado de sofrer e informou também sobre a perda de seus compromissos(comprovados em doc.06) e inclusive sobre a possível perda de seu último voo (SDU x VIX, conforme doc.02). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Brasília.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
s funcionários da Requerida informaram que a parte Requerent everia aguardar ao voo que chegaria a Vitória somente às 08:45 do di eguinte, opção imposta pela Requerida. Diante do quadro nstaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da part equerente, o mesmo buscou apenas compreender a motivação de não er cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Brasíli avia informado que a parte Autora não perderia nenhuma de suas onexões. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de presta ualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que ão podia ser feito nada, e que a parte Autora deveria aguardar o voo do ue chegaria a Vitória somente às 08:45 do dia seguinte (07/08), onforme novo bilhete do voo de fato realizado (doc.04).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar a Vitória ainda naquela noite ou o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos inadiáveis (doc.07) na manhã da segunda-feira (07/08). Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO (contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar em Vitória seria obrigada a aceitar chegar no destino apenas às 08:45 do dia seguinte (07/08).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Vitória somente às 08:45 do dia seguinte (07/08), única opção imposta pela Requerida, fato que impossibilitaria a Requerente de comprimir parte da sua agenda na manhã do dia 07, conforme já mencionado anteriormente.
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Vitória (VIX) às 22:40 do dia 06/08/2023, conforme havia contratado em (doc.2), só veio chegar às 08:45 do dia seguinte (06/08) – voo de fato realizado disponível em (doc.4), ou seja, com praticamente de 11 (ONZE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário contratado inicialmente, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder seus compromissos na manhã de segunda-feira (07/08, conforme doc.07). Também foi negado embarcar em voo de itinerário diverso para chegar ao destino, Vitória , próximo ao horário que contratou, contrariando a Resolução 400 na ANAC. Chegando o Autor ao destino contratado com praticamente 11 h de atraso em relação ao que contratou. Perdeu toda a manhã de trabalho no dia 07/08, chegando a Vitória completamente cansada da viagem e dos transtornos suportados.
(doc.06: Autor relata narrando todo o corrido para sua superior, tendo sido negado embarcar em voo em itinerário diverso para chegar ao destino, Vitória, próximo ao horário que contratou, contrariando a Resolução 400 na ANAC. Chegando o Autor ao destino contratado com praticamente 11 de atraso em relação ao que contratou. Perdeu toda manhã de trabalho no dia 07/08, em que havia planejado com antecedência).
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece egurança que o consumidor dele pode esperar evando-se em consideração as circunstâncias relevantes ntre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o
passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que
extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação e questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a part
Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que
este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia- se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema
criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
TJ – SP- APL: 10102508020158260477 S 01025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúci ixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30 âmara de Direito Privado, Data de Publicação 0/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
I- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com .
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, reque
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos d inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes e menos graves na íntegra em doc.08;
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Serra - ES, 28 de agosto de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 e OAB/RJ 236.542 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5021094-67.2023.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES.
JAQUELINE LUCI FERREIRA, RG: 2080005 SPCT/ES, CPF: 119.039.647-50, e endereço: Rua das Cotovias, S/N, Portal de Manguinhos, CEP: 29166-700, Serra/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração e substabelecimento em anexo (DOC.1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (RESERVA: BDPITL contemplando o trecho de volta de Brasília (BSB) para Vitória (VIX), local de residência da Requerente conforme comprovante de residência em doc.01, p.03, com duas conexões a primeira em Congonhas (CGH) e a outra no Rio de Janeiro (SDU).
Reserva contratada esta para sair de Brasília (origem) às 17:25 do dia 06/08 com chegada a Vitória (destino final) às 22:40 do mesmo dia 06/08, com conexões em São Paulo e Rio de Janeiro, conforme se infere dos bilhetes da reserva contratada em DOC.2:
doc.2: reserva contratada para chegar em Vitória ás 22h40 do dia 06/08
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a
ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora estava volta para Vitória (VIX), após um período de férias em Brasília (BSB), na noite daquele dia 06/08, possuindo compromissos profissionais inadiáveis na segunda-feira (conforme agenda da Autora em doc.07), tudo planejado minuciosamente e com muita antecedência. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada, a data e os horários dos voos com conexão contratados (BSB x CGH x SDU x VIX) foram escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos, assim a reserva contratada foi adquirida com bastante antecedência.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Brasília (BSB) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 06/08, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso no primeiro voo de conexão da Requerente (BSB x CGH) por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexões [Congonhas (CGH) X Rio de Janeiro (SDU), conforme reserva em doc.2], bem como possuía compromissos pessoais e profissionais (doc.07) no destino final, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência, conforme acima mencionado.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado juntamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A ATRASO (sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Brasília - Congonhas.
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e devido ao atraso possivelmente perderia os seus dois próximos voos (LA 3944) – CGH X SDU e (LA 3699 – SDU x VIX), sem contar os seus compromissos na manhã do dia seguinte em Vitória (doc.07). Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos e inclusive sobre a possível perda de seus dois próximos voos (CGH X SDU x VIX). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Brasília.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um
longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do Congonhas (CGH) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de São Paulo para o Rio de Janeiro. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Brasília a parte Requerente perdeu sua primeira conexão (nº 3944) - CGH X SDU do dia 06/08 como havia contratado em (doc.2).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada tendo em vista que a Requerida informou que o atraso não geraria qualquer transtorno nos trechos contratados de Congonhas. Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Acreditando que os problemas haviam acabado a Requerente, após aguardar atendimento, descobriu, por meio dos funcionários da Requerida, que sua reserva contratada havia sido alterada e agora, a Requerente embarcaria para o Rio de Janeiro, somente as 20h25 (doc.03).
Entretanto, esse novo voo da Requerente também se encontrava atrasado, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre os problemas que havia acabado de sofrer e informou também sobre a perda de seus compromissos(comprovados em doc.06) e inclusive sobre a possível perda de seu último voo (SDU x VIX, conforme doc.02). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Brasília.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
s funcionários da Requerida informaram que a parte Requerent everia aguardar ao voo que chegaria a Vitória somente às 08:45 do di eguinte, opção imposta pela Requerida. Diante do quadro nstaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da part equerente, o mesmo buscou apenas compreender a motivação de não er cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Brasíli avia informado que a parte Autora não perderia nenhuma de suas onexões. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de presta ualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que ão podia ser feito nada, e que a parte Autora deveria aguardar o voo do ue chegaria a Vitória somente às 08:45 do dia seguinte (07/08), onforme novo bilhete do voo de fato realizado (doc.04).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar a Vitória ainda naquela noite ou o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos inadiáveis (doc.07) na manhã da segunda-feira (07/08). Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO (contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar em Vitória seria obrigada a aceitar chegar no destino apenas às 08:45 do dia seguinte (07/08).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Vitória somente às 08:45 do dia seguinte (07/08), única opção imposta pela Requerida, fato que impossibilitaria a Requerente de comprimir parte da sua agenda na manhã do dia 07, conforme já mencionado anteriormente.
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Vitória (VIX) às 22:40 do dia 06/08/2023, conforme havia contratado em (doc.2), só veio chegar às 08:45 do dia seguinte (06/08) – voo de fato realizado disponível em (doc.4), ou seja, com praticamente de 11 (ONZE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário contratado inicialmente, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder seus compromissos na manhã de segunda-feira (07/08, conforme doc.07). Também foi negado embarcar em voo de itinerário diverso para chegar ao destino, Vitória , próximo ao horário que contratou, contrariando a Resolução 400 na ANAC. Chegando o Autor ao destino contratado com praticamente 11 h de atraso em relação ao que contratou. Perdeu toda a manhã de trabalho no dia 07/08, chegando a Vitória completamente cansada da viagem e dos transtornos suportados.
(doc.06: Autor relata narrando todo o corrido para sua superior, tendo sido negado embarcar em voo em itinerário diverso para chegar ao destino, Vitória, próximo ao horário que contratou, contrariando a Resolução 400 na ANAC. Chegando o Autor ao destino contratado com praticamente 11 de atraso em relação ao que contratou. Perdeu toda manhã de trabalho no dia 07/08, em que havia planejado com antecedência).
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece egurança que o consumidor dele pode esperar evando-se em consideração as circunstâncias relevantes ntre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o
passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que
extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação e questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a part
Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que
este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia- se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema
criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
TJ – SP- APL: 10102508020158260477 S 01025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúci ixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30 âmara de Direito Privado, Data de Publicação 0/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
I- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com .
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, reque
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos d inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes e menos graves na íntegra em doc.08;
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Serra - ES, 28 de agosto de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 e OAB/RJ 236.542 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5021094-67.2023.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - ES.
JAQUELINE LUCI FERREIRA, RG: 2080005 SPCT/ES, CPF: 119.039.647-50, e endereço: Rua das Cotovias, S/N, Portal de Manguinhos, CEP: 29166-700, Serra/ES, através de seu advogado infra- assinado, com procuração e substabelecimento em anexo (DOC.1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 72, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (RESERVA: BDPITL contemplando o trecho de volta de Brasília (BSB) para Vitória (VIX), local de residência da Requerente conforme comprovante de residência em doc.01, p.03, com duas conexões a primeira em Congonhas (CGH) e a outra no Rio de Janeiro (SDU).
Reserva contratada esta para sair de Brasília (origem) às 17:25 do dia 06/08 com chegada a Vitória (destino final) às 22:40 do mesmo dia 06/08, com conexões em São Paulo e Rio de Janeiro, conforme se infere dos bilhetes da reserva contratada em DOC.2:
doc.2: reserva contratada para chegar em Vitória ás 22h40 do dia 06/08
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a
ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora estava volta para Vitória (VIX), após um período de férias em Brasília (BSB), na noite daquele dia 06/08, possuindo compromissos profissionais inadiáveis na segunda-feira (conforme agenda da Autora em doc.07), tudo planejado minuciosamente e com muita antecedência. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada, a data e os horários dos voos com conexão contratados (BSB x CGH x SDU x VIX) foram escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos, assim a reserva contratada foi adquirida com bastante antecedência.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Brasília (BSB) com duas horas de antecedência para o seu primeiro voo no dia 06/08, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso no primeiro voo de conexão da Requerente (BSB x CGH) por parte da empresa aérea Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexões [Congonhas (CGH) X Rio de Janeiro (SDU), conforme reserva em doc.2], bem como possuía compromissos pessoais e profissionais (doc.07) no destino final, portanto, planejou aquela viagem com bastante antecedência, conforme acima mencionado.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após esperar em pé na fila, foi informado juntamente com os outros passageiros que O VOO VIRIA A ATRASO (sem precisar o motivo de tal atraso) no trecho de Brasília - Congonhas.
Neste momento, a parte Requerente ficou extremamente ansiosa, pois possuía voo com conexão e devido ao atraso possivelmente perderia os seus dois próximos voos (LA 3944) – CGH X SDU e (LA 3699 – SDU x VIX), sem contar os seus compromissos na manhã do dia seguinte em Vitória (doc.07). Desta forma, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de seus compromissos e inclusive sobre a possível perda de seus dois próximos voos (CGH X SDU x VIX). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Brasília.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um
longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
Desta feita, ao desembarcar no aeroporto do Congonhas (CGH) a parte Requerente iniciou uma empreitada para conseguir o embarque no voo para de São Paulo para o Rio de Janeiro. Porém, como já era previsto, diante da extrema demora no aeroporto de Brasília a parte Requerente perdeu sua primeira conexão (nº 3944) - CGH X SDU do dia 06/08 como havia contratado em (doc.2).
Neste momento, a parte Requerente se sentiu extremamente enganada tendo em vista que a Requerida informou que o atraso não geraria qualquer transtorno nos trechos contratados de Congonhas. Sendo assim, diante do ocorrido a parte Requerente direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de angariar maiores informações do que seria feito diante da perda de conexão.
Acreditando que os problemas haviam acabado a Requerente, após aguardar atendimento, descobriu, por meio dos funcionários da Requerida, que sua reserva contratada havia sido alterada e agora, a Requerente embarcaria para o Rio de Janeiro, somente as 20h25 (doc.03).
Entretanto, esse novo voo da Requerente também se encontrava atrasado, a parte Autora buscou explicar a Requerida sobre os problemas que havia acabado de sofrer e informou também sobre a perda de seus compromissos(comprovados em doc.06) e inclusive sobre a possível perda de seu último voo (SDU x VIX, conforme doc.02). No entanto, a Requerida por meio de seus funcionários informou que não havia a possibilidade da perda da conexão, devendo a parte Requerente aguardar pacientemente nos assentos do aeroporto de Brasília.
Como um consumidor que preza pela harmonia da relação consumerista, a parte Requerente acreditando nas palavras da Requerida assentou-se e aguardou pacientemente para novas informações. Desta feita, após um longo período de espera, a parte Requerente finalmente foi convidada a embarcar, e notando o horário, já imaginava que perderia a conexão.
s funcionários da Requerida informaram que a parte Requerent everia aguardar ao voo que chegaria a Vitória somente às 08:45 do di eguinte, opção imposta pela Requerida. Diante do quadro nstaurado, de extremo desgaste psicológico, emocional e físico da part equerente, o mesmo buscou apenas compreender a motivação de não er cumprida a palavra do funcionário da Requerida, que em Brasíli avia informado que a parte Autora não perderia nenhuma de suas onexões. Porém, novamente, a Requerida se ausentou de presta ualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que ão podia ser feito nada, e que a parte Autora deveria aguardar o voo do ue chegaria a Vitória somente às 08:45 do dia seguinte (07/08), onforme novo bilhete do voo de fato realizado (doc.04).
Dito isto, a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para chegar a Vitória ainda naquela noite ou o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos inadiáveis (doc.07) na manhã da segunda-feira (07/08). Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO (contrariando o que DETERMINA Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar em Vitória seria obrigada a aceitar chegar no destino apenas às 08:45 do dia seguinte (07/08).
Diante do caos já instaurado, a parte Requerente já esgotada não buscou nem discutir com a empresa aérea Requerida, pois já encontrava-se esgotado fisicamente e psicologicamente, sendo obrigado a aguardar o voo chegando em Vitória somente às 08:45 do dia seguinte (07/08), única opção imposta pela Requerida, fato que impossibilitaria a Requerente de comprimir parte da sua agenda na manhã do dia 07, conforme já mencionado anteriormente.
Desta feita, diante do péssimo serviço prestado pela companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Vitória (VIX) às 22:40 do dia 06/08/2023, conforme havia contratado em (doc.2), só veio chegar às 08:45 do dia seguinte (06/08) – voo de fato realizado disponível em (doc.4), ou seja, com praticamente de 11 (ONZE) HORAS DE ATRASO em relação ao horário contratado inicialmente, chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder seus compromissos na manhã de segunda-feira (07/08, conforme doc.07). Também foi negado embarcar em voo de itinerário diverso para chegar ao destino, Vitória , próximo ao horário que contratou, contrariando a Resolução 400 na ANAC. Chegando o Autor ao destino contratado com praticamente 11 h de atraso em relação ao que contratou. Perdeu toda a manhã de trabalho no dia 07/08, chegando a Vitória completamente cansada da viagem e dos transtornos suportados.
(doc.06: Autor relata narrando todo o corrido para sua superior, tendo sido negado embarcar em voo em itinerário diverso para chegar ao destino, Vitória, próximo ao horário que contratou, contrariando a Resolução 400 na ANAC. Chegando o Autor ao destino contratado com praticamente 11 de atraso em relação ao que contratou. Perdeu toda manhã de trabalho no dia 07/08, em que havia planejado com antecedência).
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1° O serviço é defeituoso quando não fornece egurança que o consumidor dele pode esperar evando-se em consideração as circunstâncias relevantes ntre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o
passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que
extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação e questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a part
Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que
este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia- se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema
criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
TJ – SP- APL: 10102508020158260477 S 01025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúci ixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30 âmara de Direito Privado, Data de Publicação 0/10/2016).
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
I- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Destaca-se que, qualquer link de audiência ou proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com .
essa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, reque
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos d inciso VIII do art. 6º do CDC;
c) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes e menos graves na íntegra em doc.08;
d) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Serra - ES, 28 de agosto de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 e OAB/RJ 236.542 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5021135-43.2022.8.08.0024.txt | PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS EM PDF.
DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037-70, na Av. Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES – CEP: 29.066-380, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro
III - do lugar:
(...)
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no
recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pessoa jurídica seja o local de sua sede, é possível o ajuizamento da ação no lugar onde a empresa possui filial se a obrigação foi por ela contraída. Precedentes. 5. Agravo interno a que nega provimento. Pedido de tutela prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.)
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS S/A em Vitória/ES, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada n transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente d equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aére das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão, a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela SIRI COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do município de Vitória, estado do Espírito Santo até o município de Belém/PA, conforme fazem prova a NF-e nº. 000.349.755 e o CT-E nº. 436020, anexos.
Para tanto, a autora contratou a requerida para prestar o serviço de transporte aéreo das mercadorias constantes da NF mencionada, entre Vitória/ES até Belém/PA, conforme comprova a anexa AWB/DACTE nº. 003.495.808 (número operacional 95765675085544), que faz expressa menção à chave do CT-E mencionado.
Ocorre que dos produtos identificados na NF-e supracitada, não foram entregues pela requerida no destino 04 (quatro) aparelhos celulares, eis que houve violação da embalagem durante o transporte aéreo prestado pela requerida, conforme fazem prova todos os documentos anexos, notadamente, o Laudo elaborado pela própria ré sinalizando a ocorrência quando a carga estava em sua posse, boletim de ocorrência, e-mails dos representantes da autora via SAC sinalizando sobre o extravio na Companhia Aérea ré, e-mail do cliente da autora (SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS) enviando a Carta de Débito/Faltas/Avarias para que a autora realize o depósito do valor do item extraviado, na monta de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
A fim de corroborar o alegado acima, cumpre colacionar abaixo os referidos documentos:
As fotografias e vídeos em anexo, tiradas pelo RECEBEDOR no ato do recebimento da mercadoria, também comprovam a violação da embalagem, enquanto estava sob a responsabilidade da ré.
Os prejuízos apurados em razão do extravio d aparelho celular enquanto estava sob a responsabilidade da requerid importa na quantia de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais cinquenta e dois centavos).
Referidos valores foram devidamente reembolsados pela autora ao cliente SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, conforme faz prova o respectivo comprovante de pagamento, ambo anexo, fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida. Veja-se os documentos colacionados abaixo:
Em resumo, portanto: a) o produto transportado foi colocado sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) o documento denominado Laudo de vistoria/Termo de ressalva elaborado pela própria ré LATAM sinaliza a ocorrência do sinistro relatado quando a carga estava em sua posse, não bastassem, ainda os e-e- mails, boletim de ocorrência, fotos e vídeos; e, c) a autora ressarciu o valor do produto extraviado ao seu cliente, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerente se não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparada pelos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga da Cia Aérea sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua embalagem e houve o extravio parcial, como anteriormente expressado,
não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade d requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidad pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionado abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado contra o transportador, valendo, assim, a
linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo em vista a manifesta impossibilidade de cumprimento do comando judicial pugnado na inicial, uma vez que o pagamento relativo ao valor do sensor não se mostra exequível, ao se verificar a impossibilidade do conserto do equipamento, a solução mais acertada é a conversão da obrigação em perdas e danos, em
consonância com o disposto no artigo 499 do CPC, por se tratar de hipótese em que a tutela específica pretendida tornou-se impraticável, razão pela não há que se falar em nulidade da sentença por vício extra petita. - A responsabilidade civil da empresa transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022)
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código
Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade, outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se a requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa do transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda.
De fato, como demonstrado, a autora deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivesse cumprido sua elementar obrigação, entregando a mercadoria embarcada intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ver reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereç indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, par que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas, perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais comunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 29 de junho de 2022.
Leonardo Lage da Motta Advogado OAB/ES 7.722
Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5.875
Daniel Fernandes Alves Filho Advogado – OAB/ES 14.461
Luiz Alberto Musso Leal Neto Advogado OAB/ES 18.793 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5021135-43.2022.8.08.0024.txt | PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS EM PDF.
DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037-70, na Av. Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES – CEP: 29.066-380, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro
III - do lugar:
(...)
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no
recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pessoa jurídica seja o local de sua sede, é possível o ajuizamento da ação no lugar onde a empresa possui filial se a obrigação foi por ela contraída. Precedentes. 5. Agravo interno a que nega provimento. Pedido de tutela prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.)
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS S/A em Vitória/ES, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada n transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente d equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aére das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão, a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela SIRI COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do município de Vitória, estado do Espírito Santo até o município de Belém/PA, conforme fazem prova a NF-e nº. 000.349.755 e o CT-E nº. 436020, anexos.
Para tanto, a autora contratou a requerida para prestar o serviço de transporte aéreo das mercadorias constantes da NF mencionada, entre Vitória/ES até Belém/PA, conforme comprova a anexa AWB/DACTE nº. 003.495.808 (número operacional 95765675085544), que faz expressa menção à chave do CT-E mencionado.
Ocorre que dos produtos identificados na NF-e supracitada, não foram entregues pela requerida no destino 04 (quatro) aparelhos celulares, eis que houve violação da embalagem durante o transporte aéreo prestado pela requerida, conforme fazem prova todos os documentos anexos, notadamente, o Laudo elaborado pela própria ré sinalizando a ocorrência quando a carga estava em sua posse, boletim de ocorrência, e-mails dos representantes da autora via SAC sinalizando sobre o extravio na Companhia Aérea ré, e-mail do cliente da autora (SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS) enviando a Carta de Débito/Faltas/Avarias para que a autora realize o depósito do valor do item extraviado, na monta de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
A fim de corroborar o alegado acima, cumpre colacionar abaixo os referidos documentos:
As fotografias e vídeos em anexo, tiradas pelo RECEBEDOR no ato do recebimento da mercadoria, também comprovam a violação da embalagem, enquanto estava sob a responsabilidade da ré.
Os prejuízos apurados em razão do extravio d aparelho celular enquanto estava sob a responsabilidade da requerid importa na quantia de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais cinquenta e dois centavos).
Referidos valores foram devidamente reembolsados pela autora ao cliente SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, conforme faz prova o respectivo comprovante de pagamento, ambo anexo, fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida. Veja-se os documentos colacionados abaixo:
Em resumo, portanto: a) o produto transportado foi colocado sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) o documento denominado Laudo de vistoria/Termo de ressalva elaborado pela própria ré LATAM sinaliza a ocorrência do sinistro relatado quando a carga estava em sua posse, não bastassem, ainda os e-e- mails, boletim de ocorrência, fotos e vídeos; e, c) a autora ressarciu o valor do produto extraviado ao seu cliente, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerente se não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparada pelos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga da Cia Aérea sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua embalagem e houve o extravio parcial, como anteriormente expressado,
não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade d requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidad pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionado abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado contra o transportador, valendo, assim, a
linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo em vista a manifesta impossibilidade de cumprimento do comando judicial pugnado na inicial, uma vez que o pagamento relativo ao valor do sensor não se mostra exequível, ao se verificar a impossibilidade do conserto do equipamento, a solução mais acertada é a conversão da obrigação em perdas e danos, em
consonância com o disposto no artigo 499 do CPC, por se tratar de hipótese em que a tutela específica pretendida tornou-se impraticável, razão pela não há que se falar em nulidade da sentença por vício extra petita. - A responsabilidade civil da empresa transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022)
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código
Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade, outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se a requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa do transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda.
