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5021177-92.2022.8.08.0024.txt | Requer juntada da petição inicial e documentos.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO_____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAROLINA CARVALHO DE FREITAS SOUZA, brasileira casada, portadora da Cédula de Identidade nº 1771004 SPTC ES, cadastrada no CP sob o nº 092.852.817-02, residente e domiciliada na Rua Júlia Lacourt Penna, nº 190 Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-210 vem, por sua advogada (doc. 01), propo a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – LATAM AIRLINES BRASIL., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu junto à LATAM passagem aérea de ida e volta, partindo de Vitória/ES com destino à Salvador/BA a fim de descansar durante alguns dias da sua licença maternidade junto ao seu filhinho e seu esposo, que conseguiu poucos dias de férias para realizarem a viagem.
Os bilhetes das passagens aéreas foram adquiridos com antecedência; o Resort no qual iria se hospedar foi reservado e pago antecipadamente; e também programou visitar amigos que residem na cidade, tudo na expectativa aproveitar alguns dias de descanso e lazer com a sua família.
De acordo com a confirmações de compras anexas, o voo de ida sairia de Vitória no dia 02/03/2022 às 06h com conexão em São Paulo/SP e chegada a Salvador no mesmo dia às 11h05 com o retorno previsto para o dia 06/03/2022.
Ocorre, porém, que no dia 01/03/2022 por volta das 21h o esposo da Autora recebeu um e-mail da empresa informando que o voo que deveria sair no da 02/03/2022 às 06h da manhã do dia seguinte foi cancelado.
Com apenas 08 (oito) horas antes do embarque, foi necessário fazer contato até conseguir o atendimento da empresa Requerida, que não deu qualquer solução naquele momento para que a viajem pudesse ocorrer como programada.
Pelo contrário, a solução da LATAM foi simplesmente oferecer a remarcação para outra data diferente desse período ou devolver o valor pago, esquecendo-se, contudo, de cumprir o contrato, o que inquestionavelmente gera o seu dever de indenizar ante a conduta ilícita praticada e a perda integral da viagem pela Autora e sua família.
Assim, sem qualquer justificativa a Ré efetuou cancelamento do voo poucas horas antes da viagem, frustrando sobremaneira a viagem de férias da Autora e sua família que não teve como viajar conforme planejado, em razão do total descumprimento do contrato de transporte por parte da LATAM.
Salienta-se que não houve nenhum aviso prévio de que o voo da Sra. Carolina seria cancelado, pelo contrário, no dia 01/03 às 21h a Autora, seu esposo e seu filho de apenas 04 meses já estavam com tudo pronto para embarcar na madrugada do dia seguinte.
Ademais, não havia qualquer possibilidade para a Autora remarcar a viagem com alguma previsão de data, haja vista que seu período de licença maternidade iria se encerrar, o que frustra ainda mais ter cancelada a viagem por ato totalmente alheio a sua vontade.
Devido a este fato, a Autora teve totalmente frustrada sua primeira viagem na companhia de seu filhinho que foi programada com toda a antecedência, comprando as passagens, reservando as diárias no hotel e criando a expectativa de encontrar com alguns amigos na cidade de destino.
Desse modo, vê-se que o não atendimento esperado pel serviço da empresa Requerida, que cancelou o voo da Autora, sem aviso prévio e se qualquer justificativa, atingiu sobremaneira situações cotidianas da vida dela qu ultrapassa o mero aborrecimento.
Por isso, diante do exposto, observa-se que o total descaso da Ré, frustrou os planos e a expectativa da Autora em usufruir suas férias, devendo, por isso, ser condenada a indenizar todo prejuízo moral sofrido em razão da falha na prestação dos serviços de transporte aéreo ofertado pela LATAM.
2. DO DEVER DE INDENIZAR
Diante dos fatos apresentados, nota-se que toda a situação vivida pela Autora ultrapassou qualquer mero dissabor, uma vez que o cancelamento do voo, sem qualquer justificativa e prévio aviso, frustrou a expectativa da parte, surgindo a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação dos serviços.
Assim, nasce para a Autora a pretensão de reparação dos dano que lhes foram causados e para a Ré o dever de indenizar.
Nesse sentindo, o art. 5º da CF/22 consagra a tutela do direito à indenização por dano material e moral decorrente da violação de direitos fundamentais.
Do mesmo modo, o Código Civil de 2002, ao tratar do ato ilícito a obrigação de reparar o dano, estabelece em seus arts. 186 c/c 927, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O diploma civilista, também prescreve em seu art. 734 sobre a responsabilidade civil do transportador: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Necessário ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve, sem qualquer dúvida, falha da prestação dos serviços de transporte aéreo de passageiros.
Assim, a ocorrência de atrasos e cancelamentos por falha na prestação de serviço não pode ser considerada hipótese de caso fortuito ou força maior, mas sim fato inerente aos riscos da atividade de transporte aéreo, o que demonstra o dever de reparação das Companhias aéreas independentemente de culpa.
Além disso, é importante destacar que a Ré é prestadora de serviço público, qual seja, transporte de passageiros, e como tal, responde objetivamente pelos danos causados aos usuários, conforme disposto no art. 37, § 6º da Constituição Federa.
Destarte, não há como a empresa Requerida se eximir da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais comprovadamente causados à Autora.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código de Defesa do Consumidor prescreve em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Sendo assim, conclui-se que no caso em tela aplica-se o referido Código, visto que este corpo de normas incide em todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor, entendendo-se pela aplicação da legislação consumerista aos contratos de transporte aéreo de passageiro.
Desse modo, é pacífico na doutrina e na jurisprudência a aplicação ao caso em tela, do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços.
Além do mais, considerando que as Companhias aéreas prestam serviço público, aplica-se ao caso o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor que trata do dever de eficiência na prestação de serviços.
Essa conceituação legal, como se percebe, compatibiliza-se e se torna aplicável inteiramente aos serviços de transporte aéreo de passageiros. Assim, ante o que dispõem as normas em vigor, o ato irregular que se permitem praticar algumas empresas de transporte aéreo, impingindo ao usuário a perda de compromissos, deve ser tratado como grave infração ao direito do usuário e ao dever de prestar serviço adequado.
Portanto, como salientado, nos contratos de transporte aéreo, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados pela má prestação dos serviços, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Sendo assim, requer o reconhecimento da relação de consumo, com a aplicação da legislação consumerista ao presente caso.
3.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência.
A verossimilhança está comprovada nos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Ré possui mais condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Assim, o ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor. Dessa forma, requer a inversão do ônus da prova em favor do Autor.
4. DOS DANOS MORAIS
Conforme narrado nos fatos, a Autora planejou uma viagem com sua família para usufruir alguns dias de sua licença maternidade num resort na cidade de Salvador/BA.
É sabido que o planejamento de uma viagem como a da Sra. Carolina gera muita expectativa, por investir recursos financeiros e por ser uma viagem em que se buscava o descanso, o lazer e o encontro com amigos na cidade de Salvador, tudo programado de forma antecipada.
Portanto, tratava-se de um momento peculiar, de extrema importância, já que seria a primeira viagem que a Autora realizaria em família, após o nascimento de seu filho, que ficaria eternamente marcada em sua memória.
Ocorre que, os transtornos vivenciados em decorrência da ausência de preparo da Requerida macularam inoportunamente e de forma permanente as expectativas da viagem programada com todo cuidado e zelo, mas que não pôde ser usufruída.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária,
arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do agente causador do dano.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que ameniza, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
No presente caso, em atenção as normas relativas ao cancelamento de voo, como acima demonstrado, é pacífico na jurisprudência que o cancelamento injustificado, capaz de gerar a perda total da viagem, é apto a gerar o dano moral in re ipsa, gerando a obrigação de indenizar pelos transtornos vivenciados pelos usuários do transporte aéreo.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Em nosso sistema, "As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido" (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, "No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021)
Sendo certo a existência da obrigação de indenizar a Autora a título de danos morais, deve-se passar a analisar os elementos necessários para apurar o quantum indenizatório.
4.1 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – POTENCIAL ECONÔMICO DA EMPRESA
Conforme se infere dos fatos apresentados, não há dúvidas de que a LATAM é responsável pelos danos morais, vez que inseriu a Requerente em situação de desamparo total, lhe gerando forte estresse, perda de compromissos, prejuízos materiais e inúmeros transtornos.
Considerando que a LATAM AIRLINES está entre as principais companhias aéreas do Brasil e do mundo, a fixação do valor de danos morais em pequena monta, não fará com que a empresa repense a forma irresponsável de agir, nem adote medidas para evitar a oferta deficiente de serviços de transporte aéreo aos consumidores.
Portanto, a Requerida deve ser condenada ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$8.000,00 (oito mil reais) levando-se em consideração a frustração causada a Autora, e ainda, como penalidade a empresa, para evitar que tais atitudes possam se repetir frente a outros consumidores.
5. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
(i) A citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais, para, querendo, comparecer à audiência de Conciliação e contestar o presente feito, no prazo de lei, sob pena de revelia;
(ii) Seja a Autora reconhecida e enquadrada como consumidora, em decorrência da vulnerabilidade e hipossuficiência diante dos fatos ocorridos;
(iii) A facilitação da defesa dos direitos da Autora, dignando- se V. Ex a determinar a inversão do ônus da prova, bem como, o reconhecimento d responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tendo e vista a presença de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor;
(v) A condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), visto que a indenização deve, além de minimizar o
dano sofrido, ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, para que esta ofensa não mais se repita.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados e depoimento pessoal.
Dá-se à causa o valor de R$8.000,00 (oito mil reais).
Nestes termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 01 de julho de 2022.
Fernanda Tebaldi Batist OAB/ES nº 23.690 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5021177-92.2022.8.08.0024.txt | Requer juntada da petição inicial e documentos.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO_____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAROLINA CARVALHO DE FREITAS SOUZA, brasileira casada, portadora da Cédula de Identidade nº 1771004 SPTC ES, cadastrada no CP sob o nº 092.852.817-02, residente e domiciliada na Rua Júlia Lacourt Penna, nº 190 Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-210 vem, por sua advogada (doc. 01), propo a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – LATAM AIRLINES BRASIL., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu junto à LATAM passagem aérea de ida e volta, partindo de Vitória/ES com destino à Salvador/BA a fim de descansar durante alguns dias da sua licença maternidade junto ao seu filhinho e seu esposo, que conseguiu poucos dias de férias para realizarem a viagem.
Os bilhetes das passagens aéreas foram adquiridos com antecedência; o Resort no qual iria se hospedar foi reservado e pago antecipadamente; e também programou visitar amigos que residem na cidade, tudo na expectativa aproveitar alguns dias de descanso e lazer com a sua família.
De acordo com a confirmações de compras anexas, o voo de ida sairia de Vitória no dia 02/03/2022 às 06h com conexão em São Paulo/SP e chegada a Salvador no mesmo dia às 11h05 com o retorno previsto para o dia 06/03/2022.
Ocorre, porém, que no dia 01/03/2022 por volta das 21h o esposo da Autora recebeu um e-mail da empresa informando que o voo que deveria sair no da 02/03/2022 às 06h da manhã do dia seguinte foi cancelado.
Com apenas 08 (oito) horas antes do embarque, foi necessário fazer contato até conseguir o atendimento da empresa Requerida, que não deu qualquer solução naquele momento para que a viajem pudesse ocorrer como programada.
Pelo contrário, a solução da LATAM foi simplesmente oferecer a remarcação para outra data diferente desse período ou devolver o valor pago, esquecendo-se, contudo, de cumprir o contrato, o que inquestionavelmente gera o seu dever de indenizar ante a conduta ilícita praticada e a perda integral da viagem pela Autora e sua família.
Assim, sem qualquer justificativa a Ré efetuou cancelamento do voo poucas horas antes da viagem, frustrando sobremaneira a viagem de férias da Autora e sua família que não teve como viajar conforme planejado, em razão do total descumprimento do contrato de transporte por parte da LATAM.
Salienta-se que não houve nenhum aviso prévio de que o voo da Sra. Carolina seria cancelado, pelo contrário, no dia 01/03 às 21h a Autora, seu esposo e seu filho de apenas 04 meses já estavam com tudo pronto para embarcar na madrugada do dia seguinte.
Ademais, não havia qualquer possibilidade para a Autora remarcar a viagem com alguma previsão de data, haja vista que seu período de licença maternidade iria se encerrar, o que frustra ainda mais ter cancelada a viagem por ato totalmente alheio a sua vontade.
Devido a este fato, a Autora teve totalmente frustrada sua primeira viagem na companhia de seu filhinho que foi programada com toda a antecedência, comprando as passagens, reservando as diárias no hotel e criando a expectativa de encontrar com alguns amigos na cidade de destino.
Desse modo, vê-se que o não atendimento esperado pel serviço da empresa Requerida, que cancelou o voo da Autora, sem aviso prévio e se qualquer justificativa, atingiu sobremaneira situações cotidianas da vida dela qu ultrapassa o mero aborrecimento.
Por isso, diante do exposto, observa-se que o total descaso da Ré, frustrou os planos e a expectativa da Autora em usufruir suas férias, devendo, por isso, ser condenada a indenizar todo prejuízo moral sofrido em razão da falha na prestação dos serviços de transporte aéreo ofertado pela LATAM.
2. DO DEVER DE INDENIZAR
Diante dos fatos apresentados, nota-se que toda a situação vivida pela Autora ultrapassou qualquer mero dissabor, uma vez que o cancelamento do voo, sem qualquer justificativa e prévio aviso, frustrou a expectativa da parte, surgindo a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação dos serviços.
Assim, nasce para a Autora a pretensão de reparação dos dano que lhes foram causados e para a Ré o dever de indenizar.
Nesse sentindo, o art. 5º da CF/22 consagra a tutela do direito à indenização por dano material e moral decorrente da violação de direitos fundamentais.
Do mesmo modo, o Código Civil de 2002, ao tratar do ato ilícito a obrigação de reparar o dano, estabelece em seus arts. 186 c/c 927, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O diploma civilista, também prescreve em seu art. 734 sobre a responsabilidade civil do transportador: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Necessário ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve, sem qualquer dúvida, falha da prestação dos serviços de transporte aéreo de passageiros.
Assim, a ocorrência de atrasos e cancelamentos por falha na prestação de serviço não pode ser considerada hipótese de caso fortuito ou força maior, mas sim fato inerente aos riscos da atividade de transporte aéreo, o que demonstra o dever de reparação das Companhias aéreas independentemente de culpa.
Além disso, é importante destacar que a Ré é prestadora de serviço público, qual seja, transporte de passageiros, e como tal, responde objetivamente pelos danos causados aos usuários, conforme disposto no art. 37, § 6º da Constituição Federa.
Destarte, não há como a empresa Requerida se eximir da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais comprovadamente causados à Autora.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código de Defesa do Consumidor prescreve em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Sendo assim, conclui-se que no caso em tela aplica-se o referido Código, visto que este corpo de normas incide em todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor, entendendo-se pela aplicação da legislação consumerista aos contratos de transporte aéreo de passageiro.
Desse modo, é pacífico na doutrina e na jurisprudência a aplicação ao caso em tela, do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços.
Além do mais, considerando que as Companhias aéreas prestam serviço público, aplica-se ao caso o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor que trata do dever de eficiência na prestação de serviços.
Essa conceituação legal, como se percebe, compatibiliza-se e se torna aplicável inteiramente aos serviços de transporte aéreo de passageiros. Assim, ante o que dispõem as normas em vigor, o ato irregular que se permitem praticar algumas empresas de transporte aéreo, impingindo ao usuário a perda de compromissos, deve ser tratado como grave infração ao direito do usuário e ao dever de prestar serviço adequado.
Portanto, como salientado, nos contratos de transporte aéreo, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados pela má prestação dos serviços, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Sendo assim, requer o reconhecimento da relação de consumo, com a aplicação da legislação consumerista ao presente caso.
3.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência.
A verossimilhança está comprovada nos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Ré possui mais condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Assim, o ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor. Dessa forma, requer a inversão do ônus da prova em favor do Autor.
4. DOS DANOS MORAIS
Conforme narrado nos fatos, a Autora planejou uma viagem com sua família para usufruir alguns dias de sua licença maternidade num resort na cidade de Salvador/BA.
É sabido que o planejamento de uma viagem como a da Sra. Carolina gera muita expectativa, por investir recursos financeiros e por ser uma viagem em que se buscava o descanso, o lazer e o encontro com amigos na cidade de Salvador, tudo programado de forma antecipada.
Portanto, tratava-se de um momento peculiar, de extrema importância, já que seria a primeira viagem que a Autora realizaria em família, após o nascimento de seu filho, que ficaria eternamente marcada em sua memória.
Ocorre que, os transtornos vivenciados em decorrência da ausência de preparo da Requerida macularam inoportunamente e de forma permanente as expectativas da viagem programada com todo cuidado e zelo, mas que não pôde ser usufruída.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária,
arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do agente causador do dano.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que ameniza, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
No presente caso, em atenção as normas relativas ao cancelamento de voo, como acima demonstrado, é pacífico na jurisprudência que o cancelamento injustificado, capaz de gerar a perda total da viagem, é apto a gerar o dano moral in re ipsa, gerando a obrigação de indenizar pelos transtornos vivenciados pelos usuários do transporte aéreo.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Em nosso sistema, "As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido" (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, "No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021)
Sendo certo a existência da obrigação de indenizar a Autora a título de danos morais, deve-se passar a analisar os elementos necessários para apurar o quantum indenizatório.
4.1 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – POTENCIAL ECONÔMICO DA EMPRESA
Conforme se infere dos fatos apresentados, não há dúvidas de que a LATAM é responsável pelos danos morais, vez que inseriu a Requerente em situação de desamparo total, lhe gerando forte estresse, perda de compromissos, prejuízos materiais e inúmeros transtornos.
Considerando que a LATAM AIRLINES está entre as principais companhias aéreas do Brasil e do mundo, a fixação do valor de danos morais em pequena monta, não fará com que a empresa repense a forma irresponsável de agir, nem adote medidas para evitar a oferta deficiente de serviços de transporte aéreo aos consumidores.
Portanto, a Requerida deve ser condenada ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$8.000,00 (oito mil reais) levando-se em consideração a frustração causada a Autora, e ainda, como penalidade a empresa, para evitar que tais atitudes possam se repetir frente a outros consumidores.
5. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
(i) A citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais, para, querendo, comparecer à audiência de Conciliação e contestar o presente feito, no prazo de lei, sob pena de revelia;
(ii) Seja a Autora reconhecida e enquadrada como consumidora, em decorrência da vulnerabilidade e hipossuficiência diante dos fatos ocorridos;
(iii) A facilitação da defesa dos direitos da Autora, dignando- se V. Ex a determinar a inversão do ônus da prova, bem como, o reconhecimento d responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tendo e vista a presença de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor;
(v) A condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), visto que a indenização deve, além de minimizar o
dano sofrido, ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, para que esta ofensa não mais se repita.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados e depoimento pessoal.
Dá-se à causa o valor de R$8.000,00 (oito mil reais).
Nestes termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 01 de julho de 2022.
Fernanda Tebaldi Batist OAB/ES nº 23.690 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5021177-92.2022.8.08.0024.txt | Requer juntada da petição inicial e documentos.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO_____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAROLINA CARVALHO DE FREITAS SOUZA, brasileira casada, portadora da Cédula de Identidade nº 1771004 SPTC ES, cadastrada no CP sob o nº 092.852.817-02, residente e domiciliada na Rua Júlia Lacourt Penna, nº 190 Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-210 vem, por sua advogada (doc. 01), propo a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – LATAM AIRLINES BRASIL., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu junto à LATAM passagem aérea de ida e volta, partindo de Vitória/ES com destino à Salvador/BA a fim de descansar durante alguns dias da sua licença maternidade junto ao seu filhinho e seu esposo, que conseguiu poucos dias de férias para realizarem a viagem.
Os bilhetes das passagens aéreas foram adquiridos com antecedência; o Resort no qual iria se hospedar foi reservado e pago antecipadamente; e também programou visitar amigos que residem na cidade, tudo na expectativa aproveitar alguns dias de descanso e lazer com a sua família.
De acordo com a confirmações de compras anexas, o voo de ida sairia de Vitória no dia 02/03/2022 às 06h com conexão em São Paulo/SP e chegada a Salvador no mesmo dia às 11h05 com o retorno previsto para o dia 06/03/2022.
Ocorre, porém, que no dia 01/03/2022 por volta das 21h o esposo da Autora recebeu um e-mail da empresa informando que o voo que deveria sair no da 02/03/2022 às 06h da manhã do dia seguinte foi cancelado.
Com apenas 08 (oito) horas antes do embarque, foi necessário fazer contato até conseguir o atendimento da empresa Requerida, que não deu qualquer solução naquele momento para que a viajem pudesse ocorrer como programada.
Pelo contrário, a solução da LATAM foi simplesmente oferecer a remarcação para outra data diferente desse período ou devolver o valor pago, esquecendo-se, contudo, de cumprir o contrato, o que inquestionavelmente gera o seu dever de indenizar ante a conduta ilícita praticada e a perda integral da viagem pela Autora e sua família.
Assim, sem qualquer justificativa a Ré efetuou cancelamento do voo poucas horas antes da viagem, frustrando sobremaneira a viagem de férias da Autora e sua família que não teve como viajar conforme planejado, em razão do total descumprimento do contrato de transporte por parte da LATAM.
Salienta-se que não houve nenhum aviso prévio de que o voo da Sra. Carolina seria cancelado, pelo contrário, no dia 01/03 às 21h a Autora, seu esposo e seu filho de apenas 04 meses já estavam com tudo pronto para embarcar na madrugada do dia seguinte.
Ademais, não havia qualquer possibilidade para a Autora remarcar a viagem com alguma previsão de data, haja vista que seu período de licença maternidade iria se encerrar, o que frustra ainda mais ter cancelada a viagem por ato totalmente alheio a sua vontade.
Devido a este fato, a Autora teve totalmente frustrada sua primeira viagem na companhia de seu filhinho que foi programada com toda a antecedência, comprando as passagens, reservando as diárias no hotel e criando a expectativa de encontrar com alguns amigos na cidade de destino.
Desse modo, vê-se que o não atendimento esperado pel serviço da empresa Requerida, que cancelou o voo da Autora, sem aviso prévio e se qualquer justificativa, atingiu sobremaneira situações cotidianas da vida dela qu ultrapassa o mero aborrecimento.
Por isso, diante do exposto, observa-se que o total descaso da Ré, frustrou os planos e a expectativa da Autora em usufruir suas férias, devendo, por isso, ser condenada a indenizar todo prejuízo moral sofrido em razão da falha na prestação dos serviços de transporte aéreo ofertado pela LATAM.
2. DO DEVER DE INDENIZAR
Diante dos fatos apresentados, nota-se que toda a situação vivida pela Autora ultrapassou qualquer mero dissabor, uma vez que o cancelamento do voo, sem qualquer justificativa e prévio aviso, frustrou a expectativa da parte, surgindo a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação dos serviços.
Assim, nasce para a Autora a pretensão de reparação dos dano que lhes foram causados e para a Ré o dever de indenizar.
Nesse sentindo, o art. 5º da CF/22 consagra a tutela do direito à indenização por dano material e moral decorrente da violação de direitos fundamentais.
Do mesmo modo, o Código Civil de 2002, ao tratar do ato ilícito a obrigação de reparar o dano, estabelece em seus arts. 186 c/c 927, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O diploma civilista, também prescreve em seu art. 734 sobre a responsabilidade civil do transportador: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Necessário ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve, sem qualquer dúvida, falha da prestação dos serviços de transporte aéreo de passageiros.
Assim, a ocorrência de atrasos e cancelamentos por falha na prestação de serviço não pode ser considerada hipótese de caso fortuito ou força maior, mas sim fato inerente aos riscos da atividade de transporte aéreo, o que demonstra o dever de reparação das Companhias aéreas independentemente de culpa.
Além disso, é importante destacar que a Ré é prestadora de serviço público, qual seja, transporte de passageiros, e como tal, responde objetivamente pelos danos causados aos usuários, conforme disposto no art. 37, § 6º da Constituição Federa.
Destarte, não há como a empresa Requerida se eximir da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais comprovadamente causados à Autora.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código de Defesa do Consumidor prescreve em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Sendo assim, conclui-se que no caso em tela aplica-se o referido Código, visto que este corpo de normas incide em todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor, entendendo-se pela aplicação da legislação consumerista aos contratos de transporte aéreo de passageiro.
Desse modo, é pacífico na doutrina e na jurisprudência a aplicação ao caso em tela, do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços.
Além do mais, considerando que as Companhias aéreas prestam serviço público, aplica-se ao caso o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor que trata do dever de eficiência na prestação de serviços.
Essa conceituação legal, como se percebe, compatibiliza-se e se torna aplicável inteiramente aos serviços de transporte aéreo de passageiros. Assim, ante o que dispõem as normas em vigor, o ato irregular que se permitem praticar algumas empresas de transporte aéreo, impingindo ao usuário a perda de compromissos, deve ser tratado como grave infração ao direito do usuário e ao dever de prestar serviço adequado.
Portanto, como salientado, nos contratos de transporte aéreo, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados pela má prestação dos serviços, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Sendo assim, requer o reconhecimento da relação de consumo, com a aplicação da legislação consumerista ao presente caso.
3.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência.
A verossimilhança está comprovada nos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Ré possui mais condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Assim, o ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor. Dessa forma, requer a inversão do ônus da prova em favor do Autor.
4. DOS DANOS MORAIS
Conforme narrado nos fatos, a Autora planejou uma viagem com sua família para usufruir alguns dias de sua licença maternidade num resort na cidade de Salvador/BA.
É sabido que o planejamento de uma viagem como a da Sra. Carolina gera muita expectativa, por investir recursos financeiros e por ser uma viagem em que se buscava o descanso, o lazer e o encontro com amigos na cidade de Salvador, tudo programado de forma antecipada.
Portanto, tratava-se de um momento peculiar, de extrema importância, já que seria a primeira viagem que a Autora realizaria em família, após o nascimento de seu filho, que ficaria eternamente marcada em sua memória.
Ocorre que, os transtornos vivenciados em decorrência da ausência de preparo da Requerida macularam inoportunamente e de forma permanente as expectativas da viagem programada com todo cuidado e zelo, mas que não pôde ser usufruída.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária,
arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do agente causador do dano.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que ameniza, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
No presente caso, em atenção as normas relativas ao cancelamento de voo, como acima demonstrado, é pacífico na jurisprudência que o cancelamento injustificado, capaz de gerar a perda total da viagem, é apto a gerar o dano moral in re ipsa, gerando a obrigação de indenizar pelos transtornos vivenciados pelos usuários do transporte aéreo.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Em nosso sistema, "As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido" (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, "No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021)
Sendo certo a existência da obrigação de indenizar a Autora a título de danos morais, deve-se passar a analisar os elementos necessários para apurar o quantum indenizatório.
4.1 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – POTENCIAL ECONÔMICO DA EMPRESA
Conforme se infere dos fatos apresentados, não há dúvidas de que a LATAM é responsável pelos danos morais, vez que inseriu a Requerente em situação de desamparo total, lhe gerando forte estresse, perda de compromissos, prejuízos materiais e inúmeros transtornos.
Considerando que a LATAM AIRLINES está entre as principais companhias aéreas do Brasil e do mundo, a fixação do valor de danos morais em pequena monta, não fará com que a empresa repense a forma irresponsável de agir, nem adote medidas para evitar a oferta deficiente de serviços de transporte aéreo aos consumidores.
Portanto, a Requerida deve ser condenada ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$8.000,00 (oito mil reais) levando-se em consideração a frustração causada a Autora, e ainda, como penalidade a empresa, para evitar que tais atitudes possam se repetir frente a outros consumidores.
5. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
(i) A citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais, para, querendo, comparecer à audiência de Conciliação e contestar o presente feito, no prazo de lei, sob pena de revelia;
(ii) Seja a Autora reconhecida e enquadrada como consumidora, em decorrência da vulnerabilidade e hipossuficiência diante dos fatos ocorridos;
(iii) A facilitação da defesa dos direitos da Autora, dignando- se V. Ex a determinar a inversão do ônus da prova, bem como, o reconhecimento d responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tendo e vista a presença de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor;
(v) A condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), visto que a indenização deve, além de minimizar o
dano sofrido, ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, para que esta ofensa não mais se repita.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados e depoimento pessoal.
Dá-se à causa o valor de R$8.000,00 (oito mil reais).
Nestes termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 01 de julho de 2022.
Fernanda Tebaldi Batist OAB/ES nº 23.690 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5021177-92.2022.8.08.0024.txt | Requer juntada da petição inicial e documentos.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO_____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAROLINA CARVALHO DE FREITAS SOUZA, brasileira casada, portadora da Cédula de Identidade nº 1771004 SPTC ES, cadastrada no CP sob o nº 092.852.817-02, residente e domiciliada na Rua Júlia Lacourt Penna, nº 190 Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-210 vem, por sua advogada (doc. 01), propo a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – LATAM AIRLINES BRASIL., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu junto à LATAM passagem aérea de ida e volta, partindo de Vitória/ES com destino à Salvador/BA a fim de descansar durante alguns dias da sua licença maternidade junto ao seu filhinho e seu esposo, que conseguiu poucos dias de férias para realizarem a viagem.
Os bilhetes das passagens aéreas foram adquiridos com antecedência; o Resort no qual iria se hospedar foi reservado e pago antecipadamente; e também programou visitar amigos que residem na cidade, tudo na expectativa aproveitar alguns dias de descanso e lazer com a sua família.
De acordo com a confirmações de compras anexas, o voo de ida sairia de Vitória no dia 02/03/2022 às 06h com conexão em São Paulo/SP e chegada a Salvador no mesmo dia às 11h05 com o retorno previsto para o dia 06/03/2022.
Ocorre, porém, que no dia 01/03/2022 por volta das 21h o esposo da Autora recebeu um e-mail da empresa informando que o voo que deveria sair no da 02/03/2022 às 06h da manhã do dia seguinte foi cancelado.
Com apenas 08 (oito) horas antes do embarque, foi necessário fazer contato até conseguir o atendimento da empresa Requerida, que não deu qualquer solução naquele momento para que a viajem pudesse ocorrer como programada.
Pelo contrário, a solução da LATAM foi simplesmente oferecer a remarcação para outra data diferente desse período ou devolver o valor pago, esquecendo-se, contudo, de cumprir o contrato, o que inquestionavelmente gera o seu dever de indenizar ante a conduta ilícita praticada e a perda integral da viagem pela Autora e sua família.
Assim, sem qualquer justificativa a Ré efetuou cancelamento do voo poucas horas antes da viagem, frustrando sobremaneira a viagem de férias da Autora e sua família que não teve como viajar conforme planejado, em razão do total descumprimento do contrato de transporte por parte da LATAM.
Salienta-se que não houve nenhum aviso prévio de que o voo da Sra. Carolina seria cancelado, pelo contrário, no dia 01/03 às 21h a Autora, seu esposo e seu filho de apenas 04 meses já estavam com tudo pronto para embarcar na madrugada do dia seguinte.
Ademais, não havia qualquer possibilidade para a Autora remarcar a viagem com alguma previsão de data, haja vista que seu período de licença maternidade iria se encerrar, o que frustra ainda mais ter cancelada a viagem por ato totalmente alheio a sua vontade.
Devido a este fato, a Autora teve totalmente frustrada sua primeira viagem na companhia de seu filhinho que foi programada com toda a antecedência, comprando as passagens, reservando as diárias no hotel e criando a expectativa de encontrar com alguns amigos na cidade de destino.
Desse modo, vê-se que o não atendimento esperado pel serviço da empresa Requerida, que cancelou o voo da Autora, sem aviso prévio e se qualquer justificativa, atingiu sobremaneira situações cotidianas da vida dela qu ultrapassa o mero aborrecimento.
Por isso, diante do exposto, observa-se que o total descaso da Ré, frustrou os planos e a expectativa da Autora em usufruir suas férias, devendo, por isso, ser condenada a indenizar todo prejuízo moral sofrido em razão da falha na prestação dos serviços de transporte aéreo ofertado pela LATAM.
2. DO DEVER DE INDENIZAR
Diante dos fatos apresentados, nota-se que toda a situação vivida pela Autora ultrapassou qualquer mero dissabor, uma vez que o cancelamento do voo, sem qualquer justificativa e prévio aviso, frustrou a expectativa da parte, surgindo a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação dos serviços.
Assim, nasce para a Autora a pretensão de reparação dos dano que lhes foram causados e para a Ré o dever de indenizar.
Nesse sentindo, o art. 5º da CF/22 consagra a tutela do direito à indenização por dano material e moral decorrente da violação de direitos fundamentais.
Do mesmo modo, o Código Civil de 2002, ao tratar do ato ilícito a obrigação de reparar o dano, estabelece em seus arts. 186 c/c 927, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O diploma civilista, também prescreve em seu art. 734 sobre a responsabilidade civil do transportador: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Necessário ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve, sem qualquer dúvida, falha da prestação dos serviços de transporte aéreo de passageiros.
Assim, a ocorrência de atrasos e cancelamentos por falha na prestação de serviço não pode ser considerada hipótese de caso fortuito ou força maior, mas sim fato inerente aos riscos da atividade de transporte aéreo, o que demonstra o dever de reparação das Companhias aéreas independentemente de culpa.
Além disso, é importante destacar que a Ré é prestadora de serviço público, qual seja, transporte de passageiros, e como tal, responde objetivamente pelos danos causados aos usuários, conforme disposto no art. 37, § 6º da Constituição Federa.
Destarte, não há como a empresa Requerida se eximir da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais comprovadamente causados à Autora.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código de Defesa do Consumidor prescreve em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Sendo assim, conclui-se que no caso em tela aplica-se o referido Código, visto que este corpo de normas incide em todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor, entendendo-se pela aplicação da legislação consumerista aos contratos de transporte aéreo de passageiro.
Desse modo, é pacífico na doutrina e na jurisprudência a aplicação ao caso em tela, do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços.
Além do mais, considerando que as Companhias aéreas prestam serviço público, aplica-se ao caso o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor que trata do dever de eficiência na prestação de serviços.
Essa conceituação legal, como se percebe, compatibiliza-se e se torna aplicável inteiramente aos serviços de transporte aéreo de passageiros. Assim, ante o que dispõem as normas em vigor, o ato irregular que se permitem praticar algumas empresas de transporte aéreo, impingindo ao usuário a perda de compromissos, deve ser tratado como grave infração ao direito do usuário e ao dever de prestar serviço adequado.
Portanto, como salientado, nos contratos de transporte aéreo, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados pela má prestação dos serviços, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Sendo assim, requer o reconhecimento da relação de consumo, com a aplicação da legislação consumerista ao presente caso.
3.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência.
A verossimilhança está comprovada nos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Ré possui mais condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Assim, o ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor. Dessa forma, requer a inversão do ônus da prova em favor do Autor.
4. DOS DANOS MORAIS
Conforme narrado nos fatos, a Autora planejou uma viagem com sua família para usufruir alguns dias de sua licença maternidade num resort na cidade de Salvador/BA.
É sabido que o planejamento de uma viagem como a da Sra. Carolina gera muita expectativa, por investir recursos financeiros e por ser uma viagem em que se buscava o descanso, o lazer e o encontro com amigos na cidade de Salvador, tudo programado de forma antecipada.
Portanto, tratava-se de um momento peculiar, de extrema importância, já que seria a primeira viagem que a Autora realizaria em família, após o nascimento de seu filho, que ficaria eternamente marcada em sua memória.
Ocorre que, os transtornos vivenciados em decorrência da ausência de preparo da Requerida macularam inoportunamente e de forma permanente as expectativas da viagem programada com todo cuidado e zelo, mas que não pôde ser usufruída.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária,
arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do agente causador do dano.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que ameniza, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
No presente caso, em atenção as normas relativas ao cancelamento de voo, como acima demonstrado, é pacífico na jurisprudência que o cancelamento injustificado, capaz de gerar a perda total da viagem, é apto a gerar o dano moral in re ipsa, gerando a obrigação de indenizar pelos transtornos vivenciados pelos usuários do transporte aéreo.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Em nosso sistema, "As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido" (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, "No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021)
Sendo certo a existência da obrigação de indenizar a Autora a título de danos morais, deve-se passar a analisar os elementos necessários para apurar o quantum indenizatório.
4.1 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – POTENCIAL ECONÔMICO DA EMPRESA
Conforme se infere dos fatos apresentados, não há dúvidas de que a LATAM é responsável pelos danos morais, vez que inseriu a Requerente em situação de desamparo total, lhe gerando forte estresse, perda de compromissos, prejuízos materiais e inúmeros transtornos.
Considerando que a LATAM AIRLINES está entre as principais companhias aéreas do Brasil e do mundo, a fixação do valor de danos morais em pequena monta, não fará com que a empresa repense a forma irresponsável de agir, nem adote medidas para evitar a oferta deficiente de serviços de transporte aéreo aos consumidores.
Portanto, a Requerida deve ser condenada ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$8.000,00 (oito mil reais) levando-se em consideração a frustração causada a Autora, e ainda, como penalidade a empresa, para evitar que tais atitudes possam se repetir frente a outros consumidores.
5. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
(i) A citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais, para, querendo, comparecer à audiência de Conciliação e contestar o presente feito, no prazo de lei, sob pena de revelia;
(ii) Seja a Autora reconhecida e enquadrada como consumidora, em decorrência da vulnerabilidade e hipossuficiência diante dos fatos ocorridos;
(iii) A facilitação da defesa dos direitos da Autora, dignando- se V. Ex a determinar a inversão do ônus da prova, bem como, o reconhecimento d responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tendo e vista a presença de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor;
(v) A condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), visto que a indenização deve, além de minimizar o
dano sofrido, ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, para que esta ofensa não mais se repita.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados e depoimento pessoal.
Dá-se à causa o valor de R$8.000,00 (oito mil reais).
Nestes termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 01 de julho de 2022.
Fernanda Tebaldi Batist OAB/ES nº 23.690 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5021177-92.2022.8.08.0024.txt | Requer juntada da petição inicial e documentos.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO_____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAROLINA CARVALHO DE FREITAS SOUZA, brasileira casada, portadora da Cédula de Identidade nº 1771004 SPTC ES, cadastrada no CP sob o nº 092.852.817-02, residente e domiciliada na Rua Júlia Lacourt Penna, nº 190 Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-210 vem, por sua advogada (doc. 01), propo a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – LATAM AIRLINES BRASIL., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu junto à LATAM passagem aérea de ida e volta, partindo de Vitória/ES com destino à Salvador/BA a fim de descansar durante alguns dias da sua licença maternidade junto ao seu filhinho e seu esposo, que conseguiu poucos dias de férias para realizarem a viagem.
Os bilhetes das passagens aéreas foram adquiridos com antecedência; o Resort no qual iria se hospedar foi reservado e pago antecipadamente; e também programou visitar amigos que residem na cidade, tudo na expectativa aproveitar alguns dias de descanso e lazer com a sua família.
De acordo com a confirmações de compras anexas, o voo de ida sairia de Vitória no dia 02/03/2022 às 06h com conexão em São Paulo/SP e chegada a Salvador no mesmo dia às 11h05 com o retorno previsto para o dia 06/03/2022.
Ocorre, porém, que no dia 01/03/2022 por volta das 21h o esposo da Autora recebeu um e-mail da empresa informando que o voo que deveria sair no da 02/03/2022 às 06h da manhã do dia seguinte foi cancelado.
Com apenas 08 (oito) horas antes do embarque, foi necessário fazer contato até conseguir o atendimento da empresa Requerida, que não deu qualquer solução naquele momento para que a viajem pudesse ocorrer como programada.
Pelo contrário, a solução da LATAM foi simplesmente oferecer a remarcação para outra data diferente desse período ou devolver o valor pago, esquecendo-se, contudo, de cumprir o contrato, o que inquestionavelmente gera o seu dever de indenizar ante a conduta ilícita praticada e a perda integral da viagem pela Autora e sua família.
Assim, sem qualquer justificativa a Ré efetuou cancelamento do voo poucas horas antes da viagem, frustrando sobremaneira a viagem de férias da Autora e sua família que não teve como viajar conforme planejado, em razão do total descumprimento do contrato de transporte por parte da LATAM.
Salienta-se que não houve nenhum aviso prévio de que o voo da Sra. Carolina seria cancelado, pelo contrário, no dia 01/03 às 21h a Autora, seu esposo e seu filho de apenas 04 meses já estavam com tudo pronto para embarcar na madrugada do dia seguinte.
Ademais, não havia qualquer possibilidade para a Autora remarcar a viagem com alguma previsão de data, haja vista que seu período de licença maternidade iria se encerrar, o que frustra ainda mais ter cancelada a viagem por ato totalmente alheio a sua vontade.
Devido a este fato, a Autora teve totalmente frustrada sua primeira viagem na companhia de seu filhinho que foi programada com toda a antecedência, comprando as passagens, reservando as diárias no hotel e criando a expectativa de encontrar com alguns amigos na cidade de destino.
Desse modo, vê-se que o não atendimento esperado pel serviço da empresa Requerida, que cancelou o voo da Autora, sem aviso prévio e se qualquer justificativa, atingiu sobremaneira situações cotidianas da vida dela qu ultrapassa o mero aborrecimento.
Por isso, diante do exposto, observa-se que o total descaso da Ré, frustrou os planos e a expectativa da Autora em usufruir suas férias, devendo, por isso, ser condenada a indenizar todo prejuízo moral sofrido em razão da falha na prestação dos serviços de transporte aéreo ofertado pela LATAM.
2. DO DEVER DE INDENIZAR
Diante dos fatos apresentados, nota-se que toda a situação vivida pela Autora ultrapassou qualquer mero dissabor, uma vez que o cancelamento do voo, sem qualquer justificativa e prévio aviso, frustrou a expectativa da parte, surgindo a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação dos serviços.
Assim, nasce para a Autora a pretensão de reparação dos dano que lhes foram causados e para a Ré o dever de indenizar.
Nesse sentindo, o art. 5º da CF/22 consagra a tutela do direito à indenização por dano material e moral decorrente da violação de direitos fundamentais.
Do mesmo modo, o Código Civil de 2002, ao tratar do ato ilícito a obrigação de reparar o dano, estabelece em seus arts. 186 c/c 927, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O diploma civilista, também prescreve em seu art. 734 sobre a responsabilidade civil do transportador: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Necessário ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve, sem qualquer dúvida, falha da prestação dos serviços de transporte aéreo de passageiros.
Assim, a ocorrência de atrasos e cancelamentos por falha na prestação de serviço não pode ser considerada hipótese de caso fortuito ou força maior, mas sim fato inerente aos riscos da atividade de transporte aéreo, o que demonstra o dever de reparação das Companhias aéreas independentemente de culpa.
Além disso, é importante destacar que a Ré é prestadora de serviço público, qual seja, transporte de passageiros, e como tal, responde objetivamente pelos danos causados aos usuários, conforme disposto no art. 37, § 6º da Constituição Federa.
Destarte, não há como a empresa Requerida se eximir da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais comprovadamente causados à Autora.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código de Defesa do Consumidor prescreve em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Sendo assim, conclui-se que no caso em tela aplica-se o referido Código, visto que este corpo de normas incide em todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor, entendendo-se pela aplicação da legislação consumerista aos contratos de transporte aéreo de passageiro.
Desse modo, é pacífico na doutrina e na jurisprudência a aplicação ao caso em tela, do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços.
Além do mais, considerando que as Companhias aéreas prestam serviço público, aplica-se ao caso o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor que trata do dever de eficiência na prestação de serviços.
Essa conceituação legal, como se percebe, compatibiliza-se e se torna aplicável inteiramente aos serviços de transporte aéreo de passageiros. Assim, ante o que dispõem as normas em vigor, o ato irregular que se permitem praticar algumas empresas de transporte aéreo, impingindo ao usuário a perda de compromissos, deve ser tratado como grave infração ao direito do usuário e ao dever de prestar serviço adequado.
Portanto, como salientado, nos contratos de transporte aéreo, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados pela má prestação dos serviços, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Sendo assim, requer o reconhecimento da relação de consumo, com a aplicação da legislação consumerista ao presente caso.
3.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência.
A verossimilhança está comprovada nos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Ré possui mais condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Assim, o ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor. Dessa forma, requer a inversão do ônus da prova em favor do Autor.
4. DOS DANOS MORAIS
Conforme narrado nos fatos, a Autora planejou uma viagem com sua família para usufruir alguns dias de sua licença maternidade num resort na cidade de Salvador/BA.
É sabido que o planejamento de uma viagem como a da Sra. Carolina gera muita expectativa, por investir recursos financeiros e por ser uma viagem em que se buscava o descanso, o lazer e o encontro com amigos na cidade de Salvador, tudo programado de forma antecipada.
Portanto, tratava-se de um momento peculiar, de extrema importância, já que seria a primeira viagem que a Autora realizaria em família, após o nascimento de seu filho, que ficaria eternamente marcada em sua memória.
Ocorre que, os transtornos vivenciados em decorrência da ausência de preparo da Requerida macularam inoportunamente e de forma permanente as expectativas da viagem programada com todo cuidado e zelo, mas que não pôde ser usufruída.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária,
arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do agente causador do dano.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que ameniza, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
No presente caso, em atenção as normas relativas ao cancelamento de voo, como acima demonstrado, é pacífico na jurisprudência que o cancelamento injustificado, capaz de gerar a perda total da viagem, é apto a gerar o dano moral in re ipsa, gerando a obrigação de indenizar pelos transtornos vivenciados pelos usuários do transporte aéreo.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Em nosso sistema, "As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido" (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, "No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021)
Sendo certo a existência da obrigação de indenizar a Autora a título de danos morais, deve-se passar a analisar os elementos necessários para apurar o quantum indenizatório.
4.1 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – POTENCIAL ECONÔMICO DA EMPRESA
Conforme se infere dos fatos apresentados, não há dúvidas de que a LATAM é responsável pelos danos morais, vez que inseriu a Requerente em situação de desamparo total, lhe gerando forte estresse, perda de compromissos, prejuízos materiais e inúmeros transtornos.
Considerando que a LATAM AIRLINES está entre as principais companhias aéreas do Brasil e do mundo, a fixação do valor de danos morais em pequena monta, não fará com que a empresa repense a forma irresponsável de agir, nem adote medidas para evitar a oferta deficiente de serviços de transporte aéreo aos consumidores.
Portanto, a Requerida deve ser condenada ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$8.000,00 (oito mil reais) levando-se em consideração a frustração causada a Autora, e ainda, como penalidade a empresa, para evitar que tais atitudes possam se repetir frente a outros consumidores.
5. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
(i) A citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais, para, querendo, comparecer à audiência de Conciliação e contestar o presente feito, no prazo de lei, sob pena de revelia;
(ii) Seja a Autora reconhecida e enquadrada como consumidora, em decorrência da vulnerabilidade e hipossuficiência diante dos fatos ocorridos;
(iii) A facilitação da defesa dos direitos da Autora, dignando- se V. Ex a determinar a inversão do ônus da prova, bem como, o reconhecimento d responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tendo e vista a presença de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor;
(v) A condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), visto que a indenização deve, além de minimizar o
dano sofrido, ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, para que esta ofensa não mais se repita.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados e depoimento pessoal.
Dá-se à causa o valor de R$8.000,00 (oito mil reais).
Nestes termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 01 de julho de 2022.
Fernanda Tebaldi Batist OAB/ES nº 23.690 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5021177-92.2022.8.08.0024.txt | Requer juntada da petição inicial e documentos.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO_____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAROLINA CARVALHO DE FREITAS SOUZA, brasileira casada, portadora da Cédula de Identidade nº 1771004 SPTC ES, cadastrada no CP sob o nº 092.852.817-02, residente e domiciliada na Rua Júlia Lacourt Penna, nº 190 Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-210 vem, por sua advogada (doc. 01), propo a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – LATAM AIRLINES BRASIL., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu junto à LATAM passagem aérea de ida e volta, partindo de Vitória/ES com destino à Salvador/BA a fim de descansar durante alguns dias da sua licença maternidade junto ao seu filhinho e seu esposo, que conseguiu poucos dias de férias para realizarem a viagem.
Os bilhetes das passagens aéreas foram adquiridos com antecedência; o Resort no qual iria se hospedar foi reservado e pago antecipadamente; e também programou visitar amigos que residem na cidade, tudo na expectativa aproveitar alguns dias de descanso e lazer com a sua família.
De acordo com a confirmações de compras anexas, o voo de ida sairia de Vitória no dia 02/03/2022 às 06h com conexão em São Paulo/SP e chegada a Salvador no mesmo dia às 11h05 com o retorno previsto para o dia 06/03/2022.
Ocorre, porém, que no dia 01/03/2022 por volta das 21h o esposo da Autora recebeu um e-mail da empresa informando que o voo que deveria sair no da 02/03/2022 às 06h da manhã do dia seguinte foi cancelado.
Com apenas 08 (oito) horas antes do embarque, foi necessário fazer contato até conseguir o atendimento da empresa Requerida, que não deu qualquer solução naquele momento para que a viajem pudesse ocorrer como programada.
Pelo contrário, a solução da LATAM foi simplesmente oferecer a remarcação para outra data diferente desse período ou devolver o valor pago, esquecendo-se, contudo, de cumprir o contrato, o que inquestionavelmente gera o seu dever de indenizar ante a conduta ilícita praticada e a perda integral da viagem pela Autora e sua família.
Assim, sem qualquer justificativa a Ré efetuou cancelamento do voo poucas horas antes da viagem, frustrando sobremaneira a viagem de férias da Autora e sua família que não teve como viajar conforme planejado, em razão do total descumprimento do contrato de transporte por parte da LATAM.
Salienta-se que não houve nenhum aviso prévio de que o voo da Sra. Carolina seria cancelado, pelo contrário, no dia 01/03 às 21h a Autora, seu esposo e seu filho de apenas 04 meses já estavam com tudo pronto para embarcar na madrugada do dia seguinte.
Ademais, não havia qualquer possibilidade para a Autora remarcar a viagem com alguma previsão de data, haja vista que seu período de licença maternidade iria se encerrar, o que frustra ainda mais ter cancelada a viagem por ato totalmente alheio a sua vontade.
Devido a este fato, a Autora teve totalmente frustrada sua primeira viagem na companhia de seu filhinho que foi programada com toda a antecedência, comprando as passagens, reservando as diárias no hotel e criando a expectativa de encontrar com alguns amigos na cidade de destino.
Desse modo, vê-se que o não atendimento esperado pel serviço da empresa Requerida, que cancelou o voo da Autora, sem aviso prévio e se qualquer justificativa, atingiu sobremaneira situações cotidianas da vida dela qu ultrapassa o mero aborrecimento.
Por isso, diante do exposto, observa-se que o total descaso da Ré, frustrou os planos e a expectativa da Autora em usufruir suas férias, devendo, por isso, ser condenada a indenizar todo prejuízo moral sofrido em razão da falha na prestação dos serviços de transporte aéreo ofertado pela LATAM.
2. DO DEVER DE INDENIZAR
Diante dos fatos apresentados, nota-se que toda a situação vivida pela Autora ultrapassou qualquer mero dissabor, uma vez que o cancelamento do voo, sem qualquer justificativa e prévio aviso, frustrou a expectativa da parte, surgindo a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação dos serviços.
Assim, nasce para a Autora a pretensão de reparação dos dano que lhes foram causados e para a Ré o dever de indenizar.
Nesse sentindo, o art. 5º da CF/22 consagra a tutela do direito à indenização por dano material e moral decorrente da violação de direitos fundamentais.
Do mesmo modo, o Código Civil de 2002, ao tratar do ato ilícito a obrigação de reparar o dano, estabelece em seus arts. 186 c/c 927, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O diploma civilista, também prescreve em seu art. 734 sobre a responsabilidade civil do transportador: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Necessário ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve, sem qualquer dúvida, falha da prestação dos serviços de transporte aéreo de passageiros.
Assim, a ocorrência de atrasos e cancelamentos por falha na prestação de serviço não pode ser considerada hipótese de caso fortuito ou força maior, mas sim fato inerente aos riscos da atividade de transporte aéreo, o que demonstra o dever de reparação das Companhias aéreas independentemente de culpa.
Além disso, é importante destacar que a Ré é prestadora de serviço público, qual seja, transporte de passageiros, e como tal, responde objetivamente pelos danos causados aos usuários, conforme disposto no art. 37, § 6º da Constituição Federa.
Destarte, não há como a empresa Requerida se eximir da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais comprovadamente causados à Autora.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código de Defesa do Consumidor prescreve em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Sendo assim, conclui-se que no caso em tela aplica-se o referido Código, visto que este corpo de normas incide em todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor, entendendo-se pela aplicação da legislação consumerista aos contratos de transporte aéreo de passageiro.
Desse modo, é pacífico na doutrina e na jurisprudência a aplicação ao caso em tela, do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços.
Além do mais, considerando que as Companhias aéreas prestam serviço público, aplica-se ao caso o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor que trata do dever de eficiência na prestação de serviços.
Essa conceituação legal, como se percebe, compatibiliza-se e se torna aplicável inteiramente aos serviços de transporte aéreo de passageiros. Assim, ante o que dispõem as normas em vigor, o ato irregular que se permitem praticar algumas empresas de transporte aéreo, impingindo ao usuário a perda de compromissos, deve ser tratado como grave infração ao direito do usuário e ao dever de prestar serviço adequado.
Portanto, como salientado, nos contratos de transporte aéreo, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados pela má prestação dos serviços, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Sendo assim, requer o reconhecimento da relação de consumo, com a aplicação da legislação consumerista ao presente caso.
3.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência.
A verossimilhança está comprovada nos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Ré possui mais condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Assim, o ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor. Dessa forma, requer a inversão do ônus da prova em favor do Autor.
4. DOS DANOS MORAIS
Conforme narrado nos fatos, a Autora planejou uma viagem com sua família para usufruir alguns dias de sua licença maternidade num resort na cidade de Salvador/BA.
É sabido que o planejamento de uma viagem como a da Sra. Carolina gera muita expectativa, por investir recursos financeiros e por ser uma viagem em que se buscava o descanso, o lazer e o encontro com amigos na cidade de Salvador, tudo programado de forma antecipada.
Portanto, tratava-se de um momento peculiar, de extrema importância, já que seria a primeira viagem que a Autora realizaria em família, após o nascimento de seu filho, que ficaria eternamente marcada em sua memória.
Ocorre que, os transtornos vivenciados em decorrência da ausência de preparo da Requerida macularam inoportunamente e de forma permanente as expectativas da viagem programada com todo cuidado e zelo, mas que não pôde ser usufruída.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária,
arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do agente causador do dano.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que ameniza, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
No presente caso, em atenção as normas relativas ao cancelamento de voo, como acima demonstrado, é pacífico na jurisprudência que o cancelamento injustificado, capaz de gerar a perda total da viagem, é apto a gerar o dano moral in re ipsa, gerando a obrigação de indenizar pelos transtornos vivenciados pelos usuários do transporte aéreo.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Em nosso sistema, "As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido" (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, "No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021)
Sendo certo a existência da obrigação de indenizar a Autora a título de danos morais, deve-se passar a analisar os elementos necessários para apurar o quantum indenizatório.
4.1 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – POTENCIAL ECONÔMICO DA EMPRESA
Conforme se infere dos fatos apresentados, não há dúvidas de que a LATAM é responsável pelos danos morais, vez que inseriu a Requerente em situação de desamparo total, lhe gerando forte estresse, perda de compromissos, prejuízos materiais e inúmeros transtornos.
Considerando que a LATAM AIRLINES está entre as principais companhias aéreas do Brasil e do mundo, a fixação do valor de danos morais em pequena monta, não fará com que a empresa repense a forma irresponsável de agir, nem adote medidas para evitar a oferta deficiente de serviços de transporte aéreo aos consumidores.
Portanto, a Requerida deve ser condenada ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$8.000,00 (oito mil reais) levando-se em consideração a frustração causada a Autora, e ainda, como penalidade a empresa, para evitar que tais atitudes possam se repetir frente a outros consumidores.
5. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
(i) A citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais, para, querendo, comparecer à audiência de Conciliação e contestar o presente feito, no prazo de lei, sob pena de revelia;
(ii) Seja a Autora reconhecida e enquadrada como consumidora, em decorrência da vulnerabilidade e hipossuficiência diante dos fatos ocorridos;
(iii) A facilitação da defesa dos direitos da Autora, dignando- se V. Ex a determinar a inversão do ônus da prova, bem como, o reconhecimento d responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tendo e vista a presença de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor;
(v) A condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), visto que a indenização deve, além de minimizar o
dano sofrido, ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, para que esta ofensa não mais se repita.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados e depoimento pessoal.
Dá-se à causa o valor de R$8.000,00 (oito mil reais).
Nestes termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 01 de julho de 2022.
Fernanda Tebaldi Batist OAB/ES nº 23.690 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5021177-92.2022.8.08.0024.txt | Requer juntada da petição inicial e documentos.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO_____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAROLINA CARVALHO DE FREITAS SOUZA, brasileira casada, portadora da Cédula de Identidade nº 1771004 SPTC ES, cadastrada no CP sob o nº 092.852.817-02, residente e domiciliada na Rua Júlia Lacourt Penna, nº 190 Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-210 vem, por sua advogada (doc. 01), propo a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – LATAM AIRLINES BRASIL., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu junto à LATAM passagem aérea de ida e volta, partindo de Vitória/ES com destino à Salvador/BA a fim de descansar durante alguns dias da sua licença maternidade junto ao seu filhinho e seu esposo, que conseguiu poucos dias de férias para realizarem a viagem.
Os bilhetes das passagens aéreas foram adquiridos com antecedência; o Resort no qual iria se hospedar foi reservado e pago antecipadamente; e também programou visitar amigos que residem na cidade, tudo na expectativa aproveitar alguns dias de descanso e lazer com a sua família.
De acordo com a confirmações de compras anexas, o voo de ida sairia de Vitória no dia 02/03/2022 às 06h com conexão em São Paulo/SP e chegada a Salvador no mesmo dia às 11h05 com o retorno previsto para o dia 06/03/2022.
Ocorre, porém, que no dia 01/03/2022 por volta das 21h o esposo da Autora recebeu um e-mail da empresa informando que o voo que deveria sair no da 02/03/2022 às 06h da manhã do dia seguinte foi cancelado.
Com apenas 08 (oito) horas antes do embarque, foi necessário fazer contato até conseguir o atendimento da empresa Requerida, que não deu qualquer solução naquele momento para que a viajem pudesse ocorrer como programada.
Pelo contrário, a solução da LATAM foi simplesmente oferecer a remarcação para outra data diferente desse período ou devolver o valor pago, esquecendo-se, contudo, de cumprir o contrato, o que inquestionavelmente gera o seu dever de indenizar ante a conduta ilícita praticada e a perda integral da viagem pela Autora e sua família.
Assim, sem qualquer justificativa a Ré efetuou cancelamento do voo poucas horas antes da viagem, frustrando sobremaneira a viagem de férias da Autora e sua família que não teve como viajar conforme planejado, em razão do total descumprimento do contrato de transporte por parte da LATAM.
Salienta-se que não houve nenhum aviso prévio de que o voo da Sra. Carolina seria cancelado, pelo contrário, no dia 01/03 às 21h a Autora, seu esposo e seu filho de apenas 04 meses já estavam com tudo pronto para embarcar na madrugada do dia seguinte.
Ademais, não havia qualquer possibilidade para a Autora remarcar a viagem com alguma previsão de data, haja vista que seu período de licença maternidade iria se encerrar, o que frustra ainda mais ter cancelada a viagem por ato totalmente alheio a sua vontade.
Devido a este fato, a Autora teve totalmente frustrada sua primeira viagem na companhia de seu filhinho que foi programada com toda a antecedência, comprando as passagens, reservando as diárias no hotel e criando a expectativa de encontrar com alguns amigos na cidade de destino.
Desse modo, vê-se que o não atendimento esperado pel serviço da empresa Requerida, que cancelou o voo da Autora, sem aviso prévio e se qualquer justificativa, atingiu sobremaneira situações cotidianas da vida dela qu ultrapassa o mero aborrecimento.
Por isso, diante do exposto, observa-se que o total descaso da Ré, frustrou os planos e a expectativa da Autora em usufruir suas férias, devendo, por isso, ser condenada a indenizar todo prejuízo moral sofrido em razão da falha na prestação dos serviços de transporte aéreo ofertado pela LATAM.
2. DO DEVER DE INDENIZAR
Diante dos fatos apresentados, nota-se que toda a situação vivida pela Autora ultrapassou qualquer mero dissabor, uma vez que o cancelamento do voo, sem qualquer justificativa e prévio aviso, frustrou a expectativa da parte, surgindo a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação dos serviços.
Assim, nasce para a Autora a pretensão de reparação dos dano que lhes foram causados e para a Ré o dever de indenizar.
Nesse sentindo, o art. 5º da CF/22 consagra a tutela do direito à indenização por dano material e moral decorrente da violação de direitos fundamentais.
Do mesmo modo, o Código Civil de 2002, ao tratar do ato ilícito a obrigação de reparar o dano, estabelece em seus arts. 186 c/c 927, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O diploma civilista, também prescreve em seu art. 734 sobre a responsabilidade civil do transportador: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Necessário ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve, sem qualquer dúvida, falha da prestação dos serviços de transporte aéreo de passageiros.
Assim, a ocorrência de atrasos e cancelamentos por falha na prestação de serviço não pode ser considerada hipótese de caso fortuito ou força maior, mas sim fato inerente aos riscos da atividade de transporte aéreo, o que demonstra o dever de reparação das Companhias aéreas independentemente de culpa.
Além disso, é importante destacar que a Ré é prestadora de serviço público, qual seja, transporte de passageiros, e como tal, responde objetivamente pelos danos causados aos usuários, conforme disposto no art. 37, § 6º da Constituição Federa.
Destarte, não há como a empresa Requerida se eximir da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais comprovadamente causados à Autora.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código de Defesa do Consumidor prescreve em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Sendo assim, conclui-se que no caso em tela aplica-se o referido Código, visto que este corpo de normas incide em todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor, entendendo-se pela aplicação da legislação consumerista aos contratos de transporte aéreo de passageiro.
Desse modo, é pacífico na doutrina e na jurisprudência a aplicação ao caso em tela, do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços.
Além do mais, considerando que as Companhias aéreas prestam serviço público, aplica-se ao caso o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor que trata do dever de eficiência na prestação de serviços.
Essa conceituação legal, como se percebe, compatibiliza-se e se torna aplicável inteiramente aos serviços de transporte aéreo de passageiros. Assim, ante o que dispõem as normas em vigor, o ato irregular que se permitem praticar algumas empresas de transporte aéreo, impingindo ao usuário a perda de compromissos, deve ser tratado como grave infração ao direito do usuário e ao dever de prestar serviço adequado.
Portanto, como salientado, nos contratos de transporte aéreo, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados pela má prestação dos serviços, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Sendo assim, requer o reconhecimento da relação de consumo, com a aplicação da legislação consumerista ao presente caso.
3.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência.
A verossimilhança está comprovada nos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Ré possui mais condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Assim, o ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor. Dessa forma, requer a inversão do ônus da prova em favor do Autor.
4. DOS DANOS MORAIS
Conforme narrado nos fatos, a Autora planejou uma viagem com sua família para usufruir alguns dias de sua licença maternidade num resort na cidade de Salvador/BA.
É sabido que o planejamento de uma viagem como a da Sra. Carolina gera muita expectativa, por investir recursos financeiros e por ser uma viagem em que se buscava o descanso, o lazer e o encontro com amigos na cidade de Salvador, tudo programado de forma antecipada.
Portanto, tratava-se de um momento peculiar, de extrema importância, já que seria a primeira viagem que a Autora realizaria em família, após o nascimento de seu filho, que ficaria eternamente marcada em sua memória.
Ocorre que, os transtornos vivenciados em decorrência da ausência de preparo da Requerida macularam inoportunamente e de forma permanente as expectativas da viagem programada com todo cuidado e zelo, mas que não pôde ser usufruída.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária,
arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do agente causador do dano.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que ameniza, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
No presente caso, em atenção as normas relativas ao cancelamento de voo, como acima demonstrado, é pacífico na jurisprudência que o cancelamento injustificado, capaz de gerar a perda total da viagem, é apto a gerar o dano moral in re ipsa, gerando a obrigação de indenizar pelos transtornos vivenciados pelos usuários do transporte aéreo.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Em nosso sistema, "As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido" (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, "No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021)
Sendo certo a existência da obrigação de indenizar a Autora a título de danos morais, deve-se passar a analisar os elementos necessários para apurar o quantum indenizatório.
4.1 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – POTENCIAL ECONÔMICO DA EMPRESA
Conforme se infere dos fatos apresentados, não há dúvidas de que a LATAM é responsável pelos danos morais, vez que inseriu a Requerente em situação de desamparo total, lhe gerando forte estresse, perda de compromissos, prejuízos materiais e inúmeros transtornos.
Considerando que a LATAM AIRLINES está entre as principais companhias aéreas do Brasil e do mundo, a fixação do valor de danos morais em pequena monta, não fará com que a empresa repense a forma irresponsável de agir, nem adote medidas para evitar a oferta deficiente de serviços de transporte aéreo aos consumidores.
Portanto, a Requerida deve ser condenada ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$8.000,00 (oito mil reais) levando-se em consideração a frustração causada a Autora, e ainda, como penalidade a empresa, para evitar que tais atitudes possam se repetir frente a outros consumidores.
5. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
(i) A citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais, para, querendo, comparecer à audiência de Conciliação e contestar o presente feito, no prazo de lei, sob pena de revelia;
(ii) Seja a Autora reconhecida e enquadrada como consumidora, em decorrência da vulnerabilidade e hipossuficiência diante dos fatos ocorridos;
(iii) A facilitação da defesa dos direitos da Autora, dignando- se V. Ex a determinar a inversão do ônus da prova, bem como, o reconhecimento d responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tendo e vista a presença de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor;
(v) A condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), visto que a indenização deve, além de minimizar o
dano sofrido, ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, para que esta ofensa não mais se repita.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados e depoimento pessoal.
Dá-se à causa o valor de R$8.000,00 (oito mil reais).
Nestes termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 01 de julho de 2022.
Fernanda Tebaldi Batist OAB/ES nº 23.690 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5021177-92.2022.8.08.0024.txt | Requer juntada da petição inicial e documentos.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO_____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAROLINA CARVALHO DE FREITAS SOUZA, brasileira casada, portadora da Cédula de Identidade nº 1771004 SPTC ES, cadastrada no CP sob o nº 092.852.817-02, residente e domiciliada na Rua Júlia Lacourt Penna, nº 190 Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-210 vem, por sua advogada (doc. 01), propo a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – LATAM AIRLINES BRASIL., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu junto à LATAM passagem aérea de ida e volta, partindo de Vitória/ES com destino à Salvador/BA a fim de descansar durante alguns dias da sua licença maternidade junto ao seu filhinho e seu esposo, que conseguiu poucos dias de férias para realizarem a viagem.
Os bilhetes das passagens aéreas foram adquiridos com antecedência; o Resort no qual iria se hospedar foi reservado e pago antecipadamente; e também programou visitar amigos que residem na cidade, tudo na expectativa aproveitar alguns dias de descanso e lazer com a sua família.
De acordo com a confirmações de compras anexas, o voo de ida sairia de Vitória no dia 02/03/2022 às 06h com conexão em São Paulo/SP e chegada a Salvador no mesmo dia às 11h05 com o retorno previsto para o dia 06/03/2022.
Ocorre, porém, que no dia 01/03/2022 por volta das 21h o esposo da Autora recebeu um e-mail da empresa informando que o voo que deveria sair no da 02/03/2022 às 06h da manhã do dia seguinte foi cancelado.
Com apenas 08 (oito) horas antes do embarque, foi necessário fazer contato até conseguir o atendimento da empresa Requerida, que não deu qualquer solução naquele momento para que a viajem pudesse ocorrer como programada.
Pelo contrário, a solução da LATAM foi simplesmente oferecer a remarcação para outra data diferente desse período ou devolver o valor pago, esquecendo-se, contudo, de cumprir o contrato, o que inquestionavelmente gera o seu dever de indenizar ante a conduta ilícita praticada e a perda integral da viagem pela Autora e sua família.
Assim, sem qualquer justificativa a Ré efetuou cancelamento do voo poucas horas antes da viagem, frustrando sobremaneira a viagem de férias da Autora e sua família que não teve como viajar conforme planejado, em razão do total descumprimento do contrato de transporte por parte da LATAM.
Salienta-se que não houve nenhum aviso prévio de que o voo da Sra. Carolina seria cancelado, pelo contrário, no dia 01/03 às 21h a Autora, seu esposo e seu filho de apenas 04 meses já estavam com tudo pronto para embarcar na madrugada do dia seguinte.
Ademais, não havia qualquer possibilidade para a Autora remarcar a viagem com alguma previsão de data, haja vista que seu período de licença maternidade iria se encerrar, o que frustra ainda mais ter cancelada a viagem por ato totalmente alheio a sua vontade.
Devido a este fato, a Autora teve totalmente frustrada sua primeira viagem na companhia de seu filhinho que foi programada com toda a antecedência, comprando as passagens, reservando as diárias no hotel e criando a expectativa de encontrar com alguns amigos na cidade de destino.
Desse modo, vê-se que o não atendimento esperado pel serviço da empresa Requerida, que cancelou o voo da Autora, sem aviso prévio e se qualquer justificativa, atingiu sobremaneira situações cotidianas da vida dela qu ultrapassa o mero aborrecimento.
Por isso, diante do exposto, observa-se que o total descaso da Ré, frustrou os planos e a expectativa da Autora em usufruir suas férias, devendo, por isso, ser condenada a indenizar todo prejuízo moral sofrido em razão da falha na prestação dos serviços de transporte aéreo ofertado pela LATAM.
2. DO DEVER DE INDENIZAR
Diante dos fatos apresentados, nota-se que toda a situação vivida pela Autora ultrapassou qualquer mero dissabor, uma vez que o cancelamento do voo, sem qualquer justificativa e prévio aviso, frustrou a expectativa da parte, surgindo a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação dos serviços.
Assim, nasce para a Autora a pretensão de reparação dos dano que lhes foram causados e para a Ré o dever de indenizar.
Nesse sentindo, o art. 5º da CF/22 consagra a tutela do direito à indenização por dano material e moral decorrente da violação de direitos fundamentais.
Do mesmo modo, o Código Civil de 2002, ao tratar do ato ilícito a obrigação de reparar o dano, estabelece em seus arts. 186 c/c 927, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O diploma civilista, também prescreve em seu art. 734 sobre a responsabilidade civil do transportador: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Necessário ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve, sem qualquer dúvida, falha da prestação dos serviços de transporte aéreo de passageiros.
Assim, a ocorrência de atrasos e cancelamentos por falha na prestação de serviço não pode ser considerada hipótese de caso fortuito ou força maior, mas sim fato inerente aos riscos da atividade de transporte aéreo, o que demonstra o dever de reparação das Companhias aéreas independentemente de culpa.
Além disso, é importante destacar que a Ré é prestadora de serviço público, qual seja, transporte de passageiros, e como tal, responde objetivamente pelos danos causados aos usuários, conforme disposto no art. 37, § 6º da Constituição Federa.
Destarte, não há como a empresa Requerida se eximir da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais comprovadamente causados à Autora.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código de Defesa do Consumidor prescreve em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Sendo assim, conclui-se que no caso em tela aplica-se o referido Código, visto que este corpo de normas incide em todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor, entendendo-se pela aplicação da legislação consumerista aos contratos de transporte aéreo de passageiro.
Desse modo, é pacífico na doutrina e na jurisprudência a aplicação ao caso em tela, do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços.
Além do mais, considerando que as Companhias aéreas prestam serviço público, aplica-se ao caso o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor que trata do dever de eficiência na prestação de serviços.
Essa conceituação legal, como se percebe, compatibiliza-se e se torna aplicável inteiramente aos serviços de transporte aéreo de passageiros. Assim, ante o que dispõem as normas em vigor, o ato irregular que se permitem praticar algumas empresas de transporte aéreo, impingindo ao usuário a perda de compromissos, deve ser tratado como grave infração ao direito do usuário e ao dever de prestar serviço adequado.
Portanto, como salientado, nos contratos de transporte aéreo, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados pela má prestação dos serviços, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Sendo assim, requer o reconhecimento da relação de consumo, com a aplicação da legislação consumerista ao presente caso.
3.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência.
A verossimilhança está comprovada nos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Ré possui mais condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Assim, o ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor. Dessa forma, requer a inversão do ônus da prova em favor do Autor.
4. DOS DANOS MORAIS
Conforme narrado nos fatos, a Autora planejou uma viagem com sua família para usufruir alguns dias de sua licença maternidade num resort na cidade de Salvador/BA.
É sabido que o planejamento de uma viagem como a da Sra. Carolina gera muita expectativa, por investir recursos financeiros e por ser uma viagem em que se buscava o descanso, o lazer e o encontro com amigos na cidade de Salvador, tudo programado de forma antecipada.
Portanto, tratava-se de um momento peculiar, de extrema importância, já que seria a primeira viagem que a Autora realizaria em família, após o nascimento de seu filho, que ficaria eternamente marcada em sua memória.
Ocorre que, os transtornos vivenciados em decorrência da ausência de preparo da Requerida macularam inoportunamente e de forma permanente as expectativas da viagem programada com todo cuidado e zelo, mas que não pôde ser usufruída.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária,
arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do agente causador do dano.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que ameniza, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
No presente caso, em atenção as normas relativas ao cancelamento de voo, como acima demonstrado, é pacífico na jurisprudência que o cancelamento injustificado, capaz de gerar a perda total da viagem, é apto a gerar o dano moral in re ipsa, gerando a obrigação de indenizar pelos transtornos vivenciados pelos usuários do transporte aéreo.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Em nosso sistema, "As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido" (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, "No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021)
Sendo certo a existência da obrigação de indenizar a Autora a título de danos morais, deve-se passar a analisar os elementos necessários para apurar o quantum indenizatório.
4.1 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – POTENCIAL ECONÔMICO DA EMPRESA
Conforme se infere dos fatos apresentados, não há dúvidas de que a LATAM é responsável pelos danos morais, vez que inseriu a Requerente em situação de desamparo total, lhe gerando forte estresse, perda de compromissos, prejuízos materiais e inúmeros transtornos.
Considerando que a LATAM AIRLINES está entre as principais companhias aéreas do Brasil e do mundo, a fixação do valor de danos morais em pequena monta, não fará com que a empresa repense a forma irresponsável de agir, nem adote medidas para evitar a oferta deficiente de serviços de transporte aéreo aos consumidores.
Portanto, a Requerida deve ser condenada ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$8.000,00 (oito mil reais) levando-se em consideração a frustração causada a Autora, e ainda, como penalidade a empresa, para evitar que tais atitudes possam se repetir frente a outros consumidores.
5. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
(i) A citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais, para, querendo, comparecer à audiência de Conciliação e contestar o presente feito, no prazo de lei, sob pena de revelia;
(ii) Seja a Autora reconhecida e enquadrada como consumidora, em decorrência da vulnerabilidade e hipossuficiência diante dos fatos ocorridos;
(iii) A facilitação da defesa dos direitos da Autora, dignando- se V. Ex a determinar a inversão do ônus da prova, bem como, o reconhecimento d responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tendo e vista a presença de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor;
(v) A condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), visto que a indenização deve, além de minimizar o
dano sofrido, ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, para que esta ofensa não mais se repita.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados e depoimento pessoal.
Dá-se à causa o valor de R$8.000,00 (oito mil reais).
Nestes termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 01 de julho de 2022.
Fernanda Tebaldi Batist OAB/ES nº 23.690 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5021177-92.2022.8.08.0024.txt | Requer juntada da petição inicial e documentos.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO_____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAROLINA CARVALHO DE FREITAS SOUZA, brasileira casada, portadora da Cédula de Identidade nº 1771004 SPTC ES, cadastrada no CP sob o nº 092.852.817-02, residente e domiciliada na Rua Júlia Lacourt Penna, nº 190 Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-210 vem, por sua advogada (doc. 01), propo a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – LATAM AIRLINES BRASIL., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu junto à LATAM passagem aérea de ida e volta, partindo de Vitória/ES com destino à Salvador/BA a fim de descansar durante alguns dias da sua licença maternidade junto ao seu filhinho e seu esposo, que conseguiu poucos dias de férias para realizarem a viagem.