De fato, como demonstrado, a autora deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivesse cumprido sua elementar obrigação, entregando a mercadoria embarcada intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ver reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereç indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, par que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas, perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais comunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 29 de junho de 2022.
Leonardo Lage da Motta Advogado OAB/ES 7.722
Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5.875
Daniel Fernandes Alves Filho Advogado – OAB/ES 14.461
Luiz Alberto Musso Leal Neto Advogado OAB/ES 18.793 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5021135-43.2022.8.08.0024.txt | PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS EM PDF.
DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037-70, na Av. Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES – CEP: 29.066-380, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro
III - do lugar:
(...)
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no
recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pessoa jurídica seja o local de sua sede, é possível o ajuizamento da ação no lugar onde a empresa possui filial se a obrigação foi por ela contraída. Precedentes. 5. Agravo interno a que nega provimento. Pedido de tutela prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.)
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS S/A em Vitória/ES, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada n transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente d equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aére das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão, a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela SIRI COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do município de Vitória, estado do Espírito Santo até o município de Belém/PA, conforme fazem prova a NF-e nº. 000.349.755 e o CT-E nº. 436020, anexos.
Para tanto, a autora contratou a requerida para prestar o serviço de transporte aéreo das mercadorias constantes da NF mencionada, entre Vitória/ES até Belém/PA, conforme comprova a anexa AWB/DACTE nº. 003.495.808 (número operacional 95765675085544), que faz expressa menção à chave do CT-E mencionado.
Ocorre que dos produtos identificados na NF-e supracitada, não foram entregues pela requerida no destino 04 (quatro) aparelhos celulares, eis que houve violação da embalagem durante o transporte aéreo prestado pela requerida, conforme fazem prova todos os documentos anexos, notadamente, o Laudo elaborado pela própria ré sinalizando a ocorrência quando a carga estava em sua posse, boletim de ocorrência, e-mails dos representantes da autora via SAC sinalizando sobre o extravio na Companhia Aérea ré, e-mail do cliente da autora (SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS) enviando a Carta de Débito/Faltas/Avarias para que a autora realize o depósito do valor do item extraviado, na monta de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
A fim de corroborar o alegado acima, cumpre colacionar abaixo os referidos documentos:
As fotografias e vídeos em anexo, tiradas pelo RECEBEDOR no ato do recebimento da mercadoria, também comprovam a violação da embalagem, enquanto estava sob a responsabilidade da ré.
Os prejuízos apurados em razão do extravio d aparelho celular enquanto estava sob a responsabilidade da requerid importa na quantia de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais cinquenta e dois centavos).
Referidos valores foram devidamente reembolsados pela autora ao cliente SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, conforme faz prova o respectivo comprovante de pagamento, ambo anexo, fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida. Veja-se os documentos colacionados abaixo:
Em resumo, portanto: a) o produto transportado foi colocado sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) o documento denominado Laudo de vistoria/Termo de ressalva elaborado pela própria ré LATAM sinaliza a ocorrência do sinistro relatado quando a carga estava em sua posse, não bastassem, ainda os e-e- mails, boletim de ocorrência, fotos e vídeos; e, c) a autora ressarciu o valor do produto extraviado ao seu cliente, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerente se não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparada pelos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga da Cia Aérea sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua embalagem e houve o extravio parcial, como anteriormente expressado,
não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade d requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidad pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionado abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado contra o transportador, valendo, assim, a
linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo em vista a manifesta impossibilidade de cumprimento do comando judicial pugnado na inicial, uma vez que o pagamento relativo ao valor do sensor não se mostra exequível, ao se verificar a impossibilidade do conserto do equipamento, a solução mais acertada é a conversão da obrigação em perdas e danos, em
consonância com o disposto no artigo 499 do CPC, por se tratar de hipótese em que a tutela específica pretendida tornou-se impraticável, razão pela não há que se falar em nulidade da sentença por vício extra petita. - A responsabilidade civil da empresa transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022)
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código
Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade, outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se a requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa do transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda.
De fato, como demonstrado, a autora deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivesse cumprido sua elementar obrigação, entregando a mercadoria embarcada intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ver reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereç indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, par que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas, perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais comunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 29 de junho de 2022.
Leonardo Lage da Motta Advogado OAB/ES 7.722
Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5.875
Daniel Fernandes Alves Filho Advogado – OAB/ES 14.461
Luiz Alberto Musso Leal Neto Advogado OAB/ES 18.793 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5021135-43.2022.8.08.0024.txt | PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS EM PDF.
DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037-70, na Av. Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES – CEP: 29.066-380, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro
III - do lugar:
(...)
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no
recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pessoa jurídica seja o local de sua sede, é possível o ajuizamento da ação no lugar onde a empresa possui filial se a obrigação foi por ela contraída. Precedentes. 5. Agravo interno a que nega provimento. Pedido de tutela prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.)
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS S/A em Vitória/ES, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada n transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente d equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aére das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão, a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela SIRI COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do município de Vitória, estado do Espírito Santo até o município de Belém/PA, conforme fazem prova a NF-e nº. 000.349.755 e o CT-E nº. 436020, anexos.
Para tanto, a autora contratou a requerida para prestar o serviço de transporte aéreo das mercadorias constantes da NF mencionada, entre Vitória/ES até Belém/PA, conforme comprova a anexa AWB/DACTE nº. 003.495.808 (número operacional 95765675085544), que faz expressa menção à chave do CT-E mencionado.
Ocorre que dos produtos identificados na NF-e supracitada, não foram entregues pela requerida no destino 04 (quatro) aparelhos celulares, eis que houve violação da embalagem durante o transporte aéreo prestado pela requerida, conforme fazem prova todos os documentos anexos, notadamente, o Laudo elaborado pela própria ré sinalizando a ocorrência quando a carga estava em sua posse, boletim de ocorrência, e-mails dos representantes da autora via SAC sinalizando sobre o extravio na Companhia Aérea ré, e-mail do cliente da autora (SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS) enviando a Carta de Débito/Faltas/Avarias para que a autora realize o depósito do valor do item extraviado, na monta de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
A fim de corroborar o alegado acima, cumpre colacionar abaixo os referidos documentos:
As fotografias e vídeos em anexo, tiradas pelo RECEBEDOR no ato do recebimento da mercadoria, também comprovam a violação da embalagem, enquanto estava sob a responsabilidade da ré.
Os prejuízos apurados em razão do extravio d aparelho celular enquanto estava sob a responsabilidade da requerid importa na quantia de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais cinquenta e dois centavos).
Referidos valores foram devidamente reembolsados pela autora ao cliente SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, conforme faz prova o respectivo comprovante de pagamento, ambo anexo, fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida. Veja-se os documentos colacionados abaixo:
Em resumo, portanto: a) o produto transportado foi colocado sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) o documento denominado Laudo de vistoria/Termo de ressalva elaborado pela própria ré LATAM sinaliza a ocorrência do sinistro relatado quando a carga estava em sua posse, não bastassem, ainda os e-e- mails, boletim de ocorrência, fotos e vídeos; e, c) a autora ressarciu o valor do produto extraviado ao seu cliente, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerente se não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparada pelos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga da Cia Aérea sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua embalagem e houve o extravio parcial, como anteriormente expressado,
não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade d requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidad pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionado abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado contra o transportador, valendo, assim, a
linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo em vista a manifesta impossibilidade de cumprimento do comando judicial pugnado na inicial, uma vez que o pagamento relativo ao valor do sensor não se mostra exequível, ao se verificar a impossibilidade do conserto do equipamento, a solução mais acertada é a conversão da obrigação em perdas e danos, em
consonância com o disposto no artigo 499 do CPC, por se tratar de hipótese em que a tutela específica pretendida tornou-se impraticável, razão pela não há que se falar em nulidade da sentença por vício extra petita. - A responsabilidade civil da empresa transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022)
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código
Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade, outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se a requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa do transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda.
De fato, como demonstrado, a autora deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivesse cumprido sua elementar obrigação, entregando a mercadoria embarcada intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ver reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereç indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, par que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas, perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais comunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 29 de junho de 2022.
Leonardo Lage da Motta Advogado OAB/ES 7.722
Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5.875
Daniel Fernandes Alves Filho Advogado – OAB/ES 14.461
Luiz Alberto Musso Leal Neto Advogado OAB/ES 18.793 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5021135-43.2022.8.08.0024.txt | PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS EM PDF.
DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037-70, na Av. Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES – CEP: 29.066-380, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro
III - do lugar:
(...)
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no
recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pessoa jurídica seja o local de sua sede, é possível o ajuizamento da ação no lugar onde a empresa possui filial se a obrigação foi por ela contraída. Precedentes. 5. Agravo interno a que nega provimento. Pedido de tutela prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.)
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS S/A em Vitória/ES, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada n transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente d equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aére das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão, a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela SIRI COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do município de Vitória, estado do Espírito Santo até o município de Belém/PA, conforme fazem prova a NF-e nº. 000.349.755 e o CT-E nº. 436020, anexos.
Para tanto, a autora contratou a requerida para prestar o serviço de transporte aéreo das mercadorias constantes da NF mencionada, entre Vitória/ES até Belém/PA, conforme comprova a anexa AWB/DACTE nº. 003.495.808 (número operacional 95765675085544), que faz expressa menção à chave do CT-E mencionado.
Ocorre que dos produtos identificados na NF-e supracitada, não foram entregues pela requerida no destino 04 (quatro) aparelhos celulares, eis que houve violação da embalagem durante o transporte aéreo prestado pela requerida, conforme fazem prova todos os documentos anexos, notadamente, o Laudo elaborado pela própria ré sinalizando a ocorrência quando a carga estava em sua posse, boletim de ocorrência, e-mails dos representantes da autora via SAC sinalizando sobre o extravio na Companhia Aérea ré, e-mail do cliente da autora (SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS) enviando a Carta de Débito/Faltas/Avarias para que a autora realize o depósito do valor do item extraviado, na monta de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
A fim de corroborar o alegado acima, cumpre colacionar abaixo os referidos documentos:
As fotografias e vídeos em anexo, tiradas pelo RECEBEDOR no ato do recebimento da mercadoria, também comprovam a violação da embalagem, enquanto estava sob a responsabilidade da ré.
Os prejuízos apurados em razão do extravio d aparelho celular enquanto estava sob a responsabilidade da requerid importa na quantia de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais cinquenta e dois centavos).
Referidos valores foram devidamente reembolsados pela autora ao cliente SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, conforme faz prova o respectivo comprovante de pagamento, ambo anexo, fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida. Veja-se os documentos colacionados abaixo:
Em resumo, portanto: a) o produto transportado foi colocado sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) o documento denominado Laudo de vistoria/Termo de ressalva elaborado pela própria ré LATAM sinaliza a ocorrência do sinistro relatado quando a carga estava em sua posse, não bastassem, ainda os e-e- mails, boletim de ocorrência, fotos e vídeos; e, c) a autora ressarciu o valor do produto extraviado ao seu cliente, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerente se não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparada pelos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga da Cia Aérea sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua embalagem e houve o extravio parcial, como anteriormente expressado,
não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade d requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidad pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionado abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado contra o transportador, valendo, assim, a
linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo em vista a manifesta impossibilidade de cumprimento do comando judicial pugnado na inicial, uma vez que o pagamento relativo ao valor do sensor não se mostra exequível, ao se verificar a impossibilidade do conserto do equipamento, a solução mais acertada é a conversão da obrigação em perdas e danos, em
consonância com o disposto no artigo 499 do CPC, por se tratar de hipótese em que a tutela específica pretendida tornou-se impraticável, razão pela não há que se falar em nulidade da sentença por vício extra petita. - A responsabilidade civil da empresa transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022)
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código
Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade, outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se a requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa do transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda.
De fato, como demonstrado, a autora deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivesse cumprido sua elementar obrigação, entregando a mercadoria embarcada intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ver reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereç indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, par que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas, perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais comunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 29 de junho de 2022.
Leonardo Lage da Motta Advogado OAB/ES 7.722
Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5.875
Daniel Fernandes Alves Filho Advogado – OAB/ES 14.461
Luiz Alberto Musso Leal Neto Advogado OAB/ES 18.793 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5021135-43.2022.8.08.0024.txt | PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS EM PDF.
DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037-70, na Av. Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES – CEP: 29.066-380, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro
III - do lugar:
(...)
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no
recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pessoa jurídica seja o local de sua sede, é possível o ajuizamento da ação no lugar onde a empresa possui filial se a obrigação foi por ela contraída. Precedentes. 5. Agravo interno a que nega provimento. Pedido de tutela prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.)
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS S/A em Vitória/ES, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada n transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente d equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aére das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão, a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela SIRI COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do município de Vitória, estado do Espírito Santo até o município de Belém/PA, conforme fazem prova a NF-e nº. 000.349.755 e o CT-E nº. 436020, anexos.
Para tanto, a autora contratou a requerida para prestar o serviço de transporte aéreo das mercadorias constantes da NF mencionada, entre Vitória/ES até Belém/PA, conforme comprova a anexa AWB/DACTE nº. 003.495.808 (número operacional 95765675085544), que faz expressa menção à chave do CT-E mencionado.
Ocorre que dos produtos identificados na NF-e supracitada, não foram entregues pela requerida no destino 04 (quatro) aparelhos celulares, eis que houve violação da embalagem durante o transporte aéreo prestado pela requerida, conforme fazem prova todos os documentos anexos, notadamente, o Laudo elaborado pela própria ré sinalizando a ocorrência quando a carga estava em sua posse, boletim de ocorrência, e-mails dos representantes da autora via SAC sinalizando sobre o extravio na Companhia Aérea ré, e-mail do cliente da autora (SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS) enviando a Carta de Débito/Faltas/Avarias para que a autora realize o depósito do valor do item extraviado, na monta de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
A fim de corroborar o alegado acima, cumpre colacionar abaixo os referidos documentos:
As fotografias e vídeos em anexo, tiradas pelo RECEBEDOR no ato do recebimento da mercadoria, também comprovam a violação da embalagem, enquanto estava sob a responsabilidade da ré.
Os prejuízos apurados em razão do extravio d aparelho celular enquanto estava sob a responsabilidade da requerid importa na quantia de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais cinquenta e dois centavos).
Referidos valores foram devidamente reembolsados pela autora ao cliente SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, conforme faz prova o respectivo comprovante de pagamento, ambo anexo, fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida. Veja-se os documentos colacionados abaixo:
Em resumo, portanto: a) o produto transportado foi colocado sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) o documento denominado Laudo de vistoria/Termo de ressalva elaborado pela própria ré LATAM sinaliza a ocorrência do sinistro relatado quando a carga estava em sua posse, não bastassem, ainda os e-e- mails, boletim de ocorrência, fotos e vídeos; e, c) a autora ressarciu o valor do produto extraviado ao seu cliente, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerente se não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparada pelos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga da Cia Aérea sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua embalagem e houve o extravio parcial, como anteriormente expressado,
não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade d requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidad pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionado abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado contra o transportador, valendo, assim, a
linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo em vista a manifesta impossibilidade de cumprimento do comando judicial pugnado na inicial, uma vez que o pagamento relativo ao valor do sensor não se mostra exequível, ao se verificar a impossibilidade do conserto do equipamento, a solução mais acertada é a conversão da obrigação em perdas e danos, em
consonância com o disposto no artigo 499 do CPC, por se tratar de hipótese em que a tutela específica pretendida tornou-se impraticável, razão pela não há que se falar em nulidade da sentença por vício extra petita. - A responsabilidade civil da empresa transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022)
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código
Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade, outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se a requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa do transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda.
De fato, como demonstrado, a autora deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivesse cumprido sua elementar obrigação, entregando a mercadoria embarcada intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ver reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereç indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, par que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas, perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais comunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 29 de junho de 2022.
Leonardo Lage da Motta Advogado OAB/ES 7.722
Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5.875
Daniel Fernandes Alves Filho Advogado – OAB/ES 14.461
Luiz Alberto Musso Leal Neto Advogado OAB/ES 18.793 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Não |
5021135-43.2022.8.08.0024.txt | PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS EM PDF.
DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037-70, na Av. Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES – CEP: 29.066-380, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro
III - do lugar:
(...)
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no
recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pessoa jurídica seja o local de sua sede, é possível o ajuizamento da ação no lugar onde a empresa possui filial se a obrigação foi por ela contraída. Precedentes. 5. Agravo interno a que nega provimento. Pedido de tutela prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.)
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS S/A em Vitória/ES, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada n transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente d equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aére das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão, a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela SIRI COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do município de Vitória, estado do Espírito Santo até o município de Belém/PA, conforme fazem prova a NF-e nº. 000.349.755 e o CT-E nº. 436020, anexos.
Para tanto, a autora contratou a requerida para prestar o serviço de transporte aéreo das mercadorias constantes da NF mencionada, entre Vitória/ES até Belém/PA, conforme comprova a anexa AWB/DACTE nº. 003.495.808 (número operacional 95765675085544), que faz expressa menção à chave do CT-E mencionado.
Ocorre que dos produtos identificados na NF-e supracitada, não foram entregues pela requerida no destino 04 (quatro) aparelhos celulares, eis que houve violação da embalagem durante o transporte aéreo prestado pela requerida, conforme fazem prova todos os documentos anexos, notadamente, o Laudo elaborado pela própria ré sinalizando a ocorrência quando a carga estava em sua posse, boletim de ocorrência, e-mails dos representantes da autora via SAC sinalizando sobre o extravio na Companhia Aérea ré, e-mail do cliente da autora (SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS) enviando a Carta de Débito/Faltas/Avarias para que a autora realize o depósito do valor do item extraviado, na monta de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
A fim de corroborar o alegado acima, cumpre colacionar abaixo os referidos documentos:
As fotografias e vídeos em anexo, tiradas pelo RECEBEDOR no ato do recebimento da mercadoria, também comprovam a violação da embalagem, enquanto estava sob a responsabilidade da ré.
Os prejuízos apurados em razão do extravio d aparelho celular enquanto estava sob a responsabilidade da requerid importa na quantia de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais cinquenta e dois centavos).
Referidos valores foram devidamente reembolsados pela autora ao cliente SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, conforme faz prova o respectivo comprovante de pagamento, ambo anexo, fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida. Veja-se os documentos colacionados abaixo:
Em resumo, portanto: a) o produto transportado foi colocado sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) o documento denominado Laudo de vistoria/Termo de ressalva elaborado pela própria ré LATAM sinaliza a ocorrência do sinistro relatado quando a carga estava em sua posse, não bastassem, ainda os e-e- mails, boletim de ocorrência, fotos e vídeos; e, c) a autora ressarciu o valor do produto extraviado ao seu cliente, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerente se não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparada pelos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga da Cia Aérea sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua embalagem e houve o extravio parcial, como anteriormente expressado,
não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade d requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidad pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionado abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado contra o transportador, valendo, assim, a
linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo em vista a manifesta impossibilidade de cumprimento do comando judicial pugnado na inicial, uma vez que o pagamento relativo ao valor do sensor não se mostra exequível, ao se verificar a impossibilidade do conserto do equipamento, a solução mais acertada é a conversão da obrigação em perdas e danos, em
consonância com o disposto no artigo 499 do CPC, por se tratar de hipótese em que a tutela específica pretendida tornou-se impraticável, razão pela não há que se falar em nulidade da sentença por vício extra petita. - A responsabilidade civil da empresa transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022)
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código
Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade, outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se a requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa do transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda.
De fato, como demonstrado, a autora deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivesse cumprido sua elementar obrigação, entregando a mercadoria embarcada intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ver reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereç indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, par que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas, perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais comunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 29 de junho de 2022.
Leonardo Lage da Motta Advogado OAB/ES 7.722
Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5.875
Daniel Fernandes Alves Filho Advogado – OAB/ES 14.461
Luiz Alberto Musso Leal Neto Advogado OAB/ES 18.793 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5021135-43.2022.8.08.0024.txt | PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS EM PDF.
DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037-70, na Av. Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES – CEP: 29.066-380, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro
III - do lugar:
(...)
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no
recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pessoa jurídica seja o local de sua sede, é possível o ajuizamento da ação no lugar onde a empresa possui filial se a obrigação foi por ela contraída. Precedentes. 5. Agravo interno a que nega provimento. Pedido de tutela prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.)
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS S/A em Vitória/ES, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada n transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente d equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aére das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão, a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela SIRI COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do município de Vitória, estado do Espírito Santo até o município de Belém/PA, conforme fazem prova a NF-e nº. 000.349.755 e o CT-E nº. 436020, anexos.
Para tanto, a autora contratou a requerida para prestar o serviço de transporte aéreo das mercadorias constantes da NF mencionada, entre Vitória/ES até Belém/PA, conforme comprova a anexa AWB/DACTE nº. 003.495.808 (número operacional 95765675085544), que faz expressa menção à chave do CT-E mencionado.
Ocorre que dos produtos identificados na NF-e supracitada, não foram entregues pela requerida no destino 04 (quatro) aparelhos celulares, eis que houve violação da embalagem durante o transporte aéreo prestado pela requerida, conforme fazem prova todos os documentos anexos, notadamente, o Laudo elaborado pela própria ré sinalizando a ocorrência quando a carga estava em sua posse, boletim de ocorrência, e-mails dos representantes da autora via SAC sinalizando sobre o extravio na Companhia Aérea ré, e-mail do cliente da autora (SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS) enviando a Carta de Débito/Faltas/Avarias para que a autora realize o depósito do valor do item extraviado, na monta de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
A fim de corroborar o alegado acima, cumpre colacionar abaixo os referidos documentos:
As fotografias e vídeos em anexo, tiradas pelo RECEBEDOR no ato do recebimento da mercadoria, também comprovam a violação da embalagem, enquanto estava sob a responsabilidade da ré.
Os prejuízos apurados em razão do extravio d aparelho celular enquanto estava sob a responsabilidade da requerid importa na quantia de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais cinquenta e dois centavos).
Referidos valores foram devidamente reembolsados pela autora ao cliente SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, conforme faz prova o respectivo comprovante de pagamento, ambo anexo, fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida. Veja-se os documentos colacionados abaixo:
Em resumo, portanto: a) o produto transportado foi colocado sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) o documento denominado Laudo de vistoria/Termo de ressalva elaborado pela própria ré LATAM sinaliza a ocorrência do sinistro relatado quando a carga estava em sua posse, não bastassem, ainda os e-e- mails, boletim de ocorrência, fotos e vídeos; e, c) a autora ressarciu o valor do produto extraviado ao seu cliente, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerente se não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparada pelos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga da Cia Aérea sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua embalagem e houve o extravio parcial, como anteriormente expressado,
não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade d requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidad pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionado abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado contra o transportador, valendo, assim, a
linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo em vista a manifesta impossibilidade de cumprimento do comando judicial pugnado na inicial, uma vez que o pagamento relativo ao valor do sensor não se mostra exequível, ao se verificar a impossibilidade do conserto do equipamento, a solução mais acertada é a conversão da obrigação em perdas e danos, em
consonância com o disposto no artigo 499 do CPC, por se tratar de hipótese em que a tutela específica pretendida tornou-se impraticável, razão pela não há que se falar em nulidade da sentença por vício extra petita. - A responsabilidade civil da empresa transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022)
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código
Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade, outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se a requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa do transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda.
De fato, como demonstrado, a autora deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivesse cumprido sua elementar obrigação, entregando a mercadoria embarcada intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ver reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereç indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, par que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas, perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais comunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 29 de junho de 2022.
Leonardo Lage da Motta Advogado OAB/ES 7.722
Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5.875
Daniel Fernandes Alves Filho Advogado – OAB/ES 14.461
Luiz Alberto Musso Leal Neto Advogado OAB/ES 18.793 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5021135-43.2022.8.08.0024.txt | PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS EM PDF.
DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037-70, na Av. Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES – CEP: 29.066-380, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro
III - do lugar:
(...)
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no
recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pessoa jurídica seja o local de sua sede, é possível o ajuizamento da ação no lugar onde a empresa possui filial se a obrigação foi por ela contraída. Precedentes. 5. Agravo interno a que nega provimento. Pedido de tutela prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.)
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS S/A em Vitória/ES, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada n transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente d equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aére das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão, a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela SIRI COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do município de Vitória, estado do Espírito Santo até o município de Belém/PA, conforme fazem prova a NF-e nº. 000.349.755 e o CT-E nº. 436020, anexos.
Para tanto, a autora contratou a requerida para prestar o serviço de transporte aéreo das mercadorias constantes da NF mencionada, entre Vitória/ES até Belém/PA, conforme comprova a anexa AWB/DACTE nº. 003.495.808 (número operacional 95765675085544), que faz expressa menção à chave do CT-E mencionado.
Ocorre que dos produtos identificados na NF-e supracitada, não foram entregues pela requerida no destino 04 (quatro) aparelhos celulares, eis que houve violação da embalagem durante o transporte aéreo prestado pela requerida, conforme fazem prova todos os documentos anexos, notadamente, o Laudo elaborado pela própria ré sinalizando a ocorrência quando a carga estava em sua posse, boletim de ocorrência, e-mails dos representantes da autora via SAC sinalizando sobre o extravio na Companhia Aérea ré, e-mail do cliente da autora (SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS) enviando a Carta de Débito/Faltas/Avarias para que a autora realize o depósito do valor do item extraviado, na monta de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
A fim de corroborar o alegado acima, cumpre colacionar abaixo os referidos documentos:
As fotografias e vídeos em anexo, tiradas pelo RECEBEDOR no ato do recebimento da mercadoria, também comprovam a violação da embalagem, enquanto estava sob a responsabilidade da ré.
Os prejuízos apurados em razão do extravio d aparelho celular enquanto estava sob a responsabilidade da requerid importa na quantia de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais cinquenta e dois centavos).
Referidos valores foram devidamente reembolsados pela autora ao cliente SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, conforme faz prova o respectivo comprovante de pagamento, ambo anexo, fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida. Veja-se os documentos colacionados abaixo:
Em resumo, portanto: a) o produto transportado foi colocado sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) o documento denominado Laudo de vistoria/Termo de ressalva elaborado pela própria ré LATAM sinaliza a ocorrência do sinistro relatado quando a carga estava em sua posse, não bastassem, ainda os e-e- mails, boletim de ocorrência, fotos e vídeos; e, c) a autora ressarciu o valor do produto extraviado ao seu cliente, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerente se não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparada pelos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga da Cia Aérea sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua embalagem e houve o extravio parcial, como anteriormente expressado,
não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade d requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidad pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionado abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado contra o transportador, valendo, assim, a
linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo em vista a manifesta impossibilidade de cumprimento do comando judicial pugnado na inicial, uma vez que o pagamento relativo ao valor do sensor não se mostra exequível, ao se verificar a impossibilidade do conserto do equipamento, a solução mais acertada é a conversão da obrigação em perdas e danos, em
consonância com o disposto no artigo 499 do CPC, por se tratar de hipótese em que a tutela específica pretendida tornou-se impraticável, razão pela não há que se falar em nulidade da sentença por vício extra petita. - A responsabilidade civil da empresa transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022)
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código
Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade, outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se a requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa do transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda.
De fato, como demonstrado, a autora deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivesse cumprido sua elementar obrigação, entregando a mercadoria embarcada intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ver reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereç indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, par que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas, perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais comunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 29 de junho de 2022.
Leonardo Lage da Motta Advogado OAB/ES 7.722
Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5.875
Daniel Fernandes Alves Filho Advogado – OAB/ES 14.461
Luiz Alberto Musso Leal Neto Advogado OAB/ES 18.793 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Sim |
5021135-43.2022.8.08.0024.txt | PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS EM PDF.
DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037-70, na Av. Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES – CEP: 29.066-380, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro
III - do lugar:
(...)
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no
recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pessoa jurídica seja o local de sua sede, é possível o ajuizamento da ação no lugar onde a empresa possui filial se a obrigação foi por ela contraída. Precedentes. 5. Agravo interno a que nega provimento. Pedido de tutela prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.)
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS S/A em Vitória/ES, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada n transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente d equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aére das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão, a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela SIRI COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do município de Vitória, estado do Espírito Santo até o município de Belém/PA, conforme fazem prova a NF-e nº. 000.349.755 e o CT-E nº. 436020, anexos.
Para tanto, a autora contratou a requerida para prestar o serviço de transporte aéreo das mercadorias constantes da NF mencionada, entre Vitória/ES até Belém/PA, conforme comprova a anexa AWB/DACTE nº. 003.495.808 (número operacional 95765675085544), que faz expressa menção à chave do CT-E mencionado.
Ocorre que dos produtos identificados na NF-e supracitada, não foram entregues pela requerida no destino 04 (quatro) aparelhos celulares, eis que houve violação da embalagem durante o transporte aéreo prestado pela requerida, conforme fazem prova todos os documentos anexos, notadamente, o Laudo elaborado pela própria ré sinalizando a ocorrência quando a carga estava em sua posse, boletim de ocorrência, e-mails dos representantes da autora via SAC sinalizando sobre o extravio na Companhia Aérea ré, e-mail do cliente da autora (SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS) enviando a Carta de Débito/Faltas/Avarias para que a autora realize o depósito do valor do item extraviado, na monta de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
A fim de corroborar o alegado acima, cumpre colacionar abaixo os referidos documentos:
As fotografias e vídeos em anexo, tiradas pelo RECEBEDOR no ato do recebimento da mercadoria, também comprovam a violação da embalagem, enquanto estava sob a responsabilidade da ré.
Os prejuízos apurados em razão do extravio d aparelho celular enquanto estava sob a responsabilidade da requerid importa na quantia de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais cinquenta e dois centavos).
Referidos valores foram devidamente reembolsados pela autora ao cliente SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, conforme faz prova o respectivo comprovante de pagamento, ambo anexo, fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida. Veja-se os documentos colacionados abaixo:
Em resumo, portanto: a) o produto transportado foi colocado sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) o documento denominado Laudo de vistoria/Termo de ressalva elaborado pela própria ré LATAM sinaliza a ocorrência do sinistro relatado quando a carga estava em sua posse, não bastassem, ainda os e-e- mails, boletim de ocorrência, fotos e vídeos; e, c) a autora ressarciu o valor do produto extraviado ao seu cliente, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerente se não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparada pelos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga da Cia Aérea sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua embalagem e houve o extravio parcial, como anteriormente expressado,
não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade d requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidad pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionado abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado contra o transportador, valendo, assim, a
linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo em vista a manifesta impossibilidade de cumprimento do comando judicial pugnado na inicial, uma vez que o pagamento relativo ao valor do sensor não se mostra exequível, ao se verificar a impossibilidade do conserto do equipamento, a solução mais acertada é a conversão da obrigação em perdas e danos, em
consonância com o disposto no artigo 499 do CPC, por se tratar de hipótese em que a tutela específica pretendida tornou-se impraticável, razão pela não há que se falar em nulidade da sentença por vício extra petita. - A responsabilidade civil da empresa transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022)
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código
Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade, outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se a requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa do transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda.
De fato, como demonstrado, a autora deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivesse cumprido sua elementar obrigação, entregando a mercadoria embarcada intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ver reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereç indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, par que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas, perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais comunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 29 de junho de 2022.
Leonardo Lage da Motta Advogado OAB/ES 7.722
Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5.875
Daniel Fernandes Alves Filho Advogado – OAB/ES 14.461
Luiz Alberto Musso Leal Neto Advogado OAB/ES 18.793 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5021135-43.2022.8.08.0024.txt | PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS EM PDF.
DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037-70, na Av. Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES – CEP: 29.066-380, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro
III - do lugar:
(...)
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no
recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pessoa jurídica seja o local de sua sede, é possível o ajuizamento da ação no lugar onde a empresa possui filial se a obrigação foi por ela contraída. Precedentes. 5. Agravo interno a que nega provimento. Pedido de tutela prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.)
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS S/A em Vitória/ES, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada n transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente d equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aére das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão, a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela SIRI COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do município de Vitória, estado do Espírito Santo até o município de Belém/PA, conforme fazem prova a NF-e nº. 000.349.755 e o CT-E nº. 436020, anexos.
Para tanto, a autora contratou a requerida para prestar o serviço de transporte aéreo das mercadorias constantes da NF mencionada, entre Vitória/ES até Belém/PA, conforme comprova a anexa AWB/DACTE nº. 003.495.808 (número operacional 95765675085544), que faz expressa menção à chave do CT-E mencionado.
Ocorre que dos produtos identificados na NF-e supracitada, não foram entregues pela requerida no destino 04 (quatro) aparelhos celulares, eis que houve violação da embalagem durante o transporte aéreo prestado pela requerida, conforme fazem prova todos os documentos anexos, notadamente, o Laudo elaborado pela própria ré sinalizando a ocorrência quando a carga estava em sua posse, boletim de ocorrência, e-mails dos representantes da autora via SAC sinalizando sobre o extravio na Companhia Aérea ré, e-mail do cliente da autora (SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS) enviando a Carta de Débito/Faltas/Avarias para que a autora realize o depósito do valor do item extraviado, na monta de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
A fim de corroborar o alegado acima, cumpre colacionar abaixo os referidos documentos:
As fotografias e vídeos em anexo, tiradas pelo RECEBEDOR no ato do recebimento da mercadoria, também comprovam a violação da embalagem, enquanto estava sob a responsabilidade da ré.
Os prejuízos apurados em razão do extravio d aparelho celular enquanto estava sob a responsabilidade da requerid importa na quantia de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais cinquenta e dois centavos).
Referidos valores foram devidamente reembolsados pela autora ao cliente SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, conforme faz prova o respectivo comprovante de pagamento, ambo anexo, fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida. Veja-se os documentos colacionados abaixo:
Em resumo, portanto: a) o produto transportado foi colocado sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) o documento denominado Laudo de vistoria/Termo de ressalva elaborado pela própria ré LATAM sinaliza a ocorrência do sinistro relatado quando a carga estava em sua posse, não bastassem, ainda os e-e- mails, boletim de ocorrência, fotos e vídeos; e, c) a autora ressarciu o valor do produto extraviado ao seu cliente, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerente se não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparada pelos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga da Cia Aérea sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua embalagem e houve o extravio parcial, como anteriormente expressado,
não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade d requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidad pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionado abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado contra o transportador, valendo, assim, a
linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo em vista a manifesta impossibilidade de cumprimento do comando judicial pugnado na inicial, uma vez que o pagamento relativo ao valor do sensor não se mostra exequível, ao se verificar a impossibilidade do conserto do equipamento, a solução mais acertada é a conversão da obrigação em perdas e danos, em
consonância com o disposto no artigo 499 do CPC, por se tratar de hipótese em que a tutela específica pretendida tornou-se impraticável, razão pela não há que se falar em nulidade da sentença por vício extra petita. - A responsabilidade civil da empresa transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022)
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código
Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade, outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se a requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa do transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda.
De fato, como demonstrado, a autora deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivesse cumprido sua elementar obrigação, entregando a mercadoria embarcada intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ver reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereç indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, par que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas, perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais comunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 29 de junho de 2022.
Leonardo Lage da Motta Advogado OAB/ES 7.722
Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5.875
Daniel Fernandes Alves Filho Advogado – OAB/ES 14.461
Luiz Alberto Musso Leal Neto Advogado OAB/ES 18.793 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5021135-43.2022.8.08.0024.txt | PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS EM PDF.
DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037-70, na Av. Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES – CEP: 29.066-380, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro
III - do lugar:
(...)
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no
recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pessoa jurídica seja o local de sua sede, é possível o ajuizamento da ação no lugar onde a empresa possui filial se a obrigação foi por ela contraída. Precedentes. 5. Agravo interno a que nega provimento. Pedido de tutela prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.)
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS S/A em Vitória/ES, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada n transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente d equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aére das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão, a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela SIRI COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do município de Vitória, estado do Espírito Santo até o município de Belém/PA, conforme fazem prova a NF-e nº. 000.349.755 e o CT-E nº. 436020, anexos.
Para tanto, a autora contratou a requerida para prestar o serviço de transporte aéreo das mercadorias constantes da NF mencionada, entre Vitória/ES até Belém/PA, conforme comprova a anexa AWB/DACTE nº. 003.495.808 (número operacional 95765675085544), que faz expressa menção à chave do CT-E mencionado.
Ocorre que dos produtos identificados na NF-e supracitada, não foram entregues pela requerida no destino 04 (quatro) aparelhos celulares, eis que houve violação da embalagem durante o transporte aéreo prestado pela requerida, conforme fazem prova todos os documentos anexos, notadamente, o Laudo elaborado pela própria ré sinalizando a ocorrência quando a carga estava em sua posse, boletim de ocorrência, e-mails dos representantes da autora via SAC sinalizando sobre o extravio na Companhia Aérea ré, e-mail do cliente da autora (SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS) enviando a Carta de Débito/Faltas/Avarias para que a autora realize o depósito do valor do item extraviado, na monta de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
A fim de corroborar o alegado acima, cumpre colacionar abaixo os referidos documentos:
As fotografias e vídeos em anexo, tiradas pelo RECEBEDOR no ato do recebimento da mercadoria, também comprovam a violação da embalagem, enquanto estava sob a responsabilidade da ré.
Os prejuízos apurados em razão do extravio d aparelho celular enquanto estava sob a responsabilidade da requerid importa na quantia de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais cinquenta e dois centavos).
Referidos valores foram devidamente reembolsados pela autora ao cliente SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, conforme faz prova o respectivo comprovante de pagamento, ambo anexo, fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida. Veja-se os documentos colacionados abaixo:
Em resumo, portanto: a) o produto transportado foi colocado sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) o documento denominado Laudo de vistoria/Termo de ressalva elaborado pela própria ré LATAM sinaliza a ocorrência do sinistro relatado quando a carga estava em sua posse, não bastassem, ainda os e-e- mails, boletim de ocorrência, fotos e vídeos; e, c) a autora ressarciu o valor do produto extraviado ao seu cliente, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerente se não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparada pelos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga da Cia Aérea sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua embalagem e houve o extravio parcial, como anteriormente expressado,
não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade d requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidad pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionado abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado contra o transportador, valendo, assim, a
linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo em vista a manifesta impossibilidade de cumprimento do comando judicial pugnado na inicial, uma vez que o pagamento relativo ao valor do sensor não se mostra exequível, ao se verificar a impossibilidade do conserto do equipamento, a solução mais acertada é a conversão da obrigação em perdas e danos, em
consonância com o disposto no artigo 499 do CPC, por se tratar de hipótese em que a tutela específica pretendida tornou-se impraticável, razão pela não há que se falar em nulidade da sentença por vício extra petita. - A responsabilidade civil da empresa transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022)
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código
Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade, outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se a requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa do transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda.
De fato, como demonstrado, a autora deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivesse cumprido sua elementar obrigação, entregando a mercadoria embarcada intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ver reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereç indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, par que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas, perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais comunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 29 de junho de 2022.
Leonardo Lage da Motta Advogado OAB/ES 7.722
Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5.875
Daniel Fernandes Alves Filho Advogado – OAB/ES 14.461
Luiz Alberto Musso Leal Neto Advogado OAB/ES 18.793 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Não |
5021135-43.2022.8.08.0024.txt | PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS EM PDF.
DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037-70, na Av. Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES – CEP: 29.066-380, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro
III - do lugar:
(...)
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no
recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pessoa jurídica seja o local de sua sede, é possível o ajuizamento da ação no lugar onde a empresa possui filial se a obrigação foi por ela contraída. Precedentes. 5. Agravo interno a que nega provimento. Pedido de tutela prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.)
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS S/A em Vitória/ES, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada n transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente d equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aére das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão, a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela SIRI COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do município de Vitória, estado do Espírito Santo até o município de Belém/PA, conforme fazem prova a NF-e nº. 000.349.755 e o CT-E nº. 436020, anexos.
Para tanto, a autora contratou a requerida para prestar o serviço de transporte aéreo das mercadorias constantes da NF mencionada, entre Vitória/ES até Belém/PA, conforme comprova a anexa AWB/DACTE nº. 003.495.808 (número operacional 95765675085544), que faz expressa menção à chave do CT-E mencionado.
Ocorre que dos produtos identificados na NF-e supracitada, não foram entregues pela requerida no destino 04 (quatro) aparelhos celulares, eis que houve violação da embalagem durante o transporte aéreo prestado pela requerida, conforme fazem prova todos os documentos anexos, notadamente, o Laudo elaborado pela própria ré sinalizando a ocorrência quando a carga estava em sua posse, boletim de ocorrência, e-mails dos representantes da autora via SAC sinalizando sobre o extravio na Companhia Aérea ré, e-mail do cliente da autora (SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS) enviando a Carta de Débito/Faltas/Avarias para que a autora realize o depósito do valor do item extraviado, na monta de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
A fim de corroborar o alegado acima, cumpre colacionar abaixo os referidos documentos:
As fotografias e vídeos em anexo, tiradas pelo RECEBEDOR no ato do recebimento da mercadoria, também comprovam a violação da embalagem, enquanto estava sob a responsabilidade da ré.
Os prejuízos apurados em razão do extravio d aparelho celular enquanto estava sob a responsabilidade da requerid importa na quantia de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais cinquenta e dois centavos).
Referidos valores foram devidamente reembolsados pela autora ao cliente SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, conforme faz prova o respectivo comprovante de pagamento, ambo anexo, fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida. Veja-se os documentos colacionados abaixo:
Em resumo, portanto: a) o produto transportado foi colocado sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) o documento denominado Laudo de vistoria/Termo de ressalva elaborado pela própria ré LATAM sinaliza a ocorrência do sinistro relatado quando a carga estava em sua posse, não bastassem, ainda os e-e- mails, boletim de ocorrência, fotos e vídeos; e, c) a autora ressarciu o valor do produto extraviado ao seu cliente, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerente se não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparada pelos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga da Cia Aérea sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua embalagem e houve o extravio parcial, como anteriormente expressado,
não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade d requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidad pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionado abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado contra o transportador, valendo, assim, a
linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo em vista a manifesta impossibilidade de cumprimento do comando judicial pugnado na inicial, uma vez que o pagamento relativo ao valor do sensor não se mostra exequível, ao se verificar a impossibilidade do conserto do equipamento, a solução mais acertada é a conversão da obrigação em perdas e danos, em
consonância com o disposto no artigo 499 do CPC, por se tratar de hipótese em que a tutela específica pretendida tornou-se impraticável, razão pela não há que se falar em nulidade da sentença por vício extra petita. - A responsabilidade civil da empresa transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022)
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código
Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade, outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se a requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa do transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda.
De fato, como demonstrado, a autora deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivesse cumprido sua elementar obrigação, entregando a mercadoria embarcada intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ver reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereç indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, par que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas, perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais comunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 29 de junho de 2022.
Leonardo Lage da Motta Advogado OAB/ES 7.722
Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5.875
Daniel Fernandes Alves Filho Advogado – OAB/ES 14.461
Luiz Alberto Musso Leal Neto Advogado OAB/ES 18.793 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5021135-43.2022.8.08.0024.txt | PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS EM PDF.
DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037-70, na Av. Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES – CEP: 29.066-380, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro
III - do lugar:
(...)
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no
recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pessoa jurídica seja o local de sua sede, é possível o ajuizamento da ação no lugar onde a empresa possui filial se a obrigação foi por ela contraída. Precedentes. 5. Agravo interno a que nega provimento. Pedido de tutela prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.)
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS S/A em Vitória/ES, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada n transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente d equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aére das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão, a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela SIRI COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do município de Vitória, estado do Espírito Santo até o município de Belém/PA, conforme fazem prova a NF-e nº. 000.349.755 e o CT-E nº. 436020, anexos.
Para tanto, a autora contratou a requerida para prestar o serviço de transporte aéreo das mercadorias constantes da NF mencionada, entre Vitória/ES até Belém/PA, conforme comprova a anexa AWB/DACTE nº. 003.495.808 (número operacional 95765675085544), que faz expressa menção à chave do CT-E mencionado.