Os bilhetes das passagens aéreas foram adquiridos com antecedência; o Resort no qual iria se hospedar foi reservado e pago antecipadamente; e também programou visitar amigos que residem na cidade, tudo na expectativa aproveitar alguns dias de descanso e lazer com a sua família.
De acordo com a confirmações de compras anexas, o voo de ida sairia de Vitória no dia 02/03/2022 às 06h com conexão em São Paulo/SP e chegada a Salvador no mesmo dia às 11h05 com o retorno previsto para o dia 06/03/2022.
Ocorre, porém, que no dia 01/03/2022 por volta das 21h o esposo da Autora recebeu um e-mail da empresa informando que o voo que deveria sair no da 02/03/2022 às 06h da manhã do dia seguinte foi cancelado.
Com apenas 08 (oito) horas antes do embarque, foi necessário fazer contato até conseguir o atendimento da empresa Requerida, que não deu qualquer solução naquele momento para que a viajem pudesse ocorrer como programada.
Pelo contrário, a solução da LATAM foi simplesmente oferecer a remarcação para outra data diferente desse período ou devolver o valor pago, esquecendo-se, contudo, de cumprir o contrato, o que inquestionavelmente gera o seu dever de indenizar ante a conduta ilícita praticada e a perda integral da viagem pela Autora e sua família.
Assim, sem qualquer justificativa a Ré efetuou cancelamento do voo poucas horas antes da viagem, frustrando sobremaneira a viagem de férias da Autora e sua família que não teve como viajar conforme planejado, em razão do total descumprimento do contrato de transporte por parte da LATAM.
Salienta-se que não houve nenhum aviso prévio de que o voo da Sra. Carolina seria cancelado, pelo contrário, no dia 01/03 às 21h a Autora, seu esposo e seu filho de apenas 04 meses já estavam com tudo pronto para embarcar na madrugada do dia seguinte.
Ademais, não havia qualquer possibilidade para a Autora remarcar a viagem com alguma previsão de data, haja vista que seu período de licença maternidade iria se encerrar, o que frustra ainda mais ter cancelada a viagem por ato totalmente alheio a sua vontade.
Devido a este fato, a Autora teve totalmente frustrada sua primeira viagem na companhia de seu filhinho que foi programada com toda a antecedência, comprando as passagens, reservando as diárias no hotel e criando a expectativa de encontrar com alguns amigos na cidade de destino.
Desse modo, vê-se que o não atendimento esperado pel serviço da empresa Requerida, que cancelou o voo da Autora, sem aviso prévio e se qualquer justificativa, atingiu sobremaneira situações cotidianas da vida dela qu ultrapassa o mero aborrecimento.
Por isso, diante do exposto, observa-se que o total descaso da Ré, frustrou os planos e a expectativa da Autora em usufruir suas férias, devendo, por isso, ser condenada a indenizar todo prejuízo moral sofrido em razão da falha na prestação dos serviços de transporte aéreo ofertado pela LATAM.
2. DO DEVER DE INDENIZAR
Diante dos fatos apresentados, nota-se que toda a situação vivida pela Autora ultrapassou qualquer mero dissabor, uma vez que o cancelamento do voo, sem qualquer justificativa e prévio aviso, frustrou a expectativa da parte, surgindo a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação dos serviços.
Assim, nasce para a Autora a pretensão de reparação dos dano que lhes foram causados e para a Ré o dever de indenizar.
Nesse sentindo, o art. 5º da CF/22 consagra a tutela do direito à indenização por dano material e moral decorrente da violação de direitos fundamentais.
Do mesmo modo, o Código Civil de 2002, ao tratar do ato ilícito a obrigação de reparar o dano, estabelece em seus arts. 186 c/c 927, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O diploma civilista, também prescreve em seu art. 734 sobre a responsabilidade civil do transportador: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Necessário ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve, sem qualquer dúvida, falha da prestação dos serviços de transporte aéreo de passageiros.
Assim, a ocorrência de atrasos e cancelamentos por falha na prestação de serviço não pode ser considerada hipótese de caso fortuito ou força maior, mas sim fato inerente aos riscos da atividade de transporte aéreo, o que demonstra o dever de reparação das Companhias aéreas independentemente de culpa.
Além disso, é importante destacar que a Ré é prestadora de serviço público, qual seja, transporte de passageiros, e como tal, responde objetivamente pelos danos causados aos usuários, conforme disposto no art. 37, § 6º da Constituição Federa.
Destarte, não há como a empresa Requerida se eximir da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais comprovadamente causados à Autora.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código de Defesa do Consumidor prescreve em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Sendo assim, conclui-se que no caso em tela aplica-se o referido Código, visto que este corpo de normas incide em todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor, entendendo-se pela aplicação da legislação consumerista aos contratos de transporte aéreo de passageiro.
Desse modo, é pacífico na doutrina e na jurisprudência a aplicação ao caso em tela, do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços.
Além do mais, considerando que as Companhias aéreas prestam serviço público, aplica-se ao caso o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor que trata do dever de eficiência na prestação de serviços.
Essa conceituação legal, como se percebe, compatibiliza-se e se torna aplicável inteiramente aos serviços de transporte aéreo de passageiros. Assim, ante o que dispõem as normas em vigor, o ato irregular que se permitem praticar algumas empresas de transporte aéreo, impingindo ao usuário a perda de compromissos, deve ser tratado como grave infração ao direito do usuário e ao dever de prestar serviço adequado.
Portanto, como salientado, nos contratos de transporte aéreo, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados pela má prestação dos serviços, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Sendo assim, requer o reconhecimento da relação de consumo, com a aplicação da legislação consumerista ao presente caso.
3.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência.
A verossimilhança está comprovada nos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Ré possui mais condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Assim, o ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor. Dessa forma, requer a inversão do ônus da prova em favor do Autor.
4. DOS DANOS MORAIS
Conforme narrado nos fatos, a Autora planejou uma viagem com sua família para usufruir alguns dias de sua licença maternidade num resort na cidade de Salvador/BA.
É sabido que o planejamento de uma viagem como a da Sra. Carolina gera muita expectativa, por investir recursos financeiros e por ser uma viagem em que se buscava o descanso, o lazer e o encontro com amigos na cidade de Salvador, tudo programado de forma antecipada.
Portanto, tratava-se de um momento peculiar, de extrema importância, já que seria a primeira viagem que a Autora realizaria em família, após o nascimento de seu filho, que ficaria eternamente marcada em sua memória.
Ocorre que, os transtornos vivenciados em decorrência da ausência de preparo da Requerida macularam inoportunamente e de forma permanente as expectativas da viagem programada com todo cuidado e zelo, mas que não pôde ser usufruída.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária,
arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do agente causador do dano.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que ameniza, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
No presente caso, em atenção as normas relativas ao cancelamento de voo, como acima demonstrado, é pacífico na jurisprudência que o cancelamento injustificado, capaz de gerar a perda total da viagem, é apto a gerar o dano moral in re ipsa, gerando a obrigação de indenizar pelos transtornos vivenciados pelos usuários do transporte aéreo.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Em nosso sistema, "As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido" (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, "No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021)
Sendo certo a existência da obrigação de indenizar a Autora a título de danos morais, deve-se passar a analisar os elementos necessários para apurar o quantum indenizatório.
4.1 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – POTENCIAL ECONÔMICO DA EMPRESA
Conforme se infere dos fatos apresentados, não há dúvidas de que a LATAM é responsável pelos danos morais, vez que inseriu a Requerente em situação de desamparo total, lhe gerando forte estresse, perda de compromissos, prejuízos materiais e inúmeros transtornos.
Considerando que a LATAM AIRLINES está entre as principais companhias aéreas do Brasil e do mundo, a fixação do valor de danos morais em pequena monta, não fará com que a empresa repense a forma irresponsável de agir, nem adote medidas para evitar a oferta deficiente de serviços de transporte aéreo aos consumidores.
Portanto, a Requerida deve ser condenada ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$8.000,00 (oito mil reais) levando-se em consideração a frustração causada a Autora, e ainda, como penalidade a empresa, para evitar que tais atitudes possam se repetir frente a outros consumidores.
5. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
(i) A citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais, para, querendo, comparecer à audiência de Conciliação e contestar o presente feito, no prazo de lei, sob pena de revelia;
(ii) Seja a Autora reconhecida e enquadrada como consumidora, em decorrência da vulnerabilidade e hipossuficiência diante dos fatos ocorridos;
(iii) A facilitação da defesa dos direitos da Autora, dignando- se V. Ex a determinar a inversão do ônus da prova, bem como, o reconhecimento d responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tendo e vista a presença de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor;
(v) A condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), visto que a indenização deve, além de minimizar o
dano sofrido, ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, para que esta ofensa não mais se repita.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados e depoimento pessoal.
Dá-se à causa o valor de R$8.000,00 (oito mil reais).
Nestes termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 01 de julho de 2022.
Fernanda Tebaldi Batist OAB/ES nº 23.690 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5021177-92.2022.8.08.0024.txt | Requer juntada da petição inicial e documentos.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO_____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAROLINA CARVALHO DE FREITAS SOUZA, brasileira casada, portadora da Cédula de Identidade nº 1771004 SPTC ES, cadastrada no CP sob o nº 092.852.817-02, residente e domiciliada na Rua Júlia Lacourt Penna, nº 190 Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-210 vem, por sua advogada (doc. 01), propo a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – LATAM AIRLINES BRASIL., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu junto à LATAM passagem aérea de ida e volta, partindo de Vitória/ES com destino à Salvador/BA a fim de descansar durante alguns dias da sua licença maternidade junto ao seu filhinho e seu esposo, que conseguiu poucos dias de férias para realizarem a viagem.
Os bilhetes das passagens aéreas foram adquiridos com antecedência; o Resort no qual iria se hospedar foi reservado e pago antecipadamente; e também programou visitar amigos que residem na cidade, tudo na expectativa aproveitar alguns dias de descanso e lazer com a sua família.
De acordo com a confirmações de compras anexas, o voo de ida sairia de Vitória no dia 02/03/2022 às 06h com conexão em São Paulo/SP e chegada a Salvador no mesmo dia às 11h05 com o retorno previsto para o dia 06/03/2022.
Ocorre, porém, que no dia 01/03/2022 por volta das 21h o esposo da Autora recebeu um e-mail da empresa informando que o voo que deveria sair no da 02/03/2022 às 06h da manhã do dia seguinte foi cancelado.
Com apenas 08 (oito) horas antes do embarque, foi necessário fazer contato até conseguir o atendimento da empresa Requerida, que não deu qualquer solução naquele momento para que a viajem pudesse ocorrer como programada.
Pelo contrário, a solução da LATAM foi simplesmente oferecer a remarcação para outra data diferente desse período ou devolver o valor pago, esquecendo-se, contudo, de cumprir o contrato, o que inquestionavelmente gera o seu dever de indenizar ante a conduta ilícita praticada e a perda integral da viagem pela Autora e sua família.
Assim, sem qualquer justificativa a Ré efetuou cancelamento do voo poucas horas antes da viagem, frustrando sobremaneira a viagem de férias da Autora e sua família que não teve como viajar conforme planejado, em razão do total descumprimento do contrato de transporte por parte da LATAM.
Salienta-se que não houve nenhum aviso prévio de que o voo da Sra. Carolina seria cancelado, pelo contrário, no dia 01/03 às 21h a Autora, seu esposo e seu filho de apenas 04 meses já estavam com tudo pronto para embarcar na madrugada do dia seguinte.
Ademais, não havia qualquer possibilidade para a Autora remarcar a viagem com alguma previsão de data, haja vista que seu período de licença maternidade iria se encerrar, o que frustra ainda mais ter cancelada a viagem por ato totalmente alheio a sua vontade.
Devido a este fato, a Autora teve totalmente frustrada sua primeira viagem na companhia de seu filhinho que foi programada com toda a antecedência, comprando as passagens, reservando as diárias no hotel e criando a expectativa de encontrar com alguns amigos na cidade de destino.
Desse modo, vê-se que o não atendimento esperado pel serviço da empresa Requerida, que cancelou o voo da Autora, sem aviso prévio e se qualquer justificativa, atingiu sobremaneira situações cotidianas da vida dela qu ultrapassa o mero aborrecimento.
Por isso, diante do exposto, observa-se que o total descaso da Ré, frustrou os planos e a expectativa da Autora em usufruir suas férias, devendo, por isso, ser condenada a indenizar todo prejuízo moral sofrido em razão da falha na prestação dos serviços de transporte aéreo ofertado pela LATAM.
2. DO DEVER DE INDENIZAR
Diante dos fatos apresentados, nota-se que toda a situação vivida pela Autora ultrapassou qualquer mero dissabor, uma vez que o cancelamento do voo, sem qualquer justificativa e prévio aviso, frustrou a expectativa da parte, surgindo a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação dos serviços.
Assim, nasce para a Autora a pretensão de reparação dos dano que lhes foram causados e para a Ré o dever de indenizar.
Nesse sentindo, o art. 5º da CF/22 consagra a tutela do direito à indenização por dano material e moral decorrente da violação de direitos fundamentais.
Do mesmo modo, o Código Civil de 2002, ao tratar do ato ilícito a obrigação de reparar o dano, estabelece em seus arts. 186 c/c 927, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O diploma civilista, também prescreve em seu art. 734 sobre a responsabilidade civil do transportador: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Necessário ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve, sem qualquer dúvida, falha da prestação dos serviços de transporte aéreo de passageiros.
Assim, a ocorrência de atrasos e cancelamentos por falha na prestação de serviço não pode ser considerada hipótese de caso fortuito ou força maior, mas sim fato inerente aos riscos da atividade de transporte aéreo, o que demonstra o dever de reparação das Companhias aéreas independentemente de culpa.
Além disso, é importante destacar que a Ré é prestadora de serviço público, qual seja, transporte de passageiros, e como tal, responde objetivamente pelos danos causados aos usuários, conforme disposto no art. 37, § 6º da Constituição Federa.
Destarte, não há como a empresa Requerida se eximir da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais comprovadamente causados à Autora.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código de Defesa do Consumidor prescreve em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Sendo assim, conclui-se que no caso em tela aplica-se o referido Código, visto que este corpo de normas incide em todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor, entendendo-se pela aplicação da legislação consumerista aos contratos de transporte aéreo de passageiro.
Desse modo, é pacífico na doutrina e na jurisprudência a aplicação ao caso em tela, do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços.
Além do mais, considerando que as Companhias aéreas prestam serviço público, aplica-se ao caso o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor que trata do dever de eficiência na prestação de serviços.
Essa conceituação legal, como se percebe, compatibiliza-se e se torna aplicável inteiramente aos serviços de transporte aéreo de passageiros. Assim, ante o que dispõem as normas em vigor, o ato irregular que se permitem praticar algumas empresas de transporte aéreo, impingindo ao usuário a perda de compromissos, deve ser tratado como grave infração ao direito do usuário e ao dever de prestar serviço adequado.
Portanto, como salientado, nos contratos de transporte aéreo, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados pela má prestação dos serviços, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Sendo assim, requer o reconhecimento da relação de consumo, com a aplicação da legislação consumerista ao presente caso.
3.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência.
A verossimilhança está comprovada nos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Ré possui mais condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Assim, o ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor. Dessa forma, requer a inversão do ônus da prova em favor do Autor.
4. DOS DANOS MORAIS
Conforme narrado nos fatos, a Autora planejou uma viagem com sua família para usufruir alguns dias de sua licença maternidade num resort na cidade de Salvador/BA.
É sabido que o planejamento de uma viagem como a da Sra. Carolina gera muita expectativa, por investir recursos financeiros e por ser uma viagem em que se buscava o descanso, o lazer e o encontro com amigos na cidade de Salvador, tudo programado de forma antecipada.
Portanto, tratava-se de um momento peculiar, de extrema importância, já que seria a primeira viagem que a Autora realizaria em família, após o nascimento de seu filho, que ficaria eternamente marcada em sua memória.
Ocorre que, os transtornos vivenciados em decorrência da ausência de preparo da Requerida macularam inoportunamente e de forma permanente as expectativas da viagem programada com todo cuidado e zelo, mas que não pôde ser usufruída.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária,
arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do agente causador do dano.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que ameniza, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
No presente caso, em atenção as normas relativas ao cancelamento de voo, como acima demonstrado, é pacífico na jurisprudência que o cancelamento injustificado, capaz de gerar a perda total da viagem, é apto a gerar o dano moral in re ipsa, gerando a obrigação de indenizar pelos transtornos vivenciados pelos usuários do transporte aéreo.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Em nosso sistema, "As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido" (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, "No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021)
Sendo certo a existência da obrigação de indenizar a Autora a título de danos morais, deve-se passar a analisar os elementos necessários para apurar o quantum indenizatório.
4.1 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – POTENCIAL ECONÔMICO DA EMPRESA
Conforme se infere dos fatos apresentados, não há dúvidas de que a LATAM é responsável pelos danos morais, vez que inseriu a Requerente em situação de desamparo total, lhe gerando forte estresse, perda de compromissos, prejuízos materiais e inúmeros transtornos.
Considerando que a LATAM AIRLINES está entre as principais companhias aéreas do Brasil e do mundo, a fixação do valor de danos morais em pequena monta, não fará com que a empresa repense a forma irresponsável de agir, nem adote medidas para evitar a oferta deficiente de serviços de transporte aéreo aos consumidores.
Portanto, a Requerida deve ser condenada ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$8.000,00 (oito mil reais) levando-se em consideração a frustração causada a Autora, e ainda, como penalidade a empresa, para evitar que tais atitudes possam se repetir frente a outros consumidores.
5. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
(i) A citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais, para, querendo, comparecer à audiência de Conciliação e contestar o presente feito, no prazo de lei, sob pena de revelia;
(ii) Seja a Autora reconhecida e enquadrada como consumidora, em decorrência da vulnerabilidade e hipossuficiência diante dos fatos ocorridos;
(iii) A facilitação da defesa dos direitos da Autora, dignando- se V. Ex a determinar a inversão do ônus da prova, bem como, o reconhecimento d responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tendo e vista a presença de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor;
(v) A condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), visto que a indenização deve, além de minimizar o
dano sofrido, ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, para que esta ofensa não mais se repita.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados e depoimento pessoal.
Dá-se à causa o valor de R$8.000,00 (oito mil reais).
Nestes termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 01 de julho de 2022.
Fernanda Tebaldi Batist OAB/ES nº 23.690 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5021177-92.2022.8.08.0024.txt | Requer juntada da petição inicial e documentos.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO_____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAROLINA CARVALHO DE FREITAS SOUZA, brasileira casada, portadora da Cédula de Identidade nº 1771004 SPTC ES, cadastrada no CP sob o nº 092.852.817-02, residente e domiciliada na Rua Júlia Lacourt Penna, nº 190 Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-210 vem, por sua advogada (doc. 01), propo a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – LATAM AIRLINES BRASIL., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu junto à LATAM passagem aérea de ida e volta, partindo de Vitória/ES com destino à Salvador/BA a fim de descansar durante alguns dias da sua licença maternidade junto ao seu filhinho e seu esposo, que conseguiu poucos dias de férias para realizarem a viagem.
Os bilhetes das passagens aéreas foram adquiridos com antecedência; o Resort no qual iria se hospedar foi reservado e pago antecipadamente; e também programou visitar amigos que residem na cidade, tudo na expectativa aproveitar alguns dias de descanso e lazer com a sua família.
De acordo com a confirmações de compras anexas, o voo de ida sairia de Vitória no dia 02/03/2022 às 06h com conexão em São Paulo/SP e chegada a Salvador no mesmo dia às 11h05 com o retorno previsto para o dia 06/03/2022.
Ocorre, porém, que no dia 01/03/2022 por volta das 21h o esposo da Autora recebeu um e-mail da empresa informando que o voo que deveria sair no da 02/03/2022 às 06h da manhã do dia seguinte foi cancelado.
Com apenas 08 (oito) horas antes do embarque, foi necessário fazer contato até conseguir o atendimento da empresa Requerida, que não deu qualquer solução naquele momento para que a viajem pudesse ocorrer como programada.
Pelo contrário, a solução da LATAM foi simplesmente oferecer a remarcação para outra data diferente desse período ou devolver o valor pago, esquecendo-se, contudo, de cumprir o contrato, o que inquestionavelmente gera o seu dever de indenizar ante a conduta ilícita praticada e a perda integral da viagem pela Autora e sua família.
Assim, sem qualquer justificativa a Ré efetuou cancelamento do voo poucas horas antes da viagem, frustrando sobremaneira a viagem de férias da Autora e sua família que não teve como viajar conforme planejado, em razão do total descumprimento do contrato de transporte por parte da LATAM.
Salienta-se que não houve nenhum aviso prévio de que o voo da Sra. Carolina seria cancelado, pelo contrário, no dia 01/03 às 21h a Autora, seu esposo e seu filho de apenas 04 meses já estavam com tudo pronto para embarcar na madrugada do dia seguinte.
Ademais, não havia qualquer possibilidade para a Autora remarcar a viagem com alguma previsão de data, haja vista que seu período de licença maternidade iria se encerrar, o que frustra ainda mais ter cancelada a viagem por ato totalmente alheio a sua vontade.
Devido a este fato, a Autora teve totalmente frustrada sua primeira viagem na companhia de seu filhinho que foi programada com toda a antecedência, comprando as passagens, reservando as diárias no hotel e criando a expectativa de encontrar com alguns amigos na cidade de destino.
Desse modo, vê-se que o não atendimento esperado pel serviço da empresa Requerida, que cancelou o voo da Autora, sem aviso prévio e se qualquer justificativa, atingiu sobremaneira situações cotidianas da vida dela qu ultrapassa o mero aborrecimento.
Por isso, diante do exposto, observa-se que o total descaso da Ré, frustrou os planos e a expectativa da Autora em usufruir suas férias, devendo, por isso, ser condenada a indenizar todo prejuízo moral sofrido em razão da falha na prestação dos serviços de transporte aéreo ofertado pela LATAM.
2. DO DEVER DE INDENIZAR
Diante dos fatos apresentados, nota-se que toda a situação vivida pela Autora ultrapassou qualquer mero dissabor, uma vez que o cancelamento do voo, sem qualquer justificativa e prévio aviso, frustrou a expectativa da parte, surgindo a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação dos serviços.
Assim, nasce para a Autora a pretensão de reparação dos dano que lhes foram causados e para a Ré o dever de indenizar.
Nesse sentindo, o art. 5º da CF/22 consagra a tutela do direito à indenização por dano material e moral decorrente da violação de direitos fundamentais.
Do mesmo modo, o Código Civil de 2002, ao tratar do ato ilícito a obrigação de reparar o dano, estabelece em seus arts. 186 c/c 927, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O diploma civilista, também prescreve em seu art. 734 sobre a responsabilidade civil do transportador: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Necessário ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve, sem qualquer dúvida, falha da prestação dos serviços de transporte aéreo de passageiros.
Assim, a ocorrência de atrasos e cancelamentos por falha na prestação de serviço não pode ser considerada hipótese de caso fortuito ou força maior, mas sim fato inerente aos riscos da atividade de transporte aéreo, o que demonstra o dever de reparação das Companhias aéreas independentemente de culpa.
Além disso, é importante destacar que a Ré é prestadora de serviço público, qual seja, transporte de passageiros, e como tal, responde objetivamente pelos danos causados aos usuários, conforme disposto no art. 37, § 6º da Constituição Federa.
Destarte, não há como a empresa Requerida se eximir da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais comprovadamente causados à Autora.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código de Defesa do Consumidor prescreve em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Sendo assim, conclui-se que no caso em tela aplica-se o referido Código, visto que este corpo de normas incide em todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor, entendendo-se pela aplicação da legislação consumerista aos contratos de transporte aéreo de passageiro.
Desse modo, é pacífico na doutrina e na jurisprudência a aplicação ao caso em tela, do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços.
Além do mais, considerando que as Companhias aéreas prestam serviço público, aplica-se ao caso o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor que trata do dever de eficiência na prestação de serviços.
Essa conceituação legal, como se percebe, compatibiliza-se e se torna aplicável inteiramente aos serviços de transporte aéreo de passageiros. Assim, ante o que dispõem as normas em vigor, o ato irregular que se permitem praticar algumas empresas de transporte aéreo, impingindo ao usuário a perda de compromissos, deve ser tratado como grave infração ao direito do usuário e ao dever de prestar serviço adequado.
Portanto, como salientado, nos contratos de transporte aéreo, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados pela má prestação dos serviços, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Sendo assim, requer o reconhecimento da relação de consumo, com a aplicação da legislação consumerista ao presente caso.
3.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência.
A verossimilhança está comprovada nos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Ré possui mais condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Assim, o ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor. Dessa forma, requer a inversão do ônus da prova em favor do Autor.
4. DOS DANOS MORAIS
Conforme narrado nos fatos, a Autora planejou uma viagem com sua família para usufruir alguns dias de sua licença maternidade num resort na cidade de Salvador/BA.
É sabido que o planejamento de uma viagem como a da Sra. Carolina gera muita expectativa, por investir recursos financeiros e por ser uma viagem em que se buscava o descanso, o lazer e o encontro com amigos na cidade de Salvador, tudo programado de forma antecipada.
Portanto, tratava-se de um momento peculiar, de extrema importância, já que seria a primeira viagem que a Autora realizaria em família, após o nascimento de seu filho, que ficaria eternamente marcada em sua memória.
Ocorre que, os transtornos vivenciados em decorrência da ausência de preparo da Requerida macularam inoportunamente e de forma permanente as expectativas da viagem programada com todo cuidado e zelo, mas que não pôde ser usufruída.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária,
arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do agente causador do dano.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que ameniza, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
No presente caso, em atenção as normas relativas ao cancelamento de voo, como acima demonstrado, é pacífico na jurisprudência que o cancelamento injustificado, capaz de gerar a perda total da viagem, é apto a gerar o dano moral in re ipsa, gerando a obrigação de indenizar pelos transtornos vivenciados pelos usuários do transporte aéreo.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Em nosso sistema, "As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido" (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, "No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021)
Sendo certo a existência da obrigação de indenizar a Autora a título de danos morais, deve-se passar a analisar os elementos necessários para apurar o quantum indenizatório.
4.1 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – POTENCIAL ECONÔMICO DA EMPRESA
Conforme se infere dos fatos apresentados, não há dúvidas de que a LATAM é responsável pelos danos morais, vez que inseriu a Requerente em situação de desamparo total, lhe gerando forte estresse, perda de compromissos, prejuízos materiais e inúmeros transtornos.
Considerando que a LATAM AIRLINES está entre as principais companhias aéreas do Brasil e do mundo, a fixação do valor de danos morais em pequena monta, não fará com que a empresa repense a forma irresponsável de agir, nem adote medidas para evitar a oferta deficiente de serviços de transporte aéreo aos consumidores.
Portanto, a Requerida deve ser condenada ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$8.000,00 (oito mil reais) levando-se em consideração a frustração causada a Autora, e ainda, como penalidade a empresa, para evitar que tais atitudes possam se repetir frente a outros consumidores.
5. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
(i) A citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais, para, querendo, comparecer à audiência de Conciliação e contestar o presente feito, no prazo de lei, sob pena de revelia;
(ii) Seja a Autora reconhecida e enquadrada como consumidora, em decorrência da vulnerabilidade e hipossuficiência diante dos fatos ocorridos;
(iii) A facilitação da defesa dos direitos da Autora, dignando- se V. Ex a determinar a inversão do ônus da prova, bem como, o reconhecimento d responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tendo e vista a presença de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor;
(v) A condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), visto que a indenização deve, além de minimizar o
dano sofrido, ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, para que esta ofensa não mais se repita.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados e depoimento pessoal.
Dá-se à causa o valor de R$8.000,00 (oito mil reais).
Nestes termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 01 de julho de 2022.
Fernanda Tebaldi Batist OAB/ES nº 23.690 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5021177-92.2022.8.08.0024.txt | Requer juntada da petição inicial e documentos.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO_____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAROLINA CARVALHO DE FREITAS SOUZA, brasileira casada, portadora da Cédula de Identidade nº 1771004 SPTC ES, cadastrada no CP sob o nº 092.852.817-02, residente e domiciliada na Rua Júlia Lacourt Penna, nº 190 Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-210 vem, por sua advogada (doc. 01), propo a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – LATAM AIRLINES BRASIL., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu junto à LATAM passagem aérea de ida e volta, partindo de Vitória/ES com destino à Salvador/BA a fim de descansar durante alguns dias da sua licença maternidade junto ao seu filhinho e seu esposo, que conseguiu poucos dias de férias para realizarem a viagem.
Os bilhetes das passagens aéreas foram adquiridos com antecedência; o Resort no qual iria se hospedar foi reservado e pago antecipadamente; e também programou visitar amigos que residem na cidade, tudo na expectativa aproveitar alguns dias de descanso e lazer com a sua família.
De acordo com a confirmações de compras anexas, o voo de ida sairia de Vitória no dia 02/03/2022 às 06h com conexão em São Paulo/SP e chegada a Salvador no mesmo dia às 11h05 com o retorno previsto para o dia 06/03/2022.
Ocorre, porém, que no dia 01/03/2022 por volta das 21h o esposo da Autora recebeu um e-mail da empresa informando que o voo que deveria sair no da 02/03/2022 às 06h da manhã do dia seguinte foi cancelado.
Com apenas 08 (oito) horas antes do embarque, foi necessário fazer contato até conseguir o atendimento da empresa Requerida, que não deu qualquer solução naquele momento para que a viajem pudesse ocorrer como programada.
Pelo contrário, a solução da LATAM foi simplesmente oferecer a remarcação para outra data diferente desse período ou devolver o valor pago, esquecendo-se, contudo, de cumprir o contrato, o que inquestionavelmente gera o seu dever de indenizar ante a conduta ilícita praticada e a perda integral da viagem pela Autora e sua família.
Assim, sem qualquer justificativa a Ré efetuou cancelamento do voo poucas horas antes da viagem, frustrando sobremaneira a viagem de férias da Autora e sua família que não teve como viajar conforme planejado, em razão do total descumprimento do contrato de transporte por parte da LATAM.
Salienta-se que não houve nenhum aviso prévio de que o voo da Sra. Carolina seria cancelado, pelo contrário, no dia 01/03 às 21h a Autora, seu esposo e seu filho de apenas 04 meses já estavam com tudo pronto para embarcar na madrugada do dia seguinte.
Ademais, não havia qualquer possibilidade para a Autora remarcar a viagem com alguma previsão de data, haja vista que seu período de licença maternidade iria se encerrar, o que frustra ainda mais ter cancelada a viagem por ato totalmente alheio a sua vontade.
Devido a este fato, a Autora teve totalmente frustrada sua primeira viagem na companhia de seu filhinho que foi programada com toda a antecedência, comprando as passagens, reservando as diárias no hotel e criando a expectativa de encontrar com alguns amigos na cidade de destino.
Desse modo, vê-se que o não atendimento esperado pel serviço da empresa Requerida, que cancelou o voo da Autora, sem aviso prévio e se qualquer justificativa, atingiu sobremaneira situações cotidianas da vida dela qu ultrapassa o mero aborrecimento.
Por isso, diante do exposto, observa-se que o total descaso da Ré, frustrou os planos e a expectativa da Autora em usufruir suas férias, devendo, por isso, ser condenada a indenizar todo prejuízo moral sofrido em razão da falha na prestação dos serviços de transporte aéreo ofertado pela LATAM.
2. DO DEVER DE INDENIZAR
Diante dos fatos apresentados, nota-se que toda a situação vivida pela Autora ultrapassou qualquer mero dissabor, uma vez que o cancelamento do voo, sem qualquer justificativa e prévio aviso, frustrou a expectativa da parte, surgindo a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação dos serviços.
Assim, nasce para a Autora a pretensão de reparação dos dano que lhes foram causados e para a Ré o dever de indenizar.
Nesse sentindo, o art. 5º da CF/22 consagra a tutela do direito à indenização por dano material e moral decorrente da violação de direitos fundamentais.
Do mesmo modo, o Código Civil de 2002, ao tratar do ato ilícito a obrigação de reparar o dano, estabelece em seus arts. 186 c/c 927, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O diploma civilista, também prescreve em seu art. 734 sobre a responsabilidade civil do transportador: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Necessário ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve, sem qualquer dúvida, falha da prestação dos serviços de transporte aéreo de passageiros.
Assim, a ocorrência de atrasos e cancelamentos por falha na prestação de serviço não pode ser considerada hipótese de caso fortuito ou força maior, mas sim fato inerente aos riscos da atividade de transporte aéreo, o que demonstra o dever de reparação das Companhias aéreas independentemente de culpa.
Além disso, é importante destacar que a Ré é prestadora de serviço público, qual seja, transporte de passageiros, e como tal, responde objetivamente pelos danos causados aos usuários, conforme disposto no art. 37, § 6º da Constituição Federa.
Destarte, não há como a empresa Requerida se eximir da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais comprovadamente causados à Autora.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código de Defesa do Consumidor prescreve em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Sendo assim, conclui-se que no caso em tela aplica-se o referido Código, visto que este corpo de normas incide em todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor, entendendo-se pela aplicação da legislação consumerista aos contratos de transporte aéreo de passageiro.
Desse modo, é pacífico na doutrina e na jurisprudência a aplicação ao caso em tela, do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços.
Além do mais, considerando que as Companhias aéreas prestam serviço público, aplica-se ao caso o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor que trata do dever de eficiência na prestação de serviços.
Essa conceituação legal, como se percebe, compatibiliza-se e se torna aplicável inteiramente aos serviços de transporte aéreo de passageiros. Assim, ante o que dispõem as normas em vigor, o ato irregular que se permitem praticar algumas empresas de transporte aéreo, impingindo ao usuário a perda de compromissos, deve ser tratado como grave infração ao direito do usuário e ao dever de prestar serviço adequado.
Portanto, como salientado, nos contratos de transporte aéreo, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados pela má prestação dos serviços, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Sendo assim, requer o reconhecimento da relação de consumo, com a aplicação da legislação consumerista ao presente caso.
3.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência.
A verossimilhança está comprovada nos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Ré possui mais condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Assim, o ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor. Dessa forma, requer a inversão do ônus da prova em favor do Autor.
4. DOS DANOS MORAIS
Conforme narrado nos fatos, a Autora planejou uma viagem com sua família para usufruir alguns dias de sua licença maternidade num resort na cidade de Salvador/BA.
É sabido que o planejamento de uma viagem como a da Sra. Carolina gera muita expectativa, por investir recursos financeiros e por ser uma viagem em que se buscava o descanso, o lazer e o encontro com amigos na cidade de Salvador, tudo programado de forma antecipada.
Portanto, tratava-se de um momento peculiar, de extrema importância, já que seria a primeira viagem que a Autora realizaria em família, após o nascimento de seu filho, que ficaria eternamente marcada em sua memória.
Ocorre que, os transtornos vivenciados em decorrência da ausência de preparo da Requerida macularam inoportunamente e de forma permanente as expectativas da viagem programada com todo cuidado e zelo, mas que não pôde ser usufruída.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária,
arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do agente causador do dano.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que ameniza, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
No presente caso, em atenção as normas relativas ao cancelamento de voo, como acima demonstrado, é pacífico na jurisprudência que o cancelamento injustificado, capaz de gerar a perda total da viagem, é apto a gerar o dano moral in re ipsa, gerando a obrigação de indenizar pelos transtornos vivenciados pelos usuários do transporte aéreo.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Em nosso sistema, "As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido" (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, "No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021)
Sendo certo a existência da obrigação de indenizar a Autora a título de danos morais, deve-se passar a analisar os elementos necessários para apurar o quantum indenizatório.
4.1 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – POTENCIAL ECONÔMICO DA EMPRESA
Conforme se infere dos fatos apresentados, não há dúvidas de que a LATAM é responsável pelos danos morais, vez que inseriu a Requerente em situação de desamparo total, lhe gerando forte estresse, perda de compromissos, prejuízos materiais e inúmeros transtornos.
Considerando que a LATAM AIRLINES está entre as principais companhias aéreas do Brasil e do mundo, a fixação do valor de danos morais em pequena monta, não fará com que a empresa repense a forma irresponsável de agir, nem adote medidas para evitar a oferta deficiente de serviços de transporte aéreo aos consumidores.
Portanto, a Requerida deve ser condenada ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$8.000,00 (oito mil reais) levando-se em consideração a frustração causada a Autora, e ainda, como penalidade a empresa, para evitar que tais atitudes possam se repetir frente a outros consumidores.
5. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
(i) A citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais, para, querendo, comparecer à audiência de Conciliação e contestar o presente feito, no prazo de lei, sob pena de revelia;
(ii) Seja a Autora reconhecida e enquadrada como consumidora, em decorrência da vulnerabilidade e hipossuficiência diante dos fatos ocorridos;
(iii) A facilitação da defesa dos direitos da Autora, dignando- se V. Ex a determinar a inversão do ônus da prova, bem como, o reconhecimento d responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tendo e vista a presença de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor;
(v) A condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), visto que a indenização deve, além de minimizar o
dano sofrido, ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, para que esta ofensa não mais se repita.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados e depoimento pessoal.
Dá-se à causa o valor de R$8.000,00 (oito mil reais).
Nestes termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 01 de julho de 2022.
Fernanda Tebaldi Batist OAB/ES nº 23.690 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5021177-92.2022.8.08.0024.txt | Requer juntada da petição inicial e documentos.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO_____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAROLINA CARVALHO DE FREITAS SOUZA, brasileira casada, portadora da Cédula de Identidade nº 1771004 SPTC ES, cadastrada no CP sob o nº 092.852.817-02, residente e domiciliada na Rua Júlia Lacourt Penna, nº 190 Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-210 vem, por sua advogada (doc. 01), propo a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – LATAM AIRLINES BRASIL., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu junto à LATAM passagem aérea de ida e volta, partindo de Vitória/ES com destino à Salvador/BA a fim de descansar durante alguns dias da sua licença maternidade junto ao seu filhinho e seu esposo, que conseguiu poucos dias de férias para realizarem a viagem.
Os bilhetes das passagens aéreas foram adquiridos com antecedência; o Resort no qual iria se hospedar foi reservado e pago antecipadamente; e também programou visitar amigos que residem na cidade, tudo na expectativa aproveitar alguns dias de descanso e lazer com a sua família.
De acordo com a confirmações de compras anexas, o voo de ida sairia de Vitória no dia 02/03/2022 às 06h com conexão em São Paulo/SP e chegada a Salvador no mesmo dia às 11h05 com o retorno previsto para o dia 06/03/2022.
Ocorre, porém, que no dia 01/03/2022 por volta das 21h o esposo da Autora recebeu um e-mail da empresa informando que o voo que deveria sair no da 02/03/2022 às 06h da manhã do dia seguinte foi cancelado.
Com apenas 08 (oito) horas antes do embarque, foi necessário fazer contato até conseguir o atendimento da empresa Requerida, que não deu qualquer solução naquele momento para que a viajem pudesse ocorrer como programada.
Pelo contrário, a solução da LATAM foi simplesmente oferecer a remarcação para outra data diferente desse período ou devolver o valor pago, esquecendo-se, contudo, de cumprir o contrato, o que inquestionavelmente gera o seu dever de indenizar ante a conduta ilícita praticada e a perda integral da viagem pela Autora e sua família.
Assim, sem qualquer justificativa a Ré efetuou cancelamento do voo poucas horas antes da viagem, frustrando sobremaneira a viagem de férias da Autora e sua família que não teve como viajar conforme planejado, em razão do total descumprimento do contrato de transporte por parte da LATAM.
Salienta-se que não houve nenhum aviso prévio de que o voo da Sra. Carolina seria cancelado, pelo contrário, no dia 01/03 às 21h a Autora, seu esposo e seu filho de apenas 04 meses já estavam com tudo pronto para embarcar na madrugada do dia seguinte.
Ademais, não havia qualquer possibilidade para a Autora remarcar a viagem com alguma previsão de data, haja vista que seu período de licença maternidade iria se encerrar, o que frustra ainda mais ter cancelada a viagem por ato totalmente alheio a sua vontade.
Devido a este fato, a Autora teve totalmente frustrada sua primeira viagem na companhia de seu filhinho que foi programada com toda a antecedência, comprando as passagens, reservando as diárias no hotel e criando a expectativa de encontrar com alguns amigos na cidade de destino.
Desse modo, vê-se que o não atendimento esperado pel serviço da empresa Requerida, que cancelou o voo da Autora, sem aviso prévio e se qualquer justificativa, atingiu sobremaneira situações cotidianas da vida dela qu ultrapassa o mero aborrecimento.
Por isso, diante do exposto, observa-se que o total descaso da Ré, frustrou os planos e a expectativa da Autora em usufruir suas férias, devendo, por isso, ser condenada a indenizar todo prejuízo moral sofrido em razão da falha na prestação dos serviços de transporte aéreo ofertado pela LATAM.
2. DO DEVER DE INDENIZAR
Diante dos fatos apresentados, nota-se que toda a situação vivida pela Autora ultrapassou qualquer mero dissabor, uma vez que o cancelamento do voo, sem qualquer justificativa e prévio aviso, frustrou a expectativa da parte, surgindo a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação dos serviços.
Assim, nasce para a Autora a pretensão de reparação dos dano que lhes foram causados e para a Ré o dever de indenizar.
Nesse sentindo, o art. 5º da CF/22 consagra a tutela do direito à indenização por dano material e moral decorrente da violação de direitos fundamentais.
Do mesmo modo, o Código Civil de 2002, ao tratar do ato ilícito a obrigação de reparar o dano, estabelece em seus arts. 186 c/c 927, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O diploma civilista, também prescreve em seu art. 734 sobre a responsabilidade civil do transportador: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Necessário ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve, sem qualquer dúvida, falha da prestação dos serviços de transporte aéreo de passageiros.
Assim, a ocorrência de atrasos e cancelamentos por falha na prestação de serviço não pode ser considerada hipótese de caso fortuito ou força maior, mas sim fato inerente aos riscos da atividade de transporte aéreo, o que demonstra o dever de reparação das Companhias aéreas independentemente de culpa.
Além disso, é importante destacar que a Ré é prestadora de serviço público, qual seja, transporte de passageiros, e como tal, responde objetivamente pelos danos causados aos usuários, conforme disposto no art. 37, § 6º da Constituição Federa.
Destarte, não há como a empresa Requerida se eximir da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais comprovadamente causados à Autora.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código de Defesa do Consumidor prescreve em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Sendo assim, conclui-se que no caso em tela aplica-se o referido Código, visto que este corpo de normas incide em todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor, entendendo-se pela aplicação da legislação consumerista aos contratos de transporte aéreo de passageiro.
Desse modo, é pacífico na doutrina e na jurisprudência a aplicação ao caso em tela, do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços.
Além do mais, considerando que as Companhias aéreas prestam serviço público, aplica-se ao caso o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor que trata do dever de eficiência na prestação de serviços.
Essa conceituação legal, como se percebe, compatibiliza-se e se torna aplicável inteiramente aos serviços de transporte aéreo de passageiros. Assim, ante o que dispõem as normas em vigor, o ato irregular que se permitem praticar algumas empresas de transporte aéreo, impingindo ao usuário a perda de compromissos, deve ser tratado como grave infração ao direito do usuário e ao dever de prestar serviço adequado.
Portanto, como salientado, nos contratos de transporte aéreo, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados pela má prestação dos serviços, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Sendo assim, requer o reconhecimento da relação de consumo, com a aplicação da legislação consumerista ao presente caso.
3.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência.
A verossimilhança está comprovada nos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Ré possui mais condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Assim, o ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor. Dessa forma, requer a inversão do ônus da prova em favor do Autor.
4. DOS DANOS MORAIS
Conforme narrado nos fatos, a Autora planejou uma viagem com sua família para usufruir alguns dias de sua licença maternidade num resort na cidade de Salvador/BA.
É sabido que o planejamento de uma viagem como a da Sra. Carolina gera muita expectativa, por investir recursos financeiros e por ser uma viagem em que se buscava o descanso, o lazer e o encontro com amigos na cidade de Salvador, tudo programado de forma antecipada.
Portanto, tratava-se de um momento peculiar, de extrema importância, já que seria a primeira viagem que a Autora realizaria em família, após o nascimento de seu filho, que ficaria eternamente marcada em sua memória.
Ocorre que, os transtornos vivenciados em decorrência da ausência de preparo da Requerida macularam inoportunamente e de forma permanente as expectativas da viagem programada com todo cuidado e zelo, mas que não pôde ser usufruída.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária,
arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do agente causador do dano.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que ameniza, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
No presente caso, em atenção as normas relativas ao cancelamento de voo, como acima demonstrado, é pacífico na jurisprudência que o cancelamento injustificado, capaz de gerar a perda total da viagem, é apto a gerar o dano moral in re ipsa, gerando a obrigação de indenizar pelos transtornos vivenciados pelos usuários do transporte aéreo.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Em nosso sistema, "As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido" (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, "No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021)
Sendo certo a existência da obrigação de indenizar a Autora a título de danos morais, deve-se passar a analisar os elementos necessários para apurar o quantum indenizatório.
4.1 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – POTENCIAL ECONÔMICO DA EMPRESA
Conforme se infere dos fatos apresentados, não há dúvidas de que a LATAM é responsável pelos danos morais, vez que inseriu a Requerente em situação de desamparo total, lhe gerando forte estresse, perda de compromissos, prejuízos materiais e inúmeros transtornos.
Considerando que a LATAM AIRLINES está entre as principais companhias aéreas do Brasil e do mundo, a fixação do valor de danos morais em pequena monta, não fará com que a empresa repense a forma irresponsável de agir, nem adote medidas para evitar a oferta deficiente de serviços de transporte aéreo aos consumidores.
Portanto, a Requerida deve ser condenada ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$8.000,00 (oito mil reais) levando-se em consideração a frustração causada a Autora, e ainda, como penalidade a empresa, para evitar que tais atitudes possam se repetir frente a outros consumidores.
5. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
(i) A citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais, para, querendo, comparecer à audiência de Conciliação e contestar o presente feito, no prazo de lei, sob pena de revelia;
(ii) Seja a Autora reconhecida e enquadrada como consumidora, em decorrência da vulnerabilidade e hipossuficiência diante dos fatos ocorridos;
(iii) A facilitação da defesa dos direitos da Autora, dignando- se V. Ex a determinar a inversão do ônus da prova, bem como, o reconhecimento d responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tendo e vista a presença de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor;
(v) A condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), visto que a indenização deve, além de minimizar o
dano sofrido, ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, para que esta ofensa não mais se repita.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados e depoimento pessoal.
Dá-se à causa o valor de R$8.000,00 (oito mil reais).
Nestes termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 01 de julho de 2022.
Fernanda Tebaldi Batist OAB/ES nº 23.690 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5021177-92.2022.8.08.0024.txt | Requer juntada da petição inicial e documentos.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO_____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAROLINA CARVALHO DE FREITAS SOUZA, brasileira casada, portadora da Cédula de Identidade nº 1771004 SPTC ES, cadastrada no CP sob o nº 092.852.817-02, residente e domiciliada na Rua Júlia Lacourt Penna, nº 190 Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-210 vem, por sua advogada (doc. 01), propo a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – LATAM AIRLINES BRASIL., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu junto à LATAM passagem aérea de ida e volta, partindo de Vitória/ES com destino à Salvador/BA a fim de descansar durante alguns dias da sua licença maternidade junto ao seu filhinho e seu esposo, que conseguiu poucos dias de férias para realizarem a viagem.
Os bilhetes das passagens aéreas foram adquiridos com antecedência; o Resort no qual iria se hospedar foi reservado e pago antecipadamente; e também programou visitar amigos que residem na cidade, tudo na expectativa aproveitar alguns dias de descanso e lazer com a sua família.
De acordo com a confirmações de compras anexas, o voo de ida sairia de Vitória no dia 02/03/2022 às 06h com conexão em São Paulo/SP e chegada a Salvador no mesmo dia às 11h05 com o retorno previsto para o dia 06/03/2022.
Ocorre, porém, que no dia 01/03/2022 por volta das 21h o esposo da Autora recebeu um e-mail da empresa informando que o voo que deveria sair no da 02/03/2022 às 06h da manhã do dia seguinte foi cancelado.
Com apenas 08 (oito) horas antes do embarque, foi necessário fazer contato até conseguir o atendimento da empresa Requerida, que não deu qualquer solução naquele momento para que a viajem pudesse ocorrer como programada.
Pelo contrário, a solução da LATAM foi simplesmente oferecer a remarcação para outra data diferente desse período ou devolver o valor pago, esquecendo-se, contudo, de cumprir o contrato, o que inquestionavelmente gera o seu dever de indenizar ante a conduta ilícita praticada e a perda integral da viagem pela Autora e sua família.
Assim, sem qualquer justificativa a Ré efetuou cancelamento do voo poucas horas antes da viagem, frustrando sobremaneira a viagem de férias da Autora e sua família que não teve como viajar conforme planejado, em razão do total descumprimento do contrato de transporte por parte da LATAM.
Salienta-se que não houve nenhum aviso prévio de que o voo da Sra. Carolina seria cancelado, pelo contrário, no dia 01/03 às 21h a Autora, seu esposo e seu filho de apenas 04 meses já estavam com tudo pronto para embarcar na madrugada do dia seguinte.
Ademais, não havia qualquer possibilidade para a Autora remarcar a viagem com alguma previsão de data, haja vista que seu período de licença maternidade iria se encerrar, o que frustra ainda mais ter cancelada a viagem por ato totalmente alheio a sua vontade.
Devido a este fato, a Autora teve totalmente frustrada sua primeira viagem na companhia de seu filhinho que foi programada com toda a antecedência, comprando as passagens, reservando as diárias no hotel e criando a expectativa de encontrar com alguns amigos na cidade de destino.
Desse modo, vê-se que o não atendimento esperado pel serviço da empresa Requerida, que cancelou o voo da Autora, sem aviso prévio e se qualquer justificativa, atingiu sobremaneira situações cotidianas da vida dela qu ultrapassa o mero aborrecimento.
Por isso, diante do exposto, observa-se que o total descaso da Ré, frustrou os planos e a expectativa da Autora em usufruir suas férias, devendo, por isso, ser condenada a indenizar todo prejuízo moral sofrido em razão da falha na prestação dos serviços de transporte aéreo ofertado pela LATAM.
2. DO DEVER DE INDENIZAR
Diante dos fatos apresentados, nota-se que toda a situação vivida pela Autora ultrapassou qualquer mero dissabor, uma vez que o cancelamento do voo, sem qualquer justificativa e prévio aviso, frustrou a expectativa da parte, surgindo a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação dos serviços.
Assim, nasce para a Autora a pretensão de reparação dos dano que lhes foram causados e para a Ré o dever de indenizar.
Nesse sentindo, o art. 5º da CF/22 consagra a tutela do direito à indenização por dano material e moral decorrente da violação de direitos fundamentais.
Do mesmo modo, o Código Civil de 2002, ao tratar do ato ilícito a obrigação de reparar o dano, estabelece em seus arts. 186 c/c 927, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O diploma civilista, também prescreve em seu art. 734 sobre a responsabilidade civil do transportador: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Necessário ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve, sem qualquer dúvida, falha da prestação dos serviços de transporte aéreo de passageiros.
Assim, a ocorrência de atrasos e cancelamentos por falha na prestação de serviço não pode ser considerada hipótese de caso fortuito ou força maior, mas sim fato inerente aos riscos da atividade de transporte aéreo, o que demonstra o dever de reparação das Companhias aéreas independentemente de culpa.
Além disso, é importante destacar que a Ré é prestadora de serviço público, qual seja, transporte de passageiros, e como tal, responde objetivamente pelos danos causados aos usuários, conforme disposto no art. 37, § 6º da Constituição Federa.
Destarte, não há como a empresa Requerida se eximir da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais comprovadamente causados à Autora.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código de Defesa do Consumidor prescreve em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Sendo assim, conclui-se que no caso em tela aplica-se o referido Código, visto que este corpo de normas incide em todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor, entendendo-se pela aplicação da legislação consumerista aos contratos de transporte aéreo de passageiro.
Desse modo, é pacífico na doutrina e na jurisprudência a aplicação ao caso em tela, do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços.
Além do mais, considerando que as Companhias aéreas prestam serviço público, aplica-se ao caso o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor que trata do dever de eficiência na prestação de serviços.
Essa conceituação legal, como se percebe, compatibiliza-se e se torna aplicável inteiramente aos serviços de transporte aéreo de passageiros. Assim, ante o que dispõem as normas em vigor, o ato irregular que se permitem praticar algumas empresas de transporte aéreo, impingindo ao usuário a perda de compromissos, deve ser tratado como grave infração ao direito do usuário e ao dever de prestar serviço adequado.
Portanto, como salientado, nos contratos de transporte aéreo, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados pela má prestação dos serviços, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Sendo assim, requer o reconhecimento da relação de consumo, com a aplicação da legislação consumerista ao presente caso.
3.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência.
A verossimilhança está comprovada nos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Ré possui mais condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Assim, o ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor. Dessa forma, requer a inversão do ônus da prova em favor do Autor.
4. DOS DANOS MORAIS
Conforme narrado nos fatos, a Autora planejou uma viagem com sua família para usufruir alguns dias de sua licença maternidade num resort na cidade de Salvador/BA.
É sabido que o planejamento de uma viagem como a da Sra. Carolina gera muita expectativa, por investir recursos financeiros e por ser uma viagem em que se buscava o descanso, o lazer e o encontro com amigos na cidade de Salvador, tudo programado de forma antecipada.
Portanto, tratava-se de um momento peculiar, de extrema importância, já que seria a primeira viagem que a Autora realizaria em família, após o nascimento de seu filho, que ficaria eternamente marcada em sua memória.
Ocorre que, os transtornos vivenciados em decorrência da ausência de preparo da Requerida macularam inoportunamente e de forma permanente as expectativas da viagem programada com todo cuidado e zelo, mas que não pôde ser usufruída.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária,
arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do agente causador do dano.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que ameniza, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
No presente caso, em atenção as normas relativas ao cancelamento de voo, como acima demonstrado, é pacífico na jurisprudência que o cancelamento injustificado, capaz de gerar a perda total da viagem, é apto a gerar o dano moral in re ipsa, gerando a obrigação de indenizar pelos transtornos vivenciados pelos usuários do transporte aéreo.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Em nosso sistema, "As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido" (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, "No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021)
Sendo certo a existência da obrigação de indenizar a Autora a título de danos morais, deve-se passar a analisar os elementos necessários para apurar o quantum indenizatório.
4.1 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – POTENCIAL ECONÔMICO DA EMPRESA
Conforme se infere dos fatos apresentados, não há dúvidas de que a LATAM é responsável pelos danos morais, vez que inseriu a Requerente em situação de desamparo total, lhe gerando forte estresse, perda de compromissos, prejuízos materiais e inúmeros transtornos.
Considerando que a LATAM AIRLINES está entre as principais companhias aéreas do Brasil e do mundo, a fixação do valor de danos morais em pequena monta, não fará com que a empresa repense a forma irresponsável de agir, nem adote medidas para evitar a oferta deficiente de serviços de transporte aéreo aos consumidores.
Portanto, a Requerida deve ser condenada ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$8.000,00 (oito mil reais) levando-se em consideração a frustração causada a Autora, e ainda, como penalidade a empresa, para evitar que tais atitudes possam se repetir frente a outros consumidores.
5. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
(i) A citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais, para, querendo, comparecer à audiência de Conciliação e contestar o presente feito, no prazo de lei, sob pena de revelia;
(ii) Seja a Autora reconhecida e enquadrada como consumidora, em decorrência da vulnerabilidade e hipossuficiência diante dos fatos ocorridos;
(iii) A facilitação da defesa dos direitos da Autora, dignando- se V. Ex a determinar a inversão do ônus da prova, bem como, o reconhecimento d responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tendo e vista a presença de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor;
(v) A condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), visto que a indenização deve, além de minimizar o
dano sofrido, ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, para que esta ofensa não mais se repita.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados e depoimento pessoal.
Dá-se à causa o valor de R$8.000,00 (oito mil reais).
Nestes termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 01 de julho de 2022.
Fernanda Tebaldi Batist OAB/ES nº 23.690 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5021177-92.2022.8.08.0024.txt | Requer juntada da petição inicial e documentos.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO_____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAROLINA CARVALHO DE FREITAS SOUZA, brasileira casada, portadora da Cédula de Identidade nº 1771004 SPTC ES, cadastrada no CP sob o nº 092.852.817-02, residente e domiciliada na Rua Júlia Lacourt Penna, nº 190 Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-210 vem, por sua advogada (doc. 01), propo a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – LATAM AIRLINES BRASIL., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
1. DOS FATOS
A Autora adquiriu junto à LATAM passagem aérea de ida e volta, partindo de Vitória/ES com destino à Salvador/BA a fim de descansar durante alguns dias da sua licença maternidade junto ao seu filhinho e seu esposo, que conseguiu poucos dias de férias para realizarem a viagem.
Os bilhetes das passagens aéreas foram adquiridos com antecedência; o Resort no qual iria se hospedar foi reservado e pago antecipadamente; e também programou visitar amigos que residem na cidade, tudo na expectativa aproveitar alguns dias de descanso e lazer com a sua família.
De acordo com a confirmações de compras anexas, o voo de ida sairia de Vitória no dia 02/03/2022 às 06h com conexão em São Paulo/SP e chegada a Salvador no mesmo dia às 11h05 com o retorno previsto para o dia 06/03/2022.
Ocorre, porém, que no dia 01/03/2022 por volta das 21h o esposo da Autora recebeu um e-mail da empresa informando que o voo que deveria sair no da 02/03/2022 às 06h da manhã do dia seguinte foi cancelado.
Com apenas 08 (oito) horas antes do embarque, foi necessário fazer contato até conseguir o atendimento da empresa Requerida, que não deu qualquer solução naquele momento para que a viajem pudesse ocorrer como programada.
Pelo contrário, a solução da LATAM foi simplesmente oferecer a remarcação para outra data diferente desse período ou devolver o valor pago, esquecendo-se, contudo, de cumprir o contrato, o que inquestionavelmente gera o seu dever de indenizar ante a conduta ilícita praticada e a perda integral da viagem pela Autora e sua família.
Assim, sem qualquer justificativa a Ré efetuou cancelamento do voo poucas horas antes da viagem, frustrando sobremaneira a viagem de férias da Autora e sua família que não teve como viajar conforme planejado, em razão do total descumprimento do contrato de transporte por parte da LATAM.
Salienta-se que não houve nenhum aviso prévio de que o voo da Sra. Carolina seria cancelado, pelo contrário, no dia 01/03 às 21h a Autora, seu esposo e seu filho de apenas 04 meses já estavam com tudo pronto para embarcar na madrugada do dia seguinte.
Ademais, não havia qualquer possibilidade para a Autora remarcar a viagem com alguma previsão de data, haja vista que seu período de licença maternidade iria se encerrar, o que frustra ainda mais ter cancelada a viagem por ato totalmente alheio a sua vontade.
Devido a este fato, a Autora teve totalmente frustrada sua primeira viagem na companhia de seu filhinho que foi programada com toda a antecedência, comprando as passagens, reservando as diárias no hotel e criando a expectativa de encontrar com alguns amigos na cidade de destino.
Desse modo, vê-se que o não atendimento esperado pel serviço da empresa Requerida, que cancelou o voo da Autora, sem aviso prévio e se qualquer justificativa, atingiu sobremaneira situações cotidianas da vida dela qu ultrapassa o mero aborrecimento.
Por isso, diante do exposto, observa-se que o total descaso da Ré, frustrou os planos e a expectativa da Autora em usufruir suas férias, devendo, por isso, ser condenada a indenizar todo prejuízo moral sofrido em razão da falha na prestação dos serviços de transporte aéreo ofertado pela LATAM.
2. DO DEVER DE INDENIZAR
Diante dos fatos apresentados, nota-se que toda a situação vivida pela Autora ultrapassou qualquer mero dissabor, uma vez que o cancelamento do voo, sem qualquer justificativa e prévio aviso, frustrou a expectativa da parte, surgindo a responsabilidade da Requerida pela falha na prestação dos serviços.
Assim, nasce para a Autora a pretensão de reparação dos dano que lhes foram causados e para a Ré o dever de indenizar.
Nesse sentindo, o art. 5º da CF/22 consagra a tutela do direito à indenização por dano material e moral decorrente da violação de direitos fundamentais.
Do mesmo modo, o Código Civil de 2002, ao tratar do ato ilícito a obrigação de reparar o dano, estabelece em seus arts. 186 c/c 927, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O diploma civilista, também prescreve em seu art. 734 sobre a responsabilidade civil do transportador: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.
Necessário ressaltar, que trata a força maior de um fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que se apresenta mais forte que a vontade ou a ação do homem. No caso presente, portanto, não há como reconhecer-se a isenção fundada em força maior, visto que houve, sem qualquer dúvida, falha da prestação dos serviços de transporte aéreo de passageiros.
Assim, a ocorrência de atrasos e cancelamentos por falha na prestação de serviço não pode ser considerada hipótese de caso fortuito ou força maior, mas sim fato inerente aos riscos da atividade de transporte aéreo, o que demonstra o dever de reparação das Companhias aéreas independentemente de culpa.
Além disso, é importante destacar que a Ré é prestadora de serviço público, qual seja, transporte de passageiros, e como tal, responde objetivamente pelos danos causados aos usuários, conforme disposto no art. 37, § 6º da Constituição Federa.
Destarte, não há como a empresa Requerida se eximir da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo, pois, reparar os danos morais comprovadamente causados à Autora.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O Código de Defesa do Consumidor prescreve em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Sendo assim, conclui-se que no caso em tela aplica-se o referido Código, visto que este corpo de normas incide em todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor, entendendo-se pela aplicação da legislação consumerista aos contratos de transporte aéreo de passageiro.
Desse modo, é pacífico na doutrina e na jurisprudência a aplicação ao caso em tela, do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços.
Além do mais, considerando que as Companhias aéreas prestam serviço público, aplica-se ao caso o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor que trata do dever de eficiência na prestação de serviços.
Essa conceituação legal, como se percebe, compatibiliza-se e se torna aplicável inteiramente aos serviços de transporte aéreo de passageiros. Assim, ante o que dispõem as normas em vigor, o ato irregular que se permitem praticar algumas empresas de transporte aéreo, impingindo ao usuário a perda de compromissos, deve ser tratado como grave infração ao direito do usuário e ao dever de prestar serviço adequado.
Portanto, como salientado, nos contratos de transporte aéreo, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados pela má prestação dos serviços, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Sendo assim, requer o reconhecimento da relação de consumo, com a aplicação da legislação consumerista ao presente caso.
3.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Saliente-se que no caso presente é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência.
A verossimilhança está comprovada nos indícios apresentados nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a Ré possui mais condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide.
Assim, o ônus desta prova, de acordo com o Código do Consumidor, há de ser operado inversamente, ou seja, o fornecedor deve provar fato que desconstitua o direito alegado pelo consumidor. Dessa forma, requer a inversão do ônus da prova em favor do Autor.
4. DOS DANOS MORAIS
Conforme narrado nos fatos, a Autora planejou uma viagem com sua família para usufruir alguns dias de sua licença maternidade num resort na cidade de Salvador/BA.
É sabido que o planejamento de uma viagem como a da Sra. Carolina gera muita expectativa, por investir recursos financeiros e por ser uma viagem em que se buscava o descanso, o lazer e o encontro com amigos na cidade de Salvador, tudo programado de forma antecipada.
Portanto, tratava-se de um momento peculiar, de extrema importância, já que seria a primeira viagem que a Autora realizaria em família, após o nascimento de seu filho, que ficaria eternamente marcada em sua memória.
Ocorre que, os transtornos vivenciados em decorrência da ausência de preparo da Requerida macularam inoportunamente e de forma permanente as expectativas da viagem programada com todo cuidado e zelo, mas que não pôde ser usufruída.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária,
arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do agente causador do dano.
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que ameniza, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.
No presente caso, em atenção as normas relativas ao cancelamento de voo, como acima demonstrado, é pacífico na jurisprudência que o cancelamento injustificado, capaz de gerar a perda total da viagem, é apto a gerar o dano moral in re ipsa, gerando a obrigação de indenizar pelos transtornos vivenciados pelos usuários do transporte aéreo.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Em nosso sistema, "As companhias aéreas respondem objetivamente pelos danos que o passageiro experimentar em decorrência da imperfeição na prestação do serviço oferecido" (Precedente do TJBA). 2. Para o STJ, ainda, "No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (Precedente do STJ). 3. A Gol, em momento algum da instrução, comprovou de forma cabal a razão do cancelamento do voo, apenas afirmando de forma genérica quê, o que se deu foi a manutenção da aeronave por força do excesso de tráfego aéreo. 4. Presente o dever de indenizar os interessados material e moralmente. 5. Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. (Precedente do TJMG) 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0005749-97.2018.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021)
Sendo certo a existência da obrigação de indenizar a Autora a título de danos morais, deve-se passar a analisar os elementos necessários para apurar o quantum indenizatório.
4.1 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – POTENCIAL ECONÔMICO DA EMPRESA
Conforme se infere dos fatos apresentados, não há dúvidas de que a LATAM é responsável pelos danos morais, vez que inseriu a Requerente em situação de desamparo total, lhe gerando forte estresse, perda de compromissos, prejuízos materiais e inúmeros transtornos.
Considerando que a LATAM AIRLINES está entre as principais companhias aéreas do Brasil e do mundo, a fixação do valor de danos morais em pequena monta, não fará com que a empresa repense a forma irresponsável de agir, nem adote medidas para evitar a oferta deficiente de serviços de transporte aéreo aos consumidores.
Portanto, a Requerida deve ser condenada ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$8.000,00 (oito mil reais) levando-se em consideração a frustração causada a Autora, e ainda, como penalidade a empresa, para evitar que tais atitudes possam se repetir frente a outros consumidores.
5. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer
(i) A citação da Requerida, na pessoa de seus representantes legais, para, querendo, comparecer à audiência de Conciliação e contestar o presente feito, no prazo de lei, sob pena de revelia;
(ii) Seja a Autora reconhecida e enquadrada como consumidora, em decorrência da vulnerabilidade e hipossuficiência diante dos fatos ocorridos;
(iii) A facilitação da defesa dos direitos da Autora, dignando- se V. Ex a determinar a inversão do ônus da prova, bem como, o reconhecimento d responsabilidade objetiva, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tendo e vista a presença de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor;
(v) A condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), visto que a indenização deve, além de minimizar o
dano sofrido, ter em seu valor uma característica de punição pelo feito, exercendo força coercitiva, para que esta ofensa não mais se repita.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados e depoimento pessoal.
Dá-se à causa o valor de R$8.000,00 (oito mil reais).
Nestes termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 01 de julho de 2022.
Fernanda Tebaldi Batist OAB/ES nº 23.690 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5021179-29.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
MARIA FERNANDA FARDIN, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o nº 818.244.757-72, portadora da Carteira de Identidade nº 808.813 SSP/ES, residente e domiciliado Av. Henrique Moscoso, S/N, Apt 1201, Centro, Vila Velha / ES- CEP 29100-021, vem por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de retornar uma viagem a Autora adquiriu bilhetes aéreos da Requerida, com data de embarque programada para o dia 15/07/2022.
Cumpre informar que a Autora está realizando tratame
Desta forma, o itinerário da Autora seria saindo de São Paulo às 09h55min, desembarcando em Vitória, destino final, às 11h25min.
Assim, para melhor visualização, o itinerário da Autora seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Ocorre que enquanto aguardava o embarque a Autora foi surpresada pelos prepostos da Requerida com o comunicado que seu voo estava CANCELADO, sem, contudo serem prestados maiores informações.
O cancelamento é comprovado inclusive pela foto tirara pela Autora do painel de voos do aeroporto:
Diante da péssima notícia de que não embarcaria mais naquele voo, imediatamente a Autora procurou a Requerida, sendo informado que a única opção seria a Autora embarcar em voo que sairia apenas a noite.
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhi aérea.
Como mencionado, a Autora esta em tratamento oncológico, estando com saúde debilitada,razão pela qual era inviável aguardar tanto tempo pelo voo realocado, seu itinerário havia sido programado minuciosamente para ser de forma mais rápida e menos cansativa possível.
Ante o exposto, a Autora implorou uma realocação mais próxima em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado a Autora em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Conforme telas abaixo, existiam opções de voo de outras Companhias aéreas e até mesmo da própria Requerida que a Autora poderia ser realocado, mas nada adiantava a Autora implorar uma realocação naquelas opções, os prepostos da Requerida não se comoviam, in formando que não havia assento disponível:
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, a Requerente.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autora necessitou aceitar comprar uma nova passagem para embarcar em um voo que sairia antes, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Inclusive o voo estava com vários lugares disponíveis, ou seja, a Requerida não realocou a Autora por pura ma vontade, claramente, a Requerida preferiu agir com descaso, causando grande transtorno a Autora, que restou totalmente prejudicada, arcando com o valor de R$ 2.763,42 (dois mil setecentos e sessenta e três e quarenta e dois centavos).
Mesmo existindo opção, a Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autor em um verdadeiro limbo.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata à consumidora.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo a Autora exposta ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que a Requerida nada fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad erviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d DC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços
adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha /ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente
protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que a Autora adquiriu passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava no aeroporto, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou a Autora, que teve que mudar drasticamente seus planos, arcando com danos materiais, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, como informado a única opção dada de realocação era inviável a Autora, em razão de seu estado de saúde, trazendo prejuízos a Autora.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir opções Empresa Aérea não ofertou a opção de a Autora ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais sã incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a
condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln,
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE
MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolve supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENT PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", D CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORI DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORA COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORE ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio d qual a recorrente requereu a condenação do recorrido a cumprimento das regras de atendimento presencial em sua agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d
identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais
(dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na
boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificaçã Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARIN http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número d documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo d consumo, assim entendido como a situação caracterizad quando o consumidor, diante de uma situação de ma atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o se tempo e desviar as suas competências de uma atividad necessária ou por ele preferida para tentar resolver u problema criado pelo fornecedor, a um custo d oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outr perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito independentemente de culpa, impõe ao consumidor u relevante ônus produtivo indesejado por este, onerand indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos d vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois s trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/ artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOUR
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço
prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, tendo adquirido passagens de alto valor, o voo da Autora foi cancelado sendo dado como única opção um voo que sairia a noite, todavia, em razão da sua saúde, a Autora não poderia aguardar tanto tempo por um novo voo.
Em que pese existir voos mais próximos, conforme comprovado, a Requerida negou a realocação em um voo mais proximo, tendo a Autora que adquirir novos bilhetes em um dos voos que supostamente não tinha lugar, no valor de R$ 2.763,42 (dois mil setecentos e sessenta e três e quarenta e dois centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem a Autora à restituição, no montante total R$ 2.763,42 (dois mil setecentos e sessenta e três e quarenta e dois centavos).
IV. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 2.763,42(dois mil setecentos e sessenta e três e quarenta e dois centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 12.763,42 (doze mil setecentos e sessenta e três reais e quarenta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 26 de agosto de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5021179-29.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
MARIA FERNANDA FARDIN, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o nº 818.244.757-72, portadora da Carteira de Identidade nº 808.813 SSP/ES, residente e domiciliado Av. Henrique Moscoso, S/N, Apt 1201, Centro, Vila Velha / ES- CEP 29100-021, vem por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de retornar uma viagem a Autora adquiriu bilhetes aéreos da Requerida, com data de embarque programada para o dia 15/07/2022.
Cumpre informar que a Autora está realizando tratame
Desta forma, o itinerário da Autora seria saindo de São Paulo às 09h55min, desembarcando em Vitória, destino final, às 11h25min.
Assim, para melhor visualização, o itinerário da Autora seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Ocorre que enquanto aguardava o embarque a Autora foi surpresada pelos prepostos da Requerida com o comunicado que seu voo estava CANCELADO, sem, contudo serem prestados maiores informações.
O cancelamento é comprovado inclusive pela foto tirara pela Autora do painel de voos do aeroporto:
Diante da péssima notícia de que não embarcaria mais naquele voo, imediatamente a Autora procurou a Requerida, sendo informado que a única opção seria a Autora embarcar em voo que sairia apenas a noite.
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhi aérea.
Como mencionado, a Autora esta em tratamento oncológico, estando com saúde debilitada,razão pela qual era inviável aguardar tanto tempo pelo voo realocado, seu itinerário havia sido programado minuciosamente para ser de forma mais rápida e menos cansativa possível.
Ante o exposto, a Autora implorou uma realocação mais próxima em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado a Autora em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Conforme telas abaixo, existiam opções de voo de outras Companhias aéreas e até mesmo da própria Requerida que a Autora poderia ser realocado, mas nada adiantava a Autora implorar uma realocação naquelas opções, os prepostos da Requerida não se comoviam, in formando que não havia assento disponível:
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, a Requerente.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autora necessitou aceitar comprar uma nova passagem para embarcar em um voo que sairia antes, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Inclusive o voo estava com vários lugares disponíveis, ou seja, a Requerida não realocou a Autora por pura ma vontade, claramente, a Requerida preferiu agir com descaso, causando grande transtorno a Autora, que restou totalmente prejudicada, arcando com o valor de R$ 2.763,42 (dois mil setecentos e sessenta e três e quarenta e dois centavos).
Mesmo existindo opção, a Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autor em um verdadeiro limbo.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata à consumidora.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo a Autora exposta ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que a Requerida nada fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad erviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d DC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços
adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha /ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente
protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que a Autora adquiriu passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava no aeroporto, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou a Autora, que teve que mudar drasticamente seus planos, arcando com danos materiais, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, como informado a única opção dada de realocação era inviável a Autora, em razão de seu estado de saúde, trazendo prejuízos a Autora.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir opções Empresa Aérea não ofertou a opção de a Autora ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais sã incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a
condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln,
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE
MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolve supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENT PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", D CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORI DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORA COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORE ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio d qual a recorrente requereu a condenação do recorrido a cumprimento das regras de atendimento presencial em sua agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d
identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais
(dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na
boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificaçã Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARIN http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número d documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo d consumo, assim entendido como a situação caracterizad quando o consumidor, diante de uma situação de ma atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o se tempo e desviar as suas competências de uma atividad necessária ou por ele preferida para tentar resolver u problema criado pelo fornecedor, a um custo d oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outr perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito independentemente de culpa, impõe ao consumidor u relevante ônus produtivo indesejado por este, onerand indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos d vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois s trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/ artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOUR
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço
prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, tendo adquirido passagens de alto valor, o voo da Autora foi cancelado sendo dado como única opção um voo que sairia a noite, todavia, em razão da sua saúde, a Autora não poderia aguardar tanto tempo por um novo voo.
Em que pese existir voos mais próximos, conforme comprovado, a Requerida negou a realocação em um voo mais proximo, tendo a Autora que adquirir novos bilhetes em um dos voos que supostamente não tinha lugar, no valor de R$ 2.763,42 (dois mil setecentos e sessenta e três e quarenta e dois centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem a Autora à restituição, no montante total R$ 2.763,42 (dois mil setecentos e sessenta e três e quarenta e dois centavos).
IV. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 2.763,42(dois mil setecentos e sessenta e três e quarenta e dois centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 12.763,42 (doze mil setecentos e sessenta e três reais e quarenta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 26 de agosto de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5021179-29.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
MARIA FERNANDA FARDIN, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o nº 818.244.757-72, portadora da Carteira de Identidade nº 808.813 SSP/ES, residente e domiciliado Av. Henrique Moscoso, S/N, Apt 1201, Centro, Vila Velha / ES- CEP 29100-021, vem por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de retornar uma viagem a Autora adquiriu bilhetes aéreos da Requerida, com data de embarque programada para o dia 15/07/2022.
Cumpre informar que a Autora está realizando tratame
Desta forma, o itinerário da Autora seria saindo de São Paulo às 09h55min, desembarcando em Vitória, destino final, às 11h25min.