Ocorre que dos produtos identificados na NF-e supracitada, não foram entregues pela requerida no destino 04 (quatro) aparelhos celulares, eis que houve violação da embalagem durante o transporte aéreo prestado pela requerida, conforme fazem prova todos os documentos anexos, notadamente, o Laudo elaborado pela própria ré sinalizando a ocorrência quando a carga estava em sua posse, boletim de ocorrência, e-mails dos representantes da autora via SAC sinalizando sobre o extravio na Companhia Aérea ré, e-mail do cliente da autora (SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS) enviando a Carta de Débito/Faltas/Avarias para que a autora realize o depósito do valor do item extraviado, na monta de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
A fim de corroborar o alegado acima, cumpre colacionar abaixo os referidos documentos:
As fotografias e vídeos em anexo, tiradas pelo RECEBEDOR no ato do recebimento da mercadoria, também comprovam a violação da embalagem, enquanto estava sob a responsabilidade da ré.
Os prejuízos apurados em razão do extravio d aparelho celular enquanto estava sob a responsabilidade da requerid importa na quantia de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais cinquenta e dois centavos).
Referidos valores foram devidamente reembolsados pela autora ao cliente SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, conforme faz prova o respectivo comprovante de pagamento, ambo anexo, fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida. Veja-se os documentos colacionados abaixo:
Em resumo, portanto: a) o produto transportado foi colocado sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) o documento denominado Laudo de vistoria/Termo de ressalva elaborado pela própria ré LATAM sinaliza a ocorrência do sinistro relatado quando a carga estava em sua posse, não bastassem, ainda os e-e- mails, boletim de ocorrência, fotos e vídeos; e, c) a autora ressarciu o valor do produto extraviado ao seu cliente, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerente se não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparada pelos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga da Cia Aérea sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua embalagem e houve o extravio parcial, como anteriormente expressado,
não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade d requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidad pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionado abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado contra o transportador, valendo, assim, a
linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo em vista a manifesta impossibilidade de cumprimento do comando judicial pugnado na inicial, uma vez que o pagamento relativo ao valor do sensor não se mostra exequível, ao se verificar a impossibilidade do conserto do equipamento, a solução mais acertada é a conversão da obrigação em perdas e danos, em
consonância com o disposto no artigo 499 do CPC, por se tratar de hipótese em que a tutela específica pretendida tornou-se impraticável, razão pela não há que se falar em nulidade da sentença por vício extra petita. - A responsabilidade civil da empresa transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022)
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código
Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade, outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se a requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa do transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda.
De fato, como demonstrado, a autora deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivesse cumprido sua elementar obrigação, entregando a mercadoria embarcada intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ver reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereç indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, par que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas, perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais comunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 29 de junho de 2022.
Leonardo Lage da Motta Advogado OAB/ES 7.722
Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5.875
Daniel Fernandes Alves Filho Advogado – OAB/ES 14.461
Luiz Alberto Musso Leal Neto Advogado OAB/ES 18.793 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5021135-43.2022.8.08.0024.txt | PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS EM PDF.
DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037-70, na Av. Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES – CEP: 29.066-380, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro
III - do lugar:
(...)
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no
recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pessoa jurídica seja o local de sua sede, é possível o ajuizamento da ação no lugar onde a empresa possui filial se a obrigação foi por ela contraída. Precedentes. 5. Agravo interno a que nega provimento. Pedido de tutela prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.)
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS S/A em Vitória/ES, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada n transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente d equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aére das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão, a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela SIRI COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do município de Vitória, estado do Espírito Santo até o município de Belém/PA, conforme fazem prova a NF-e nº. 000.349.755 e o CT-E nº. 436020, anexos.
Para tanto, a autora contratou a requerida para prestar o serviço de transporte aéreo das mercadorias constantes da NF mencionada, entre Vitória/ES até Belém/PA, conforme comprova a anexa AWB/DACTE nº. 003.495.808 (número operacional 95765675085544), que faz expressa menção à chave do CT-E mencionado.
Ocorre que dos produtos identificados na NF-e supracitada, não foram entregues pela requerida no destino 04 (quatro) aparelhos celulares, eis que houve violação da embalagem durante o transporte aéreo prestado pela requerida, conforme fazem prova todos os documentos anexos, notadamente, o Laudo elaborado pela própria ré sinalizando a ocorrência quando a carga estava em sua posse, boletim de ocorrência, e-mails dos representantes da autora via SAC sinalizando sobre o extravio na Companhia Aérea ré, e-mail do cliente da autora (SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS) enviando a Carta de Débito/Faltas/Avarias para que a autora realize o depósito do valor do item extraviado, na monta de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
A fim de corroborar o alegado acima, cumpre colacionar abaixo os referidos documentos:
As fotografias e vídeos em anexo, tiradas pelo RECEBEDOR no ato do recebimento da mercadoria, também comprovam a violação da embalagem, enquanto estava sob a responsabilidade da ré.
Os prejuízos apurados em razão do extravio d aparelho celular enquanto estava sob a responsabilidade da requerid importa na quantia de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais cinquenta e dois centavos).
Referidos valores foram devidamente reembolsados pela autora ao cliente SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, conforme faz prova o respectivo comprovante de pagamento, ambo anexo, fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida. Veja-se os documentos colacionados abaixo:
Em resumo, portanto: a) o produto transportado foi colocado sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) o documento denominado Laudo de vistoria/Termo de ressalva elaborado pela própria ré LATAM sinaliza a ocorrência do sinistro relatado quando a carga estava em sua posse, não bastassem, ainda os e-e- mails, boletim de ocorrência, fotos e vídeos; e, c) a autora ressarciu o valor do produto extraviado ao seu cliente, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerente se não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparada pelos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga da Cia Aérea sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua embalagem e houve o extravio parcial, como anteriormente expressado,
não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade d requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidad pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionado abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado contra o transportador, valendo, assim, a
linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo em vista a manifesta impossibilidade de cumprimento do comando judicial pugnado na inicial, uma vez que o pagamento relativo ao valor do sensor não se mostra exequível, ao se verificar a impossibilidade do conserto do equipamento, a solução mais acertada é a conversão da obrigação em perdas e danos, em
consonância com o disposto no artigo 499 do CPC, por se tratar de hipótese em que a tutela específica pretendida tornou-se impraticável, razão pela não há que se falar em nulidade da sentença por vício extra petita. - A responsabilidade civil da empresa transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022)
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código
Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade, outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se a requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa do transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda.
De fato, como demonstrado, a autora deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivesse cumprido sua elementar obrigação, entregando a mercadoria embarcada intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ver reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereç indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, par que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas, perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais comunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 29 de junho de 2022.
Leonardo Lage da Motta Advogado OAB/ES 7.722
Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5.875
Daniel Fernandes Alves Filho Advogado – OAB/ES 14.461
Luiz Alberto Musso Leal Neto Advogado OAB/ES 18.793 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5021135-43.2022.8.08.0024.txt | PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS EM PDF.
DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037-70, na Av. Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES – CEP: 29.066-380, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro
III - do lugar:
(...)
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no
recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pessoa jurídica seja o local de sua sede, é possível o ajuizamento da ação no lugar onde a empresa possui filial se a obrigação foi por ela contraída. Precedentes. 5. Agravo interno a que nega provimento. Pedido de tutela prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.)
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS S/A em Vitória/ES, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada n transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente d equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aére das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão, a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela SIRI COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do município de Vitória, estado do Espírito Santo até o município de Belém/PA, conforme fazem prova a NF-e nº. 000.349.755 e o CT-E nº. 436020, anexos.
Para tanto, a autora contratou a requerida para prestar o serviço de transporte aéreo das mercadorias constantes da NF mencionada, entre Vitória/ES até Belém/PA, conforme comprova a anexa AWB/DACTE nº. 003.495.808 (número operacional 95765675085544), que faz expressa menção à chave do CT-E mencionado.
Ocorre que dos produtos identificados na NF-e supracitada, não foram entregues pela requerida no destino 04 (quatro) aparelhos celulares, eis que houve violação da embalagem durante o transporte aéreo prestado pela requerida, conforme fazem prova todos os documentos anexos, notadamente, o Laudo elaborado pela própria ré sinalizando a ocorrência quando a carga estava em sua posse, boletim de ocorrência, e-mails dos representantes da autora via SAC sinalizando sobre o extravio na Companhia Aérea ré, e-mail do cliente da autora (SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS) enviando a Carta de Débito/Faltas/Avarias para que a autora realize o depósito do valor do item extraviado, na monta de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
A fim de corroborar o alegado acima, cumpre colacionar abaixo os referidos documentos:
As fotografias e vídeos em anexo, tiradas pelo RECEBEDOR no ato do recebimento da mercadoria, também comprovam a violação da embalagem, enquanto estava sob a responsabilidade da ré.
Os prejuízos apurados em razão do extravio d aparelho celular enquanto estava sob a responsabilidade da requerid importa na quantia de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais cinquenta e dois centavos).
Referidos valores foram devidamente reembolsados pela autora ao cliente SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, conforme faz prova o respectivo comprovante de pagamento, ambo anexo, fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida. Veja-se os documentos colacionados abaixo:
Em resumo, portanto: a) o produto transportado foi colocado sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) o documento denominado Laudo de vistoria/Termo de ressalva elaborado pela própria ré LATAM sinaliza a ocorrência do sinistro relatado quando a carga estava em sua posse, não bastassem, ainda os e-e- mails, boletim de ocorrência, fotos e vídeos; e, c) a autora ressarciu o valor do produto extraviado ao seu cliente, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerente se não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparada pelos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga da Cia Aérea sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua embalagem e houve o extravio parcial, como anteriormente expressado,
não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade d requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidad pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionado abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado contra o transportador, valendo, assim, a
linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo em vista a manifesta impossibilidade de cumprimento do comando judicial pugnado na inicial, uma vez que o pagamento relativo ao valor do sensor não se mostra exequível, ao se verificar a impossibilidade do conserto do equipamento, a solução mais acertada é a conversão da obrigação em perdas e danos, em
consonância com o disposto no artigo 499 do CPC, por se tratar de hipótese em que a tutela específica pretendida tornou-se impraticável, razão pela não há que se falar em nulidade da sentença por vício extra petita. - A responsabilidade civil da empresa transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022)
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código
Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade, outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se a requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa do transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda.
De fato, como demonstrado, a autora deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivesse cumprido sua elementar obrigação, entregando a mercadoria embarcada intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ver reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereç indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, par que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas, perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais comunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 29 de junho de 2022.
Leonardo Lage da Motta Advogado OAB/ES 7.722
Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5.875
Daniel Fernandes Alves Filho Advogado – OAB/ES 14.461
Luiz Alberto Musso Leal Neto Advogado OAB/ES 18.793 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5021135-43.2022.8.08.0024.txt | PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS EM PDF.
DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037-70, na Av. Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES – CEP: 29.066-380, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro
III - do lugar:
(...)
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no
recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pessoa jurídica seja o local de sua sede, é possível o ajuizamento da ação no lugar onde a empresa possui filial se a obrigação foi por ela contraída. Precedentes. 5. Agravo interno a que nega provimento. Pedido de tutela prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.)
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS S/A em Vitória/ES, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada n transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente d equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aére das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão, a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela SIRI COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do município de Vitória, estado do Espírito Santo até o município de Belém/PA, conforme fazem prova a NF-e nº. 000.349.755 e o CT-E nº. 436020, anexos.
Para tanto, a autora contratou a requerida para prestar o serviço de transporte aéreo das mercadorias constantes da NF mencionada, entre Vitória/ES até Belém/PA, conforme comprova a anexa AWB/DACTE nº. 003.495.808 (número operacional 95765675085544), que faz expressa menção à chave do CT-E mencionado.
Ocorre que dos produtos identificados na NF-e supracitada, não foram entregues pela requerida no destino 04 (quatro) aparelhos celulares, eis que houve violação da embalagem durante o transporte aéreo prestado pela requerida, conforme fazem prova todos os documentos anexos, notadamente, o Laudo elaborado pela própria ré sinalizando a ocorrência quando a carga estava em sua posse, boletim de ocorrência, e-mails dos representantes da autora via SAC sinalizando sobre o extravio na Companhia Aérea ré, e-mail do cliente da autora (SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS) enviando a Carta de Débito/Faltas/Avarias para que a autora realize o depósito do valor do item extraviado, na monta de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
A fim de corroborar o alegado acima, cumpre colacionar abaixo os referidos documentos:
As fotografias e vídeos em anexo, tiradas pelo RECEBEDOR no ato do recebimento da mercadoria, também comprovam a violação da embalagem, enquanto estava sob a responsabilidade da ré.
Os prejuízos apurados em razão do extravio d aparelho celular enquanto estava sob a responsabilidade da requerid importa na quantia de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais cinquenta e dois centavos).
Referidos valores foram devidamente reembolsados pela autora ao cliente SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, conforme faz prova o respectivo comprovante de pagamento, ambo anexo, fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida. Veja-se os documentos colacionados abaixo:
Em resumo, portanto: a) o produto transportado foi colocado sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) o documento denominado Laudo de vistoria/Termo de ressalva elaborado pela própria ré LATAM sinaliza a ocorrência do sinistro relatado quando a carga estava em sua posse, não bastassem, ainda os e-e- mails, boletim de ocorrência, fotos e vídeos; e, c) a autora ressarciu o valor do produto extraviado ao seu cliente, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerente se não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparada pelos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga da Cia Aérea sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua embalagem e houve o extravio parcial, como anteriormente expressado,
não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade d requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidad pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionado abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado contra o transportador, valendo, assim, a
linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo em vista a manifesta impossibilidade de cumprimento do comando judicial pugnado na inicial, uma vez que o pagamento relativo ao valor do sensor não se mostra exequível, ao se verificar a impossibilidade do conserto do equipamento, a solução mais acertada é a conversão da obrigação em perdas e danos, em
consonância com o disposto no artigo 499 do CPC, por se tratar de hipótese em que a tutela específica pretendida tornou-se impraticável, razão pela não há que se falar em nulidade da sentença por vício extra petita. - A responsabilidade civil da empresa transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022)
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código
Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade, outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se a requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa do transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda.
De fato, como demonstrado, a autora deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivesse cumprido sua elementar obrigação, entregando a mercadoria embarcada intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ver reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereç indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, par que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas, perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais comunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 29 de junho de 2022.
Leonardo Lage da Motta Advogado OAB/ES 7.722
Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5.875
Daniel Fernandes Alves Filho Advogado – OAB/ES 14.461
Luiz Alberto Musso Leal Neto Advogado OAB/ES 18.793 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5021135-43.2022.8.08.0024.txt | PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS EM PDF.
DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037-70, na Av. Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES – CEP: 29.066-380, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro
III - do lugar:
(...)
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no
recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pessoa jurídica seja o local de sua sede, é possível o ajuizamento da ação no lugar onde a empresa possui filial se a obrigação foi por ela contraída. Precedentes. 5. Agravo interno a que nega provimento. Pedido de tutela prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.)
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS S/A em Vitória/ES, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada n transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente d equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aére das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão, a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela SIRI COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do município de Vitória, estado do Espírito Santo até o município de Belém/PA, conforme fazem prova a NF-e nº. 000.349.755 e o CT-E nº. 436020, anexos.
Para tanto, a autora contratou a requerida para prestar o serviço de transporte aéreo das mercadorias constantes da NF mencionada, entre Vitória/ES até Belém/PA, conforme comprova a anexa AWB/DACTE nº. 003.495.808 (número operacional 95765675085544), que faz expressa menção à chave do CT-E mencionado.
Ocorre que dos produtos identificados na NF-e supracitada, não foram entregues pela requerida no destino 04 (quatro) aparelhos celulares, eis que houve violação da embalagem durante o transporte aéreo prestado pela requerida, conforme fazem prova todos os documentos anexos, notadamente, o Laudo elaborado pela própria ré sinalizando a ocorrência quando a carga estava em sua posse, boletim de ocorrência, e-mails dos representantes da autora via SAC sinalizando sobre o extravio na Companhia Aérea ré, e-mail do cliente da autora (SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS) enviando a Carta de Débito/Faltas/Avarias para que a autora realize o depósito do valor do item extraviado, na monta de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
A fim de corroborar o alegado acima, cumpre colacionar abaixo os referidos documentos:
As fotografias e vídeos em anexo, tiradas pelo RECEBEDOR no ato do recebimento da mercadoria, também comprovam a violação da embalagem, enquanto estava sob a responsabilidade da ré.
Os prejuízos apurados em razão do extravio d aparelho celular enquanto estava sob a responsabilidade da requerid importa na quantia de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais cinquenta e dois centavos).
Referidos valores foram devidamente reembolsados pela autora ao cliente SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, conforme faz prova o respectivo comprovante de pagamento, ambo anexo, fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida. Veja-se os documentos colacionados abaixo:
Em resumo, portanto: a) o produto transportado foi colocado sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) o documento denominado Laudo de vistoria/Termo de ressalva elaborado pela própria ré LATAM sinaliza a ocorrência do sinistro relatado quando a carga estava em sua posse, não bastassem, ainda os e-e- mails, boletim de ocorrência, fotos e vídeos; e, c) a autora ressarciu o valor do produto extraviado ao seu cliente, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerente se não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparada pelos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga da Cia Aérea sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua embalagem e houve o extravio parcial, como anteriormente expressado,
não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade d requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidad pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionado abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado contra o transportador, valendo, assim, a
linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo em vista a manifesta impossibilidade de cumprimento do comando judicial pugnado na inicial, uma vez que o pagamento relativo ao valor do sensor não se mostra exequível, ao se verificar a impossibilidade do conserto do equipamento, a solução mais acertada é a conversão da obrigação em perdas e danos, em
consonância com o disposto no artigo 499 do CPC, por se tratar de hipótese em que a tutela específica pretendida tornou-se impraticável, razão pela não há que se falar em nulidade da sentença por vício extra petita. - A responsabilidade civil da empresa transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022)
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código
Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade, outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se a requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa do transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda.
De fato, como demonstrado, a autora deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivesse cumprido sua elementar obrigação, entregando a mercadoria embarcada intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ver reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereç indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, par que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas, perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais comunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 29 de junho de 2022.
Leonardo Lage da Motta Advogado OAB/ES 7.722
Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5.875
Daniel Fernandes Alves Filho Advogado – OAB/ES 14.461
Luiz Alberto Musso Leal Neto Advogado OAB/ES 18.793 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5021135-43.2022.8.08.0024.txt | PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS EM PDF.
DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037-70, na Av. Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES – CEP: 29.066-380, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro
III - do lugar:
(...)
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no
recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pessoa jurídica seja o local de sua sede, é possível o ajuizamento da ação no lugar onde a empresa possui filial se a obrigação foi por ela contraída. Precedentes. 5. Agravo interno a que nega provimento. Pedido de tutela prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.)
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS S/A em Vitória/ES, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada n transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente d equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aére das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão, a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela SIRI COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do município de Vitória, estado do Espírito Santo até o município de Belém/PA, conforme fazem prova a NF-e nº. 000.349.755 e o CT-E nº. 436020, anexos.
Para tanto, a autora contratou a requerida para prestar o serviço de transporte aéreo das mercadorias constantes da NF mencionada, entre Vitória/ES até Belém/PA, conforme comprova a anexa AWB/DACTE nº. 003.495.808 (número operacional 95765675085544), que faz expressa menção à chave do CT-E mencionado.
Ocorre que dos produtos identificados na NF-e supracitada, não foram entregues pela requerida no destino 04 (quatro) aparelhos celulares, eis que houve violação da embalagem durante o transporte aéreo prestado pela requerida, conforme fazem prova todos os documentos anexos, notadamente, o Laudo elaborado pela própria ré sinalizando a ocorrência quando a carga estava em sua posse, boletim de ocorrência, e-mails dos representantes da autora via SAC sinalizando sobre o extravio na Companhia Aérea ré, e-mail do cliente da autora (SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS) enviando a Carta de Débito/Faltas/Avarias para que a autora realize o depósito do valor do item extraviado, na monta de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
A fim de corroborar o alegado acima, cumpre colacionar abaixo os referidos documentos:
As fotografias e vídeos em anexo, tiradas pelo RECEBEDOR no ato do recebimento da mercadoria, também comprovam a violação da embalagem, enquanto estava sob a responsabilidade da ré.
Os prejuízos apurados em razão do extravio d aparelho celular enquanto estava sob a responsabilidade da requerid importa na quantia de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais cinquenta e dois centavos).
Referidos valores foram devidamente reembolsados pela autora ao cliente SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, conforme faz prova o respectivo comprovante de pagamento, ambo anexo, fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida. Veja-se os documentos colacionados abaixo:
Em resumo, portanto: a) o produto transportado foi colocado sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) o documento denominado Laudo de vistoria/Termo de ressalva elaborado pela própria ré LATAM sinaliza a ocorrência do sinistro relatado quando a carga estava em sua posse, não bastassem, ainda os e-e- mails, boletim de ocorrência, fotos e vídeos; e, c) a autora ressarciu o valor do produto extraviado ao seu cliente, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerente se não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparada pelos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga da Cia Aérea sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua embalagem e houve o extravio parcial, como anteriormente expressado,
não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade d requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidad pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionado abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado contra o transportador, valendo, assim, a
linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo em vista a manifesta impossibilidade de cumprimento do comando judicial pugnado na inicial, uma vez que o pagamento relativo ao valor do sensor não se mostra exequível, ao se verificar a impossibilidade do conserto do equipamento, a solução mais acertada é a conversão da obrigação em perdas e danos, em
consonância com o disposto no artigo 499 do CPC, por se tratar de hipótese em que a tutela específica pretendida tornou-se impraticável, razão pela não há que se falar em nulidade da sentença por vício extra petita. - A responsabilidade civil da empresa transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022)
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código
Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade, outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se a requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa do transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda.
De fato, como demonstrado, a autora deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivesse cumprido sua elementar obrigação, entregando a mercadoria embarcada intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ver reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereç indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, par que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas, perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais comunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 29 de junho de 2022.
Leonardo Lage da Motta Advogado OAB/ES 7.722
Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5.875
Daniel Fernandes Alves Filho Advogado – OAB/ES 14.461
Luiz Alberto Musso Leal Neto Advogado OAB/ES 18.793 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5021135-43.2022.8.08.0024.txt | PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS EM PDF.
DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037-70, na Av. Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES – CEP: 29.066-380, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro
III - do lugar:
(...)
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no
recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pessoa jurídica seja o local de sua sede, é possível o ajuizamento da ação no lugar onde a empresa possui filial se a obrigação foi por ela contraída. Precedentes. 5. Agravo interno a que nega provimento. Pedido de tutela prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.)
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS S/A em Vitória/ES, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada n transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente d equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aére das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão, a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela SIRI COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do município de Vitória, estado do Espírito Santo até o município de Belém/PA, conforme fazem prova a NF-e nº. 000.349.755 e o CT-E nº. 436020, anexos.
Para tanto, a autora contratou a requerida para prestar o serviço de transporte aéreo das mercadorias constantes da NF mencionada, entre Vitória/ES até Belém/PA, conforme comprova a anexa AWB/DACTE nº. 003.495.808 (número operacional 95765675085544), que faz expressa menção à chave do CT-E mencionado.
Ocorre que dos produtos identificados na NF-e supracitada, não foram entregues pela requerida no destino 04 (quatro) aparelhos celulares, eis que houve violação da embalagem durante o transporte aéreo prestado pela requerida, conforme fazem prova todos os documentos anexos, notadamente, o Laudo elaborado pela própria ré sinalizando a ocorrência quando a carga estava em sua posse, boletim de ocorrência, e-mails dos representantes da autora via SAC sinalizando sobre o extravio na Companhia Aérea ré, e-mail do cliente da autora (SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS) enviando a Carta de Débito/Faltas/Avarias para que a autora realize o depósito do valor do item extraviado, na monta de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
A fim de corroborar o alegado acima, cumpre colacionar abaixo os referidos documentos:
As fotografias e vídeos em anexo, tiradas pelo RECEBEDOR no ato do recebimento da mercadoria, também comprovam a violação da embalagem, enquanto estava sob a responsabilidade da ré.
Os prejuízos apurados em razão do extravio d aparelho celular enquanto estava sob a responsabilidade da requerid importa na quantia de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais cinquenta e dois centavos).
Referidos valores foram devidamente reembolsados pela autora ao cliente SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, conforme faz prova o respectivo comprovante de pagamento, ambo anexo, fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida. Veja-se os documentos colacionados abaixo:
Em resumo, portanto: a) o produto transportado foi colocado sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) o documento denominado Laudo de vistoria/Termo de ressalva elaborado pela própria ré LATAM sinaliza a ocorrência do sinistro relatado quando a carga estava em sua posse, não bastassem, ainda os e-e- mails, boletim de ocorrência, fotos e vídeos; e, c) a autora ressarciu o valor do produto extraviado ao seu cliente, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerente se não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparada pelos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga da Cia Aérea sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua embalagem e houve o extravio parcial, como anteriormente expressado,
não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade d requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidad pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionado abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado contra o transportador, valendo, assim, a
linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo em vista a manifesta impossibilidade de cumprimento do comando judicial pugnado na inicial, uma vez que o pagamento relativo ao valor do sensor não se mostra exequível, ao se verificar a impossibilidade do conserto do equipamento, a solução mais acertada é a conversão da obrigação em perdas e danos, em
consonância com o disposto no artigo 499 do CPC, por se tratar de hipótese em que a tutela específica pretendida tornou-se impraticável, razão pela não há que se falar em nulidade da sentença por vício extra petita. - A responsabilidade civil da empresa transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022)
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código
Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade, outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se a requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa do transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda.
De fato, como demonstrado, a autora deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivesse cumprido sua elementar obrigação, entregando a mercadoria embarcada intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ver reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereç indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, par que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas, perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais comunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 29 de junho de 2022.
Leonardo Lage da Motta Advogado OAB/ES 7.722
Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5.875
Daniel Fernandes Alves Filho Advogado – OAB/ES 14.461
Luiz Alberto Musso Leal Neto Advogado OAB/ES 18.793 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5021135-43.2022.8.08.0024.txt | PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS EM PDF.
DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037-70, na Av. Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES – CEP: 29.066-380, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro
III - do lugar:
(...)
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no
recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pessoa jurídica seja o local de sua sede, é possível o ajuizamento da ação no lugar onde a empresa possui filial se a obrigação foi por ela contraída. Precedentes. 5. Agravo interno a que nega provimento. Pedido de tutela prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.)
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS S/A em Vitória/ES, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada n transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente d equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aére das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão, a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela SIRI COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do município de Vitória, estado do Espírito Santo até o município de Belém/PA, conforme fazem prova a NF-e nº. 000.349.755 e o CT-E nº. 436020, anexos.
Para tanto, a autora contratou a requerida para prestar o serviço de transporte aéreo das mercadorias constantes da NF mencionada, entre Vitória/ES até Belém/PA, conforme comprova a anexa AWB/DACTE nº. 003.495.808 (número operacional 95765675085544), que faz expressa menção à chave do CT-E mencionado.
Ocorre que dos produtos identificados na NF-e supracitada, não foram entregues pela requerida no destino 04 (quatro) aparelhos celulares, eis que houve violação da embalagem durante o transporte aéreo prestado pela requerida, conforme fazem prova todos os documentos anexos, notadamente, o Laudo elaborado pela própria ré sinalizando a ocorrência quando a carga estava em sua posse, boletim de ocorrência, e-mails dos representantes da autora via SAC sinalizando sobre o extravio na Companhia Aérea ré, e-mail do cliente da autora (SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS) enviando a Carta de Débito/Faltas/Avarias para que a autora realize o depósito do valor do item extraviado, na monta de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
A fim de corroborar o alegado acima, cumpre colacionar abaixo os referidos documentos:
As fotografias e vídeos em anexo, tiradas pelo RECEBEDOR no ato do recebimento da mercadoria, também comprovam a violação da embalagem, enquanto estava sob a responsabilidade da ré.
Os prejuízos apurados em razão do extravio d aparelho celular enquanto estava sob a responsabilidade da requerid importa na quantia de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais cinquenta e dois centavos).
Referidos valores foram devidamente reembolsados pela autora ao cliente SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, conforme faz prova o respectivo comprovante de pagamento, ambo anexo, fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida. Veja-se os documentos colacionados abaixo:
Em resumo, portanto: a) o produto transportado foi colocado sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) o documento denominado Laudo de vistoria/Termo de ressalva elaborado pela própria ré LATAM sinaliza a ocorrência do sinistro relatado quando a carga estava em sua posse, não bastassem, ainda os e-e- mails, boletim de ocorrência, fotos e vídeos; e, c) a autora ressarciu o valor do produto extraviado ao seu cliente, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerente se não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparada pelos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga da Cia Aérea sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua embalagem e houve o extravio parcial, como anteriormente expressado,
não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade d requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidad pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionado abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado contra o transportador, valendo, assim, a
linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo em vista a manifesta impossibilidade de cumprimento do comando judicial pugnado na inicial, uma vez que o pagamento relativo ao valor do sensor não se mostra exequível, ao se verificar a impossibilidade do conserto do equipamento, a solução mais acertada é a conversão da obrigação em perdas e danos, em
consonância com o disposto no artigo 499 do CPC, por se tratar de hipótese em que a tutela específica pretendida tornou-se impraticável, razão pela não há que se falar em nulidade da sentença por vício extra petita. - A responsabilidade civil da empresa transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022)
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código
Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade, outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se a requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa do transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda.
De fato, como demonstrado, a autora deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivesse cumprido sua elementar obrigação, entregando a mercadoria embarcada intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ver reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereç indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, par que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas, perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais comunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 29 de junho de 2022.
Leonardo Lage da Motta Advogado OAB/ES 7.722
Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5.875
Daniel Fernandes Alves Filho Advogado – OAB/ES 14.461
Luiz Alberto Musso Leal Neto Advogado OAB/ES 18.793 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5021135-43.2022.8.08.0024.txt | PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS EM PDF.
DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037-70, na Av. Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES – CEP: 29.066-380, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro
III - do lugar:
(...)
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no
recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pessoa jurídica seja o local de sua sede, é possível o ajuizamento da ação no lugar onde a empresa possui filial se a obrigação foi por ela contraída. Precedentes. 5. Agravo interno a que nega provimento. Pedido de tutela prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.)
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS S/A em Vitória/ES, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada n transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente d equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aére das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão, a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela SIRI COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do município de Vitória, estado do Espírito Santo até o município de Belém/PA, conforme fazem prova a NF-e nº. 000.349.755 e o CT-E nº. 436020, anexos.
Para tanto, a autora contratou a requerida para prestar o serviço de transporte aéreo das mercadorias constantes da NF mencionada, entre Vitória/ES até Belém/PA, conforme comprova a anexa AWB/DACTE nº. 003.495.808 (número operacional 95765675085544), que faz expressa menção à chave do CT-E mencionado.
Ocorre que dos produtos identificados na NF-e supracitada, não foram entregues pela requerida no destino 04 (quatro) aparelhos celulares, eis que houve violação da embalagem durante o transporte aéreo prestado pela requerida, conforme fazem prova todos os documentos anexos, notadamente, o Laudo elaborado pela própria ré sinalizando a ocorrência quando a carga estava em sua posse, boletim de ocorrência, e-mails dos representantes da autora via SAC sinalizando sobre o extravio na Companhia Aérea ré, e-mail do cliente da autora (SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS) enviando a Carta de Débito/Faltas/Avarias para que a autora realize o depósito do valor do item extraviado, na monta de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
A fim de corroborar o alegado acima, cumpre colacionar abaixo os referidos documentos:
As fotografias e vídeos em anexo, tiradas pelo RECEBEDOR no ato do recebimento da mercadoria, também comprovam a violação da embalagem, enquanto estava sob a responsabilidade da ré.
Os prejuízos apurados em razão do extravio d aparelho celular enquanto estava sob a responsabilidade da requerid importa na quantia de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais cinquenta e dois centavos).
Referidos valores foram devidamente reembolsados pela autora ao cliente SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, conforme faz prova o respectivo comprovante de pagamento, ambo anexo, fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida. Veja-se os documentos colacionados abaixo:
Em resumo, portanto: a) o produto transportado foi colocado sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) o documento denominado Laudo de vistoria/Termo de ressalva elaborado pela própria ré LATAM sinaliza a ocorrência do sinistro relatado quando a carga estava em sua posse, não bastassem, ainda os e-e- mails, boletim de ocorrência, fotos e vídeos; e, c) a autora ressarciu o valor do produto extraviado ao seu cliente, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerente se não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparada pelos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga da Cia Aérea sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua embalagem e houve o extravio parcial, como anteriormente expressado,
não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade d requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidad pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionado abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado contra o transportador, valendo, assim, a
linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo em vista a manifesta impossibilidade de cumprimento do comando judicial pugnado na inicial, uma vez que o pagamento relativo ao valor do sensor não se mostra exequível, ao se verificar a impossibilidade do conserto do equipamento, a solução mais acertada é a conversão da obrigação em perdas e danos, em
consonância com o disposto no artigo 499 do CPC, por se tratar de hipótese em que a tutela específica pretendida tornou-se impraticável, razão pela não há que se falar em nulidade da sentença por vício extra petita. - A responsabilidade civil da empresa transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022)
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código
Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade, outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se a requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa do transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda.
De fato, como demonstrado, a autora deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivesse cumprido sua elementar obrigação, entregando a mercadoria embarcada intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ver reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereç indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, par que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas, perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais comunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 29 de junho de 2022.
Leonardo Lage da Motta Advogado OAB/ES 7.722
Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5.875
Daniel Fernandes Alves Filho Advogado – OAB/ES 14.461
Luiz Alberto Musso Leal Neto Advogado OAB/ES 18.793 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5021135-43.2022.8.08.0024.txt | PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS EM PDF.
DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037-70, na Av. Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES – CEP: 29.066-380, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro
III - do lugar:
(...)
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no
recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pessoa jurídica seja o local de sua sede, é possível o ajuizamento da ação no lugar onde a empresa possui filial se a obrigação foi por ela contraída. Precedentes. 5. Agravo interno a que nega provimento. Pedido de tutela prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.)
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS S/A em Vitória/ES, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada n transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente d equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aére das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão, a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela SIRI COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do município de Vitória, estado do Espírito Santo até o município de Belém/PA, conforme fazem prova a NF-e nº. 000.349.755 e o CT-E nº. 436020, anexos.
Para tanto, a autora contratou a requerida para prestar o serviço de transporte aéreo das mercadorias constantes da NF mencionada, entre Vitória/ES até Belém/PA, conforme comprova a anexa AWB/DACTE nº. 003.495.808 (número operacional 95765675085544), que faz expressa menção à chave do CT-E mencionado.
Ocorre que dos produtos identificados na NF-e supracitada, não foram entregues pela requerida no destino 04 (quatro) aparelhos celulares, eis que houve violação da embalagem durante o transporte aéreo prestado pela requerida, conforme fazem prova todos os documentos anexos, notadamente, o Laudo elaborado pela própria ré sinalizando a ocorrência quando a carga estava em sua posse, boletim de ocorrência, e-mails dos representantes da autora via SAC sinalizando sobre o extravio na Companhia Aérea ré, e-mail do cliente da autora (SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS) enviando a Carta de Débito/Faltas/Avarias para que a autora realize o depósito do valor do item extraviado, na monta de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
A fim de corroborar o alegado acima, cumpre colacionar abaixo os referidos documentos:
As fotografias e vídeos em anexo, tiradas pelo RECEBEDOR no ato do recebimento da mercadoria, também comprovam a violação da embalagem, enquanto estava sob a responsabilidade da ré.
Os prejuízos apurados em razão do extravio d aparelho celular enquanto estava sob a responsabilidade da requerid importa na quantia de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais cinquenta e dois centavos).
Referidos valores foram devidamente reembolsados pela autora ao cliente SIRI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, conforme faz prova o respectivo comprovante de pagamento, ambo anexo, fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida. Veja-se os documentos colacionados abaixo:
Em resumo, portanto: a) o produto transportado foi colocado sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) o documento denominado Laudo de vistoria/Termo de ressalva elaborado pela própria ré LATAM sinaliza a ocorrência do sinistro relatado quando a carga estava em sua posse, não bastassem, ainda os e-e- mails, boletim de ocorrência, fotos e vídeos; e, c) a autora ressarciu o valor do produto extraviado ao seu cliente, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerente se não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparada pelos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga da Cia Aérea sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua embalagem e houve o extravio parcial, como anteriormente expressado,
não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade d requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidad pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionado abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado contra o transportador, valendo, assim, a
linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo em vista a manifesta impossibilidade de cumprimento do comando judicial pugnado na inicial, uma vez que o pagamento relativo ao valor do sensor não se mostra exequível, ao se verificar a impossibilidade do conserto do equipamento, a solução mais acertada é a conversão da obrigação em perdas e danos, em
consonância com o disposto no artigo 499 do CPC, por se tratar de hipótese em que a tutela específica pretendida tornou-se impraticável, razão pela não há que se falar em nulidade da sentença por vício extra petita. - A responsabilidade civil da empresa transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022)
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código
Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade, outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se a requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa do transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda.
De fato, como demonstrado, a autora deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivesse cumprido sua elementar obrigação, entregando a mercadoria embarcada intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ver reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereç indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, par que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas, perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais comunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$4.047,52 (quatro mil e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 29 de junho de 2022.
Leonardo Lage da Motta Advogado OAB/ES 7.722
Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5.875
Daniel Fernandes Alves Filho Advogado – OAB/ES 14.461
Luiz Alberto Musso Leal Neto Advogado OAB/ES 18.793 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5021177-92.2022.8.08.0024.txt | Requer juntada da petição inicial e documentos.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO_____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAROLINA CARVALHO DE FREITAS SOUZA, brasileira casada, portadora da Cédula de Identidade nº 1771004 SPTC ES, cadastrada no CP sob o nº 092.852.817-02, residente e domiciliada na Rua Júlia Lacourt Penna, nº 190 Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-210 vem, por sua advogada (doc. 01), propo a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – LATAM AIRLINES BRASIL., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu junto à LATAM passagem aérea de ida e volta, partindo de Vitória/ES com destino à Salvador/BA a fim de descansar durante alguns dias da sua licença maternidade junto ao seu filhinho e seu esposo, que conseguiu poucos dias de férias para realizarem a viagem.
Os bilhetes das passagens aéreas foram adquiridos com antecedência; o Resort no qual iria se hospedar foi reservado e pago antecipadamente; e também programou visitar amigos que residem na cidade, tudo na expectativa aproveitar alguns dias de descanso e lazer com a sua família.
De acordo com a confirmações de compras anexas, o voo de ida sairia de Vitória no dia 02/03/2022 às 06h com conexão em São Paulo/SP e chegada a Salvador no mesmo dia às 11h05 com o retorno previsto para o dia 06/03/2022.
Ocorre, porém, que no dia 01/03/2022 por volta das 21h o esposo da Autora recebeu um e-mail da empresa informando que o voo que deveria sair no da 02/03/2022 às 06h da manhã do dia seguinte foi cancelado.
Com apenas 08 (oito) horas antes do embarque, foi necessário fazer contato até conseguir o atendimento da empresa Requerida, que não deu qualquer solução naquele momento para que a viajem pudesse ocorrer como programada.
Pelo contrário, a solução da LATAM foi simplesmente oferecer a remarcação para outra data diferente desse período ou devolver o valor pago, esquecendo-se, contudo, de cumprir o contrato, o que inquestionavelmente gera o seu dever de indenizar ante a conduta ilícita praticada e a perda integral da viagem pela Autora e sua família.
Assim, sem qualquer justificativa a Ré efetuou cancelamento do voo poucas horas antes da viagem, frustrando sobremaneira a viagem de férias da Autora e sua família que não teve como viajar conforme planejado, em razão do total descumprimento do contrato de transporte por parte da LATAM.
Salienta-se que não houve nenhum aviso prévio de que o voo da Sra. Carolina seria cancelado, pelo contrário, no dia 01/03 às 21h a Autora, seu esposo e seu filho de apenas 04 meses já estavam com tudo pronto para embarcar na madrugada do dia seguinte.
Ademais, não havia qualquer possibilidade para a Autora remarcar a viagem com alguma previsão de data, haja vista que seu período de licença maternidade iria se encerrar, o que frustra ainda mais ter cancelada a viagem por ato totalmente alheio a sua vontade.
Devido a este fato, a Autora teve totalmente frustrada sua primeira viagem na companhia de seu filhinho que foi programada com toda a antecedência, comprando as passagens, reservando as diárias no hotel e criando a expectativa de encontrar com alguns amigos na cidade de destino.
Desse modo, vê-se que o não atendimento esperado pel serviço da empresa Requerida, que cancelou o voo da Autora, sem aviso prévio e se qualquer justificativa, atingiu sobremaneira situações cotidianas da vida dela qu ultrapassa o mero aborrecimento.
Por isso, diante do exposto, observa-se que o total descaso da Ré, frustrou os planos e a expectativa da Autora em usufruir suas férias, devendo, por isso, ser condenada a indenizar todo prejuízo moral sofrido em razão da falha na prestação dos serviços de transporte aéreo ofertado pela LATAM.
2. DO DEVER DE INDENIZAR
Diante dos fatos apresentados, nota-se que toda a situação vivida pela Autora ultrapassou qualquer mero dissabor, uma vez que o cancelamento do voo, sem qualquer justificativa e prévio aviso, frustrou a expectativa da parte, surgindo a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação dos serviços.
Assim, nasce para a Autora a pretensão de reparação dos dano que lhes foram causados e para a Ré o dever de indenizar.
Nesse sentindo, o art. 5º da CF/22 consagra a tutela do direito à indenização por dano material e moral decorrente da violação de direitos fundamentais.
Do mesmo modo, o Código Civil de 2002, ao tratar do ato ilícito a obrigação de reparar o dano, estabelece em seus arts. 186 c/c 927, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O diploma civilista, também prescreve em seu art. 734 sobre a responsabilidade civil do transportador: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Necessário ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve, sem qualquer dúvida, falha da prestação dos serviços de transporte aéreo de passageiros.
Assim, a ocorrência de atrasos e cancelamentos por falha na prestação de serviço não pode ser considerada hipótese de caso fortuito ou força maior, mas sim fato inerente aos riscos da atividade de transporte aéreo, o que demonstra o dever de reparação das Companhias aéreas independentemente de culpa.
Além disso, é importante destacar que a Ré é prestadora de serviço público, qual seja, transporte de passageiros, e como tal, responde objetivamente pelos danos causados aos usuários, conforme disposto no art. 37, § 6º da Constituição Federa.
Destarte, não há como a empresa Requerida se eximir da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais comprovadamente causados à Autora.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código de Defesa do Consumidor prescreve em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Sendo assim, conclui-se que no caso em tela aplica-se o referido Código, visto que este corpo de normas incide em todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor, entendendo-se pela aplicação da legislação consumerista aos contratos de transporte aéreo de passageiro.
Desse modo, é pacífico na doutrina e na jurisprudência a aplicação ao caso em tela, do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços.
Além do mais, considerando que as Companhias aéreas prestam serviço público, aplica-se ao caso o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor que trata do dever de eficiência na prestação de serviços.
Essa conceituação legal, como se percebe, compatibiliza-se e se torna aplicável inteiramente aos serviços de transporte aéreo de passageiros. Assim, ante o que dispõem as normas em vigor, o ato irregular que se permitem praticar algumas empresas de transporte aéreo, impingindo ao usuário a perda de compromissos, deve ser tratado como grave infração ao direito do usuário e ao dever de prestar serviço adequado.
Portanto, como salientado, nos contratos de transporte aéreo, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados pela má prestação dos serviços, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Sendo assim, requer o reconhecimento da relação de consumo, com a aplicação da legislação consumerista ao presente caso.
3.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência.
A verossimilhança está comprovada nos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Ré possui mais condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Assim, o ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor. Dessa forma, requer a inversão do ônus da prova em favor do Autor.
4. DOS DANOS MORAIS
Conforme narrado nos fatos, a Autora planejou uma viagem com sua família para usufruir alguns dias de sua licença maternidade num resort na cidade de Salvador/BA.
É sabido que o planejamento de uma viagem como a da Sra. Carolina gera muita expectativa, por investir recursos financeiros e por ser uma viagem em que se buscava o descanso, o lazer e o encontro com amigos na cidade de Salvador, tudo programado de forma antecipada.
Portanto, tratava-se de um momento peculiar, de extrema importância, já que seria a primeira viagem que a Autora realizaria em família, após o nascimento de seu filho, que ficaria eternamente marcada em sua memória.
Ocorre que, os transtornos vivenciados em decorrência da ausência de preparo da Requerida macularam inoportunamente e de forma permanente as expectativas da viagem programada com todo cuidado e zelo, mas que não pôde ser usufruída.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária,
arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do agente causador do dano.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que ameniza, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
No presente caso, em atenção as normas relativas ao cancelamento de voo, como acima demonstrado, é pacífico na jurisprudência que o cancelamento injustificado, capaz de gerar a perda total da viagem, é apto a gerar o dano moral in re ipsa, gerando a obrigação de indenizar pelos transtornos vivenciados pelos usuários do transporte aéreo.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Em nosso sistema, "As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido" (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, "No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021)
Sendo certo a existência da obrigação de indenizar a Autora a título de danos morais, deve-se passar a analisar os elementos necessários para apurar o quantum indenizatório.