Assim, para melhor visualização, o itinerário da Autora seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Ocorre que enquanto aguardava o embarque a Autora foi surpresada pelos prepostos da Requerida com o comunicado que seu voo estava CANCELADO, sem, contudo serem prestados maiores informações.
O cancelamento é comprovado inclusive pela foto tirara pela Autora do painel de voos do aeroporto:
Diante da péssima notícia de que não embarcaria mais naquele voo, imediatamente a Autora procurou a Requerida, sendo informado que a única opção seria a Autora embarcar em voo que sairia apenas a noite.
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhi aérea.
Como mencionado, a Autora esta em tratamento oncológico, estando com saúde debilitada,razão pela qual era inviável aguardar tanto tempo pelo voo realocado, seu itinerário havia sido programado minuciosamente para ser de forma mais rápida e menos cansativa possível.
Ante o exposto, a Autora implorou uma realocação mais próxima em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado a Autora em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Conforme telas abaixo, existiam opções de voo de outras Companhias aéreas e até mesmo da própria Requerida que a Autora poderia ser realocado, mas nada adiantava a Autora implorar uma realocação naquelas opções, os prepostos da Requerida não se comoviam, in formando que não havia assento disponível:
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, a Requerente.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autora necessitou aceitar comprar uma nova passagem para embarcar em um voo que sairia antes, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Inclusive o voo estava com vários lugares disponíveis, ou seja, a Requerida não realocou a Autora por pura ma vontade, claramente, a Requerida preferiu agir com descaso, causando grande transtorno a Autora, que restou totalmente prejudicada, arcando com o valor de R$ 2.763,42 (dois mil setecentos e sessenta e três e quarenta e dois centavos).
Mesmo existindo opção, a Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autor em um verdadeiro limbo.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata à consumidora.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo a Autora exposta ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que a Requerida nada fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad erviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d DC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços
adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha /ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente
protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que a Autora adquiriu passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava no aeroporto, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou a Autora, que teve que mudar drasticamente seus planos, arcando com danos materiais, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, como informado a única opção dada de realocação era inviável a Autora, em razão de seu estado de saúde, trazendo prejuízos a Autora.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir opções Empresa Aérea não ofertou a opção de a Autora ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais sã incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a
condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln,
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE
MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolve supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENT PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", D CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORI DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORA COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORE ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio d qual a recorrente requereu a condenação do recorrido a cumprimento das regras de atendimento presencial em sua agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d
identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais
(dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na
boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificaçã Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARIN http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número d documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo d consumo, assim entendido como a situação caracterizad quando o consumidor, diante de uma situação de ma atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o se tempo e desviar as suas competências de uma atividad necessária ou por ele preferida para tentar resolver u problema criado pelo fornecedor, a um custo d oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outr perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito independentemente de culpa, impõe ao consumidor u relevante ônus produtivo indesejado por este, onerand indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos d vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois s trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/ artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOUR
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço
prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, tendo adquirido passagens de alto valor, o voo da Autora foi cancelado sendo dado como única opção um voo que sairia a noite, todavia, em razão da sua saúde, a Autora não poderia aguardar tanto tempo por um novo voo.
Em que pese existir voos mais próximos, conforme comprovado, a Requerida negou a realocação em um voo mais proximo, tendo a Autora que adquirir novos bilhetes em um dos voos que supostamente não tinha lugar, no valor de R$ 2.763,42 (dois mil setecentos e sessenta e três e quarenta e dois centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem a Autora à restituição, no montante total R$ 2.763,42 (dois mil setecentos e sessenta e três e quarenta e dois centavos).
IV. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 2.763,42(dois mil setecentos e sessenta e três e quarenta e dois centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 12.763,42 (doze mil setecentos e sessenta e três reais e quarenta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 26 de agosto de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5021179-29.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
MARIA FERNANDA FARDIN, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o nº 818.244.757-72, portadora da Carteira de Identidade nº 808.813 SSP/ES, residente e domiciliado Av. Henrique Moscoso, S/N, Apt 1201, Centro, Vila Velha / ES- CEP 29100-021, vem por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de retornar uma viagem a Autora adquiriu bilhetes aéreos da Requerida, com data de embarque programada para o dia 15/07/2022.
Cumpre informar que a Autora está realizando tratame
Desta forma, o itinerário da Autora seria saindo de São Paulo às 09h55min, desembarcando em Vitória, destino final, às 11h25min.
Assim, para melhor visualização, o itinerário da Autora seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Ocorre que enquanto aguardava o embarque a Autora foi surpresada pelos prepostos da Requerida com o comunicado que seu voo estava CANCELADO, sem, contudo serem prestados maiores informações.
O cancelamento é comprovado inclusive pela foto tirara pela Autora do painel de voos do aeroporto:
Diante da péssima notícia de que não embarcaria mais naquele voo, imediatamente a Autora procurou a Requerida, sendo informado que a única opção seria a Autora embarcar em voo que sairia apenas a noite.
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhi aérea.
Como mencionado, a Autora esta em tratamento oncológico, estando com saúde debilitada,razão pela qual era inviável aguardar tanto tempo pelo voo realocado, seu itinerário havia sido programado minuciosamente para ser de forma mais rápida e menos cansativa possível.
Ante o exposto, a Autora implorou uma realocação mais próxima em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado a Autora em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Conforme telas abaixo, existiam opções de voo de outras Companhias aéreas e até mesmo da própria Requerida que a Autora poderia ser realocado, mas nada adiantava a Autora implorar uma realocação naquelas opções, os prepostos da Requerida não se comoviam, in formando que não havia assento disponível:
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, a Requerente.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autora necessitou aceitar comprar uma nova passagem para embarcar em um voo que sairia antes, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Inclusive o voo estava com vários lugares disponíveis, ou seja, a Requerida não realocou a Autora por pura ma vontade, claramente, a Requerida preferiu agir com descaso, causando grande transtorno a Autora, que restou totalmente prejudicada, arcando com o valor de R$ 2.763,42 (dois mil setecentos e sessenta e três e quarenta e dois centavos).
Mesmo existindo opção, a Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autor em um verdadeiro limbo.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata à consumidora.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo a Autora exposta ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que a Requerida nada fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad erviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d DC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços
adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha /ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente
protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que a Autora adquiriu passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava no aeroporto, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou a Autora, que teve que mudar drasticamente seus planos, arcando com danos materiais, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, como informado a única opção dada de realocação era inviável a Autora, em razão de seu estado de saúde, trazendo prejuízos a Autora.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir opções Empresa Aérea não ofertou a opção de a Autora ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais sã incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a
condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln,
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE
MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolve supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENT PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", D CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORI DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORA COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORE ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio d qual a recorrente requereu a condenação do recorrido a cumprimento das regras de atendimento presencial em sua agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d
identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais
(dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na
boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificaçã Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARIN http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número d documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo d consumo, assim entendido como a situação caracterizad quando o consumidor, diante de uma situação de ma atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o se tempo e desviar as suas competências de uma atividad necessária ou por ele preferida para tentar resolver u problema criado pelo fornecedor, a um custo d oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outr perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito independentemente de culpa, impõe ao consumidor u relevante ônus produtivo indesejado por este, onerand indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos d vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois s trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/ artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOUR
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço
prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, tendo adquirido passagens de alto valor, o voo da Autora foi cancelado sendo dado como única opção um voo que sairia a noite, todavia, em razão da sua saúde, a Autora não poderia aguardar tanto tempo por um novo voo.
Em que pese existir voos mais próximos, conforme comprovado, a Requerida negou a realocação em um voo mais proximo, tendo a Autora que adquirir novos bilhetes em um dos voos que supostamente não tinha lugar, no valor de R$ 2.763,42 (dois mil setecentos e sessenta e três e quarenta e dois centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem a Autora à restituição, no montante total R$ 2.763,42 (dois mil setecentos e sessenta e três e quarenta e dois centavos).
IV. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 2.763,42(dois mil setecentos e sessenta e três e quarenta e dois centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 12.763,42 (doze mil setecentos e sessenta e três reais e quarenta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 26 de agosto de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5021179-29.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
MARIA FERNANDA FARDIN, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o nº 818.244.757-72, portadora da Carteira de Identidade nº 808.813 SSP/ES, residente e domiciliado Av. Henrique Moscoso, S/N, Apt 1201, Centro, Vila Velha / ES- CEP 29100-021, vem por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de retornar uma viagem a Autora adquiriu bilhetes aéreos da Requerida, com data de embarque programada para o dia 15/07/2022.
Cumpre informar que a Autora está realizando tratame
Desta forma, o itinerário da Autora seria saindo de São Paulo às 09h55min, desembarcando em Vitória, destino final, às 11h25min.
Assim, para melhor visualização, o itinerário da Autora seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Ocorre que enquanto aguardava o embarque a Autora foi surpresada pelos prepostos da Requerida com o comunicado que seu voo estava CANCELADO, sem, contudo serem prestados maiores informações.
O cancelamento é comprovado inclusive pela foto tirara pela Autora do painel de voos do aeroporto:
Diante da péssima notícia de que não embarcaria mais naquele voo, imediatamente a Autora procurou a Requerida, sendo informado que a única opção seria a Autora embarcar em voo que sairia apenas a noite.
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhi aérea.
Como mencionado, a Autora esta em tratamento oncológico, estando com saúde debilitada,razão pela qual era inviável aguardar tanto tempo pelo voo realocado, seu itinerário havia sido programado minuciosamente para ser de forma mais rápida e menos cansativa possível.
Ante o exposto, a Autora implorou uma realocação mais próxima em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado a Autora em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Conforme telas abaixo, existiam opções de voo de outras Companhias aéreas e até mesmo da própria Requerida que a Autora poderia ser realocado, mas nada adiantava a Autora implorar uma realocação naquelas opções, os prepostos da Requerida não se comoviam, in formando que não havia assento disponível:
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, a Requerente.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autora necessitou aceitar comprar uma nova passagem para embarcar em um voo que sairia antes, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Inclusive o voo estava com vários lugares disponíveis, ou seja, a Requerida não realocou a Autora por pura ma vontade, claramente, a Requerida preferiu agir com descaso, causando grande transtorno a Autora, que restou totalmente prejudicada, arcando com o valor de R$ 2.763,42 (dois mil setecentos e sessenta e três e quarenta e dois centavos).
Mesmo existindo opção, a Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autor em um verdadeiro limbo.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata à consumidora.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo a Autora exposta ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que a Requerida nada fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad erviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d DC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços
adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha /ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente
protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que a Autora adquiriu passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava no aeroporto, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou a Autora, que teve que mudar drasticamente seus planos, arcando com danos materiais, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, como informado a única opção dada de realocação era inviável a Autora, em razão de seu estado de saúde, trazendo prejuízos a Autora.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir opções Empresa Aérea não ofertou a opção de a Autora ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais sã incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a
condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln,
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE
MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolve supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENT PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", D CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORI DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORA COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORE ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio d qual a recorrente requereu a condenação do recorrido a cumprimento das regras de atendimento presencial em sua agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d
identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais
(dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na
boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificaçã Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARIN http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número d documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo d consumo, assim entendido como a situação caracterizad quando o consumidor, diante de uma situação de ma atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o se tempo e desviar as suas competências de uma atividad necessária ou por ele preferida para tentar resolver u problema criado pelo fornecedor, a um custo d oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outr perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito independentemente de culpa, impõe ao consumidor u relevante ônus produtivo indesejado por este, onerand indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos d vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois s trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/ artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOUR
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço
prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, tendo adquirido passagens de alto valor, o voo da Autora foi cancelado sendo dado como única opção um voo que sairia a noite, todavia, em razão da sua saúde, a Autora não poderia aguardar tanto tempo por um novo voo.
Em que pese existir voos mais próximos, conforme comprovado, a Requerida negou a realocação em um voo mais proximo, tendo a Autora que adquirir novos bilhetes em um dos voos que supostamente não tinha lugar, no valor de R$ 2.763,42 (dois mil setecentos e sessenta e três e quarenta e dois centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem a Autora à restituição, no montante total R$ 2.763,42 (dois mil setecentos e sessenta e três e quarenta e dois centavos).
IV. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 2.763,42(dois mil setecentos e sessenta e três e quarenta e dois centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 12.763,42 (doze mil setecentos e sessenta e três reais e quarenta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 26 de agosto de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5021179-29.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
MARIA FERNANDA FARDIN, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o nº 818.244.757-72, portadora da Carteira de Identidade nº 808.813 SSP/ES, residente e domiciliado Av. Henrique Moscoso, S/N, Apt 1201, Centro, Vila Velha / ES- CEP 29100-021, vem por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de retornar uma viagem a Autora adquiriu bilhetes aéreos da Requerida, com data de embarque programada para o dia 15/07/2022.
Cumpre informar que a Autora está realizando tratame
Desta forma, o itinerário da Autora seria saindo de São Paulo às 09h55min, desembarcando em Vitória, destino final, às 11h25min.
Assim, para melhor visualização, o itinerário da Autora seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Ocorre que enquanto aguardava o embarque a Autora foi surpresada pelos prepostos da Requerida com o comunicado que seu voo estava CANCELADO, sem, contudo serem prestados maiores informações.
O cancelamento é comprovado inclusive pela foto tirara pela Autora do painel de voos do aeroporto:
Diante da péssima notícia de que não embarcaria mais naquele voo, imediatamente a Autora procurou a Requerida, sendo informado que a única opção seria a Autora embarcar em voo que sairia apenas a noite.
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhi aérea.
Como mencionado, a Autora esta em tratamento oncológico, estando com saúde debilitada,razão pela qual era inviável aguardar tanto tempo pelo voo realocado, seu itinerário havia sido programado minuciosamente para ser de forma mais rápida e menos cansativa possível.
Ante o exposto, a Autora implorou uma realocação mais próxima em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado a Autora em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Conforme telas abaixo, existiam opções de voo de outras Companhias aéreas e até mesmo da própria Requerida que a Autora poderia ser realocado, mas nada adiantava a Autora implorar uma realocação naquelas opções, os prepostos da Requerida não se comoviam, in formando que não havia assento disponível:
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, a Requerente.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autora necessitou aceitar comprar uma nova passagem para embarcar em um voo que sairia antes, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Inclusive o voo estava com vários lugares disponíveis, ou seja, a Requerida não realocou a Autora por pura ma vontade, claramente, a Requerida preferiu agir com descaso, causando grande transtorno a Autora, que restou totalmente prejudicada, arcando com o valor de R$ 2.763,42 (dois mil setecentos e sessenta e três e quarenta e dois centavos).
Mesmo existindo opção, a Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autor em um verdadeiro limbo.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata à consumidora.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo a Autora exposta ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que a Requerida nada fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad erviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d DC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços
adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha /ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente
protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que a Autora adquiriu passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava no aeroporto, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou a Autora, que teve que mudar drasticamente seus planos, arcando com danos materiais, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, como informado a única opção dada de realocação era inviável a Autora, em razão de seu estado de saúde, trazendo prejuízos a Autora.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir opções Empresa Aérea não ofertou a opção de a Autora ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais sã incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a
condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln,
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE
MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolve supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENT PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", D CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORI DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORA COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORE ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio d qual a recorrente requereu a condenação do recorrido a cumprimento das regras de atendimento presencial em sua agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d
identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais
(dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na
boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificaçã Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARIN http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número d documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo d consumo, assim entendido como a situação caracterizad quando o consumidor, diante de uma situação de ma atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o se tempo e desviar as suas competências de uma atividad necessária ou por ele preferida para tentar resolver u problema criado pelo fornecedor, a um custo d oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outr perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito independentemente de culpa, impõe ao consumidor u relevante ônus produtivo indesejado por este, onerand indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos d vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois s trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/ artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOUR
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço
prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, tendo adquirido passagens de alto valor, o voo da Autora foi cancelado sendo dado como única opção um voo que sairia a noite, todavia, em razão da sua saúde, a Autora não poderia aguardar tanto tempo por um novo voo.
Em que pese existir voos mais próximos, conforme comprovado, a Requerida negou a realocação em um voo mais proximo, tendo a Autora que adquirir novos bilhetes em um dos voos que supostamente não tinha lugar, no valor de R$ 2.763,42 (dois mil setecentos e sessenta e três e quarenta e dois centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem a Autora à restituição, no montante total R$ 2.763,42 (dois mil setecentos e sessenta e três e quarenta e dois centavos).
IV. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 2.763,42(dois mil setecentos e sessenta e três e quarenta e dois centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 12.763,42 (doze mil setecentos e sessenta e três reais e quarenta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 26 de agosto de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5021179-29.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
MARIA FERNANDA FARDIN, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o nº 818.244.757-72, portadora da Carteira de Identidade nº 808.813 SSP/ES, residente e domiciliado Av. Henrique Moscoso, S/N, Apt 1201, Centro, Vila Velha / ES- CEP 29100-021, vem por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de retornar uma viagem a Autora adquiriu bilhetes aéreos da Requerida, com data de embarque programada para o dia 15/07/2022.
Cumpre informar que a Autora está realizando tratame
Desta forma, o itinerário da Autora seria saindo de São Paulo às 09h55min, desembarcando em Vitória, destino final, às 11h25min.
Assim, para melhor visualização, o itinerário da Autora seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Ocorre que enquanto aguardava o embarque a Autora foi surpresada pelos prepostos da Requerida com o comunicado que seu voo estava CANCELADO, sem, contudo serem prestados maiores informações.
O cancelamento é comprovado inclusive pela foto tirara pela Autora do painel de voos do aeroporto:
Diante da péssima notícia de que não embarcaria mais naquele voo, imediatamente a Autora procurou a Requerida, sendo informado que a única opção seria a Autora embarcar em voo que sairia apenas a noite.
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhi aérea.
Como mencionado, a Autora esta em tratamento oncológico, estando com saúde debilitada,razão pela qual era inviável aguardar tanto tempo pelo voo realocado, seu itinerário havia sido programado minuciosamente para ser de forma mais rápida e menos cansativa possível.
Ante o exposto, a Autora implorou uma realocação mais próxima em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado a Autora em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Conforme telas abaixo, existiam opções de voo de outras Companhias aéreas e até mesmo da própria Requerida que a Autora poderia ser realocado, mas nada adiantava a Autora implorar uma realocação naquelas opções, os prepostos da Requerida não se comoviam, in formando que não havia assento disponível:
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, a Requerente.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autora necessitou aceitar comprar uma nova passagem para embarcar em um voo que sairia antes, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Inclusive o voo estava com vários lugares disponíveis, ou seja, a Requerida não realocou a Autora por pura ma vontade, claramente, a Requerida preferiu agir com descaso, causando grande transtorno a Autora, que restou totalmente prejudicada, arcando com o valor de R$ 2.763,42 (dois mil setecentos e sessenta e três e quarenta e dois centavos).
Mesmo existindo opção, a Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autor em um verdadeiro limbo.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata à consumidora.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo a Autora exposta ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que a Requerida nada fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad erviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d DC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços
adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha /ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente
protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que a Autora adquiriu passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava no aeroporto, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou a Autora, que teve que mudar drasticamente seus planos, arcando com danos materiais, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, como informado a única opção dada de realocação era inviável a Autora, em razão de seu estado de saúde, trazendo prejuízos a Autora.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir opções Empresa Aérea não ofertou a opção de a Autora ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais sã incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a
condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln,
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE
MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolve supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENT PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", D CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORI DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORA COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORE ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio d qual a recorrente requereu a condenação do recorrido a cumprimento das regras de atendimento presencial em sua agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d
identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais
(dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na
boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificaçã Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARIN http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número d documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo d consumo, assim entendido como a situação caracterizad quando o consumidor, diante de uma situação de ma atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o se tempo e desviar as suas competências de uma atividad necessária ou por ele preferida para tentar resolver u problema criado pelo fornecedor, a um custo d oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outr perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito independentemente de culpa, impõe ao consumidor u relevante ônus produtivo indesejado por este, onerand indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos d vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois s trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/ artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOUR
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço
prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, tendo adquirido passagens de alto valor, o voo da Autora foi cancelado sendo dado como única opção um voo que sairia a noite, todavia, em razão da sua saúde, a Autora não poderia aguardar tanto tempo por um novo voo.
Em que pese existir voos mais próximos, conforme comprovado, a Requerida negou a realocação em um voo mais proximo, tendo a Autora que adquirir novos bilhetes em um dos voos que supostamente não tinha lugar, no valor de R$ 2.763,42 (dois mil setecentos e sessenta e três e quarenta e dois centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem a Autora à restituição, no montante total R$ 2.763,42 (dois mil setecentos e sessenta e três e quarenta e dois centavos).
IV. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 2.763,42(dois mil setecentos e sessenta e três e quarenta e dois centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 12.763,42 (doze mil setecentos e sessenta e três reais e quarenta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 26 de agosto de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5021179-29.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
MARIA FERNANDA FARDIN, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o nº 818.244.757-72, portadora da Carteira de Identidade nº 808.813 SSP/ES, residente e domiciliado Av. Henrique Moscoso, S/N, Apt 1201, Centro, Vila Velha / ES- CEP 29100-021, vem por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de retornar uma viagem a Autora adquiriu bilhetes aéreos da Requerida, com data de embarque programada para o dia 15/07/2022.
Cumpre informar que a Autora está realizando tratame
Desta forma, o itinerário da Autora seria saindo de São Paulo às 09h55min, desembarcando em Vitória, destino final, às 11h25min.
Assim, para melhor visualização, o itinerário da Autora seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Ocorre que enquanto aguardava o embarque a Autora foi surpresada pelos prepostos da Requerida com o comunicado que seu voo estava CANCELADO, sem, contudo serem prestados maiores informações.
O cancelamento é comprovado inclusive pela foto tirara pela Autora do painel de voos do aeroporto:
Diante da péssima notícia de que não embarcaria mais naquele voo, imediatamente a Autora procurou a Requerida, sendo informado que a única opção seria a Autora embarcar em voo que sairia apenas a noite.
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhi aérea.
Como mencionado, a Autora esta em tratamento oncológico, estando com saúde debilitada,razão pela qual era inviável aguardar tanto tempo pelo voo realocado, seu itinerário havia sido programado minuciosamente para ser de forma mais rápida e menos cansativa possível.
Ante o exposto, a Autora implorou uma realocação mais próxima em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado a Autora em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Conforme telas abaixo, existiam opções de voo de outras Companhias aéreas e até mesmo da própria Requerida que a Autora poderia ser realocado, mas nada adiantava a Autora implorar uma realocação naquelas opções, os prepostos da Requerida não se comoviam, in formando que não havia assento disponível:
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, a Requerente.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autora necessitou aceitar comprar uma nova passagem para embarcar em um voo que sairia antes, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Inclusive o voo estava com vários lugares disponíveis, ou seja, a Requerida não realocou a Autora por pura ma vontade, claramente, a Requerida preferiu agir com descaso, causando grande transtorno a Autora, que restou totalmente prejudicada, arcando com o valor de R$ 2.763,42 (dois mil setecentos e sessenta e três e quarenta e dois centavos).
Mesmo existindo opção, a Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autor em um verdadeiro limbo.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata à consumidora.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo a Autora exposta ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que a Requerida nada fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad erviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d DC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços
adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha /ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente
protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que a Autora adquiriu passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava no aeroporto, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou a Autora, que teve que mudar drasticamente seus planos, arcando com danos materiais, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, como informado a única opção dada de realocação era inviável a Autora, em razão de seu estado de saúde, trazendo prejuízos a Autora.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir opções Empresa Aérea não ofertou a opção de a Autora ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais sã incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a
condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln,
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE
MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolve supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENT PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", D CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORI DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORA COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORE ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio d qual a recorrente requereu a condenação do recorrido a cumprimento das regras de atendimento presencial em sua agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d
identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais
(dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na
boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificaçã Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARIN http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número d documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo d consumo, assim entendido como a situação caracterizad quando o consumidor, diante de uma situação de ma atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o se tempo e desviar as suas competências de uma atividad necessária ou por ele preferida para tentar resolver u problema criado pelo fornecedor, a um custo d oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outr perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito independentemente de culpa, impõe ao consumidor u relevante ônus produtivo indesejado por este, onerand indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos d vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois s trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/ artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOUR
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço
prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, tendo adquirido passagens de alto valor, o voo da Autora foi cancelado sendo dado como única opção um voo que sairia a noite, todavia, em razão da sua saúde, a Autora não poderia aguardar tanto tempo por um novo voo.
Em que pese existir voos mais próximos, conforme comprovado, a Requerida negou a realocação em um voo mais proximo, tendo a Autora que adquirir novos bilhetes em um dos voos que supostamente não tinha lugar, no valor de R$ 2.763,42 (dois mil setecentos e sessenta e três e quarenta e dois centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem a Autora à restituição, no montante total R$ 2.763,42 (dois mil setecentos e sessenta e três e quarenta e dois centavos).
IV. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 2.763,42(dois mil setecentos e sessenta e três e quarenta e dois centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 12.763,42 (doze mil setecentos e sessenta e três reais e quarenta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 26 de agosto de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5021179-29.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
MARIA FERNANDA FARDIN, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o nº 818.244.757-72, portadora da Carteira de Identidade nº 808.813 SSP/ES, residente e domiciliado Av. Henrique Moscoso, S/N, Apt 1201, Centro, Vila Velha / ES- CEP 29100-021, vem por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de retornar uma viagem a Autora adquiriu bilhetes aéreos da Requerida, com data de embarque programada para o dia 15/07/2022.
Cumpre informar que a Autora está realizando tratame
Desta forma, o itinerário da Autora seria saindo de São Paulo às 09h55min, desembarcando em Vitória, destino final, às 11h25min.
Assim, para melhor visualização, o itinerário da Autora seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Ocorre que enquanto aguardava o embarque a Autora foi surpresada pelos prepostos da Requerida com o comunicado que seu voo estava CANCELADO, sem, contudo serem prestados maiores informações.
O cancelamento é comprovado inclusive pela foto tirara pela Autora do painel de voos do aeroporto:
Diante da péssima notícia de que não embarcaria mais naquele voo, imediatamente a Autora procurou a Requerida, sendo informado que a única opção seria a Autora embarcar em voo que sairia apenas a noite.
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhi aérea.
Como mencionado, a Autora esta em tratamento oncológico, estando com saúde debilitada,razão pela qual era inviável aguardar tanto tempo pelo voo realocado, seu itinerário havia sido programado minuciosamente para ser de forma mais rápida e menos cansativa possível.
Ante o exposto, a Autora implorou uma realocação mais próxima em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado a Autora em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Conforme telas abaixo, existiam opções de voo de outras Companhias aéreas e até mesmo da própria Requerida que a Autora poderia ser realocado, mas nada adiantava a Autora implorar uma realocação naquelas opções, os prepostos da Requerida não se comoviam, in formando que não havia assento disponível:
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, a Requerente.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autora necessitou aceitar comprar uma nova passagem para embarcar em um voo que sairia antes, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Inclusive o voo estava com vários lugares disponíveis, ou seja, a Requerida não realocou a Autora por pura ma vontade, claramente, a Requerida preferiu agir com descaso, causando grande transtorno a Autora, que restou totalmente prejudicada, arcando com o valor de R$ 2.763,42 (dois mil setecentos e sessenta e três e quarenta e dois centavos).
Mesmo existindo opção, a Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autor em um verdadeiro limbo.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata à consumidora.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo a Autora exposta ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que a Requerida nada fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad erviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d DC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços
adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha /ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente
protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que a Autora adquiriu passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava no aeroporto, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou a Autora, que teve que mudar drasticamente seus planos, arcando com danos materiais, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, como informado a única opção dada de realocação era inviável a Autora, em razão de seu estado de saúde, trazendo prejuízos a Autora.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir opções Empresa Aérea não ofertou a opção de a Autora ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais sã incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a
condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln,
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE
MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolve supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENT PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", D CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORI DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORA COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORE ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio d qual a recorrente requereu a condenação do recorrido a cumprimento das regras de atendimento presencial em sua agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d
identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais
(dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na
boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificaçã Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARIN http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número d documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo d consumo, assim entendido como a situação caracterizad quando o consumidor, diante de uma situação de ma atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o se tempo e desviar as suas competências de uma atividad necessária ou por ele preferida para tentar resolver u problema criado pelo fornecedor, a um custo d oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outr perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito independentemente de culpa, impõe ao consumidor u relevante ônus produtivo indesejado por este, onerand indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos d vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois s trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/ artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOUR
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço
prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, tendo adquirido passagens de alto valor, o voo da Autora foi cancelado sendo dado como única opção um voo que sairia a noite, todavia, em razão da sua saúde, a Autora não poderia aguardar tanto tempo por um novo voo.
Em que pese existir voos mais próximos, conforme comprovado, a Requerida negou a realocação em um voo mais proximo, tendo a Autora que adquirir novos bilhetes em um dos voos que supostamente não tinha lugar, no valor de R$ 2.763,42 (dois mil setecentos e sessenta e três e quarenta e dois centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem a Autora à restituição, no montante total R$ 2.763,42 (dois mil setecentos e sessenta e três e quarenta e dois centavos).
IV. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 2.763,42(dois mil setecentos e sessenta e três e quarenta e dois centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 12.763,42 (doze mil setecentos e sessenta e três reais e quarenta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 26 de agosto de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5021179-29.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
MARIA FERNANDA FARDIN, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o nº 818.244.757-72, portadora da Carteira de Identidade nº 808.813 SSP/ES, residente e domiciliado Av. Henrique Moscoso, S/N, Apt 1201, Centro, Vila Velha / ES- CEP 29100-021, vem por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de retornar uma viagem a Autora adquiriu bilhetes aéreos da Requerida, com data de embarque programada para o dia 15/07/2022.
Cumpre informar que a Autora está realizando tratame
Desta forma, o itinerário da Autora seria saindo de São Paulo às 09h55min, desembarcando em Vitória, destino final, às 11h25min.
Assim, para melhor visualização, o itinerário da Autora seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Ocorre que enquanto aguardava o embarque a Autora foi surpresada pelos prepostos da Requerida com o comunicado que seu voo estava CANCELADO, sem, contudo serem prestados maiores informações.
O cancelamento é comprovado inclusive pela foto tirara pela Autora do painel de voos do aeroporto:
Diante da péssima notícia de que não embarcaria mais naquele voo, imediatamente a Autora procurou a Requerida, sendo informado que a única opção seria a Autora embarcar em voo que sairia apenas a noite.
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhi aérea.
Como mencionado, a Autora esta em tratamento oncológico, estando com saúde debilitada,razão pela qual era inviável aguardar tanto tempo pelo voo realocado, seu itinerário havia sido programado minuciosamente para ser de forma mais rápida e menos cansativa possível.
Ante o exposto, a Autora implorou uma realocação mais próxima em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado a Autora em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Conforme telas abaixo, existiam opções de voo de outras Companhias aéreas e até mesmo da própria Requerida que a Autora poderia ser realocado, mas nada adiantava a Autora implorar uma realocação naquelas opções, os prepostos da Requerida não se comoviam, in formando que não havia assento disponível:
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, a Requerente.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autora necessitou aceitar comprar uma nova passagem para embarcar em um voo que sairia antes, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Inclusive o voo estava com vários lugares disponíveis, ou seja, a Requerida não realocou a Autora por pura ma vontade, claramente, a Requerida preferiu agir com descaso, causando grande transtorno a Autora, que restou totalmente prejudicada, arcando com o valor de R$ 2.763,42 (dois mil setecentos e sessenta e três e quarenta e dois centavos).
Mesmo existindo opção, a Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autor em um verdadeiro limbo.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata à consumidora.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo a Autora exposta ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que a Requerida nada fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad erviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d DC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços
adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha /ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente
protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que a Autora adquiriu passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava no aeroporto, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou a Autora, que teve que mudar drasticamente seus planos, arcando com danos materiais, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, como informado a única opção dada de realocação era inviável a Autora, em razão de seu estado de saúde, trazendo prejuízos a Autora.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir opções Empresa Aérea não ofertou a opção de a Autora ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais sã incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a
condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln,
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE
MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolve supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENT PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", D CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORI DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORA COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORE ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio d qual a recorrente requereu a condenação do recorrido a cumprimento das regras de atendimento presencial em sua agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d
identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais
(dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na
boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificaçã Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARIN http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número d documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo d consumo, assim entendido como a situação caracterizad quando o consumidor, diante de uma situação de ma atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o se tempo e desviar as suas competências de uma atividad necessária ou por ele preferida para tentar resolver u problema criado pelo fornecedor, a um custo d oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outr perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito independentemente de culpa, impõe ao consumidor u relevante ônus produtivo indesejado por este, onerand indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos d vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois s trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/ artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOUR
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço
prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, tendo adquirido passagens de alto valor, o voo da Autora foi cancelado sendo dado como única opção um voo que sairia a noite, todavia, em razão da sua saúde, a Autora não poderia aguardar tanto tempo por um novo voo.
Em que pese existir voos mais próximos, conforme comprovado, a Requerida negou a realocação em um voo mais proximo, tendo a Autora que adquirir novos bilhetes em um dos voos que supostamente não tinha lugar, no valor de R$ 2.763,42 (dois mil setecentos e sessenta e três e quarenta e dois centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem a Autora à restituição, no montante total R$ 2.763,42 (dois mil setecentos e sessenta e três e quarenta e dois centavos).
IV. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 2.763,42(dois mil setecentos e sessenta e três e quarenta e dois centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 12.763,42 (doze mil setecentos e sessenta e três reais e quarenta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 26 de agosto de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5021179-29.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
MARIA FERNANDA FARDIN, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o nº 818.244.757-72, portadora da Carteira de Identidade nº 808.813 SSP/ES, residente e domiciliado Av. Henrique Moscoso, S/N, Apt 1201, Centro, Vila Velha / ES- CEP 29100-021, vem por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de retornar uma viagem a Autora adquiriu bilhetes aéreos da Requerida, com data de embarque programada para o dia 15/07/2022.
Cumpre informar que a Autora está realizando tratame
Desta forma, o itinerário da Autora seria saindo de São Paulo às 09h55min, desembarcando em Vitória, destino final, às 11h25min.
Assim, para melhor visualização, o itinerário da Autora seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Ocorre que enquanto aguardava o embarque a Autora foi surpresada pelos prepostos da Requerida com o comunicado que seu voo estava CANCELADO, sem, contudo serem prestados maiores informações.
O cancelamento é comprovado inclusive pela foto tirara pela Autora do painel de voos do aeroporto:
Diante da péssima notícia de que não embarcaria mais naquele voo, imediatamente a Autora procurou a Requerida, sendo informado que a única opção seria a Autora embarcar em voo que sairia apenas a noite.
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhi aérea.
Como mencionado, a Autora esta em tratamento oncológico, estando com saúde debilitada,razão pela qual era inviável aguardar tanto tempo pelo voo realocado, seu itinerário havia sido programado minuciosamente para ser de forma mais rápida e menos cansativa possível.
Ante o exposto, a Autora implorou uma realocação mais próxima em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado a Autora em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Conforme telas abaixo, existiam opções de voo de outras Companhias aéreas e até mesmo da própria Requerida que a Autora poderia ser realocado, mas nada adiantava a Autora implorar uma realocação naquelas opções, os prepostos da Requerida não se comoviam, in formando que não havia assento disponível:
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, a Requerente.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autora necessitou aceitar comprar uma nova passagem para embarcar em um voo que sairia antes, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Inclusive o voo estava com vários lugares disponíveis, ou seja, a Requerida não realocou a Autora por pura ma vontade, claramente, a Requerida preferiu agir com descaso, causando grande transtorno a Autora, que restou totalmente prejudicada, arcando com o valor de R$ 2.763,42 (dois mil setecentos e sessenta e três e quarenta e dois centavos).
Mesmo existindo opção, a Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autor em um verdadeiro limbo.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata à consumidora.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo a Autora exposta ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que a Requerida nada fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad erviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d DC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços
adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha /ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente
protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que a Autora adquiriu passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava no aeroporto, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou a Autora, que teve que mudar drasticamente seus planos, arcando com danos materiais, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, como informado a única opção dada de realocação era inviável a Autora, em razão de seu estado de saúde, trazendo prejuízos a Autora.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir opções Empresa Aérea não ofertou a opção de a Autora ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais sã incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a
condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln,
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE
MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolve supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENT PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", D CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORI DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORA COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORE ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio d qual a recorrente requereu a condenação do recorrido a cumprimento das regras de atendimento presencial em sua agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d
identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais
(dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na
boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificaçã Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARIN http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número d documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo d consumo, assim entendido como a situação caracterizad quando o consumidor, diante de uma situação de ma atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o se tempo e desviar as suas competências de uma atividad necessária ou por ele preferida para tentar resolver u problema criado pelo fornecedor, a um custo d oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outr perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito independentemente de culpa, impõe ao consumidor u relevante ônus produtivo indesejado por este, onerand indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos d vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois s trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/ artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOUR
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço
prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, tendo adquirido passagens de alto valor, o voo da Autora foi cancelado sendo dado como única opção um voo que sairia a noite, todavia, em razão da sua saúde, a Autora não poderia aguardar tanto tempo por um novo voo.
Em que pese existir voos mais próximos, conforme comprovado, a Requerida negou a realocação em um voo mais proximo, tendo a Autora que adquirir novos bilhetes em um dos voos que supostamente não tinha lugar, no valor de R$ 2.763,42 (dois mil setecentos e sessenta e três e quarenta e dois centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem a Autora à restituição, no montante total R$ 2.763,42 (dois mil setecentos e sessenta e três e quarenta e dois centavos).
IV. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 2.763,42(dois mil setecentos e sessenta e três e quarenta e dois centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 12.763,42 (doze mil setecentos e sessenta e três reais e quarenta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 26 de agosto de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5021179-29.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
MARIA FERNANDA FARDIN, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o nº 818.244.757-72, portadora da Carteira de Identidade nº 808.813 SSP/ES, residente e domiciliado Av. Henrique Moscoso, S/N, Apt 1201, Centro, Vila Velha / ES- CEP 29100-021, vem por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de retornar uma viagem a Autora adquiriu bilhetes aéreos da Requerida, com data de embarque programada para o dia 15/07/2022.
Cumpre informar que a Autora está realizando tratame
Desta forma, o itinerário da Autora seria saindo de São Paulo às 09h55min, desembarcando em Vitória, destino final, às 11h25min.
Assim, para melhor visualização, o itinerário da Autora seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Ocorre que enquanto aguardava o embarque a Autora foi surpresada pelos prepostos da Requerida com o comunicado que seu voo estava CANCELADO, sem, contudo serem prestados maiores informações.
O cancelamento é comprovado inclusive pela foto tirara pela Autora do painel de voos do aeroporto:
Diante da péssima notícia de que não embarcaria mais naquele voo, imediatamente a Autora procurou a Requerida, sendo informado que a única opção seria a Autora embarcar em voo que sairia apenas a noite.
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhi aérea.
Como mencionado, a Autora esta em tratamento oncológico, estando com saúde debilitada,razão pela qual era inviável aguardar tanto tempo pelo voo realocado, seu itinerário havia sido programado minuciosamente para ser de forma mais rápida e menos cansativa possível.
Ante o exposto, a Autora implorou uma realocação mais próxima em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado a Autora em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Conforme telas abaixo, existiam opções de voo de outras Companhias aéreas e até mesmo da própria Requerida que a Autora poderia ser realocado, mas nada adiantava a Autora implorar uma realocação naquelas opções, os prepostos da Requerida não se comoviam, in formando que não havia assento disponível:
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, a Requerente.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autora necessitou aceitar comprar uma nova passagem para embarcar em um voo que sairia antes, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Inclusive o voo estava com vários lugares disponíveis, ou seja, a Requerida não realocou a Autora por pura ma vontade, claramente, a Requerida preferiu agir com descaso, causando grande transtorno a Autora, que restou totalmente prejudicada, arcando com o valor de R$ 2.763,42 (dois mil setecentos e sessenta e três e quarenta e dois centavos).
Mesmo existindo opção, a Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autor em um verdadeiro limbo.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata à consumidora.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo a Autora exposta ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que a Requerida nada fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad erviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d DC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços
adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha /ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente
protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que a Autora adquiriu passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava no aeroporto, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou a Autora, que teve que mudar drasticamente seus planos, arcando com danos materiais, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, como informado a única opção dada de realocação era inviável a Autora, em razão de seu estado de saúde, trazendo prejuízos a Autora.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir opções Empresa Aérea não ofertou a opção de a Autora ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais sã incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a
condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln,
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE
MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolve supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENT PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", D CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORI DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORA COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORE ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio d qual a recorrente requereu a condenação do recorrido a cumprimento das regras de atendimento presencial em sua agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d
identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais
(dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na
boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificaçã Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARIN http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número d documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo d consumo, assim entendido como a situação caracterizad quando o consumidor, diante de uma situação de ma atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o se tempo e desviar as suas competências de uma atividad necessária ou por ele preferida para tentar resolver u problema criado pelo fornecedor, a um custo d oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outr perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito independentemente de culpa, impõe ao consumidor u relevante ônus produtivo indesejado por este, onerand indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos d vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois s trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/ artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOUR
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço
prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, tendo adquirido passagens de alto valor, o voo da Autora foi cancelado sendo dado como única opção um voo que sairia a noite, todavia, em razão da sua saúde, a Autora não poderia aguardar tanto tempo por um novo voo.
Em que pese existir voos mais próximos, conforme comprovado, a Requerida negou a realocação em um voo mais proximo, tendo a Autora que adquirir novos bilhetes em um dos voos que supostamente não tinha lugar, no valor de R$ 2.763,42 (dois mil setecentos e sessenta e três e quarenta e dois centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem a Autora à restituição, no montante total R$ 2.763,42 (dois mil setecentos e sessenta e três e quarenta e dois centavos).
IV. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 2.763,42(dois mil setecentos e sessenta e três e quarenta e dois centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 12.763,42 (doze mil setecentos e sessenta e três reais e quarenta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 26 de agosto de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5021179-29.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
MARIA FERNANDA FARDIN, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o nº 818.244.757-72, portadora da Carteira de Identidade nº 808.813 SSP/ES, residente e domiciliado Av. Henrique Moscoso, S/N, Apt 1201, Centro, Vila Velha / ES- CEP 29100-021, vem por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de retornar uma viagem a Autora adquiriu bilhetes aéreos da Requerida, com data de embarque programada para o dia 15/07/2022.
Cumpre informar que a Autora está realizando tratame
Desta forma, o itinerário da Autora seria saindo de São Paulo às 09h55min, desembarcando em Vitória, destino final, às 11h25min.
Assim, para melhor visualização, o itinerário da Autora seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Ocorre que enquanto aguardava o embarque a Autora foi surpresada pelos prepostos da Requerida com o comunicado que seu voo estava CANCELADO, sem, contudo serem prestados maiores informações.
O cancelamento é comprovado inclusive pela foto tirara pela Autora do painel de voos do aeroporto:
Diante da péssima notícia de que não embarcaria mais naquele voo, imediatamente a Autora procurou a Requerida, sendo informado que a única opção seria a Autora embarcar em voo que sairia apenas a noite.
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhi aérea.
Como mencionado, a Autora esta em tratamento oncológico, estando com saúde debilitada,razão pela qual era inviável aguardar tanto tempo pelo voo realocado, seu itinerário havia sido programado minuciosamente para ser de forma mais rápida e menos cansativa possível.
Ante o exposto, a Autora implorou uma realocação mais próxima em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado a Autora em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Conforme telas abaixo, existiam opções de voo de outras Companhias aéreas e até mesmo da própria Requerida que a Autora poderia ser realocado, mas nada adiantava a Autora implorar uma realocação naquelas opções, os prepostos da Requerida não se comoviam, in formando que não havia assento disponível:
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, a Requerente.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autora necessitou aceitar comprar uma nova passagem para embarcar em um voo que sairia antes, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Inclusive o voo estava com vários lugares disponíveis, ou seja, a Requerida não realocou a Autora por pura ma vontade, claramente, a Requerida preferiu agir com descaso, causando grande transtorno a Autora, que restou totalmente prejudicada, arcando com o valor de R$ 2.763,42 (dois mil setecentos e sessenta e três e quarenta e dois centavos).
Mesmo existindo opção, a Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autor em um verdadeiro limbo.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata à consumidora.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo a Autora exposta ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que a Requerida nada fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad erviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d DC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços
adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha /ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente
protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que a Autora adquiriu passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava no aeroporto, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou a Autora, que teve que mudar drasticamente seus planos, arcando com danos materiais, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, como informado a única opção dada de realocação era inviável a Autora, em razão de seu estado de saúde, trazendo prejuízos a Autora.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir opções Empresa Aérea não ofertou a opção de a Autora ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais sã incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a
condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln,
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE
MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolve supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENT PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", D CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORI DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORA COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORE ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio d qual a recorrente requereu a condenação do recorrido a cumprimento das regras de atendimento presencial em sua agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d
identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais
(dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na
boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificaçã Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARIN http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número d documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo d consumo, assim entendido como a situação caracterizad quando o consumidor, diante de uma situação de ma atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o se tempo e desviar as suas competências de uma atividad necessária ou por ele preferida para tentar resolver u problema criado pelo fornecedor, a um custo d oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outr perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito independentemente de culpa, impõe ao consumidor u relevante ônus produtivo indesejado por este, onerand indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos d vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois s trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/ artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOUR
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço
prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, tendo adquirido passagens de alto valor, o voo da Autora foi cancelado sendo dado como única opção um voo que sairia a noite, todavia, em razão da sua saúde, a Autora não poderia aguardar tanto tempo por um novo voo.
Em que pese existir voos mais próximos, conforme comprovado, a Requerida negou a realocação em um voo mais proximo, tendo a Autora que adquirir novos bilhetes em um dos voos que supostamente não tinha lugar, no valor de R$ 2.763,42 (dois mil setecentos e sessenta e três e quarenta e dois centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem a Autora à restituição, no montante total R$ 2.763,42 (dois mil setecentos e sessenta e três e quarenta e dois centavos).
IV. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 2.763,42(dois mil setecentos e sessenta e três e quarenta e dois centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 12.763,42 (doze mil setecentos e sessenta e três reais e quarenta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 26 de agosto de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5021179-29.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
MARIA FERNANDA FARDIN, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o nº 818.244.757-72, portadora da Carteira de Identidade nº 808.813 SSP/ES, residente e domiciliado Av. Henrique Moscoso, S/N, Apt 1201, Centro, Vila Velha / ES- CEP 29100-021, vem por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de retornar uma viagem a Autora adquiriu bilhetes aéreos da Requerida, com data de embarque programada para o dia 15/07/2022.
Cumpre informar que a Autora está realizando tratame
Desta forma, o itinerário da Autora seria saindo de São Paulo às 09h55min, desembarcando em Vitória, destino final, às 11h25min.
Assim, para melhor visualização, o itinerário da Autora seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Ocorre que enquanto aguardava o embarque a Autora foi surpresada pelos prepostos da Requerida com o comunicado que seu voo estava CANCELADO, sem, contudo serem prestados maiores informações.
O cancelamento é comprovado inclusive pela foto tirara pela Autora do painel de voos do aeroporto:
Diante da péssima notícia de que não embarcaria mais naquele voo, imediatamente a Autora procurou a Requerida, sendo informado que a única opção seria a Autora embarcar em voo que sairia apenas a noite.
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhi aérea.
Como mencionado, a Autora esta em tratamento oncológico, estando com saúde debilitada,razão pela qual era inviável aguardar tanto tempo pelo voo realocado, seu itinerário havia sido programado minuciosamente para ser de forma mais rápida e menos cansativa possível.
Ante o exposto, a Autora implorou uma realocação mais próxima em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado a Autora em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Conforme telas abaixo, existiam opções de voo de outras Companhias aéreas e até mesmo da própria Requerida que a Autora poderia ser realocado, mas nada adiantava a Autora implorar uma realocação naquelas opções, os prepostos da Requerida não se comoviam, in formando que não havia assento disponível:
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, a Requerente.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autora necessitou aceitar comprar uma nova passagem para embarcar em um voo que sairia antes, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Inclusive o voo estava com vários lugares disponíveis, ou seja, a Requerida não realocou a Autora por pura ma vontade, claramente, a Requerida preferiu agir com descaso, causando grande transtorno a Autora, que restou totalmente prejudicada, arcando com o valor de R$ 2.763,42 (dois mil setecentos e sessenta e três e quarenta e dois centavos).
Mesmo existindo opção, a Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autor em um verdadeiro limbo.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata à consumidora.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo a Autora exposta ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que a Requerida nada fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad erviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d DC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços
adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha /ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente
protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que a Autora adquiriu passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava no aeroporto, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou a Autora, que teve que mudar drasticamente seus planos, arcando com danos materiais, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, como informado a única opção dada de realocação era inviável a Autora, em razão de seu estado de saúde, trazendo prejuízos a Autora.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir opções Empresa Aérea não ofertou a opção de a Autora ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais sã incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a
condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln,
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE
MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolve supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENT PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", D CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORI DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORA COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORE ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio d qual a recorrente requereu a condenação do recorrido a cumprimento das regras de atendimento presencial em sua agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d
identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais
(dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na
boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificaçã Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARIN http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número d documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo d consumo, assim entendido como a situação caracterizad quando o consumidor, diante de uma situação de ma atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o se tempo e desviar as suas competências de uma atividad necessária ou por ele preferida para tentar resolver u problema criado pelo fornecedor, a um custo d oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outr perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito independentemente de culpa, impõe ao consumidor u relevante ônus produtivo indesejado por este, onerand indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos d vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois s trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/ artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOUR
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço
prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, tendo adquirido passagens de alto valor, o voo da Autora foi cancelado sendo dado como única opção um voo que sairia a noite, todavia, em razão da sua saúde, a Autora não poderia aguardar tanto tempo por um novo voo.
Em que pese existir voos mais próximos, conforme comprovado, a Requerida negou a realocação em um voo mais proximo, tendo a Autora que adquirir novos bilhetes em um dos voos que supostamente não tinha lugar, no valor de R$ 2.763,42 (dois mil setecentos e sessenta e três e quarenta e dois centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem a Autora à restituição, no montante total R$ 2.763,42 (dois mil setecentos e sessenta e três e quarenta e dois centavos).
IV. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 2.763,42(dois mil setecentos e sessenta e três e quarenta e dois centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 12.763,42 (doze mil setecentos e sessenta e três reais e quarenta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 26 de agosto de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5021179-29.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
MARIA FERNANDA FARDIN, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o nº 818.244.757-72, portadora da Carteira de Identidade nº 808.813 SSP/ES, residente e domiciliado Av. Henrique Moscoso, S/N, Apt 1201, Centro, Vila Velha / ES- CEP 29100-021, vem por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de retornar uma viagem a Autora adquiriu bilhetes aéreos da Requerida, com data de embarque programada para o dia 15/07/2022.
Cumpre informar que a Autora está realizando tratame
Desta forma, o itinerário da Autora seria saindo de São Paulo às 09h55min, desembarcando em Vitória, destino final, às 11h25min.
Assim, para melhor visualização, o itinerário da Autora seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Ocorre que enquanto aguardava o embarque a Autora foi surpresada pelos prepostos da Requerida com o comunicado que seu voo estava CANCELADO, sem, contudo serem prestados maiores informações.
O cancelamento é comprovado inclusive pela foto tirara pela Autora do painel de voos do aeroporto:
Diante da péssima notícia de que não embarcaria mais naquele voo, imediatamente a Autora procurou a Requerida, sendo informado que a única opção seria a Autora embarcar em voo que sairia apenas a noite.
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhi aérea.
Como mencionado, a Autora esta em tratamento oncológico, estando com saúde debilitada,razão pela qual era inviável aguardar tanto tempo pelo voo realocado, seu itinerário havia sido programado minuciosamente para ser de forma mais rápida e menos cansativa possível.
Ante o exposto, a Autora implorou uma realocação mais próxima em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado a Autora em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Conforme telas abaixo, existiam opções de voo de outras Companhias aéreas e até mesmo da própria Requerida que a Autora poderia ser realocado, mas nada adiantava a Autora implorar uma realocação naquelas opções, os prepostos da Requerida não se comoviam, in formando que não havia assento disponível:
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, a Requerente.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autora necessitou aceitar comprar uma nova passagem para embarcar em um voo que sairia antes, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Inclusive o voo estava com vários lugares disponíveis, ou seja, a Requerida não realocou a Autora por pura ma vontade, claramente, a Requerida preferiu agir com descaso, causando grande transtorno a Autora, que restou totalmente prejudicada, arcando com o valor de R$ 2.763,42 (dois mil setecentos e sessenta e três e quarenta e dois centavos).
Mesmo existindo opção, a Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autor em um verdadeiro limbo.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata à consumidora.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo a Autora exposta ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que a Requerida nada fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad erviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d DC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços
adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha /ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente
protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que a Autora adquiriu passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava no aeroporto, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou a Autora, que teve que mudar drasticamente seus planos, arcando com danos materiais, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, como informado a única opção dada de realocação era inviável a Autora, em razão de seu estado de saúde, trazendo prejuízos a Autora.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir opções Empresa Aérea não ofertou a opção de a Autora ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais sã incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a
condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln,
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE
MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolve supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENT PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", D CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORI DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORA COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORE ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio d qual a recorrente requereu a condenação do recorrido a cumprimento das regras de atendimento presencial em sua agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d
identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais
(dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na
boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificaçã Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARIN http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número d documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo d consumo, assim entendido como a situação caracterizad quando o consumidor, diante de uma situação de ma atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o se tempo e desviar as suas competências de uma atividad necessária ou por ele preferida para tentar resolver u problema criado pelo fornecedor, a um custo d oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outr perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito independentemente de culpa, impõe ao consumidor u relevante ônus produtivo indesejado por este, onerand indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos d vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois s trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/ artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOUR
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço
prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, tendo adquirido passagens de alto valor, o voo da Autora foi cancelado sendo dado como única opção um voo que sairia a noite, todavia, em razão da sua saúde, a Autora não poderia aguardar tanto tempo por um novo voo.
Em que pese existir voos mais próximos, conforme comprovado, a Requerida negou a realocação em um voo mais proximo, tendo a Autora que adquirir novos bilhetes em um dos voos que supostamente não tinha lugar, no valor de R$ 2.763,42 (dois mil setecentos e sessenta e três e quarenta e dois centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem a Autora à restituição, no montante total R$ 2.763,42 (dois mil setecentos e sessenta e três e quarenta e dois centavos).
IV. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 2.763,42(dois mil setecentos e sessenta e três e quarenta e dois centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 12.763,42 (doze mil setecentos e sessenta e três reais e quarenta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 26 de agosto de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5021179-29.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
MARIA FERNANDA FARDIN, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o nº 818.244.757-72, portadora da Carteira de Identidade nº 808.813 SSP/ES, residente e domiciliado Av. Henrique Moscoso, S/N, Apt 1201, Centro, Vila Velha / ES- CEP 29100-021, vem por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de retornar uma viagem a Autora adquiriu bilhetes aéreos da Requerida, com data de embarque programada para o dia 15/07/2022.
Cumpre informar que a Autora está realizando tratame
Desta forma, o itinerário da Autora seria saindo de São Paulo às 09h55min, desembarcando em Vitória, destino final, às 11h25min.
Assim, para melhor visualização, o itinerário da Autora seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Ocorre que enquanto aguardava o embarque a Autora foi surpresada pelos prepostos da Requerida com o comunicado que seu voo estava CANCELADO, sem, contudo serem prestados maiores informações.
O cancelamento é comprovado inclusive pela foto tirara pela Autora do painel de voos do aeroporto:
Diante da péssima notícia de que não embarcaria mais naquele voo, imediatamente a Autora procurou a Requerida, sendo informado que a única opção seria a Autora embarcar em voo que sairia apenas a noite.
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhi aérea.
Como mencionado, a Autora esta em tratamento oncológico, estando com saúde debilitada,razão pela qual era inviável aguardar tanto tempo pelo voo realocado, seu itinerário havia sido programado minuciosamente para ser de forma mais rápida e menos cansativa possível.
Ante o exposto, a Autora implorou uma realocação mais próxima em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado a Autora em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Conforme telas abaixo, existiam opções de voo de outras Companhias aéreas e até mesmo da própria Requerida que a Autora poderia ser realocado, mas nada adiantava a Autora implorar uma realocação naquelas opções, os prepostos da Requerida não se comoviam, in formando que não havia assento disponível:
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, a Requerente.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autora necessitou aceitar comprar uma nova passagem para embarcar em um voo que sairia antes, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Inclusive o voo estava com vários lugares disponíveis, ou seja, a Requerida não realocou a Autora por pura ma vontade, claramente, a Requerida preferiu agir com descaso, causando grande transtorno a Autora, que restou totalmente prejudicada, arcando com o valor de R$ 2.763,42 (dois mil setecentos e sessenta e três e quarenta e dois centavos).
Mesmo existindo opção, a Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autor em um verdadeiro limbo.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata à consumidora.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo a Autora exposta ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que a Requerida nada fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad erviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d DC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços
adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha /ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente
protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que a Autora adquiriu passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava no aeroporto, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou a Autora, que teve que mudar drasticamente seus planos, arcando com danos materiais, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, como informado a única opção dada de realocação era inviável a Autora, em razão de seu estado de saúde, trazendo prejuízos a Autora.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir opções Empresa Aérea não ofertou a opção de a Autora ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais sã incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a
condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln,
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE
MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolve supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENT PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", D CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORI DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORA COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORE ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio d qual a recorrente requereu a condenação do recorrido a cumprimento das regras de atendimento presencial em sua agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d
identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais
(dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na
boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificaçã Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARIN http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número d documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo d consumo, assim entendido como a situação caracterizad quando o consumidor, diante de uma situação de ma atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o se tempo e desviar as suas competências de uma atividad necessária ou por ele preferida para tentar resolver u problema criado pelo fornecedor, a um custo d oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outr perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito independentemente de culpa, impõe ao consumidor u relevante ônus produtivo indesejado por este, onerand indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos d vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois s trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/ artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOUR
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço
prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, tendo adquirido passagens de alto valor, o voo da Autora foi cancelado sendo dado como única opção um voo que sairia a noite, todavia, em razão da sua saúde, a Autora não poderia aguardar tanto tempo por um novo voo.
Em que pese existir voos mais próximos, conforme comprovado, a Requerida negou a realocação em um voo mais proximo, tendo a Autora que adquirir novos bilhetes em um dos voos que supostamente não tinha lugar, no valor de R$ 2.763,42 (dois mil setecentos e sessenta e três e quarenta e dois centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem a Autora à restituição, no montante total R$ 2.763,42 (dois mil setecentos e sessenta e três e quarenta e dois centavos).
IV. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 2.763,42(dois mil setecentos e sessenta e três e quarenta e dois centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 12.763,42 (doze mil setecentos e sessenta e três reais e quarenta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 26 de agosto de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5021179-29.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
MARIA FERNANDA FARDIN, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o nº 818.244.757-72, portadora da Carteira de Identidade nº 808.813 SSP/ES, residente e domiciliado Av. Henrique Moscoso, S/N, Apt 1201, Centro, Vila Velha / ES- CEP 29100-021, vem por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de retornar uma viagem a Autora adquiriu bilhetes aéreos da Requerida, com data de embarque programada para o dia 15/07/2022.
Cumpre informar que a Autora está realizando tratame
Desta forma, o itinerário da Autora seria saindo de São Paulo às 09h55min, desembarcando em Vitória, destino final, às 11h25min.
Assim, para melhor visualização, o itinerário da Autora seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Ocorre que enquanto aguardava o embarque a Autora foi surpresada pelos prepostos da Requerida com o comunicado que seu voo estava CANCELADO, sem, contudo serem prestados maiores informações.
O cancelamento é comprovado inclusive pela foto tirara pela Autora do painel de voos do aeroporto:
Diante da péssima notícia de que não embarcaria mais naquele voo, imediatamente a Autora procurou a Requerida, sendo informado que a única opção seria a Autora embarcar em voo que sairia apenas a noite.
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhi aérea.
Como mencionado, a Autora esta em tratamento oncológico, estando com saúde debilitada,razão pela qual era inviável aguardar tanto tempo pelo voo realocado, seu itinerário havia sido programado minuciosamente para ser de forma mais rápida e menos cansativa possível.
Ante o exposto, a Autora implorou uma realocação mais próxima em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado a Autora em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Conforme telas abaixo, existiam opções de voo de outras Companhias aéreas e até mesmo da própria Requerida que a Autora poderia ser realocado, mas nada adiantava a Autora implorar uma realocação naquelas opções, os prepostos da Requerida não se comoviam, in formando que não havia assento disponível:
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, a Requerente.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autora necessitou aceitar comprar uma nova passagem para embarcar em um voo que sairia antes, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Inclusive o voo estava com vários lugares disponíveis, ou seja, a Requerida não realocou a Autora por pura ma vontade, claramente, a Requerida preferiu agir com descaso, causando grande transtorno a Autora, que restou totalmente prejudicada, arcando com o valor de R$ 2.763,42 (dois mil setecentos e sessenta e três e quarenta e dois centavos).
Mesmo existindo opção, a Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autor em um verdadeiro limbo.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata à consumidora.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo a Autora exposta ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que a Requerida nada fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad erviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d DC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços
adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha /ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente
protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que a Autora adquiriu passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava no aeroporto, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou a Autora, que teve que mudar drasticamente seus planos, arcando com danos materiais, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, como informado a única opção dada de realocação era inviável a Autora, em razão de seu estado de saúde, trazendo prejuízos a Autora.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir opções Empresa Aérea não ofertou a opção de a Autora ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais sã incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a
condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln,
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE
MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolve supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENT PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", D CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORI DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORA COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORE ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio d qual a recorrente requereu a condenação do recorrido a cumprimento das regras de atendimento presencial em sua agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d
identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais
(dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na
boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificaçã Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARIN http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número d documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo d consumo, assim entendido como a situação caracterizad quando o consumidor, diante de uma situação de ma atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o se tempo e desviar as suas competências de uma atividad necessária ou por ele preferida para tentar resolver u problema criado pelo fornecedor, a um custo d oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outr perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito independentemente de culpa, impõe ao consumidor u relevante ônus produtivo indesejado por este, onerand indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos d vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois s trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/ artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOUR
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço
prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, tendo adquirido passagens de alto valor, o voo da Autora foi cancelado sendo dado como única opção um voo que sairia a noite, todavia, em razão da sua saúde, a Autora não poderia aguardar tanto tempo por um novo voo.
Em que pese existir voos mais próximos, conforme comprovado, a Requerida negou a realocação em um voo mais proximo, tendo a Autora que adquirir novos bilhetes em um dos voos que supostamente não tinha lugar, no valor de R$ 2.763,42 (dois mil setecentos e sessenta e três e quarenta e dois centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem a Autora à restituição, no montante total R$ 2.763,42 (dois mil setecentos e sessenta e três e quarenta e dois centavos).
IV. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 2.763,42(dois mil setecentos e sessenta e três e quarenta e dois centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 12.763,42 (doze mil setecentos e sessenta e três reais e quarenta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 26 de agosto de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5021179-29.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
MARIA FERNANDA FARDIN, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o nº 818.244.757-72, portadora da Carteira de Identidade nº 808.813 SSP/ES, residente e domiciliado Av. Henrique Moscoso, S/N, Apt 1201, Centro, Vila Velha / ES- CEP 29100-021, vem por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de retornar uma viagem a Autora adquiriu bilhetes aéreos da Requerida, com data de embarque programada para o dia 15/07/2022.
Cumpre informar que a Autora está realizando tratame
Desta forma, o itinerário da Autora seria saindo de São Paulo às 09h55min, desembarcando em Vitória, destino final, às 11h25min.
Assim, para melhor visualização, o itinerário da Autora seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Ocorre que enquanto aguardava o embarque a Autora foi surpresada pelos prepostos da Requerida com o comunicado que seu voo estava CANCELADO, sem, contudo serem prestados maiores informações.
O cancelamento é comprovado inclusive pela foto tirara pela Autora do painel de voos do aeroporto:
Diante da péssima notícia de que não embarcaria mais naquele voo, imediatamente a Autora procurou a Requerida, sendo informado que a única opção seria a Autora embarcar em voo que sairia apenas a noite.
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhi aérea.
Como mencionado, a Autora esta em tratamento oncológico, estando com saúde debilitada,razão pela qual era inviável aguardar tanto tempo pelo voo realocado, seu itinerário havia sido programado minuciosamente para ser de forma mais rápida e menos cansativa possível.
Ante o exposto, a Autora implorou uma realocação mais próxima em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado a Autora em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Conforme telas abaixo, existiam opções de voo de outras Companhias aéreas e até mesmo da própria Requerida que a Autora poderia ser realocado, mas nada adiantava a Autora implorar uma realocação naquelas opções, os prepostos da Requerida não se comoviam, in formando que não havia assento disponível:
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, a Requerente.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autora necessitou aceitar comprar uma nova passagem para embarcar em um voo que sairia antes, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Inclusive o voo estava com vários lugares disponíveis, ou seja, a Requerida não realocou a Autora por pura ma vontade, claramente, a Requerida preferiu agir com descaso, causando grande transtorno a Autora, que restou totalmente prejudicada, arcando com o valor de R$ 2.763,42 (dois mil setecentos e sessenta e três e quarenta e dois centavos).
Mesmo existindo opção, a Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autor em um verdadeiro limbo.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata à consumidora.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo a Autora exposta ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que a Requerida nada fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad erviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d DC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços
adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha /ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente
protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que a Autora adquiriu passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava no aeroporto, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou a Autora, que teve que mudar drasticamente seus planos, arcando com danos materiais, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, como informado a única opção dada de realocação era inviável a Autora, em razão de seu estado de saúde, trazendo prejuízos a Autora.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir opções Empresa Aérea não ofertou a opção de a Autora ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais sã incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a
condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln,
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE
MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolve supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENT PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", D CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORI DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORA COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORE ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio d qual a recorrente requereu a condenação do recorrido a cumprimento das regras de atendimento presencial em sua agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d
identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais
(dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na
boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificaçã Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARIN http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número d documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo d consumo, assim entendido como a situação caracterizad quando o consumidor, diante de uma situação de ma atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o se tempo e desviar as suas competências de uma atividad necessária ou por ele preferida para tentar resolver u problema criado pelo fornecedor, a um custo d oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outr perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito independentemente de culpa, impõe ao consumidor u relevante ônus produtivo indesejado por este, onerand indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos d vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois s trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/ artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOUR
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço
prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, tendo adquirido passagens de alto valor, o voo da Autora foi cancelado sendo dado como única opção um voo que sairia a noite, todavia, em razão da sua saúde, a Autora não poderia aguardar tanto tempo por um novo voo.
Em que pese existir voos mais próximos, conforme comprovado, a Requerida negou a realocação em um voo mais proximo, tendo a Autora que adquirir novos bilhetes em um dos voos que supostamente não tinha lugar, no valor de R$ 2.763,42 (dois mil setecentos e sessenta e três e quarenta e dois centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem a Autora à restituição, no montante total R$ 2.763,42 (dois mil setecentos e sessenta e três e quarenta e dois centavos).
IV. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 2.763,42(dois mil setecentos e sessenta e três e quarenta e dois centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 12.763,42 (doze mil setecentos e sessenta e três reais e quarenta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 26 de agosto de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5021179-29.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
MARIA FERNANDA FARDIN, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o nº 818.244.757-72, portadora da Carteira de Identidade nº 808.813 SSP/ES, residente e domiciliado Av. Henrique Moscoso, S/N, Apt 1201, Centro, Vila Velha / ES- CEP 29100-021, vem por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de retornar uma viagem a Autora adquiriu bilhetes aéreos da Requerida, com data de embarque programada para o dia 15/07/2022.
Cumpre informar que a Autora está realizando tratame
Desta forma, o itinerário da Autora seria saindo de São Paulo às 09h55min, desembarcando em Vitória, destino final, às 11h25min.
Assim, para melhor visualização, o itinerário da Autora seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Ocorre que enquanto aguardava o embarque a Autora foi surpresada pelos prepostos da Requerida com o comunicado que seu voo estava CANCELADO, sem, contudo serem prestados maiores informações.
O cancelamento é comprovado inclusive pela foto tirara pela Autora do painel de voos do aeroporto:
Diante da péssima notícia de que não embarcaria mais naquele voo, imediatamente a Autora procurou a Requerida, sendo informado que a única opção seria a Autora embarcar em voo que sairia apenas a noite.
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhi aérea.
Como mencionado, a Autora esta em tratamento oncológico, estando com saúde debilitada,razão pela qual era inviável aguardar tanto tempo pelo voo realocado, seu itinerário havia sido programado minuciosamente para ser de forma mais rápida e menos cansativa possível.
Ante o exposto, a Autora implorou uma realocação mais próxima em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado a Autora em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Conforme telas abaixo, existiam opções de voo de outras Companhias aéreas e até mesmo da própria Requerida que a Autora poderia ser realocado, mas nada adiantava a Autora implorar uma realocação naquelas opções, os prepostos da Requerida não se comoviam, in formando que não havia assento disponível:
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, a Requerente.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autora necessitou aceitar comprar uma nova passagem para embarcar em um voo que sairia antes, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Inclusive o voo estava com vários lugares disponíveis, ou seja, a Requerida não realocou a Autora por pura ma vontade, claramente, a Requerida preferiu agir com descaso, causando grande transtorno a Autora, que restou totalmente prejudicada, arcando com o valor de R$ 2.763,42 (dois mil setecentos e sessenta e três e quarenta e dois centavos).
Mesmo existindo opção, a Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autor em um verdadeiro limbo.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata à consumidora.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo a Autora exposta ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que a Requerida nada fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad erviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d DC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços
adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha /ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente
protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que a Autora adquiriu passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava no aeroporto, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou a Autora, que teve que mudar drasticamente seus planos, arcando com danos materiais, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, como informado a única opção dada de realocação era inviável a Autora, em razão de seu estado de saúde, trazendo prejuízos a Autora.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir opções Empresa Aérea não ofertou a opção de a Autora ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais sã incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a
condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln,
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE
MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolve supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENT PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", D CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORI DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORA COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORE ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio d qual a recorrente requereu a condenação do recorrido a cumprimento das regras de atendimento presencial em sua agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d
identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais
(dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na
boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificaçã Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARIN http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número d documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo d consumo, assim entendido como a situação caracterizad quando o consumidor, diante de uma situação de ma atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o se tempo e desviar as suas competências de uma atividad necessária ou por ele preferida para tentar resolver u problema criado pelo fornecedor, a um custo d oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outr perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito independentemente de culpa, impõe ao consumidor u relevante ônus produtivo indesejado por este, onerand indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos d vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois s trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/ artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOUR
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço
prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, tendo adquirido passagens de alto valor, o voo da Autora foi cancelado sendo dado como única opção um voo que sairia a noite, todavia, em razão da sua saúde, a Autora não poderia aguardar tanto tempo por um novo voo.
Em que pese existir voos mais próximos, conforme comprovado, a Requerida negou a realocação em um voo mais proximo, tendo a Autora que adquirir novos bilhetes em um dos voos que supostamente não tinha lugar, no valor de R$ 2.763,42 (dois mil setecentos e sessenta e três e quarenta e dois centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem a Autora à restituição, no montante total R$ 2.763,42 (dois mil setecentos e sessenta e três e quarenta e dois centavos).
IV. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 2.763,42(dois mil setecentos e sessenta e três e quarenta e dois centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 12.763,42 (doze mil setecentos e sessenta e três reais e quarenta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 26 de agosto de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5021179-29.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
MARIA FERNANDA FARDIN, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o nº 818.244.757-72, portadora da Carteira de Identidade nº 808.813 SSP/ES, residente e domiciliado Av. Henrique Moscoso, S/N, Apt 1201, Centro, Vila Velha / ES- CEP 29100-021, vem por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de retornar uma viagem a Autora adquiriu bilhetes aéreos da Requerida, com data de embarque programada para o dia 15/07/2022.
Cumpre informar que a Autora está realizando tratame
Desta forma, o itinerário da Autora seria saindo de São Paulo às 09h55min, desembarcando em Vitória, destino final, às 11h25min.
Assim, para melhor visualização, o itinerário da Autora seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Ocorre que enquanto aguardava o embarque a Autora foi surpresada pelos prepostos da Requerida com o comunicado que seu voo estava CANCELADO, sem, contudo serem prestados maiores informações.
O cancelamento é comprovado inclusive pela foto tirara pela Autora do painel de voos do aeroporto:
Diante da péssima notícia de que não embarcaria mais naquele voo, imediatamente a Autora procurou a Requerida, sendo informado que a única opção seria a Autora embarcar em voo que sairia apenas a noite.
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhi aérea.
Como mencionado, a Autora esta em tratamento oncológico, estando com saúde debilitada,razão pela qual era inviável aguardar tanto tempo pelo voo realocado, seu itinerário havia sido programado minuciosamente para ser de forma mais rápida e menos cansativa possível.
Ante o exposto, a Autora implorou uma realocação mais próxima em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado a Autora em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Conforme telas abaixo, existiam opções de voo de outras Companhias aéreas e até mesmo da própria Requerida que a Autora poderia ser realocado, mas nada adiantava a Autora implorar uma realocação naquelas opções, os prepostos da Requerida não se comoviam, in formando que não havia assento disponível:
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, a Requerente.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autora necessitou aceitar comprar uma nova passagem para embarcar em um voo que sairia antes, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Inclusive o voo estava com vários lugares disponíveis, ou seja, a Requerida não realocou a Autora por pura ma vontade, claramente, a Requerida preferiu agir com descaso, causando grande transtorno a Autora, que restou totalmente prejudicada, arcando com o valor de R$ 2.763,42 (dois mil setecentos e sessenta e três e quarenta e dois centavos).
Mesmo existindo opção, a Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autor em um verdadeiro limbo.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata à consumidora.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo a Autora exposta ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que a Requerida nada fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad erviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d DC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços
adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha /ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente
protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que a Autora adquiriu passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava no aeroporto, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou a Autora, que teve que mudar drasticamente seus planos, arcando com danos materiais, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, como informado a única opção dada de realocação era inviável a Autora, em razão de seu estado de saúde, trazendo prejuízos a Autora.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir opções Empresa Aérea não ofertou a opção de a Autora ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais sã incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a
condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln,
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE
MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolve supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENT PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", D CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORI DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORA COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORE ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio d qual a recorrente requereu a condenação do recorrido a cumprimento das regras de atendimento presencial em sua agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d
identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais
(dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na
boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificaçã Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARIN http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número d documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo d consumo, assim entendido como a situação caracterizad quando o consumidor, diante de uma situação de ma atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o se tempo e desviar as suas competências de uma atividad necessária ou por ele preferida para tentar resolver u problema criado pelo fornecedor, a um custo d oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outr perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito independentemente de culpa, impõe ao consumidor u relevante ônus produtivo indesejado por este, onerand indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos d vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois s trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/ artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOUR
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço
prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, tendo adquirido passagens de alto valor, o voo da Autora foi cancelado sendo dado como única opção um voo que sairia a noite, todavia, em razão da sua saúde, a Autora não poderia aguardar tanto tempo por um novo voo.