4.1 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – POTENCIAL ECONÔMICO DA EMPRESA
Conforme se infere dos fatos apresentados, não há dúvidas de que a LATAM é responsável pelos danos morais, vez que inseriu a Requerente em situação de desamparo total, lhe gerando forte estresse, perda de compromissos, prejuízos materiais e inúmeros transtornos.
Considerando que a LATAM AIRLINES está entre as principais companhias aéreas do Brasil e do mundo, a fixação do valor de danos morais em pequena monta, não fará com que a empresa repense a forma irresponsável de agir, nem adote medidas para evitar a oferta deficiente de serviços de transporte aéreo aos consumidores.
Portanto, a Requerida deve ser condenada ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$8.000,00 (oito mil reais) levando-se em consideração a frustração causada a Autora, e ainda, como penalidade a empresa, para evitar que tais atitudes possam se repetir frente a outros consumidores.
5. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
(i) A citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais, para, querendo, comparecer à audiência de Conciliação e contestar o presente feito, no prazo de lei, sob pena de revelia;
(ii) Seja a Autora reconhecida e enquadrada como consumidora, em decorrência da vulnerabilidade e hipossuficiência diante dos fatos ocorridos;
(iii) A facilitação da defesa dos direitos da Autora, dignando- se V. Ex a determinar a inversão do ônus da prova, bem como, o reconhecimento d responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tendo e vista a presença de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor;
(v) A condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), visto que a indenização deve, além de minimizar o
dano sofrido, ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, para que esta ofensa não mais se repita.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados e depoimento pessoal.
Dá-se à causa o valor de R$8.000,00 (oito mil reais).
Nestes termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 01 de julho de 2022.
Fernanda Tebaldi Batist OAB/ES nº 23.690 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5021177-92.2022.8.08.0024.txt | Requer juntada da petição inicial e documentos.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO_____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAROLINA CARVALHO DE FREITAS SOUZA, brasileira casada, portadora da Cédula de Identidade nº 1771004 SPTC ES, cadastrada no CP sob o nº 092.852.817-02, residente e domiciliada na Rua Júlia Lacourt Penna, nº 190 Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-210 vem, por sua advogada (doc. 01), propo a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – LATAM AIRLINES BRASIL., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu junto à LATAM passagem aérea de ida e volta, partindo de Vitória/ES com destino à Salvador/BA a fim de descansar durante alguns dias da sua licença maternidade junto ao seu filhinho e seu esposo, que conseguiu poucos dias de férias para realizarem a viagem.
Os bilhetes das passagens aéreas foram adquiridos com antecedência; o Resort no qual iria se hospedar foi reservado e pago antecipadamente; e também programou visitar amigos que residem na cidade, tudo na expectativa aproveitar alguns dias de descanso e lazer com a sua família.
De acordo com a confirmações de compras anexas, o voo de ida sairia de Vitória no dia 02/03/2022 às 06h com conexão em São Paulo/SP e chegada a Salvador no mesmo dia às 11h05 com o retorno previsto para o dia 06/03/2022.
Ocorre, porém, que no dia 01/03/2022 por volta das 21h o esposo da Autora recebeu um e-mail da empresa informando que o voo que deveria sair no da 02/03/2022 às 06h da manhã do dia seguinte foi cancelado.
Com apenas 08 (oito) horas antes do embarque, foi necessário fazer contato até conseguir o atendimento da empresa Requerida, que não deu qualquer solução naquele momento para que a viajem pudesse ocorrer como programada.
Pelo contrário, a solução da LATAM foi simplesmente oferecer a remarcação para outra data diferente desse período ou devolver o valor pago, esquecendo-se, contudo, de cumprir o contrato, o que inquestionavelmente gera o seu dever de indenizar ante a conduta ilícita praticada e a perda integral da viagem pela Autora e sua família.
Assim, sem qualquer justificativa a Ré efetuou cancelamento do voo poucas horas antes da viagem, frustrando sobremaneira a viagem de férias da Autora e sua família que não teve como viajar conforme planejado, em razão do total descumprimento do contrato de transporte por parte da LATAM.
Salienta-se que não houve nenhum aviso prévio de que o voo da Sra. Carolina seria cancelado, pelo contrário, no dia 01/03 às 21h a Autora, seu esposo e seu filho de apenas 04 meses já estavam com tudo pronto para embarcar na madrugada do dia seguinte.
Ademais, não havia qualquer possibilidade para a Autora remarcar a viagem com alguma previsão de data, haja vista que seu período de licença maternidade iria se encerrar, o que frustra ainda mais ter cancelada a viagem por ato totalmente alheio a sua vontade.
Devido a este fato, a Autora teve totalmente frustrada sua primeira viagem na companhia de seu filhinho que foi programada com toda a antecedência, comprando as passagens, reservando as diárias no hotel e criando a expectativa de encontrar com alguns amigos na cidade de destino.
Desse modo, vê-se que o não atendimento esperado pel serviço da empresa Requerida, que cancelou o voo da Autora, sem aviso prévio e se qualquer justificativa, atingiu sobremaneira situações cotidianas da vida dela qu ultrapassa o mero aborrecimento.
Por isso, diante do exposto, observa-se que o total descaso da Ré, frustrou os planos e a expectativa da Autora em usufruir suas férias, devendo, por isso, ser condenada a indenizar todo prejuízo moral sofrido em razão da falha na prestação dos serviços de transporte aéreo ofertado pela LATAM.
2. DO DEVER DE INDENIZAR
Diante dos fatos apresentados, nota-se que toda a situação vivida pela Autora ultrapassou qualquer mero dissabor, uma vez que o cancelamento do voo, sem qualquer justificativa e prévio aviso, frustrou a expectativa da parte, surgindo a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação dos serviços.
Assim, nasce para a Autora a pretensão de reparação dos dano que lhes foram causados e para a Ré o dever de indenizar.
Nesse sentindo, o art. 5º da CF/22 consagra a tutela do direito à indenização por dano material e moral decorrente da violação de direitos fundamentais.
Do mesmo modo, o Código Civil de 2002, ao tratar do ato ilícito a obrigação de reparar o dano, estabelece em seus arts. 186 c/c 927, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O diploma civilista, também prescreve em seu art. 734 sobre a responsabilidade civil do transportador: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Necessário ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve, sem qualquer dúvida, falha da prestação dos serviços de transporte aéreo de passageiros.
Assim, a ocorrência de atrasos e cancelamentos por falha na prestação de serviço não pode ser considerada hipótese de caso fortuito ou força maior, mas sim fato inerente aos riscos da atividade de transporte aéreo, o que demonstra o dever de reparação das Companhias aéreas independentemente de culpa.
Além disso, é importante destacar que a Ré é prestadora de serviço público, qual seja, transporte de passageiros, e como tal, responde objetivamente pelos danos causados aos usuários, conforme disposto no art. 37, § 6º da Constituição Federa.
Destarte, não há como a empresa Requerida se eximir da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais comprovadamente causados à Autora.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código de Defesa do Consumidor prescreve em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Sendo assim, conclui-se que no caso em tela aplica-se o referido Código, visto que este corpo de normas incide em todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor, entendendo-se pela aplicação da legislação consumerista aos contratos de transporte aéreo de passageiro.
Desse modo, é pacífico na doutrina e na jurisprudência a aplicação ao caso em tela, do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços.
Além do mais, considerando que as Companhias aéreas prestam serviço público, aplica-se ao caso o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor que trata do dever de eficiência na prestação de serviços.
Essa conceituação legal, como se percebe, compatibiliza-se e se torna aplicável inteiramente aos serviços de transporte aéreo de passageiros. Assim, ante o que dispõem as normas em vigor, o ato irregular que se permitem praticar algumas empresas de transporte aéreo, impingindo ao usuário a perda de compromissos, deve ser tratado como grave infração ao direito do usuário e ao dever de prestar serviço adequado.
Portanto, como salientado, nos contratos de transporte aéreo, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados pela má prestação dos serviços, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Sendo assim, requer o reconhecimento da relação de consumo, com a aplicação da legislação consumerista ao presente caso.
3.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência.
A verossimilhança está comprovada nos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Ré possui mais condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Assim, o ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor. Dessa forma, requer a inversão do ônus da prova em favor do Autor.
4. DOS DANOS MORAIS
Conforme narrado nos fatos, a Autora planejou uma viagem com sua família para usufruir alguns dias de sua licença maternidade num resort na cidade de Salvador/BA.
É sabido que o planejamento de uma viagem como a da Sra. Carolina gera muita expectativa, por investir recursos financeiros e por ser uma viagem em que se buscava o descanso, o lazer e o encontro com amigos na cidade de Salvador, tudo programado de forma antecipada.
Portanto, tratava-se de um momento peculiar, de extrema importância, já que seria a primeira viagem que a Autora realizaria em família, após o nascimento de seu filho, que ficaria eternamente marcada em sua memória.
Ocorre que, os transtornos vivenciados em decorrência da ausência de preparo da Requerida macularam inoportunamente e de forma permanente as expectativas da viagem programada com todo cuidado e zelo, mas que não pôde ser usufruída.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária,
arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do agente causador do dano.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que ameniza, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
No presente caso, em atenção as normas relativas ao cancelamento de voo, como acima demonstrado, é pacífico na jurisprudência que o cancelamento injustificado, capaz de gerar a perda total da viagem, é apto a gerar o dano moral in re ipsa, gerando a obrigação de indenizar pelos transtornos vivenciados pelos usuários do transporte aéreo.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Em nosso sistema, "As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido" (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, "No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021)
Sendo certo a existência da obrigação de indenizar a Autora a título de danos morais, deve-se passar a analisar os elementos necessários para apurar o quantum indenizatório.
4.1 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – POTENCIAL ECONÔMICO DA EMPRESA
Conforme se infere dos fatos apresentados, não há dúvidas de que a LATAM é responsável pelos danos morais, vez que inseriu a Requerente em situação de desamparo total, lhe gerando forte estresse, perda de compromissos, prejuízos materiais e inúmeros transtornos.
Considerando que a LATAM AIRLINES está entre as principais companhias aéreas do Brasil e do mundo, a fixação do valor de danos morais em pequena monta, não fará com que a empresa repense a forma irresponsável de agir, nem adote medidas para evitar a oferta deficiente de serviços de transporte aéreo aos consumidores.
Portanto, a Requerida deve ser condenada ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$8.000,00 (oito mil reais) levando-se em consideração a frustração causada a Autora, e ainda, como penalidade a empresa, para evitar que tais atitudes possam se repetir frente a outros consumidores.
5. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
(i) A citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais, para, querendo, comparecer à audiência de Conciliação e contestar o presente feito, no prazo de lei, sob pena de revelia;
(ii) Seja a Autora reconhecida e enquadrada como consumidora, em decorrência da vulnerabilidade e hipossuficiência diante dos fatos ocorridos;
(iii) A facilitação da defesa dos direitos da Autora, dignando- se V. Ex a determinar a inversão do ônus da prova, bem como, o reconhecimento d responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tendo e vista a presença de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor;
(v) A condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), visto que a indenização deve, além de minimizar o
dano sofrido, ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, para que esta ofensa não mais se repita.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados e depoimento pessoal.
Dá-se à causa o valor de R$8.000,00 (oito mil reais).
Nestes termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 01 de julho de 2022.
Fernanda Tebaldi Batist OAB/ES nº 23.690 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5021177-92.2022.8.08.0024.txt | Requer juntada da petição inicial e documentos.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO_____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAROLINA CARVALHO DE FREITAS SOUZA, brasileira casada, portadora da Cédula de Identidade nº 1771004 SPTC ES, cadastrada no CP sob o nº 092.852.817-02, residente e domiciliada na Rua Júlia Lacourt Penna, nº 190 Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-210 vem, por sua advogada (doc. 01), propo a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – LATAM AIRLINES BRASIL., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu junto à LATAM passagem aérea de ida e volta, partindo de Vitória/ES com destino à Salvador/BA a fim de descansar durante alguns dias da sua licença maternidade junto ao seu filhinho e seu esposo, que conseguiu poucos dias de férias para realizarem a viagem.
Os bilhetes das passagens aéreas foram adquiridos com antecedência; o Resort no qual iria se hospedar foi reservado e pago antecipadamente; e também programou visitar amigos que residem na cidade, tudo na expectativa aproveitar alguns dias de descanso e lazer com a sua família.
De acordo com a confirmações de compras anexas, o voo de ida sairia de Vitória no dia 02/03/2022 às 06h com conexão em São Paulo/SP e chegada a Salvador no mesmo dia às 11h05 com o retorno previsto para o dia 06/03/2022.
Ocorre, porém, que no dia 01/03/2022 por volta das 21h o esposo da Autora recebeu um e-mail da empresa informando que o voo que deveria sair no da 02/03/2022 às 06h da manhã do dia seguinte foi cancelado.
Com apenas 08 (oito) horas antes do embarque, foi necessário fazer contato até conseguir o atendimento da empresa Requerida, que não deu qualquer solução naquele momento para que a viajem pudesse ocorrer como programada.
Pelo contrário, a solução da LATAM foi simplesmente oferecer a remarcação para outra data diferente desse período ou devolver o valor pago, esquecendo-se, contudo, de cumprir o contrato, o que inquestionavelmente gera o seu dever de indenizar ante a conduta ilícita praticada e a perda integral da viagem pela Autora e sua família.
Assim, sem qualquer justificativa a Ré efetuou cancelamento do voo poucas horas antes da viagem, frustrando sobremaneira a viagem de férias da Autora e sua família que não teve como viajar conforme planejado, em razão do total descumprimento do contrato de transporte por parte da LATAM.
Salienta-se que não houve nenhum aviso prévio de que o voo da Sra. Carolina seria cancelado, pelo contrário, no dia 01/03 às 21h a Autora, seu esposo e seu filho de apenas 04 meses já estavam com tudo pronto para embarcar na madrugada do dia seguinte.
Ademais, não havia qualquer possibilidade para a Autora remarcar a viagem com alguma previsão de data, haja vista que seu período de licença maternidade iria se encerrar, o que frustra ainda mais ter cancelada a viagem por ato totalmente alheio a sua vontade.
Devido a este fato, a Autora teve totalmente frustrada sua primeira viagem na companhia de seu filhinho que foi programada com toda a antecedência, comprando as passagens, reservando as diárias no hotel e criando a expectativa de encontrar com alguns amigos na cidade de destino.
Desse modo, vê-se que o não atendimento esperado pel serviço da empresa Requerida, que cancelou o voo da Autora, sem aviso prévio e se qualquer justificativa, atingiu sobremaneira situações cotidianas da vida dela qu ultrapassa o mero aborrecimento.
Por isso, diante do exposto, observa-se que o total descaso da Ré, frustrou os planos e a expectativa da Autora em usufruir suas férias, devendo, por isso, ser condenada a indenizar todo prejuízo moral sofrido em razão da falha na prestação dos serviços de transporte aéreo ofertado pela LATAM.
2. DO DEVER DE INDENIZAR
Diante dos fatos apresentados, nota-se que toda a situação vivida pela Autora ultrapassou qualquer mero dissabor, uma vez que o cancelamento do voo, sem qualquer justificativa e prévio aviso, frustrou a expectativa da parte, surgindo a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação dos serviços.
Assim, nasce para a Autora a pretensão de reparação dos dano que lhes foram causados e para a Ré o dever de indenizar.
Nesse sentindo, o art. 5º da CF/22 consagra a tutela do direito à indenização por dano material e moral decorrente da violação de direitos fundamentais.
Do mesmo modo, o Código Civil de 2002, ao tratar do ato ilícito a obrigação de reparar o dano, estabelece em seus arts. 186 c/c 927, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O diploma civilista, também prescreve em seu art. 734 sobre a responsabilidade civil do transportador: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Necessário ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve, sem qualquer dúvida, falha da prestação dos serviços de transporte aéreo de passageiros.
Assim, a ocorrência de atrasos e cancelamentos por falha na prestação de serviço não pode ser considerada hipótese de caso fortuito ou força maior, mas sim fato inerente aos riscos da atividade de transporte aéreo, o que demonstra o dever de reparação das Companhias aéreas independentemente de culpa.
Além disso, é importante destacar que a Ré é prestadora de serviço público, qual seja, transporte de passageiros, e como tal, responde objetivamente pelos danos causados aos usuários, conforme disposto no art. 37, § 6º da Constituição Federa.
Destarte, não há como a empresa Requerida se eximir da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais comprovadamente causados à Autora.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código de Defesa do Consumidor prescreve em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Sendo assim, conclui-se que no caso em tela aplica-se o referido Código, visto que este corpo de normas incide em todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor, entendendo-se pela aplicação da legislação consumerista aos contratos de transporte aéreo de passageiro.
Desse modo, é pacífico na doutrina e na jurisprudência a aplicação ao caso em tela, do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços.
Além do mais, considerando que as Companhias aéreas prestam serviço público, aplica-se ao caso o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor que trata do dever de eficiência na prestação de serviços.
Essa conceituação legal, como se percebe, compatibiliza-se e se torna aplicável inteiramente aos serviços de transporte aéreo de passageiros. Assim, ante o que dispõem as normas em vigor, o ato irregular que se permitem praticar algumas empresas de transporte aéreo, impingindo ao usuário a perda de compromissos, deve ser tratado como grave infração ao direito do usuário e ao dever de prestar serviço adequado.
Portanto, como salientado, nos contratos de transporte aéreo, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados pela má prestação dos serviços, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Sendo assim, requer o reconhecimento da relação de consumo, com a aplicação da legislação consumerista ao presente caso.
3.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência.
A verossimilhança está comprovada nos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Ré possui mais condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Assim, o ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor. Dessa forma, requer a inversão do ônus da prova em favor do Autor.
4. DOS DANOS MORAIS
Conforme narrado nos fatos, a Autora planejou uma viagem com sua família para usufruir alguns dias de sua licença maternidade num resort na cidade de Salvador/BA.
É sabido que o planejamento de uma viagem como a da Sra. Carolina gera muita expectativa, por investir recursos financeiros e por ser uma viagem em que se buscava o descanso, o lazer e o encontro com amigos na cidade de Salvador, tudo programado de forma antecipada.
Portanto, tratava-se de um momento peculiar, de extrema importância, já que seria a primeira viagem que a Autora realizaria em família, após o nascimento de seu filho, que ficaria eternamente marcada em sua memória.
Ocorre que, os transtornos vivenciados em decorrência da ausência de preparo da Requerida macularam inoportunamente e de forma permanente as expectativas da viagem programada com todo cuidado e zelo, mas que não pôde ser usufruída.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária,
arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do agente causador do dano.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que ameniza, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
No presente caso, em atenção as normas relativas ao cancelamento de voo, como acima demonstrado, é pacífico na jurisprudência que o cancelamento injustificado, capaz de gerar a perda total da viagem, é apto a gerar o dano moral in re ipsa, gerando a obrigação de indenizar pelos transtornos vivenciados pelos usuários do transporte aéreo.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Em nosso sistema, "As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido" (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, "No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021)
Sendo certo a existência da obrigação de indenizar a Autora a título de danos morais, deve-se passar a analisar os elementos necessários para apurar o quantum indenizatório.
4.1 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – POTENCIAL ECONÔMICO DA EMPRESA
Conforme se infere dos fatos apresentados, não há dúvidas de que a LATAM é responsável pelos danos morais, vez que inseriu a Requerente em situação de desamparo total, lhe gerando forte estresse, perda de compromissos, prejuízos materiais e inúmeros transtornos.
Considerando que a LATAM AIRLINES está entre as principais companhias aéreas do Brasil e do mundo, a fixação do valor de danos morais em pequena monta, não fará com que a empresa repense a forma irresponsável de agir, nem adote medidas para evitar a oferta deficiente de serviços de transporte aéreo aos consumidores.
Portanto, a Requerida deve ser condenada ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$8.000,00 (oito mil reais) levando-se em consideração a frustração causada a Autora, e ainda, como penalidade a empresa, para evitar que tais atitudes possam se repetir frente a outros consumidores.
5. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
(i) A citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais, para, querendo, comparecer à audiência de Conciliação e contestar o presente feito, no prazo de lei, sob pena de revelia;
(ii) Seja a Autora reconhecida e enquadrada como consumidora, em decorrência da vulnerabilidade e hipossuficiência diante dos fatos ocorridos;
(iii) A facilitação da defesa dos direitos da Autora, dignando- se V. Ex a determinar a inversão do ônus da prova, bem como, o reconhecimento d responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tendo e vista a presença de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor;
(v) A condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), visto que a indenização deve, além de minimizar o
dano sofrido, ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, para que esta ofensa não mais se repita.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados e depoimento pessoal.
Dá-se à causa o valor de R$8.000,00 (oito mil reais).
Nestes termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 01 de julho de 2022.
Fernanda Tebaldi Batist OAB/ES nº 23.690 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5021177-92.2022.8.08.0024.txt | Requer juntada da petição inicial e documentos.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO_____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAROLINA CARVALHO DE FREITAS SOUZA, brasileira casada, portadora da Cédula de Identidade nº 1771004 SPTC ES, cadastrada no CP sob o nº 092.852.817-02, residente e domiciliada na Rua Júlia Lacourt Penna, nº 190 Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-210 vem, por sua advogada (doc. 01), propo a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – LATAM AIRLINES BRASIL., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu junto à LATAM passagem aérea de ida e volta, partindo de Vitória/ES com destino à Salvador/BA a fim de descansar durante alguns dias da sua licença maternidade junto ao seu filhinho e seu esposo, que conseguiu poucos dias de férias para realizarem a viagem.
Os bilhetes das passagens aéreas foram adquiridos com antecedência; o Resort no qual iria se hospedar foi reservado e pago antecipadamente; e também programou visitar amigos que residem na cidade, tudo na expectativa aproveitar alguns dias de descanso e lazer com a sua família.
De acordo com a confirmações de compras anexas, o voo de ida sairia de Vitória no dia 02/03/2022 às 06h com conexão em São Paulo/SP e chegada a Salvador no mesmo dia às 11h05 com o retorno previsto para o dia 06/03/2022.
Ocorre, porém, que no dia 01/03/2022 por volta das 21h o esposo da Autora recebeu um e-mail da empresa informando que o voo que deveria sair no da 02/03/2022 às 06h da manhã do dia seguinte foi cancelado.
Com apenas 08 (oito) horas antes do embarque, foi necessário fazer contato até conseguir o atendimento da empresa Requerida, que não deu qualquer solução naquele momento para que a viajem pudesse ocorrer como programada.
Pelo contrário, a solução da LATAM foi simplesmente oferecer a remarcação para outra data diferente desse período ou devolver o valor pago, esquecendo-se, contudo, de cumprir o contrato, o que inquestionavelmente gera o seu dever de indenizar ante a conduta ilícita praticada e a perda integral da viagem pela Autora e sua família.
Assim, sem qualquer justificativa a Ré efetuou cancelamento do voo poucas horas antes da viagem, frustrando sobremaneira a viagem de férias da Autora e sua família que não teve como viajar conforme planejado, em razão do total descumprimento do contrato de transporte por parte da LATAM.
Salienta-se que não houve nenhum aviso prévio de que o voo da Sra. Carolina seria cancelado, pelo contrário, no dia 01/03 às 21h a Autora, seu esposo e seu filho de apenas 04 meses já estavam com tudo pronto para embarcar na madrugada do dia seguinte.
Ademais, não havia qualquer possibilidade para a Autora remarcar a viagem com alguma previsão de data, haja vista que seu período de licença maternidade iria se encerrar, o que frustra ainda mais ter cancelada a viagem por ato totalmente alheio a sua vontade.
Devido a este fato, a Autora teve totalmente frustrada sua primeira viagem na companhia de seu filhinho que foi programada com toda a antecedência, comprando as passagens, reservando as diárias no hotel e criando a expectativa de encontrar com alguns amigos na cidade de destino.
Desse modo, vê-se que o não atendimento esperado pel serviço da empresa Requerida, que cancelou o voo da Autora, sem aviso prévio e se qualquer justificativa, atingiu sobremaneira situações cotidianas da vida dela qu ultrapassa o mero aborrecimento.
Por isso, diante do exposto, observa-se que o total descaso da Ré, frustrou os planos e a expectativa da Autora em usufruir suas férias, devendo, por isso, ser condenada a indenizar todo prejuízo moral sofrido em razão da falha na prestação dos serviços de transporte aéreo ofertado pela LATAM.
2. DO DEVER DE INDENIZAR
Diante dos fatos apresentados, nota-se que toda a situação vivida pela Autora ultrapassou qualquer mero dissabor, uma vez que o cancelamento do voo, sem qualquer justificativa e prévio aviso, frustrou a expectativa da parte, surgindo a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação dos serviços.
Assim, nasce para a Autora a pretensão de reparação dos dano que lhes foram causados e para a Ré o dever de indenizar.
Nesse sentindo, o art. 5º da CF/22 consagra a tutela do direito à indenização por dano material e moral decorrente da violação de direitos fundamentais.
Do mesmo modo, o Código Civil de 2002, ao tratar do ato ilícito a obrigação de reparar o dano, estabelece em seus arts. 186 c/c 927, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O diploma civilista, também prescreve em seu art. 734 sobre a responsabilidade civil do transportador: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Necessário ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve, sem qualquer dúvida, falha da prestação dos serviços de transporte aéreo de passageiros.
Assim, a ocorrência de atrasos e cancelamentos por falha na prestação de serviço não pode ser considerada hipótese de caso fortuito ou força maior, mas sim fato inerente aos riscos da atividade de transporte aéreo, o que demonstra o dever de reparação das Companhias aéreas independentemente de culpa.
Além disso, é importante destacar que a Ré é prestadora de serviço público, qual seja, transporte de passageiros, e como tal, responde objetivamente pelos danos causados aos usuários, conforme disposto no art. 37, § 6º da Constituição Federa.
Destarte, não há como a empresa Requerida se eximir da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais comprovadamente causados à Autora.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código de Defesa do Consumidor prescreve em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Sendo assim, conclui-se que no caso em tela aplica-se o referido Código, visto que este corpo de normas incide em todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor, entendendo-se pela aplicação da legislação consumerista aos contratos de transporte aéreo de passageiro.
Desse modo, é pacífico na doutrina e na jurisprudência a aplicação ao caso em tela, do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços.
Além do mais, considerando que as Companhias aéreas prestam serviço público, aplica-se ao caso o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor que trata do dever de eficiência na prestação de serviços.
Essa conceituação legal, como se percebe, compatibiliza-se e se torna aplicável inteiramente aos serviços de transporte aéreo de passageiros. Assim, ante o que dispõem as normas em vigor, o ato irregular que se permitem praticar algumas empresas de transporte aéreo, impingindo ao usuário a perda de compromissos, deve ser tratado como grave infração ao direito do usuário e ao dever de prestar serviço adequado.
Portanto, como salientado, nos contratos de transporte aéreo, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados pela má prestação dos serviços, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Sendo assim, requer o reconhecimento da relação de consumo, com a aplicação da legislação consumerista ao presente caso.
3.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência.
A verossimilhança está comprovada nos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Ré possui mais condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Assim, o ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor. Dessa forma, requer a inversão do ônus da prova em favor do Autor.
4. DOS DANOS MORAIS
Conforme narrado nos fatos, a Autora planejou uma viagem com sua família para usufruir alguns dias de sua licença maternidade num resort na cidade de Salvador/BA.
É sabido que o planejamento de uma viagem como a da Sra. Carolina gera muita expectativa, por investir recursos financeiros e por ser uma viagem em que se buscava o descanso, o lazer e o encontro com amigos na cidade de Salvador, tudo programado de forma antecipada.
Portanto, tratava-se de um momento peculiar, de extrema importância, já que seria a primeira viagem que a Autora realizaria em família, após o nascimento de seu filho, que ficaria eternamente marcada em sua memória.
Ocorre que, os transtornos vivenciados em decorrência da ausência de preparo da Requerida macularam inoportunamente e de forma permanente as expectativas da viagem programada com todo cuidado e zelo, mas que não pôde ser usufruída.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária,
arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do agente causador do dano.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que ameniza, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
No presente caso, em atenção as normas relativas ao cancelamento de voo, como acima demonstrado, é pacífico na jurisprudência que o cancelamento injustificado, capaz de gerar a perda total da viagem, é apto a gerar o dano moral in re ipsa, gerando a obrigação de indenizar pelos transtornos vivenciados pelos usuários do transporte aéreo.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Em nosso sistema, "As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido" (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, "No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021)
Sendo certo a existência da obrigação de indenizar a Autora a título de danos morais, deve-se passar a analisar os elementos necessários para apurar o quantum indenizatório.
4.1 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – POTENCIAL ECONÔMICO DA EMPRESA
Conforme se infere dos fatos apresentados, não há dúvidas de que a LATAM é responsável pelos danos morais, vez que inseriu a Requerente em situação de desamparo total, lhe gerando forte estresse, perda de compromissos, prejuízos materiais e inúmeros transtornos.
Considerando que a LATAM AIRLINES está entre as principais companhias aéreas do Brasil e do mundo, a fixação do valor de danos morais em pequena monta, não fará com que a empresa repense a forma irresponsável de agir, nem adote medidas para evitar a oferta deficiente de serviços de transporte aéreo aos consumidores.
Portanto, a Requerida deve ser condenada ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$8.000,00 (oito mil reais) levando-se em consideração a frustração causada a Autora, e ainda, como penalidade a empresa, para evitar que tais atitudes possam se repetir frente a outros consumidores.
5. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
(i) A citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais, para, querendo, comparecer à audiência de Conciliação e contestar o presente feito, no prazo de lei, sob pena de revelia;
(ii) Seja a Autora reconhecida e enquadrada como consumidora, em decorrência da vulnerabilidade e hipossuficiência diante dos fatos ocorridos;
(iii) A facilitação da defesa dos direitos da Autora, dignando- se V. Ex a determinar a inversão do ônus da prova, bem como, o reconhecimento d responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tendo e vista a presença de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor;
(v) A condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), visto que a indenização deve, além de minimizar o
dano sofrido, ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, para que esta ofensa não mais se repita.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados e depoimento pessoal.
Dá-se à causa o valor de R$8.000,00 (oito mil reais).
Nestes termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 01 de julho de 2022.
Fernanda Tebaldi Batist OAB/ES nº 23.690 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5021177-92.2022.8.08.0024.txt | Requer juntada da petição inicial e documentos.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO_____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAROLINA CARVALHO DE FREITAS SOUZA, brasileira casada, portadora da Cédula de Identidade nº 1771004 SPTC ES, cadastrada no CP sob o nº 092.852.817-02, residente e domiciliada na Rua Júlia Lacourt Penna, nº 190 Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-210 vem, por sua advogada (doc. 01), propo a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – LATAM AIRLINES BRASIL., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu junto à LATAM passagem aérea de ida e volta, partindo de Vitória/ES com destino à Salvador/BA a fim de descansar durante alguns dias da sua licença maternidade junto ao seu filhinho e seu esposo, que conseguiu poucos dias de férias para realizarem a viagem.
Os bilhetes das passagens aéreas foram adquiridos com antecedência; o Resort no qual iria se hospedar foi reservado e pago antecipadamente; e também programou visitar amigos que residem na cidade, tudo na expectativa aproveitar alguns dias de descanso e lazer com a sua família.
De acordo com a confirmações de compras anexas, o voo de ida sairia de Vitória no dia 02/03/2022 às 06h com conexão em São Paulo/SP e chegada a Salvador no mesmo dia às 11h05 com o retorno previsto para o dia 06/03/2022.
Ocorre, porém, que no dia 01/03/2022 por volta das 21h o esposo da Autora recebeu um e-mail da empresa informando que o voo que deveria sair no da 02/03/2022 às 06h da manhã do dia seguinte foi cancelado.
Com apenas 08 (oito) horas antes do embarque, foi necessário fazer contato até conseguir o atendimento da empresa Requerida, que não deu qualquer solução naquele momento para que a viajem pudesse ocorrer como programada.
Pelo contrário, a solução da LATAM foi simplesmente oferecer a remarcação para outra data diferente desse período ou devolver o valor pago, esquecendo-se, contudo, de cumprir o contrato, o que inquestionavelmente gera o seu dever de indenizar ante a conduta ilícita praticada e a perda integral da viagem pela Autora e sua família.
Assim, sem qualquer justificativa a Ré efetuou cancelamento do voo poucas horas antes da viagem, frustrando sobremaneira a viagem de férias da Autora e sua família que não teve como viajar conforme planejado, em razão do total descumprimento do contrato de transporte por parte da LATAM.
Salienta-se que não houve nenhum aviso prévio de que o voo da Sra. Carolina seria cancelado, pelo contrário, no dia 01/03 às 21h a Autora, seu esposo e seu filho de apenas 04 meses já estavam com tudo pronto para embarcar na madrugada do dia seguinte.
Ademais, não havia qualquer possibilidade para a Autora remarcar a viagem com alguma previsão de data, haja vista que seu período de licença maternidade iria se encerrar, o que frustra ainda mais ter cancelada a viagem por ato totalmente alheio a sua vontade.
Devido a este fato, a Autora teve totalmente frustrada sua primeira viagem na companhia de seu filhinho que foi programada com toda a antecedência, comprando as passagens, reservando as diárias no hotel e criando a expectativa de encontrar com alguns amigos na cidade de destino.
Desse modo, vê-se que o não atendimento esperado pel serviço da empresa Requerida, que cancelou o voo da Autora, sem aviso prévio e se qualquer justificativa, atingiu sobremaneira situações cotidianas da vida dela qu ultrapassa o mero aborrecimento.
Por isso, diante do exposto, observa-se que o total descaso da Ré, frustrou os planos e a expectativa da Autora em usufruir suas férias, devendo, por isso, ser condenada a indenizar todo prejuízo moral sofrido em razão da falha na prestação dos serviços de transporte aéreo ofertado pela LATAM.
2. DO DEVER DE INDENIZAR
Diante dos fatos apresentados, nota-se que toda a situação vivida pela Autora ultrapassou qualquer mero dissabor, uma vez que o cancelamento do voo, sem qualquer justificativa e prévio aviso, frustrou a expectativa da parte, surgindo a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação dos serviços.
Assim, nasce para a Autora a pretensão de reparação dos dano que lhes foram causados e para a Ré o dever de indenizar.
Nesse sentindo, o art. 5º da CF/22 consagra a tutela do direito à indenização por dano material e moral decorrente da violação de direitos fundamentais.
Do mesmo modo, o Código Civil de 2002, ao tratar do ato ilícito a obrigação de reparar o dano, estabelece em seus arts. 186 c/c 927, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O diploma civilista, também prescreve em seu art. 734 sobre a responsabilidade civil do transportador: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Necessário ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve, sem qualquer dúvida, falha da prestação dos serviços de transporte aéreo de passageiros.
Assim, a ocorrência de atrasos e cancelamentos por falha na prestação de serviço não pode ser considerada hipótese de caso fortuito ou força maior, mas sim fato inerente aos riscos da atividade de transporte aéreo, o que demonstra o dever de reparação das Companhias aéreas independentemente de culpa.
Além disso, é importante destacar que a Ré é prestadora de serviço público, qual seja, transporte de passageiros, e como tal, responde objetivamente pelos danos causados aos usuários, conforme disposto no art. 37, § 6º da Constituição Federa.
Destarte, não há como a empresa Requerida se eximir da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais comprovadamente causados à Autora.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código de Defesa do Consumidor prescreve em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Sendo assim, conclui-se que no caso em tela aplica-se o referido Código, visto que este corpo de normas incide em todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor, entendendo-se pela aplicação da legislação consumerista aos contratos de transporte aéreo de passageiro.
Desse modo, é pacífico na doutrina e na jurisprudência a aplicação ao caso em tela, do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços.
Além do mais, considerando que as Companhias aéreas prestam serviço público, aplica-se ao caso o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor que trata do dever de eficiência na prestação de serviços.
Essa conceituação legal, como se percebe, compatibiliza-se e se torna aplicável inteiramente aos serviços de transporte aéreo de passageiros. Assim, ante o que dispõem as normas em vigor, o ato irregular que se permitem praticar algumas empresas de transporte aéreo, impingindo ao usuário a perda de compromissos, deve ser tratado como grave infração ao direito do usuário e ao dever de prestar serviço adequado.
Portanto, como salientado, nos contratos de transporte aéreo, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados pela má prestação dos serviços, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Sendo assim, requer o reconhecimento da relação de consumo, com a aplicação da legislação consumerista ao presente caso.
3.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência.
A verossimilhança está comprovada nos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Ré possui mais condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Assim, o ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor. Dessa forma, requer a inversão do ônus da prova em favor do Autor.
4. DOS DANOS MORAIS
Conforme narrado nos fatos, a Autora planejou uma viagem com sua família para usufruir alguns dias de sua licença maternidade num resort na cidade de Salvador/BA.
É sabido que o planejamento de uma viagem como a da Sra. Carolina gera muita expectativa, por investir recursos financeiros e por ser uma viagem em que se buscava o descanso, o lazer e o encontro com amigos na cidade de Salvador, tudo programado de forma antecipada.
Portanto, tratava-se de um momento peculiar, de extrema importância, já que seria a primeira viagem que a Autora realizaria em família, após o nascimento de seu filho, que ficaria eternamente marcada em sua memória.
Ocorre que, os transtornos vivenciados em decorrência da ausência de preparo da Requerida macularam inoportunamente e de forma permanente as expectativas da viagem programada com todo cuidado e zelo, mas que não pôde ser usufruída.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária,
arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do agente causador do dano.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que ameniza, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
No presente caso, em atenção as normas relativas ao cancelamento de voo, como acima demonstrado, é pacífico na jurisprudência que o cancelamento injustificado, capaz de gerar a perda total da viagem, é apto a gerar o dano moral in re ipsa, gerando a obrigação de indenizar pelos transtornos vivenciados pelos usuários do transporte aéreo.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Em nosso sistema, "As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido" (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, "No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021)
Sendo certo a existência da obrigação de indenizar a Autora a título de danos morais, deve-se passar a analisar os elementos necessários para apurar o quantum indenizatório.
4.1 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – POTENCIAL ECONÔMICO DA EMPRESA
Conforme se infere dos fatos apresentados, não há dúvidas de que a LATAM é responsável pelos danos morais, vez que inseriu a Requerente em situação de desamparo total, lhe gerando forte estresse, perda de compromissos, prejuízos materiais e inúmeros transtornos.
Considerando que a LATAM AIRLINES está entre as principais companhias aéreas do Brasil e do mundo, a fixação do valor de danos morais em pequena monta, não fará com que a empresa repense a forma irresponsável de agir, nem adote medidas para evitar a oferta deficiente de serviços de transporte aéreo aos consumidores.
Portanto, a Requerida deve ser condenada ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$8.000,00 (oito mil reais) levando-se em consideração a frustração causada a Autora, e ainda, como penalidade a empresa, para evitar que tais atitudes possam se repetir frente a outros consumidores.
5. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
(i) A citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais, para, querendo, comparecer à audiência de Conciliação e contestar o presente feito, no prazo de lei, sob pena de revelia;
(ii) Seja a Autora reconhecida e enquadrada como consumidora, em decorrência da vulnerabilidade e hipossuficiência diante dos fatos ocorridos;
(iii) A facilitação da defesa dos direitos da Autora, dignando- se V. Ex a determinar a inversão do ônus da prova, bem como, o reconhecimento d responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tendo e vista a presença de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor;
(v) A condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), visto que a indenização deve, além de minimizar o
dano sofrido, ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, para que esta ofensa não mais se repita.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados e depoimento pessoal.
Dá-se à causa o valor de R$8.000,00 (oito mil reais).
Nestes termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 01 de julho de 2022.
Fernanda Tebaldi Batist OAB/ES nº 23.690 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5021177-92.2022.8.08.0024.txt | Requer juntada da petição inicial e documentos.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO_____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAROLINA CARVALHO DE FREITAS SOUZA, brasileira casada, portadora da Cédula de Identidade nº 1771004 SPTC ES, cadastrada no CP sob o nº 092.852.817-02, residente e domiciliada na Rua Júlia Lacourt Penna, nº 190 Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-210 vem, por sua advogada (doc. 01), propo a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – LATAM AIRLINES BRASIL., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu junto à LATAM passagem aérea de ida e volta, partindo de Vitória/ES com destino à Salvador/BA a fim de descansar durante alguns dias da sua licença maternidade junto ao seu filhinho e seu esposo, que conseguiu poucos dias de férias para realizarem a viagem.
Os bilhetes das passagens aéreas foram adquiridos com antecedência; o Resort no qual iria se hospedar foi reservado e pago antecipadamente; e também programou visitar amigos que residem na cidade, tudo na expectativa aproveitar alguns dias de descanso e lazer com a sua família.
De acordo com a confirmações de compras anexas, o voo de ida sairia de Vitória no dia 02/03/2022 às 06h com conexão em São Paulo/SP e chegada a Salvador no mesmo dia às 11h05 com o retorno previsto para o dia 06/03/2022.
Ocorre, porém, que no dia 01/03/2022 por volta das 21h o esposo da Autora recebeu um e-mail da empresa informando que o voo que deveria sair no da 02/03/2022 às 06h da manhã do dia seguinte foi cancelado.
Com apenas 08 (oito) horas antes do embarque, foi necessário fazer contato até conseguir o atendimento da empresa Requerida, que não deu qualquer solução naquele momento para que a viajem pudesse ocorrer como programada.
Pelo contrário, a solução da LATAM foi simplesmente oferecer a remarcação para outra data diferente desse período ou devolver o valor pago, esquecendo-se, contudo, de cumprir o contrato, o que inquestionavelmente gera o seu dever de indenizar ante a conduta ilícita praticada e a perda integral da viagem pela Autora e sua família.
Assim, sem qualquer justificativa a Ré efetuou cancelamento do voo poucas horas antes da viagem, frustrando sobremaneira a viagem de férias da Autora e sua família que não teve como viajar conforme planejado, em razão do total descumprimento do contrato de transporte por parte da LATAM.
Salienta-se que não houve nenhum aviso prévio de que o voo da Sra. Carolina seria cancelado, pelo contrário, no dia 01/03 às 21h a Autora, seu esposo e seu filho de apenas 04 meses já estavam com tudo pronto para embarcar na madrugada do dia seguinte.
Ademais, não havia qualquer possibilidade para a Autora remarcar a viagem com alguma previsão de data, haja vista que seu período de licença maternidade iria se encerrar, o que frustra ainda mais ter cancelada a viagem por ato totalmente alheio a sua vontade.
Devido a este fato, a Autora teve totalmente frustrada sua primeira viagem na companhia de seu filhinho que foi programada com toda a antecedência, comprando as passagens, reservando as diárias no hotel e criando a expectativa de encontrar com alguns amigos na cidade de destino.
Desse modo, vê-se que o não atendimento esperado pel serviço da empresa Requerida, que cancelou o voo da Autora, sem aviso prévio e se qualquer justificativa, atingiu sobremaneira situações cotidianas da vida dela qu ultrapassa o mero aborrecimento.
Por isso, diante do exposto, observa-se que o total descaso da Ré, frustrou os planos e a expectativa da Autora em usufruir suas férias, devendo, por isso, ser condenada a indenizar todo prejuízo moral sofrido em razão da falha na prestação dos serviços de transporte aéreo ofertado pela LATAM.
2. DO DEVER DE INDENIZAR
Diante dos fatos apresentados, nota-se que toda a situação vivida pela Autora ultrapassou qualquer mero dissabor, uma vez que o cancelamento do voo, sem qualquer justificativa e prévio aviso, frustrou a expectativa da parte, surgindo a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação dos serviços.
Assim, nasce para a Autora a pretensão de reparação dos dano que lhes foram causados e para a Ré o dever de indenizar.
Nesse sentindo, o art. 5º da CF/22 consagra a tutela do direito à indenização por dano material e moral decorrente da violação de direitos fundamentais.
Do mesmo modo, o Código Civil de 2002, ao tratar do ato ilícito a obrigação de reparar o dano, estabelece em seus arts. 186 c/c 927, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O diploma civilista, também prescreve em seu art. 734 sobre a responsabilidade civil do transportador: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Necessário ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve, sem qualquer dúvida, falha da prestação dos serviços de transporte aéreo de passageiros.
Assim, a ocorrência de atrasos e cancelamentos por falha na prestação de serviço não pode ser considerada hipótese de caso fortuito ou força maior, mas sim fato inerente aos riscos da atividade de transporte aéreo, o que demonstra o dever de reparação das Companhias aéreas independentemente de culpa.
Além disso, é importante destacar que a Ré é prestadora de serviço público, qual seja, transporte de passageiros, e como tal, responde objetivamente pelos danos causados aos usuários, conforme disposto no art. 37, § 6º da Constituição Federa.
Destarte, não há como a empresa Requerida se eximir da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais comprovadamente causados à Autora.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código de Defesa do Consumidor prescreve em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Sendo assim, conclui-se que no caso em tela aplica-se o referido Código, visto que este corpo de normas incide em todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor, entendendo-se pela aplicação da legislação consumerista aos contratos de transporte aéreo de passageiro.
Desse modo, é pacífico na doutrina e na jurisprudência a aplicação ao caso em tela, do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços.
Além do mais, considerando que as Companhias aéreas prestam serviço público, aplica-se ao caso o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor que trata do dever de eficiência na prestação de serviços.