Em que pese existir voos mais próximos, conforme comprovado, a Requerida negou a realocação em um voo mais proximo, tendo a Autora que adquirir novos bilhetes em um dos voos que supostamente não tinha lugar, no valor de R$ 2.763,42 (dois mil setecentos e sessenta e três e quarenta e dois centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem a Autora à restituição, no montante total R$ 2.763,42 (dois mil setecentos e sessenta e três e quarenta e dois centavos).
IV. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 2.763,42(dois mil setecentos e sessenta e três e quarenta e dois centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 12.763,42 (doze mil setecentos e sessenta e três reais e quarenta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 26 de agosto de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5021179-29.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
MARIA FERNANDA FARDIN, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o nº 818.244.757-72, portadora da Carteira de Identidade nº 808.813 SSP/ES, residente e domiciliado Av. Henrique Moscoso, S/N, Apt 1201, Centro, Vila Velha / ES- CEP 29100-021, vem por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de retornar uma viagem a Autora adquiriu bilhetes aéreos da Requerida, com data de embarque programada para o dia 15/07/2022.
Cumpre informar que a Autora está realizando tratame
Desta forma, o itinerário da Autora seria saindo de São Paulo às 09h55min, desembarcando em Vitória, destino final, às 11h25min.
Assim, para melhor visualização, o itinerário da Autora seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Ocorre que enquanto aguardava o embarque a Autora foi surpresada pelos prepostos da Requerida com o comunicado que seu voo estava CANCELADO, sem, contudo serem prestados maiores informações.
O cancelamento é comprovado inclusive pela foto tirara pela Autora do painel de voos do aeroporto:
Diante da péssima notícia de que não embarcaria mais naquele voo, imediatamente a Autora procurou a Requerida, sendo informado que a única opção seria a Autora embarcar em voo que sairia apenas a noite.
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhi aérea.
Como mencionado, a Autora esta em tratamento oncológico, estando com saúde debilitada,razão pela qual era inviável aguardar tanto tempo pelo voo realocado, seu itinerário havia sido programado minuciosamente para ser de forma mais rápida e menos cansativa possível.
Ante o exposto, a Autora implorou uma realocação mais próxima em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado a Autora em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Conforme telas abaixo, existiam opções de voo de outras Companhias aéreas e até mesmo da própria Requerida que a Autora poderia ser realocado, mas nada adiantava a Autora implorar uma realocação naquelas opções, os prepostos da Requerida não se comoviam, in formando que não havia assento disponível:
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, a Requerente.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autora necessitou aceitar comprar uma nova passagem para embarcar em um voo que sairia antes, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Inclusive o voo estava com vários lugares disponíveis, ou seja, a Requerida não realocou a Autora por pura ma vontade, claramente, a Requerida preferiu agir com descaso, causando grande transtorno a Autora, que restou totalmente prejudicada, arcando com o valor de R$ 2.763,42 (dois mil setecentos e sessenta e três e quarenta e dois centavos).
Mesmo existindo opção, a Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autor em um verdadeiro limbo.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata à consumidora.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo a Autora exposta ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que a Requerida nada fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad erviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d DC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços
adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha /ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente
protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que a Autora adquiriu passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava no aeroporto, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou a Autora, que teve que mudar drasticamente seus planos, arcando com danos materiais, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, como informado a única opção dada de realocação era inviável a Autora, em razão de seu estado de saúde, trazendo prejuízos a Autora.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir opções Empresa Aérea não ofertou a opção de a Autora ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais sã incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a
condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln,
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE
MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolve supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENT PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", D CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORI DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORA COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORE ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio d qual a recorrente requereu a condenação do recorrido a cumprimento das regras de atendimento presencial em sua agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d
identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais
(dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na
boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificaçã Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARIN http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número d documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo d consumo, assim entendido como a situação caracterizad quando o consumidor, diante de uma situação de ma atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o se tempo e desviar as suas competências de uma atividad necessária ou por ele preferida para tentar resolver u problema criado pelo fornecedor, a um custo d oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outr perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito independentemente de culpa, impõe ao consumidor u relevante ônus produtivo indesejado por este, onerand indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos d vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois s trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/ artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOUR
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço
prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, tendo adquirido passagens de alto valor, o voo da Autora foi cancelado sendo dado como única opção um voo que sairia a noite, todavia, em razão da sua saúde, a Autora não poderia aguardar tanto tempo por um novo voo.
Em que pese existir voos mais próximos, conforme comprovado, a Requerida negou a realocação em um voo mais proximo, tendo a Autora que adquirir novos bilhetes em um dos voos que supostamente não tinha lugar, no valor de R$ 2.763,42 (dois mil setecentos e sessenta e três e quarenta e dois centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem a Autora à restituição, no montante total R$ 2.763,42 (dois mil setecentos e sessenta e três e quarenta e dois centavos).
IV. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 2.763,42(dois mil setecentos e sessenta e três e quarenta e dois centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 12.763,42 (doze mil setecentos e sessenta e três reais e quarenta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 26 de agosto de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5021179-29.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
MARIA FERNANDA FARDIN, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o nº 818.244.757-72, portadora da Carteira de Identidade nº 808.813 SSP/ES, residente e domiciliado Av. Henrique Moscoso, S/N, Apt 1201, Centro, Vila Velha / ES- CEP 29100-021, vem por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de retornar uma viagem a Autora adquiriu bilhetes aéreos da Requerida, com data de embarque programada para o dia 15/07/2022.
Cumpre informar que a Autora está realizando tratame
Desta forma, o itinerário da Autora seria saindo de São Paulo às 09h55min, desembarcando em Vitória, destino final, às 11h25min.
Assim, para melhor visualização, o itinerário da Autora seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Ocorre que enquanto aguardava o embarque a Autora foi surpresada pelos prepostos da Requerida com o comunicado que seu voo estava CANCELADO, sem, contudo serem prestados maiores informações.
O cancelamento é comprovado inclusive pela foto tirara pela Autora do painel de voos do aeroporto:
Diante da péssima notícia de que não embarcaria mais naquele voo, imediatamente a Autora procurou a Requerida, sendo informado que a única opção seria a Autora embarcar em voo que sairia apenas a noite.
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhi aérea.
Como mencionado, a Autora esta em tratamento oncológico, estando com saúde debilitada,razão pela qual era inviável aguardar tanto tempo pelo voo realocado, seu itinerário havia sido programado minuciosamente para ser de forma mais rápida e menos cansativa possível.
Ante o exposto, a Autora implorou uma realocação mais próxima em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado a Autora em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Conforme telas abaixo, existiam opções de voo de outras Companhias aéreas e até mesmo da própria Requerida que a Autora poderia ser realocado, mas nada adiantava a Autora implorar uma realocação naquelas opções, os prepostos da Requerida não se comoviam, in formando que não havia assento disponível:
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, a Requerente.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autora necessitou aceitar comprar uma nova passagem para embarcar em um voo que sairia antes, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Inclusive o voo estava com vários lugares disponíveis, ou seja, a Requerida não realocou a Autora por pura ma vontade, claramente, a Requerida preferiu agir com descaso, causando grande transtorno a Autora, que restou totalmente prejudicada, arcando com o valor de R$ 2.763,42 (dois mil setecentos e sessenta e três e quarenta e dois centavos).
Mesmo existindo opção, a Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autor em um verdadeiro limbo.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata à consumidora.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo a Autora exposta ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que a Requerida nada fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad erviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d DC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços
adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha /ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente
protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que a Autora adquiriu passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava no aeroporto, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou a Autora, que teve que mudar drasticamente seus planos, arcando com danos materiais, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, como informado a única opção dada de realocação era inviável a Autora, em razão de seu estado de saúde, trazendo prejuízos a Autora.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir opções Empresa Aérea não ofertou a opção de a Autora ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais sã incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a
condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln,
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE
MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolve supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENT PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", D CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORI DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORA COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORE ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio d qual a recorrente requereu a condenação do recorrido a cumprimento das regras de atendimento presencial em sua agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d
identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais
(dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na
boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificaçã Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARIN http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número d documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo d consumo, assim entendido como a situação caracterizad quando o consumidor, diante de uma situação de ma atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o se tempo e desviar as suas competências de uma atividad necessária ou por ele preferida para tentar resolver u problema criado pelo fornecedor, a um custo d oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outr perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito independentemente de culpa, impõe ao consumidor u relevante ônus produtivo indesejado por este, onerand indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos d vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois s trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/ artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOUR
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço
prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, tendo adquirido passagens de alto valor, o voo da Autora foi cancelado sendo dado como única opção um voo que sairia a noite, todavia, em razão da sua saúde, a Autora não poderia aguardar tanto tempo por um novo voo.
Em que pese existir voos mais próximos, conforme comprovado, a Requerida negou a realocação em um voo mais proximo, tendo a Autora que adquirir novos bilhetes em um dos voos que supostamente não tinha lugar, no valor de R$ 2.763,42 (dois mil setecentos e sessenta e três e quarenta e dois centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem a Autora à restituição, no montante total R$ 2.763,42 (dois mil setecentos e sessenta e três e quarenta e dois centavos).
IV. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 2.763,42(dois mil setecentos e sessenta e três e quarenta e dois centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 12.763,42 (doze mil setecentos e sessenta e três reais e quarenta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 26 de agosto de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5021179-29.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
MARIA FERNANDA FARDIN, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF sob o nº 818.244.757-72, portadora da Carteira de Identidade nº 808.813 SSP/ES, residente e domiciliado Av. Henrique Moscoso, S/N, Apt 1201, Centro, Vila Velha / ES- CEP 29100-021, vem por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Com intuito de retornar uma viagem a Autora adquiriu bilhetes aéreos da Requerida, com data de embarque programada para o dia 15/07/2022.
Cumpre informar que a Autora está realizando tratame
Desta forma, o itinerário da Autora seria saindo de São Paulo às 09h55min, desembarcando em Vitória, destino final, às 11h25min.
Assim, para melhor visualização, o itinerário da Autora seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Ocorre que enquanto aguardava o embarque a Autora foi surpresada pelos prepostos da Requerida com o comunicado que seu voo estava CANCELADO, sem, contudo serem prestados maiores informações.
O cancelamento é comprovado inclusive pela foto tirara pela Autora do painel de voos do aeroporto:
Diante da péssima notícia de que não embarcaria mais naquele voo, imediatamente a Autora procurou a Requerida, sendo informado que a única opção seria a Autora embarcar em voo que sairia apenas a noite.
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhi aérea.
Como mencionado, a Autora esta em tratamento oncológico, estando com saúde debilitada,razão pela qual era inviável aguardar tanto tempo pelo voo realocado, seu itinerário havia sido programado minuciosamente para ser de forma mais rápida e menos cansativa possível.
Ante o exposto, a Autora implorou uma realocação mais próxima em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado a Autora em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Conforme telas abaixo, existiam opções de voo de outras Companhias aéreas e até mesmo da própria Requerida que a Autora poderia ser realocado, mas nada adiantava a Autora implorar uma realocação naquelas opções, os prepostos da Requerida não se comoviam, in formando que não havia assento disponível:
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, a Requerente.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autora necessitou aceitar comprar uma nova passagem para embarcar em um voo que sairia antes, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
Inclusive o voo estava com vários lugares disponíveis, ou seja, a Requerida não realocou a Autora por pura ma vontade, claramente, a Requerida preferiu agir com descaso, causando grande transtorno a Autora, que restou totalmente prejudicada, arcando com o valor de R$ 2.763,42 (dois mil setecentos e sessenta e três e quarenta e dois centavos).
Mesmo existindo opção, a Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando a Autor em um verdadeiro limbo.
A Autora sentiu-se desamparada e desrespeitada, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata à consumidora.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo a Autora exposta ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que a Requerida nada fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando a Autora em uma situação de abandono.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da Requerida, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, a Autora ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e a Autora no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad erviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d DC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços
adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Foro de Vila Velha /ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente
protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Na hipótese, em que a Autora adquiriu passagens aéreas, era necessário que a Demandada se manifestasse de forma escorreita acerca do seu voo, todavia, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar quando já estava no aeroporto, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Ora, Excelência, é um cristalino abuso o que a Requerida causou a Autora, que teve que mudar drasticamente seus planos, arcando com danos materiais, sofrendo com o descaso e desorganização da Requerida.
1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do cancelamento inesperado, sujeitando-a aos mais diversos transtornos, como informado a única opção dada de realocação era inviável a Autora, em razão de seu estado de saúde, trazendo prejuízos a Autora.
É dever de a Requerida agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência a Autora, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero cancelamento do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que apesar de existir opções Empresa Aérea não ofertou a opção de a Autora ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais sã incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a
condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln,
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE
MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolve supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENT PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", D CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIM APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORI DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORA COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORE ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio d qual a recorrente requereu a condenação do recorrido a cumprimento das regras de atendimento presencial em sua agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos a gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento d normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para adequada prestação do serviço de atendimento presencial e agências bancárias é capaz de configurar dano moral de naturez coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d
identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais
(dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na
boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que doutrina consumerista Assinado eletronicamente. A Certificaçã Digital pertence a: DANIELE CORREA SANTA CATARIN http://pje.trt17.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam?nd=19031814090069100000007599059 Número d documento: 19031814090069100000007599059 Num. cab1580 Pág. 8 contemporânea identifica como desvio produtivo d consumo, assim entendido como a situação caracterizad quando o consumidor, diante de uma situação de ma atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o se tempo e desviar as suas competências de uma atividad necessária ou por ele preferida para tentar resolver u problema criado pelo fornecedor, a um custo d oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outr perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito independentemente de culpa, impõe ao consumidor u relevante ônus produtivo indesejado por este, onerand indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos d vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois s trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/ artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOUR
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar a Autora.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço
prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque, tendo adquirido passagens de alto valor, o voo da Autora foi cancelado sendo dado como única opção um voo que sairia a noite, todavia, em razão da sua saúde, a Autora não poderia aguardar tanto tempo por um novo voo.
Em que pese existir voos mais próximos, conforme comprovado, a Requerida negou a realocação em um voo mais proximo, tendo a Autora que adquirir novos bilhetes em um dos voos que supostamente não tinha lugar, no valor de R$ 2.763,42 (dois mil setecentos e sessenta e três e quarenta e dois centavos).
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercia que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso d falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores, faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados.
Diante do exposto, requerem a Autora à restituição, no montante total R$ 2.763,42 (dois mil setecentos e sessenta e três e quarenta e dois centavos).
IV. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
[1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. São
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 2.763,42(dois mil setecentos e sessenta e três e quarenta e dois centavos), referente aos danos materiais;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de 12.763,42 (doze mil setecentos e sessenta e três reais e quarenta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 26 de agosto de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5021222-63.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
PATRICIA BOURGUIGNON PREZOTTI BOMFIM, brasileira, casada, administradora, portadora do RG de nº 837862 SSP/ES, inscrita no CPF de nº 019.838.007-08 e RONAN DE SOUZA BOMFIM, médico, brasileiro, casado, portador do RG de nº 1003716 SSP/ES, de CPF nº 007.894.917-37 ambos com residência na Avenida Antônio Gil Veloso, nº 1800, Apto 1028, Praia da Costa , vem, respeitosamente, com fulcro nos artigos 6º, VI, VIII, 39, V, 51, XV e 186 e 927 do CC, apresentar
AÇÃO COMUM DE RESSARCIMENTO DE VALORES MATERIAIS e DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL (Razão social: Tam Linhas Aéreas SA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir elencadas:
1- DOS FATOS
Os requerentes realizaram uma Compra de passagens aéreas, em fevereiro de 2020, na qual objetivavam viajar de Vitória a Paris, no valor de 2x de 2885,37, pela Latan (Código da reserva WNWKCB).
A viagem seria no dia 11 de maio de 2020 - porém não havia voos pois estávamos no auge da pandemia, o que fui informada por e-mail.
Como não poderia ir, o requerente solicitou o reembolso em julho/2020. Por sua vez, a requerida informou em agosto, por e-mail, que receberia R$ 1866,44 por passagem, o que era mil reais a menos do fora pago inicialmente.
Tentando resolver a situação por uma via amigável, o requerente ligou, sendo-lhe informado que havia acontecido um erro de sistema pela ocorrência de muitos pedidos de reembolso operados em razão da pandemia, e que abririam um novo protocolo. Aguardou até dezembro e não obteve resposta.
Então ligou novamente e foi informado que o processo em análise foi dado por encerrado.
Assim, merece o requerente ser indenizado pelas práticas operadas pela requerida.
2- DO DIREITO
2.1. DA RESTITUIÇÃO.
O código de Defesa do Consumidor, bem como a legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral. Vejamos:
A Lei 14.034/2020 (medida provisória 925/2020) dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandedmia da Covid-19. Sendo que o art. 3º prevê:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Em que pese o art. 3º, §3º prevê nos casos de reembolso o pagamento de eventuais penalidades contratuais, a mesma deve observar o CDC, em especial o art. 6º, IV e V, pois o mesmo ainda continuar vigente, sobretudo em tempo de pandemia, a fim de coibir práticas e condutas abusivas por parte de empresas fornecedoras de produtos ou serviços.
Como sobredito, ao requerente fora restituída tão somente parte das passagens, no valor atualizado de R$2.402,32 (dois mil e quatrocentos e dois reais e trinta e dois centavos), devendo ser integralmente ressarcido, na forma da legislação atinente à matéria.
2.2. DO DANO MORAL
O dano moral se encontra positivado no direito brasileiro na Constituição Federal, no art. 5º, V. Ocorre o dano moral quando o autor sofre lesão imaterial, sendo evidente a agressão aos direitos da personalidade do autor.
Para que ocorra o dever de indenizar, faz-se necessária a comprovação do nexo causal entre a conduta e o prejuízo, visto que o CDC adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso concreto.
A responsabilidade se encontra caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante ao prejuízo e ao constrangimento gerados. Ora, a questão poderia ter sido já resolvida na via administrativa, o que não foi possível em face da desídia da requerida que prometeu por duas vezes o ressarcimento integral das passagens compradas, sendo o procedimento final de devolução cancelado sem mais nem menos, tendo o autor ciência disso apenas em decorrência da ligação que fez para contatar a requerida.
Assim, não resta dúvida que a requerida deve responder na
O cancelamento do voo se deu por conta da pandemia, tendo sido o autor avisado disso com antecedência. Porém, o que se requer neste ponto é que seja a requerida condenada ao pagamento do dano moral pela desídia em restituir a passagem integralmente ao autor.
Ora, o art. 256, §4º, do Código de Aeronáutica, não a exime a companhia aérea de agir com máxima diligência no oferecimento de assistência material ao passageiro, colocando-a como verdadeira OBRIGAÇÃO, não podendo a companhia operar com total discricionariedade e descaso ainda que de fato não ocorra o ilícito responsbilizável:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do
serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.
O direito do autor resta amparado plenamente tanto pela legislação consumerista como pela aeronáutica, tendo a companhia o dever de fornecer a devida assistência da maneira mais apropriada, justa e célere. Assim, atenta às dificuldades do consumidor, a jurisprudência corrobora com a tese autoral no sentido de que, embora a pandemia possa ser considerada força maior apta a desfazer o nexo causal, NÃO O É A DESÍDIA NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL pela companhia aérea, devendo neste caso o consumidor ser indenizado em DANOS MORAIS. Em casos semelhantes, foi decidido por algumas das Cortes Nacionais:
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Transporte aéreo internacional intermediado por empresa de turismo. Sentença de procedência. Insurgência da ré. RESCISÃO CONTRATUAL. Restou incontroverso que o cancelamento do voo partiu da fornecedora de serviços, ainda que tenha decorrido da crise sanitária ocasionada pela pandemia da Covid-19. E não se olvida o teor da Medida Provisória nº 948/2020, convertida na Lei 14.046/2020. Após longa tratativa entre as partes, a requerida se propôs, perante o Procon, a devolver o valor das passagens aéreas em até doze meses ou alterar o voo com data limite até o dia 14 de fevereiro do ano 2021. Além de as datas ofertadas não atenderem às expectativas do autor, como se sabe, ainda estamos em plena Pandemia, havendo muitas incertezas quanto ao embarque com destino a países estrangeiros, que guardam suas próprias regras e protocolos quanto à crise sanitária. O autor aceitou a proposta da
requerida para a restituição do valor desembolsado, em doze parcelas. A empresa de turismo não cumpriu com o avençado perante o PROCON, furtando-se à restituição da quantia, sob o argumento de que ocorreu no show. A conduta da fornecedora de serviços se mostrou totalmente inadequada por não considerar o compromisso que havia assumido perante o Procon, tampouco o atual estado de calamidade. A resolução de conflitos requer boa-fé de ambas as partes. DANO MORAL. Ocorrência. Não se olvida que o simples atraso ou cancelamento do voo não é considerado como causador de dano moral, não se admitindo a configuração do dano moral 'in re ipsa'. No caso, o prejuízo moral não adveio do cancelamento do voo, mas da ausência de suporte para reaver o valor pago. O prejuízo decorreu da desídia da ré em solucionar o imbróglio causado ao autor, que não obteve o suporte necessário da intermediadora após o cancelamento de sua passagem aérea, quer mediante empenho em diligenciar por novas datas de voo ou ainda através da devolução do valor pago. A despeito de celebrar acordo perante o Procon, a requerida se furtou em cumprir com o avençado. Dano moral configurado. JULGAMENTO ULTRA PETITA. O decisório monocrático se revelou ultra petita porque violou o princípio da congruência. O autor postulou a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00, mas a quantia foi fixada em R$5.000,00, excedendo aos limites do pedido. Inteligência do art. 492 do Código de Processo Civil. O vício não implica anulação da sentença, sendo adequado decotar o excesso. Em atenção aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, o valor pleiteado na inicial, decota-se o excesso da sentença a fim de fixar a indenização por dano moral no valor de R$2.000,00.
Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1025762- 60.2021.8.26.0100; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2021; Data de Registro: 01/10/2021)
o mesmo sentido, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrit
ÉREO INTERNACIONAL. VOO CANCELADO - PANDEMIA OVID-19 - NEGATIVA DE REMARCAÇÃO DE VOO - EVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA - PRAZO DE 12 MESES - PLICÁVEL À EMPRESA AÉREA. DESVIO PRODUTIVO - ANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR - RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E ARCIALMENTE PROVIDO. 1. Narram os autores que adquiram assagens aéreas ida e volta com destino ao Japão, a ser realizada m 09/08/2020, mas que, 27/7/2020, a viagem foi cancelada pela ompanhia aérea em decorrência da pandemia pelo Covid-19, endo disponibilizado o crédito de R$ 12.190,61 que deveria ser tilizado para o mesmo destino. Afirmam que tentaram remarcar a assagem, porém, sem sucesso, o que os levou a desistir da viagem. elatam que solicitaram insistentemente o reembolso da quantia aga, mas que, mesmo após meses do pedido, a empresa não se anifestou. Requerem a condenação do réu na devolução da uantia paga e no pagamento de indenização por danos morais. A entença julgou procedentes os pedidos para condenar o réu na evolução de R$ 12.190,61 e no pagamento de R$ 2.000,00 para cada utor, a título de indenização por danos morais, o que ensejou a nterposição do presente recurso. 2. Primeiramente, vale ressaltar
que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem afastado a solidariedade entre a agência de turismo e a companhia aérea quando o negócio se limite à venda de passagem (e não de pacote turístico) e o dano decorra de ato exclusivo da transportadora, como no caso de atraso ou cancelamento de voo (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 09/12/2014). Tal entendimento decorre do fato de o atraso de vôo se dever a ato exclusivo da companhia aérea, para o qual o serviço da agência não concorreu de qualquer maneira. 3. Não é o caso dos autos. Não se trata de atraso ou de defeito atribuível exclusivamente à companhia aérea, mas sim de inviabilidade de cumprimento de contrato em razão da pandemia, contrato esse firmado com a agência de turismo. A resolução do contrato, importa, pois, em repercussão na órbita dos interesses jurídicos da agência, de onde exsurge a pretensão de obter a alteração do contrato ou a sua extinção, conforme disciplinado na Lei n. 14.034/2020 4. Incontroverso o fato de que os autores adquiriram passagens aéreas com destino ao Japão e que os voos foram cancelados em consequência da pandemia causada pela Covid-19 (ID 32585679 - Pág. 1). Comprovado que os autores tentaram por diversas vias remarcar as passagens aéreas para 2021, inclusive solicitando ao réu que indicasse datas viáveis para a remarcação, porém, sem sucesso (ID 32585653 - Pág. 1). 5. A Lei n. 14.034, de 05 de agosto de 2020, originada na Medida Provisória n. 925, de 18 de março de 2020, dispôs sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, com intuito de atenuar os efeitos deletérios decorrentes da crise gerada pela pandemia da COVID-19. 6. O art. 3º da referida Lei, alterado pela Lei 14.174/2021, afirma que "o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por
cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado". 7. A referida norma estabelece a obrigação do transportador em reembolsar o valor da passagem aérea de voo cancelado, não havendo previsão de solidariedade com a agência de turismo que intermediou o negócio. 8. É fato que a agência ré disponibilizou para os autores o crédito de R$ 12.190,61, o qual estava "vinculado à passagem inicialmente emitida, devendo ser utilizado para o mesmo destino e fornecedor" (ID 32585656 - Pág. 1). Entretanto, inobstante a existência do crédito em favor dos autores, o pedido de devolução da quantia paga deve ser direcionado à empresa aérea, nos termos da Lei 14.034/2020. Destarte, a sentença deve ser reparada nesse ponto para que seja julgado improcedente o pedido de restituição da quantia paga. 9. Quanto ao dano moral, verifica- se que, durante um ano, os autores tentaram remarcar a passagem aérea e/ou obter o reembolso da quantia paga, porém, sem que obtivessem resposta satisfatória, o que caracteriza falha na prestação dos serviços e fere, dentre outros, o direito básico à informação que possuem os consumidores, na forma do art. 6º do CDC. Embora sopesado o conjunto fático dos autos e o fortuito externo representado pela pandemia de Coronavírus, tem-se que as empresas aéreas não podem se furtar de alcançar a devida assistência aos consumidores, ainda que abrangida pela verificação do fortuito. Nesse sentido, é clara a redação do § 4º do artigo 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86), ao não afastar das transportadoras o dever de reembolso, de reacomodação de voo e de reexecução em modalidade diversa. 10. Não merece ser acolhida a alegação do réu sobre a inexistência de
danos morais durante a pandemia. É fato que a Lei 14.046/2020 prevê em seu art. 5º que "eventuais cancelamentos ou adiamentos dos contratos de natureza consumerista regidos por esta Lei caracterizam hipótese de caso fortuito ou de força maior, e não são cabíveis reparação por danos morais". Entretanto, o referido dispositivo não confere aos fornecedores de serviço a discricionariedade de se furtar à análise dos pleitos dos consumidores atingidos pelos cancelamentos, de não prestar a devida assistência, de não ofertar datas para remarcação do voo, ou de comportar-se de forma desidiosa. Ademais, vale ressaltar que a referida Lei trata dos setores de turismo e de cultura e não de venda de passagens aéreas (aviação civil), tratada na Lei 14.034/2020. 11. A atitude de desídia do fornecedor de serviços, que se demora por tempo demasiado no atendimento aos legítimos reclames do consumidor, impondo a este, de forma abusiva, uma verdadeira via crucis para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais. 12. Em abono a esse entendimento cresce na jurisprudência a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito enseja indenização por danos morais. 13. O que se indeniza, nesse caso, não é o descumprimento contratual, mas a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos, no descaso ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva desídia do fornecedor, é empregado para o reconhecimento dos direitos do consumidor. 14. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Apelação nº 0007852-15.2010.8.26.0038,
TJSP, Rel. Des. Fábio Henrique Podestá; Recurso Inominado nº 71004406427, TJRS, Comarca de Porto Alegre, Rel. Des. Fábio Vieira Heerdt; Recurso Especial nº 1.634.851 - RJ, STJ, Min. Rel. Des. Nancy Andrighi; Agravo em Recurso Especial, nº 1.260.458 - SP, STJ, Min. Rel. Des. Marco Aurélio Bellizze; Apelação Cível nº 2216384- 69.2011.8.19.0021, 27ª Câmara Cível do TJRJ, Rel. Des. Fernando Antônio de Almeida. 15. No caso em exame, observa-se que os autores se valeram de tempo demasiado para a resolução da demanda do consumidor, pois, além de procurar a ré (SV VIAGENS) INÚMERAS vezes com a intenção de remarcar o bilhete aéreo, dirigiram-se ao PROCON e sites de reclamação, com a finalidade de remarcar a viagem ou reaver a quantia paga, porém, sem sucesso. 16. Dado o contexto fático probatório, observa-se que a situação dos autos não se contém no mero descumprimento contratual indo além caracterizando omissão abusiva no atendimento do consumidor. Com esse fundamento, avulta-se o direito da parte autora à indenização por danos morais. 17. O arbitramento de indenização por dano moral não obedece a critério estrito de legalidade, até porque seria impossível a quantificação "tabelada" do prejuízo decorrente da violação a direito subjetivo da personalidade, sendo certo que tal indenização tem caráter essencialmente satisfativo e compensatória, posto que impossível de equiparação econômica. 18. Atento às diretrizes acima elencadas, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tenho como justo e suficiente o valor de indenização por danos morais fixado na sentença de R$ 2.000,00 para cada autor, quantia capaz de compensar os danos sofridos pela parte autora, sem, contudo, implicar em enriquecimento sem causa. 19. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO Para reformar em parte a sentença e decotar a condenação do réu na devolução da quantia paga, devendo o reembolso das passagens ser buscado das empresas transportadoras. 20. Demais pontos da sentença mantidos por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 21. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido. (Acórdão 1403985, 07446946120218070016, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 9/3/2022, publicado no DJE: 15/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Antes o exposto, requer seja a requerida condenada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, pela desídia com que tratou os passageiros no procedimento referente à restituição dos valores pagos nas passagens.
3- DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer respeitosamente a Vossa Excelência:
a) Seja concedida a gratuidade de justiça na forma do art. 98 do CPC; b) Seja a requerida condenada a restituir o valor de R$2.402,32 (dois mil e quatrocentos e dois reais e trinta e dois centavos), incluindo os acréscimos legais de juros e correção monetária;
c) Seja a requerida condenada ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diante da desídia com que procedeu no
d) Seja a requerida citada para, querendo, apresente contestação; e) Seja a requerida condenada em honorários em 20% da condenação;
f) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas;
Dá-se à causa o valor de R$ 7.402,32 (sete mil e quatrocentos e dois reais e trinta e dois centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
icardo Pimentel Barbosa Marcio Costa Bourguigno OAB-ES 8564 OAB-ES 23.721
Ricardo Pimentel Barbosa Marcio Costa Bourguignon
OTÁVIO AUGUSTO BARROS DE SOUZA OAB/ES 31.220 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5021222-63.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
PATRICIA BOURGUIGNON PREZOTTI BOMFIM, brasileira, casada, administradora, portadora do RG de nº 837862 SSP/ES, inscrita no CPF de nº 019.838.007-08 e RONAN DE SOUZA BOMFIM, médico, brasileiro, casado, portador do RG de nº 1003716 SSP/ES, de CPF nº 007.894.917-37 ambos com residência na Avenida Antônio Gil Veloso, nº 1800, Apto 1028, Praia da Costa , vem, respeitosamente, com fulcro nos artigos 6º, VI, VIII, 39, V, 51, XV e 186 e 927 do CC, apresentar
AÇÃO COMUM DE RESSARCIMENTO DE VALORES MATERIAIS e DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL (Razão social: Tam Linhas Aéreas SA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir elencadas:
1- DOS FATOS
Os requerentes realizaram uma Compra de passagens aéreas, em fevereiro de 2020, na qual objetivavam viajar de Vitória a Paris, no valor de 2x de 2885,37, pela Latan (Código da reserva WNWKCB).
A viagem seria no dia 11 de maio de 2020 - porém não havia voos pois estávamos no auge da pandemia, o que fui informada por e-mail.
Como não poderia ir, o requerente solicitou o reembolso em julho/2020. Por sua vez, a requerida informou em agosto, por e-mail, que receberia R$ 1866,44 por passagem, o que era mil reais a menos do fora pago inicialmente.
Tentando resolver a situação por uma via amigável, o requerente ligou, sendo-lhe informado que havia acontecido um erro de sistema pela ocorrência de muitos pedidos de reembolso operados em razão da pandemia, e que abririam um novo protocolo. Aguardou até dezembro e não obteve resposta.
Então ligou novamente e foi informado que o processo em análise foi dado por encerrado.
Assim, merece o requerente ser indenizado pelas práticas operadas pela requerida.
2- DO DIREITO
2.1. DA RESTITUIÇÃO.
O código de Defesa do Consumidor, bem como a legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral. Vejamos:
A Lei 14.034/2020 (medida provisória 925/2020) dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandedmia da Covid-19. Sendo que o art. 3º prevê:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Em que pese o art. 3º, §3º prevê nos casos de reembolso o pagamento de eventuais penalidades contratuais, a mesma deve observar o CDC, em especial o art. 6º, IV e V, pois o mesmo ainda continuar vigente, sobretudo em tempo de pandemia, a fim de coibir práticas e condutas abusivas por parte de empresas fornecedoras de produtos ou serviços.
Como sobredito, ao requerente fora restituída tão somente parte das passagens, no valor atualizado de R$2.402,32 (dois mil e quatrocentos e dois reais e trinta e dois centavos), devendo ser integralmente ressarcido, na forma da legislação atinente à matéria.
2.2. DO DANO MORAL
O dano moral se encontra positivado no direito brasileiro na Constituição Federal, no art. 5º, V. Ocorre o dano moral quando o autor sofre lesão imaterial, sendo evidente a agressão aos direitos da personalidade do autor.
Para que ocorra o dever de indenizar, faz-se necessária a comprovação do nexo causal entre a conduta e o prejuízo, visto que o CDC adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso concreto.
A responsabilidade se encontra caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante ao prejuízo e ao constrangimento gerados. Ora, a questão poderia ter sido já resolvida na via administrativa, o que não foi possível em face da desídia da requerida que prometeu por duas vezes o ressarcimento integral das passagens compradas, sendo o procedimento final de devolução cancelado sem mais nem menos, tendo o autor ciência disso apenas em decorrência da ligação que fez para contatar a requerida.
Assim, não resta dúvida que a requerida deve responder na
O cancelamento do voo se deu por conta da pandemia, tendo sido o autor avisado disso com antecedência. Porém, o que se requer neste ponto é que seja a requerida condenada ao pagamento do dano moral pela desídia em restituir a passagem integralmente ao autor.
Ora, o art. 256, §4º, do Código de Aeronáutica, não a exime a companhia aérea de agir com máxima diligência no oferecimento de assistência material ao passageiro, colocando-a como verdadeira OBRIGAÇÃO, não podendo a companhia operar com total discricionariedade e descaso ainda que de fato não ocorra o ilícito responsbilizável:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do
serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.
O direito do autor resta amparado plenamente tanto pela legislação consumerista como pela aeronáutica, tendo a companhia o dever de fornecer a devida assistência da maneira mais apropriada, justa e célere. Assim, atenta às dificuldades do consumidor, a jurisprudência corrobora com a tese autoral no sentido de que, embora a pandemia possa ser considerada força maior apta a desfazer o nexo causal, NÃO O É A DESÍDIA NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL pela companhia aérea, devendo neste caso o consumidor ser indenizado em DANOS MORAIS. Em casos semelhantes, foi decidido por algumas das Cortes Nacionais:
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Transporte aéreo internacional intermediado por empresa de turismo. Sentença de procedência. Insurgência da ré. RESCISÃO CONTRATUAL. Restou incontroverso que o cancelamento do voo partiu da fornecedora de serviços, ainda que tenha decorrido da crise sanitária ocasionada pela pandemia da Covid-19. E não se olvida o teor da Medida Provisória nº 948/2020, convertida na Lei 14.046/2020. Após longa tratativa entre as partes, a requerida se propôs, perante o Procon, a devolver o valor das passagens aéreas em até doze meses ou alterar o voo com data limite até o dia 14 de fevereiro do ano 2021. Além de as datas ofertadas não atenderem às expectativas do autor, como se sabe, ainda estamos em plena Pandemia, havendo muitas incertezas quanto ao embarque com destino a países estrangeiros, que guardam suas próprias regras e protocolos quanto à crise sanitária. O autor aceitou a proposta da
requerida para a restituição do valor desembolsado, em doze parcelas. A empresa de turismo não cumpriu com o avençado perante o PROCON, furtando-se à restituição da quantia, sob o argumento de que ocorreu no show. A conduta da fornecedora de serviços se mostrou totalmente inadequada por não considerar o compromisso que havia assumido perante o Procon, tampouco o atual estado de calamidade. A resolução de conflitos requer boa-fé de ambas as partes. DANO MORAL. Ocorrência. Não se olvida que o simples atraso ou cancelamento do voo não é considerado como causador de dano moral, não se admitindo a configuração do dano moral 'in re ipsa'. No caso, o prejuízo moral não adveio do cancelamento do voo, mas da ausência de suporte para reaver o valor pago. O prejuízo decorreu da desídia da ré em solucionar o imbróglio causado ao autor, que não obteve o suporte necessário da intermediadora após o cancelamento de sua passagem aérea, quer mediante empenho em diligenciar por novas datas de voo ou ainda através da devolução do valor pago. A despeito de celebrar acordo perante o Procon, a requerida se furtou em cumprir com o avençado. Dano moral configurado. JULGAMENTO ULTRA PETITA. O decisório monocrático se revelou ultra petita porque violou o princípio da congruência. O autor postulou a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00, mas a quantia foi fixada em R$5.000,00, excedendo aos limites do pedido. Inteligência do art. 492 do Código de Processo Civil. O vício não implica anulação da sentença, sendo adequado decotar o excesso. Em atenção aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, o valor pleiteado na inicial, decota-se o excesso da sentença a fim de fixar a indenização por dano moral no valor de R$2.000,00.
Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1025762- 60.2021.8.26.0100; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2021; Data de Registro: 01/10/2021)
o mesmo sentido, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrit
ÉREO INTERNACIONAL. VOO CANCELADO - PANDEMIA OVID-19 - NEGATIVA DE REMARCAÇÃO DE VOO - EVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA - PRAZO DE 12 MESES - PLICÁVEL À EMPRESA AÉREA. DESVIO PRODUTIVO - ANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR - RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E ARCIALMENTE PROVIDO. 1. Narram os autores que adquiram assagens aéreas ida e volta com destino ao Japão, a ser realizada m 09/08/2020, mas que, 27/7/2020, a viagem foi cancelada pela ompanhia aérea em decorrência da pandemia pelo Covid-19, endo disponibilizado o crédito de R$ 12.190,61 que deveria ser tilizado para o mesmo destino. Afirmam que tentaram remarcar a assagem, porém, sem sucesso, o que os levou a desistir da viagem. elatam que solicitaram insistentemente o reembolso da quantia aga, mas que, mesmo após meses do pedido, a empresa não se anifestou. Requerem a condenação do réu na devolução da uantia paga e no pagamento de indenização por danos morais. A entença julgou procedentes os pedidos para condenar o réu na evolução de R$ 12.190,61 e no pagamento de R$ 2.000,00 para cada utor, a título de indenização por danos morais, o que ensejou a nterposição do presente recurso. 2. Primeiramente, vale ressaltar
que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem afastado a solidariedade entre a agência de turismo e a companhia aérea quando o negócio se limite à venda de passagem (e não de pacote turístico) e o dano decorra de ato exclusivo da transportadora, como no caso de atraso ou cancelamento de voo (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 09/12/2014). Tal entendimento decorre do fato de o atraso de vôo se dever a ato exclusivo da companhia aérea, para o qual o serviço da agência não concorreu de qualquer maneira. 3. Não é o caso dos autos. Não se trata de atraso ou de defeito atribuível exclusivamente à companhia aérea, mas sim de inviabilidade de cumprimento de contrato em razão da pandemia, contrato esse firmado com a agência de turismo. A resolução do contrato, importa, pois, em repercussão na órbita dos interesses jurídicos da agência, de onde exsurge a pretensão de obter a alteração do contrato ou a sua extinção, conforme disciplinado na Lei n. 14.034/2020 4. Incontroverso o fato de que os autores adquiriram passagens aéreas com destino ao Japão e que os voos foram cancelados em consequência da pandemia causada pela Covid-19 (ID 32585679 - Pág. 1). Comprovado que os autores tentaram por diversas vias remarcar as passagens aéreas para 2021, inclusive solicitando ao réu que indicasse datas viáveis para a remarcação, porém, sem sucesso (ID 32585653 - Pág. 1). 5. A Lei n. 14.034, de 05 de agosto de 2020, originada na Medida Provisória n. 925, de 18 de março de 2020, dispôs sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, com intuito de atenuar os efeitos deletérios decorrentes da crise gerada pela pandemia da COVID-19. 6. O art. 3º da referida Lei, alterado pela Lei 14.174/2021, afirma que "o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por
cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado". 7. A referida norma estabelece a obrigação do transportador em reembolsar o valor da passagem aérea de voo cancelado, não havendo previsão de solidariedade com a agência de turismo que intermediou o negócio. 8. É fato que a agência ré disponibilizou para os autores o crédito de R$ 12.190,61, o qual estava "vinculado à passagem inicialmente emitida, devendo ser utilizado para o mesmo destino e fornecedor" (ID 32585656 - Pág. 1). Entretanto, inobstante a existência do crédito em favor dos autores, o pedido de devolução da quantia paga deve ser direcionado à empresa aérea, nos termos da Lei 14.034/2020. Destarte, a sentença deve ser reparada nesse ponto para que seja julgado improcedente o pedido de restituição da quantia paga. 9. Quanto ao dano moral, verifica- se que, durante um ano, os autores tentaram remarcar a passagem aérea e/ou obter o reembolso da quantia paga, porém, sem que obtivessem resposta satisfatória, o que caracteriza falha na prestação dos serviços e fere, dentre outros, o direito básico à informação que possuem os consumidores, na forma do art. 6º do CDC. Embora sopesado o conjunto fático dos autos e o fortuito externo representado pela pandemia de Coronavírus, tem-se que as empresas aéreas não podem se furtar de alcançar a devida assistência aos consumidores, ainda que abrangida pela verificação do fortuito. Nesse sentido, é clara a redação do § 4º do artigo 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86), ao não afastar das transportadoras o dever de reembolso, de reacomodação de voo e de reexecução em modalidade diversa. 10. Não merece ser acolhida a alegação do réu sobre a inexistência de
danos morais durante a pandemia. É fato que a Lei 14.046/2020 prevê em seu art. 5º que "eventuais cancelamentos ou adiamentos dos contratos de natureza consumerista regidos por esta Lei caracterizam hipótese de caso fortuito ou de força maior, e não são cabíveis reparação por danos morais". Entretanto, o referido dispositivo não confere aos fornecedores de serviço a discricionariedade de se furtar à análise dos pleitos dos consumidores atingidos pelos cancelamentos, de não prestar a devida assistência, de não ofertar datas para remarcação do voo, ou de comportar-se de forma desidiosa. Ademais, vale ressaltar que a referida Lei trata dos setores de turismo e de cultura e não de venda de passagens aéreas (aviação civil), tratada na Lei 14.034/2020. 11. A atitude de desídia do fornecedor de serviços, que se demora por tempo demasiado no atendimento aos legítimos reclames do consumidor, impondo a este, de forma abusiva, uma verdadeira via crucis para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais. 12. Em abono a esse entendimento cresce na jurisprudência a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito enseja indenização por danos morais. 13. O que se indeniza, nesse caso, não é o descumprimento contratual, mas a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos, no descaso ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva desídia do fornecedor, é empregado para o reconhecimento dos direitos do consumidor. 14. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Apelação nº 0007852-15.2010.8.26.0038,
TJSP, Rel. Des. Fábio Henrique Podestá; Recurso Inominado nº 71004406427, TJRS, Comarca de Porto Alegre, Rel. Des. Fábio Vieira Heerdt; Recurso Especial nº 1.634.851 - RJ, STJ, Min. Rel. Des. Nancy Andrighi; Agravo em Recurso Especial, nº 1.260.458 - SP, STJ, Min. Rel. Des. Marco Aurélio Bellizze; Apelação Cível nº 2216384- 69.2011.8.19.0021, 27ª Câmara Cível do TJRJ, Rel. Des. Fernando Antônio de Almeida. 15. No caso em exame, observa-se que os autores se valeram de tempo demasiado para a resolução da demanda do consumidor, pois, além de procurar a ré (SV VIAGENS) INÚMERAS vezes com a intenção de remarcar o bilhete aéreo, dirigiram-se ao PROCON e sites de reclamação, com a finalidade de remarcar a viagem ou reaver a quantia paga, porém, sem sucesso. 16. Dado o contexto fático probatório, observa-se que a situação dos autos não se contém no mero descumprimento contratual indo além caracterizando omissão abusiva no atendimento do consumidor. Com esse fundamento, avulta-se o direito da parte autora à indenização por danos morais. 17. O arbitramento de indenização por dano moral não obedece a critério estrito de legalidade, até porque seria impossível a quantificação "tabelada" do prejuízo decorrente da violação a direito subjetivo da personalidade, sendo certo que tal indenização tem caráter essencialmente satisfativo e compensatória, posto que impossível de equiparação econômica. 18. Atento às diretrizes acima elencadas, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tenho como justo e suficiente o valor de indenização por danos morais fixado na sentença de R$ 2.000,00 para cada autor, quantia capaz de compensar os danos sofridos pela parte autora, sem, contudo, implicar em enriquecimento sem causa. 19. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO Para reformar em parte a sentença e decotar a condenação do réu na devolução da quantia paga, devendo o reembolso das passagens ser buscado das empresas transportadoras. 20. Demais pontos da sentença mantidos por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 21. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido. (Acórdão 1403985, 07446946120218070016, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 9/3/2022, publicado no DJE: 15/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Antes o exposto, requer seja a requerida condenada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, pela desídia com que tratou os passageiros no procedimento referente à restituição dos valores pagos nas passagens.
3- DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer respeitosamente a Vossa Excelência:
a) Seja concedida a gratuidade de justiça na forma do art. 98 do CPC; b) Seja a requerida condenada a restituir o valor de R$2.402,32 (dois mil e quatrocentos e dois reais e trinta e dois centavos), incluindo os acréscimos legais de juros e correção monetária;
c) Seja a requerida condenada ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diante da desídia com que procedeu no
d) Seja a requerida citada para, querendo, apresente contestação; e) Seja a requerida condenada em honorários em 20% da condenação;
f) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas;
Dá-se à causa o valor de R$ 7.402,32 (sete mil e quatrocentos e dois reais e trinta e dois centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
icardo Pimentel Barbosa Marcio Costa Bourguigno OAB-ES 8564 OAB-ES 23.721
Ricardo Pimentel Barbosa Marcio Costa Bourguignon
OTÁVIO AUGUSTO BARROS DE SOUZA OAB/ES 31.220 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5021222-63.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
PATRICIA BOURGUIGNON PREZOTTI BOMFIM, brasileira, casada, administradora, portadora do RG de nº 837862 SSP/ES, inscrita no CPF de nº 019.838.007-08 e RONAN DE SOUZA BOMFIM, médico, brasileiro, casado, portador do RG de nº 1003716 SSP/ES, de CPF nº 007.894.917-37 ambos com residência na Avenida Antônio Gil Veloso, nº 1800, Apto 1028, Praia da Costa , vem, respeitosamente, com fulcro nos artigos 6º, VI, VIII, 39, V, 51, XV e 186 e 927 do CC, apresentar
AÇÃO COMUM DE RESSARCIMENTO DE VALORES MATERIAIS e DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL (Razão social: Tam Linhas Aéreas SA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir elencadas:
1- DOS FATOS
Os requerentes realizaram uma Compra de passagens aéreas, em fevereiro de 2020, na qual objetivavam viajar de Vitória a Paris, no valor de 2x de 2885,37, pela Latan (Código da reserva WNWKCB).
A viagem seria no dia 11 de maio de 2020 - porém não havia voos pois estávamos no auge da pandemia, o que fui informada por e-mail.
Como não poderia ir, o requerente solicitou o reembolso em julho/2020. Por sua vez, a requerida informou em agosto, por e-mail, que receberia R$ 1866,44 por passagem, o que era mil reais a menos do fora pago inicialmente.
Tentando resolver a situação por uma via amigável, o requerente ligou, sendo-lhe informado que havia acontecido um erro de sistema pela ocorrência de muitos pedidos de reembolso operados em razão da pandemia, e que abririam um novo protocolo. Aguardou até dezembro e não obteve resposta.
Então ligou novamente e foi informado que o processo em análise foi dado por encerrado.
Assim, merece o requerente ser indenizado pelas práticas operadas pela requerida.
2- DO DIREITO
2.1. DA RESTITUIÇÃO.
O código de Defesa do Consumidor, bem como a legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral. Vejamos:
A Lei 14.034/2020 (medida provisória 925/2020) dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandedmia da Covid-19. Sendo que o art. 3º prevê:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Em que pese o art. 3º, §3º prevê nos casos de reembolso o pagamento de eventuais penalidades contratuais, a mesma deve observar o CDC, em especial o art. 6º, IV e V, pois o mesmo ainda continuar vigente, sobretudo em tempo de pandemia, a fim de coibir práticas e condutas abusivas por parte de empresas fornecedoras de produtos ou serviços.
Como sobredito, ao requerente fora restituída tão somente parte das passagens, no valor atualizado de R$2.402,32 (dois mil e quatrocentos e dois reais e trinta e dois centavos), devendo ser integralmente ressarcido, na forma da legislação atinente à matéria.
2.2. DO DANO MORAL
O dano moral se encontra positivado no direito brasileiro na Constituição Federal, no art. 5º, V. Ocorre o dano moral quando o autor sofre lesão imaterial, sendo evidente a agressão aos direitos da personalidade do autor.
Para que ocorra o dever de indenizar, faz-se necessária a comprovação do nexo causal entre a conduta e o prejuízo, visto que o CDC adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso concreto.
A responsabilidade se encontra caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante ao prejuízo e ao constrangimento gerados. Ora, a questão poderia ter sido já resolvida na via administrativa, o que não foi possível em face da desídia da requerida que prometeu por duas vezes o ressarcimento integral das passagens compradas, sendo o procedimento final de devolução cancelado sem mais nem menos, tendo o autor ciência disso apenas em decorrência da ligação que fez para contatar a requerida.
Assim, não resta dúvida que a requerida deve responder na
O cancelamento do voo se deu por conta da pandemia, tendo sido o autor avisado disso com antecedência. Porém, o que se requer neste ponto é que seja a requerida condenada ao pagamento do dano moral pela desídia em restituir a passagem integralmente ao autor.
Ora, o art. 256, §4º, do Código de Aeronáutica, não a exime a companhia aérea de agir com máxima diligência no oferecimento de assistência material ao passageiro, colocando-a como verdadeira OBRIGAÇÃO, não podendo a companhia operar com total discricionariedade e descaso ainda que de fato não ocorra o ilícito responsbilizável:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do
serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.
O direito do autor resta amparado plenamente tanto pela legislação consumerista como pela aeronáutica, tendo a companhia o dever de fornecer a devida assistência da maneira mais apropriada, justa e célere. Assim, atenta às dificuldades do consumidor, a jurisprudência corrobora com a tese autoral no sentido de que, embora a pandemia possa ser considerada força maior apta a desfazer o nexo causal, NÃO O É A DESÍDIA NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL pela companhia aérea, devendo neste caso o consumidor ser indenizado em DANOS MORAIS. Em casos semelhantes, foi decidido por algumas das Cortes Nacionais:
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Transporte aéreo internacional intermediado por empresa de turismo. Sentença de procedência. Insurgência da ré. RESCISÃO CONTRATUAL. Restou incontroverso que o cancelamento do voo partiu da fornecedora de serviços, ainda que tenha decorrido da crise sanitária ocasionada pela pandemia da Covid-19. E não se olvida o teor da Medida Provisória nº 948/2020, convertida na Lei 14.046/2020. Após longa tratativa entre as partes, a requerida se propôs, perante o Procon, a devolver o valor das passagens aéreas em até doze meses ou alterar o voo com data limite até o dia 14 de fevereiro do ano 2021. Além de as datas ofertadas não atenderem às expectativas do autor, como se sabe, ainda estamos em plena Pandemia, havendo muitas incertezas quanto ao embarque com destino a países estrangeiros, que guardam suas próprias regras e protocolos quanto à crise sanitária. O autor aceitou a proposta da
requerida para a restituição do valor desembolsado, em doze parcelas. A empresa de turismo não cumpriu com o avençado perante o PROCON, furtando-se à restituição da quantia, sob o argumento de que ocorreu no show. A conduta da fornecedora de serviços se mostrou totalmente inadequada por não considerar o compromisso que havia assumido perante o Procon, tampouco o atual estado de calamidade. A resolução de conflitos requer boa-fé de ambas as partes. DANO MORAL. Ocorrência. Não se olvida que o simples atraso ou cancelamento do voo não é considerado como causador de dano moral, não se admitindo a configuração do dano moral 'in re ipsa'. No caso, o prejuízo moral não adveio do cancelamento do voo, mas da ausência de suporte para reaver o valor pago. O prejuízo decorreu da desídia da ré em solucionar o imbróglio causado ao autor, que não obteve o suporte necessário da intermediadora após o cancelamento de sua passagem aérea, quer mediante empenho em diligenciar por novas datas de voo ou ainda através da devolução do valor pago. A despeito de celebrar acordo perante o Procon, a requerida se furtou em cumprir com o avençado. Dano moral configurado. JULGAMENTO ULTRA PETITA. O decisório monocrático se revelou ultra petita porque violou o princípio da congruência. O autor postulou a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00, mas a quantia foi fixada em R$5.000,00, excedendo aos limites do pedido. Inteligência do art. 492 do Código de Processo Civil. O vício não implica anulação da sentença, sendo adequado decotar o excesso. Em atenção aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, o valor pleiteado na inicial, decota-se o excesso da sentença a fim de fixar a indenização por dano moral no valor de R$2.000,00.
Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1025762- 60.2021.8.26.0100; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2021; Data de Registro: 01/10/2021)
o mesmo sentido, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrit
ÉREO INTERNACIONAL. VOO CANCELADO - PANDEMIA OVID-19 - NEGATIVA DE REMARCAÇÃO DE VOO - EVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA - PRAZO DE 12 MESES - PLICÁVEL À EMPRESA AÉREA. DESVIO PRODUTIVO - ANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR - RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E ARCIALMENTE PROVIDO. 1. Narram os autores que adquiram assagens aéreas ida e volta com destino ao Japão, a ser realizada m 09/08/2020, mas que, 27/7/2020, a viagem foi cancelada pela ompanhia aérea em decorrência da pandemia pelo Covid-19, endo disponibilizado o crédito de R$ 12.190,61 que deveria ser tilizado para o mesmo destino. Afirmam que tentaram remarcar a assagem, porém, sem sucesso, o que os levou a desistir da viagem. elatam que solicitaram insistentemente o reembolso da quantia aga, mas que, mesmo após meses do pedido, a empresa não se anifestou. Requerem a condenação do réu na devolução da uantia paga e no pagamento de indenização por danos morais. A entença julgou procedentes os pedidos para condenar o réu na evolução de R$ 12.190,61 e no pagamento de R$ 2.000,00 para cada utor, a título de indenização por danos morais, o que ensejou a nterposição do presente recurso. 2. Primeiramente, vale ressaltar
que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem afastado a solidariedade entre a agência de turismo e a companhia aérea quando o negócio se limite à venda de passagem (e não de pacote turístico) e o dano decorra de ato exclusivo da transportadora, como no caso de atraso ou cancelamento de voo (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 09/12/2014). Tal entendimento decorre do fato de o atraso de vôo se dever a ato exclusivo da companhia aérea, para o qual o serviço da agência não concorreu de qualquer maneira. 3. Não é o caso dos autos. Não se trata de atraso ou de defeito atribuível exclusivamente à companhia aérea, mas sim de inviabilidade de cumprimento de contrato em razão da pandemia, contrato esse firmado com a agência de turismo. A resolução do contrato, importa, pois, em repercussão na órbita dos interesses jurídicos da agência, de onde exsurge a pretensão de obter a alteração do contrato ou a sua extinção, conforme disciplinado na Lei n. 14.034/2020 4. Incontroverso o fato de que os autores adquiriram passagens aéreas com destino ao Japão e que os voos foram cancelados em consequência da pandemia causada pela Covid-19 (ID 32585679 - Pág. 1). Comprovado que os autores tentaram por diversas vias remarcar as passagens aéreas para 2021, inclusive solicitando ao réu que indicasse datas viáveis para a remarcação, porém, sem sucesso (ID 32585653 - Pág. 1). 5. A Lei n. 14.034, de 05 de agosto de 2020, originada na Medida Provisória n. 925, de 18 de março de 2020, dispôs sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, com intuito de atenuar os efeitos deletérios decorrentes da crise gerada pela pandemia da COVID-19. 6. O art. 3º da referida Lei, alterado pela Lei 14.174/2021, afirma que "o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por
cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado". 7. A referida norma estabelece a obrigação do transportador em reembolsar o valor da passagem aérea de voo cancelado, não havendo previsão de solidariedade com a agência de turismo que intermediou o negócio. 8. É fato que a agência ré disponibilizou para os autores o crédito de R$ 12.190,61, o qual estava "vinculado à passagem inicialmente emitida, devendo ser utilizado para o mesmo destino e fornecedor" (ID 32585656 - Pág. 1). Entretanto, inobstante a existência do crédito em favor dos autores, o pedido de devolução da quantia paga deve ser direcionado à empresa aérea, nos termos da Lei 14.034/2020. Destarte, a sentença deve ser reparada nesse ponto para que seja julgado improcedente o pedido de restituição da quantia paga. 9. Quanto ao dano moral, verifica- se que, durante um ano, os autores tentaram remarcar a passagem aérea e/ou obter o reembolso da quantia paga, porém, sem que obtivessem resposta satisfatória, o que caracteriza falha na prestação dos serviços e fere, dentre outros, o direito básico à informação que possuem os consumidores, na forma do art. 6º do CDC. Embora sopesado o conjunto fático dos autos e o fortuito externo representado pela pandemia de Coronavírus, tem-se que as empresas aéreas não podem se furtar de alcançar a devida assistência aos consumidores, ainda que abrangida pela verificação do fortuito. Nesse sentido, é clara a redação do § 4º do artigo 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86), ao não afastar das transportadoras o dever de reembolso, de reacomodação de voo e de reexecução em modalidade diversa. 10. Não merece ser acolhida a alegação do réu sobre a inexistência de
danos morais durante a pandemia. É fato que a Lei 14.046/2020 prevê em seu art. 5º que "eventuais cancelamentos ou adiamentos dos contratos de natureza consumerista regidos por esta Lei caracterizam hipótese de caso fortuito ou de força maior, e não são cabíveis reparação por danos morais". Entretanto, o referido dispositivo não confere aos fornecedores de serviço a discricionariedade de se furtar à análise dos pleitos dos consumidores atingidos pelos cancelamentos, de não prestar a devida assistência, de não ofertar datas para remarcação do voo, ou de comportar-se de forma desidiosa. Ademais, vale ressaltar que a referida Lei trata dos setores de turismo e de cultura e não de venda de passagens aéreas (aviação civil), tratada na Lei 14.034/2020. 11. A atitude de desídia do fornecedor de serviços, que se demora por tempo demasiado no atendimento aos legítimos reclames do consumidor, impondo a este, de forma abusiva, uma verdadeira via crucis para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais. 12. Em abono a esse entendimento cresce na jurisprudência a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito enseja indenização por danos morais. 13. O que se indeniza, nesse caso, não é o descumprimento contratual, mas a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos, no descaso ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva desídia do fornecedor, é empregado para o reconhecimento dos direitos do consumidor. 14. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Apelação nº 0007852-15.2010.8.26.0038,
TJSP, Rel. Des. Fábio Henrique Podestá; Recurso Inominado nº 71004406427, TJRS, Comarca de Porto Alegre, Rel. Des. Fábio Vieira Heerdt; Recurso Especial nº 1.634.851 - RJ, STJ, Min. Rel. Des. Nancy Andrighi; Agravo em Recurso Especial, nº 1.260.458 - SP, STJ, Min. Rel. Des. Marco Aurélio Bellizze; Apelação Cível nº 2216384- 69.2011.8.19.0021, 27ª Câmara Cível do TJRJ, Rel. Des. Fernando Antônio de Almeida. 15. No caso em exame, observa-se que os autores se valeram de tempo demasiado para a resolução da demanda do consumidor, pois, além de procurar a ré (SV VIAGENS) INÚMERAS vezes com a intenção de remarcar o bilhete aéreo, dirigiram-se ao PROCON e sites de reclamação, com a finalidade de remarcar a viagem ou reaver a quantia paga, porém, sem sucesso. 16. Dado o contexto fático probatório, observa-se que a situação dos autos não se contém no mero descumprimento contratual indo além caracterizando omissão abusiva no atendimento do consumidor. Com esse fundamento, avulta-se o direito da parte autora à indenização por danos morais. 17. O arbitramento de indenização por dano moral não obedece a critério estrito de legalidade, até porque seria impossível a quantificação "tabelada" do prejuízo decorrente da violação a direito subjetivo da personalidade, sendo certo que tal indenização tem caráter essencialmente satisfativo e compensatória, posto que impossível de equiparação econômica. 18. Atento às diretrizes acima elencadas, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tenho como justo e suficiente o valor de indenização por danos morais fixado na sentença de R$ 2.000,00 para cada autor, quantia capaz de compensar os danos sofridos pela parte autora, sem, contudo, implicar em enriquecimento sem causa. 19. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO Para reformar em parte a sentença e decotar a condenação do réu na devolução da quantia paga, devendo o reembolso das passagens ser buscado das empresas transportadoras. 20. Demais pontos da sentença mantidos por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 21. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido. (Acórdão 1403985, 07446946120218070016, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 9/3/2022, publicado no DJE: 15/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Antes o exposto, requer seja a requerida condenada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, pela desídia com que tratou os passageiros no procedimento referente à restituição dos valores pagos nas passagens.
3- DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer respeitosamente a Vossa Excelência:
a) Seja concedida a gratuidade de justiça na forma do art. 98 do CPC; b) Seja a requerida condenada a restituir o valor de R$2.402,32 (dois mil e quatrocentos e dois reais e trinta e dois centavos), incluindo os acréscimos legais de juros e correção monetária;
c) Seja a requerida condenada ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diante da desídia com que procedeu no
d) Seja a requerida citada para, querendo, apresente contestação; e) Seja a requerida condenada em honorários em 20% da condenação;
f) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas;
Dá-se à causa o valor de R$ 7.402,32 (sete mil e quatrocentos e dois reais e trinta e dois centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
icardo Pimentel Barbosa Marcio Costa Bourguigno OAB-ES 8564 OAB-ES 23.721
Ricardo Pimentel Barbosa Marcio Costa Bourguignon
OTÁVIO AUGUSTO BARROS DE SOUZA OAB/ES 31.220 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5021222-63.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
PATRICIA BOURGUIGNON PREZOTTI BOMFIM, brasileira, casada, administradora, portadora do RG de nº 837862 SSP/ES, inscrita no CPF de nº 019.838.007-08 e RONAN DE SOUZA BOMFIM, médico, brasileiro, casado, portador do RG de nº 1003716 SSP/ES, de CPF nº 007.894.917-37 ambos com residência na Avenida Antônio Gil Veloso, nº 1800, Apto 1028, Praia da Costa , vem, respeitosamente, com fulcro nos artigos 6º, VI, VIII, 39, V, 51, XV e 186 e 927 do CC, apresentar
AÇÃO COMUM DE RESSARCIMENTO DE VALORES MATERIAIS e DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL (Razão social: Tam Linhas Aéreas SA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir elencadas:
1- DOS FATOS
Os requerentes realizaram uma Compra de passagens aéreas, em fevereiro de 2020, na qual objetivavam viajar de Vitória a Paris, no valor de 2x de 2885,37, pela Latan (Código da reserva WNWKCB).
A viagem seria no dia 11 de maio de 2020 - porém não havia voos pois estávamos no auge da pandemia, o que fui informada por e-mail.
Como não poderia ir, o requerente solicitou o reembolso em julho/2020. Por sua vez, a requerida informou em agosto, por e-mail, que receberia R$ 1866,44 por passagem, o que era mil reais a menos do fora pago inicialmente.
Tentando resolver a situação por uma via amigável, o requerente ligou, sendo-lhe informado que havia acontecido um erro de sistema pela ocorrência de muitos pedidos de reembolso operados em razão da pandemia, e que abririam um novo protocolo. Aguardou até dezembro e não obteve resposta.
Então ligou novamente e foi informado que o processo em análise foi dado por encerrado.
Assim, merece o requerente ser indenizado pelas práticas operadas pela requerida.
2- DO DIREITO
2.1. DA RESTITUIÇÃO.
O código de Defesa do Consumidor, bem como a legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral. Vejamos:
A Lei 14.034/2020 (medida provisória 925/2020) dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandedmia da Covid-19. Sendo que o art. 3º prevê:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Em que pese o art. 3º, §3º prevê nos casos de reembolso o pagamento de eventuais penalidades contratuais, a mesma deve observar o CDC, em especial o art. 6º, IV e V, pois o mesmo ainda continuar vigente, sobretudo em tempo de pandemia, a fim de coibir práticas e condutas abusivas por parte de empresas fornecedoras de produtos ou serviços.
Como sobredito, ao requerente fora restituída tão somente parte das passagens, no valor atualizado de R$2.402,32 (dois mil e quatrocentos e dois reais e trinta e dois centavos), devendo ser integralmente ressarcido, na forma da legislação atinente à matéria.
2.2. DO DANO MORAL
O dano moral se encontra positivado no direito brasileiro na Constituição Federal, no art. 5º, V. Ocorre o dano moral quando o autor sofre lesão imaterial, sendo evidente a agressão aos direitos da personalidade do autor.
Para que ocorra o dever de indenizar, faz-se necessária a comprovação do nexo causal entre a conduta e o prejuízo, visto que o CDC adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso concreto.
A responsabilidade se encontra caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante ao prejuízo e ao constrangimento gerados. Ora, a questão poderia ter sido já resolvida na via administrativa, o que não foi possível em face da desídia da requerida que prometeu por duas vezes o ressarcimento integral das passagens compradas, sendo o procedimento final de devolução cancelado sem mais nem menos, tendo o autor ciência disso apenas em decorrência da ligação que fez para contatar a requerida.
Assim, não resta dúvida que a requerida deve responder na
O cancelamento do voo se deu por conta da pandemia, tendo sido o autor avisado disso com antecedência. Porém, o que se requer neste ponto é que seja a requerida condenada ao pagamento do dano moral pela desídia em restituir a passagem integralmente ao autor.
Ora, o art. 256, §4º, do Código de Aeronáutica, não a exime a companhia aérea de agir com máxima diligência no oferecimento de assistência material ao passageiro, colocando-a como verdadeira OBRIGAÇÃO, não podendo a companhia operar com total discricionariedade e descaso ainda que de fato não ocorra o ilícito responsbilizável:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do
serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.
O direito do autor resta amparado plenamente tanto pela legislação consumerista como pela aeronáutica, tendo a companhia o dever de fornecer a devida assistência da maneira mais apropriada, justa e célere. Assim, atenta às dificuldades do consumidor, a jurisprudência corrobora com a tese autoral no sentido de que, embora a pandemia possa ser considerada força maior apta a desfazer o nexo causal, NÃO O É A DESÍDIA NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL pela companhia aérea, devendo neste caso o consumidor ser indenizado em DANOS MORAIS. Em casos semelhantes, foi decidido por algumas das Cortes Nacionais:
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Transporte aéreo internacional intermediado por empresa de turismo. Sentença de procedência. Insurgência da ré. RESCISÃO CONTRATUAL. Restou incontroverso que o cancelamento do voo partiu da fornecedora de serviços, ainda que tenha decorrido da crise sanitária ocasionada pela pandemia da Covid-19. E não se olvida o teor da Medida Provisória nº 948/2020, convertida na Lei 14.046/2020. Após longa tratativa entre as partes, a requerida se propôs, perante o Procon, a devolver o valor das passagens aéreas em até doze meses ou alterar o voo com data limite até o dia 14 de fevereiro do ano 2021. Além de as datas ofertadas não atenderem às expectativas do autor, como se sabe, ainda estamos em plena Pandemia, havendo muitas incertezas quanto ao embarque com destino a países estrangeiros, que guardam suas próprias regras e protocolos quanto à crise sanitária. O autor aceitou a proposta da
requerida para a restituição do valor desembolsado, em doze parcelas. A empresa de turismo não cumpriu com o avençado perante o PROCON, furtando-se à restituição da quantia, sob o argumento de que ocorreu no show. A conduta da fornecedora de serviços se mostrou totalmente inadequada por não considerar o compromisso que havia assumido perante o Procon, tampouco o atual estado de calamidade. A resolução de conflitos requer boa-fé de ambas as partes. DANO MORAL. Ocorrência. Não se olvida que o simples atraso ou cancelamento do voo não é considerado como causador de dano moral, não se admitindo a configuração do dano moral 'in re ipsa'. No caso, o prejuízo moral não adveio do cancelamento do voo, mas da ausência de suporte para reaver o valor pago. O prejuízo decorreu da desídia da ré em solucionar o imbróglio causado ao autor, que não obteve o suporte necessário da intermediadora após o cancelamento de sua passagem aérea, quer mediante empenho em diligenciar por novas datas de voo ou ainda através da devolução do valor pago. A despeito de celebrar acordo perante o Procon, a requerida se furtou em cumprir com o avençado. Dano moral configurado. JULGAMENTO ULTRA PETITA. O decisório monocrático se revelou ultra petita porque violou o princípio da congruência. O autor postulou a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00, mas a quantia foi fixada em R$5.000,00, excedendo aos limites do pedido. Inteligência do art. 492 do Código de Processo Civil. O vício não implica anulação da sentença, sendo adequado decotar o excesso. Em atenção aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, o valor pleiteado na inicial, decota-se o excesso da sentença a fim de fixar a indenização por dano moral no valor de R$2.000,00.
Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1025762- 60.2021.8.26.0100; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2021; Data de Registro: 01/10/2021)
o mesmo sentido, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrit
ÉREO INTERNACIONAL. VOO CANCELADO - PANDEMIA OVID-19 - NEGATIVA DE REMARCAÇÃO DE VOO - EVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA - PRAZO DE 12 MESES - PLICÁVEL À EMPRESA AÉREA. DESVIO PRODUTIVO - ANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR - RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E ARCIALMENTE PROVIDO. 1. Narram os autores que adquiram assagens aéreas ida e volta com destino ao Japão, a ser realizada m 09/08/2020, mas que, 27/7/2020, a viagem foi cancelada pela ompanhia aérea em decorrência da pandemia pelo Covid-19, endo disponibilizado o crédito de R$ 12.190,61 que deveria ser tilizado para o mesmo destino. Afirmam que tentaram remarcar a assagem, porém, sem sucesso, o que os levou a desistir da viagem. elatam que solicitaram insistentemente o reembolso da quantia aga, mas que, mesmo após meses do pedido, a empresa não se anifestou. Requerem a condenação do réu na devolução da uantia paga e no pagamento de indenização por danos morais. A entença julgou procedentes os pedidos para condenar o réu na evolução de R$ 12.190,61 e no pagamento de R$ 2.000,00 para cada utor, a título de indenização por danos morais, o que ensejou a nterposição do presente recurso. 2. Primeiramente, vale ressaltar
que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem afastado a solidariedade entre a agência de turismo e a companhia aérea quando o negócio se limite à venda de passagem (e não de pacote turístico) e o dano decorra de ato exclusivo da transportadora, como no caso de atraso ou cancelamento de voo (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 09/12/2014). Tal entendimento decorre do fato de o atraso de vôo se dever a ato exclusivo da companhia aérea, para o qual o serviço da agência não concorreu de qualquer maneira. 3. Não é o caso dos autos. Não se trata de atraso ou de defeito atribuível exclusivamente à companhia aérea, mas sim de inviabilidade de cumprimento de contrato em razão da pandemia, contrato esse firmado com a agência de turismo. A resolução do contrato, importa, pois, em repercussão na órbita dos interesses jurídicos da agência, de onde exsurge a pretensão de obter a alteração do contrato ou a sua extinção, conforme disciplinado na Lei n. 14.034/2020 4. Incontroverso o fato de que os autores adquiriram passagens aéreas com destino ao Japão e que os voos foram cancelados em consequência da pandemia causada pela Covid-19 (ID 32585679 - Pág. 1). Comprovado que os autores tentaram por diversas vias remarcar as passagens aéreas para 2021, inclusive solicitando ao réu que indicasse datas viáveis para a remarcação, porém, sem sucesso (ID 32585653 - Pág. 1). 5. A Lei n. 14.034, de 05 de agosto de 2020, originada na Medida Provisória n. 925, de 18 de março de 2020, dispôs sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, com intuito de atenuar os efeitos deletérios decorrentes da crise gerada pela pandemia da COVID-19. 6. O art. 3º da referida Lei, alterado pela Lei 14.174/2021, afirma que "o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por
cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado". 7. A referida norma estabelece a obrigação do transportador em reembolsar o valor da passagem aérea de voo cancelado, não havendo previsão de solidariedade com a agência de turismo que intermediou o negócio. 8. É fato que a agência ré disponibilizou para os autores o crédito de R$ 12.190,61, o qual estava "vinculado à passagem inicialmente emitida, devendo ser utilizado para o mesmo destino e fornecedor" (ID 32585656 - Pág. 1). Entretanto, inobstante a existência do crédito em favor dos autores, o pedido de devolução da quantia paga deve ser direcionado à empresa aérea, nos termos da Lei 14.034/2020. Destarte, a sentença deve ser reparada nesse ponto para que seja julgado improcedente o pedido de restituição da quantia paga. 9. Quanto ao dano moral, verifica- se que, durante um ano, os autores tentaram remarcar a passagem aérea e/ou obter o reembolso da quantia paga, porém, sem que obtivessem resposta satisfatória, o que caracteriza falha na prestação dos serviços e fere, dentre outros, o direito básico à informação que possuem os consumidores, na forma do art. 6º do CDC. Embora sopesado o conjunto fático dos autos e o fortuito externo representado pela pandemia de Coronavírus, tem-se que as empresas aéreas não podem se furtar de alcançar a devida assistência aos consumidores, ainda que abrangida pela verificação do fortuito. Nesse sentido, é clara a redação do § 4º do artigo 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86), ao não afastar das transportadoras o dever de reembolso, de reacomodação de voo e de reexecução em modalidade diversa. 10. Não merece ser acolhida a alegação do réu sobre a inexistência de
danos morais durante a pandemia. É fato que a Lei 14.046/2020 prevê em seu art. 5º que "eventuais cancelamentos ou adiamentos dos contratos de natureza consumerista regidos por esta Lei caracterizam hipótese de caso fortuito ou de força maior, e não são cabíveis reparação por danos morais". Entretanto, o referido dispositivo não confere aos fornecedores de serviço a discricionariedade de se furtar à análise dos pleitos dos consumidores atingidos pelos cancelamentos, de não prestar a devida assistência, de não ofertar datas para remarcação do voo, ou de comportar-se de forma desidiosa. Ademais, vale ressaltar que a referida Lei trata dos setores de turismo e de cultura e não de venda de passagens aéreas (aviação civil), tratada na Lei 14.034/2020. 11. A atitude de desídia do fornecedor de serviços, que se demora por tempo demasiado no atendimento aos legítimos reclames do consumidor, impondo a este, de forma abusiva, uma verdadeira via crucis para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais. 12. Em abono a esse entendimento cresce na jurisprudência a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito enseja indenização por danos morais. 13. O que se indeniza, nesse caso, não é o descumprimento contratual, mas a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos, no descaso ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva desídia do fornecedor, é empregado para o reconhecimento dos direitos do consumidor. 14. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Apelação nº 0007852-15.2010.8.26.0038,
TJSP, Rel. Des. Fábio Henrique Podestá; Recurso Inominado nº 71004406427, TJRS, Comarca de Porto Alegre, Rel. Des. Fábio Vieira Heerdt; Recurso Especial nº 1.634.851 - RJ, STJ, Min. Rel. Des. Nancy Andrighi; Agravo em Recurso Especial, nº 1.260.458 - SP, STJ, Min. Rel. Des. Marco Aurélio Bellizze; Apelação Cível nº 2216384- 69.2011.8.19.0021, 27ª Câmara Cível do TJRJ, Rel. Des. Fernando Antônio de Almeida. 15. No caso em exame, observa-se que os autores se valeram de tempo demasiado para a resolução da demanda do consumidor, pois, além de procurar a ré (SV VIAGENS) INÚMERAS vezes com a intenção de remarcar o bilhete aéreo, dirigiram-se ao PROCON e sites de reclamação, com a finalidade de remarcar a viagem ou reaver a quantia paga, porém, sem sucesso. 16. Dado o contexto fático probatório, observa-se que a situação dos autos não se contém no mero descumprimento contratual indo além caracterizando omissão abusiva no atendimento do consumidor. Com esse fundamento, avulta-se o direito da parte autora à indenização por danos morais. 17. O arbitramento de indenização por dano moral não obedece a critério estrito de legalidade, até porque seria impossível a quantificação "tabelada" do prejuízo decorrente da violação a direito subjetivo da personalidade, sendo certo que tal indenização tem caráter essencialmente satisfativo e compensatória, posto que impossível de equiparação econômica. 18. Atento às diretrizes acima elencadas, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tenho como justo e suficiente o valor de indenização por danos morais fixado na sentença de R$ 2.000,00 para cada autor, quantia capaz de compensar os danos sofridos pela parte autora, sem, contudo, implicar em enriquecimento sem causa. 19. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO Para reformar em parte a sentença e decotar a condenação do réu na devolução da quantia paga, devendo o reembolso das passagens ser buscado das empresas transportadoras. 20. Demais pontos da sentença mantidos por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 21. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido. (Acórdão 1403985, 07446946120218070016, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 9/3/2022, publicado no DJE: 15/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Antes o exposto, requer seja a requerida condenada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, pela desídia com que tratou os passageiros no procedimento referente à restituição dos valores pagos nas passagens.
3- DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer respeitosamente a Vossa Excelência:
a) Seja concedida a gratuidade de justiça na forma do art. 98 do CPC; b) Seja a requerida condenada a restituir o valor de R$2.402,32 (dois mil e quatrocentos e dois reais e trinta e dois centavos), incluindo os acréscimos legais de juros e correção monetária;
c) Seja a requerida condenada ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diante da desídia com que procedeu no
d) Seja a requerida citada para, querendo, apresente contestação; e) Seja a requerida condenada em honorários em 20% da condenação;
f) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas;
Dá-se à causa o valor de R$ 7.402,32 (sete mil e quatrocentos e dois reais e trinta e dois centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
icardo Pimentel Barbosa Marcio Costa Bourguigno OAB-ES 8564 OAB-ES 23.721
Ricardo Pimentel Barbosa Marcio Costa Bourguignon
OTÁVIO AUGUSTO BARROS DE SOUZA OAB/ES 31.220 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5021222-63.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
PATRICIA BOURGUIGNON PREZOTTI BOMFIM, brasileira, casada, administradora, portadora do RG de nº 837862 SSP/ES, inscrita no CPF de nº 019.838.007-08 e RONAN DE SOUZA BOMFIM, médico, brasileiro, casado, portador do RG de nº 1003716 SSP/ES, de CPF nº 007.894.917-37 ambos com residência na Avenida Antônio Gil Veloso, nº 1800, Apto 1028, Praia da Costa , vem, respeitosamente, com fulcro nos artigos 6º, VI, VIII, 39, V, 51, XV e 186 e 927 do CC, apresentar
AÇÃO COMUM DE RESSARCIMENTO DE VALORES MATERIAIS e DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL (Razão social: Tam Linhas Aéreas SA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir elencadas:
1- DOS FATOS
Os requerentes realizaram uma Compra de passagens aéreas, em fevereiro de 2020, na qual objetivavam viajar de Vitória a Paris, no valor de 2x de 2885,37, pela Latan (Código da reserva WNWKCB).
A viagem seria no dia 11 de maio de 2020 - porém não havia voos pois estávamos no auge da pandemia, o que fui informada por e-mail.
Como não poderia ir, o requerente solicitou o reembolso em julho/2020. Por sua vez, a requerida informou em agosto, por e-mail, que receberia R$ 1866,44 por passagem, o que era mil reais a menos do fora pago inicialmente.
Tentando resolver a situação por uma via amigável, o requerente ligou, sendo-lhe informado que havia acontecido um erro de sistema pela ocorrência de muitos pedidos de reembolso operados em razão da pandemia, e que abririam um novo protocolo. Aguardou até dezembro e não obteve resposta.
Então ligou novamente e foi informado que o processo em análise foi dado por encerrado.
Assim, merece o requerente ser indenizado pelas práticas operadas pela requerida.
2- DO DIREITO
2.1. DA RESTITUIÇÃO.
O código de Defesa do Consumidor, bem como a legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral. Vejamos:
A Lei 14.034/2020 (medida provisória 925/2020) dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandedmia da Covid-19. Sendo que o art. 3º prevê:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Em que pese o art. 3º, §3º prevê nos casos de reembolso o pagamento de eventuais penalidades contratuais, a mesma deve observar o CDC, em especial o art. 6º, IV e V, pois o mesmo ainda continuar vigente, sobretudo em tempo de pandemia, a fim de coibir práticas e condutas abusivas por parte de empresas fornecedoras de produtos ou serviços.
Como sobredito, ao requerente fora restituída tão somente parte das passagens, no valor atualizado de R$2.402,32 (dois mil e quatrocentos e dois reais e trinta e dois centavos), devendo ser integralmente ressarcido, na forma da legislação atinente à matéria.
2.2. DO DANO MORAL
O dano moral se encontra positivado no direito brasileiro na Constituição Federal, no art. 5º, V. Ocorre o dano moral quando o autor sofre lesão imaterial, sendo evidente a agressão aos direitos da personalidade do autor.
Para que ocorra o dever de indenizar, faz-se necessária a comprovação do nexo causal entre a conduta e o prejuízo, visto que o CDC adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso concreto.
A responsabilidade se encontra caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante ao prejuízo e ao constrangimento gerados. Ora, a questão poderia ter sido já resolvida na via administrativa, o que não foi possível em face da desídia da requerida que prometeu por duas vezes o ressarcimento integral das passagens compradas, sendo o procedimento final de devolução cancelado sem mais nem menos, tendo o autor ciência disso apenas em decorrência da ligação que fez para contatar a requerida.
Assim, não resta dúvida que a requerida deve responder na
O cancelamento do voo se deu por conta da pandemia, tendo sido o autor avisado disso com antecedência. Porém, o que se requer neste ponto é que seja a requerida condenada ao pagamento do dano moral pela desídia em restituir a passagem integralmente ao autor.
Ora, o art. 256, §4º, do Código de Aeronáutica, não a exime a companhia aérea de agir com máxima diligência no oferecimento de assistência material ao passageiro, colocando-a como verdadeira OBRIGAÇÃO, não podendo a companhia operar com total discricionariedade e descaso ainda que de fato não ocorra o ilícito responsbilizável:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do
serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.
O direito do autor resta amparado plenamente tanto pela legislação consumerista como pela aeronáutica, tendo a companhia o dever de fornecer a devida assistência da maneira mais apropriada, justa e célere. Assim, atenta às dificuldades do consumidor, a jurisprudência corrobora com a tese autoral no sentido de que, embora a pandemia possa ser considerada força maior apta a desfazer o nexo causal, NÃO O É A DESÍDIA NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL pela companhia aérea, devendo neste caso o consumidor ser indenizado em DANOS MORAIS. Em casos semelhantes, foi decidido por algumas das Cortes Nacionais:
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Transporte aéreo internacional intermediado por empresa de turismo. Sentença de procedência. Insurgência da ré. RESCISÃO CONTRATUAL. Restou incontroverso que o cancelamento do voo partiu da fornecedora de serviços, ainda que tenha decorrido da crise sanitária ocasionada pela pandemia da Covid-19. E não se olvida o teor da Medida Provisória nº 948/2020, convertida na Lei 14.046/2020. Após longa tratativa entre as partes, a requerida se propôs, perante o Procon, a devolver o valor das passagens aéreas em até doze meses ou alterar o voo com data limite até o dia 14 de fevereiro do ano 2021. Além de as datas ofertadas não atenderem às expectativas do autor, como se sabe, ainda estamos em plena Pandemia, havendo muitas incertezas quanto ao embarque com destino a países estrangeiros, que guardam suas próprias regras e protocolos quanto à crise sanitária. O autor aceitou a proposta da
requerida para a restituição do valor desembolsado, em doze parcelas. A empresa de turismo não cumpriu com o avençado perante o PROCON, furtando-se à restituição da quantia, sob o argumento de que ocorreu no show. A conduta da fornecedora de serviços se mostrou totalmente inadequada por não considerar o compromisso que havia assumido perante o Procon, tampouco o atual estado de calamidade. A resolução de conflitos requer boa-fé de ambas as partes. DANO MORAL. Ocorrência. Não se olvida que o simples atraso ou cancelamento do voo não é considerado como causador de dano moral, não se admitindo a configuração do dano moral 'in re ipsa'. No caso, o prejuízo moral não adveio do cancelamento do voo, mas da ausência de suporte para reaver o valor pago. O prejuízo decorreu da desídia da ré em solucionar o imbróglio causado ao autor, que não obteve o suporte necessário da intermediadora após o cancelamento de sua passagem aérea, quer mediante empenho em diligenciar por novas datas de voo ou ainda através da devolução do valor pago. A despeito de celebrar acordo perante o Procon, a requerida se furtou em cumprir com o avençado. Dano moral configurado. JULGAMENTO ULTRA PETITA. O decisório monocrático se revelou ultra petita porque violou o princípio da congruência. O autor postulou a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00, mas a quantia foi fixada em R$5.000,00, excedendo aos limites do pedido. Inteligência do art. 492 do Código de Processo Civil. O vício não implica anulação da sentença, sendo adequado decotar o excesso. Em atenção aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, o valor pleiteado na inicial, decota-se o excesso da sentença a fim de fixar a indenização por dano moral no valor de R$2.000,00.
Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1025762- 60.2021.8.26.0100; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2021; Data de Registro: 01/10/2021)
o mesmo sentido, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrit
ÉREO INTERNACIONAL. VOO CANCELADO - PANDEMIA OVID-19 - NEGATIVA DE REMARCAÇÃO DE VOO - EVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA - PRAZO DE 12 MESES - PLICÁVEL À EMPRESA AÉREA. DESVIO PRODUTIVO - ANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR - RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E ARCIALMENTE PROVIDO. 1. Narram os autores que adquiram assagens aéreas ida e volta com destino ao Japão, a ser realizada m 09/08/2020, mas que, 27/7/2020, a viagem foi cancelada pela ompanhia aérea em decorrência da pandemia pelo Covid-19, endo disponibilizado o crédito de R$ 12.190,61 que deveria ser tilizado para o mesmo destino. Afirmam que tentaram remarcar a assagem, porém, sem sucesso, o que os levou a desistir da viagem. elatam que solicitaram insistentemente o reembolso da quantia aga, mas que, mesmo após meses do pedido, a empresa não se anifestou. Requerem a condenação do réu na devolução da uantia paga e no pagamento de indenização por danos morais. A entença julgou procedentes os pedidos para condenar o réu na evolução de R$ 12.190,61 e no pagamento de R$ 2.000,00 para cada utor, a título de indenização por danos morais, o que ensejou a nterposição do presente recurso. 2. Primeiramente, vale ressaltar
que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem afastado a solidariedade entre a agência de turismo e a companhia aérea quando o negócio se limite à venda de passagem (e não de pacote turístico) e o dano decorra de ato exclusivo da transportadora, como no caso de atraso ou cancelamento de voo (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 09/12/2014). Tal entendimento decorre do fato de o atraso de vôo se dever a ato exclusivo da companhia aérea, para o qual o serviço da agência não concorreu de qualquer maneira. 3. Não é o caso dos autos. Não se trata de atraso ou de defeito atribuível exclusivamente à companhia aérea, mas sim de inviabilidade de cumprimento de contrato em razão da pandemia, contrato esse firmado com a agência de turismo. A resolução do contrato, importa, pois, em repercussão na órbita dos interesses jurídicos da agência, de onde exsurge a pretensão de obter a alteração do contrato ou a sua extinção, conforme disciplinado na Lei n. 14.034/2020 4. Incontroverso o fato de que os autores adquiriram passagens aéreas com destino ao Japão e que os voos foram cancelados em consequência da pandemia causada pela Covid-19 (ID 32585679 - Pág. 1). Comprovado que os autores tentaram por diversas vias remarcar as passagens aéreas para 2021, inclusive solicitando ao réu que indicasse datas viáveis para a remarcação, porém, sem sucesso (ID 32585653 - Pág. 1). 5. A Lei n. 14.034, de 05 de agosto de 2020, originada na Medida Provisória n. 925, de 18 de março de 2020, dispôs sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, com intuito de atenuar os efeitos deletérios decorrentes da crise gerada pela pandemia da COVID-19. 6. O art. 3º da referida Lei, alterado pela Lei 14.174/2021, afirma que "o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por
cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado". 7. A referida norma estabelece a obrigação do transportador em reembolsar o valor da passagem aérea de voo cancelado, não havendo previsão de solidariedade com a agência de turismo que intermediou o negócio. 8. É fato que a agência ré disponibilizou para os autores o crédito de R$ 12.190,61, o qual estava "vinculado à passagem inicialmente emitida, devendo ser utilizado para o mesmo destino e fornecedor" (ID 32585656 - Pág. 1). Entretanto, inobstante a existência do crédito em favor dos autores, o pedido de devolução da quantia paga deve ser direcionado à empresa aérea, nos termos da Lei 14.034/2020. Destarte, a sentença deve ser reparada nesse ponto para que seja julgado improcedente o pedido de restituição da quantia paga. 9. Quanto ao dano moral, verifica- se que, durante um ano, os autores tentaram remarcar a passagem aérea e/ou obter o reembolso da quantia paga, porém, sem que obtivessem resposta satisfatória, o que caracteriza falha na prestação dos serviços e fere, dentre outros, o direito básico à informação que possuem os consumidores, na forma do art. 6º do CDC. Embora sopesado o conjunto fático dos autos e o fortuito externo representado pela pandemia de Coronavírus, tem-se que as empresas aéreas não podem se furtar de alcançar a devida assistência aos consumidores, ainda que abrangida pela verificação do fortuito. Nesse sentido, é clara a redação do § 4º do artigo 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86), ao não afastar das transportadoras o dever de reembolso, de reacomodação de voo e de reexecução em modalidade diversa. 10. Não merece ser acolhida a alegação do réu sobre a inexistência de
danos morais durante a pandemia. É fato que a Lei 14.046/2020 prevê em seu art. 5º que "eventuais cancelamentos ou adiamentos dos contratos de natureza consumerista regidos por esta Lei caracterizam hipótese de caso fortuito ou de força maior, e não são cabíveis reparação por danos morais". Entretanto, o referido dispositivo não confere aos fornecedores de serviço a discricionariedade de se furtar à análise dos pleitos dos consumidores atingidos pelos cancelamentos, de não prestar a devida assistência, de não ofertar datas para remarcação do voo, ou de comportar-se de forma desidiosa. Ademais, vale ressaltar que a referida Lei trata dos setores de turismo e de cultura e não de venda de passagens aéreas (aviação civil), tratada na Lei 14.034/2020. 11. A atitude de desídia do fornecedor de serviços, que se demora por tempo demasiado no atendimento aos legítimos reclames do consumidor, impondo a este, de forma abusiva, uma verdadeira via crucis para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais. 12. Em abono a esse entendimento cresce na jurisprudência a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito enseja indenização por danos morais. 13. O que se indeniza, nesse caso, não é o descumprimento contratual, mas a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos, no descaso ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva desídia do fornecedor, é empregado para o reconhecimento dos direitos do consumidor. 14. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Apelação nº 0007852-15.2010.8.26.0038,
TJSP, Rel. Des. Fábio Henrique Podestá; Recurso Inominado nº 71004406427, TJRS, Comarca de Porto Alegre, Rel. Des. Fábio Vieira Heerdt; Recurso Especial nº 1.634.851 - RJ, STJ, Min. Rel. Des. Nancy Andrighi; Agravo em Recurso Especial, nº 1.260.458 - SP, STJ, Min. Rel. Des. Marco Aurélio Bellizze; Apelação Cível nº 2216384- 69.2011.8.19.0021, 27ª Câmara Cível do TJRJ, Rel. Des. Fernando Antônio de Almeida. 15. No caso em exame, observa-se que os autores se valeram de tempo demasiado para a resolução da demanda do consumidor, pois, além de procurar a ré (SV VIAGENS) INÚMERAS vezes com a intenção de remarcar o bilhete aéreo, dirigiram-se ao PROCON e sites de reclamação, com a finalidade de remarcar a viagem ou reaver a quantia paga, porém, sem sucesso. 16. Dado o contexto fático probatório, observa-se que a situação dos autos não se contém no mero descumprimento contratual indo além caracterizando omissão abusiva no atendimento do consumidor. Com esse fundamento, avulta-se o direito da parte autora à indenização por danos morais. 17. O arbitramento de indenização por dano moral não obedece a critério estrito de legalidade, até porque seria impossível a quantificação "tabelada" do prejuízo decorrente da violação a direito subjetivo da personalidade, sendo certo que tal indenização tem caráter essencialmente satisfativo e compensatória, posto que impossível de equiparação econômica. 18. Atento às diretrizes acima elencadas, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tenho como justo e suficiente o valor de indenização por danos morais fixado na sentença de R$ 2.000,00 para cada autor, quantia capaz de compensar os danos sofridos pela parte autora, sem, contudo, implicar em enriquecimento sem causa. 19. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO Para reformar em parte a sentença e decotar a condenação do réu na devolução da quantia paga, devendo o reembolso das passagens ser buscado das empresas transportadoras. 20. Demais pontos da sentença mantidos por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 21. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido. (Acórdão 1403985, 07446946120218070016, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 9/3/2022, publicado no DJE: 15/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Antes o exposto, requer seja a requerida condenada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, pela desídia com que tratou os passageiros no procedimento referente à restituição dos valores pagos nas passagens.
3- DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer respeitosamente a Vossa Excelência:
a) Seja concedida a gratuidade de justiça na forma do art. 98 do CPC; b) Seja a requerida condenada a restituir o valor de R$2.402,32 (dois mil e quatrocentos e dois reais e trinta e dois centavos), incluindo os acréscimos legais de juros e correção monetária;
c) Seja a requerida condenada ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diante da desídia com que procedeu no
d) Seja a requerida citada para, querendo, apresente contestação; e) Seja a requerida condenada em honorários em 20% da condenação;
f) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas;
Dá-se à causa o valor de R$ 7.402,32 (sete mil e quatrocentos e dois reais e trinta e dois centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
icardo Pimentel Barbosa Marcio Costa Bourguigno OAB-ES 8564 OAB-ES 23.721
Ricardo Pimentel Barbosa Marcio Costa Bourguignon
OTÁVIO AUGUSTO BARROS DE SOUZA OAB/ES 31.220 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5021222-63.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
PATRICIA BOURGUIGNON PREZOTTI BOMFIM, brasileira, casada, administradora, portadora do RG de nº 837862 SSP/ES, inscrita no CPF de nº 019.838.007-08 e RONAN DE SOUZA BOMFIM, médico, brasileiro, casado, portador do RG de nº 1003716 SSP/ES, de CPF nº 007.894.917-37 ambos com residência na Avenida Antônio Gil Veloso, nº 1800, Apto 1028, Praia da Costa , vem, respeitosamente, com fulcro nos artigos 6º, VI, VIII, 39, V, 51, XV e 186 e 927 do CC, apresentar
AÇÃO COMUM DE RESSARCIMENTO DE VALORES MATERIAIS e DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL (Razão social: Tam Linhas Aéreas SA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir elencadas:
1- DOS FATOS
Os requerentes realizaram uma Compra de passagens aéreas, em fevereiro de 2020, na qual objetivavam viajar de Vitória a Paris, no valor de 2x de 2885,37, pela Latan (Código da reserva WNWKCB).
A viagem seria no dia 11 de maio de 2020 - porém não havia voos pois estávamos no auge da pandemia, o que fui informada por e-mail.
Como não poderia ir, o requerente solicitou o reembolso em julho/2020. Por sua vez, a requerida informou em agosto, por e-mail, que receberia R$ 1866,44 por passagem, o que era mil reais a menos do fora pago inicialmente.
Tentando resolver a situação por uma via amigável, o requerente ligou, sendo-lhe informado que havia acontecido um erro de sistema pela ocorrência de muitos pedidos de reembolso operados em razão da pandemia, e que abririam um novo protocolo. Aguardou até dezembro e não obteve resposta.
Então ligou novamente e foi informado que o processo em análise foi dado por encerrado.
Assim, merece o requerente ser indenizado pelas práticas operadas pela requerida.
2- DO DIREITO
2.1. DA RESTITUIÇÃO.
O código de Defesa do Consumidor, bem como a legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral. Vejamos:
A Lei 14.034/2020 (medida provisória 925/2020) dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandedmia da Covid-19. Sendo que o art. 3º prevê:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Em que pese o art. 3º, §3º prevê nos casos de reembolso o pagamento de eventuais penalidades contratuais, a mesma deve observar o CDC, em especial o art. 6º, IV e V, pois o mesmo ainda continuar vigente, sobretudo em tempo de pandemia, a fim de coibir práticas e condutas abusivas por parte de empresas fornecedoras de produtos ou serviços.
Como sobredito, ao requerente fora restituída tão somente parte das passagens, no valor atualizado de R$2.402,32 (dois mil e quatrocentos e dois reais e trinta e dois centavos), devendo ser integralmente ressarcido, na forma da legislação atinente à matéria.
2.2. DO DANO MORAL
O dano moral se encontra positivado no direito brasileiro na Constituição Federal, no art. 5º, V. Ocorre o dano moral quando o autor sofre lesão imaterial, sendo evidente a agressão aos direitos da personalidade do autor.
Para que ocorra o dever de indenizar, faz-se necessária a comprovação do nexo causal entre a conduta e o prejuízo, visto que o CDC adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso concreto.
A responsabilidade se encontra caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante ao prejuízo e ao constrangimento gerados. Ora, a questão poderia ter sido já resolvida na via administrativa, o que não foi possível em face da desídia da requerida que prometeu por duas vezes o ressarcimento integral das passagens compradas, sendo o procedimento final de devolução cancelado sem mais nem menos, tendo o autor ciência disso apenas em decorrência da ligação que fez para contatar a requerida.
Assim, não resta dúvida que a requerida deve responder na
O cancelamento do voo se deu por conta da pandemia, tendo sido o autor avisado disso com antecedência. Porém, o que se requer neste ponto é que seja a requerida condenada ao pagamento do dano moral pela desídia em restituir a passagem integralmente ao autor.
Ora, o art. 256, §4º, do Código de Aeronáutica, não a exime a companhia aérea de agir com máxima diligência no oferecimento de assistência material ao passageiro, colocando-a como verdadeira OBRIGAÇÃO, não podendo a companhia operar com total discricionariedade e descaso ainda que de fato não ocorra o ilícito responsbilizável:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do
serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.
O direito do autor resta amparado plenamente tanto pela legislação consumerista como pela aeronáutica, tendo a companhia o dever de fornecer a devida assistência da maneira mais apropriada, justa e célere. Assim, atenta às dificuldades do consumidor, a jurisprudência corrobora com a tese autoral no sentido de que, embora a pandemia possa ser considerada força maior apta a desfazer o nexo causal, NÃO O É A DESÍDIA NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL pela companhia aérea, devendo neste caso o consumidor ser indenizado em DANOS MORAIS. Em casos semelhantes, foi decidido por algumas das Cortes Nacionais:
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Transporte aéreo internacional intermediado por empresa de turismo. Sentença de procedência. Insurgência da ré. RESCISÃO CONTRATUAL. Restou incontroverso que o cancelamento do voo partiu da fornecedora de serviços, ainda que tenha decorrido da crise sanitária ocasionada pela pandemia da Covid-19. E não se olvida o teor da Medida Provisória nº 948/2020, convertida na Lei 14.046/2020. Após longa tratativa entre as partes, a requerida se propôs, perante o Procon, a devolver o valor das passagens aéreas em até doze meses ou alterar o voo com data limite até o dia 14 de fevereiro do ano 2021. Além de as datas ofertadas não atenderem às expectativas do autor, como se sabe, ainda estamos em plena Pandemia, havendo muitas incertezas quanto ao embarque com destino a países estrangeiros, que guardam suas próprias regras e protocolos quanto à crise sanitária. O autor aceitou a proposta da
requerida para a restituição do valor desembolsado, em doze parcelas. A empresa de turismo não cumpriu com o avençado perante o PROCON, furtando-se à restituição da quantia, sob o argumento de que ocorreu no show. A conduta da fornecedora de serviços se mostrou totalmente inadequada por não considerar o compromisso que havia assumido perante o Procon, tampouco o atual estado de calamidade. A resolução de conflitos requer boa-fé de ambas as partes. DANO MORAL. Ocorrência. Não se olvida que o simples atraso ou cancelamento do voo não é considerado como causador de dano moral, não se admitindo a configuração do dano moral 'in re ipsa'. No caso, o prejuízo moral não adveio do cancelamento do voo, mas da ausência de suporte para reaver o valor pago. O prejuízo decorreu da desídia da ré em solucionar o imbróglio causado ao autor, que não obteve o suporte necessário da intermediadora após o cancelamento de sua passagem aérea, quer mediante empenho em diligenciar por novas datas de voo ou ainda através da devolução do valor pago. A despeito de celebrar acordo perante o Procon, a requerida se furtou em cumprir com o avençado. Dano moral configurado. JULGAMENTO ULTRA PETITA. O decisório monocrático se revelou ultra petita porque violou o princípio da congruência. O autor postulou a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00, mas a quantia foi fixada em R$5.000,00, excedendo aos limites do pedido. Inteligência do art. 492 do Código de Processo Civil. O vício não implica anulação da sentença, sendo adequado decotar o excesso. Em atenção aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, o valor pleiteado na inicial, decota-se o excesso da sentença a fim de fixar a indenização por dano moral no valor de R$2.000,00.
Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1025762- 60.2021.8.26.0100; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2021; Data de Registro: 01/10/2021)
o mesmo sentido, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrit
ÉREO INTERNACIONAL. VOO CANCELADO - PANDEMIA OVID-19 - NEGATIVA DE REMARCAÇÃO DE VOO - EVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA - PRAZO DE 12 MESES - PLICÁVEL À EMPRESA AÉREA. DESVIO PRODUTIVO - ANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR - RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E ARCIALMENTE PROVIDO. 1. Narram os autores que adquiram assagens aéreas ida e volta com destino ao Japão, a ser realizada m 09/08/2020, mas que, 27/7/2020, a viagem foi cancelada pela ompanhia aérea em decorrência da pandemia pelo Covid-19, endo disponibilizado o crédito de R$ 12.190,61 que deveria ser tilizado para o mesmo destino. Afirmam que tentaram remarcar a assagem, porém, sem sucesso, o que os levou a desistir da viagem. elatam que solicitaram insistentemente o reembolso da quantia aga, mas que, mesmo após meses do pedido, a empresa não se anifestou. Requerem a condenação do réu na devolução da uantia paga e no pagamento de indenização por danos morais. A entença julgou procedentes os pedidos para condenar o réu na evolução de R$ 12.190,61 e no pagamento de R$ 2.000,00 para cada utor, a título de indenização por danos morais, o que ensejou a nterposição do presente recurso. 2. Primeiramente, vale ressaltar
que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem afastado a solidariedade entre a agência de turismo e a companhia aérea quando o negócio se limite à venda de passagem (e não de pacote turístico) e o dano decorra de ato exclusivo da transportadora, como no caso de atraso ou cancelamento de voo (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 09/12/2014). Tal entendimento decorre do fato de o atraso de vôo se dever a ato exclusivo da companhia aérea, para o qual o serviço da agência não concorreu de qualquer maneira. 3. Não é o caso dos autos. Não se trata de atraso ou de defeito atribuível exclusivamente à companhia aérea, mas sim de inviabilidade de cumprimento de contrato em razão da pandemia, contrato esse firmado com a agência de turismo. A resolução do contrato, importa, pois, em repercussão na órbita dos interesses jurídicos da agência, de onde exsurge a pretensão de obter a alteração do contrato ou a sua extinção, conforme disciplinado na Lei n. 14.034/2020 4. Incontroverso o fato de que os autores adquiriram passagens aéreas com destino ao Japão e que os voos foram cancelados em consequência da pandemia causada pela Covid-19 (ID 32585679 - Pág. 1). Comprovado que os autores tentaram por diversas vias remarcar as passagens aéreas para 2021, inclusive solicitando ao réu que indicasse datas viáveis para a remarcação, porém, sem sucesso (ID 32585653 - Pág. 1). 5. A Lei n. 14.034, de 05 de agosto de 2020, originada na Medida Provisória n. 925, de 18 de março de 2020, dispôs sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, com intuito de atenuar os efeitos deletérios decorrentes da crise gerada pela pandemia da COVID-19. 6. O art. 3º da referida Lei, alterado pela Lei 14.174/2021, afirma que "o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por
cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado". 7. A referida norma estabelece a obrigação do transportador em reembolsar o valor da passagem aérea de voo cancelado, não havendo previsão de solidariedade com a agência de turismo que intermediou o negócio. 8. É fato que a agência ré disponibilizou para os autores o crédito de R$ 12.190,61, o qual estava "vinculado à passagem inicialmente emitida, devendo ser utilizado para o mesmo destino e fornecedor" (ID 32585656 - Pág. 1). Entretanto, inobstante a existência do crédito em favor dos autores, o pedido de devolução da quantia paga deve ser direcionado à empresa aérea, nos termos da Lei 14.034/2020. Destarte, a sentença deve ser reparada nesse ponto para que seja julgado improcedente o pedido de restituição da quantia paga. 9. Quanto ao dano moral, verifica- se que, durante um ano, os autores tentaram remarcar a passagem aérea e/ou obter o reembolso da quantia paga, porém, sem que obtivessem resposta satisfatória, o que caracteriza falha na prestação dos serviços e fere, dentre outros, o direito básico à informação que possuem os consumidores, na forma do art. 6º do CDC. Embora sopesado o conjunto fático dos autos e o fortuito externo representado pela pandemia de Coronavírus, tem-se que as empresas aéreas não podem se furtar de alcançar a devida assistência aos consumidores, ainda que abrangida pela verificação do fortuito. Nesse sentido, é clara a redação do § 4º do artigo 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86), ao não afastar das transportadoras o dever de reembolso, de reacomodação de voo e de reexecução em modalidade diversa. 10. Não merece ser acolhida a alegação do réu sobre a inexistência de
danos morais durante a pandemia. É fato que a Lei 14.046/2020 prevê em seu art. 5º que "eventuais cancelamentos ou adiamentos dos contratos de natureza consumerista regidos por esta Lei caracterizam hipótese de caso fortuito ou de força maior, e não são cabíveis reparação por danos morais". Entretanto, o referido dispositivo não confere aos fornecedores de serviço a discricionariedade de se furtar à análise dos pleitos dos consumidores atingidos pelos cancelamentos, de não prestar a devida assistência, de não ofertar datas para remarcação do voo, ou de comportar-se de forma desidiosa. Ademais, vale ressaltar que a referida Lei trata dos setores de turismo e de cultura e não de venda de passagens aéreas (aviação civil), tratada na Lei 14.034/2020. 11. A atitude de desídia do fornecedor de serviços, que se demora por tempo demasiado no atendimento aos legítimos reclames do consumidor, impondo a este, de forma abusiva, uma verdadeira via crucis para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais. 12. Em abono a esse entendimento cresce na jurisprudência a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito enseja indenização por danos morais. 13. O que se indeniza, nesse caso, não é o descumprimento contratual, mas a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos, no descaso ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva desídia do fornecedor, é empregado para o reconhecimento dos direitos do consumidor. 14. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Apelação nº 0007852-15.2010.8.26.0038,
TJSP, Rel. Des. Fábio Henrique Podestá; Recurso Inominado nº 71004406427, TJRS, Comarca de Porto Alegre, Rel. Des. Fábio Vieira Heerdt; Recurso Especial nº 1.634.851 - RJ, STJ, Min. Rel. Des. Nancy Andrighi; Agravo em Recurso Especial, nº 1.260.458 - SP, STJ, Min. Rel. Des. Marco Aurélio Bellizze; Apelação Cível nº 2216384- 69.2011.8.19.0021, 27ª Câmara Cível do TJRJ, Rel. Des. Fernando Antônio de Almeida. 15. No caso em exame, observa-se que os autores se valeram de tempo demasiado para a resolução da demanda do consumidor, pois, além de procurar a ré (SV VIAGENS) INÚMERAS vezes com a intenção de remarcar o bilhete aéreo, dirigiram-se ao PROCON e sites de reclamação, com a finalidade de remarcar a viagem ou reaver a quantia paga, porém, sem sucesso. 16. Dado o contexto fático probatório, observa-se que a situação dos autos não se contém no mero descumprimento contratual indo além caracterizando omissão abusiva no atendimento do consumidor. Com esse fundamento, avulta-se o direito da parte autora à indenização por danos morais. 17. O arbitramento de indenização por dano moral não obedece a critério estrito de legalidade, até porque seria impossível a quantificação "tabelada" do prejuízo decorrente da violação a direito subjetivo da personalidade, sendo certo que tal indenização tem caráter essencialmente satisfativo e compensatória, posto que impossível de equiparação econômica. 18. Atento às diretrizes acima elencadas, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tenho como justo e suficiente o valor de indenização por danos morais fixado na sentença de R$ 2.000,00 para cada autor, quantia capaz de compensar os danos sofridos pela parte autora, sem, contudo, implicar em enriquecimento sem causa. 19. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO Para reformar em parte a sentença e decotar a condenação do réu na devolução da quantia paga, devendo o reembolso das passagens ser buscado das empresas transportadoras. 20. Demais pontos da sentença mantidos por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 21. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido. (Acórdão 1403985, 07446946120218070016, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 9/3/2022, publicado no DJE: 15/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Antes o exposto, requer seja a requerida condenada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, pela desídia com que tratou os passageiros no procedimento referente à restituição dos valores pagos nas passagens.
3- DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer respeitosamente a Vossa Excelência:
a) Seja concedida a gratuidade de justiça na forma do art. 98 do CPC; b) Seja a requerida condenada a restituir o valor de R$2.402,32 (dois mil e quatrocentos e dois reais e trinta e dois centavos), incluindo os acréscimos legais de juros e correção monetária;
c) Seja a requerida condenada ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diante da desídia com que procedeu no
d) Seja a requerida citada para, querendo, apresente contestação; e) Seja a requerida condenada em honorários em 20% da condenação;
f) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas;
Dá-se à causa o valor de R$ 7.402,32 (sete mil e quatrocentos e dois reais e trinta e dois centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
icardo Pimentel Barbosa Marcio Costa Bourguigno OAB-ES 8564 OAB-ES 23.721
Ricardo Pimentel Barbosa Marcio Costa Bourguignon
OTÁVIO AUGUSTO BARROS DE SOUZA OAB/ES 31.220 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Não |
5021222-63.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
PATRICIA BOURGUIGNON PREZOTTI BOMFIM, brasileira, casada, administradora, portadora do RG de nº 837862 SSP/ES, inscrita no CPF de nº 019.838.007-08 e RONAN DE SOUZA BOMFIM, médico, brasileiro, casado, portador do RG de nº 1003716 SSP/ES, de CPF nº 007.894.917-37 ambos com residência na Avenida Antônio Gil Veloso, nº 1800, Apto 1028, Praia da Costa , vem, respeitosamente, com fulcro nos artigos 6º, VI, VIII, 39, V, 51, XV e 186 e 927 do CC, apresentar
AÇÃO COMUM DE RESSARCIMENTO DE VALORES MATERIAIS e DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL (Razão social: Tam Linhas Aéreas SA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir elencadas:
1- DOS FATOS
Os requerentes realizaram uma Compra de passagens aéreas, em fevereiro de 2020, na qual objetivavam viajar de Vitória a Paris, no valor de 2x de 2885,37, pela Latan (Código da reserva WNWKCB).
A viagem seria no dia 11 de maio de 2020 - porém não havia voos pois estávamos no auge da pandemia, o que fui informada por e-mail.
Como não poderia ir, o requerente solicitou o reembolso em julho/2020. Por sua vez, a requerida informou em agosto, por e-mail, que receberia R$ 1866,44 por passagem, o que era mil reais a menos do fora pago inicialmente.
Tentando resolver a situação por uma via amigável, o requerente ligou, sendo-lhe informado que havia acontecido um erro de sistema pela ocorrência de muitos pedidos de reembolso operados em razão da pandemia, e que abririam um novo protocolo. Aguardou até dezembro e não obteve resposta.
Então ligou novamente e foi informado que o processo em análise foi dado por encerrado.
Assim, merece o requerente ser indenizado pelas práticas operadas pela requerida.
2- DO DIREITO
2.1. DA RESTITUIÇÃO.
O código de Defesa do Consumidor, bem como a legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral. Vejamos:
A Lei 14.034/2020 (medida provisória 925/2020) dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandedmia da Covid-19. Sendo que o art. 3º prevê:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Em que pese o art. 3º, §3º prevê nos casos de reembolso o pagamento de eventuais penalidades contratuais, a mesma deve observar o CDC, em especial o art. 6º, IV e V, pois o mesmo ainda continuar vigente, sobretudo em tempo de pandemia, a fim de coibir práticas e condutas abusivas por parte de empresas fornecedoras de produtos ou serviços.
Como sobredito, ao requerente fora restituída tão somente parte das passagens, no valor atualizado de R$2.402,32 (dois mil e quatrocentos e dois reais e trinta e dois centavos), devendo ser integralmente ressarcido, na forma da legislação atinente à matéria.
2.2. DO DANO MORAL
O dano moral se encontra positivado no direito brasileiro na Constituição Federal, no art. 5º, V. Ocorre o dano moral quando o autor sofre lesão imaterial, sendo evidente a agressão aos direitos da personalidade do autor.
Para que ocorra o dever de indenizar, faz-se necessária a comprovação do nexo causal entre a conduta e o prejuízo, visto que o CDC adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso concreto.
A responsabilidade se encontra caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante ao prejuízo e ao constrangimento gerados. Ora, a questão poderia ter sido já resolvida na via administrativa, o que não foi possível em face da desídia da requerida que prometeu por duas vezes o ressarcimento integral das passagens compradas, sendo o procedimento final de devolução cancelado sem mais nem menos, tendo o autor ciência disso apenas em decorrência da ligação que fez para contatar a requerida.
Assim, não resta dúvida que a requerida deve responder na
O cancelamento do voo se deu por conta da pandemia, tendo sido o autor avisado disso com antecedência. Porém, o que se requer neste ponto é que seja a requerida condenada ao pagamento do dano moral pela desídia em restituir a passagem integralmente ao autor.
Ora, o art. 256, §4º, do Código de Aeronáutica, não a exime a companhia aérea de agir com máxima diligência no oferecimento de assistência material ao passageiro, colocando-a como verdadeira OBRIGAÇÃO, não podendo a companhia operar com total discricionariedade e descaso ainda que de fato não ocorra o ilícito responsbilizável:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do
serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.
O direito do autor resta amparado plenamente tanto pela legislação consumerista como pela aeronáutica, tendo a companhia o dever de fornecer a devida assistência da maneira mais apropriada, justa e célere. Assim, atenta às dificuldades do consumidor, a jurisprudência corrobora com a tese autoral no sentido de que, embora a pandemia possa ser considerada força maior apta a desfazer o nexo causal, NÃO O É A DESÍDIA NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL pela companhia aérea, devendo neste caso o consumidor ser indenizado em DANOS MORAIS. Em casos semelhantes, foi decidido por algumas das Cortes Nacionais:
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Transporte aéreo internacional intermediado por empresa de turismo. Sentença de procedência. Insurgência da ré. RESCISÃO CONTRATUAL. Restou incontroverso que o cancelamento do voo partiu da fornecedora de serviços, ainda que tenha decorrido da crise sanitária ocasionada pela pandemia da Covid-19. E não se olvida o teor da Medida Provisória nº 948/2020, convertida na Lei 14.046/2020. Após longa tratativa entre as partes, a requerida se propôs, perante o Procon, a devolver o valor das passagens aéreas em até doze meses ou alterar o voo com data limite até o dia 14 de fevereiro do ano 2021. Além de as datas ofertadas não atenderem às expectativas do autor, como se sabe, ainda estamos em plena Pandemia, havendo muitas incertezas quanto ao embarque com destino a países estrangeiros, que guardam suas próprias regras e protocolos quanto à crise sanitária. O autor aceitou a proposta da
requerida para a restituição do valor desembolsado, em doze parcelas. A empresa de turismo não cumpriu com o avençado perante o PROCON, furtando-se à restituição da quantia, sob o argumento de que ocorreu no show. A conduta da fornecedora de serviços se mostrou totalmente inadequada por não considerar o compromisso que havia assumido perante o Procon, tampouco o atual estado de calamidade. A resolução de conflitos requer boa-fé de ambas as partes. DANO MORAL. Ocorrência. Não se olvida que o simples atraso ou cancelamento do voo não é considerado como causador de dano moral, não se admitindo a configuração do dano moral 'in re ipsa'. No caso, o prejuízo moral não adveio do cancelamento do voo, mas da ausência de suporte para reaver o valor pago. O prejuízo decorreu da desídia da ré em solucionar o imbróglio causado ao autor, que não obteve o suporte necessário da intermediadora após o cancelamento de sua passagem aérea, quer mediante empenho em diligenciar por novas datas de voo ou ainda através da devolução do valor pago. A despeito de celebrar acordo perante o Procon, a requerida se furtou em cumprir com o avençado. Dano moral configurado. JULGAMENTO ULTRA PETITA. O decisório monocrático se revelou ultra petita porque violou o princípio da congruência. O autor postulou a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00, mas a quantia foi fixada em R$5.000,00, excedendo aos limites do pedido. Inteligência do art. 492 do Código de Processo Civil. O vício não implica anulação da sentença, sendo adequado decotar o excesso. Em atenção aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, o valor pleiteado na inicial, decota-se o excesso da sentença a fim de fixar a indenização por dano moral no valor de R$2.000,00.
Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1025762- 60.2021.8.26.0100; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2021; Data de Registro: 01/10/2021)
o mesmo sentido, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrit
ÉREO INTERNACIONAL. VOO CANCELADO - PANDEMIA OVID-19 - NEGATIVA DE REMARCAÇÃO DE VOO - EVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA - PRAZO DE 12 MESES - PLICÁVEL À EMPRESA AÉREA. DESVIO PRODUTIVO - ANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR - RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E ARCIALMENTE PROVIDO. 1. Narram os autores que adquiram assagens aéreas ida e volta com destino ao Japão, a ser realizada m 09/08/2020, mas que, 27/7/2020, a viagem foi cancelada pela ompanhia aérea em decorrência da pandemia pelo Covid-19, endo disponibilizado o crédito de R$ 12.190,61 que deveria ser tilizado para o mesmo destino. Afirmam que tentaram remarcar a assagem, porém, sem sucesso, o que os levou a desistir da viagem. elatam que solicitaram insistentemente o reembolso da quantia aga, mas que, mesmo após meses do pedido, a empresa não se anifestou. Requerem a condenação do réu na devolução da uantia paga e no pagamento de indenização por danos morais. A entença julgou procedentes os pedidos para condenar o réu na evolução de R$ 12.190,61 e no pagamento de R$ 2.000,00 para cada utor, a título de indenização por danos morais, o que ensejou a nterposição do presente recurso. 2. Primeiramente, vale ressaltar
que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem afastado a solidariedade entre a agência de turismo e a companhia aérea quando o negócio se limite à venda de passagem (e não de pacote turístico) e o dano decorra de ato exclusivo da transportadora, como no caso de atraso ou cancelamento de voo (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 09/12/2014). Tal entendimento decorre do fato de o atraso de vôo se dever a ato exclusivo da companhia aérea, para o qual o serviço da agência não concorreu de qualquer maneira. 3. Não é o caso dos autos. Não se trata de atraso ou de defeito atribuível exclusivamente à companhia aérea, mas sim de inviabilidade de cumprimento de contrato em razão da pandemia, contrato esse firmado com a agência de turismo. A resolução do contrato, importa, pois, em repercussão na órbita dos interesses jurídicos da agência, de onde exsurge a pretensão de obter a alteração do contrato ou a sua extinção, conforme disciplinado na Lei n. 14.034/2020 4. Incontroverso o fato de que os autores adquiriram passagens aéreas com destino ao Japão e que os voos foram cancelados em consequência da pandemia causada pela Covid-19 (ID 32585679 - Pág. 1). Comprovado que os autores tentaram por diversas vias remarcar as passagens aéreas para 2021, inclusive solicitando ao réu que indicasse datas viáveis para a remarcação, porém, sem sucesso (ID 32585653 - Pág. 1). 5. A Lei n. 14.034, de 05 de agosto de 2020, originada na Medida Provisória n. 925, de 18 de março de 2020, dispôs sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, com intuito de atenuar os efeitos deletérios decorrentes da crise gerada pela pandemia da COVID-19. 6. O art. 3º da referida Lei, alterado pela Lei 14.174/2021, afirma que "o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por
cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado". 7. A referida norma estabelece a obrigação do transportador em reembolsar o valor da passagem aérea de voo cancelado, não havendo previsão de solidariedade com a agência de turismo que intermediou o negócio. 8. É fato que a agência ré disponibilizou para os autores o crédito de R$ 12.190,61, o qual estava "vinculado à passagem inicialmente emitida, devendo ser utilizado para o mesmo destino e fornecedor" (ID 32585656 - Pág. 1). Entretanto, inobstante a existência do crédito em favor dos autores, o pedido de devolução da quantia paga deve ser direcionado à empresa aérea, nos termos da Lei 14.034/2020. Destarte, a sentença deve ser reparada nesse ponto para que seja julgado improcedente o pedido de restituição da quantia paga. 9. Quanto ao dano moral, verifica- se que, durante um ano, os autores tentaram remarcar a passagem aérea e/ou obter o reembolso da quantia paga, porém, sem que obtivessem resposta satisfatória, o que caracteriza falha na prestação dos serviços e fere, dentre outros, o direito básico à informação que possuem os consumidores, na forma do art. 6º do CDC. Embora sopesado o conjunto fático dos autos e o fortuito externo representado pela pandemia de Coronavírus, tem-se que as empresas aéreas não podem se furtar de alcançar a devida assistência aos consumidores, ainda que abrangida pela verificação do fortuito. Nesse sentido, é clara a redação do § 4º do artigo 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86), ao não afastar das transportadoras o dever de reembolso, de reacomodação de voo e de reexecução em modalidade diversa. 10. Não merece ser acolhida a alegação do réu sobre a inexistência de
danos morais durante a pandemia. É fato que a Lei 14.046/2020 prevê em seu art. 5º que "eventuais cancelamentos ou adiamentos dos contratos de natureza consumerista regidos por esta Lei caracterizam hipótese de caso fortuito ou de força maior, e não são cabíveis reparação por danos morais". Entretanto, o referido dispositivo não confere aos fornecedores de serviço a discricionariedade de se furtar à análise dos pleitos dos consumidores atingidos pelos cancelamentos, de não prestar a devida assistência, de não ofertar datas para remarcação do voo, ou de comportar-se de forma desidiosa. Ademais, vale ressaltar que a referida Lei trata dos setores de turismo e de cultura e não de venda de passagens aéreas (aviação civil), tratada na Lei 14.034/2020. 11. A atitude de desídia do fornecedor de serviços, que se demora por tempo demasiado no atendimento aos legítimos reclames do consumidor, impondo a este, de forma abusiva, uma verdadeira via crucis para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais. 12. Em abono a esse entendimento cresce na jurisprudência a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito enseja indenização por danos morais. 13. O que se indeniza, nesse caso, não é o descumprimento contratual, mas a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos, no descaso ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva desídia do fornecedor, é empregado para o reconhecimento dos direitos do consumidor. 14. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Apelação nº 0007852-15.2010.8.26.0038,
TJSP, Rel. Des. Fábio Henrique Podestá; Recurso Inominado nº 71004406427, TJRS, Comarca de Porto Alegre, Rel. Des. Fábio Vieira Heerdt; Recurso Especial nº 1.634.851 - RJ, STJ, Min. Rel. Des. Nancy Andrighi; Agravo em Recurso Especial, nº 1.260.458 - SP, STJ, Min. Rel. Des. Marco Aurélio Bellizze; Apelação Cível nº 2216384- 69.2011.8.19.0021, 27ª Câmara Cível do TJRJ, Rel. Des. Fernando Antônio de Almeida. 15. No caso em exame, observa-se que os autores se valeram de tempo demasiado para a resolução da demanda do consumidor, pois, além de procurar a ré (SV VIAGENS) INÚMERAS vezes com a intenção de remarcar o bilhete aéreo, dirigiram-se ao PROCON e sites de reclamação, com a finalidade de remarcar a viagem ou reaver a quantia paga, porém, sem sucesso. 16. Dado o contexto fático probatório, observa-se que a situação dos autos não se contém no mero descumprimento contratual indo além caracterizando omissão abusiva no atendimento do consumidor. Com esse fundamento, avulta-se o direito da parte autora à indenização por danos morais. 17. O arbitramento de indenização por dano moral não obedece a critério estrito de legalidade, até porque seria impossível a quantificação "tabelada" do prejuízo decorrente da violação a direito subjetivo da personalidade, sendo certo que tal indenização tem caráter essencialmente satisfativo e compensatória, posto que impossível de equiparação econômica. 18. Atento às diretrizes acima elencadas, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tenho como justo e suficiente o valor de indenização por danos morais fixado na sentença de R$ 2.000,00 para cada autor, quantia capaz de compensar os danos sofridos pela parte autora, sem, contudo, implicar em enriquecimento sem causa. 19. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO Para reformar em parte a sentença e decotar a condenação do réu na devolução da quantia paga, devendo o reembolso das passagens ser buscado das empresas transportadoras. 20. Demais pontos da sentença mantidos por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 21. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido. (Acórdão 1403985, 07446946120218070016, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 9/3/2022, publicado no DJE: 15/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Antes o exposto, requer seja a requerida condenada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, pela desídia com que tratou os passageiros no procedimento referente à restituição dos valores pagos nas passagens.
3- DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer respeitosamente a Vossa Excelência:
a) Seja concedida a gratuidade de justiça na forma do art. 98 do CPC; b) Seja a requerida condenada a restituir o valor de R$2.402,32 (dois mil e quatrocentos e dois reais e trinta e dois centavos), incluindo os acréscimos legais de juros e correção monetária;
c) Seja a requerida condenada ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diante da desídia com que procedeu no
d) Seja a requerida citada para, querendo, apresente contestação; e) Seja a requerida condenada em honorários em 20% da condenação;
f) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas;
Dá-se à causa o valor de R$ 7.402,32 (sete mil e quatrocentos e dois reais e trinta e dois centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
icardo Pimentel Barbosa Marcio Costa Bourguigno OAB-ES 8564 OAB-ES 23.721
Ricardo Pimentel Barbosa Marcio Costa Bourguignon
OTÁVIO AUGUSTO BARROS DE SOUZA OAB/ES 31.220 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5021222-63.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
PATRICIA BOURGUIGNON PREZOTTI BOMFIM, brasileira, casada, administradora, portadora do RG de nº 837862 SSP/ES, inscrita no CPF de nº 019.838.007-08 e RONAN DE SOUZA BOMFIM, médico, brasileiro, casado, portador do RG de nº 1003716 SSP/ES, de CPF nº 007.894.917-37 ambos com residência na Avenida Antônio Gil Veloso, nº 1800, Apto 1028, Praia da Costa , vem, respeitosamente, com fulcro nos artigos 6º, VI, VIII, 39, V, 51, XV e 186 e 927 do CC, apresentar
AÇÃO COMUM DE RESSARCIMENTO DE VALORES MATERIAIS e DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL (Razão social: Tam Linhas Aéreas SA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir elencadas:
1- DOS FATOS
Os requerentes realizaram uma Compra de passagens aéreas, em fevereiro de 2020, na qual objetivavam viajar de Vitória a Paris, no valor de 2x de 2885,37, pela Latan (Código da reserva WNWKCB).
A viagem seria no dia 11 de maio de 2020 - porém não havia voos pois estávamos no auge da pandemia, o que fui informada por e-mail.
Como não poderia ir, o requerente solicitou o reembolso em julho/2020. Por sua vez, a requerida informou em agosto, por e-mail, que receberia R$ 1866,44 por passagem, o que era mil reais a menos do fora pago inicialmente.
Tentando resolver a situação por uma via amigável, o requerente ligou, sendo-lhe informado que havia acontecido um erro de sistema pela ocorrência de muitos pedidos de reembolso operados em razão da pandemia, e que abririam um novo protocolo. Aguardou até dezembro e não obteve resposta.
Então ligou novamente e foi informado que o processo em análise foi dado por encerrado.
Assim, merece o requerente ser indenizado pelas práticas operadas pela requerida.
2- DO DIREITO
2.1. DA RESTITUIÇÃO.
O código de Defesa do Consumidor, bem como a legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral. Vejamos:
A Lei 14.034/2020 (medida provisória 925/2020) dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandedmia da Covid-19. Sendo que o art. 3º prevê:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Em que pese o art. 3º, §3º prevê nos casos de reembolso o pagamento de eventuais penalidades contratuais, a mesma deve observar o CDC, em especial o art. 6º, IV e V, pois o mesmo ainda continuar vigente, sobretudo em tempo de pandemia, a fim de coibir práticas e condutas abusivas por parte de empresas fornecedoras de produtos ou serviços.
Como sobredito, ao requerente fora restituída tão somente parte das passagens, no valor atualizado de R$2.402,32 (dois mil e quatrocentos e dois reais e trinta e dois centavos), devendo ser integralmente ressarcido, na forma da legislação atinente à matéria.
2.2. DO DANO MORAL
O dano moral se encontra positivado no direito brasileiro na Constituição Federal, no art. 5º, V. Ocorre o dano moral quando o autor sofre lesão imaterial, sendo evidente a agressão aos direitos da personalidade do autor.
Para que ocorra o dever de indenizar, faz-se necessária a comprovação do nexo causal entre a conduta e o prejuízo, visto que o CDC adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso concreto.
A responsabilidade se encontra caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante ao prejuízo e ao constrangimento gerados. Ora, a questão poderia ter sido já resolvida na via administrativa, o que não foi possível em face da desídia da requerida que prometeu por duas vezes o ressarcimento integral das passagens compradas, sendo o procedimento final de devolução cancelado sem mais nem menos, tendo o autor ciência disso apenas em decorrência da ligação que fez para contatar a requerida.
Assim, não resta dúvida que a requerida deve responder na
O cancelamento do voo se deu por conta da pandemia, tendo sido o autor avisado disso com antecedência. Porém, o que se requer neste ponto é que seja a requerida condenada ao pagamento do dano moral pela desídia em restituir a passagem integralmente ao autor.
Ora, o art. 256, §4º, do Código de Aeronáutica, não a exime a companhia aérea de agir com máxima diligência no oferecimento de assistência material ao passageiro, colocando-a como verdadeira OBRIGAÇÃO, não podendo a companhia operar com total discricionariedade e descaso ainda que de fato não ocorra o ilícito responsbilizável:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do
serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.
O direito do autor resta amparado plenamente tanto pela legislação consumerista como pela aeronáutica, tendo a companhia o dever de fornecer a devida assistência da maneira mais apropriada, justa e célere. Assim, atenta às dificuldades do consumidor, a jurisprudência corrobora com a tese autoral no sentido de que, embora a pandemia possa ser considerada força maior apta a desfazer o nexo causal, NÃO O É A DESÍDIA NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL pela companhia aérea, devendo neste caso o consumidor ser indenizado em DANOS MORAIS. Em casos semelhantes, foi decidido por algumas das Cortes Nacionais:
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Transporte aéreo internacional intermediado por empresa de turismo. Sentença de procedência. Insurgência da ré. RESCISÃO CONTRATUAL. Restou incontroverso que o cancelamento do voo partiu da fornecedora de serviços, ainda que tenha decorrido da crise sanitária ocasionada pela pandemia da Covid-19. E não se olvida o teor da Medida Provisória nº 948/2020, convertida na Lei 14.046/2020. Após longa tratativa entre as partes, a requerida se propôs, perante o Procon, a devolver o valor das passagens aéreas em até doze meses ou alterar o voo com data limite até o dia 14 de fevereiro do ano 2021. Além de as datas ofertadas não atenderem às expectativas do autor, como se sabe, ainda estamos em plena Pandemia, havendo muitas incertezas quanto ao embarque com destino a países estrangeiros, que guardam suas próprias regras e protocolos quanto à crise sanitária. O autor aceitou a proposta da
requerida para a restituição do valor desembolsado, em doze parcelas. A empresa de turismo não cumpriu com o avençado perante o PROCON, furtando-se à restituição da quantia, sob o argumento de que ocorreu no show. A conduta da fornecedora de serviços se mostrou totalmente inadequada por não considerar o compromisso que havia assumido perante o Procon, tampouco o atual estado de calamidade. A resolução de conflitos requer boa-fé de ambas as partes. DANO MORAL. Ocorrência. Não se olvida que o simples atraso ou cancelamento do voo não é considerado como causador de dano moral, não se admitindo a configuração do dano moral 'in re ipsa'. No caso, o prejuízo moral não adveio do cancelamento do voo, mas da ausência de suporte para reaver o valor pago. O prejuízo decorreu da desídia da ré em solucionar o imbróglio causado ao autor, que não obteve o suporte necessário da intermediadora após o cancelamento de sua passagem aérea, quer mediante empenho em diligenciar por novas datas de voo ou ainda através da devolução do valor pago. A despeito de celebrar acordo perante o Procon, a requerida se furtou em cumprir com o avençado. Dano moral configurado. JULGAMENTO ULTRA PETITA. O decisório monocrático se revelou ultra petita porque violou o princípio da congruência. O autor postulou a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00, mas a quantia foi fixada em R$5.000,00, excedendo aos limites do pedido. Inteligência do art. 492 do Código de Processo Civil. O vício não implica anulação da sentença, sendo adequado decotar o excesso. Em atenção aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, o valor pleiteado na inicial, decota-se o excesso da sentença a fim de fixar a indenização por dano moral no valor de R$2.000,00.
Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1025762- 60.2021.8.26.0100; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2021; Data de Registro: 01/10/2021)
o mesmo sentido, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrit
ÉREO INTERNACIONAL. VOO CANCELADO - PANDEMIA OVID-19 - NEGATIVA DE REMARCAÇÃO DE VOO - EVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA - PRAZO DE 12 MESES - PLICÁVEL À EMPRESA AÉREA. DESVIO PRODUTIVO - ANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR - RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E ARCIALMENTE PROVIDO. 1. Narram os autores que adquiram assagens aéreas ida e volta com destino ao Japão, a ser realizada m 09/08/2020, mas que, 27/7/2020, a viagem foi cancelada pela ompanhia aérea em decorrência da pandemia pelo Covid-19, endo disponibilizado o crédito de R$ 12.190,61 que deveria ser tilizado para o mesmo destino. Afirmam que tentaram remarcar a assagem, porém, sem sucesso, o que os levou a desistir da viagem. elatam que solicitaram insistentemente o reembolso da quantia aga, mas que, mesmo após meses do pedido, a empresa não se anifestou. Requerem a condenação do réu na devolução da uantia paga e no pagamento de indenização por danos morais. A entença julgou procedentes os pedidos para condenar o réu na evolução de R$ 12.190,61 e no pagamento de R$ 2.000,00 para cada utor, a título de indenização por danos morais, o que ensejou a nterposição do presente recurso. 2. Primeiramente, vale ressaltar
que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem afastado a solidariedade entre a agência de turismo e a companhia aérea quando o negócio se limite à venda de passagem (e não de pacote turístico) e o dano decorra de ato exclusivo da transportadora, como no caso de atraso ou cancelamento de voo (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 09/12/2014). Tal entendimento decorre do fato de o atraso de vôo se dever a ato exclusivo da companhia aérea, para o qual o serviço da agência não concorreu de qualquer maneira. 3. Não é o caso dos autos. Não se trata de atraso ou de defeito atribuível exclusivamente à companhia aérea, mas sim de inviabilidade de cumprimento de contrato em razão da pandemia, contrato esse firmado com a agência de turismo. A resolução do contrato, importa, pois, em repercussão na órbita dos interesses jurídicos da agência, de onde exsurge a pretensão de obter a alteração do contrato ou a sua extinção, conforme disciplinado na Lei n. 14.034/2020 4. Incontroverso o fato de que os autores adquiriram passagens aéreas com destino ao Japão e que os voos foram cancelados em consequência da pandemia causada pela Covid-19 (ID 32585679 - Pág. 1). Comprovado que os autores tentaram por diversas vias remarcar as passagens aéreas para 2021, inclusive solicitando ao réu que indicasse datas viáveis para a remarcação, porém, sem sucesso (ID 32585653 - Pág. 1). 5. A Lei n. 14.034, de 05 de agosto de 2020, originada na Medida Provisória n. 925, de 18 de março de 2020, dispôs sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, com intuito de atenuar os efeitos deletérios decorrentes da crise gerada pela pandemia da COVID-19. 6. O art. 3º da referida Lei, alterado pela Lei 14.174/2021, afirma que "o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por
cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado". 7. A referida norma estabelece a obrigação do transportador em reembolsar o valor da passagem aérea de voo cancelado, não havendo previsão de solidariedade com a agência de turismo que intermediou o negócio. 8. É fato que a agência ré disponibilizou para os autores o crédito de R$ 12.190,61, o qual estava "vinculado à passagem inicialmente emitida, devendo ser utilizado para o mesmo destino e fornecedor" (ID 32585656 - Pág. 1). Entretanto, inobstante a existência do crédito em favor dos autores, o pedido de devolução da quantia paga deve ser direcionado à empresa aérea, nos termos da Lei 14.034/2020. Destarte, a sentença deve ser reparada nesse ponto para que seja julgado improcedente o pedido de restituição da quantia paga. 9. Quanto ao dano moral, verifica- se que, durante um ano, os autores tentaram remarcar a passagem aérea e/ou obter o reembolso da quantia paga, porém, sem que obtivessem resposta satisfatória, o que caracteriza falha na prestação dos serviços e fere, dentre outros, o direito básico à informação que possuem os consumidores, na forma do art. 6º do CDC. Embora sopesado o conjunto fático dos autos e o fortuito externo representado pela pandemia de Coronavírus, tem-se que as empresas aéreas não podem se furtar de alcançar a devida assistência aos consumidores, ainda que abrangida pela verificação do fortuito. Nesse sentido, é clara a redação do § 4º do artigo 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86), ao não afastar das transportadoras o dever de reembolso, de reacomodação de voo e de reexecução em modalidade diversa. 10. Não merece ser acolhida a alegação do réu sobre a inexistência de
danos morais durante a pandemia. É fato que a Lei 14.046/2020 prevê em seu art. 5º que "eventuais cancelamentos ou adiamentos dos contratos de natureza consumerista regidos por esta Lei caracterizam hipótese de caso fortuito ou de força maior, e não são cabíveis reparação por danos morais". Entretanto, o referido dispositivo não confere aos fornecedores de serviço a discricionariedade de se furtar à análise dos pleitos dos consumidores atingidos pelos cancelamentos, de não prestar a devida assistência, de não ofertar datas para remarcação do voo, ou de comportar-se de forma desidiosa. Ademais, vale ressaltar que a referida Lei trata dos setores de turismo e de cultura e não de venda de passagens aéreas (aviação civil), tratada na Lei 14.034/2020. 11. A atitude de desídia do fornecedor de serviços, que se demora por tempo demasiado no atendimento aos legítimos reclames do consumidor, impondo a este, de forma abusiva, uma verdadeira via crucis para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais. 12. Em abono a esse entendimento cresce na jurisprudência a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito enseja indenização por danos morais. 13. O que se indeniza, nesse caso, não é o descumprimento contratual, mas a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos, no descaso ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva desídia do fornecedor, é empregado para o reconhecimento dos direitos do consumidor. 14. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Apelação nº 0007852-15.2010.8.26.0038,
TJSP, Rel. Des. Fábio Henrique Podestá; Recurso Inominado nº 71004406427, TJRS, Comarca de Porto Alegre, Rel. Des. Fábio Vieira Heerdt; Recurso Especial nº 1.634.851 - RJ, STJ, Min. Rel. Des. Nancy Andrighi; Agravo em Recurso Especial, nº 1.260.458 - SP, STJ, Min. Rel. Des. Marco Aurélio Bellizze; Apelação Cível nº 2216384- 69.2011.8.19.0021, 27ª Câmara Cível do TJRJ, Rel. Des. Fernando Antônio de Almeida. 15. No caso em exame, observa-se que os autores se valeram de tempo demasiado para a resolução da demanda do consumidor, pois, além de procurar a ré (SV VIAGENS) INÚMERAS vezes com a intenção de remarcar o bilhete aéreo, dirigiram-se ao PROCON e sites de reclamação, com a finalidade de remarcar a viagem ou reaver a quantia paga, porém, sem sucesso. 16. Dado o contexto fático probatório, observa-se que a situação dos autos não se contém no mero descumprimento contratual indo além caracterizando omissão abusiva no atendimento do consumidor. Com esse fundamento, avulta-se o direito da parte autora à indenização por danos morais. 17. O arbitramento de indenização por dano moral não obedece a critério estrito de legalidade, até porque seria impossível a quantificação "tabelada" do prejuízo decorrente da violação a direito subjetivo da personalidade, sendo certo que tal indenização tem caráter essencialmente satisfativo e compensatória, posto que impossível de equiparação econômica. 18. Atento às diretrizes acima elencadas, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tenho como justo e suficiente o valor de indenização por danos morais fixado na sentença de R$ 2.000,00 para cada autor, quantia capaz de compensar os danos sofridos pela parte autora, sem, contudo, implicar em enriquecimento sem causa. 19. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO Para reformar em parte a sentença e decotar a condenação do réu na devolução da quantia paga, devendo o reembolso das passagens ser buscado das empresas transportadoras. 20. Demais pontos da sentença mantidos por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 21. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido. (Acórdão 1403985, 07446946120218070016, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 9/3/2022, publicado no DJE: 15/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Antes o exposto, requer seja a requerida condenada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, pela desídia com que tratou os passageiros no procedimento referente à restituição dos valores pagos nas passagens.
3- DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer respeitosamente a Vossa Excelência:
a) Seja concedida a gratuidade de justiça na forma do art. 98 do CPC; b) Seja a requerida condenada a restituir o valor de R$2.402,32 (dois mil e quatrocentos e dois reais e trinta e dois centavos), incluindo os acréscimos legais de juros e correção monetária;
c) Seja a requerida condenada ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diante da desídia com que procedeu no
d) Seja a requerida citada para, querendo, apresente contestação; e) Seja a requerida condenada em honorários em 20% da condenação;
f) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas;
Dá-se à causa o valor de R$ 7.402,32 (sete mil e quatrocentos e dois reais e trinta e dois centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
icardo Pimentel Barbosa Marcio Costa Bourguigno OAB-ES 8564 OAB-ES 23.721
Ricardo Pimentel Barbosa Marcio Costa Bourguignon
OTÁVIO AUGUSTO BARROS DE SOUZA OAB/ES 31.220 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5021222-63.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
PATRICIA BOURGUIGNON PREZOTTI BOMFIM, brasileira, casada, administradora, portadora do RG de nº 837862 SSP/ES, inscrita no CPF de nº 019.838.007-08 e RONAN DE SOUZA BOMFIM, médico, brasileiro, casado, portador do RG de nº 1003716 SSP/ES, de CPF nº 007.894.917-37 ambos com residência na Avenida Antônio Gil Veloso, nº 1800, Apto 1028, Praia da Costa , vem, respeitosamente, com fulcro nos artigos 6º, VI, VIII, 39, V, 51, XV e 186 e 927 do CC, apresentar
AÇÃO COMUM DE RESSARCIMENTO DE VALORES MATERIAIS e DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL (Razão social: Tam Linhas Aéreas SA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir elencadas:
1- DOS FATOS
Os requerentes realizaram uma Compra de passagens aéreas, em fevereiro de 2020, na qual objetivavam viajar de Vitória a Paris, no valor de 2x de 2885,37, pela Latan (Código da reserva WNWKCB).
A viagem seria no dia 11 de maio de 2020 - porém não havia voos pois estávamos no auge da pandemia, o que fui informada por e-mail.
Como não poderia ir, o requerente solicitou o reembolso em julho/2020. Por sua vez, a requerida informou em agosto, por e-mail, que receberia R$ 1866,44 por passagem, o que era mil reais a menos do fora pago inicialmente.
Tentando resolver a situação por uma via amigável, o requerente ligou, sendo-lhe informado que havia acontecido um erro de sistema pela ocorrência de muitos pedidos de reembolso operados em razão da pandemia, e que abririam um novo protocolo. Aguardou até dezembro e não obteve resposta.
Então ligou novamente e foi informado que o processo em análise foi dado por encerrado.
Assim, merece o requerente ser indenizado pelas práticas operadas pela requerida.
2- DO DIREITO
2.1. DA RESTITUIÇÃO.
O código de Defesa do Consumidor, bem como a legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral. Vejamos:
A Lei 14.034/2020 (medida provisória 925/2020) dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandedmia da Covid-19. Sendo que o art. 3º prevê:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Em que pese o art. 3º, §3º prevê nos casos de reembolso o pagamento de eventuais penalidades contratuais, a mesma deve observar o CDC, em especial o art. 6º, IV e V, pois o mesmo ainda continuar vigente, sobretudo em tempo de pandemia, a fim de coibir práticas e condutas abusivas por parte de empresas fornecedoras de produtos ou serviços.
Como sobredito, ao requerente fora restituída tão somente parte das passagens, no valor atualizado de R$2.402,32 (dois mil e quatrocentos e dois reais e trinta e dois centavos), devendo ser integralmente ressarcido, na forma da legislação atinente à matéria.
2.2. DO DANO MORAL
O dano moral se encontra positivado no direito brasileiro na Constituição Federal, no art. 5º, V. Ocorre o dano moral quando o autor sofre lesão imaterial, sendo evidente a agressão aos direitos da personalidade do autor.
Para que ocorra o dever de indenizar, faz-se necessária a comprovação do nexo causal entre a conduta e o prejuízo, visto que o CDC adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso concreto.
A responsabilidade se encontra caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante ao prejuízo e ao constrangimento gerados. Ora, a questão poderia ter sido já resolvida na via administrativa, o que não foi possível em face da desídia da requerida que prometeu por duas vezes o ressarcimento integral das passagens compradas, sendo o procedimento final de devolução cancelado sem mais nem menos, tendo o autor ciência disso apenas em decorrência da ligação que fez para contatar a requerida.
Assim, não resta dúvida que a requerida deve responder na
O cancelamento do voo se deu por conta da pandemia, tendo sido o autor avisado disso com antecedência. Porém, o que se requer neste ponto é que seja a requerida condenada ao pagamento do dano moral pela desídia em restituir a passagem integralmente ao autor.
Ora, o art. 256, §4º, do Código de Aeronáutica, não a exime a companhia aérea de agir com máxima diligência no oferecimento de assistência material ao passageiro, colocando-a como verdadeira OBRIGAÇÃO, não podendo a companhia operar com total discricionariedade e descaso ainda que de fato não ocorra o ilícito responsbilizável:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do
serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.
O direito do autor resta amparado plenamente tanto pela legislação consumerista como pela aeronáutica, tendo a companhia o dever de fornecer a devida assistência da maneira mais apropriada, justa e célere. Assim, atenta às dificuldades do consumidor, a jurisprudência corrobora com a tese autoral no sentido de que, embora a pandemia possa ser considerada força maior apta a desfazer o nexo causal, NÃO O É A DESÍDIA NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL pela companhia aérea, devendo neste caso o consumidor ser indenizado em DANOS MORAIS. Em casos semelhantes, foi decidido por algumas das Cortes Nacionais:
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Transporte aéreo internacional intermediado por empresa de turismo. Sentença de procedência. Insurgência da ré. RESCISÃO CONTRATUAL. Restou incontroverso que o cancelamento do voo partiu da fornecedora de serviços, ainda que tenha decorrido da crise sanitária ocasionada pela pandemia da Covid-19. E não se olvida o teor da Medida Provisória nº 948/2020, convertida na Lei 14.046/2020. Após longa tratativa entre as partes, a requerida se propôs, perante o Procon, a devolver o valor das passagens aéreas em até doze meses ou alterar o voo com data limite até o dia 14 de fevereiro do ano 2021. Além de as datas ofertadas não atenderem às expectativas do autor, como se sabe, ainda estamos em plena Pandemia, havendo muitas incertezas quanto ao embarque com destino a países estrangeiros, que guardam suas próprias regras e protocolos quanto à crise sanitária. O autor aceitou a proposta da
requerida para a restituição do valor desembolsado, em doze parcelas. A empresa de turismo não cumpriu com o avençado perante o PROCON, furtando-se à restituição da quantia, sob o argumento de que ocorreu no show. A conduta da fornecedora de serviços se mostrou totalmente inadequada por não considerar o compromisso que havia assumido perante o Procon, tampouco o atual estado de calamidade. A resolução de conflitos requer boa-fé de ambas as partes. DANO MORAL. Ocorrência. Não se olvida que o simples atraso ou cancelamento do voo não é considerado como causador de dano moral, não se admitindo a configuração do dano moral 'in re ipsa'. No caso, o prejuízo moral não adveio do cancelamento do voo, mas da ausência de suporte para reaver o valor pago. O prejuízo decorreu da desídia da ré em solucionar o imbróglio causado ao autor, que não obteve o suporte necessário da intermediadora após o cancelamento de sua passagem aérea, quer mediante empenho em diligenciar por novas datas de voo ou ainda através da devolução do valor pago. A despeito de celebrar acordo perante o Procon, a requerida se furtou em cumprir com o avençado. Dano moral configurado. JULGAMENTO ULTRA PETITA. O decisório monocrático se revelou ultra petita porque violou o princípio da congruência. O autor postulou a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00, mas a quantia foi fixada em R$5.000,00, excedendo aos limites do pedido. Inteligência do art. 492 do Código de Processo Civil. O vício não implica anulação da sentença, sendo adequado decotar o excesso. Em atenção aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, o valor pleiteado na inicial, decota-se o excesso da sentença a fim de fixar a indenização por dano moral no valor de R$2.000,00.
Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1025762- 60.2021.8.26.0100; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2021; Data de Registro: 01/10/2021)
o mesmo sentido, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrit
ÉREO INTERNACIONAL. VOO CANCELADO - PANDEMIA OVID-19 - NEGATIVA DE REMARCAÇÃO DE VOO - EVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA - PRAZO DE 12 MESES - PLICÁVEL À EMPRESA AÉREA. DESVIO PRODUTIVO - ANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR - RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E ARCIALMENTE PROVIDO. 1. Narram os autores que adquiram assagens aéreas ida e volta com destino ao Japão, a ser realizada m 09/08/2020, mas que, 27/7/2020, a viagem foi cancelada pela ompanhia aérea em decorrência da pandemia pelo Covid-19, endo disponibilizado o crédito de R$ 12.190,61 que deveria ser tilizado para o mesmo destino. Afirmam que tentaram remarcar a assagem, porém, sem sucesso, o que os levou a desistir da viagem. elatam que solicitaram insistentemente o reembolso da quantia aga, mas que, mesmo após meses do pedido, a empresa não se anifestou. Requerem a condenação do réu na devolução da uantia paga e no pagamento de indenização por danos morais. A entença julgou procedentes os pedidos para condenar o réu na evolução de R$ 12.190,61 e no pagamento de R$ 2.000,00 para cada utor, a título de indenização por danos morais, o que ensejou a nterposição do presente recurso. 2. Primeiramente, vale ressaltar
que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem afastado a solidariedade entre a agência de turismo e a companhia aérea quando o negócio se limite à venda de passagem (e não de pacote turístico) e o dano decorra de ato exclusivo da transportadora, como no caso de atraso ou cancelamento de voo (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 09/12/2014). Tal entendimento decorre do fato de o atraso de vôo se dever a ato exclusivo da companhia aérea, para o qual o serviço da agência não concorreu de qualquer maneira. 3. Não é o caso dos autos. Não se trata de atraso ou de defeito atribuível exclusivamente à companhia aérea, mas sim de inviabilidade de cumprimento de contrato em razão da pandemia, contrato esse firmado com a agência de turismo. A resolução do contrato, importa, pois, em repercussão na órbita dos interesses jurídicos da agência, de onde exsurge a pretensão de obter a alteração do contrato ou a sua extinção, conforme disciplinado na Lei n. 14.034/2020 4. Incontroverso o fato de que os autores adquiriram passagens aéreas com destino ao Japão e que os voos foram cancelados em consequência da pandemia causada pela Covid-19 (ID 32585679 - Pág. 1). Comprovado que os autores tentaram por diversas vias remarcar as passagens aéreas para 2021, inclusive solicitando ao réu que indicasse datas viáveis para a remarcação, porém, sem sucesso (ID 32585653 - Pág. 1). 5. A Lei n. 14.034, de 05 de agosto de 2020, originada na Medida Provisória n. 925, de 18 de março de 2020, dispôs sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, com intuito de atenuar os efeitos deletérios decorrentes da crise gerada pela pandemia da COVID-19. 6. O art. 3º da referida Lei, alterado pela Lei 14.174/2021, afirma que "o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por
cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado". 7. A referida norma estabelece a obrigação do transportador em reembolsar o valor da passagem aérea de voo cancelado, não havendo previsão de solidariedade com a agência de turismo que intermediou o negócio. 8. É fato que a agência ré disponibilizou para os autores o crédito de R$ 12.190,61, o qual estava "vinculado à passagem inicialmente emitida, devendo ser utilizado para o mesmo destino e fornecedor" (ID 32585656 - Pág. 1). Entretanto, inobstante a existência do crédito em favor dos autores, o pedido de devolução da quantia paga deve ser direcionado à empresa aérea, nos termos da Lei 14.034/2020. Destarte, a sentença deve ser reparada nesse ponto para que seja julgado improcedente o pedido de restituição da quantia paga. 9. Quanto ao dano moral, verifica- se que, durante um ano, os autores tentaram remarcar a passagem aérea e/ou obter o reembolso da quantia paga, porém, sem que obtivessem resposta satisfatória, o que caracteriza falha na prestação dos serviços e fere, dentre outros, o direito básico à informação que possuem os consumidores, na forma do art. 6º do CDC. Embora sopesado o conjunto fático dos autos e o fortuito externo representado pela pandemia de Coronavírus, tem-se que as empresas aéreas não podem se furtar de alcançar a devida assistência aos consumidores, ainda que abrangida pela verificação do fortuito. Nesse sentido, é clara a redação do § 4º do artigo 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86), ao não afastar das transportadoras o dever de reembolso, de reacomodação de voo e de reexecução em modalidade diversa. 10. Não merece ser acolhida a alegação do réu sobre a inexistência de
danos morais durante a pandemia. É fato que a Lei 14.046/2020 prevê em seu art. 5º que "eventuais cancelamentos ou adiamentos dos contratos de natureza consumerista regidos por esta Lei caracterizam hipótese de caso fortuito ou de força maior, e não são cabíveis reparação por danos morais". Entretanto, o referido dispositivo não confere aos fornecedores de serviço a discricionariedade de se furtar à análise dos pleitos dos consumidores atingidos pelos cancelamentos, de não prestar a devida assistência, de não ofertar datas para remarcação do voo, ou de comportar-se de forma desidiosa. Ademais, vale ressaltar que a referida Lei trata dos setores de turismo e de cultura e não de venda de passagens aéreas (aviação civil), tratada na Lei 14.034/2020. 11. A atitude de desídia do fornecedor de serviços, que se demora por tempo demasiado no atendimento aos legítimos reclames do consumidor, impondo a este, de forma abusiva, uma verdadeira via crucis para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais. 12. Em abono a esse entendimento cresce na jurisprudência a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito enseja indenização por danos morais. 13. O que se indeniza, nesse caso, não é o descumprimento contratual, mas a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos, no descaso ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva desídia do fornecedor, é empregado para o reconhecimento dos direitos do consumidor. 14. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Apelação nº 0007852-15.2010.8.26.0038,
TJSP, Rel. Des. Fábio Henrique Podestá; Recurso Inominado nº 71004406427, TJRS, Comarca de Porto Alegre, Rel. Des. Fábio Vieira Heerdt; Recurso Especial nº 1.634.851 - RJ, STJ, Min. Rel. Des. Nancy Andrighi; Agravo em Recurso Especial, nº 1.260.458 - SP, STJ, Min. Rel. Des. Marco Aurélio Bellizze; Apelação Cível nº 2216384- 69.2011.8.19.0021, 27ª Câmara Cível do TJRJ, Rel. Des. Fernando Antônio de Almeida. 15. No caso em exame, observa-se que os autores se valeram de tempo demasiado para a resolução da demanda do consumidor, pois, além de procurar a ré (SV VIAGENS) INÚMERAS vezes com a intenção de remarcar o bilhete aéreo, dirigiram-se ao PROCON e sites de reclamação, com a finalidade de remarcar a viagem ou reaver a quantia paga, porém, sem sucesso. 16. Dado o contexto fático probatório, observa-se que a situação dos autos não se contém no mero descumprimento contratual indo além caracterizando omissão abusiva no atendimento do consumidor. Com esse fundamento, avulta-se o direito da parte autora à indenização por danos morais. 17. O arbitramento de indenização por dano moral não obedece a critério estrito de legalidade, até porque seria impossível a quantificação "tabelada" do prejuízo decorrente da violação a direito subjetivo da personalidade, sendo certo que tal indenização tem caráter essencialmente satisfativo e compensatória, posto que impossível de equiparação econômica. 18. Atento às diretrizes acima elencadas, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tenho como justo e suficiente o valor de indenização por danos morais fixado na sentença de R$ 2.000,00 para cada autor, quantia capaz de compensar os danos sofridos pela parte autora, sem, contudo, implicar em enriquecimento sem causa. 19. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO Para reformar em parte a sentença e decotar a condenação do réu na devolução da quantia paga, devendo o reembolso das passagens ser buscado das empresas transportadoras. 20. Demais pontos da sentença mantidos por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 21. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido. (Acórdão 1403985, 07446946120218070016, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 9/3/2022, publicado no DJE: 15/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Antes o exposto, requer seja a requerida condenada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, pela desídia com que tratou os passageiros no procedimento referente à restituição dos valores pagos nas passagens.
3- DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer respeitosamente a Vossa Excelência:
a) Seja concedida a gratuidade de justiça na forma do art. 98 do CPC; b) Seja a requerida condenada a restituir o valor de R$2.402,32 (dois mil e quatrocentos e dois reais e trinta e dois centavos), incluindo os acréscimos legais de juros e correção monetária;
c) Seja a requerida condenada ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diante da desídia com que procedeu no
d) Seja a requerida citada para, querendo, apresente contestação; e) Seja a requerida condenada em honorários em 20% da condenação;
f) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas;
Dá-se à causa o valor de R$ 7.402,32 (sete mil e quatrocentos e dois reais e trinta e dois centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
icardo Pimentel Barbosa Marcio Costa Bourguigno OAB-ES 8564 OAB-ES 23.721
Ricardo Pimentel Barbosa Marcio Costa Bourguignon
OTÁVIO AUGUSTO BARROS DE SOUZA OAB/ES 31.220 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5021222-63.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
PATRICIA BOURGUIGNON PREZOTTI BOMFIM, brasileira, casada, administradora, portadora do RG de nº 837862 SSP/ES, inscrita no CPF de nº 019.838.007-08 e RONAN DE SOUZA BOMFIM, médico, brasileiro, casado, portador do RG de nº 1003716 SSP/ES, de CPF nº 007.894.917-37 ambos com residência na Avenida Antônio Gil Veloso, nº 1800, Apto 1028, Praia da Costa , vem, respeitosamente, com fulcro nos artigos 6º, VI, VIII, 39, V, 51, XV e 186 e 927 do CC, apresentar
AÇÃO COMUM DE RESSARCIMENTO DE VALORES MATERIAIS e DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL (Razão social: Tam Linhas Aéreas SA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir elencadas:
1- DOS FATOS
Os requerentes realizaram uma Compra de passagens aéreas, em fevereiro de 2020, na qual objetivavam viajar de Vitória a Paris, no valor de 2x de 2885,37, pela Latan (Código da reserva WNWKCB).
A viagem seria no dia 11 de maio de 2020 - porém não havia voos pois estávamos no auge da pandemia, o que fui informada por e-mail.
Como não poderia ir, o requerente solicitou o reembolso em julho/2020. Por sua vez, a requerida informou em agosto, por e-mail, que receberia R$ 1866,44 por passagem, o que era mil reais a menos do fora pago inicialmente.
Tentando resolver a situação por uma via amigável, o requerente ligou, sendo-lhe informado que havia acontecido um erro de sistema pela ocorrência de muitos pedidos de reembolso operados em razão da pandemia, e que abririam um novo protocolo. Aguardou até dezembro e não obteve resposta.
Então ligou novamente e foi informado que o processo em análise foi dado por encerrado.
Assim, merece o requerente ser indenizado pelas práticas operadas pela requerida.
2- DO DIREITO
2.1. DA RESTITUIÇÃO.
O código de Defesa do Consumidor, bem como a legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral. Vejamos:
A Lei 14.034/2020 (medida provisória 925/2020) dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandedmia da Covid-19. Sendo que o art. 3º prevê:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Em que pese o art. 3º, §3º prevê nos casos de reembolso o pagamento de eventuais penalidades contratuais, a mesma deve observar o CDC, em especial o art. 6º, IV e V, pois o mesmo ainda continuar vigente, sobretudo em tempo de pandemia, a fim de coibir práticas e condutas abusivas por parte de empresas fornecedoras de produtos ou serviços.
Como sobredito, ao requerente fora restituída tão somente parte das passagens, no valor atualizado de R$2.402,32 (dois mil e quatrocentos e dois reais e trinta e dois centavos), devendo ser integralmente ressarcido, na forma da legislação atinente à matéria.
2.2. DO DANO MORAL
O dano moral se encontra positivado no direito brasileiro na Constituição Federal, no art. 5º, V. Ocorre o dano moral quando o autor sofre lesão imaterial, sendo evidente a agressão aos direitos da personalidade do autor.
Para que ocorra o dever de indenizar, faz-se necessária a comprovação do nexo causal entre a conduta e o prejuízo, visto que o CDC adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso concreto.
A responsabilidade se encontra caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante ao prejuízo e ao constrangimento gerados. Ora, a questão poderia ter sido já resolvida na via administrativa, o que não foi possível em face da desídia da requerida que prometeu por duas vezes o ressarcimento integral das passagens compradas, sendo o procedimento final de devolução cancelado sem mais nem menos, tendo o autor ciência disso apenas em decorrência da ligação que fez para contatar a requerida.
Assim, não resta dúvida que a requerida deve responder na
O cancelamento do voo se deu por conta da pandemia, tendo sido o autor avisado disso com antecedência. Porém, o que se requer neste ponto é que seja a requerida condenada ao pagamento do dano moral pela desídia em restituir a passagem integralmente ao autor.
Ora, o art. 256, §4º, do Código de Aeronáutica, não a exime a companhia aérea de agir com máxima diligência no oferecimento de assistência material ao passageiro, colocando-a como verdadeira OBRIGAÇÃO, não podendo a companhia operar com total discricionariedade e descaso ainda que de fato não ocorra o ilícito responsbilizável:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do
serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.
O direito do autor resta amparado plenamente tanto pela legislação consumerista como pela aeronáutica, tendo a companhia o dever de fornecer a devida assistência da maneira mais apropriada, justa e célere. Assim, atenta às dificuldades do consumidor, a jurisprudência corrobora com a tese autoral no sentido de que, embora a pandemia possa ser considerada força maior apta a desfazer o nexo causal, NÃO O É A DESÍDIA NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL pela companhia aérea, devendo neste caso o consumidor ser indenizado em DANOS MORAIS. Em casos semelhantes, foi decidido por algumas das Cortes Nacionais:
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Transporte aéreo internacional intermediado por empresa de turismo. Sentença de procedência. Insurgência da ré. RESCISÃO CONTRATUAL. Restou incontroverso que o cancelamento do voo partiu da fornecedora de serviços, ainda que tenha decorrido da crise sanitária ocasionada pela pandemia da Covid-19. E não se olvida o teor da Medida Provisória nº 948/2020, convertida na Lei 14.046/2020. Após longa tratativa entre as partes, a requerida se propôs, perante o Procon, a devolver o valor das passagens aéreas em até doze meses ou alterar o voo com data limite até o dia 14 de fevereiro do ano 2021. Além de as datas ofertadas não atenderem às expectativas do autor, como se sabe, ainda estamos em plena Pandemia, havendo muitas incertezas quanto ao embarque com destino a países estrangeiros, que guardam suas próprias regras e protocolos quanto à crise sanitária. O autor aceitou a proposta da
requerida para a restituição do valor desembolsado, em doze parcelas. A empresa de turismo não cumpriu com o avençado perante o PROCON, furtando-se à restituição da quantia, sob o argumento de que ocorreu no show. A conduta da fornecedora de serviços se mostrou totalmente inadequada por não considerar o compromisso que havia assumido perante o Procon, tampouco o atual estado de calamidade. A resolução de conflitos requer boa-fé de ambas as partes. DANO MORAL. Ocorrência. Não se olvida que o simples atraso ou cancelamento do voo não é considerado como causador de dano moral, não se admitindo a configuração do dano moral 'in re ipsa'. No caso, o prejuízo moral não adveio do cancelamento do voo, mas da ausência de suporte para reaver o valor pago. O prejuízo decorreu da desídia da ré em solucionar o imbróglio causado ao autor, que não obteve o suporte necessário da intermediadora após o cancelamento de sua passagem aérea, quer mediante empenho em diligenciar por novas datas de voo ou ainda através da devolução do valor pago. A despeito de celebrar acordo perante o Procon, a requerida se furtou em cumprir com o avençado. Dano moral configurado. JULGAMENTO ULTRA PETITA. O decisório monocrático se revelou ultra petita porque violou o princípio da congruência. O autor postulou a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00, mas a quantia foi fixada em R$5.000,00, excedendo aos limites do pedido. Inteligência do art. 492 do Código de Processo Civil. O vício não implica anulação da sentença, sendo adequado decotar o excesso. Em atenção aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, o valor pleiteado na inicial, decota-se o excesso da sentença a fim de fixar a indenização por dano moral no valor de R$2.000,00.
Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1025762- 60.2021.8.26.0100; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2021; Data de Registro: 01/10/2021)
o mesmo sentido, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrit
ÉREO INTERNACIONAL. VOO CANCELADO - PANDEMIA OVID-19 - NEGATIVA DE REMARCAÇÃO DE VOO - EVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA - PRAZO DE 12 MESES - PLICÁVEL À EMPRESA AÉREA. DESVIO PRODUTIVO - ANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR - RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E ARCIALMENTE PROVIDO. 1. Narram os autores que adquiram assagens aéreas ida e volta com destino ao Japão, a ser realizada m 09/08/2020, mas que, 27/7/2020, a viagem foi cancelada pela ompanhia aérea em decorrência da pandemia pelo Covid-19, endo disponibilizado o crédito de R$ 12.190,61 que deveria ser tilizado para o mesmo destino. Afirmam que tentaram remarcar a assagem, porém, sem sucesso, o que os levou a desistir da viagem. elatam que solicitaram insistentemente o reembolso da quantia aga, mas que, mesmo após meses do pedido, a empresa não se anifestou. Requerem a condenação do réu na devolução da uantia paga e no pagamento de indenização por danos morais. A entença julgou procedentes os pedidos para condenar o réu na evolução de R$ 12.190,61 e no pagamento de R$ 2.000,00 para cada utor, a título de indenização por danos morais, o que ensejou a nterposição do presente recurso. 2. Primeiramente, vale ressaltar
que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem afastado a solidariedade entre a agência de turismo e a companhia aérea quando o negócio se limite à venda de passagem (e não de pacote turístico) e o dano decorra de ato exclusivo da transportadora, como no caso de atraso ou cancelamento de voo (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 09/12/2014). Tal entendimento decorre do fato de o atraso de vôo se dever a ato exclusivo da companhia aérea, para o qual o serviço da agência não concorreu de qualquer maneira. 3. Não é o caso dos autos. Não se trata de atraso ou de defeito atribuível exclusivamente à companhia aérea, mas sim de inviabilidade de cumprimento de contrato em razão da pandemia, contrato esse firmado com a agência de turismo. A resolução do contrato, importa, pois, em repercussão na órbita dos interesses jurídicos da agência, de onde exsurge a pretensão de obter a alteração do contrato ou a sua extinção, conforme disciplinado na Lei n. 14.034/2020 4. Incontroverso o fato de que os autores adquiriram passagens aéreas com destino ao Japão e que os voos foram cancelados em consequência da pandemia causada pela Covid-19 (ID 32585679 - Pág. 1). Comprovado que os autores tentaram por diversas vias remarcar as passagens aéreas para 2021, inclusive solicitando ao réu que indicasse datas viáveis para a remarcação, porém, sem sucesso (ID 32585653 - Pág. 1). 5. A Lei n. 14.034, de 05 de agosto de 2020, originada na Medida Provisória n. 925, de 18 de março de 2020, dispôs sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, com intuito de atenuar os efeitos deletérios decorrentes da crise gerada pela pandemia da COVID-19. 6. O art. 3º da referida Lei, alterado pela Lei 14.174/2021, afirma que "o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por
cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado". 7. A referida norma estabelece a obrigação do transportador em reembolsar o valor da passagem aérea de voo cancelado, não havendo previsão de solidariedade com a agência de turismo que intermediou o negócio. 8. É fato que a agência ré disponibilizou para os autores o crédito de R$ 12.190,61, o qual estava "vinculado à passagem inicialmente emitida, devendo ser utilizado para o mesmo destino e fornecedor" (ID 32585656 - Pág. 1). Entretanto, inobstante a existência do crédito em favor dos autores, o pedido de devolução da quantia paga deve ser direcionado à empresa aérea, nos termos da Lei 14.034/2020. Destarte, a sentença deve ser reparada nesse ponto para que seja julgado improcedente o pedido de restituição da quantia paga. 9. Quanto ao dano moral, verifica- se que, durante um ano, os autores tentaram remarcar a passagem aérea e/ou obter o reembolso da quantia paga, porém, sem que obtivessem resposta satisfatória, o que caracteriza falha na prestação dos serviços e fere, dentre outros, o direito básico à informação que possuem os consumidores, na forma do art. 6º do CDC. Embora sopesado o conjunto fático dos autos e o fortuito externo representado pela pandemia de Coronavírus, tem-se que as empresas aéreas não podem se furtar de alcançar a devida assistência aos consumidores, ainda que abrangida pela verificação do fortuito. Nesse sentido, é clara a redação do § 4º do artigo 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86), ao não afastar das transportadoras o dever de reembolso, de reacomodação de voo e de reexecução em modalidade diversa. 10. Não merece ser acolhida a alegação do réu sobre a inexistência de
danos morais durante a pandemia. É fato que a Lei 14.046/2020 prevê em seu art. 5º que "eventuais cancelamentos ou adiamentos dos contratos de natureza consumerista regidos por esta Lei caracterizam hipótese de caso fortuito ou de força maior, e não são cabíveis reparação por danos morais". Entretanto, o referido dispositivo não confere aos fornecedores de serviço a discricionariedade de se furtar à análise dos pleitos dos consumidores atingidos pelos cancelamentos, de não prestar a devida assistência, de não ofertar datas para remarcação do voo, ou de comportar-se de forma desidiosa. Ademais, vale ressaltar que a referida Lei trata dos setores de turismo e de cultura e não de venda de passagens aéreas (aviação civil), tratada na Lei 14.034/2020. 11. A atitude de desídia do fornecedor de serviços, que se demora por tempo demasiado no atendimento aos legítimos reclames do consumidor, impondo a este, de forma abusiva, uma verdadeira via crucis para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais. 12. Em abono a esse entendimento cresce na jurisprudência a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito enseja indenização por danos morais. 13. O que se indeniza, nesse caso, não é o descumprimento contratual, mas a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos, no descaso ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva desídia do fornecedor, é empregado para o reconhecimento dos direitos do consumidor. 14. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Apelação nº 0007852-15.2010.8.26.0038,
TJSP, Rel. Des. Fábio Henrique Podestá; Recurso Inominado nº 71004406427, TJRS, Comarca de Porto Alegre, Rel. Des. Fábio Vieira Heerdt; Recurso Especial nº 1.634.851 - RJ, STJ, Min. Rel. Des. Nancy Andrighi; Agravo em Recurso Especial, nº 1.260.458 - SP, STJ, Min. Rel. Des. Marco Aurélio Bellizze; Apelação Cível nº 2216384- 69.2011.8.19.0021, 27ª Câmara Cível do TJRJ, Rel. Des. Fernando Antônio de Almeida. 15. No caso em exame, observa-se que os autores se valeram de tempo demasiado para a resolução da demanda do consumidor, pois, além de procurar a ré (SV VIAGENS) INÚMERAS vezes com a intenção de remarcar o bilhete aéreo, dirigiram-se ao PROCON e sites de reclamação, com a finalidade de remarcar a viagem ou reaver a quantia paga, porém, sem sucesso. 16. Dado o contexto fático probatório, observa-se que a situação dos autos não se contém no mero descumprimento contratual indo além caracterizando omissão abusiva no atendimento do consumidor. Com esse fundamento, avulta-se o direito da parte autora à indenização por danos morais. 17. O arbitramento de indenização por dano moral não obedece a critério estrito de legalidade, até porque seria impossível a quantificação "tabelada" do prejuízo decorrente da violação a direito subjetivo da personalidade, sendo certo que tal indenização tem caráter essencialmente satisfativo e compensatória, posto que impossível de equiparação econômica. 18. Atento às diretrizes acima elencadas, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tenho como justo e suficiente o valor de indenização por danos morais fixado na sentença de R$ 2.000,00 para cada autor, quantia capaz de compensar os danos sofridos pela parte autora, sem, contudo, implicar em enriquecimento sem causa. 19. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO Para reformar em parte a sentença e decotar a condenação do réu na devolução da quantia paga, devendo o reembolso das passagens ser buscado das empresas transportadoras. 20. Demais pontos da sentença mantidos por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 21. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido. (Acórdão 1403985, 07446946120218070016, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 9/3/2022, publicado no DJE: 15/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Antes o exposto, requer seja a requerida condenada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, pela desídia com que tratou os passageiros no procedimento referente à restituição dos valores pagos nas passagens.
3- DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer respeitosamente a Vossa Excelência:
a) Seja concedida a gratuidade de justiça na forma do art. 98 do CPC; b) Seja a requerida condenada a restituir o valor de R$2.402,32 (dois mil e quatrocentos e dois reais e trinta e dois centavos), incluindo os acréscimos legais de juros e correção monetária;
c) Seja a requerida condenada ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diante da desídia com que procedeu no
d) Seja a requerida citada para, querendo, apresente contestação; e) Seja a requerida condenada em honorários em 20% da condenação;
f) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas;
Dá-se à causa o valor de R$ 7.402,32 (sete mil e quatrocentos e dois reais e trinta e dois centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
icardo Pimentel Barbosa Marcio Costa Bourguigno OAB-ES 8564 OAB-ES 23.721
Ricardo Pimentel Barbosa Marcio Costa Bourguignon
OTÁVIO AUGUSTO BARROS DE SOUZA OAB/ES 31.220 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5021222-63.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
PATRICIA BOURGUIGNON PREZOTTI BOMFIM, brasileira, casada, administradora, portadora do RG de nº 837862 SSP/ES, inscrita no CPF de nº 019.838.007-08 e RONAN DE SOUZA BOMFIM, médico, brasileiro, casado, portador do RG de nº 1003716 SSP/ES, de CPF nº 007.894.917-37 ambos com residência na Avenida Antônio Gil Veloso, nº 1800, Apto 1028, Praia da Costa , vem, respeitosamente, com fulcro nos artigos 6º, VI, VIII, 39, V, 51, XV e 186 e 927 do CC, apresentar
AÇÃO COMUM DE RESSARCIMENTO DE VALORES MATERIAIS e DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL (Razão social: Tam Linhas Aéreas SA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir elencadas:
1- DOS FATOS
Os requerentes realizaram uma Compra de passagens aéreas, em fevereiro de 2020, na qual objetivavam viajar de Vitória a Paris, no valor de 2x de 2885,37, pela Latan (Código da reserva WNWKCB).
A viagem seria no dia 11 de maio de 2020 - porém não havia voos pois estávamos no auge da pandemia, o que fui informada por e-mail.
Como não poderia ir, o requerente solicitou o reembolso em julho/2020. Por sua vez, a requerida informou em agosto, por e-mail, que receberia R$ 1866,44 por passagem, o que era mil reais a menos do fora pago inicialmente.
Tentando resolver a situação por uma via amigável, o requerente ligou, sendo-lhe informado que havia acontecido um erro de sistema pela ocorrência de muitos pedidos de reembolso operados em razão da pandemia, e que abririam um novo protocolo. Aguardou até dezembro e não obteve resposta.
Então ligou novamente e foi informado que o processo em análise foi dado por encerrado.
Assim, merece o requerente ser indenizado pelas práticas operadas pela requerida.
2- DO DIREITO
2.1. DA RESTITUIÇÃO.
O código de Defesa do Consumidor, bem como a legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral. Vejamos:
A Lei 14.034/2020 (medida provisória 925/2020) dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandedmia da Covid-19. Sendo que o art. 3º prevê:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Em que pese o art. 3º, §3º prevê nos casos de reembolso o pagamento de eventuais penalidades contratuais, a mesma deve observar o CDC, em especial o art. 6º, IV e V, pois o mesmo ainda continuar vigente, sobretudo em tempo de pandemia, a fim de coibir práticas e condutas abusivas por parte de empresas fornecedoras de produtos ou serviços.
Como sobredito, ao requerente fora restituída tão somente parte das passagens, no valor atualizado de R$2.402,32 (dois mil e quatrocentos e dois reais e trinta e dois centavos), devendo ser integralmente ressarcido, na forma da legislação atinente à matéria.
2.2. DO DANO MORAL
O dano moral se encontra positivado no direito brasileiro na Constituição Federal, no art. 5º, V. Ocorre o dano moral quando o autor sofre lesão imaterial, sendo evidente a agressão aos direitos da personalidade do autor.
Para que ocorra o dever de indenizar, faz-se necessária a comprovação do nexo causal entre a conduta e o prejuízo, visto que o CDC adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso concreto.
A responsabilidade se encontra caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante ao prejuízo e ao constrangimento gerados. Ora, a questão poderia ter sido já resolvida na via administrativa, o que não foi possível em face da desídia da requerida que prometeu por duas vezes o ressarcimento integral das passagens compradas, sendo o procedimento final de devolução cancelado sem mais nem menos, tendo o autor ciência disso apenas em decorrência da ligação que fez para contatar a requerida.
Assim, não resta dúvida que a requerida deve responder na
O cancelamento do voo se deu por conta da pandemia, tendo sido o autor avisado disso com antecedência. Porém, o que se requer neste ponto é que seja a requerida condenada ao pagamento do dano moral pela desídia em restituir a passagem integralmente ao autor.
Ora, o art. 256, §4º, do Código de Aeronáutica, não a exime a companhia aérea de agir com máxima diligência no oferecimento de assistência material ao passageiro, colocando-a como verdadeira OBRIGAÇÃO, não podendo a companhia operar com total discricionariedade e descaso ainda que de fato não ocorra o ilícito responsbilizável:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do
serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.
O direito do autor resta amparado plenamente tanto pela legislação consumerista como pela aeronáutica, tendo a companhia o dever de fornecer a devida assistência da maneira mais apropriada, justa e célere. Assim, atenta às dificuldades do consumidor, a jurisprudência corrobora com a tese autoral no sentido de que, embora a pandemia possa ser considerada força maior apta a desfazer o nexo causal, NÃO O É A DESÍDIA NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL pela companhia aérea, devendo neste caso o consumidor ser indenizado em DANOS MORAIS. Em casos semelhantes, foi decidido por algumas das Cortes Nacionais:
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Transporte aéreo internacional intermediado por empresa de turismo. Sentença de procedência. Insurgência da ré. RESCISÃO CONTRATUAL. Restou incontroverso que o cancelamento do voo partiu da fornecedora de serviços, ainda que tenha decorrido da crise sanitária ocasionada pela pandemia da Covid-19. E não se olvida o teor da Medida Provisória nº 948/2020, convertida na Lei 14.046/2020. Após longa tratativa entre as partes, a requerida se propôs, perante o Procon, a devolver o valor das passagens aéreas em até doze meses ou alterar o voo com data limite até o dia 14 de fevereiro do ano 2021. Além de as datas ofertadas não atenderem às expectativas do autor, como se sabe, ainda estamos em plena Pandemia, havendo muitas incertezas quanto ao embarque com destino a países estrangeiros, que guardam suas próprias regras e protocolos quanto à crise sanitária. O autor aceitou a proposta da
requerida para a restituição do valor desembolsado, em doze parcelas. A empresa de turismo não cumpriu com o avençado perante o PROCON, furtando-se à restituição da quantia, sob o argumento de que ocorreu no show. A conduta da fornecedora de serviços se mostrou totalmente inadequada por não considerar o compromisso que havia assumido perante o Procon, tampouco o atual estado de calamidade. A resolução de conflitos requer boa-fé de ambas as partes. DANO MORAL. Ocorrência. Não se olvida que o simples atraso ou cancelamento do voo não é considerado como causador de dano moral, não se admitindo a configuração do dano moral 'in re ipsa'. No caso, o prejuízo moral não adveio do cancelamento do voo, mas da ausência de suporte para reaver o valor pago. O prejuízo decorreu da desídia da ré em solucionar o imbróglio causado ao autor, que não obteve o suporte necessário da intermediadora após o cancelamento de sua passagem aérea, quer mediante empenho em diligenciar por novas datas de voo ou ainda através da devolução do valor pago. A despeito de celebrar acordo perante o Procon, a requerida se furtou em cumprir com o avençado. Dano moral configurado. JULGAMENTO ULTRA PETITA. O decisório monocrático se revelou ultra petita porque violou o princípio da congruência. O autor postulou a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00, mas a quantia foi fixada em R$5.000,00, excedendo aos limites do pedido. Inteligência do art. 492 do Código de Processo Civil. O vício não implica anulação da sentença, sendo adequado decotar o excesso. Em atenção aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, o valor pleiteado na inicial, decota-se o excesso da sentença a fim de fixar a indenização por dano moral no valor de R$2.000,00.
Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1025762- 60.2021.8.26.0100; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2021; Data de Registro: 01/10/2021)
o mesmo sentido, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrit
ÉREO INTERNACIONAL. VOO CANCELADO - PANDEMIA OVID-19 - NEGATIVA DE REMARCAÇÃO DE VOO - EVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA - PRAZO DE 12 MESES - PLICÁVEL À EMPRESA AÉREA. DESVIO PRODUTIVO - ANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR - RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E ARCIALMENTE PROVIDO. 1. Narram os autores que adquiram assagens aéreas ida e volta com destino ao Japão, a ser realizada m 09/08/2020, mas que, 27/7/2020, a viagem foi cancelada pela ompanhia aérea em decorrência da pandemia pelo Covid-19, endo disponibilizado o crédito de R$ 12.190,61 que deveria ser tilizado para o mesmo destino. Afirmam que tentaram remarcar a assagem, porém, sem sucesso, o que os levou a desistir da viagem. elatam que solicitaram insistentemente o reembolso da quantia aga, mas que, mesmo após meses do pedido, a empresa não se anifestou. Requerem a condenação do réu na devolução da uantia paga e no pagamento de indenização por danos morais. A entença julgou procedentes os pedidos para condenar o réu na evolução de R$ 12.190,61 e no pagamento de R$ 2.000,00 para cada utor, a título de indenização por danos morais, o que ensejou a nterposição do presente recurso. 2. Primeiramente, vale ressaltar
que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem afastado a solidariedade entre a agência de turismo e a companhia aérea quando o negócio se limite à venda de passagem (e não de pacote turístico) e o dano decorra de ato exclusivo da transportadora, como no caso de atraso ou cancelamento de voo (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 09/12/2014). Tal entendimento decorre do fato de o atraso de vôo se dever a ato exclusivo da companhia aérea, para o qual o serviço da agência não concorreu de qualquer maneira. 3. Não é o caso dos autos. Não se trata de atraso ou de defeito atribuível exclusivamente à companhia aérea, mas sim de inviabilidade de cumprimento de contrato em razão da pandemia, contrato esse firmado com a agência de turismo. A resolução do contrato, importa, pois, em repercussão na órbita dos interesses jurídicos da agência, de onde exsurge a pretensão de obter a alteração do contrato ou a sua extinção, conforme disciplinado na Lei n. 14.034/2020 4. Incontroverso o fato de que os autores adquiriram passagens aéreas com destino ao Japão e que os voos foram cancelados em consequência da pandemia causada pela Covid-19 (ID 32585679 - Pág. 1). Comprovado que os autores tentaram por diversas vias remarcar as passagens aéreas para 2021, inclusive solicitando ao réu que indicasse datas viáveis para a remarcação, porém, sem sucesso (ID 32585653 - Pág. 1). 5. A Lei n. 14.034, de 05 de agosto de 2020, originada na Medida Provisória n. 925, de 18 de março de 2020, dispôs sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, com intuito de atenuar os efeitos deletérios decorrentes da crise gerada pela pandemia da COVID-19. 6. O art. 3º da referida Lei, alterado pela Lei 14.174/2021, afirma que "o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por
cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado". 7. A referida norma estabelece a obrigação do transportador em reembolsar o valor da passagem aérea de voo cancelado, não havendo previsão de solidariedade com a agência de turismo que intermediou o negócio. 8. É fato que a agência ré disponibilizou para os autores o crédito de R$ 12.190,61, o qual estava "vinculado à passagem inicialmente emitida, devendo ser utilizado para o mesmo destino e fornecedor" (ID 32585656 - Pág. 1). Entretanto, inobstante a existência do crédito em favor dos autores, o pedido de devolução da quantia paga deve ser direcionado à empresa aérea, nos termos da Lei 14.034/2020. Destarte, a sentença deve ser reparada nesse ponto para que seja julgado improcedente o pedido de restituição da quantia paga. 9. Quanto ao dano moral, verifica- se que, durante um ano, os autores tentaram remarcar a passagem aérea e/ou obter o reembolso da quantia paga, porém, sem que obtivessem resposta satisfatória, o que caracteriza falha na prestação dos serviços e fere, dentre outros, o direito básico à informação que possuem os consumidores, na forma do art. 6º do CDC. Embora sopesado o conjunto fático dos autos e o fortuito externo representado pela pandemia de Coronavírus, tem-se que as empresas aéreas não podem se furtar de alcançar a devida assistência aos consumidores, ainda que abrangida pela verificação do fortuito. Nesse sentido, é clara a redação do § 4º do artigo 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86), ao não afastar das transportadoras o dever de reembolso, de reacomodação de voo e de reexecução em modalidade diversa. 10. Não merece ser acolhida a alegação do réu sobre a inexistência de
danos morais durante a pandemia. É fato que a Lei 14.046/2020 prevê em seu art. 5º que "eventuais cancelamentos ou adiamentos dos contratos de natureza consumerista regidos por esta Lei caracterizam hipótese de caso fortuito ou de força maior, e não são cabíveis reparação por danos morais". Entretanto, o referido dispositivo não confere aos fornecedores de serviço a discricionariedade de se furtar à análise dos pleitos dos consumidores atingidos pelos cancelamentos, de não prestar a devida assistência, de não ofertar datas para remarcação do voo, ou de comportar-se de forma desidiosa. Ademais, vale ressaltar que a referida Lei trata dos setores de turismo e de cultura e não de venda de passagens aéreas (aviação civil), tratada na Lei 14.034/2020. 11. A atitude de desídia do fornecedor de serviços, que se demora por tempo demasiado no atendimento aos legítimos reclames do consumidor, impondo a este, de forma abusiva, uma verdadeira via crucis para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais. 12. Em abono a esse entendimento cresce na jurisprudência a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito enseja indenização por danos morais. 13. O que se indeniza, nesse caso, não é o descumprimento contratual, mas a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos, no descaso ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva desídia do fornecedor, é empregado para o reconhecimento dos direitos do consumidor. 14. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Apelação nº 0007852-15.2010.8.26.0038,
TJSP, Rel. Des. Fábio Henrique Podestá; Recurso Inominado nº 71004406427, TJRS, Comarca de Porto Alegre, Rel. Des. Fábio Vieira Heerdt; Recurso Especial nº 1.634.851 - RJ, STJ, Min. Rel. Des. Nancy Andrighi; Agravo em Recurso Especial, nº 1.260.458 - SP, STJ, Min. Rel. Des. Marco Aurélio Bellizze; Apelação Cível nº 2216384- 69.2011.8.19.0021, 27ª Câmara Cível do TJRJ, Rel. Des. Fernando Antônio de Almeida. 15. No caso em exame, observa-se que os autores se valeram de tempo demasiado para a resolução da demanda do consumidor, pois, além de procurar a ré (SV VIAGENS) INÚMERAS vezes com a intenção de remarcar o bilhete aéreo, dirigiram-se ao PROCON e sites de reclamação, com a finalidade de remarcar a viagem ou reaver a quantia paga, porém, sem sucesso. 16. Dado o contexto fático probatório, observa-se que a situação dos autos não se contém no mero descumprimento contratual indo além caracterizando omissão abusiva no atendimento do consumidor. Com esse fundamento, avulta-se o direito da parte autora à indenização por danos morais. 17. O arbitramento de indenização por dano moral não obedece a critério estrito de legalidade, até porque seria impossível a quantificação "tabelada" do prejuízo decorrente da violação a direito subjetivo da personalidade, sendo certo que tal indenização tem caráter essencialmente satisfativo e compensatória, posto que impossível de equiparação econômica. 18. Atento às diretrizes acima elencadas, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tenho como justo e suficiente o valor de indenização por danos morais fixado na sentença de R$ 2.000,00 para cada autor, quantia capaz de compensar os danos sofridos pela parte autora, sem, contudo, implicar em enriquecimento sem causa. 19. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO Para reformar em parte a sentença e decotar a condenação do réu na devolução da quantia paga, devendo o reembolso das passagens ser buscado das empresas transportadoras. 20. Demais pontos da sentença mantidos por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 21. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido. (Acórdão 1403985, 07446946120218070016, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 9/3/2022, publicado no DJE: 15/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Antes o exposto, requer seja a requerida condenada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, pela desídia com que tratou os passageiros no procedimento referente à restituição dos valores pagos nas passagens.
3- DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer respeitosamente a Vossa Excelência:
a) Seja concedida a gratuidade de justiça na forma do art. 98 do CPC; b) Seja a requerida condenada a restituir o valor de R$2.402,32 (dois mil e quatrocentos e dois reais e trinta e dois centavos), incluindo os acréscimos legais de juros e correção monetária;
c) Seja a requerida condenada ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diante da desídia com que procedeu no
d) Seja a requerida citada para, querendo, apresente contestação; e) Seja a requerida condenada em honorários em 20% da condenação;
f) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas;
Dá-se à causa o valor de R$ 7.402,32 (sete mil e quatrocentos e dois reais e trinta e dois centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
icardo Pimentel Barbosa Marcio Costa Bourguigno OAB-ES 8564 OAB-ES 23.721
Ricardo Pimentel Barbosa Marcio Costa Bourguignon
OTÁVIO AUGUSTO BARROS DE SOUZA OAB/ES 31.220 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5021222-63.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
PATRICIA BOURGUIGNON PREZOTTI BOMFIM, brasileira, casada, administradora, portadora do RG de nº 837862 SSP/ES, inscrita no CPF de nº 019.838.007-08 e RONAN DE SOUZA BOMFIM, médico, brasileiro, casado, portador do RG de nº 1003716 SSP/ES, de CPF nº 007.894.917-37 ambos com residência na Avenida Antônio Gil Veloso, nº 1800, Apto 1028, Praia da Costa , vem, respeitosamente, com fulcro nos artigos 6º, VI, VIII, 39, V, 51, XV e 186 e 927 do CC, apresentar
AÇÃO COMUM DE RESSARCIMENTO DE VALORES MATERIAIS e DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL (Razão social: Tam Linhas Aéreas SA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir elencadas:
1- DOS FATOS
Os requerentes realizaram uma Compra de passagens aéreas, em fevereiro de 2020, na qual objetivavam viajar de Vitória a Paris, no valor de 2x de 2885,37, pela Latan (Código da reserva WNWKCB).
A viagem seria no dia 11 de maio de 2020 - porém não havia voos pois estávamos no auge da pandemia, o que fui informada por e-mail.
Como não poderia ir, o requerente solicitou o reembolso em julho/2020. Por sua vez, a requerida informou em agosto, por e-mail, que receberia R$ 1866,44 por passagem, o que era mil reais a menos do fora pago inicialmente.
Tentando resolver a situação por uma via amigável, o requerente ligou, sendo-lhe informado que havia acontecido um erro de sistema pela ocorrência de muitos pedidos de reembolso operados em razão da pandemia, e que abririam um novo protocolo. Aguardou até dezembro e não obteve resposta.
Então ligou novamente e foi informado que o processo em análise foi dado por encerrado.
Assim, merece o requerente ser indenizado pelas práticas operadas pela requerida.
2- DO DIREITO
2.1. DA RESTITUIÇÃO.
O código de Defesa do Consumidor, bem como a legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral. Vejamos:
A Lei 14.034/2020 (medida provisória 925/2020) dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandedmia da Covid-19. Sendo que o art. 3º prevê:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Em que pese o art. 3º, §3º prevê nos casos de reembolso o pagamento de eventuais penalidades contratuais, a mesma deve observar o CDC, em especial o art. 6º, IV e V, pois o mesmo ainda continuar vigente, sobretudo em tempo de pandemia, a fim de coibir práticas e condutas abusivas por parte de empresas fornecedoras de produtos ou serviços.
Como sobredito, ao requerente fora restituída tão somente parte das passagens, no valor atualizado de R$2.402,32 (dois mil e quatrocentos e dois reais e trinta e dois centavos), devendo ser integralmente ressarcido, na forma da legislação atinente à matéria.
2.2. DO DANO MORAL
O dano moral se encontra positivado no direito brasileiro na Constituição Federal, no art. 5º, V. Ocorre o dano moral quando o autor sofre lesão imaterial, sendo evidente a agressão aos direitos da personalidade do autor.
Para que ocorra o dever de indenizar, faz-se necessária a comprovação do nexo causal entre a conduta e o prejuízo, visto que o CDC adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso concreto.
A responsabilidade se encontra caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante ao prejuízo e ao constrangimento gerados. Ora, a questão poderia ter sido já resolvida na via administrativa, o que não foi possível em face da desídia da requerida que prometeu por duas vezes o ressarcimento integral das passagens compradas, sendo o procedimento final de devolução cancelado sem mais nem menos, tendo o autor ciência disso apenas em decorrência da ligação que fez para contatar a requerida.
Assim, não resta dúvida que a requerida deve responder na
O cancelamento do voo se deu por conta da pandemia, tendo sido o autor avisado disso com antecedência. Porém, o que se requer neste ponto é que seja a requerida condenada ao pagamento do dano moral pela desídia em restituir a passagem integralmente ao autor.
Ora, o art. 256, §4º, do Código de Aeronáutica, não a exime a companhia aérea de agir com máxima diligência no oferecimento de assistência material ao passageiro, colocando-a como verdadeira OBRIGAÇÃO, não podendo a companhia operar com total discricionariedade e descaso ainda que de fato não ocorra o ilícito responsbilizável:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do
serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.
O direito do autor resta amparado plenamente tanto pela legislação consumerista como pela aeronáutica, tendo a companhia o dever de fornecer a devida assistência da maneira mais apropriada, justa e célere. Assim, atenta às dificuldades do consumidor, a jurisprudência corrobora com a tese autoral no sentido de que, embora a pandemia possa ser considerada força maior apta a desfazer o nexo causal, NÃO O É A DESÍDIA NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL pela companhia aérea, devendo neste caso o consumidor ser indenizado em DANOS MORAIS. Em casos semelhantes, foi decidido por algumas das Cortes Nacionais:
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Transporte aéreo internacional intermediado por empresa de turismo. Sentença de procedência. Insurgência da ré. RESCISÃO CONTRATUAL. Restou incontroverso que o cancelamento do voo partiu da fornecedora de serviços, ainda que tenha decorrido da crise sanitária ocasionada pela pandemia da Covid-19. E não se olvida o teor da Medida Provisória nº 948/2020, convertida na Lei 14.046/2020. Após longa tratativa entre as partes, a requerida se propôs, perante o Procon, a devolver o valor das passagens aéreas em até doze meses ou alterar o voo com data limite até o dia 14 de fevereiro do ano 2021. Além de as datas ofertadas não atenderem às expectativas do autor, como se sabe, ainda estamos em plena Pandemia, havendo muitas incertezas quanto ao embarque com destino a países estrangeiros, que guardam suas próprias regras e protocolos quanto à crise sanitária. O autor aceitou a proposta da
requerida para a restituição do valor desembolsado, em doze parcelas. A empresa de turismo não cumpriu com o avençado perante o PROCON, furtando-se à restituição da quantia, sob o argumento de que ocorreu no show. A conduta da fornecedora de serviços se mostrou totalmente inadequada por não considerar o compromisso que havia assumido perante o Procon, tampouco o atual estado de calamidade. A resolução de conflitos requer boa-fé de ambas as partes. DANO MORAL. Ocorrência. Não se olvida que o simples atraso ou cancelamento do voo não é considerado como causador de dano moral, não se admitindo a configuração do dano moral 'in re ipsa'. No caso, o prejuízo moral não adveio do cancelamento do voo, mas da ausência de suporte para reaver o valor pago. O prejuízo decorreu da desídia da ré em solucionar o imbróglio causado ao autor, que não obteve o suporte necessário da intermediadora após o cancelamento de sua passagem aérea, quer mediante empenho em diligenciar por novas datas de voo ou ainda através da devolução do valor pago. A despeito de celebrar acordo perante o Procon, a requerida se furtou em cumprir com o avençado. Dano moral configurado. JULGAMENTO ULTRA PETITA. O decisório monocrático se revelou ultra petita porque violou o princípio da congruência. O autor postulou a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00, mas a quantia foi fixada em R$5.000,00, excedendo aos limites do pedido. Inteligência do art. 492 do Código de Processo Civil. O vício não implica anulação da sentença, sendo adequado decotar o excesso. Em atenção aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, o valor pleiteado na inicial, decota-se o excesso da sentença a fim de fixar a indenização por dano moral no valor de R$2.000,00.
Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1025762- 60.2021.8.26.0100; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2021; Data de Registro: 01/10/2021)
o mesmo sentido, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrit
ÉREO INTERNACIONAL. VOO CANCELADO - PANDEMIA OVID-19 - NEGATIVA DE REMARCAÇÃO DE VOO - EVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA - PRAZO DE 12 MESES - PLICÁVEL À EMPRESA AÉREA. DESVIO PRODUTIVO - ANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR - RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E ARCIALMENTE PROVIDO. 1. Narram os autores que adquiram assagens aéreas ida e volta com destino ao Japão, a ser realizada m 09/08/2020, mas que, 27/7/2020, a viagem foi cancelada pela ompanhia aérea em decorrência da pandemia pelo Covid-19, endo disponibilizado o crédito de R$ 12.190,61 que deveria ser tilizado para o mesmo destino. Afirmam que tentaram remarcar a assagem, porém, sem sucesso, o que os levou a desistir da viagem. elatam que solicitaram insistentemente o reembolso da quantia aga, mas que, mesmo após meses do pedido, a empresa não se anifestou. Requerem a condenação do réu na devolução da uantia paga e no pagamento de indenização por danos morais. A entença julgou procedentes os pedidos para condenar o réu na evolução de R$ 12.190,61 e no pagamento de R$ 2.000,00 para cada utor, a título de indenização por danos morais, o que ensejou a nterposição do presente recurso. 2. Primeiramente, vale ressaltar
que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem afastado a solidariedade entre a agência de turismo e a companhia aérea quando o negócio se limite à venda de passagem (e não de pacote turístico) e o dano decorra de ato exclusivo da transportadora, como no caso de atraso ou cancelamento de voo (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 09/12/2014). Tal entendimento decorre do fato de o atraso de vôo se dever a ato exclusivo da companhia aérea, para o qual o serviço da agência não concorreu de qualquer maneira. 3. Não é o caso dos autos. Não se trata de atraso ou de defeito atribuível exclusivamente à companhia aérea, mas sim de inviabilidade de cumprimento de contrato em razão da pandemia, contrato esse firmado com a agência de turismo. A resolução do contrato, importa, pois, em repercussão na órbita dos interesses jurídicos da agência, de onde exsurge a pretensão de obter a alteração do contrato ou a sua extinção, conforme disciplinado na Lei n. 14.034/2020 4. Incontroverso o fato de que os autores adquiriram passagens aéreas com destino ao Japão e que os voos foram cancelados em consequência da pandemia causada pela Covid-19 (ID 32585679 - Pág. 1). Comprovado que os autores tentaram por diversas vias remarcar as passagens aéreas para 2021, inclusive solicitando ao réu que indicasse datas viáveis para a remarcação, porém, sem sucesso (ID 32585653 - Pág. 1). 5. A Lei n. 14.034, de 05 de agosto de 2020, originada na Medida Provisória n. 925, de 18 de março de 2020, dispôs sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, com intuito de atenuar os efeitos deletérios decorrentes da crise gerada pela pandemia da COVID-19. 6. O art. 3º da referida Lei, alterado pela Lei 14.174/2021, afirma que "o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por
cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado". 7. A referida norma estabelece a obrigação do transportador em reembolsar o valor da passagem aérea de voo cancelado, não havendo previsão de solidariedade com a agência de turismo que intermediou o negócio. 8. É fato que a agência ré disponibilizou para os autores o crédito de R$ 12.190,61, o qual estava "vinculado à passagem inicialmente emitida, devendo ser utilizado para o mesmo destino e fornecedor" (ID 32585656 - Pág. 1). Entretanto, inobstante a existência do crédito em favor dos autores, o pedido de devolução da quantia paga deve ser direcionado à empresa aérea, nos termos da Lei 14.034/2020. Destarte, a sentença deve ser reparada nesse ponto para que seja julgado improcedente o pedido de restituição da quantia paga. 9. Quanto ao dano moral, verifica- se que, durante um ano, os autores tentaram remarcar a passagem aérea e/ou obter o reembolso da quantia paga, porém, sem que obtivessem resposta satisfatória, o que caracteriza falha na prestação dos serviços e fere, dentre outros, o direito básico à informação que possuem os consumidores, na forma do art. 6º do CDC. Embora sopesado o conjunto fático dos autos e o fortuito externo representado pela pandemia de Coronavírus, tem-se que as empresas aéreas não podem se furtar de alcançar a devida assistência aos consumidores, ainda que abrangida pela verificação do fortuito. Nesse sentido, é clara a redação do § 4º do artigo 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86), ao não afastar das transportadoras o dever de reembolso, de reacomodação de voo e de reexecução em modalidade diversa. 10. Não merece ser acolhida a alegação do réu sobre a inexistência de
danos morais durante a pandemia. É fato que a Lei 14.046/2020 prevê em seu art. 5º que "eventuais cancelamentos ou adiamentos dos contratos de natureza consumerista regidos por esta Lei caracterizam hipótese de caso fortuito ou de força maior, e não são cabíveis reparação por danos morais". Entretanto, o referido dispositivo não confere aos fornecedores de serviço a discricionariedade de se furtar à análise dos pleitos dos consumidores atingidos pelos cancelamentos, de não prestar a devida assistência, de não ofertar datas para remarcação do voo, ou de comportar-se de forma desidiosa. Ademais, vale ressaltar que a referida Lei trata dos setores de turismo e de cultura e não de venda de passagens aéreas (aviação civil), tratada na Lei 14.034/2020. 11. A atitude de desídia do fornecedor de serviços, que se demora por tempo demasiado no atendimento aos legítimos reclames do consumidor, impondo a este, de forma abusiva, uma verdadeira via crucis para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais. 12. Em abono a esse entendimento cresce na jurisprudência a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito enseja indenização por danos morais. 13. O que se indeniza, nesse caso, não é o descumprimento contratual, mas a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos, no descaso ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva desídia do fornecedor, é empregado para o reconhecimento dos direitos do consumidor. 14. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Apelação nº 0007852-15.2010.8.26.0038,
TJSP, Rel. Des. Fábio Henrique Podestá; Recurso Inominado nº 71004406427, TJRS, Comarca de Porto Alegre, Rel. Des. Fábio Vieira Heerdt; Recurso Especial nº 1.634.851 - RJ, STJ, Min. Rel. Des. Nancy Andrighi; Agravo em Recurso Especial, nº 1.260.458 - SP, STJ, Min. Rel. Des. Marco Aurélio Bellizze; Apelação Cível nº 2216384- 69.2011.8.19.0021, 27ª Câmara Cível do TJRJ, Rel. Des. Fernando Antônio de Almeida. 15. No caso em exame, observa-se que os autores se valeram de tempo demasiado para a resolução da demanda do consumidor, pois, além de procurar a ré (SV VIAGENS) INÚMERAS vezes com a intenção de remarcar o bilhete aéreo, dirigiram-se ao PROCON e sites de reclamação, com a finalidade de remarcar a viagem ou reaver a quantia paga, porém, sem sucesso. 16. Dado o contexto fático probatório, observa-se que a situação dos autos não se contém no mero descumprimento contratual indo além caracterizando omissão abusiva no atendimento do consumidor. Com esse fundamento, avulta-se o direito da parte autora à indenização por danos morais. 17. O arbitramento de indenização por dano moral não obedece a critério estrito de legalidade, até porque seria impossível a quantificação "tabelada" do prejuízo decorrente da violação a direito subjetivo da personalidade, sendo certo que tal indenização tem caráter essencialmente satisfativo e compensatória, posto que impossível de equiparação econômica. 18. Atento às diretrizes acima elencadas, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tenho como justo e suficiente o valor de indenização por danos morais fixado na sentença de R$ 2.000,00 para cada autor, quantia capaz de compensar os danos sofridos pela parte autora, sem, contudo, implicar em enriquecimento sem causa. 19. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO Para reformar em parte a sentença e decotar a condenação do réu na devolução da quantia paga, devendo o reembolso das passagens ser buscado das empresas transportadoras. 20. Demais pontos da sentença mantidos por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 21. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido. (Acórdão 1403985, 07446946120218070016, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 9/3/2022, publicado no DJE: 15/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Antes o exposto, requer seja a requerida condenada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, pela desídia com que tratou os passageiros no procedimento referente à restituição dos valores pagos nas passagens.
3- DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer respeitosamente a Vossa Excelência:
a) Seja concedida a gratuidade de justiça na forma do art. 98 do CPC; b) Seja a requerida condenada a restituir o valor de R$2.402,32 (dois mil e quatrocentos e dois reais e trinta e dois centavos), incluindo os acréscimos legais de juros e correção monetária;
c) Seja a requerida condenada ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diante da desídia com que procedeu no
d) Seja a requerida citada para, querendo, apresente contestação; e) Seja a requerida condenada em honorários em 20% da condenação;
f) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas;
Dá-se à causa o valor de R$ 7.402,32 (sete mil e quatrocentos e dois reais e trinta e dois centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
icardo Pimentel Barbosa Marcio Costa Bourguigno OAB-ES 8564 OAB-ES 23.721
Ricardo Pimentel Barbosa Marcio Costa Bourguignon
OTÁVIO AUGUSTO BARROS DE SOUZA OAB/ES 31.220 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5021222-63.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
PATRICIA BOURGUIGNON PREZOTTI BOMFIM, brasileira, casada, administradora, portadora do RG de nº 837862 SSP/ES, inscrita no CPF de nº 019.838.007-08 e RONAN DE SOUZA BOMFIM, médico, brasileiro, casado, portador do RG de nº 1003716 SSP/ES, de CPF nº 007.894.917-37 ambos com residência na Avenida Antônio Gil Veloso, nº 1800, Apto 1028, Praia da Costa , vem, respeitosamente, com fulcro nos artigos 6º, VI, VIII, 39, V, 51, XV e 186 e 927 do CC, apresentar
AÇÃO COMUM DE RESSARCIMENTO DE VALORES MATERIAIS e DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL (Razão social: Tam Linhas Aéreas SA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir elencadas:
1- DOS FATOS
Os requerentes realizaram uma Compra de passagens aéreas, em fevereiro de 2020, na qual objetivavam viajar de Vitória a Paris, no valor de 2x de 2885,37, pela Latan (Código da reserva WNWKCB).
A viagem seria no dia 11 de maio de 2020 - porém não havia voos pois estávamos no auge da pandemia, o que fui informada por e-mail.
Como não poderia ir, o requerente solicitou o reembolso em julho/2020. Por sua vez, a requerida informou em agosto, por e-mail, que receberia R$ 1866,44 por passagem, o que era mil reais a menos do fora pago inicialmente.
Tentando resolver a situação por uma via amigável, o requerente ligou, sendo-lhe informado que havia acontecido um erro de sistema pela ocorrência de muitos pedidos de reembolso operados em razão da pandemia, e que abririam um novo protocolo. Aguardou até dezembro e não obteve resposta.
Então ligou novamente e foi informado que o processo em análise foi dado por encerrado.
Assim, merece o requerente ser indenizado pelas práticas operadas pela requerida.
2- DO DIREITO
2.1. DA RESTITUIÇÃO.
O código de Defesa do Consumidor, bem como a legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral. Vejamos:
A Lei 14.034/2020 (medida provisória 925/2020) dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandedmia da Covid-19. Sendo que o art. 3º prevê:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Em que pese o art. 3º, §3º prevê nos casos de reembolso o pagamento de eventuais penalidades contratuais, a mesma deve observar o CDC, em especial o art. 6º, IV e V, pois o mesmo ainda continuar vigente, sobretudo em tempo de pandemia, a fim de coibir práticas e condutas abusivas por parte de empresas fornecedoras de produtos ou serviços.
Como sobredito, ao requerente fora restituída tão somente parte das passagens, no valor atualizado de R$2.402,32 (dois mil e quatrocentos e dois reais e trinta e dois centavos), devendo ser integralmente ressarcido, na forma da legislação atinente à matéria.
2.2. DO DANO MORAL
O dano moral se encontra positivado no direito brasileiro na Constituição Federal, no art. 5º, V. Ocorre o dano moral quando o autor sofre lesão imaterial, sendo evidente a agressão aos direitos da personalidade do autor.
Para que ocorra o dever de indenizar, faz-se necessária a comprovação do nexo causal entre a conduta e o prejuízo, visto que o CDC adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso concreto.
A responsabilidade se encontra caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante ao prejuízo e ao constrangimento gerados. Ora, a questão poderia ter sido já resolvida na via administrativa, o que não foi possível em face da desídia da requerida que prometeu por duas vezes o ressarcimento integral das passagens compradas, sendo o procedimento final de devolução cancelado sem mais nem menos, tendo o autor ciência disso apenas em decorrência da ligação que fez para contatar a requerida.
Assim, não resta dúvida que a requerida deve responder na
O cancelamento do voo se deu por conta da pandemia, tendo sido o autor avisado disso com antecedência. Porém, o que se requer neste ponto é que seja a requerida condenada ao pagamento do dano moral pela desídia em restituir a passagem integralmente ao autor.
Ora, o art. 256, §4º, do Código de Aeronáutica, não a exime a companhia aérea de agir com máxima diligência no oferecimento de assistência material ao passageiro, colocando-a como verdadeira OBRIGAÇÃO, não podendo a companhia operar com total discricionariedade e descaso ainda que de fato não ocorra o ilícito responsbilizável:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do
serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.
O direito do autor resta amparado plenamente tanto pela legislação consumerista como pela aeronáutica, tendo a companhia o dever de fornecer a devida assistência da maneira mais apropriada, justa e célere. Assim, atenta às dificuldades do consumidor, a jurisprudência corrobora com a tese autoral no sentido de que, embora a pandemia possa ser considerada força maior apta a desfazer o nexo causal, NÃO O É A DESÍDIA NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL pela companhia aérea, devendo neste caso o consumidor ser indenizado em DANOS MORAIS. Em casos semelhantes, foi decidido por algumas das Cortes Nacionais:
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Transporte aéreo internacional intermediado por empresa de turismo. Sentença de procedência. Insurgência da ré. RESCISÃO CONTRATUAL. Restou incontroverso que o cancelamento do voo partiu da fornecedora de serviços, ainda que tenha decorrido da crise sanitária ocasionada pela pandemia da Covid-19. E não se olvida o teor da Medida Provisória nº 948/2020, convertida na Lei 14.046/2020. Após longa tratativa entre as partes, a requerida se propôs, perante o Procon, a devolver o valor das passagens aéreas em até doze meses ou alterar o voo com data limite até o dia 14 de fevereiro do ano 2021. Além de as datas ofertadas não atenderem às expectativas do autor, como se sabe, ainda estamos em plena Pandemia, havendo muitas incertezas quanto ao embarque com destino a países estrangeiros, que guardam suas próprias regras e protocolos quanto à crise sanitária. O autor aceitou a proposta da
requerida para a restituição do valor desembolsado, em doze parcelas. A empresa de turismo não cumpriu com o avençado perante o PROCON, furtando-se à restituição da quantia, sob o argumento de que ocorreu no show. A conduta da fornecedora de serviços se mostrou totalmente inadequada por não considerar o compromisso que havia assumido perante o Procon, tampouco o atual estado de calamidade. A resolução de conflitos requer boa-fé de ambas as partes. DANO MORAL. Ocorrência. Não se olvida que o simples atraso ou cancelamento do voo não é considerado como causador de dano moral, não se admitindo a configuração do dano moral 'in re ipsa'. No caso, o prejuízo moral não adveio do cancelamento do voo, mas da ausência de suporte para reaver o valor pago. O prejuízo decorreu da desídia da ré em solucionar o imbróglio causado ao autor, que não obteve o suporte necessário da intermediadora após o cancelamento de sua passagem aérea, quer mediante empenho em diligenciar por novas datas de voo ou ainda através da devolução do valor pago. A despeito de celebrar acordo perante o Procon, a requerida se furtou em cumprir com o avençado. Dano moral configurado. JULGAMENTO ULTRA PETITA. O decisório monocrático se revelou ultra petita porque violou o princípio da congruência. O autor postulou a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00, mas a quantia foi fixada em R$5.000,00, excedendo aos limites do pedido. Inteligência do art. 492 do Código de Processo Civil. O vício não implica anulação da sentença, sendo adequado decotar o excesso. Em atenção aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, o valor pleiteado na inicial, decota-se o excesso da sentença a fim de fixar a indenização por dano moral no valor de R$2.000,00.
Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1025762- 60.2021.8.26.0100; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2021; Data de Registro: 01/10/2021)
o mesmo sentido, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrit
ÉREO INTERNACIONAL. VOO CANCELADO - PANDEMIA OVID-19 - NEGATIVA DE REMARCAÇÃO DE VOO - EVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA - PRAZO DE 12 MESES - PLICÁVEL À EMPRESA AÉREA. DESVIO PRODUTIVO - ANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR - RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E ARCIALMENTE PROVIDO. 1. Narram os autores que adquiram assagens aéreas ida e volta com destino ao Japão, a ser realizada m 09/08/2020, mas que, 27/7/2020, a viagem foi cancelada pela ompanhia aérea em decorrência da pandemia pelo Covid-19, endo disponibilizado o crédito de R$ 12.190,61 que deveria ser tilizado para o mesmo destino. Afirmam que tentaram remarcar a assagem, porém, sem sucesso, o que os levou a desistir da viagem. elatam que solicitaram insistentemente o reembolso da quantia aga, mas que, mesmo após meses do pedido, a empresa não se anifestou. Requerem a condenação do réu na devolução da uantia paga e no pagamento de indenização por danos morais. A entença julgou procedentes os pedidos para condenar o réu na evolução de R$ 12.190,61 e no pagamento de R$ 2.000,00 para cada utor, a título de indenização por danos morais, o que ensejou a nterposição do presente recurso. 2. Primeiramente, vale ressaltar
que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem afastado a solidariedade entre a agência de turismo e a companhia aérea quando o negócio se limite à venda de passagem (e não de pacote turístico) e o dano decorra de ato exclusivo da transportadora, como no caso de atraso ou cancelamento de voo (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 09/12/2014). Tal entendimento decorre do fato de o atraso de vôo se dever a ato exclusivo da companhia aérea, para o qual o serviço da agência não concorreu de qualquer maneira. 3. Não é o caso dos autos. Não se trata de atraso ou de defeito atribuível exclusivamente à companhia aérea, mas sim de inviabilidade de cumprimento de contrato em razão da pandemia, contrato esse firmado com a agência de turismo. A resolução do contrato, importa, pois, em repercussão na órbita dos interesses jurídicos da agência, de onde exsurge a pretensão de obter a alteração do contrato ou a sua extinção, conforme disciplinado na Lei n. 14.034/2020 4. Incontroverso o fato de que os autores adquiriram passagens aéreas com destino ao Japão e que os voos foram cancelados em consequência da pandemia causada pela Covid-19 (ID 32585679 - Pág. 1). Comprovado que os autores tentaram por diversas vias remarcar as passagens aéreas para 2021, inclusive solicitando ao réu que indicasse datas viáveis para a remarcação, porém, sem sucesso (ID 32585653 - Pág. 1). 5. A Lei n. 14.034, de 05 de agosto de 2020, originada na Medida Provisória n. 925, de 18 de março de 2020, dispôs sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, com intuito de atenuar os efeitos deletérios decorrentes da crise gerada pela pandemia da COVID-19. 6. O art. 3º da referida Lei, alterado pela Lei 14.174/2021, afirma que "o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por
cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado". 7. A referida norma estabelece a obrigação do transportador em reembolsar o valor da passagem aérea de voo cancelado, não havendo previsão de solidariedade com a agência de turismo que intermediou o negócio. 8. É fato que a agência ré disponibilizou para os autores o crédito de R$ 12.190,61, o qual estava "vinculado à passagem inicialmente emitida, devendo ser utilizado para o mesmo destino e fornecedor" (ID 32585656 - Pág. 1). Entretanto, inobstante a existência do crédito em favor dos autores, o pedido de devolução da quantia paga deve ser direcionado à empresa aérea, nos termos da Lei 14.034/2020. Destarte, a sentença deve ser reparada nesse ponto para que seja julgado improcedente o pedido de restituição da quantia paga. 9. Quanto ao dano moral, verifica- se que, durante um ano, os autores tentaram remarcar a passagem aérea e/ou obter o reembolso da quantia paga, porém, sem que obtivessem resposta satisfatória, o que caracteriza falha na prestação dos serviços e fere, dentre outros, o direito básico à informação que possuem os consumidores, na forma do art. 6º do CDC. Embora sopesado o conjunto fático dos autos e o fortuito externo representado pela pandemia de Coronavírus, tem-se que as empresas aéreas não podem se furtar de alcançar a devida assistência aos consumidores, ainda que abrangida pela verificação do fortuito. Nesse sentido, é clara a redação do § 4º do artigo 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86), ao não afastar das transportadoras o dever de reembolso, de reacomodação de voo e de reexecução em modalidade diversa. 10. Não merece ser acolhida a alegação do réu sobre a inexistência de
danos morais durante a pandemia. É fato que a Lei 14.046/2020 prevê em seu art. 5º que "eventuais cancelamentos ou adiamentos dos contratos de natureza consumerista regidos por esta Lei caracterizam hipótese de caso fortuito ou de força maior, e não são cabíveis reparação por danos morais". Entretanto, o referido dispositivo não confere aos fornecedores de serviço a discricionariedade de se furtar à análise dos pleitos dos consumidores atingidos pelos cancelamentos, de não prestar a devida assistência, de não ofertar datas para remarcação do voo, ou de comportar-se de forma desidiosa. Ademais, vale ressaltar que a referida Lei trata dos setores de turismo e de cultura e não de venda de passagens aéreas (aviação civil), tratada na Lei 14.034/2020. 11. A atitude de desídia do fornecedor de serviços, que se demora por tempo demasiado no atendimento aos legítimos reclames do consumidor, impondo a este, de forma abusiva, uma verdadeira via crucis para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais. 12. Em abono a esse entendimento cresce na jurisprudência a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito enseja indenização por danos morais. 13. O que se indeniza, nesse caso, não é o descumprimento contratual, mas a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos, no descaso ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva desídia do fornecedor, é empregado para o reconhecimento dos direitos do consumidor. 14. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Apelação nº 0007852-15.2010.8.26.0038,
TJSP, Rel. Des. Fábio Henrique Podestá; Recurso Inominado nº 71004406427, TJRS, Comarca de Porto Alegre, Rel. Des. Fábio Vieira Heerdt; Recurso Especial nº 1.634.851 - RJ, STJ, Min. Rel. Des. Nancy Andrighi; Agravo em Recurso Especial, nº 1.260.458 - SP, STJ, Min. Rel. Des. Marco Aurélio Bellizze; Apelação Cível nº 2216384- 69.2011.8.19.0021, 27ª Câmara Cível do TJRJ, Rel. Des. Fernando Antônio de Almeida. 15. No caso em exame, observa-se que os autores se valeram de tempo demasiado para a resolução da demanda do consumidor, pois, além de procurar a ré (SV VIAGENS) INÚMERAS vezes com a intenção de remarcar o bilhete aéreo, dirigiram-se ao PROCON e sites de reclamação, com a finalidade de remarcar a viagem ou reaver a quantia paga, porém, sem sucesso. 16. Dado o contexto fático probatório, observa-se que a situação dos autos não se contém no mero descumprimento contratual indo além caracterizando omissão abusiva no atendimento do consumidor. Com esse fundamento, avulta-se o direito da parte autora à indenização por danos morais. 17. O arbitramento de indenização por dano moral não obedece a critério estrito de legalidade, até porque seria impossível a quantificação "tabelada" do prejuízo decorrente da violação a direito subjetivo da personalidade, sendo certo que tal indenização tem caráter essencialmente satisfativo e compensatória, posto que impossível de equiparação econômica. 18. Atento às diretrizes acima elencadas, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tenho como justo e suficiente o valor de indenização por danos morais fixado na sentença de R$ 2.000,00 para cada autor, quantia capaz de compensar os danos sofridos pela parte autora, sem, contudo, implicar em enriquecimento sem causa. 19. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO Para reformar em parte a sentença e decotar a condenação do réu na devolução da quantia paga, devendo o reembolso das passagens ser buscado das empresas transportadoras. 20. Demais pontos da sentença mantidos por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 21. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido. (Acórdão 1403985, 07446946120218070016, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 9/3/2022, publicado no DJE: 15/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Antes o exposto, requer seja a requerida condenada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, pela desídia com que tratou os passageiros no procedimento referente à restituição dos valores pagos nas passagens.
3- DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer respeitosamente a Vossa Excelência:
a) Seja concedida a gratuidade de justiça na forma do art. 98 do CPC; b) Seja a requerida condenada a restituir o valor de R$2.402,32 (dois mil e quatrocentos e dois reais e trinta e dois centavos), incluindo os acréscimos legais de juros e correção monetária;
c) Seja a requerida condenada ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diante da desídia com que procedeu no
d) Seja a requerida citada para, querendo, apresente contestação; e) Seja a requerida condenada em honorários em 20% da condenação;
f) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas;
Dá-se à causa o valor de R$ 7.402,32 (sete mil e quatrocentos e dois reais e trinta e dois centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
icardo Pimentel Barbosa Marcio Costa Bourguigno OAB-ES 8564 OAB-ES 23.721
Ricardo Pimentel Barbosa Marcio Costa Bourguignon
OTÁVIO AUGUSTO BARROS DE SOUZA OAB/ES 31.220 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5021222-63.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
PATRICIA BOURGUIGNON PREZOTTI BOMFIM, brasileira, casada, administradora, portadora do RG de nº 837862 SSP/ES, inscrita no CPF de nº 019.838.007-08 e RONAN DE SOUZA BOMFIM, médico, brasileiro, casado, portador do RG de nº 1003716 SSP/ES, de CPF nº 007.894.917-37 ambos com residência na Avenida Antônio Gil Veloso, nº 1800, Apto 1028, Praia da Costa , vem, respeitosamente, com fulcro nos artigos 6º, VI, VIII, 39, V, 51, XV e 186 e 927 do CC, apresentar
AÇÃO COMUM DE RESSARCIMENTO DE VALORES MATERIAIS e DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL (Razão social: Tam Linhas Aéreas SA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir elencadas:
1- DOS FATOS
Os requerentes realizaram uma Compra de passagens aéreas, em fevereiro de 2020, na qual objetivavam viajar de Vitória a Paris, no valor de 2x de 2885,37, pela Latan (Código da reserva WNWKCB).
A viagem seria no dia 11 de maio de 2020 - porém não havia voos pois estávamos no auge da pandemia, o que fui informada por e-mail.
Como não poderia ir, o requerente solicitou o reembolso em julho/2020. Por sua vez, a requerida informou em agosto, por e-mail, que receberia R$ 1866,44 por passagem, o que era mil reais a menos do fora pago inicialmente.
Tentando resolver a situação por uma via amigável, o requerente ligou, sendo-lhe informado que havia acontecido um erro de sistema pela ocorrência de muitos pedidos de reembolso operados em razão da pandemia, e que abririam um novo protocolo. Aguardou até dezembro e não obteve resposta.
Então ligou novamente e foi informado que o processo em análise foi dado por encerrado.
Assim, merece o requerente ser indenizado pelas práticas operadas pela requerida.
2- DO DIREITO
2.1. DA RESTITUIÇÃO.
O código de Defesa do Consumidor, bem como a legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral. Vejamos:
A Lei 14.034/2020 (medida provisória 925/2020) dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandedmia da Covid-19. Sendo que o art. 3º prevê:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Em que pese o art. 3º, §3º prevê nos casos de reembolso o pagamento de eventuais penalidades contratuais, a mesma deve observar o CDC, em especial o art. 6º, IV e V, pois o mesmo ainda continuar vigente, sobretudo em tempo de pandemia, a fim de coibir práticas e condutas abusivas por parte de empresas fornecedoras de produtos ou serviços.
Como sobredito, ao requerente fora restituída tão somente parte das passagens, no valor atualizado de R$2.402,32 (dois mil e quatrocentos e dois reais e trinta e dois centavos), devendo ser integralmente ressarcido, na forma da legislação atinente à matéria.
2.2. DO DANO MORAL
O dano moral se encontra positivado no direito brasileiro na Constituição Federal, no art. 5º, V. Ocorre o dano moral quando o autor sofre lesão imaterial, sendo evidente a agressão aos direitos da personalidade do autor.
Para que ocorra o dever de indenizar, faz-se necessária a comprovação do nexo causal entre a conduta e o prejuízo, visto que o CDC adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso concreto.
A responsabilidade se encontra caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante ao prejuízo e ao constrangimento gerados. Ora, a questão poderia ter sido já resolvida na via administrativa, o que não foi possível em face da desídia da requerida que prometeu por duas vezes o ressarcimento integral das passagens compradas, sendo o procedimento final de devolução cancelado sem mais nem menos, tendo o autor ciência disso apenas em decorrência da ligação que fez para contatar a requerida.
Assim, não resta dúvida que a requerida deve responder na
O cancelamento do voo se deu por conta da pandemia, tendo sido o autor avisado disso com antecedência. Porém, o que se requer neste ponto é que seja a requerida condenada ao pagamento do dano moral pela desídia em restituir a passagem integralmente ao autor.
Ora, o art. 256, §4º, do Código de Aeronáutica, não a exime a companhia aérea de agir com máxima diligência no oferecimento de assistência material ao passageiro, colocando-a como verdadeira OBRIGAÇÃO, não podendo a companhia operar com total discricionariedade e descaso ainda que de fato não ocorra o ilícito responsbilizável:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do
serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.