Essa conceituação legal, como se percebe, compatibiliza-se e se torna aplicável inteiramente aos serviços de transporte aéreo de passageiros. Assim, ante o que dispõem as normas em vigor, o ato irregular que se permitem praticar algumas empresas de transporte aéreo, impingindo ao usuário a perda de compromissos, deve ser tratado como grave infração ao direito do usuário e ao dever de prestar serviço adequado.
Portanto, como salientado, nos contratos de transporte aéreo, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados pela má prestação dos serviços, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Sendo assim, requer o reconhecimento da relação de consumo, com a aplicação da legislação consumerista ao presente caso.
3.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência.
A verossimilhança está comprovada nos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Ré possui mais condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Assim, o ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor. Dessa forma, requer a inversão do ônus da prova em favor do Autor.
4. DOS DANOS MORAIS
Conforme narrado nos fatos, a Autora planejou uma viagem com sua família para usufruir alguns dias de sua licença maternidade num resort na cidade de Salvador/BA.
É sabido que o planejamento de uma viagem como a da Sra. Carolina gera muita expectativa, por investir recursos financeiros e por ser uma viagem em que se buscava o descanso, o lazer e o encontro com amigos na cidade de Salvador, tudo programado de forma antecipada.
Portanto, tratava-se de um momento peculiar, de extrema importância, já que seria a primeira viagem que a Autora realizaria em família, após o nascimento de seu filho, que ficaria eternamente marcada em sua memória.
Ocorre que, os transtornos vivenciados em decorrência da ausência de preparo da Requerida macularam inoportunamente e de forma permanente as expectativas da viagem programada com todo cuidado e zelo, mas que não pôde ser usufruída.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária,
arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do agente causador do dano.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que ameniza, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
No presente caso, em atenção as normas relativas ao cancelamento de voo, como acima demonstrado, é pacífico na jurisprudência que o cancelamento injustificado, capaz de gerar a perda total da viagem, é apto a gerar o dano moral in re ipsa, gerando a obrigação de indenizar pelos transtornos vivenciados pelos usuários do transporte aéreo.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Em nosso sistema, "As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido" (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, "No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021)
Sendo certo a existência da obrigação de indenizar a Autora a título de danos morais, deve-se passar a analisar os elementos necessários para apurar o quantum indenizatório.
4.1 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – POTENCIAL ECONÔMICO DA EMPRESA
Conforme se infere dos fatos apresentados, não há dúvidas de que a LATAM é responsável pelos danos morais, vez que inseriu a Requerente em situação de desamparo total, lhe gerando forte estresse, perda de compromissos, prejuízos materiais e inúmeros transtornos.
Considerando que a LATAM AIRLINES está entre as principais companhias aéreas do Brasil e do mundo, a fixação do valor de danos morais em pequena monta, não fará com que a empresa repense a forma irresponsável de agir, nem adote medidas para evitar a oferta deficiente de serviços de transporte aéreo aos consumidores.
Portanto, a Requerida deve ser condenada ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$8.000,00 (oito mil reais) levando-se em consideração a frustração causada a Autora, e ainda, como penalidade a empresa, para evitar que tais atitudes possam se repetir frente a outros consumidores.
5. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
(i) A citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais, para, querendo, comparecer à audiência de Conciliação e contestar o presente feito, no prazo de lei, sob pena de revelia;
(ii) Seja a Autora reconhecida e enquadrada como consumidora, em decorrência da vulnerabilidade e hipossuficiência diante dos fatos ocorridos;
(iii) A facilitação da defesa dos direitos da Autora, dignando- se V. Ex a determinar a inversão do ônus da prova, bem como, o reconhecimento d responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tendo e vista a presença de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor;
(v) A condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), visto que a indenização deve, além de minimizar o
dano sofrido, ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, para que esta ofensa não mais se repita.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados e depoimento pessoal.
Dá-se à causa o valor de R$8.000,00 (oito mil reais).
Nestes termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 01 de julho de 2022.
Fernanda Tebaldi Batist OAB/ES nº 23.690 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5021177-92.2022.8.08.0024.txt | Requer juntada da petição inicial e documentos.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO_____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAROLINA CARVALHO DE FREITAS SOUZA, brasileira casada, portadora da Cédula de Identidade nº 1771004 SPTC ES, cadastrada no CP sob o nº 092.852.817-02, residente e domiciliada na Rua Júlia Lacourt Penna, nº 190 Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-210 vem, por sua advogada (doc. 01), propo a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – LATAM AIRLINES BRASIL., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu junto à LATAM passagem aérea de ida e volta, partindo de Vitória/ES com destino à Salvador/BA a fim de descansar durante alguns dias da sua licença maternidade junto ao seu filhinho e seu esposo, que conseguiu poucos dias de férias para realizarem a viagem.
Os bilhetes das passagens aéreas foram adquiridos com antecedência; o Resort no qual iria se hospedar foi reservado e pago antecipadamente; e também programou visitar amigos que residem na cidade, tudo na expectativa aproveitar alguns dias de descanso e lazer com a sua família.
De acordo com a confirmações de compras anexas, o voo de ida sairia de Vitória no dia 02/03/2022 às 06h com conexão em São Paulo/SP e chegada a Salvador no mesmo dia às 11h05 com o retorno previsto para o dia 06/03/2022.
Ocorre, porém, que no dia 01/03/2022 por volta das 21h o esposo da Autora recebeu um e-mail da empresa informando que o voo que deveria sair no da 02/03/2022 às 06h da manhã do dia seguinte foi cancelado.
Com apenas 08 (oito) horas antes do embarque, foi necessário fazer contato até conseguir o atendimento da empresa Requerida, que não deu qualquer solução naquele momento para que a viajem pudesse ocorrer como programada.
Pelo contrário, a solução da LATAM foi simplesmente oferecer a remarcação para outra data diferente desse período ou devolver o valor pago, esquecendo-se, contudo, de cumprir o contrato, o que inquestionavelmente gera o seu dever de indenizar ante a conduta ilícita praticada e a perda integral da viagem pela Autora e sua família.
Assim, sem qualquer justificativa a Ré efetuou cancelamento do voo poucas horas antes da viagem, frustrando sobremaneira a viagem de férias da Autora e sua família que não teve como viajar conforme planejado, em razão do total descumprimento do contrato de transporte por parte da LATAM.
Salienta-se que não houve nenhum aviso prévio de que o voo da Sra. Carolina seria cancelado, pelo contrário, no dia 01/03 às 21h a Autora, seu esposo e seu filho de apenas 04 meses já estavam com tudo pronto para embarcar na madrugada do dia seguinte.
Ademais, não havia qualquer possibilidade para a Autora remarcar a viagem com alguma previsão de data, haja vista que seu período de licença maternidade iria se encerrar, o que frustra ainda mais ter cancelada a viagem por ato totalmente alheio a sua vontade.
Devido a este fato, a Autora teve totalmente frustrada sua primeira viagem na companhia de seu filhinho que foi programada com toda a antecedência, comprando as passagens, reservando as diárias no hotel e criando a expectativa de encontrar com alguns amigos na cidade de destino.
Desse modo, vê-se que o não atendimento esperado pel serviço da empresa Requerida, que cancelou o voo da Autora, sem aviso prévio e se qualquer justificativa, atingiu sobremaneira situações cotidianas da vida dela qu ultrapassa o mero aborrecimento.
Por isso, diante do exposto, observa-se que o total descaso da Ré, frustrou os planos e a expectativa da Autora em usufruir suas férias, devendo, por isso, ser condenada a indenizar todo prejuízo moral sofrido em razão da falha na prestação dos serviços de transporte aéreo ofertado pela LATAM.
2. DO DEVER DE INDENIZAR
Diante dos fatos apresentados, nota-se que toda a situação vivida pela Autora ultrapassou qualquer mero dissabor, uma vez que o cancelamento do voo, sem qualquer justificativa e prévio aviso, frustrou a expectativa da parte, surgindo a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação dos serviços.
Assim, nasce para a Autora a pretensão de reparação dos dano que lhes foram causados e para a Ré o dever de indenizar.
Nesse sentindo, o art. 5º da CF/22 consagra a tutela do direito à indenização por dano material e moral decorrente da violação de direitos fundamentais.
Do mesmo modo, o Código Civil de 2002, ao tratar do ato ilícito a obrigação de reparar o dano, estabelece em seus arts. 186 c/c 927, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O diploma civilista, também prescreve em seu art. 734 sobre a responsabilidade civil do transportador: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Necessário ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve, sem qualquer dúvida, falha da prestação dos serviços de transporte aéreo de passageiros.
Assim, a ocorrência de atrasos e cancelamentos por falha na prestação de serviço não pode ser considerada hipótese de caso fortuito ou força maior, mas sim fato inerente aos riscos da atividade de transporte aéreo, o que demonstra o dever de reparação das Companhias aéreas independentemente de culpa.
Além disso, é importante destacar que a Ré é prestadora de serviço público, qual seja, transporte de passageiros, e como tal, responde objetivamente pelos danos causados aos usuários, conforme disposto no art. 37, § 6º da Constituição Federa.
Destarte, não há como a empresa Requerida se eximir da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais comprovadamente causados à Autora.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código de Defesa do Consumidor prescreve em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Sendo assim, conclui-se que no caso em tela aplica-se o referido Código, visto que este corpo de normas incide em todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor, entendendo-se pela aplicação da legislação consumerista aos contratos de transporte aéreo de passageiro.
Desse modo, é pacífico na doutrina e na jurisprudência a aplicação ao caso em tela, do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços.
Além do mais, considerando que as Companhias aéreas prestam serviço público, aplica-se ao caso o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor que trata do dever de eficiência na prestação de serviços.
Essa conceituação legal, como se percebe, compatibiliza-se e se torna aplicável inteiramente aos serviços de transporte aéreo de passageiros. Assim, ante o que dispõem as normas em vigor, o ato irregular que se permitem praticar algumas empresas de transporte aéreo, impingindo ao usuário a perda de compromissos, deve ser tratado como grave infração ao direito do usuário e ao dever de prestar serviço adequado.
Portanto, como salientado, nos contratos de transporte aéreo, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados pela má prestação dos serviços, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Sendo assim, requer o reconhecimento da relação de consumo, com a aplicação da legislação consumerista ao presente caso.
3.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência.
A verossimilhança está comprovada nos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Ré possui mais condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Assim, o ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor. Dessa forma, requer a inversão do ônus da prova em favor do Autor.
4. DOS DANOS MORAIS
Conforme narrado nos fatos, a Autora planejou uma viagem com sua família para usufruir alguns dias de sua licença maternidade num resort na cidade de Salvador/BA.
É sabido que o planejamento de uma viagem como a da Sra. Carolina gera muita expectativa, por investir recursos financeiros e por ser uma viagem em que se buscava o descanso, o lazer e o encontro com amigos na cidade de Salvador, tudo programado de forma antecipada.
Portanto, tratava-se de um momento peculiar, de extrema importância, já que seria a primeira viagem que a Autora realizaria em família, após o nascimento de seu filho, que ficaria eternamente marcada em sua memória.
Ocorre que, os transtornos vivenciados em decorrência da ausência de preparo da Requerida macularam inoportunamente e de forma permanente as expectativas da viagem programada com todo cuidado e zelo, mas que não pôde ser usufruída.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária,
arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do agente causador do dano.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que ameniza, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
No presente caso, em atenção as normas relativas ao cancelamento de voo, como acima demonstrado, é pacífico na jurisprudência que o cancelamento injustificado, capaz de gerar a perda total da viagem, é apto a gerar o dano moral in re ipsa, gerando a obrigação de indenizar pelos transtornos vivenciados pelos usuários do transporte aéreo.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Em nosso sistema, "As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido" (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, "No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021)
Sendo certo a existência da obrigação de indenizar a Autora a título de danos morais, deve-se passar a analisar os elementos necessários para apurar o quantum indenizatório.
4.1 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – POTENCIAL ECONÔMICO DA EMPRESA
Conforme se infere dos fatos apresentados, não há dúvidas de que a LATAM é responsável pelos danos morais, vez que inseriu a Requerente em situação de desamparo total, lhe gerando forte estresse, perda de compromissos, prejuízos materiais e inúmeros transtornos.
Considerando que a LATAM AIRLINES está entre as principais companhias aéreas do Brasil e do mundo, a fixação do valor de danos morais em pequena monta, não fará com que a empresa repense a forma irresponsável de agir, nem adote medidas para evitar a oferta deficiente de serviços de transporte aéreo aos consumidores.
Portanto, a Requerida deve ser condenada ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$8.000,00 (oito mil reais) levando-se em consideração a frustração causada a Autora, e ainda, como penalidade a empresa, para evitar que tais atitudes possam se repetir frente a outros consumidores.
5. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
(i) A citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais, para, querendo, comparecer à audiência de Conciliação e contestar o presente feito, no prazo de lei, sob pena de revelia;
(ii) Seja a Autora reconhecida e enquadrada como consumidora, em decorrência da vulnerabilidade e hipossuficiência diante dos fatos ocorridos;
(iii) A facilitação da defesa dos direitos da Autora, dignando- se V. Ex a determinar a inversão do ônus da prova, bem como, o reconhecimento d responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tendo e vista a presença de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor;
(v) A condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), visto que a indenização deve, além de minimizar o
dano sofrido, ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, para que esta ofensa não mais se repita.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados e depoimento pessoal.
Dá-se à causa o valor de R$8.000,00 (oito mil reais).
Nestes termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 01 de julho de 2022.
Fernanda Tebaldi Batist OAB/ES nº 23.690 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5021177-92.2022.8.08.0024.txt | Requer juntada da petição inicial e documentos.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO_____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAROLINA CARVALHO DE FREITAS SOUZA, brasileira casada, portadora da Cédula de Identidade nº 1771004 SPTC ES, cadastrada no CP sob o nº 092.852.817-02, residente e domiciliada na Rua Júlia Lacourt Penna, nº 190 Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-210 vem, por sua advogada (doc. 01), propo a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – LATAM AIRLINES BRASIL., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu junto à LATAM passagem aérea de ida e volta, partindo de Vitória/ES com destino à Salvador/BA a fim de descansar durante alguns dias da sua licença maternidade junto ao seu filhinho e seu esposo, que conseguiu poucos dias de férias para realizarem a viagem.
Os bilhetes das passagens aéreas foram adquiridos com antecedência; o Resort no qual iria se hospedar foi reservado e pago antecipadamente; e também programou visitar amigos que residem na cidade, tudo na expectativa aproveitar alguns dias de descanso e lazer com a sua família.
De acordo com a confirmações de compras anexas, o voo de ida sairia de Vitória no dia 02/03/2022 às 06h com conexão em São Paulo/SP e chegada a Salvador no mesmo dia às 11h05 com o retorno previsto para o dia 06/03/2022.
Ocorre, porém, que no dia 01/03/2022 por volta das 21h o esposo da Autora recebeu um e-mail da empresa informando que o voo que deveria sair no da 02/03/2022 às 06h da manhã do dia seguinte foi cancelado.
Com apenas 08 (oito) horas antes do embarque, foi necessário fazer contato até conseguir o atendimento da empresa Requerida, que não deu qualquer solução naquele momento para que a viajem pudesse ocorrer como programada.
Pelo contrário, a solução da LATAM foi simplesmente oferecer a remarcação para outra data diferente desse período ou devolver o valor pago, esquecendo-se, contudo, de cumprir o contrato, o que inquestionavelmente gera o seu dever de indenizar ante a conduta ilícita praticada e a perda integral da viagem pela Autora e sua família.
Assim, sem qualquer justificativa a Ré efetuou cancelamento do voo poucas horas antes da viagem, frustrando sobremaneira a viagem de férias da Autora e sua família que não teve como viajar conforme planejado, em razão do total descumprimento do contrato de transporte por parte da LATAM.
Salienta-se que não houve nenhum aviso prévio de que o voo da Sra. Carolina seria cancelado, pelo contrário, no dia 01/03 às 21h a Autora, seu esposo e seu filho de apenas 04 meses já estavam com tudo pronto para embarcar na madrugada do dia seguinte.
Ademais, não havia qualquer possibilidade para a Autora remarcar a viagem com alguma previsão de data, haja vista que seu período de licença maternidade iria se encerrar, o que frustra ainda mais ter cancelada a viagem por ato totalmente alheio a sua vontade.
Devido a este fato, a Autora teve totalmente frustrada sua primeira viagem na companhia de seu filhinho que foi programada com toda a antecedência, comprando as passagens, reservando as diárias no hotel e criando a expectativa de encontrar com alguns amigos na cidade de destino.
Desse modo, vê-se que o não atendimento esperado pel serviço da empresa Requerida, que cancelou o voo da Autora, sem aviso prévio e se qualquer justificativa, atingiu sobremaneira situações cotidianas da vida dela qu ultrapassa o mero aborrecimento.
Por isso, diante do exposto, observa-se que o total descaso da Ré, frustrou os planos e a expectativa da Autora em usufruir suas férias, devendo, por isso, ser condenada a indenizar todo prejuízo moral sofrido em razão da falha na prestação dos serviços de transporte aéreo ofertado pela LATAM.
2. DO DEVER DE INDENIZAR
Diante dos fatos apresentados, nota-se que toda a situação vivida pela Autora ultrapassou qualquer mero dissabor, uma vez que o cancelamento do voo, sem qualquer justificativa e prévio aviso, frustrou a expectativa da parte, surgindo a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação dos serviços.
Assim, nasce para a Autora a pretensão de reparação dos dano que lhes foram causados e para a Ré o dever de indenizar.
Nesse sentindo, o art. 5º da CF/22 consagra a tutela do direito à indenização por dano material e moral decorrente da violação de direitos fundamentais.
Do mesmo modo, o Código Civil de 2002, ao tratar do ato ilícito a obrigação de reparar o dano, estabelece em seus arts. 186 c/c 927, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O diploma civilista, também prescreve em seu art. 734 sobre a responsabilidade civil do transportador: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Necessário ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve, sem qualquer dúvida, falha da prestação dos serviços de transporte aéreo de passageiros.
Assim, a ocorrência de atrasos e cancelamentos por falha na prestação de serviço não pode ser considerada hipótese de caso fortuito ou força maior, mas sim fato inerente aos riscos da atividade de transporte aéreo, o que demonstra o dever de reparação das Companhias aéreas independentemente de culpa.
Além disso, é importante destacar que a Ré é prestadora de serviço público, qual seja, transporte de passageiros, e como tal, responde objetivamente pelos danos causados aos usuários, conforme disposto no art. 37, § 6º da Constituição Federa.
Destarte, não há como a empresa Requerida se eximir da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais comprovadamente causados à Autora.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código de Defesa do Consumidor prescreve em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Sendo assim, conclui-se que no caso em tela aplica-se o referido Código, visto que este corpo de normas incide em todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor, entendendo-se pela aplicação da legislação consumerista aos contratos de transporte aéreo de passageiro.
Desse modo, é pacífico na doutrina e na jurisprudência a aplicação ao caso em tela, do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços.
Além do mais, considerando que as Companhias aéreas prestam serviço público, aplica-se ao caso o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor que trata do dever de eficiência na prestação de serviços.
Essa conceituação legal, como se percebe, compatibiliza-se e se torna aplicável inteiramente aos serviços de transporte aéreo de passageiros. Assim, ante o que dispõem as normas em vigor, o ato irregular que se permitem praticar algumas empresas de transporte aéreo, impingindo ao usuário a perda de compromissos, deve ser tratado como grave infração ao direito do usuário e ao dever de prestar serviço adequado.
Portanto, como salientado, nos contratos de transporte aéreo, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados pela má prestação dos serviços, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Sendo assim, requer o reconhecimento da relação de consumo, com a aplicação da legislação consumerista ao presente caso.
3.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência.
A verossimilhança está comprovada nos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Ré possui mais condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Assim, o ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor. Dessa forma, requer a inversão do ônus da prova em favor do Autor.
4. DOS DANOS MORAIS
Conforme narrado nos fatos, a Autora planejou uma viagem com sua família para usufruir alguns dias de sua licença maternidade num resort na cidade de Salvador/BA.
É sabido que o planejamento de uma viagem como a da Sra. Carolina gera muita expectativa, por investir recursos financeiros e por ser uma viagem em que se buscava o descanso, o lazer e o encontro com amigos na cidade de Salvador, tudo programado de forma antecipada.
Portanto, tratava-se de um momento peculiar, de extrema importância, já que seria a primeira viagem que a Autora realizaria em família, após o nascimento de seu filho, que ficaria eternamente marcada em sua memória.
Ocorre que, os transtornos vivenciados em decorrência da ausência de preparo da Requerida macularam inoportunamente e de forma permanente as expectativas da viagem programada com todo cuidado e zelo, mas que não pôde ser usufruída.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária,
arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do agente causador do dano.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que ameniza, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
No presente caso, em atenção as normas relativas ao cancelamento de voo, como acima demonstrado, é pacífico na jurisprudência que o cancelamento injustificado, capaz de gerar a perda total da viagem, é apto a gerar o dano moral in re ipsa, gerando a obrigação de indenizar pelos transtornos vivenciados pelos usuários do transporte aéreo.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Em nosso sistema, "As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido" (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, "No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021)
Sendo certo a existência da obrigação de indenizar a Autora a título de danos morais, deve-se passar a analisar os elementos necessários para apurar o quantum indenizatório.
4.1 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – POTENCIAL ECONÔMICO DA EMPRESA
Conforme se infere dos fatos apresentados, não há dúvidas de que a LATAM é responsável pelos danos morais, vez que inseriu a Requerente em situação de desamparo total, lhe gerando forte estresse, perda de compromissos, prejuízos materiais e inúmeros transtornos.
Considerando que a LATAM AIRLINES está entre as principais companhias aéreas do Brasil e do mundo, a fixação do valor de danos morais em pequena monta, não fará com que a empresa repense a forma irresponsável de agir, nem adote medidas para evitar a oferta deficiente de serviços de transporte aéreo aos consumidores.
Portanto, a Requerida deve ser condenada ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$8.000,00 (oito mil reais) levando-se em consideração a frustração causada a Autora, e ainda, como penalidade a empresa, para evitar que tais atitudes possam se repetir frente a outros consumidores.
5. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
(i) A citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais, para, querendo, comparecer à audiência de Conciliação e contestar o presente feito, no prazo de lei, sob pena de revelia;
(ii) Seja a Autora reconhecida e enquadrada como consumidora, em decorrência da vulnerabilidade e hipossuficiência diante dos fatos ocorridos;
(iii) A facilitação da defesa dos direitos da Autora, dignando- se V. Ex a determinar a inversão do ônus da prova, bem como, o reconhecimento d responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tendo e vista a presença de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor;
(v) A condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), visto que a indenização deve, além de minimizar o
dano sofrido, ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, para que esta ofensa não mais se repita.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados e depoimento pessoal.
Dá-se à causa o valor de R$8.000,00 (oito mil reais).
Nestes termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 01 de julho de 2022.
Fernanda Tebaldi Batist OAB/ES nº 23.690 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
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