O direito do autor resta amparado plenamente tanto pela legislação consumerista como pela aeronáutica, tendo a companhia o dever de fornecer a devida assistência da maneira mais apropriada, justa e célere. Assim, atenta às dificuldades do consumidor, a jurisprudência corrobora com a tese autoral no sentido de que, embora a pandemia possa ser considerada força maior apta a desfazer o nexo causal, NÃO O É A DESÍDIA NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL pela companhia aérea, devendo neste caso o consumidor ser indenizado em DANOS MORAIS. Em casos semelhantes, foi decidido por algumas das Cortes Nacionais:
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Transporte aéreo internacional intermediado por empresa de turismo. Sentença de procedência. Insurgência da ré. RESCISÃO CONTRATUAL. Restou incontroverso que o cancelamento do voo partiu da fornecedora de serviços, ainda que tenha decorrido da crise sanitária ocasionada pela pandemia da Covid-19. E não se olvida o teor da Medida Provisória nº 948/2020, convertida na Lei 14.046/2020. Após longa tratativa entre as partes, a requerida se propôs, perante o Procon, a devolver o valor das passagens aéreas em até doze meses ou alterar o voo com data limite até o dia 14 de fevereiro do ano 2021. Além de as datas ofertadas não atenderem às expectativas do autor, como se sabe, ainda estamos em plena Pandemia, havendo muitas incertezas quanto ao embarque com destino a países estrangeiros, que guardam suas próprias regras e protocolos quanto à crise sanitária. O autor aceitou a proposta da
requerida para a restituição do valor desembolsado, em doze parcelas. A empresa de turismo não cumpriu com o avençado perante o PROCON, furtando-se à restituição da quantia, sob o argumento de que ocorreu no show. A conduta da fornecedora de serviços se mostrou totalmente inadequada por não considerar o compromisso que havia assumido perante o Procon, tampouco o atual estado de calamidade. A resolução de conflitos requer boa-fé de ambas as partes. DANO MORAL. Ocorrência. Não se olvida que o simples atraso ou cancelamento do voo não é considerado como causador de dano moral, não se admitindo a configuração do dano moral 'in re ipsa'. No caso, o prejuízo moral não adveio do cancelamento do voo, mas da ausência de suporte para reaver o valor pago. O prejuízo decorreu da desídia da ré em solucionar o imbróglio causado ao autor, que não obteve o suporte necessário da intermediadora após o cancelamento de sua passagem aérea, quer mediante empenho em diligenciar por novas datas de voo ou ainda através da devolução do valor pago. A despeito de celebrar acordo perante o Procon, a requerida se furtou em cumprir com o avençado. Dano moral configurado. JULGAMENTO ULTRA PETITA. O decisório monocrático se revelou ultra petita porque violou o princípio da congruência. O autor postulou a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00, mas a quantia foi fixada em R$5.000,00, excedendo aos limites do pedido. Inteligência do art. 492 do Código de Processo Civil. O vício não implica anulação da sentença, sendo adequado decotar o excesso. Em atenção aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, o valor pleiteado na inicial, decota-se o excesso da sentença a fim de fixar a indenização por dano moral no valor de R$2.000,00.
Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1025762- 60.2021.8.26.0100; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2021; Data de Registro: 01/10/2021)
o mesmo sentido, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrit
ÉREO INTERNACIONAL. VOO CANCELADO - PANDEMIA OVID-19 - NEGATIVA DE REMARCAÇÃO DE VOO - EVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA - PRAZO DE 12 MESES - PLICÁVEL À EMPRESA AÉREA. DESVIO PRODUTIVO - ANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR - RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E ARCIALMENTE PROVIDO. 1. Narram os autores que adquiram assagens aéreas ida e volta com destino ao Japão, a ser realizada m 09/08/2020, mas que, 27/7/2020, a viagem foi cancelada pela ompanhia aérea em decorrência da pandemia pelo Covid-19, endo disponibilizado o crédito de R$ 12.190,61 que deveria ser tilizado para o mesmo destino. Afirmam que tentaram remarcar a assagem, porém, sem sucesso, o que os levou a desistir da viagem. elatam que solicitaram insistentemente o reembolso da quantia aga, mas que, mesmo após meses do pedido, a empresa não se anifestou. Requerem a condenação do réu na devolução da uantia paga e no pagamento de indenização por danos morais. A entença julgou procedentes os pedidos para condenar o réu na evolução de R$ 12.190,61 e no pagamento de R$ 2.000,00 para cada utor, a título de indenização por danos morais, o que ensejou a nterposição do presente recurso. 2. Primeiramente, vale ressaltar
que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem afastado a solidariedade entre a agência de turismo e a companhia aérea quando o negócio se limite à venda de passagem (e não de pacote turístico) e o dano decorra de ato exclusivo da transportadora, como no caso de atraso ou cancelamento de voo (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 09/12/2014). Tal entendimento decorre do fato de o atraso de vôo se dever a ato exclusivo da companhia aérea, para o qual o serviço da agência não concorreu de qualquer maneira. 3. Não é o caso dos autos. Não se trata de atraso ou de defeito atribuível exclusivamente à companhia aérea, mas sim de inviabilidade de cumprimento de contrato em razão da pandemia, contrato esse firmado com a agência de turismo. A resolução do contrato, importa, pois, em repercussão na órbita dos interesses jurídicos da agência, de onde exsurge a pretensão de obter a alteração do contrato ou a sua extinção, conforme disciplinado na Lei n. 14.034/2020 4. Incontroverso o fato de que os autores adquiriram passagens aéreas com destino ao Japão e que os voos foram cancelados em consequência da pandemia causada pela Covid-19 (ID 32585679 - Pág. 1). Comprovado que os autores tentaram por diversas vias remarcar as passagens aéreas para 2021, inclusive solicitando ao réu que indicasse datas viáveis para a remarcação, porém, sem sucesso (ID 32585653 - Pág. 1). 5. A Lei n. 14.034, de 05 de agosto de 2020, originada na Medida Provisória n. 925, de 18 de março de 2020, dispôs sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, com intuito de atenuar os efeitos deletérios decorrentes da crise gerada pela pandemia da COVID-19. 6. O art. 3º da referida Lei, alterado pela Lei 14.174/2021, afirma que "o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por
cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado". 7. A referida norma estabelece a obrigação do transportador em reembolsar o valor da passagem aérea de voo cancelado, não havendo previsão de solidariedade com a agência de turismo que intermediou o negócio. 8. É fato que a agência ré disponibilizou para os autores o crédito de R$ 12.190,61, o qual estava "vinculado à passagem inicialmente emitida, devendo ser utilizado para o mesmo destino e fornecedor" (ID 32585656 - Pág. 1). Entretanto, inobstante a existência do crédito em favor dos autores, o pedido de devolução da quantia paga deve ser direcionado à empresa aérea, nos termos da Lei 14.034/2020. Destarte, a sentença deve ser reparada nesse ponto para que seja julgado improcedente o pedido de restituição da quantia paga. 9. Quanto ao dano moral, verifica- se que, durante um ano, os autores tentaram remarcar a passagem aérea e/ou obter o reembolso da quantia paga, porém, sem que obtivessem resposta satisfatória, o que caracteriza falha na prestação dos serviços e fere, dentre outros, o direito básico à informação que possuem os consumidores, na forma do art. 6º do CDC. Embora sopesado o conjunto fático dos autos e o fortuito externo representado pela pandemia de Coronavírus, tem-se que as empresas aéreas não podem se furtar de alcançar a devida assistência aos consumidores, ainda que abrangida pela verificação do fortuito. Nesse sentido, é clara a redação do § 4º do artigo 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86), ao não afastar das transportadoras o dever de reembolso, de reacomodação de voo e de reexecução em modalidade diversa. 10. Não merece ser acolhida a alegação do réu sobre a inexistência de
danos morais durante a pandemia. É fato que a Lei 14.046/2020 prevê em seu art. 5º que "eventuais cancelamentos ou adiamentos dos contratos de natureza consumerista regidos por esta Lei caracterizam hipótese de caso fortuito ou de força maior, e não são cabíveis reparação por danos morais". Entretanto, o referido dispositivo não confere aos fornecedores de serviço a discricionariedade de se furtar à análise dos pleitos dos consumidores atingidos pelos cancelamentos, de não prestar a devida assistência, de não ofertar datas para remarcação do voo, ou de comportar-se de forma desidiosa. Ademais, vale ressaltar que a referida Lei trata dos setores de turismo e de cultura e não de venda de passagens aéreas (aviação civil), tratada na Lei 14.034/2020. 11. A atitude de desídia do fornecedor de serviços, que se demora por tempo demasiado no atendimento aos legítimos reclames do consumidor, impondo a este, de forma abusiva, uma verdadeira via crucis para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais. 12. Em abono a esse entendimento cresce na jurisprudência a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito enseja indenização por danos morais. 13. O que se indeniza, nesse caso, não é o descumprimento contratual, mas a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos, no descaso ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva desídia do fornecedor, é empregado para o reconhecimento dos direitos do consumidor. 14. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Apelação nº 0007852-15.2010.8.26.0038,
TJSP, Rel. Des. Fábio Henrique Podestá; Recurso Inominado nº 71004406427, TJRS, Comarca de Porto Alegre, Rel. Des. Fábio Vieira Heerdt; Recurso Especial nº 1.634.851 - RJ, STJ, Min. Rel. Des. Nancy Andrighi; Agravo em Recurso Especial, nº 1.260.458 - SP, STJ, Min. Rel. Des. Marco Aurélio Bellizze; Apelação Cível nº 2216384- 69.2011.8.19.0021, 27ª Câmara Cível do TJRJ, Rel. Des. Fernando Antônio de Almeida. 15. No caso em exame, observa-se que os autores se valeram de tempo demasiado para a resolução da demanda do consumidor, pois, além de procurar a ré (SV VIAGENS) INÚMERAS vezes com a intenção de remarcar o bilhete aéreo, dirigiram-se ao PROCON e sites de reclamação, com a finalidade de remarcar a viagem ou reaver a quantia paga, porém, sem sucesso. 16. Dado o contexto fático probatório, observa-se que a situação dos autos não se contém no mero descumprimento contratual indo além caracterizando omissão abusiva no atendimento do consumidor. Com esse fundamento, avulta-se o direito da parte autora à indenização por danos morais. 17. O arbitramento de indenização por dano moral não obedece a critério estrito de legalidade, até porque seria impossível a quantificação "tabelada" do prejuízo decorrente da violação a direito subjetivo da personalidade, sendo certo que tal indenização tem caráter essencialmente satisfativo e compensatória, posto que impossível de equiparação econômica. 18. Atento às diretrizes acima elencadas, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tenho como justo e suficiente o valor de indenização por danos morais fixado na sentença de R$ 2.000,00 para cada autor, quantia capaz de compensar os danos sofridos pela parte autora, sem, contudo, implicar em enriquecimento sem causa. 19. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO Para reformar em parte a sentença e decotar a condenação do réu na devolução da quantia paga, devendo o reembolso das passagens ser buscado das empresas transportadoras. 20. Demais pontos da sentença mantidos por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 21. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido. (Acórdão 1403985, 07446946120218070016, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 9/3/2022, publicado no DJE: 15/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Antes o exposto, requer seja a requerida condenada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, pela desídia com que tratou os passageiros no procedimento referente à restituição dos valores pagos nas passagens.
3- DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer respeitosamente a Vossa Excelência:
a) Seja concedida a gratuidade de justiça na forma do art. 98 do CPC; b) Seja a requerida condenada a restituir o valor de R$2.402,32 (dois mil e quatrocentos e dois reais e trinta e dois centavos), incluindo os acréscimos legais de juros e correção monetária;
c) Seja a requerida condenada ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diante da desídia com que procedeu no
d) Seja a requerida citada para, querendo, apresente contestação; e) Seja a requerida condenada em honorários em 20% da condenação;
f) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas;
Dá-se à causa o valor de R$ 7.402,32 (sete mil e quatrocentos e dois reais e trinta e dois centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
icardo Pimentel Barbosa Marcio Costa Bourguigno OAB-ES 8564 OAB-ES 23.721
Ricardo Pimentel Barbosa Marcio Costa Bourguignon
OTÁVIO AUGUSTO BARROS DE SOUZA OAB/ES 31.220 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5021222-63.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
PATRICIA BOURGUIGNON PREZOTTI BOMFIM, brasileira, casada, administradora, portadora do RG de nº 837862 SSP/ES, inscrita no CPF de nº 019.838.007-08 e RONAN DE SOUZA BOMFIM, médico, brasileiro, casado, portador do RG de nº 1003716 SSP/ES, de CPF nº 007.894.917-37 ambos com residência na Avenida Antônio Gil Veloso, nº 1800, Apto 1028, Praia da Costa , vem, respeitosamente, com fulcro nos artigos 6º, VI, VIII, 39, V, 51, XV e 186 e 927 do CC, apresentar
AÇÃO COMUM DE RESSARCIMENTO DE VALORES MATERIAIS e DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL (Razão social: Tam Linhas Aéreas SA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir elencadas:
1- DOS FATOS
Os requerentes realizaram uma Compra de passagens aéreas, em fevereiro de 2020, na qual objetivavam viajar de Vitória a Paris, no valor de 2x de 2885,37, pela Latan (Código da reserva WNWKCB).
A viagem seria no dia 11 de maio de 2020 - porém não havia voos pois estávamos no auge da pandemia, o que fui informada por e-mail.
Como não poderia ir, o requerente solicitou o reembolso em julho/2020. Por sua vez, a requerida informou em agosto, por e-mail, que receberia R$ 1866,44 por passagem, o que era mil reais a menos do fora pago inicialmente.
Tentando resolver a situação por uma via amigável, o requerente ligou, sendo-lhe informado que havia acontecido um erro de sistema pela ocorrência de muitos pedidos de reembolso operados em razão da pandemia, e que abririam um novo protocolo. Aguardou até dezembro e não obteve resposta.
Então ligou novamente e foi informado que o processo em análise foi dado por encerrado.
Assim, merece o requerente ser indenizado pelas práticas operadas pela requerida.
2- DO DIREITO
2.1. DA RESTITUIÇÃO.
O código de Defesa do Consumidor, bem como a legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral. Vejamos:
A Lei 14.034/2020 (medida provisória 925/2020) dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandedmia da Covid-19. Sendo que o art. 3º prevê:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Em que pese o art. 3º, §3º prevê nos casos de reembolso o pagamento de eventuais penalidades contratuais, a mesma deve observar o CDC, em especial o art. 6º, IV e V, pois o mesmo ainda continuar vigente, sobretudo em tempo de pandemia, a fim de coibir práticas e condutas abusivas por parte de empresas fornecedoras de produtos ou serviços.
Como sobredito, ao requerente fora restituída tão somente parte das passagens, no valor atualizado de R$2.402,32 (dois mil e quatrocentos e dois reais e trinta e dois centavos), devendo ser integralmente ressarcido, na forma da legislação atinente à matéria.
2.2. DO DANO MORAL
O dano moral se encontra positivado no direito brasileiro na Constituição Federal, no art. 5º, V. Ocorre o dano moral quando o autor sofre lesão imaterial, sendo evidente a agressão aos direitos da personalidade do autor.
Para que ocorra o dever de indenizar, faz-se necessária a comprovação do nexo causal entre a conduta e o prejuízo, visto que o CDC adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso concreto.
A responsabilidade se encontra caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante ao prejuízo e ao constrangimento gerados. Ora, a questão poderia ter sido já resolvida na via administrativa, o que não foi possível em face da desídia da requerida que prometeu por duas vezes o ressarcimento integral das passagens compradas, sendo o procedimento final de devolução cancelado sem mais nem menos, tendo o autor ciência disso apenas em decorrência da ligação que fez para contatar a requerida.
Assim, não resta dúvida que a requerida deve responder na
O cancelamento do voo se deu por conta da pandemia, tendo sido o autor avisado disso com antecedência. Porém, o que se requer neste ponto é que seja a requerida condenada ao pagamento do dano moral pela desídia em restituir a passagem integralmente ao autor.
Ora, o art. 256, §4º, do Código de Aeronáutica, não a exime a companhia aérea de agir com máxima diligência no oferecimento de assistência material ao passageiro, colocando-a como verdadeira OBRIGAÇÃO, não podendo a companhia operar com total discricionariedade e descaso ainda que de fato não ocorra o ilícito responsbilizável:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do
serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.
O direito do autor resta amparado plenamente tanto pela legislação consumerista como pela aeronáutica, tendo a companhia o dever de fornecer a devida assistência da maneira mais apropriada, justa e célere. Assim, atenta às dificuldades do consumidor, a jurisprudência corrobora com a tese autoral no sentido de que, embora a pandemia possa ser considerada força maior apta a desfazer o nexo causal, NÃO O É A DESÍDIA NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL pela companhia aérea, devendo neste caso o consumidor ser indenizado em DANOS MORAIS. Em casos semelhantes, foi decidido por algumas das Cortes Nacionais:
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Transporte aéreo internacional intermediado por empresa de turismo. Sentença de procedência. Insurgência da ré. RESCISÃO CONTRATUAL. Restou incontroverso que o cancelamento do voo partiu da fornecedora de serviços, ainda que tenha decorrido da crise sanitária ocasionada pela pandemia da Covid-19. E não se olvida o teor da Medida Provisória nº 948/2020, convertida na Lei 14.046/2020. Após longa tratativa entre as partes, a requerida se propôs, perante o Procon, a devolver o valor das passagens aéreas em até doze meses ou alterar o voo com data limite até o dia 14 de fevereiro do ano 2021. Além de as datas ofertadas não atenderem às expectativas do autor, como se sabe, ainda estamos em plena Pandemia, havendo muitas incertezas quanto ao embarque com destino a países estrangeiros, que guardam suas próprias regras e protocolos quanto à crise sanitária. O autor aceitou a proposta da
requerida para a restituição do valor desembolsado, em doze parcelas. A empresa de turismo não cumpriu com o avençado perante o PROCON, furtando-se à restituição da quantia, sob o argumento de que ocorreu no show. A conduta da fornecedora de serviços se mostrou totalmente inadequada por não considerar o compromisso que havia assumido perante o Procon, tampouco o atual estado de calamidade. A resolução de conflitos requer boa-fé de ambas as partes. DANO MORAL. Ocorrência. Não se olvida que o simples atraso ou cancelamento do voo não é considerado como causador de dano moral, não se admitindo a configuração do dano moral 'in re ipsa'. No caso, o prejuízo moral não adveio do cancelamento do voo, mas da ausência de suporte para reaver o valor pago. O prejuízo decorreu da desídia da ré em solucionar o imbróglio causado ao autor, que não obteve o suporte necessário da intermediadora após o cancelamento de sua passagem aérea, quer mediante empenho em diligenciar por novas datas de voo ou ainda através da devolução do valor pago. A despeito de celebrar acordo perante o Procon, a requerida se furtou em cumprir com o avençado. Dano moral configurado. JULGAMENTO ULTRA PETITA. O decisório monocrático se revelou ultra petita porque violou o princípio da congruência. O autor postulou a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00, mas a quantia foi fixada em R$5.000,00, excedendo aos limites do pedido. Inteligência do art. 492 do Código de Processo Civil. O vício não implica anulação da sentença, sendo adequado decotar o excesso. Em atenção aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, o valor pleiteado na inicial, decota-se o excesso da sentença a fim de fixar a indenização por dano moral no valor de R$2.000,00.
Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1025762- 60.2021.8.26.0100; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2021; Data de Registro: 01/10/2021)
o mesmo sentido, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrit
ÉREO INTERNACIONAL. VOO CANCELADO - PANDEMIA OVID-19 - NEGATIVA DE REMARCAÇÃO DE VOO - EVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA - PRAZO DE 12 MESES - PLICÁVEL À EMPRESA AÉREA. DESVIO PRODUTIVO - ANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR - RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E ARCIALMENTE PROVIDO. 1. Narram os autores que adquiram assagens aéreas ida e volta com destino ao Japão, a ser realizada m 09/08/2020, mas que, 27/7/2020, a viagem foi cancelada pela ompanhia aérea em decorrência da pandemia pelo Covid-19, endo disponibilizado o crédito de R$ 12.190,61 que deveria ser tilizado para o mesmo destino. Afirmam que tentaram remarcar a assagem, porém, sem sucesso, o que os levou a desistir da viagem. elatam que solicitaram insistentemente o reembolso da quantia aga, mas que, mesmo após meses do pedido, a empresa não se anifestou. Requerem a condenação do réu na devolução da uantia paga e no pagamento de indenização por danos morais. A entença julgou procedentes os pedidos para condenar o réu na evolução de R$ 12.190,61 e no pagamento de R$ 2.000,00 para cada utor, a título de indenização por danos morais, o que ensejou a nterposição do presente recurso. 2. Primeiramente, vale ressaltar
que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem afastado a solidariedade entre a agência de turismo e a companhia aérea quando o negócio se limite à venda de passagem (e não de pacote turístico) e o dano decorra de ato exclusivo da transportadora, como no caso de atraso ou cancelamento de voo (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 09/12/2014). Tal entendimento decorre do fato de o atraso de vôo se dever a ato exclusivo da companhia aérea, para o qual o serviço da agência não concorreu de qualquer maneira. 3. Não é o caso dos autos. Não se trata de atraso ou de defeito atribuível exclusivamente à companhia aérea, mas sim de inviabilidade de cumprimento de contrato em razão da pandemia, contrato esse firmado com a agência de turismo. A resolução do contrato, importa, pois, em repercussão na órbita dos interesses jurídicos da agência, de onde exsurge a pretensão de obter a alteração do contrato ou a sua extinção, conforme disciplinado na Lei n. 14.034/2020 4. Incontroverso o fato de que os autores adquiriram passagens aéreas com destino ao Japão e que os voos foram cancelados em consequência da pandemia causada pela Covid-19 (ID 32585679 - Pág. 1). Comprovado que os autores tentaram por diversas vias remarcar as passagens aéreas para 2021, inclusive solicitando ao réu que indicasse datas viáveis para a remarcação, porém, sem sucesso (ID 32585653 - Pág. 1). 5. A Lei n. 14.034, de 05 de agosto de 2020, originada na Medida Provisória n. 925, de 18 de março de 2020, dispôs sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, com intuito de atenuar os efeitos deletérios decorrentes da crise gerada pela pandemia da COVID-19. 6. O art. 3º da referida Lei, alterado pela Lei 14.174/2021, afirma que "o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por
cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado". 7. A referida norma estabelece a obrigação do transportador em reembolsar o valor da passagem aérea de voo cancelado, não havendo previsão de solidariedade com a agência de turismo que intermediou o negócio. 8. É fato que a agência ré disponibilizou para os autores o crédito de R$ 12.190,61, o qual estava "vinculado à passagem inicialmente emitida, devendo ser utilizado para o mesmo destino e fornecedor" (ID 32585656 - Pág. 1). Entretanto, inobstante a existência do crédito em favor dos autores, o pedido de devolução da quantia paga deve ser direcionado à empresa aérea, nos termos da Lei 14.034/2020. Destarte, a sentença deve ser reparada nesse ponto para que seja julgado improcedente o pedido de restituição da quantia paga. 9. Quanto ao dano moral, verifica- se que, durante um ano, os autores tentaram remarcar a passagem aérea e/ou obter o reembolso da quantia paga, porém, sem que obtivessem resposta satisfatória, o que caracteriza falha na prestação dos serviços e fere, dentre outros, o direito básico à informação que possuem os consumidores, na forma do art. 6º do CDC. Embora sopesado o conjunto fático dos autos e o fortuito externo representado pela pandemia de Coronavírus, tem-se que as empresas aéreas não podem se furtar de alcançar a devida assistência aos consumidores, ainda que abrangida pela verificação do fortuito. Nesse sentido, é clara a redação do § 4º do artigo 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86), ao não afastar das transportadoras o dever de reembolso, de reacomodação de voo e de reexecução em modalidade diversa. 10. Não merece ser acolhida a alegação do réu sobre a inexistência de
danos morais durante a pandemia. É fato que a Lei 14.046/2020 prevê em seu art. 5º que "eventuais cancelamentos ou adiamentos dos contratos de natureza consumerista regidos por esta Lei caracterizam hipótese de caso fortuito ou de força maior, e não são cabíveis reparação por danos morais". Entretanto, o referido dispositivo não confere aos fornecedores de serviço a discricionariedade de se furtar à análise dos pleitos dos consumidores atingidos pelos cancelamentos, de não prestar a devida assistência, de não ofertar datas para remarcação do voo, ou de comportar-se de forma desidiosa. Ademais, vale ressaltar que a referida Lei trata dos setores de turismo e de cultura e não de venda de passagens aéreas (aviação civil), tratada na Lei 14.034/2020. 11. A atitude de desídia do fornecedor de serviços, que se demora por tempo demasiado no atendimento aos legítimos reclames do consumidor, impondo a este, de forma abusiva, uma verdadeira via crucis para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais. 12. Em abono a esse entendimento cresce na jurisprudência a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito enseja indenização por danos morais. 13. O que se indeniza, nesse caso, não é o descumprimento contratual, mas a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos, no descaso ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva desídia do fornecedor, é empregado para o reconhecimento dos direitos do consumidor. 14. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Apelação nº 0007852-15.2010.8.26.0038,
TJSP, Rel. Des. Fábio Henrique Podestá; Recurso Inominado nº 71004406427, TJRS, Comarca de Porto Alegre, Rel. Des. Fábio Vieira Heerdt; Recurso Especial nº 1.634.851 - RJ, STJ, Min. Rel. Des. Nancy Andrighi; Agravo em Recurso Especial, nº 1.260.458 - SP, STJ, Min. Rel. Des. Marco Aurélio Bellizze; Apelação Cível nº 2216384- 69.2011.8.19.0021, 27ª Câmara Cível do TJRJ, Rel. Des. Fernando Antônio de Almeida. 15. No caso em exame, observa-se que os autores se valeram de tempo demasiado para a resolução da demanda do consumidor, pois, além de procurar a ré (SV VIAGENS) INÚMERAS vezes com a intenção de remarcar o bilhete aéreo, dirigiram-se ao PROCON e sites de reclamação, com a finalidade de remarcar a viagem ou reaver a quantia paga, porém, sem sucesso. 16. Dado o contexto fático probatório, observa-se que a situação dos autos não se contém no mero descumprimento contratual indo além caracterizando omissão abusiva no atendimento do consumidor. Com esse fundamento, avulta-se o direito da parte autora à indenização por danos morais. 17. O arbitramento de indenização por dano moral não obedece a critério estrito de legalidade, até porque seria impossível a quantificação "tabelada" do prejuízo decorrente da violação a direito subjetivo da personalidade, sendo certo que tal indenização tem caráter essencialmente satisfativo e compensatória, posto que impossível de equiparação econômica. 18. Atento às diretrizes acima elencadas, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tenho como justo e suficiente o valor de indenização por danos morais fixado na sentença de R$ 2.000,00 para cada autor, quantia capaz de compensar os danos sofridos pela parte autora, sem, contudo, implicar em enriquecimento sem causa. 19. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO Para reformar em parte a sentença e decotar a condenação do réu na devolução da quantia paga, devendo o reembolso das passagens ser buscado das empresas transportadoras. 20. Demais pontos da sentença mantidos por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 21. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido. (Acórdão 1403985, 07446946120218070016, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 9/3/2022, publicado no DJE: 15/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Antes o exposto, requer seja a requerida condenada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, pela desídia com que tratou os passageiros no procedimento referente à restituição dos valores pagos nas passagens.
3- DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer respeitosamente a Vossa Excelência:
a) Seja concedida a gratuidade de justiça na forma do art. 98 do CPC; b) Seja a requerida condenada a restituir o valor de R$2.402,32 (dois mil e quatrocentos e dois reais e trinta e dois centavos), incluindo os acréscimos legais de juros e correção monetária;
c) Seja a requerida condenada ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diante da desídia com que procedeu no
d) Seja a requerida citada para, querendo, apresente contestação; e) Seja a requerida condenada em honorários em 20% da condenação;
f) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas;
Dá-se à causa o valor de R$ 7.402,32 (sete mil e quatrocentos e dois reais e trinta e dois centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
icardo Pimentel Barbosa Marcio Costa Bourguigno OAB-ES 8564 OAB-ES 23.721
Ricardo Pimentel Barbosa Marcio Costa Bourguignon
OTÁVIO AUGUSTO BARROS DE SOUZA OAB/ES 31.220 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5021222-63.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
PATRICIA BOURGUIGNON PREZOTTI BOMFIM, brasileira, casada, administradora, portadora do RG de nº 837862 SSP/ES, inscrita no CPF de nº 019.838.007-08 e RONAN DE SOUZA BOMFIM, médico, brasileiro, casado, portador do RG de nº 1003716 SSP/ES, de CPF nº 007.894.917-37 ambos com residência na Avenida Antônio Gil Veloso, nº 1800, Apto 1028, Praia da Costa , vem, respeitosamente, com fulcro nos artigos 6º, VI, VIII, 39, V, 51, XV e 186 e 927 do CC, apresentar
AÇÃO COMUM DE RESSARCIMENTO DE VALORES MATERIAIS e DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL (Razão social: Tam Linhas Aéreas SA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir elencadas:
1- DOS FATOS
Os requerentes realizaram uma Compra de passagens aéreas, em fevereiro de 2020, na qual objetivavam viajar de Vitória a Paris, no valor de 2x de 2885,37, pela Latan (Código da reserva WNWKCB).
A viagem seria no dia 11 de maio de 2020 - porém não havia voos pois estávamos no auge da pandemia, o que fui informada por e-mail.
Como não poderia ir, o requerente solicitou o reembolso em julho/2020. Por sua vez, a requerida informou em agosto, por e-mail, que receberia R$ 1866,44 por passagem, o que era mil reais a menos do fora pago inicialmente.
Tentando resolver a situação por uma via amigável, o requerente ligou, sendo-lhe informado que havia acontecido um erro de sistema pela ocorrência de muitos pedidos de reembolso operados em razão da pandemia, e que abririam um novo protocolo. Aguardou até dezembro e não obteve resposta.
Então ligou novamente e foi informado que o processo em análise foi dado por encerrado.
Assim, merece o requerente ser indenizado pelas práticas operadas pela requerida.
2- DO DIREITO
2.1. DA RESTITUIÇÃO.
O código de Defesa do Consumidor, bem como a legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral. Vejamos:
A Lei 14.034/2020 (medida provisória 925/2020) dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandedmia da Covid-19. Sendo que o art. 3º prevê:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Em que pese o art. 3º, §3º prevê nos casos de reembolso o pagamento de eventuais penalidades contratuais, a mesma deve observar o CDC, em especial o art. 6º, IV e V, pois o mesmo ainda continuar vigente, sobretudo em tempo de pandemia, a fim de coibir práticas e condutas abusivas por parte de empresas fornecedoras de produtos ou serviços.
Como sobredito, ao requerente fora restituída tão somente parte das passagens, no valor atualizado de R$2.402,32 (dois mil e quatrocentos e dois reais e trinta e dois centavos), devendo ser integralmente ressarcido, na forma da legislação atinente à matéria.
2.2. DO DANO MORAL
O dano moral se encontra positivado no direito brasileiro na Constituição Federal, no art. 5º, V. Ocorre o dano moral quando o autor sofre lesão imaterial, sendo evidente a agressão aos direitos da personalidade do autor.
Para que ocorra o dever de indenizar, faz-se necessária a comprovação do nexo causal entre a conduta e o prejuízo, visto que o CDC adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso concreto.
A responsabilidade se encontra caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante ao prejuízo e ao constrangimento gerados. Ora, a questão poderia ter sido já resolvida na via administrativa, o que não foi possível em face da desídia da requerida que prometeu por duas vezes o ressarcimento integral das passagens compradas, sendo o procedimento final de devolução cancelado sem mais nem menos, tendo o autor ciência disso apenas em decorrência da ligação que fez para contatar a requerida.
Assim, não resta dúvida que a requerida deve responder na
O cancelamento do voo se deu por conta da pandemia, tendo sido o autor avisado disso com antecedência. Porém, o que se requer neste ponto é que seja a requerida condenada ao pagamento do dano moral pela desídia em restituir a passagem integralmente ao autor.
Ora, o art. 256, §4º, do Código de Aeronáutica, não a exime a companhia aérea de agir com máxima diligência no oferecimento de assistência material ao passageiro, colocando-a como verdadeira OBRIGAÇÃO, não podendo a companhia operar com total discricionariedade e descaso ainda que de fato não ocorra o ilícito responsbilizável:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do
serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.
O direito do autor resta amparado plenamente tanto pela legislação consumerista como pela aeronáutica, tendo a companhia o dever de fornecer a devida assistência da maneira mais apropriada, justa e célere. Assim, atenta às dificuldades do consumidor, a jurisprudência corrobora com a tese autoral no sentido de que, embora a pandemia possa ser considerada força maior apta a desfazer o nexo causal, NÃO O É A DESÍDIA NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL pela companhia aérea, devendo neste caso o consumidor ser indenizado em DANOS MORAIS. Em casos semelhantes, foi decidido por algumas das Cortes Nacionais:
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Transporte aéreo internacional intermediado por empresa de turismo. Sentença de procedência. Insurgência da ré. RESCISÃO CONTRATUAL. Restou incontroverso que o cancelamento do voo partiu da fornecedora de serviços, ainda que tenha decorrido da crise sanitária ocasionada pela pandemia da Covid-19. E não se olvida o teor da Medida Provisória nº 948/2020, convertida na Lei 14.046/2020. Após longa tratativa entre as partes, a requerida se propôs, perante o Procon, a devolver o valor das passagens aéreas em até doze meses ou alterar o voo com data limite até o dia 14 de fevereiro do ano 2021. Além de as datas ofertadas não atenderem às expectativas do autor, como se sabe, ainda estamos em plena Pandemia, havendo muitas incertezas quanto ao embarque com destino a países estrangeiros, que guardam suas próprias regras e protocolos quanto à crise sanitária. O autor aceitou a proposta da
requerida para a restituição do valor desembolsado, em doze parcelas. A empresa de turismo não cumpriu com o avençado perante o PROCON, furtando-se à restituição da quantia, sob o argumento de que ocorreu no show. A conduta da fornecedora de serviços se mostrou totalmente inadequada por não considerar o compromisso que havia assumido perante o Procon, tampouco o atual estado de calamidade. A resolução de conflitos requer boa-fé de ambas as partes. DANO MORAL. Ocorrência. Não se olvida que o simples atraso ou cancelamento do voo não é considerado como causador de dano moral, não se admitindo a configuração do dano moral 'in re ipsa'. No caso, o prejuízo moral não adveio do cancelamento do voo, mas da ausência de suporte para reaver o valor pago. O prejuízo decorreu da desídia da ré em solucionar o imbróglio causado ao autor, que não obteve o suporte necessário da intermediadora após o cancelamento de sua passagem aérea, quer mediante empenho em diligenciar por novas datas de voo ou ainda através da devolução do valor pago. A despeito de celebrar acordo perante o Procon, a requerida se furtou em cumprir com o avençado. Dano moral configurado. JULGAMENTO ULTRA PETITA. O decisório monocrático se revelou ultra petita porque violou o princípio da congruência. O autor postulou a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00, mas a quantia foi fixada em R$5.000,00, excedendo aos limites do pedido. Inteligência do art. 492 do Código de Processo Civil. O vício não implica anulação da sentença, sendo adequado decotar o excesso. Em atenção aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, o valor pleiteado na inicial, decota-se o excesso da sentença a fim de fixar a indenização por dano moral no valor de R$2.000,00.
Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1025762- 60.2021.8.26.0100; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2021; Data de Registro: 01/10/2021)
o mesmo sentido, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrit
ÉREO INTERNACIONAL. VOO CANCELADO - PANDEMIA OVID-19 - NEGATIVA DE REMARCAÇÃO DE VOO - EVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA - PRAZO DE 12 MESES - PLICÁVEL À EMPRESA AÉREA. DESVIO PRODUTIVO - ANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR - RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E ARCIALMENTE PROVIDO. 1. Narram os autores que adquiram assagens aéreas ida e volta com destino ao Japão, a ser realizada m 09/08/2020, mas que, 27/7/2020, a viagem foi cancelada pela ompanhia aérea em decorrência da pandemia pelo Covid-19, endo disponibilizado o crédito de R$ 12.190,61 que deveria ser tilizado para o mesmo destino. Afirmam que tentaram remarcar a assagem, porém, sem sucesso, o que os levou a desistir da viagem. elatam que solicitaram insistentemente o reembolso da quantia aga, mas que, mesmo após meses do pedido, a empresa não se anifestou. Requerem a condenação do réu na devolução da uantia paga e no pagamento de indenização por danos morais. A entença julgou procedentes os pedidos para condenar o réu na evolução de R$ 12.190,61 e no pagamento de R$ 2.000,00 para cada utor, a título de indenização por danos morais, o que ensejou a nterposição do presente recurso. 2. Primeiramente, vale ressaltar
que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem afastado a solidariedade entre a agência de turismo e a companhia aérea quando o negócio se limite à venda de passagem (e não de pacote turístico) e o dano decorra de ato exclusivo da transportadora, como no caso de atraso ou cancelamento de voo (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 09/12/2014). Tal entendimento decorre do fato de o atraso de vôo se dever a ato exclusivo da companhia aérea, para o qual o serviço da agência não concorreu de qualquer maneira. 3. Não é o caso dos autos. Não se trata de atraso ou de defeito atribuível exclusivamente à companhia aérea, mas sim de inviabilidade de cumprimento de contrato em razão da pandemia, contrato esse firmado com a agência de turismo. A resolução do contrato, importa, pois, em repercussão na órbita dos interesses jurídicos da agência, de onde exsurge a pretensão de obter a alteração do contrato ou a sua extinção, conforme disciplinado na Lei n. 14.034/2020 4. Incontroverso o fato de que os autores adquiriram passagens aéreas com destino ao Japão e que os voos foram cancelados em consequência da pandemia causada pela Covid-19 (ID 32585679 - Pág. 1). Comprovado que os autores tentaram por diversas vias remarcar as passagens aéreas para 2021, inclusive solicitando ao réu que indicasse datas viáveis para a remarcação, porém, sem sucesso (ID 32585653 - Pág. 1). 5. A Lei n. 14.034, de 05 de agosto de 2020, originada na Medida Provisória n. 925, de 18 de março de 2020, dispôs sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, com intuito de atenuar os efeitos deletérios decorrentes da crise gerada pela pandemia da COVID-19. 6. O art. 3º da referida Lei, alterado pela Lei 14.174/2021, afirma que "o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por
cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado". 7. A referida norma estabelece a obrigação do transportador em reembolsar o valor da passagem aérea de voo cancelado, não havendo previsão de solidariedade com a agência de turismo que intermediou o negócio. 8. É fato que a agência ré disponibilizou para os autores o crédito de R$ 12.190,61, o qual estava "vinculado à passagem inicialmente emitida, devendo ser utilizado para o mesmo destino e fornecedor" (ID 32585656 - Pág. 1). Entretanto, inobstante a existência do crédito em favor dos autores, o pedido de devolução da quantia paga deve ser direcionado à empresa aérea, nos termos da Lei 14.034/2020. Destarte, a sentença deve ser reparada nesse ponto para que seja julgado improcedente o pedido de restituição da quantia paga. 9. Quanto ao dano moral, verifica- se que, durante um ano, os autores tentaram remarcar a passagem aérea e/ou obter o reembolso da quantia paga, porém, sem que obtivessem resposta satisfatória, o que caracteriza falha na prestação dos serviços e fere, dentre outros, o direito básico à informação que possuem os consumidores, na forma do art. 6º do CDC. Embora sopesado o conjunto fático dos autos e o fortuito externo representado pela pandemia de Coronavírus, tem-se que as empresas aéreas não podem se furtar de alcançar a devida assistência aos consumidores, ainda que abrangida pela verificação do fortuito. Nesse sentido, é clara a redação do § 4º do artigo 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86), ao não afastar das transportadoras o dever de reembolso, de reacomodação de voo e de reexecução em modalidade diversa. 10. Não merece ser acolhida a alegação do réu sobre a inexistência de
danos morais durante a pandemia. É fato que a Lei 14.046/2020 prevê em seu art. 5º que "eventuais cancelamentos ou adiamentos dos contratos de natureza consumerista regidos por esta Lei caracterizam hipótese de caso fortuito ou de força maior, e não são cabíveis reparação por danos morais". Entretanto, o referido dispositivo não confere aos fornecedores de serviço a discricionariedade de se furtar à análise dos pleitos dos consumidores atingidos pelos cancelamentos, de não prestar a devida assistência, de não ofertar datas para remarcação do voo, ou de comportar-se de forma desidiosa. Ademais, vale ressaltar que a referida Lei trata dos setores de turismo e de cultura e não de venda de passagens aéreas (aviação civil), tratada na Lei 14.034/2020. 11. A atitude de desídia do fornecedor de serviços, que se demora por tempo demasiado no atendimento aos legítimos reclames do consumidor, impondo a este, de forma abusiva, uma verdadeira via crucis para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais. 12. Em abono a esse entendimento cresce na jurisprudência a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito enseja indenização por danos morais. 13. O que se indeniza, nesse caso, não é o descumprimento contratual, mas a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos, no descaso ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva desídia do fornecedor, é empregado para o reconhecimento dos direitos do consumidor. 14. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Apelação nº 0007852-15.2010.8.26.0038,
TJSP, Rel. Des. Fábio Henrique Podestá; Recurso Inominado nº 71004406427, TJRS, Comarca de Porto Alegre, Rel. Des. Fábio Vieira Heerdt; Recurso Especial nº 1.634.851 - RJ, STJ, Min. Rel. Des. Nancy Andrighi; Agravo em Recurso Especial, nº 1.260.458 - SP, STJ, Min. Rel. Des. Marco Aurélio Bellizze; Apelação Cível nº 2216384- 69.2011.8.19.0021, 27ª Câmara Cível do TJRJ, Rel. Des. Fernando Antônio de Almeida. 15. No caso em exame, observa-se que os autores se valeram de tempo demasiado para a resolução da demanda do consumidor, pois, além de procurar a ré (SV VIAGENS) INÚMERAS vezes com a intenção de remarcar o bilhete aéreo, dirigiram-se ao PROCON e sites de reclamação, com a finalidade de remarcar a viagem ou reaver a quantia paga, porém, sem sucesso. 16. Dado o contexto fático probatório, observa-se que a situação dos autos não se contém no mero descumprimento contratual indo além caracterizando omissão abusiva no atendimento do consumidor. Com esse fundamento, avulta-se o direito da parte autora à indenização por danos morais. 17. O arbitramento de indenização por dano moral não obedece a critério estrito de legalidade, até porque seria impossível a quantificação "tabelada" do prejuízo decorrente da violação a direito subjetivo da personalidade, sendo certo que tal indenização tem caráter essencialmente satisfativo e compensatória, posto que impossível de equiparação econômica. 18. Atento às diretrizes acima elencadas, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tenho como justo e suficiente o valor de indenização por danos morais fixado na sentença de R$ 2.000,00 para cada autor, quantia capaz de compensar os danos sofridos pela parte autora, sem, contudo, implicar em enriquecimento sem causa. 19. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO Para reformar em parte a sentença e decotar a condenação do réu na devolução da quantia paga, devendo o reembolso das passagens ser buscado das empresas transportadoras. 20. Demais pontos da sentença mantidos por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 21. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido. (Acórdão 1403985, 07446946120218070016, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 9/3/2022, publicado no DJE: 15/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Antes o exposto, requer seja a requerida condenada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, pela desídia com que tratou os passageiros no procedimento referente à restituição dos valores pagos nas passagens.
3- DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer respeitosamente a Vossa Excelência:
a) Seja concedida a gratuidade de justiça na forma do art. 98 do CPC; b) Seja a requerida condenada a restituir o valor de R$2.402,32 (dois mil e quatrocentos e dois reais e trinta e dois centavos), incluindo os acréscimos legais de juros e correção monetária;
c) Seja a requerida condenada ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diante da desídia com que procedeu no
d) Seja a requerida citada para, querendo, apresente contestação; e) Seja a requerida condenada em honorários em 20% da condenação;
f) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas;
Dá-se à causa o valor de R$ 7.402,32 (sete mil e quatrocentos e dois reais e trinta e dois centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
icardo Pimentel Barbosa Marcio Costa Bourguigno OAB-ES 8564 OAB-ES 23.721
Ricardo Pimentel Barbosa Marcio Costa Bourguignon
OTÁVIO AUGUSTO BARROS DE SOUZA OAB/ES 31.220 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5021222-63.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
PATRICIA BOURGUIGNON PREZOTTI BOMFIM, brasileira, casada, administradora, portadora do RG de nº 837862 SSP/ES, inscrita no CPF de nº 019.838.007-08 e RONAN DE SOUZA BOMFIM, médico, brasileiro, casado, portador do RG de nº 1003716 SSP/ES, de CPF nº 007.894.917-37 ambos com residência na Avenida Antônio Gil Veloso, nº 1800, Apto 1028, Praia da Costa , vem, respeitosamente, com fulcro nos artigos 6º, VI, VIII, 39, V, 51, XV e 186 e 927 do CC, apresentar
AÇÃO COMUM DE RESSARCIMENTO DE VALORES MATERIAIS e DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL (Razão social: Tam Linhas Aéreas SA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir elencadas:
1- DOS FATOS
Os requerentes realizaram uma Compra de passagens aéreas, em fevereiro de 2020, na qual objetivavam viajar de Vitória a Paris, no valor de 2x de 2885,37, pela Latan (Código da reserva WNWKCB).
A viagem seria no dia 11 de maio de 2020 - porém não havia voos pois estávamos no auge da pandemia, o que fui informada por e-mail.
Como não poderia ir, o requerente solicitou o reembolso em julho/2020. Por sua vez, a requerida informou em agosto, por e-mail, que receberia R$ 1866,44 por passagem, o que era mil reais a menos do fora pago inicialmente.
Tentando resolver a situação por uma via amigável, o requerente ligou, sendo-lhe informado que havia acontecido um erro de sistema pela ocorrência de muitos pedidos de reembolso operados em razão da pandemia, e que abririam um novo protocolo. Aguardou até dezembro e não obteve resposta.
Então ligou novamente e foi informado que o processo em análise foi dado por encerrado.
Assim, merece o requerente ser indenizado pelas práticas operadas pela requerida.
2- DO DIREITO
2.1. DA RESTITUIÇÃO.
O código de Defesa do Consumidor, bem como a legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral. Vejamos:
A Lei 14.034/2020 (medida provisória 925/2020) dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandedmia da Covid-19. Sendo que o art. 3º prevê:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Em que pese o art. 3º, §3º prevê nos casos de reembolso o pagamento de eventuais penalidades contratuais, a mesma deve observar o CDC, em especial o art. 6º, IV e V, pois o mesmo ainda continuar vigente, sobretudo em tempo de pandemia, a fim de coibir práticas e condutas abusivas por parte de empresas fornecedoras de produtos ou serviços.
Como sobredito, ao requerente fora restituída tão somente parte das passagens, no valor atualizado de R$2.402,32 (dois mil e quatrocentos e dois reais e trinta e dois centavos), devendo ser integralmente ressarcido, na forma da legislação atinente à matéria.
2.2. DO DANO MORAL
O dano moral se encontra positivado no direito brasileiro na Constituição Federal, no art. 5º, V. Ocorre o dano moral quando o autor sofre lesão imaterial, sendo evidente a agressão aos direitos da personalidade do autor.
Para que ocorra o dever de indenizar, faz-se necessária a comprovação do nexo causal entre a conduta e o prejuízo, visto que o CDC adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso concreto.
A responsabilidade se encontra caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante ao prejuízo e ao constrangimento gerados. Ora, a questão poderia ter sido já resolvida na via administrativa, o que não foi possível em face da desídia da requerida que prometeu por duas vezes o ressarcimento integral das passagens compradas, sendo o procedimento final de devolução cancelado sem mais nem menos, tendo o autor ciência disso apenas em decorrência da ligação que fez para contatar a requerida.
Assim, não resta dúvida que a requerida deve responder na
O cancelamento do voo se deu por conta da pandemia, tendo sido o autor avisado disso com antecedência. Porém, o que se requer neste ponto é que seja a requerida condenada ao pagamento do dano moral pela desídia em restituir a passagem integralmente ao autor.
Ora, o art. 256, §4º, do Código de Aeronáutica, não a exime a companhia aérea de agir com máxima diligência no oferecimento de assistência material ao passageiro, colocando-a como verdadeira OBRIGAÇÃO, não podendo a companhia operar com total discricionariedade e descaso ainda que de fato não ocorra o ilícito responsbilizável:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do
serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.
O direito do autor resta amparado plenamente tanto pela legislação consumerista como pela aeronáutica, tendo a companhia o dever de fornecer a devida assistência da maneira mais apropriada, justa e célere. Assim, atenta às dificuldades do consumidor, a jurisprudência corrobora com a tese autoral no sentido de que, embora a pandemia possa ser considerada força maior apta a desfazer o nexo causal, NÃO O É A DESÍDIA NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL pela companhia aérea, devendo neste caso o consumidor ser indenizado em DANOS MORAIS. Em casos semelhantes, foi decidido por algumas das Cortes Nacionais:
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Transporte aéreo internacional intermediado por empresa de turismo. Sentença de procedência. Insurgência da ré. RESCISÃO CONTRATUAL. Restou incontroverso que o cancelamento do voo partiu da fornecedora de serviços, ainda que tenha decorrido da crise sanitária ocasionada pela pandemia da Covid-19. E não se olvida o teor da Medida Provisória nº 948/2020, convertida na Lei 14.046/2020. Após longa tratativa entre as partes, a requerida se propôs, perante o Procon, a devolver o valor das passagens aéreas em até doze meses ou alterar o voo com data limite até o dia 14 de fevereiro do ano 2021. Além de as datas ofertadas não atenderem às expectativas do autor, como se sabe, ainda estamos em plena Pandemia, havendo muitas incertezas quanto ao embarque com destino a países estrangeiros, que guardam suas próprias regras e protocolos quanto à crise sanitária. O autor aceitou a proposta da
requerida para a restituição do valor desembolsado, em doze parcelas. A empresa de turismo não cumpriu com o avençado perante o PROCON, furtando-se à restituição da quantia, sob o argumento de que ocorreu no show. A conduta da fornecedora de serviços se mostrou totalmente inadequada por não considerar o compromisso que havia assumido perante o Procon, tampouco o atual estado de calamidade. A resolução de conflitos requer boa-fé de ambas as partes. DANO MORAL. Ocorrência. Não se olvida que o simples atraso ou cancelamento do voo não é considerado como causador de dano moral, não se admitindo a configuração do dano moral 'in re ipsa'. No caso, o prejuízo moral não adveio do cancelamento do voo, mas da ausência de suporte para reaver o valor pago. O prejuízo decorreu da desídia da ré em solucionar o imbróglio causado ao autor, que não obteve o suporte necessário da intermediadora após o cancelamento de sua passagem aérea, quer mediante empenho em diligenciar por novas datas de voo ou ainda através da devolução do valor pago. A despeito de celebrar acordo perante o Procon, a requerida se furtou em cumprir com o avençado. Dano moral configurado. JULGAMENTO ULTRA PETITA. O decisório monocrático se revelou ultra petita porque violou o princípio da congruência. O autor postulou a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00, mas a quantia foi fixada em R$5.000,00, excedendo aos limites do pedido. Inteligência do art. 492 do Código de Processo Civil. O vício não implica anulação da sentença, sendo adequado decotar o excesso. Em atenção aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, o valor pleiteado na inicial, decota-se o excesso da sentença a fim de fixar a indenização por dano moral no valor de R$2.000,00.
Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1025762- 60.2021.8.26.0100; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2021; Data de Registro: 01/10/2021)
o mesmo sentido, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrit
ÉREO INTERNACIONAL. VOO CANCELADO - PANDEMIA OVID-19 - NEGATIVA DE REMARCAÇÃO DE VOO - EVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA - PRAZO DE 12 MESES - PLICÁVEL À EMPRESA AÉREA. DESVIO PRODUTIVO - ANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR - RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E ARCIALMENTE PROVIDO. 1. Narram os autores que adquiram assagens aéreas ida e volta com destino ao Japão, a ser realizada m 09/08/2020, mas que, 27/7/2020, a viagem foi cancelada pela ompanhia aérea em decorrência da pandemia pelo Covid-19, endo disponibilizado o crédito de R$ 12.190,61 que deveria ser tilizado para o mesmo destino. Afirmam que tentaram remarcar a assagem, porém, sem sucesso, o que os levou a desistir da viagem. elatam que solicitaram insistentemente o reembolso da quantia aga, mas que, mesmo após meses do pedido, a empresa não se anifestou. Requerem a condenação do réu na devolução da uantia paga e no pagamento de indenização por danos morais. A entença julgou procedentes os pedidos para condenar o réu na evolução de R$ 12.190,61 e no pagamento de R$ 2.000,00 para cada utor, a título de indenização por danos morais, o que ensejou a nterposição do presente recurso. 2. Primeiramente, vale ressaltar
que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem afastado a solidariedade entre a agência de turismo e a companhia aérea quando o negócio se limite à venda de passagem (e não de pacote turístico) e o dano decorra de ato exclusivo da transportadora, como no caso de atraso ou cancelamento de voo (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 09/12/2014). Tal entendimento decorre do fato de o atraso de vôo se dever a ato exclusivo da companhia aérea, para o qual o serviço da agência não concorreu de qualquer maneira. 3. Não é o caso dos autos. Não se trata de atraso ou de defeito atribuível exclusivamente à companhia aérea, mas sim de inviabilidade de cumprimento de contrato em razão da pandemia, contrato esse firmado com a agência de turismo. A resolução do contrato, importa, pois, em repercussão na órbita dos interesses jurídicos da agência, de onde exsurge a pretensão de obter a alteração do contrato ou a sua extinção, conforme disciplinado na Lei n. 14.034/2020 4. Incontroverso o fato de que os autores adquiriram passagens aéreas com destino ao Japão e que os voos foram cancelados em consequência da pandemia causada pela Covid-19 (ID 32585679 - Pág. 1). Comprovado que os autores tentaram por diversas vias remarcar as passagens aéreas para 2021, inclusive solicitando ao réu que indicasse datas viáveis para a remarcação, porém, sem sucesso (ID 32585653 - Pág. 1). 5. A Lei n. 14.034, de 05 de agosto de 2020, originada na Medida Provisória n. 925, de 18 de março de 2020, dispôs sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, com intuito de atenuar os efeitos deletérios decorrentes da crise gerada pela pandemia da COVID-19. 6. O art. 3º da referida Lei, alterado pela Lei 14.174/2021, afirma que "o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por
cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado". 7. A referida norma estabelece a obrigação do transportador em reembolsar o valor da passagem aérea de voo cancelado, não havendo previsão de solidariedade com a agência de turismo que intermediou o negócio. 8. É fato que a agência ré disponibilizou para os autores o crédito de R$ 12.190,61, o qual estava "vinculado à passagem inicialmente emitida, devendo ser utilizado para o mesmo destino e fornecedor" (ID 32585656 - Pág. 1). Entretanto, inobstante a existência do crédito em favor dos autores, o pedido de devolução da quantia paga deve ser direcionado à empresa aérea, nos termos da Lei 14.034/2020. Destarte, a sentença deve ser reparada nesse ponto para que seja julgado improcedente o pedido de restituição da quantia paga. 9. Quanto ao dano moral, verifica- se que, durante um ano, os autores tentaram remarcar a passagem aérea e/ou obter o reembolso da quantia paga, porém, sem que obtivessem resposta satisfatória, o que caracteriza falha na prestação dos serviços e fere, dentre outros, o direito básico à informação que possuem os consumidores, na forma do art. 6º do CDC. Embora sopesado o conjunto fático dos autos e o fortuito externo representado pela pandemia de Coronavírus, tem-se que as empresas aéreas não podem se furtar de alcançar a devida assistência aos consumidores, ainda que abrangida pela verificação do fortuito. Nesse sentido, é clara a redação do § 4º do artigo 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86), ao não afastar das transportadoras o dever de reembolso, de reacomodação de voo e de reexecução em modalidade diversa. 10. Não merece ser acolhida a alegação do réu sobre a inexistência de
danos morais durante a pandemia. É fato que a Lei 14.046/2020 prevê em seu art. 5º que "eventuais cancelamentos ou adiamentos dos contratos de natureza consumerista regidos por esta Lei caracterizam hipótese de caso fortuito ou de força maior, e não são cabíveis reparação por danos morais". Entretanto, o referido dispositivo não confere aos fornecedores de serviço a discricionariedade de se furtar à análise dos pleitos dos consumidores atingidos pelos cancelamentos, de não prestar a devida assistência, de não ofertar datas para remarcação do voo, ou de comportar-se de forma desidiosa. Ademais, vale ressaltar que a referida Lei trata dos setores de turismo e de cultura e não de venda de passagens aéreas (aviação civil), tratada na Lei 14.034/2020. 11. A atitude de desídia do fornecedor de serviços, que se demora por tempo demasiado no atendimento aos legítimos reclames do consumidor, impondo a este, de forma abusiva, uma verdadeira via crucis para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais. 12. Em abono a esse entendimento cresce na jurisprudência a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito enseja indenização por danos morais. 13. O que se indeniza, nesse caso, não é o descumprimento contratual, mas a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos, no descaso ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva desídia do fornecedor, é empregado para o reconhecimento dos direitos do consumidor. 14. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Apelação nº 0007852-15.2010.8.26.0038,
TJSP, Rel. Des. Fábio Henrique Podestá; Recurso Inominado nº 71004406427, TJRS, Comarca de Porto Alegre, Rel. Des. Fábio Vieira Heerdt; Recurso Especial nº 1.634.851 - RJ, STJ, Min. Rel. Des. Nancy Andrighi; Agravo em Recurso Especial, nº 1.260.458 - SP, STJ, Min. Rel. Des. Marco Aurélio Bellizze; Apelação Cível nº 2216384- 69.2011.8.19.0021, 27ª Câmara Cível do TJRJ, Rel. Des. Fernando Antônio de Almeida. 15. No caso em exame, observa-se que os autores se valeram de tempo demasiado para a resolução da demanda do consumidor, pois, além de procurar a ré (SV VIAGENS) INÚMERAS vezes com a intenção de remarcar o bilhete aéreo, dirigiram-se ao PROCON e sites de reclamação, com a finalidade de remarcar a viagem ou reaver a quantia paga, porém, sem sucesso. 16. Dado o contexto fático probatório, observa-se que a situação dos autos não se contém no mero descumprimento contratual indo além caracterizando omissão abusiva no atendimento do consumidor. Com esse fundamento, avulta-se o direito da parte autora à indenização por danos morais. 17. O arbitramento de indenização por dano moral não obedece a critério estrito de legalidade, até porque seria impossível a quantificação "tabelada" do prejuízo decorrente da violação a direito subjetivo da personalidade, sendo certo que tal indenização tem caráter essencialmente satisfativo e compensatória, posto que impossível de equiparação econômica. 18. Atento às diretrizes acima elencadas, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tenho como justo e suficiente o valor de indenização por danos morais fixado na sentença de R$ 2.000,00 para cada autor, quantia capaz de compensar os danos sofridos pela parte autora, sem, contudo, implicar em enriquecimento sem causa. 19. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO Para reformar em parte a sentença e decotar a condenação do réu na devolução da quantia paga, devendo o reembolso das passagens ser buscado das empresas transportadoras. 20. Demais pontos da sentença mantidos por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 21. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido. (Acórdão 1403985, 07446946120218070016, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 9/3/2022, publicado no DJE: 15/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Antes o exposto, requer seja a requerida condenada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, pela desídia com que tratou os passageiros no procedimento referente à restituição dos valores pagos nas passagens.
3- DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer respeitosamente a Vossa Excelência:
a) Seja concedida a gratuidade de justiça na forma do art. 98 do CPC; b) Seja a requerida condenada a restituir o valor de R$2.402,32 (dois mil e quatrocentos e dois reais e trinta e dois centavos), incluindo os acréscimos legais de juros e correção monetária;
c) Seja a requerida condenada ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diante da desídia com que procedeu no
d) Seja a requerida citada para, querendo, apresente contestação; e) Seja a requerida condenada em honorários em 20% da condenação;
f) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas;
Dá-se à causa o valor de R$ 7.402,32 (sete mil e quatrocentos e dois reais e trinta e dois centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
icardo Pimentel Barbosa Marcio Costa Bourguigno OAB-ES 8564 OAB-ES 23.721
Ricardo Pimentel Barbosa Marcio Costa Bourguignon
OTÁVIO AUGUSTO BARROS DE SOUZA OAB/ES 31.220 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5021222-63.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
PATRICIA BOURGUIGNON PREZOTTI BOMFIM, brasileira, casada, administradora, portadora do RG de nº 837862 SSP/ES, inscrita no CPF de nº 019.838.007-08 e RONAN DE SOUZA BOMFIM, médico, brasileiro, casado, portador do RG de nº 1003716 SSP/ES, de CPF nº 007.894.917-37 ambos com residência na Avenida Antônio Gil Veloso, nº 1800, Apto 1028, Praia da Costa , vem, respeitosamente, com fulcro nos artigos 6º, VI, VIII, 39, V, 51, XV e 186 e 927 do CC, apresentar
AÇÃO COMUM DE RESSARCIMENTO DE VALORES MATERIAIS e DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL (Razão social: Tam Linhas Aéreas SA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir elencadas:
1- DOS FATOS
Os requerentes realizaram uma Compra de passagens aéreas, em fevereiro de 2020, na qual objetivavam viajar de Vitória a Paris, no valor de 2x de 2885,37, pela Latan (Código da reserva WNWKCB).
A viagem seria no dia 11 de maio de 2020 - porém não havia voos pois estávamos no auge da pandemia, o que fui informada por e-mail.
Como não poderia ir, o requerente solicitou o reembolso em julho/2020. Por sua vez, a requerida informou em agosto, por e-mail, que receberia R$ 1866,44 por passagem, o que era mil reais a menos do fora pago inicialmente.
Tentando resolver a situação por uma via amigável, o requerente ligou, sendo-lhe informado que havia acontecido um erro de sistema pela ocorrência de muitos pedidos de reembolso operados em razão da pandemia, e que abririam um novo protocolo. Aguardou até dezembro e não obteve resposta.
Então ligou novamente e foi informado que o processo em análise foi dado por encerrado.
Assim, merece o requerente ser indenizado pelas práticas operadas pela requerida.
2- DO DIREITO
2.1. DA RESTITUIÇÃO.
O código de Defesa do Consumidor, bem como a legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral. Vejamos:
A Lei 14.034/2020 (medida provisória 925/2020) dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandedmia da Covid-19. Sendo que o art. 3º prevê:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Em que pese o art. 3º, §3º prevê nos casos de reembolso o pagamento de eventuais penalidades contratuais, a mesma deve observar o CDC, em especial o art. 6º, IV e V, pois o mesmo ainda continuar vigente, sobretudo em tempo de pandemia, a fim de coibir práticas e condutas abusivas por parte de empresas fornecedoras de produtos ou serviços.
Como sobredito, ao requerente fora restituída tão somente parte das passagens, no valor atualizado de R$2.402,32 (dois mil e quatrocentos e dois reais e trinta e dois centavos), devendo ser integralmente ressarcido, na forma da legislação atinente à matéria.
2.2. DO DANO MORAL
O dano moral se encontra positivado no direito brasileiro na Constituição Federal, no art. 5º, V. Ocorre o dano moral quando o autor sofre lesão imaterial, sendo evidente a agressão aos direitos da personalidade do autor.
Para que ocorra o dever de indenizar, faz-se necessária a comprovação do nexo causal entre a conduta e o prejuízo, visto que o CDC adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso concreto.
A responsabilidade se encontra caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante ao prejuízo e ao constrangimento gerados. Ora, a questão poderia ter sido já resolvida na via administrativa, o que não foi possível em face da desídia da requerida que prometeu por duas vezes o ressarcimento integral das passagens compradas, sendo o procedimento final de devolução cancelado sem mais nem menos, tendo o autor ciência disso apenas em decorrência da ligação que fez para contatar a requerida.
Assim, não resta dúvida que a requerida deve responder na
O cancelamento do voo se deu por conta da pandemia, tendo sido o autor avisado disso com antecedência. Porém, o que se requer neste ponto é que seja a requerida condenada ao pagamento do dano moral pela desídia em restituir a passagem integralmente ao autor.
Ora, o art. 256, §4º, do Código de Aeronáutica, não a exime a companhia aérea de agir com máxima diligência no oferecimento de assistência material ao passageiro, colocando-a como verdadeira OBRIGAÇÃO, não podendo a companhia operar com total discricionariedade e descaso ainda que de fato não ocorra o ilícito responsbilizável:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do
serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.
O direito do autor resta amparado plenamente tanto pela legislação consumerista como pela aeronáutica, tendo a companhia o dever de fornecer a devida assistência da maneira mais apropriada, justa e célere. Assim, atenta às dificuldades do consumidor, a jurisprudência corrobora com a tese autoral no sentido de que, embora a pandemia possa ser considerada força maior apta a desfazer o nexo causal, NÃO O É A DESÍDIA NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL pela companhia aérea, devendo neste caso o consumidor ser indenizado em DANOS MORAIS. Em casos semelhantes, foi decidido por algumas das Cortes Nacionais:
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Transporte aéreo internacional intermediado por empresa de turismo. Sentença de procedência. Insurgência da ré. RESCISÃO CONTRATUAL. Restou incontroverso que o cancelamento do voo partiu da fornecedora de serviços, ainda que tenha decorrido da crise sanitária ocasionada pela pandemia da Covid-19. E não se olvida o teor da Medida Provisória nº 948/2020, convertida na Lei 14.046/2020. Após longa tratativa entre as partes, a requerida se propôs, perante o Procon, a devolver o valor das passagens aéreas em até doze meses ou alterar o voo com data limite até o dia 14 de fevereiro do ano 2021. Além de as datas ofertadas não atenderem às expectativas do autor, como se sabe, ainda estamos em plena Pandemia, havendo muitas incertezas quanto ao embarque com destino a países estrangeiros, que guardam suas próprias regras e protocolos quanto à crise sanitária. O autor aceitou a proposta da
requerida para a restituição do valor desembolsado, em doze parcelas. A empresa de turismo não cumpriu com o avençado perante o PROCON, furtando-se à restituição da quantia, sob o argumento de que ocorreu no show. A conduta da fornecedora de serviços se mostrou totalmente inadequada por não considerar o compromisso que havia assumido perante o Procon, tampouco o atual estado de calamidade. A resolução de conflitos requer boa-fé de ambas as partes. DANO MORAL. Ocorrência. Não se olvida que o simples atraso ou cancelamento do voo não é considerado como causador de dano moral, não se admitindo a configuração do dano moral 'in re ipsa'. No caso, o prejuízo moral não adveio do cancelamento do voo, mas da ausência de suporte para reaver o valor pago. O prejuízo decorreu da desídia da ré em solucionar o imbróglio causado ao autor, que não obteve o suporte necessário da intermediadora após o cancelamento de sua passagem aérea, quer mediante empenho em diligenciar por novas datas de voo ou ainda através da devolução do valor pago. A despeito de celebrar acordo perante o Procon, a requerida se furtou em cumprir com o avençado. Dano moral configurado. JULGAMENTO ULTRA PETITA. O decisório monocrático se revelou ultra petita porque violou o princípio da congruência. O autor postulou a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00, mas a quantia foi fixada em R$5.000,00, excedendo aos limites do pedido. Inteligência do art. 492 do Código de Processo Civil. O vício não implica anulação da sentença, sendo adequado decotar o excesso. Em atenção aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, o valor pleiteado na inicial, decota-se o excesso da sentença a fim de fixar a indenização por dano moral no valor de R$2.000,00.
Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1025762- 60.2021.8.26.0100; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2021; Data de Registro: 01/10/2021)
o mesmo sentido, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrit
ÉREO INTERNACIONAL. VOO CANCELADO - PANDEMIA OVID-19 - NEGATIVA DE REMARCAÇÃO DE VOO - EVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA - PRAZO DE 12 MESES - PLICÁVEL À EMPRESA AÉREA. DESVIO PRODUTIVO - ANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR - RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E ARCIALMENTE PROVIDO. 1. Narram os autores que adquiram assagens aéreas ida e volta com destino ao Japão, a ser realizada m 09/08/2020, mas que, 27/7/2020, a viagem foi cancelada pela ompanhia aérea em decorrência da pandemia pelo Covid-19, endo disponibilizado o crédito de R$ 12.190,61 que deveria ser tilizado para o mesmo destino. Afirmam que tentaram remarcar a assagem, porém, sem sucesso, o que os levou a desistir da viagem. elatam que solicitaram insistentemente o reembolso da quantia aga, mas que, mesmo após meses do pedido, a empresa não se anifestou. Requerem a condenação do réu na devolução da uantia paga e no pagamento de indenização por danos morais. A entença julgou procedentes os pedidos para condenar o réu na evolução de R$ 12.190,61 e no pagamento de R$ 2.000,00 para cada utor, a título de indenização por danos morais, o que ensejou a nterposição do presente recurso. 2. Primeiramente, vale ressaltar
que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem afastado a solidariedade entre a agência de turismo e a companhia aérea quando o negócio se limite à venda de passagem (e não de pacote turístico) e o dano decorra de ato exclusivo da transportadora, como no caso de atraso ou cancelamento de voo (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 09/12/2014). Tal entendimento decorre do fato de o atraso de vôo se dever a ato exclusivo da companhia aérea, para o qual o serviço da agência não concorreu de qualquer maneira. 3. Não é o caso dos autos. Não se trata de atraso ou de defeito atribuível exclusivamente à companhia aérea, mas sim de inviabilidade de cumprimento de contrato em razão da pandemia, contrato esse firmado com a agência de turismo. A resolução do contrato, importa, pois, em repercussão na órbita dos interesses jurídicos da agência, de onde exsurge a pretensão de obter a alteração do contrato ou a sua extinção, conforme disciplinado na Lei n. 14.034/2020 4. Incontroverso o fato de que os autores adquiriram passagens aéreas com destino ao Japão e que os voos foram cancelados em consequência da pandemia causada pela Covid-19 (ID 32585679 - Pág. 1). Comprovado que os autores tentaram por diversas vias remarcar as passagens aéreas para 2021, inclusive solicitando ao réu que indicasse datas viáveis para a remarcação, porém, sem sucesso (ID 32585653 - Pág. 1). 5. A Lei n. 14.034, de 05 de agosto de 2020, originada na Medida Provisória n. 925, de 18 de março de 2020, dispôs sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, com intuito de atenuar os efeitos deletérios decorrentes da crise gerada pela pandemia da COVID-19. 6. O art. 3º da referida Lei, alterado pela Lei 14.174/2021, afirma que "o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por
cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado". 7. A referida norma estabelece a obrigação do transportador em reembolsar o valor da passagem aérea de voo cancelado, não havendo previsão de solidariedade com a agência de turismo que intermediou o negócio. 8. É fato que a agência ré disponibilizou para os autores o crédito de R$ 12.190,61, o qual estava "vinculado à passagem inicialmente emitida, devendo ser utilizado para o mesmo destino e fornecedor" (ID 32585656 - Pág. 1). Entretanto, inobstante a existência do crédito em favor dos autores, o pedido de devolução da quantia paga deve ser direcionado à empresa aérea, nos termos da Lei 14.034/2020. Destarte, a sentença deve ser reparada nesse ponto para que seja julgado improcedente o pedido de restituição da quantia paga. 9. Quanto ao dano moral, verifica- se que, durante um ano, os autores tentaram remarcar a passagem aérea e/ou obter o reembolso da quantia paga, porém, sem que obtivessem resposta satisfatória, o que caracteriza falha na prestação dos serviços e fere, dentre outros, o direito básico à informação que possuem os consumidores, na forma do art. 6º do CDC. Embora sopesado o conjunto fático dos autos e o fortuito externo representado pela pandemia de Coronavírus, tem-se que as empresas aéreas não podem se furtar de alcançar a devida assistência aos consumidores, ainda que abrangida pela verificação do fortuito. Nesse sentido, é clara a redação do § 4º do artigo 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86), ao não afastar das transportadoras o dever de reembolso, de reacomodação de voo e de reexecução em modalidade diversa. 10. Não merece ser acolhida a alegação do réu sobre a inexistência de
danos morais durante a pandemia. É fato que a Lei 14.046/2020 prevê em seu art. 5º que "eventuais cancelamentos ou adiamentos dos contratos de natureza consumerista regidos por esta Lei caracterizam hipótese de caso fortuito ou de força maior, e não são cabíveis reparação por danos morais". Entretanto, o referido dispositivo não confere aos fornecedores de serviço a discricionariedade de se furtar à análise dos pleitos dos consumidores atingidos pelos cancelamentos, de não prestar a devida assistência, de não ofertar datas para remarcação do voo, ou de comportar-se de forma desidiosa. Ademais, vale ressaltar que a referida Lei trata dos setores de turismo e de cultura e não de venda de passagens aéreas (aviação civil), tratada na Lei 14.034/2020. 11. A atitude de desídia do fornecedor de serviços, que se demora por tempo demasiado no atendimento aos legítimos reclames do consumidor, impondo a este, de forma abusiva, uma verdadeira via crucis para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais. 12. Em abono a esse entendimento cresce na jurisprudência a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito enseja indenização por danos morais. 13. O que se indeniza, nesse caso, não é o descumprimento contratual, mas a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos, no descaso ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva desídia do fornecedor, é empregado para o reconhecimento dos direitos do consumidor. 14. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Apelação nº 0007852-15.2010.8.26.0038,
TJSP, Rel. Des. Fábio Henrique Podestá; Recurso Inominado nº 71004406427, TJRS, Comarca de Porto Alegre, Rel. Des. Fábio Vieira Heerdt; Recurso Especial nº 1.634.851 - RJ, STJ, Min. Rel. Des. Nancy Andrighi; Agravo em Recurso Especial, nº 1.260.458 - SP, STJ, Min. Rel. Des. Marco Aurélio Bellizze; Apelação Cível nº 2216384- 69.2011.8.19.0021, 27ª Câmara Cível do TJRJ, Rel. Des. Fernando Antônio de Almeida. 15. No caso em exame, observa-se que os autores se valeram de tempo demasiado para a resolução da demanda do consumidor, pois, além de procurar a ré (SV VIAGENS) INÚMERAS vezes com a intenção de remarcar o bilhete aéreo, dirigiram-se ao PROCON e sites de reclamação, com a finalidade de remarcar a viagem ou reaver a quantia paga, porém, sem sucesso. 16. Dado o contexto fático probatório, observa-se que a situação dos autos não se contém no mero descumprimento contratual indo além caracterizando omissão abusiva no atendimento do consumidor. Com esse fundamento, avulta-se o direito da parte autora à indenização por danos morais. 17. O arbitramento de indenização por dano moral não obedece a critério estrito de legalidade, até porque seria impossível a quantificação "tabelada" do prejuízo decorrente da violação a direito subjetivo da personalidade, sendo certo que tal indenização tem caráter essencialmente satisfativo e compensatória, posto que impossível de equiparação econômica. 18. Atento às diretrizes acima elencadas, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tenho como justo e suficiente o valor de indenização por danos morais fixado na sentença de R$ 2.000,00 para cada autor, quantia capaz de compensar os danos sofridos pela parte autora, sem, contudo, implicar em enriquecimento sem causa. 19. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO Para reformar em parte a sentença e decotar a condenação do réu na devolução da quantia paga, devendo o reembolso das passagens ser buscado das empresas transportadoras. 20. Demais pontos da sentença mantidos por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 21. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido. (Acórdão 1403985, 07446946120218070016, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 9/3/2022, publicado no DJE: 15/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Antes o exposto, requer seja a requerida condenada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, pela desídia com que tratou os passageiros no procedimento referente à restituição dos valores pagos nas passagens.
3- DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer respeitosamente a Vossa Excelência:
a) Seja concedida a gratuidade de justiça na forma do art. 98 do CPC; b) Seja a requerida condenada a restituir o valor de R$2.402,32 (dois mil e quatrocentos e dois reais e trinta e dois centavos), incluindo os acréscimos legais de juros e correção monetária;
c) Seja a requerida condenada ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diante da desídia com que procedeu no
d) Seja a requerida citada para, querendo, apresente contestação; e) Seja a requerida condenada em honorários em 20% da condenação;
f) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas;
Dá-se à causa o valor de R$ 7.402,32 (sete mil e quatrocentos e dois reais e trinta e dois centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
icardo Pimentel Barbosa Marcio Costa Bourguigno OAB-ES 8564 OAB-ES 23.721
Ricardo Pimentel Barbosa Marcio Costa Bourguignon
OTÁVIO AUGUSTO BARROS DE SOUZA OAB/ES 31.220 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5021222-63.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
PATRICIA BOURGUIGNON PREZOTTI BOMFIM, brasileira, casada, administradora, portadora do RG de nº 837862 SSP/ES, inscrita no CPF de nº 019.838.007-08 e RONAN DE SOUZA BOMFIM, médico, brasileiro, casado, portador do RG de nº 1003716 SSP/ES, de CPF nº 007.894.917-37 ambos com residência na Avenida Antônio Gil Veloso, nº 1800, Apto 1028, Praia da Costa , vem, respeitosamente, com fulcro nos artigos 6º, VI, VIII, 39, V, 51, XV e 186 e 927 do CC, apresentar
AÇÃO COMUM DE RESSARCIMENTO DE VALORES MATERIAIS e DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL (Razão social: Tam Linhas Aéreas SA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir elencadas:
1- DOS FATOS
Os requerentes realizaram uma Compra de passagens aéreas, em fevereiro de 2020, na qual objetivavam viajar de Vitória a Paris, no valor de 2x de 2885,37, pela Latan (Código da reserva WNWKCB).
A viagem seria no dia 11 de maio de 2020 - porém não havia voos pois estávamos no auge da pandemia, o que fui informada por e-mail.
Como não poderia ir, o requerente solicitou o reembolso em julho/2020. Por sua vez, a requerida informou em agosto, por e-mail, que receberia R$ 1866,44 por passagem, o que era mil reais a menos do fora pago inicialmente.
Tentando resolver a situação por uma via amigável, o requerente ligou, sendo-lhe informado que havia acontecido um erro de sistema pela ocorrência de muitos pedidos de reembolso operados em razão da pandemia, e que abririam um novo protocolo. Aguardou até dezembro e não obteve resposta.
Então ligou novamente e foi informado que o processo em análise foi dado por encerrado.
Assim, merece o requerente ser indenizado pelas práticas operadas pela requerida.
2- DO DIREITO
2.1. DA RESTITUIÇÃO.
O código de Defesa do Consumidor, bem como a legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral. Vejamos:
A Lei 14.034/2020 (medida provisória 925/2020) dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandedmia da Covid-19. Sendo que o art. 3º prevê:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Em que pese o art. 3º, §3º prevê nos casos de reembolso o pagamento de eventuais penalidades contratuais, a mesma deve observar o CDC, em especial o art. 6º, IV e V, pois o mesmo ainda continuar vigente, sobretudo em tempo de pandemia, a fim de coibir práticas e condutas abusivas por parte de empresas fornecedoras de produtos ou serviços.
Como sobredito, ao requerente fora restituída tão somente parte das passagens, no valor atualizado de R$2.402,32 (dois mil e quatrocentos e dois reais e trinta e dois centavos), devendo ser integralmente ressarcido, na forma da legislação atinente à matéria.
2.2. DO DANO MORAL
O dano moral se encontra positivado no direito brasileiro na Constituição Federal, no art. 5º, V. Ocorre o dano moral quando o autor sofre lesão imaterial, sendo evidente a agressão aos direitos da personalidade do autor.
Para que ocorra o dever de indenizar, faz-se necessária a comprovação do nexo causal entre a conduta e o prejuízo, visto que o CDC adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso concreto.
A responsabilidade se encontra caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante ao prejuízo e ao constrangimento gerados. Ora, a questão poderia ter sido já resolvida na via administrativa, o que não foi possível em face da desídia da requerida que prometeu por duas vezes o ressarcimento integral das passagens compradas, sendo o procedimento final de devolução cancelado sem mais nem menos, tendo o autor ciência disso apenas em decorrência da ligação que fez para contatar a requerida.
Assim, não resta dúvida que a requerida deve responder na
O cancelamento do voo se deu por conta da pandemia, tendo sido o autor avisado disso com antecedência. Porém, o que se requer neste ponto é que seja a requerida condenada ao pagamento do dano moral pela desídia em restituir a passagem integralmente ao autor.
Ora, o art. 256, §4º, do Código de Aeronáutica, não a exime a companhia aérea de agir com máxima diligência no oferecimento de assistência material ao passageiro, colocando-a como verdadeira OBRIGAÇÃO, não podendo a companhia operar com total discricionariedade e descaso ainda que de fato não ocorra o ilícito responsbilizável:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do
serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.
O direito do autor resta amparado plenamente tanto pela legislação consumerista como pela aeronáutica, tendo a companhia o dever de fornecer a devida assistência da maneira mais apropriada, justa e célere. Assim, atenta às dificuldades do consumidor, a jurisprudência corrobora com a tese autoral no sentido de que, embora a pandemia possa ser considerada força maior apta a desfazer o nexo causal, NÃO O É A DESÍDIA NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL pela companhia aérea, devendo neste caso o consumidor ser indenizado em DANOS MORAIS. Em casos semelhantes, foi decidido por algumas das Cortes Nacionais:
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Transporte aéreo internacional intermediado por empresa de turismo. Sentença de procedência. Insurgência da ré. RESCISÃO CONTRATUAL. Restou incontroverso que o cancelamento do voo partiu da fornecedora de serviços, ainda que tenha decorrido da crise sanitária ocasionada pela pandemia da Covid-19. E não se olvida o teor da Medida Provisória nº 948/2020, convertida na Lei 14.046/2020. Após longa tratativa entre as partes, a requerida se propôs, perante o Procon, a devolver o valor das passagens aéreas em até doze meses ou alterar o voo com data limite até o dia 14 de fevereiro do ano 2021. Além de as datas ofertadas não atenderem às expectativas do autor, como se sabe, ainda estamos em plena Pandemia, havendo muitas incertezas quanto ao embarque com destino a países estrangeiros, que guardam suas próprias regras e protocolos quanto à crise sanitária. O autor aceitou a proposta da
requerida para a restituição do valor desembolsado, em doze parcelas. A empresa de turismo não cumpriu com o avençado perante o PROCON, furtando-se à restituição da quantia, sob o argumento de que ocorreu no show. A conduta da fornecedora de serviços se mostrou totalmente inadequada por não considerar o compromisso que havia assumido perante o Procon, tampouco o atual estado de calamidade. A resolução de conflitos requer boa-fé de ambas as partes. DANO MORAL. Ocorrência. Não se olvida que o simples atraso ou cancelamento do voo não é considerado como causador de dano moral, não se admitindo a configuração do dano moral 'in re ipsa'. No caso, o prejuízo moral não adveio do cancelamento do voo, mas da ausência de suporte para reaver o valor pago. O prejuízo decorreu da desídia da ré em solucionar o imbróglio causado ao autor, que não obteve o suporte necessário da intermediadora após o cancelamento de sua passagem aérea, quer mediante empenho em diligenciar por novas datas de voo ou ainda através da devolução do valor pago. A despeito de celebrar acordo perante o Procon, a requerida se furtou em cumprir com o avençado. Dano moral configurado. JULGAMENTO ULTRA PETITA. O decisório monocrático se revelou ultra petita porque violou o princípio da congruência. O autor postulou a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00, mas a quantia foi fixada em R$5.000,00, excedendo aos limites do pedido. Inteligência do art. 492 do Código de Processo Civil. O vício não implica anulação da sentença, sendo adequado decotar o excesso. Em atenção aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, o valor pleiteado na inicial, decota-se o excesso da sentença a fim de fixar a indenização por dano moral no valor de R$2.000,00.
Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1025762- 60.2021.8.26.0100; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2021; Data de Registro: 01/10/2021)
o mesmo sentido, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrit
ÉREO INTERNACIONAL. VOO CANCELADO - PANDEMIA OVID-19 - NEGATIVA DE REMARCAÇÃO DE VOO - EVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA - PRAZO DE 12 MESES - PLICÁVEL À EMPRESA AÉREA. DESVIO PRODUTIVO - ANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR - RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E ARCIALMENTE PROVIDO. 1. Narram os autores que adquiram assagens aéreas ida e volta com destino ao Japão, a ser realizada m 09/08/2020, mas que, 27/7/2020, a viagem foi cancelada pela ompanhia aérea em decorrência da pandemia pelo Covid-19, endo disponibilizado o crédito de R$ 12.190,61 que deveria ser tilizado para o mesmo destino. Afirmam que tentaram remarcar a assagem, porém, sem sucesso, o que os levou a desistir da viagem. elatam que solicitaram insistentemente o reembolso da quantia aga, mas que, mesmo após meses do pedido, a empresa não se anifestou. Requerem a condenação do réu na devolução da uantia paga e no pagamento de indenização por danos morais. A entença julgou procedentes os pedidos para condenar o réu na evolução de R$ 12.190,61 e no pagamento de R$ 2.000,00 para cada utor, a título de indenização por danos morais, o que ensejou a nterposição do presente recurso. 2. Primeiramente, vale ressaltar
que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem afastado a solidariedade entre a agência de turismo e a companhia aérea quando o negócio se limite à venda de passagem (e não de pacote turístico) e o dano decorra de ato exclusivo da transportadora, como no caso de atraso ou cancelamento de voo (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 09/12/2014). Tal entendimento decorre do fato de o atraso de vôo se dever a ato exclusivo da companhia aérea, para o qual o serviço da agência não concorreu de qualquer maneira. 3. Não é o caso dos autos. Não se trata de atraso ou de defeito atribuível exclusivamente à companhia aérea, mas sim de inviabilidade de cumprimento de contrato em razão da pandemia, contrato esse firmado com a agência de turismo. A resolução do contrato, importa, pois, em repercussão na órbita dos interesses jurídicos da agência, de onde exsurge a pretensão de obter a alteração do contrato ou a sua extinção, conforme disciplinado na Lei n. 14.034/2020 4. Incontroverso o fato de que os autores adquiriram passagens aéreas com destino ao Japão e que os voos foram cancelados em consequência da pandemia causada pela Covid-19 (ID 32585679 - Pág. 1). Comprovado que os autores tentaram por diversas vias remarcar as passagens aéreas para 2021, inclusive solicitando ao réu que indicasse datas viáveis para a remarcação, porém, sem sucesso (ID 32585653 - Pág. 1). 5. A Lei n. 14.034, de 05 de agosto de 2020, originada na Medida Provisória n. 925, de 18 de março de 2020, dispôs sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, com intuito de atenuar os efeitos deletérios decorrentes da crise gerada pela pandemia da COVID-19. 6. O art. 3º da referida Lei, alterado pela Lei 14.174/2021, afirma que "o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por
cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado". 7. A referida norma estabelece a obrigação do transportador em reembolsar o valor da passagem aérea de voo cancelado, não havendo previsão de solidariedade com a agência de turismo que intermediou o negócio. 8. É fato que a agência ré disponibilizou para os autores o crédito de R$ 12.190,61, o qual estava "vinculado à passagem inicialmente emitida, devendo ser utilizado para o mesmo destino e fornecedor" (ID 32585656 - Pág. 1). Entretanto, inobstante a existência do crédito em favor dos autores, o pedido de devolução da quantia paga deve ser direcionado à empresa aérea, nos termos da Lei 14.034/2020. Destarte, a sentença deve ser reparada nesse ponto para que seja julgado improcedente o pedido de restituição da quantia paga. 9. Quanto ao dano moral, verifica- se que, durante um ano, os autores tentaram remarcar a passagem aérea e/ou obter o reembolso da quantia paga, porém, sem que obtivessem resposta satisfatória, o que caracteriza falha na prestação dos serviços e fere, dentre outros, o direito básico à informação que possuem os consumidores, na forma do art. 6º do CDC. Embora sopesado o conjunto fático dos autos e o fortuito externo representado pela pandemia de Coronavírus, tem-se que as empresas aéreas não podem se furtar de alcançar a devida assistência aos consumidores, ainda que abrangida pela verificação do fortuito. Nesse sentido, é clara a redação do § 4º do artigo 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86), ao não afastar das transportadoras o dever de reembolso, de reacomodação de voo e de reexecução em modalidade diversa. 10. Não merece ser acolhida a alegação do réu sobre a inexistência de
danos morais durante a pandemia. É fato que a Lei 14.046/2020 prevê em seu art. 5º que "eventuais cancelamentos ou adiamentos dos contratos de natureza consumerista regidos por esta Lei caracterizam hipótese de caso fortuito ou de força maior, e não são cabíveis reparação por danos morais". Entretanto, o referido dispositivo não confere aos fornecedores de serviço a discricionariedade de se furtar à análise dos pleitos dos consumidores atingidos pelos cancelamentos, de não prestar a devida assistência, de não ofertar datas para remarcação do voo, ou de comportar-se de forma desidiosa. Ademais, vale ressaltar que a referida Lei trata dos setores de turismo e de cultura e não de venda de passagens aéreas (aviação civil), tratada na Lei 14.034/2020. 11. A atitude de desídia do fornecedor de serviços, que se demora por tempo demasiado no atendimento aos legítimos reclames do consumidor, impondo a este, de forma abusiva, uma verdadeira via crucis para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais. 12. Em abono a esse entendimento cresce na jurisprudência a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito enseja indenização por danos morais. 13. O que se indeniza, nesse caso, não é o descumprimento contratual, mas a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos, no descaso ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva desídia do fornecedor, é empregado para o reconhecimento dos direitos do consumidor. 14. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Apelação nº 0007852-15.2010.8.26.0038,
TJSP, Rel. Des. Fábio Henrique Podestá; Recurso Inominado nº 71004406427, TJRS, Comarca de Porto Alegre, Rel. Des. Fábio Vieira Heerdt; Recurso Especial nº 1.634.851 - RJ, STJ, Min. Rel. Des. Nancy Andrighi; Agravo em Recurso Especial, nº 1.260.458 - SP, STJ, Min. Rel. Des. Marco Aurélio Bellizze; Apelação Cível nº 2216384- 69.2011.8.19.0021, 27ª Câmara Cível do TJRJ, Rel. Des. Fernando Antônio de Almeida. 15. No caso em exame, observa-se que os autores se valeram de tempo demasiado para a resolução da demanda do consumidor, pois, além de procurar a ré (SV VIAGENS) INÚMERAS vezes com a intenção de remarcar o bilhete aéreo, dirigiram-se ao PROCON e sites de reclamação, com a finalidade de remarcar a viagem ou reaver a quantia paga, porém, sem sucesso. 16. Dado o contexto fático probatório, observa-se que a situação dos autos não se contém no mero descumprimento contratual indo além caracterizando omissão abusiva no atendimento do consumidor. Com esse fundamento, avulta-se o direito da parte autora à indenização por danos morais. 17. O arbitramento de indenização por dano moral não obedece a critério estrito de legalidade, até porque seria impossível a quantificação "tabelada" do prejuízo decorrente da violação a direito subjetivo da personalidade, sendo certo que tal indenização tem caráter essencialmente satisfativo e compensatória, posto que impossível de equiparação econômica. 18. Atento às diretrizes acima elencadas, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tenho como justo e suficiente o valor de indenização por danos morais fixado na sentença de R$ 2.000,00 para cada autor, quantia capaz de compensar os danos sofridos pela parte autora, sem, contudo, implicar em enriquecimento sem causa. 19. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO Para reformar em parte a sentença e decotar a condenação do réu na devolução da quantia paga, devendo o reembolso das passagens ser buscado das empresas transportadoras. 20. Demais pontos da sentença mantidos por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 21. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido. (Acórdão 1403985, 07446946120218070016, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 9/3/2022, publicado no DJE: 15/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Antes o exposto, requer seja a requerida condenada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, pela desídia com que tratou os passageiros no procedimento referente à restituição dos valores pagos nas passagens.
3- DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer respeitosamente a Vossa Excelência:
a) Seja concedida a gratuidade de justiça na forma do art. 98 do CPC; b) Seja a requerida condenada a restituir o valor de R$2.402,32 (dois mil e quatrocentos e dois reais e trinta e dois centavos), incluindo os acréscimos legais de juros e correção monetária;
c) Seja a requerida condenada ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diante da desídia com que procedeu no
d) Seja a requerida citada para, querendo, apresente contestação; e) Seja a requerida condenada em honorários em 20% da condenação;
f) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas;
Dá-se à causa o valor de R$ 7.402,32 (sete mil e quatrocentos e dois reais e trinta e dois centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
icardo Pimentel Barbosa Marcio Costa Bourguigno OAB-ES 8564 OAB-ES 23.721
Ricardo Pimentel Barbosa Marcio Costa Bourguignon
OTÁVIO AUGUSTO BARROS DE SOUZA OAB/ES 31.220 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5021222-63.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
PATRICIA BOURGUIGNON PREZOTTI BOMFIM, brasileira, casada, administradora, portadora do RG de nº 837862 SSP/ES, inscrita no CPF de nº 019.838.007-08 e RONAN DE SOUZA BOMFIM, médico, brasileiro, casado, portador do RG de nº 1003716 SSP/ES, de CPF nº 007.894.917-37 ambos com residência na Avenida Antônio Gil Veloso, nº 1800, Apto 1028, Praia da Costa , vem, respeitosamente, com fulcro nos artigos 6º, VI, VIII, 39, V, 51, XV e 186 e 927 do CC, apresentar
AÇÃO COMUM DE RESSARCIMENTO DE VALORES MATERIAIS e DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL (Razão social: Tam Linhas Aéreas SA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir elencadas:
1- DOS FATOS
Os requerentes realizaram uma Compra de passagens aéreas, em fevereiro de 2020, na qual objetivavam viajar de Vitória a Paris, no valor de 2x de 2885,37, pela Latan (Código da reserva WNWKCB).
A viagem seria no dia 11 de maio de 2020 - porém não havia voos pois estávamos no auge da pandemia, o que fui informada por e-mail.
Como não poderia ir, o requerente solicitou o reembolso em julho/2020. Por sua vez, a requerida informou em agosto, por e-mail, que receberia R$ 1866,44 por passagem, o que era mil reais a menos do fora pago inicialmente.
Tentando resolver a situação por uma via amigável, o requerente ligou, sendo-lhe informado que havia acontecido um erro de sistema pela ocorrência de muitos pedidos de reembolso operados em razão da pandemia, e que abririam um novo protocolo. Aguardou até dezembro e não obteve resposta.
Então ligou novamente e foi informado que o processo em análise foi dado por encerrado.
Assim, merece o requerente ser indenizado pelas práticas operadas pela requerida.
2- DO DIREITO
2.1. DA RESTITUIÇÃO.
O código de Defesa do Consumidor, bem como a legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral. Vejamos:
A Lei 14.034/2020 (medida provisória 925/2020) dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandedmia da Covid-19. Sendo que o art. 3º prevê:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Em que pese o art. 3º, §3º prevê nos casos de reembolso o pagamento de eventuais penalidades contratuais, a mesma deve observar o CDC, em especial o art. 6º, IV e V, pois o mesmo ainda continuar vigente, sobretudo em tempo de pandemia, a fim de coibir práticas e condutas abusivas por parte de empresas fornecedoras de produtos ou serviços.
Como sobredito, ao requerente fora restituída tão somente parte das passagens, no valor atualizado de R$2.402,32 (dois mil e quatrocentos e dois reais e trinta e dois centavos), devendo ser integralmente ressarcido, na forma da legislação atinente à matéria.
2.2. DO DANO MORAL
O dano moral se encontra positivado no direito brasileiro na Constituição Federal, no art. 5º, V. Ocorre o dano moral quando o autor sofre lesão imaterial, sendo evidente a agressão aos direitos da personalidade do autor.
Para que ocorra o dever de indenizar, faz-se necessária a comprovação do nexo causal entre a conduta e o prejuízo, visto que o CDC adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso concreto.
A responsabilidade se encontra caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante ao prejuízo e ao constrangimento gerados. Ora, a questão poderia ter sido já resolvida na via administrativa, o que não foi possível em face da desídia da requerida que prometeu por duas vezes o ressarcimento integral das passagens compradas, sendo o procedimento final de devolução cancelado sem mais nem menos, tendo o autor ciência disso apenas em decorrência da ligação que fez para contatar a requerida.
Assim, não resta dúvida que a requerida deve responder na
O cancelamento do voo se deu por conta da pandemia, tendo sido o autor avisado disso com antecedência. Porém, o que se requer neste ponto é que seja a requerida condenada ao pagamento do dano moral pela desídia em restituir a passagem integralmente ao autor.
Ora, o art. 256, §4º, do Código de Aeronáutica, não a exime a companhia aérea de agir com máxima diligência no oferecimento de assistência material ao passageiro, colocando-a como verdadeira OBRIGAÇÃO, não podendo a companhia operar com total discricionariedade e descaso ainda que de fato não ocorra o ilícito responsbilizável:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do
serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.
O direito do autor resta amparado plenamente tanto pela legislação consumerista como pela aeronáutica, tendo a companhia o dever de fornecer a devida assistência da maneira mais apropriada, justa e célere. Assim, atenta às dificuldades do consumidor, a jurisprudência corrobora com a tese autoral no sentido de que, embora a pandemia possa ser considerada força maior apta a desfazer o nexo causal, NÃO O É A DESÍDIA NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL pela companhia aérea, devendo neste caso o consumidor ser indenizado em DANOS MORAIS. Em casos semelhantes, foi decidido por algumas das Cortes Nacionais:
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Transporte aéreo internacional intermediado por empresa de turismo. Sentença de procedência. Insurgência da ré. RESCISÃO CONTRATUAL. Restou incontroverso que o cancelamento do voo partiu da fornecedora de serviços, ainda que tenha decorrido da crise sanitária ocasionada pela pandemia da Covid-19. E não se olvida o teor da Medida Provisória nº 948/2020, convertida na Lei 14.046/2020. Após longa tratativa entre as partes, a requerida se propôs, perante o Procon, a devolver o valor das passagens aéreas em até doze meses ou alterar o voo com data limite até o dia 14 de fevereiro do ano 2021. Além de as datas ofertadas não atenderem às expectativas do autor, como se sabe, ainda estamos em plena Pandemia, havendo muitas incertezas quanto ao embarque com destino a países estrangeiros, que guardam suas próprias regras e protocolos quanto à crise sanitária. O autor aceitou a proposta da
requerida para a restituição do valor desembolsado, em doze parcelas. A empresa de turismo não cumpriu com o avençado perante o PROCON, furtando-se à restituição da quantia, sob o argumento de que ocorreu no show. A conduta da fornecedora de serviços se mostrou totalmente inadequada por não considerar o compromisso que havia assumido perante o Procon, tampouco o atual estado de calamidade. A resolução de conflitos requer boa-fé de ambas as partes. DANO MORAL. Ocorrência. Não se olvida que o simples atraso ou cancelamento do voo não é considerado como causador de dano moral, não se admitindo a configuração do dano moral 'in re ipsa'. No caso, o prejuízo moral não adveio do cancelamento do voo, mas da ausência de suporte para reaver o valor pago. O prejuízo decorreu da desídia da ré em solucionar o imbróglio causado ao autor, que não obteve o suporte necessário da intermediadora após o cancelamento de sua passagem aérea, quer mediante empenho em diligenciar por novas datas de voo ou ainda através da devolução do valor pago. A despeito de celebrar acordo perante o Procon, a requerida se furtou em cumprir com o avençado. Dano moral configurado. JULGAMENTO ULTRA PETITA. O decisório monocrático se revelou ultra petita porque violou o princípio da congruência. O autor postulou a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00, mas a quantia foi fixada em R$5.000,00, excedendo aos limites do pedido. Inteligência do art. 492 do Código de Processo Civil. O vício não implica anulação da sentença, sendo adequado decotar o excesso. Em atenção aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, o valor pleiteado na inicial, decota-se o excesso da sentença a fim de fixar a indenização por dano moral no valor de R$2.000,00.
Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1025762- 60.2021.8.26.0100; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2021; Data de Registro: 01/10/2021)
o mesmo sentido, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrit
ÉREO INTERNACIONAL. VOO CANCELADO - PANDEMIA OVID-19 - NEGATIVA DE REMARCAÇÃO DE VOO - EVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA - PRAZO DE 12 MESES - PLICÁVEL À EMPRESA AÉREA. DESVIO PRODUTIVO - ANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR - RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E ARCIALMENTE PROVIDO. 1. Narram os autores que adquiram assagens aéreas ida e volta com destino ao Japão, a ser realizada m 09/08/2020, mas que, 27/7/2020, a viagem foi cancelada pela ompanhia aérea em decorrência da pandemia pelo Covid-19, endo disponibilizado o crédito de R$ 12.190,61 que deveria ser tilizado para o mesmo destino. Afirmam que tentaram remarcar a assagem, porém, sem sucesso, o que os levou a desistir da viagem. elatam que solicitaram insistentemente o reembolso da quantia aga, mas que, mesmo após meses do pedido, a empresa não se anifestou. Requerem a condenação do réu na devolução da uantia paga e no pagamento de indenização por danos morais. A entença julgou procedentes os pedidos para condenar o réu na evolução de R$ 12.190,61 e no pagamento de R$ 2.000,00 para cada utor, a título de indenização por danos morais, o que ensejou a nterposição do presente recurso. 2. Primeiramente, vale ressaltar
que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem afastado a solidariedade entre a agência de turismo e a companhia aérea quando o negócio se limite à venda de passagem (e não de pacote turístico) e o dano decorra de ato exclusivo da transportadora, como no caso de atraso ou cancelamento de voo (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 09/12/2014). Tal entendimento decorre do fato de o atraso de vôo se dever a ato exclusivo da companhia aérea, para o qual o serviço da agência não concorreu de qualquer maneira. 3. Não é o caso dos autos. Não se trata de atraso ou de defeito atribuível exclusivamente à companhia aérea, mas sim de inviabilidade de cumprimento de contrato em razão da pandemia, contrato esse firmado com a agência de turismo. A resolução do contrato, importa, pois, em repercussão na órbita dos interesses jurídicos da agência, de onde exsurge a pretensão de obter a alteração do contrato ou a sua extinção, conforme disciplinado na Lei n. 14.034/2020 4. Incontroverso o fato de que os autores adquiriram passagens aéreas com destino ao Japão e que os voos foram cancelados em consequência da pandemia causada pela Covid-19 (ID 32585679 - Pág. 1). Comprovado que os autores tentaram por diversas vias remarcar as passagens aéreas para 2021, inclusive solicitando ao réu que indicasse datas viáveis para a remarcação, porém, sem sucesso (ID 32585653 - Pág. 1). 5. A Lei n. 14.034, de 05 de agosto de 2020, originada na Medida Provisória n. 925, de 18 de março de 2020, dispôs sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, com intuito de atenuar os efeitos deletérios decorrentes da crise gerada pela pandemia da COVID-19. 6. O art. 3º da referida Lei, alterado pela Lei 14.174/2021, afirma que "o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por
cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado". 7. A referida norma estabelece a obrigação do transportador em reembolsar o valor da passagem aérea de voo cancelado, não havendo previsão de solidariedade com a agência de turismo que intermediou o negócio. 8. É fato que a agência ré disponibilizou para os autores o crédito de R$ 12.190,61, o qual estava "vinculado à passagem inicialmente emitida, devendo ser utilizado para o mesmo destino e fornecedor" (ID 32585656 - Pág. 1). Entretanto, inobstante a existência do crédito em favor dos autores, o pedido de devolução da quantia paga deve ser direcionado à empresa aérea, nos termos da Lei 14.034/2020. Destarte, a sentença deve ser reparada nesse ponto para que seja julgado improcedente o pedido de restituição da quantia paga. 9. Quanto ao dano moral, verifica- se que, durante um ano, os autores tentaram remarcar a passagem aérea e/ou obter o reembolso da quantia paga, porém, sem que obtivessem resposta satisfatória, o que caracteriza falha na prestação dos serviços e fere, dentre outros, o direito básico à informação que possuem os consumidores, na forma do art. 6º do CDC. Embora sopesado o conjunto fático dos autos e o fortuito externo representado pela pandemia de Coronavírus, tem-se que as empresas aéreas não podem se furtar de alcançar a devida assistência aos consumidores, ainda que abrangida pela verificação do fortuito. Nesse sentido, é clara a redação do § 4º do artigo 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86), ao não afastar das transportadoras o dever de reembolso, de reacomodação de voo e de reexecução em modalidade diversa. 10. Não merece ser acolhida a alegação do réu sobre a inexistência de
danos morais durante a pandemia. É fato que a Lei 14.046/2020 prevê em seu art. 5º que "eventuais cancelamentos ou adiamentos dos contratos de natureza consumerista regidos por esta Lei caracterizam hipótese de caso fortuito ou de força maior, e não são cabíveis reparação por danos morais". Entretanto, o referido dispositivo não confere aos fornecedores de serviço a discricionariedade de se furtar à análise dos pleitos dos consumidores atingidos pelos cancelamentos, de não prestar a devida assistência, de não ofertar datas para remarcação do voo, ou de comportar-se de forma desidiosa. Ademais, vale ressaltar que a referida Lei trata dos setores de turismo e de cultura e não de venda de passagens aéreas (aviação civil), tratada na Lei 14.034/2020. 11. A atitude de desídia do fornecedor de serviços, que se demora por tempo demasiado no atendimento aos legítimos reclames do consumidor, impondo a este, de forma abusiva, uma verdadeira via crucis para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais. 12. Em abono a esse entendimento cresce na jurisprudência a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito enseja indenização por danos morais. 13. O que se indeniza, nesse caso, não é o descumprimento contratual, mas a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos, no descaso ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva desídia do fornecedor, é empregado para o reconhecimento dos direitos do consumidor. 14. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Apelação nº 0007852-15.2010.8.26.0038,
TJSP, Rel. Des. Fábio Henrique Podestá; Recurso Inominado nº 71004406427, TJRS, Comarca de Porto Alegre, Rel. Des. Fábio Vieira Heerdt; Recurso Especial nº 1.634.851 - RJ, STJ, Min. Rel. Des. Nancy Andrighi; Agravo em Recurso Especial, nº 1.260.458 - SP, STJ, Min. Rel. Des. Marco Aurélio Bellizze; Apelação Cível nº 2216384- 69.2011.8.19.0021, 27ª Câmara Cível do TJRJ, Rel. Des. Fernando Antônio de Almeida. 15. No caso em exame, observa-se que os autores se valeram de tempo demasiado para a resolução da demanda do consumidor, pois, além de procurar a ré (SV VIAGENS) INÚMERAS vezes com a intenção de remarcar o bilhete aéreo, dirigiram-se ao PROCON e sites de reclamação, com a finalidade de remarcar a viagem ou reaver a quantia paga, porém, sem sucesso. 16. Dado o contexto fático probatório, observa-se que a situação dos autos não se contém no mero descumprimento contratual indo além caracterizando omissão abusiva no atendimento do consumidor. Com esse fundamento, avulta-se o direito da parte autora à indenização por danos morais. 17. O arbitramento de indenização por dano moral não obedece a critério estrito de legalidade, até porque seria impossível a quantificação "tabelada" do prejuízo decorrente da violação a direito subjetivo da personalidade, sendo certo que tal indenização tem caráter essencialmente satisfativo e compensatória, posto que impossível de equiparação econômica. 18. Atento às diretrizes acima elencadas, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tenho como justo e suficiente o valor de indenização por danos morais fixado na sentença de R$ 2.000,00 para cada autor, quantia capaz de compensar os danos sofridos pela parte autora, sem, contudo, implicar em enriquecimento sem causa. 19. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO Para reformar em parte a sentença e decotar a condenação do réu na devolução da quantia paga, devendo o reembolso das passagens ser buscado das empresas transportadoras. 20. Demais pontos da sentença mantidos por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 21. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido. (Acórdão 1403985, 07446946120218070016, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 9/3/2022, publicado no DJE: 15/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Antes o exposto, requer seja a requerida condenada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, pela desídia com que tratou os passageiros no procedimento referente à restituição dos valores pagos nas passagens.
3- DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer respeitosamente a Vossa Excelência:
a) Seja concedida a gratuidade de justiça na forma do art. 98 do CPC; b) Seja a requerida condenada a restituir o valor de R$2.402,32 (dois mil e quatrocentos e dois reais e trinta e dois centavos), incluindo os acréscimos legais de juros e correção monetária;
c) Seja a requerida condenada ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diante da desídia com que procedeu no
d) Seja a requerida citada para, querendo, apresente contestação; e) Seja a requerida condenada em honorários em 20% da condenação;
f) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas;
Dá-se à causa o valor de R$ 7.402,32 (sete mil e quatrocentos e dois reais e trinta e dois centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
icardo Pimentel Barbosa Marcio Costa Bourguigno OAB-ES 8564 OAB-ES 23.721
Ricardo Pimentel Barbosa Marcio Costa Bourguignon
OTÁVIO AUGUSTO BARROS DE SOUZA OAB/ES 31.220 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5021222-63.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
PATRICIA BOURGUIGNON PREZOTTI BOMFIM, brasileira, casada, administradora, portadora do RG de nº 837862 SSP/ES, inscrita no CPF de nº 019.838.007-08 e RONAN DE SOUZA BOMFIM, médico, brasileiro, casado, portador do RG de nº 1003716 SSP/ES, de CPF nº 007.894.917-37 ambos com residência na Avenida Antônio Gil Veloso, nº 1800, Apto 1028, Praia da Costa , vem, respeitosamente, com fulcro nos artigos 6º, VI, VIII, 39, V, 51, XV e 186 e 927 do CC, apresentar
AÇÃO COMUM DE RESSARCIMENTO DE VALORES MATERIAIS e DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL (Razão social: Tam Linhas Aéreas SA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir elencadas:
1- DOS FATOS
Os requerentes realizaram uma Compra de passagens aéreas, em fevereiro de 2020, na qual objetivavam viajar de Vitória a Paris, no valor de 2x de 2885,37, pela Latan (Código da reserva WNWKCB).
A viagem seria no dia 11 de maio de 2020 - porém não havia voos pois estávamos no auge da pandemia, o que fui informada por e-mail.
Como não poderia ir, o requerente solicitou o reembolso em julho/2020. Por sua vez, a requerida informou em agosto, por e-mail, que receberia R$ 1866,44 por passagem, o que era mil reais a menos do fora pago inicialmente.
Tentando resolver a situação por uma via amigável, o requerente ligou, sendo-lhe informado que havia acontecido um erro de sistema pela ocorrência de muitos pedidos de reembolso operados em razão da pandemia, e que abririam um novo protocolo. Aguardou até dezembro e não obteve resposta.
Então ligou novamente e foi informado que o processo em análise foi dado por encerrado.
Assim, merece o requerente ser indenizado pelas práticas operadas pela requerida.
2- DO DIREITO
2.1. DA RESTITUIÇÃO.
O código de Defesa do Consumidor, bem como a legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral. Vejamos:
A Lei 14.034/2020 (medida provisória 925/2020) dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandedmia da Covid-19. Sendo que o art. 3º prevê:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Em que pese o art. 3º, §3º prevê nos casos de reembolso o pagamento de eventuais penalidades contratuais, a mesma deve observar o CDC, em especial o art. 6º, IV e V, pois o mesmo ainda continuar vigente, sobretudo em tempo de pandemia, a fim de coibir práticas e condutas abusivas por parte de empresas fornecedoras de produtos ou serviços.
Como sobredito, ao requerente fora restituída tão somente parte das passagens, no valor atualizado de R$2.402,32 (dois mil e quatrocentos e dois reais e trinta e dois centavos), devendo ser integralmente ressarcido, na forma da legislação atinente à matéria.
2.2. DO DANO MORAL
O dano moral se encontra positivado no direito brasileiro na Constituição Federal, no art. 5º, V. Ocorre o dano moral quando o autor sofre lesão imaterial, sendo evidente a agressão aos direitos da personalidade do autor.
Para que ocorra o dever de indenizar, faz-se necessária a comprovação do nexo causal entre a conduta e o prejuízo, visto que o CDC adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso concreto.
A responsabilidade se encontra caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante ao prejuízo e ao constrangimento gerados. Ora, a questão poderia ter sido já resolvida na via administrativa, o que não foi possível em face da desídia da requerida que prometeu por duas vezes o ressarcimento integral das passagens compradas, sendo o procedimento final de devolução cancelado sem mais nem menos, tendo o autor ciência disso apenas em decorrência da ligação que fez para contatar a requerida.
Assim, não resta dúvida que a requerida deve responder na
O cancelamento do voo se deu por conta da pandemia, tendo sido o autor avisado disso com antecedência. Porém, o que se requer neste ponto é que seja a requerida condenada ao pagamento do dano moral pela desídia em restituir a passagem integralmente ao autor.
Ora, o art. 256, §4º, do Código de Aeronáutica, não a exime a companhia aérea de agir com máxima diligência no oferecimento de assistência material ao passageiro, colocando-a como verdadeira OBRIGAÇÃO, não podendo a companhia operar com total discricionariedade e descaso ainda que de fato não ocorra o ilícito responsbilizável:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do
serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.
O direito do autor resta amparado plenamente tanto pela legislação consumerista como pela aeronáutica, tendo a companhia o dever de fornecer a devida assistência da maneira mais apropriada, justa e célere. Assim, atenta às dificuldades do consumidor, a jurisprudência corrobora com a tese autoral no sentido de que, embora a pandemia possa ser considerada força maior apta a desfazer o nexo causal, NÃO O É A DESÍDIA NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL pela companhia aérea, devendo neste caso o consumidor ser indenizado em DANOS MORAIS. Em casos semelhantes, foi decidido por algumas das Cortes Nacionais:
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Transporte aéreo internacional intermediado por empresa de turismo. Sentença de procedência. Insurgência da ré. RESCISÃO CONTRATUAL. Restou incontroverso que o cancelamento do voo partiu da fornecedora de serviços, ainda que tenha decorrido da crise sanitária ocasionada pela pandemia da Covid-19. E não se olvida o teor da Medida Provisória nº 948/2020, convertida na Lei 14.046/2020. Após longa tratativa entre as partes, a requerida se propôs, perante o Procon, a devolver o valor das passagens aéreas em até doze meses ou alterar o voo com data limite até o dia 14 de fevereiro do ano 2021. Além de as datas ofertadas não atenderem às expectativas do autor, como se sabe, ainda estamos em plena Pandemia, havendo muitas incertezas quanto ao embarque com destino a países estrangeiros, que guardam suas próprias regras e protocolos quanto à crise sanitária. O autor aceitou a proposta da
requerida para a restituição do valor desembolsado, em doze parcelas. A empresa de turismo não cumpriu com o avençado perante o PROCON, furtando-se à restituição da quantia, sob o argumento de que ocorreu no show. A conduta da fornecedora de serviços se mostrou totalmente inadequada por não considerar o compromisso que havia assumido perante o Procon, tampouco o atual estado de calamidade. A resolução de conflitos requer boa-fé de ambas as partes. DANO MORAL. Ocorrência. Não se olvida que o simples atraso ou cancelamento do voo não é considerado como causador de dano moral, não se admitindo a configuração do dano moral 'in re ipsa'. No caso, o prejuízo moral não adveio do cancelamento do voo, mas da ausência de suporte para reaver o valor pago. O prejuízo decorreu da desídia da ré em solucionar o imbróglio causado ao autor, que não obteve o suporte necessário da intermediadora após o cancelamento de sua passagem aérea, quer mediante empenho em diligenciar por novas datas de voo ou ainda através da devolução do valor pago. A despeito de celebrar acordo perante o Procon, a requerida se furtou em cumprir com o avençado. Dano moral configurado. JULGAMENTO ULTRA PETITA. O decisório monocrático se revelou ultra petita porque violou o princípio da congruência. O autor postulou a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00, mas a quantia foi fixada em R$5.000,00, excedendo aos limites do pedido. Inteligência do art. 492 do Código de Processo Civil. O vício não implica anulação da sentença, sendo adequado decotar o excesso. Em atenção aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, o valor pleiteado na inicial, decota-se o excesso da sentença a fim de fixar a indenização por dano moral no valor de R$2.000,00.
Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1025762- 60.2021.8.26.0100; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2021; Data de Registro: 01/10/2021)
o mesmo sentido, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrit
ÉREO INTERNACIONAL. VOO CANCELADO - PANDEMIA OVID-19 - NEGATIVA DE REMARCAÇÃO DE VOO - EVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA - PRAZO DE 12 MESES - PLICÁVEL À EMPRESA AÉREA. DESVIO PRODUTIVO - ANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR - RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E ARCIALMENTE PROVIDO. 1. Narram os autores que adquiram assagens aéreas ida e volta com destino ao Japão, a ser realizada m 09/08/2020, mas que, 27/7/2020, a viagem foi cancelada pela ompanhia aérea em decorrência da pandemia pelo Covid-19, endo disponibilizado o crédito de R$ 12.190,61 que deveria ser tilizado para o mesmo destino. Afirmam que tentaram remarcar a assagem, porém, sem sucesso, o que os levou a desistir da viagem. elatam que solicitaram insistentemente o reembolso da quantia aga, mas que, mesmo após meses do pedido, a empresa não se anifestou. Requerem a condenação do réu na devolução da uantia paga e no pagamento de indenização por danos morais. A entença julgou procedentes os pedidos para condenar o réu na evolução de R$ 12.190,61 e no pagamento de R$ 2.000,00 para cada utor, a título de indenização por danos morais, o que ensejou a nterposição do presente recurso. 2. Primeiramente, vale ressaltar
que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem afastado a solidariedade entre a agência de turismo e a companhia aérea quando o negócio se limite à venda de passagem (e não de pacote turístico) e o dano decorra de ato exclusivo da transportadora, como no caso de atraso ou cancelamento de voo (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 09/12/2014). Tal entendimento decorre do fato de o atraso de vôo se dever a ato exclusivo da companhia aérea, para o qual o serviço da agência não concorreu de qualquer maneira. 3. Não é o caso dos autos. Não se trata de atraso ou de defeito atribuível exclusivamente à companhia aérea, mas sim de inviabilidade de cumprimento de contrato em razão da pandemia, contrato esse firmado com a agência de turismo. A resolução do contrato, importa, pois, em repercussão na órbita dos interesses jurídicos da agência, de onde exsurge a pretensão de obter a alteração do contrato ou a sua extinção, conforme disciplinado na Lei n. 14.034/2020 4. Incontroverso o fato de que os autores adquiriram passagens aéreas com destino ao Japão e que os voos foram cancelados em consequência da pandemia causada pela Covid-19 (ID 32585679 - Pág. 1). Comprovado que os autores tentaram por diversas vias remarcar as passagens aéreas para 2021, inclusive solicitando ao réu que indicasse datas viáveis para a remarcação, porém, sem sucesso (ID 32585653 - Pág. 1). 5. A Lei n. 14.034, de 05 de agosto de 2020, originada na Medida Provisória n. 925, de 18 de março de 2020, dispôs sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, com intuito de atenuar os efeitos deletérios decorrentes da crise gerada pela pandemia da COVID-19. 6. O art. 3º da referida Lei, alterado pela Lei 14.174/2021, afirma que "o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por
cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado". 7. A referida norma estabelece a obrigação do transportador em reembolsar o valor da passagem aérea de voo cancelado, não havendo previsão de solidariedade com a agência de turismo que intermediou o negócio. 8. É fato que a agência ré disponibilizou para os autores o crédito de R$ 12.190,61, o qual estava "vinculado à passagem inicialmente emitida, devendo ser utilizado para o mesmo destino e fornecedor" (ID 32585656 - Pág. 1). Entretanto, inobstante a existência do crédito em favor dos autores, o pedido de devolução da quantia paga deve ser direcionado à empresa aérea, nos termos da Lei 14.034/2020. Destarte, a sentença deve ser reparada nesse ponto para que seja julgado improcedente o pedido de restituição da quantia paga. 9. Quanto ao dano moral, verifica- se que, durante um ano, os autores tentaram remarcar a passagem aérea e/ou obter o reembolso da quantia paga, porém, sem que obtivessem resposta satisfatória, o que caracteriza falha na prestação dos serviços e fere, dentre outros, o direito básico à informação que possuem os consumidores, na forma do art. 6º do CDC. Embora sopesado o conjunto fático dos autos e o fortuito externo representado pela pandemia de Coronavírus, tem-se que as empresas aéreas não podem se furtar de alcançar a devida assistência aos consumidores, ainda que abrangida pela verificação do fortuito. Nesse sentido, é clara a redação do § 4º do artigo 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86), ao não afastar das transportadoras o dever de reembolso, de reacomodação de voo e de reexecução em modalidade diversa. 10. Não merece ser acolhida a alegação do réu sobre a inexistência de
danos morais durante a pandemia. É fato que a Lei 14.046/2020 prevê em seu art. 5º que "eventuais cancelamentos ou adiamentos dos contratos de natureza consumerista regidos por esta Lei caracterizam hipótese de caso fortuito ou de força maior, e não são cabíveis reparação por danos morais". Entretanto, o referido dispositivo não confere aos fornecedores de serviço a discricionariedade de se furtar à análise dos pleitos dos consumidores atingidos pelos cancelamentos, de não prestar a devida assistência, de não ofertar datas para remarcação do voo, ou de comportar-se de forma desidiosa. Ademais, vale ressaltar que a referida Lei trata dos setores de turismo e de cultura e não de venda de passagens aéreas (aviação civil), tratada na Lei 14.034/2020. 11. A atitude de desídia do fornecedor de serviços, que se demora por tempo demasiado no atendimento aos legítimos reclames do consumidor, impondo a este, de forma abusiva, uma verdadeira via crucis para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais. 12. Em abono a esse entendimento cresce na jurisprudência a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito enseja indenização por danos morais. 13. O que se indeniza, nesse caso, não é o descumprimento contratual, mas a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos, no descaso ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva desídia do fornecedor, é empregado para o reconhecimento dos direitos do consumidor. 14. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Apelação nº 0007852-15.2010.8.26.0038,
TJSP, Rel. Des. Fábio Henrique Podestá; Recurso Inominado nº 71004406427, TJRS, Comarca de Porto Alegre, Rel. Des. Fábio Vieira Heerdt; Recurso Especial nº 1.634.851 - RJ, STJ, Min. Rel. Des. Nancy Andrighi; Agravo em Recurso Especial, nº 1.260.458 - SP, STJ, Min. Rel. Des. Marco Aurélio Bellizze; Apelação Cível nº 2216384- 69.2011.8.19.0021, 27ª Câmara Cível do TJRJ, Rel. Des. Fernando Antônio de Almeida. 15. No caso em exame, observa-se que os autores se valeram de tempo demasiado para a resolução da demanda do consumidor, pois, além de procurar a ré (SV VIAGENS) INÚMERAS vezes com a intenção de remarcar o bilhete aéreo, dirigiram-se ao PROCON e sites de reclamação, com a finalidade de remarcar a viagem ou reaver a quantia paga, porém, sem sucesso. 16. Dado o contexto fático probatório, observa-se que a situação dos autos não se contém no mero descumprimento contratual indo além caracterizando omissão abusiva no atendimento do consumidor. Com esse fundamento, avulta-se o direito da parte autora à indenização por danos morais. 17. O arbitramento de indenização por dano moral não obedece a critério estrito de legalidade, até porque seria impossível a quantificação "tabelada" do prejuízo decorrente da violação a direito subjetivo da personalidade, sendo certo que tal indenização tem caráter essencialmente satisfativo e compensatória, posto que impossível de equiparação econômica. 18. Atento às diretrizes acima elencadas, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tenho como justo e suficiente o valor de indenização por danos morais fixado na sentença de R$ 2.000,00 para cada autor, quantia capaz de compensar os danos sofridos pela parte autora, sem, contudo, implicar em enriquecimento sem causa. 19. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO Para reformar em parte a sentença e decotar a condenação do réu na devolução da quantia paga, devendo o reembolso das passagens ser buscado das empresas transportadoras. 20. Demais pontos da sentença mantidos por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 21. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido. (Acórdão 1403985, 07446946120218070016, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 9/3/2022, publicado no DJE: 15/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Antes o exposto, requer seja a requerida condenada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, pela desídia com que tratou os passageiros no procedimento referente à restituição dos valores pagos nas passagens.
3- DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer respeitosamente a Vossa Excelência:
a) Seja concedida a gratuidade de justiça na forma do art. 98 do CPC; b) Seja a requerida condenada a restituir o valor de R$2.402,32 (dois mil e quatrocentos e dois reais e trinta e dois centavos), incluindo os acréscimos legais de juros e correção monetária;
c) Seja a requerida condenada ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diante da desídia com que procedeu no
d) Seja a requerida citada para, querendo, apresente contestação; e) Seja a requerida condenada em honorários em 20% da condenação;
f) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas;
Dá-se à causa o valor de R$ 7.402,32 (sete mil e quatrocentos e dois reais e trinta e dois centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
icardo Pimentel Barbosa Marcio Costa Bourguigno OAB-ES 8564 OAB-ES 23.721
Ricardo Pimentel Barbosa Marcio Costa Bourguignon
OTÁVIO AUGUSTO BARROS DE SOUZA OAB/ES 31.220 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5021222-63.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
PATRICIA BOURGUIGNON PREZOTTI BOMFIM, brasileira, casada, administradora, portadora do RG de nº 837862 SSP/ES, inscrita no CPF de nº 019.838.007-08 e RONAN DE SOUZA BOMFIM, médico, brasileiro, casado, portador do RG de nº 1003716 SSP/ES, de CPF nº 007.894.917-37 ambos com residência na Avenida Antônio Gil Veloso, nº 1800, Apto 1028, Praia da Costa , vem, respeitosamente, com fulcro nos artigos 6º, VI, VIII, 39, V, 51, XV e 186 e 927 do CC, apresentar
AÇÃO COMUM DE RESSARCIMENTO DE VALORES MATERIAIS e DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL (Razão social: Tam Linhas Aéreas SA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir elencadas:
1- DOS FATOS
Os requerentes realizaram uma Compra de passagens aéreas, em fevereiro de 2020, na qual objetivavam viajar de Vitória a Paris, no valor de 2x de 2885,37, pela Latan (Código da reserva WNWKCB).
A viagem seria no dia 11 de maio de 2020 - porém não havia voos pois estávamos no auge da pandemia, o que fui informada por e-mail.
Como não poderia ir, o requerente solicitou o reembolso em julho/2020. Por sua vez, a requerida informou em agosto, por e-mail, que receberia R$ 1866,44 por passagem, o que era mil reais a menos do fora pago inicialmente.
Tentando resolver a situação por uma via amigável, o requerente ligou, sendo-lhe informado que havia acontecido um erro de sistema pela ocorrência de muitos pedidos de reembolso operados em razão da pandemia, e que abririam um novo protocolo. Aguardou até dezembro e não obteve resposta.
Então ligou novamente e foi informado que o processo em análise foi dado por encerrado.
Assim, merece o requerente ser indenizado pelas práticas operadas pela requerida.
2- DO DIREITO
2.1. DA RESTITUIÇÃO.
O código de Defesa do Consumidor, bem como a legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral. Vejamos:
A Lei 14.034/2020 (medida provisória 925/2020) dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandedmia da Covid-19. Sendo que o art. 3º prevê:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Em que pese o art. 3º, §3º prevê nos casos de reembolso o pagamento de eventuais penalidades contratuais, a mesma deve observar o CDC, em especial o art. 6º, IV e V, pois o mesmo ainda continuar vigente, sobretudo em tempo de pandemia, a fim de coibir práticas e condutas abusivas por parte de empresas fornecedoras de produtos ou serviços.
Como sobredito, ao requerente fora restituída tão somente parte das passagens, no valor atualizado de R$2.402,32 (dois mil e quatrocentos e dois reais e trinta e dois centavos), devendo ser integralmente ressarcido, na forma da legislação atinente à matéria.
2.2. DO DANO MORAL
O dano moral se encontra positivado no direito brasileiro na Constituição Federal, no art. 5º, V. Ocorre o dano moral quando o autor sofre lesão imaterial, sendo evidente a agressão aos direitos da personalidade do autor.
Para que ocorra o dever de indenizar, faz-se necessária a comprovação do nexo causal entre a conduta e o prejuízo, visto que o CDC adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso concreto.
A responsabilidade se encontra caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante ao prejuízo e ao constrangimento gerados. Ora, a questão poderia ter sido já resolvida na via administrativa, o que não foi possível em face da desídia da requerida que prometeu por duas vezes o ressarcimento integral das passagens compradas, sendo o procedimento final de devolução cancelado sem mais nem menos, tendo o autor ciência disso apenas em decorrência da ligação que fez para contatar a requerida.
Assim, não resta dúvida que a requerida deve responder na
O cancelamento do voo se deu por conta da pandemia, tendo sido o autor avisado disso com antecedência. Porém, o que se requer neste ponto é que seja a requerida condenada ao pagamento do dano moral pela desídia em restituir a passagem integralmente ao autor.
Ora, o art. 256, §4º, do Código de Aeronáutica, não a exime a companhia aérea de agir com máxima diligência no oferecimento de assistência material ao passageiro, colocando-a como verdadeira OBRIGAÇÃO, não podendo a companhia operar com total discricionariedade e descaso ainda que de fato não ocorra o ilícito responsbilizável:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do
serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.
O direito do autor resta amparado plenamente tanto pela legislação consumerista como pela aeronáutica, tendo a companhia o dever de fornecer a devida assistência da maneira mais apropriada, justa e célere. Assim, atenta às dificuldades do consumidor, a jurisprudência corrobora com a tese autoral no sentido de que, embora a pandemia possa ser considerada força maior apta a desfazer o nexo causal, NÃO O É A DESÍDIA NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL pela companhia aérea, devendo neste caso o consumidor ser indenizado em DANOS MORAIS. Em casos semelhantes, foi decidido por algumas das Cortes Nacionais:
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Transporte aéreo internacional intermediado por empresa de turismo. Sentença de procedência. Insurgência da ré. RESCISÃO CONTRATUAL. Restou incontroverso que o cancelamento do voo partiu da fornecedora de serviços, ainda que tenha decorrido da crise sanitária ocasionada pela pandemia da Covid-19. E não se olvida o teor da Medida Provisória nº 948/2020, convertida na Lei 14.046/2020. Após longa tratativa entre as partes, a requerida se propôs, perante o Procon, a devolver o valor das passagens aéreas em até doze meses ou alterar o voo com data limite até o dia 14 de fevereiro do ano 2021. Além de as datas ofertadas não atenderem às expectativas do autor, como se sabe, ainda estamos em plena Pandemia, havendo muitas incertezas quanto ao embarque com destino a países estrangeiros, que guardam suas próprias regras e protocolos quanto à crise sanitária. O autor aceitou a proposta da
requerida para a restituição do valor desembolsado, em doze parcelas. A empresa de turismo não cumpriu com o avençado perante o PROCON, furtando-se à restituição da quantia, sob o argumento de que ocorreu no show. A conduta da fornecedora de serviços se mostrou totalmente inadequada por não considerar o compromisso que havia assumido perante o Procon, tampouco o atual estado de calamidade. A resolução de conflitos requer boa-fé de ambas as partes. DANO MORAL. Ocorrência. Não se olvida que o simples atraso ou cancelamento do voo não é considerado como causador de dano moral, não se admitindo a configuração do dano moral 'in re ipsa'. No caso, o prejuízo moral não adveio do cancelamento do voo, mas da ausência de suporte para reaver o valor pago. O prejuízo decorreu da desídia da ré em solucionar o imbróglio causado ao autor, que não obteve o suporte necessário da intermediadora após o cancelamento de sua passagem aérea, quer mediante empenho em diligenciar por novas datas de voo ou ainda através da devolução do valor pago. A despeito de celebrar acordo perante o Procon, a requerida se furtou em cumprir com o avençado. Dano moral configurado. JULGAMENTO ULTRA PETITA. O decisório monocrático se revelou ultra petita porque violou o princípio da congruência. O autor postulou a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00, mas a quantia foi fixada em R$5.000,00, excedendo aos limites do pedido. Inteligência do art. 492 do Código de Processo Civil. O vício não implica anulação da sentença, sendo adequado decotar o excesso. Em atenção aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, o valor pleiteado na inicial, decota-se o excesso da sentença a fim de fixar a indenização por dano moral no valor de R$2.000,00.
Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1025762- 60.2021.8.26.0100; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2021; Data de Registro: 01/10/2021)
o mesmo sentido, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrit
ÉREO INTERNACIONAL. VOO CANCELADO - PANDEMIA OVID-19 - NEGATIVA DE REMARCAÇÃO DE VOO - EVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA - PRAZO DE 12 MESES - PLICÁVEL À EMPRESA AÉREA. DESVIO PRODUTIVO - ANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR - RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E ARCIALMENTE PROVIDO. 1. Narram os autores que adquiram assagens aéreas ida e volta com destino ao Japão, a ser realizada m 09/08/2020, mas que, 27/7/2020, a viagem foi cancelada pela ompanhia aérea em decorrência da pandemia pelo Covid-19, endo disponibilizado o crédito de R$ 12.190,61 que deveria ser tilizado para o mesmo destino. Afirmam que tentaram remarcar a assagem, porém, sem sucesso, o que os levou a desistir da viagem. elatam que solicitaram insistentemente o reembolso da quantia aga, mas que, mesmo após meses do pedido, a empresa não se anifestou. Requerem a condenação do réu na devolução da uantia paga e no pagamento de indenização por danos morais. A entença julgou procedentes os pedidos para condenar o réu na evolução de R$ 12.190,61 e no pagamento de R$ 2.000,00 para cada utor, a título de indenização por danos morais, o que ensejou a nterposição do presente recurso. 2. Primeiramente, vale ressaltar
que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem afastado a solidariedade entre a agência de turismo e a companhia aérea quando o negócio se limite à venda de passagem (e não de pacote turístico) e o dano decorra de ato exclusivo da transportadora, como no caso de atraso ou cancelamento de voo (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 09/12/2014). Tal entendimento decorre do fato de o atraso de vôo se dever a ato exclusivo da companhia aérea, para o qual o serviço da agência não concorreu de qualquer maneira. 3. Não é o caso dos autos. Não se trata de atraso ou de defeito atribuível exclusivamente à companhia aérea, mas sim de inviabilidade de cumprimento de contrato em razão da pandemia, contrato esse firmado com a agência de turismo. A resolução do contrato, importa, pois, em repercussão na órbita dos interesses jurídicos da agência, de onde exsurge a pretensão de obter a alteração do contrato ou a sua extinção, conforme disciplinado na Lei n. 14.034/2020 4. Incontroverso o fato de que os autores adquiriram passagens aéreas com destino ao Japão e que os voos foram cancelados em consequência da pandemia causada pela Covid-19 (ID 32585679 - Pág. 1). Comprovado que os autores tentaram por diversas vias remarcar as passagens aéreas para 2021, inclusive solicitando ao réu que indicasse datas viáveis para a remarcação, porém, sem sucesso (ID 32585653 - Pág. 1). 5. A Lei n. 14.034, de 05 de agosto de 2020, originada na Medida Provisória n. 925, de 18 de março de 2020, dispôs sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, com intuito de atenuar os efeitos deletérios decorrentes da crise gerada pela pandemia da COVID-19. 6. O art. 3º da referida Lei, alterado pela Lei 14.174/2021, afirma que "o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por
cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado". 7. A referida norma estabelece a obrigação do transportador em reembolsar o valor da passagem aérea de voo cancelado, não havendo previsão de solidariedade com a agência de turismo que intermediou o negócio. 8. É fato que a agência ré disponibilizou para os autores o crédito de R$ 12.190,61, o qual estava "vinculado à passagem inicialmente emitida, devendo ser utilizado para o mesmo destino e fornecedor" (ID 32585656 - Pág. 1). Entretanto, inobstante a existência do crédito em favor dos autores, o pedido de devolução da quantia paga deve ser direcionado à empresa aérea, nos termos da Lei 14.034/2020. Destarte, a sentença deve ser reparada nesse ponto para que seja julgado improcedente o pedido de restituição da quantia paga. 9. Quanto ao dano moral, verifica- se que, durante um ano, os autores tentaram remarcar a passagem aérea e/ou obter o reembolso da quantia paga, porém, sem que obtivessem resposta satisfatória, o que caracteriza falha na prestação dos serviços e fere, dentre outros, o direito básico à informação que possuem os consumidores, na forma do art. 6º do CDC. Embora sopesado o conjunto fático dos autos e o fortuito externo representado pela pandemia de Coronavírus, tem-se que as empresas aéreas não podem se furtar de alcançar a devida assistência aos consumidores, ainda que abrangida pela verificação do fortuito. Nesse sentido, é clara a redação do § 4º do artigo 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86), ao não afastar das transportadoras o dever de reembolso, de reacomodação de voo e de reexecução em modalidade diversa. 10. Não merece ser acolhida a alegação do réu sobre a inexistência de
danos morais durante a pandemia. É fato que a Lei 14.046/2020 prevê em seu art. 5º que "eventuais cancelamentos ou adiamentos dos contratos de natureza consumerista regidos por esta Lei caracterizam hipótese de caso fortuito ou de força maior, e não são cabíveis reparação por danos morais". Entretanto, o referido dispositivo não confere aos fornecedores de serviço a discricionariedade de se furtar à análise dos pleitos dos consumidores atingidos pelos cancelamentos, de não prestar a devida assistência, de não ofertar datas para remarcação do voo, ou de comportar-se de forma desidiosa. Ademais, vale ressaltar que a referida Lei trata dos setores de turismo e de cultura e não de venda de passagens aéreas (aviação civil), tratada na Lei 14.034/2020. 11. A atitude de desídia do fornecedor de serviços, que se demora por tempo demasiado no atendimento aos legítimos reclames do consumidor, impondo a este, de forma abusiva, uma verdadeira via crucis para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais. 12. Em abono a esse entendimento cresce na jurisprudência a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito enseja indenização por danos morais. 13. O que se indeniza, nesse caso, não é o descumprimento contratual, mas a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos, no descaso ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva desídia do fornecedor, é empregado para o reconhecimento dos direitos do consumidor. 14. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Apelação nº 0007852-15.2010.8.26.0038,
TJSP, Rel. Des. Fábio Henrique Podestá; Recurso Inominado nº 71004406427, TJRS, Comarca de Porto Alegre, Rel. Des. Fábio Vieira Heerdt; Recurso Especial nº 1.634.851 - RJ, STJ, Min. Rel. Des. Nancy Andrighi; Agravo em Recurso Especial, nº 1.260.458 - SP, STJ, Min. Rel. Des. Marco Aurélio Bellizze; Apelação Cível nº 2216384- 69.2011.8.19.0021, 27ª Câmara Cível do TJRJ, Rel. Des. Fernando Antônio de Almeida. 15. No caso em exame, observa-se que os autores se valeram de tempo demasiado para a resolução da demanda do consumidor, pois, além de procurar a ré (SV VIAGENS) INÚMERAS vezes com a intenção de remarcar o bilhete aéreo, dirigiram-se ao PROCON e sites de reclamação, com a finalidade de remarcar a viagem ou reaver a quantia paga, porém, sem sucesso. 16. Dado o contexto fático probatório, observa-se que a situação dos autos não se contém no mero descumprimento contratual indo além caracterizando omissão abusiva no atendimento do consumidor. Com esse fundamento, avulta-se o direito da parte autora à indenização por danos morais. 17. O arbitramento de indenização por dano moral não obedece a critério estrito de legalidade, até porque seria impossível a quantificação "tabelada" do prejuízo decorrente da violação a direito subjetivo da personalidade, sendo certo que tal indenização tem caráter essencialmente satisfativo e compensatória, posto que impossível de equiparação econômica. 18. Atento às diretrizes acima elencadas, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tenho como justo e suficiente o valor de indenização por danos morais fixado na sentença de R$ 2.000,00 para cada autor, quantia capaz de compensar os danos sofridos pela parte autora, sem, contudo, implicar em enriquecimento sem causa. 19. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO Para reformar em parte a sentença e decotar a condenação do réu na devolução da quantia paga, devendo o reembolso das passagens ser buscado das empresas transportadoras. 20. Demais pontos da sentença mantidos por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 21. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido. (Acórdão 1403985, 07446946120218070016, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 9/3/2022, publicado no DJE: 15/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Antes o exposto, requer seja a requerida condenada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, pela desídia com que tratou os passageiros no procedimento referente à restituição dos valores pagos nas passagens.
3- DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer respeitosamente a Vossa Excelência:
a) Seja concedida a gratuidade de justiça na forma do art. 98 do CPC; b) Seja a requerida condenada a restituir o valor de R$2.402,32 (dois mil e quatrocentos e dois reais e trinta e dois centavos), incluindo os acréscimos legais de juros e correção monetária;
c) Seja a requerida condenada ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diante da desídia com que procedeu no
d) Seja a requerida citada para, querendo, apresente contestação; e) Seja a requerida condenada em honorários em 20% da condenação;
f) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas;
Dá-se à causa o valor de R$ 7.402,32 (sete mil e quatrocentos e dois reais e trinta e dois centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
icardo Pimentel Barbosa Marcio Costa Bourguigno OAB-ES 8564 OAB-ES 23.721
Ricardo Pimentel Barbosa Marcio Costa Bourguignon
OTÁVIO AUGUSTO BARROS DE SOUZA OAB/ES 31.220 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5021222-63.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
PATRICIA BOURGUIGNON PREZOTTI BOMFIM, brasileira, casada, administradora, portadora do RG de nº 837862 SSP/ES, inscrita no CPF de nº 019.838.007-08 e RONAN DE SOUZA BOMFIM, médico, brasileiro, casado, portador do RG de nº 1003716 SSP/ES, de CPF nº 007.894.917-37 ambos com residência na Avenida Antônio Gil Veloso, nº 1800, Apto 1028, Praia da Costa , vem, respeitosamente, com fulcro nos artigos 6º, VI, VIII, 39, V, 51, XV e 186 e 927 do CC, apresentar
AÇÃO COMUM DE RESSARCIMENTO DE VALORES MATERIAIS e DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL (Razão social: Tam Linhas Aéreas SA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir elencadas:
1- DOS FATOS
Os requerentes realizaram uma Compra de passagens aéreas, em fevereiro de 2020, na qual objetivavam viajar de Vitória a Paris, no valor de 2x de 2885,37, pela Latan (Código da reserva WNWKCB).
A viagem seria no dia 11 de maio de 2020 - porém não havia voos pois estávamos no auge da pandemia, o que fui informada por e-mail.
Como não poderia ir, o requerente solicitou o reembolso em julho/2020. Por sua vez, a requerida informou em agosto, por e-mail, que receberia R$ 1866,44 por passagem, o que era mil reais a menos do fora pago inicialmente.
Tentando resolver a situação por uma via amigável, o requerente ligou, sendo-lhe informado que havia acontecido um erro de sistema pela ocorrência de muitos pedidos de reembolso operados em razão da pandemia, e que abririam um novo protocolo. Aguardou até dezembro e não obteve resposta.
Então ligou novamente e foi informado que o processo em análise foi dado por encerrado.
Assim, merece o requerente ser indenizado pelas práticas operadas pela requerida.
2- DO DIREITO
2.1. DA RESTITUIÇÃO.
O código de Defesa do Consumidor, bem como a legislação pátria e jurisprudência embasam a pretensão autoral. Vejamos:
A Lei 14.034/2020 (medida provisória 925/2020) dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandedmia da Covid-19. Sendo que o art. 3º prevê:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021)
Em que pese o art. 3º, §3º prevê nos casos de reembolso o pagamento de eventuais penalidades contratuais, a mesma deve observar o CDC, em especial o art. 6º, IV e V, pois o mesmo ainda continuar vigente, sobretudo em tempo de pandemia, a fim de coibir práticas e condutas abusivas por parte de empresas fornecedoras de produtos ou serviços.
Como sobredito, ao requerente fora restituída tão somente parte das passagens, no valor atualizado de R$2.402,32 (dois mil e quatrocentos e dois reais e trinta e dois centavos), devendo ser integralmente ressarcido, na forma da legislação atinente à matéria.
2.2. DO DANO MORAL
O dano moral se encontra positivado no direito brasileiro na Constituição Federal, no art. 5º, V. Ocorre o dano moral quando o autor sofre lesão imaterial, sendo evidente a agressão aos direitos da personalidade do autor.
Para que ocorra o dever de indenizar, faz-se necessária a comprovação do nexo causal entre a conduta e o prejuízo, visto que o CDC adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso concreto.
A responsabilidade se encontra caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante ao prejuízo e ao constrangimento gerados. Ora, a questão poderia ter sido já resolvida na via administrativa, o que não foi possível em face da desídia da requerida que prometeu por duas vezes o ressarcimento integral das passagens compradas, sendo o procedimento final de devolução cancelado sem mais nem menos, tendo o autor ciência disso apenas em decorrência da ligação que fez para contatar a requerida.
Assim, não resta dúvida que a requerida deve responder na
O cancelamento do voo se deu por conta da pandemia, tendo sido o autor avisado disso com antecedência. Porém, o que se requer neste ponto é que seja a requerida condenada ao pagamento do dano moral pela desídia em restituir a passagem integralmente ao autor.
Ora, o art. 256, §4º, do Código de Aeronáutica, não a exime a companhia aérea de agir com máxima diligência no oferecimento de assistência material ao passageiro, colocando-a como verdadeira OBRIGAÇÃO, não podendo a companhia operar com total discricionariedade e descaso ainda que de fato não ocorra o ilícito responsbilizável:
§ 4º A previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do
serviço por outra modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.
O direito do autor resta amparado plenamente tanto pela legislação consumerista como pela aeronáutica, tendo a companhia o dever de fornecer a devida assistência da maneira mais apropriada, justa e célere. Assim, atenta às dificuldades do consumidor, a jurisprudência corrobora com a tese autoral no sentido de que, embora a pandemia possa ser considerada força maior apta a desfazer o nexo causal, NÃO O É A DESÍDIA NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL pela companhia aérea, devendo neste caso o consumidor ser indenizado em DANOS MORAIS. Em casos semelhantes, foi decidido por algumas das Cortes Nacionais:
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Transporte aéreo internacional intermediado por empresa de turismo. Sentença de procedência. Insurgência da ré. RESCISÃO CONTRATUAL. Restou incontroverso que o cancelamento do voo partiu da fornecedora de serviços, ainda que tenha decorrido da crise sanitária ocasionada pela pandemia da Covid-19. E não se olvida o teor da Medida Provisória nº 948/2020, convertida na Lei 14.046/2020. Após longa tratativa entre as partes, a requerida se propôs, perante o Procon, a devolver o valor das passagens aéreas em até doze meses ou alterar o voo com data limite até o dia 14 de fevereiro do ano 2021. Além de as datas ofertadas não atenderem às expectativas do autor, como se sabe, ainda estamos em plena Pandemia, havendo muitas incertezas quanto ao embarque com destino a países estrangeiros, que guardam suas próprias regras e protocolos quanto à crise sanitária. O autor aceitou a proposta da
requerida para a restituição do valor desembolsado, em doze parcelas. A empresa de turismo não cumpriu com o avençado perante o PROCON, furtando-se à restituição da quantia, sob o argumento de que ocorreu no show. A conduta da fornecedora de serviços se mostrou totalmente inadequada por não considerar o compromisso que havia assumido perante o Procon, tampouco o atual estado de calamidade. A resolução de conflitos requer boa-fé de ambas as partes. DANO MORAL. Ocorrência. Não se olvida que o simples atraso ou cancelamento do voo não é considerado como causador de dano moral, não se admitindo a configuração do dano moral 'in re ipsa'. No caso, o prejuízo moral não adveio do cancelamento do voo, mas da ausência de suporte para reaver o valor pago. O prejuízo decorreu da desídia da ré em solucionar o imbróglio causado ao autor, que não obteve o suporte necessário da intermediadora após o cancelamento de sua passagem aérea, quer mediante empenho em diligenciar por novas datas de voo ou ainda através da devolução do valor pago. A despeito de celebrar acordo perante o Procon, a requerida se furtou em cumprir com o avençado. Dano moral configurado. JULGAMENTO ULTRA PETITA. O decisório monocrático se revelou ultra petita porque violou o princípio da congruência. O autor postulou a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00, mas a quantia foi fixada em R$5.000,00, excedendo aos limites do pedido. Inteligência do art. 492 do Código de Processo Civil. O vício não implica anulação da sentença, sendo adequado decotar o excesso. Em atenção aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, o valor pleiteado na inicial, decota-se o excesso da sentença a fim de fixar a indenização por dano moral no valor de R$2.000,00.
Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1025762- 60.2021.8.26.0100; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2021; Data de Registro: 01/10/2021)
o mesmo sentido, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrit
ÉREO INTERNACIONAL. VOO CANCELADO - PANDEMIA OVID-19 - NEGATIVA DE REMARCAÇÃO DE VOO - EVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA - PRAZO DE 12 MESES - PLICÁVEL À EMPRESA AÉREA. DESVIO PRODUTIVO - ANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR - RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E ARCIALMENTE PROVIDO. 1. Narram os autores que adquiram assagens aéreas ida e volta com destino ao Japão, a ser realizada m 09/08/2020, mas que, 27/7/2020, a viagem foi cancelada pela ompanhia aérea em decorrência da pandemia pelo Covid-19, endo disponibilizado o crédito de R$ 12.190,61 que deveria ser tilizado para o mesmo destino. Afirmam que tentaram remarcar a assagem, porém, sem sucesso, o que os levou a desistir da viagem. elatam que solicitaram insistentemente o reembolso da quantia aga, mas que, mesmo após meses do pedido, a empresa não se anifestou. Requerem a condenação do réu na devolução da uantia paga e no pagamento de indenização por danos morais. A entença julgou procedentes os pedidos para condenar o réu na evolução de R$ 12.190,61 e no pagamento de R$ 2.000,00 para cada utor, a título de indenização por danos morais, o que ensejou a nterposição do presente recurso. 2. Primeiramente, vale ressaltar
que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem afastado a solidariedade entre a agência de turismo e a companhia aérea quando o negócio se limite à venda de passagem (e não de pacote turístico) e o dano decorra de ato exclusivo da transportadora, como no caso de atraso ou cancelamento de voo (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 09/12/2014). Tal entendimento decorre do fato de o atraso de vôo se dever a ato exclusivo da companhia aérea, para o qual o serviço da agência não concorreu de qualquer maneira. 3. Não é o caso dos autos. Não se trata de atraso ou de defeito atribuível exclusivamente à companhia aérea, mas sim de inviabilidade de cumprimento de contrato em razão da pandemia, contrato esse firmado com a agência de turismo. A resolução do contrato, importa, pois, em repercussão na órbita dos interesses jurídicos da agência, de onde exsurge a pretensão de obter a alteração do contrato ou a sua extinção, conforme disciplinado na Lei n. 14.034/2020 4. Incontroverso o fato de que os autores adquiriram passagens aéreas com destino ao Japão e que os voos foram cancelados em consequência da pandemia causada pela Covid-19 (ID 32585679 - Pág. 1). Comprovado que os autores tentaram por diversas vias remarcar as passagens aéreas para 2021, inclusive solicitando ao réu que indicasse datas viáveis para a remarcação, porém, sem sucesso (ID 32585653 - Pág. 1). 5. A Lei n. 14.034, de 05 de agosto de 2020, originada na Medida Provisória n. 925, de 18 de março de 2020, dispôs sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, com intuito de atenuar os efeitos deletérios decorrentes da crise gerada pela pandemia da COVID-19. 6. O art. 3º da referida Lei, alterado pela Lei 14.174/2021, afirma que "o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por
cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado". 7. A referida norma estabelece a obrigação do transportador em reembolsar o valor da passagem aérea de voo cancelado, não havendo previsão de solidariedade com a agência de turismo que intermediou o negócio. 8. É fato que a agência ré disponibilizou para os autores o crédito de R$ 12.190,61, o qual estava "vinculado à passagem inicialmente emitida, devendo ser utilizado para o mesmo destino e fornecedor" (ID 32585656 - Pág. 1). Entretanto, inobstante a existência do crédito em favor dos autores, o pedido de devolução da quantia paga deve ser direcionado à empresa aérea, nos termos da Lei 14.034/2020. Destarte, a sentença deve ser reparada nesse ponto para que seja julgado improcedente o pedido de restituição da quantia paga. 9. Quanto ao dano moral, verifica- se que, durante um ano, os autores tentaram remarcar a passagem aérea e/ou obter o reembolso da quantia paga, porém, sem que obtivessem resposta satisfatória, o que caracteriza falha na prestação dos serviços e fere, dentre outros, o direito básico à informação que possuem os consumidores, na forma do art. 6º do CDC. Embora sopesado o conjunto fático dos autos e o fortuito externo representado pela pandemia de Coronavírus, tem-se que as empresas aéreas não podem se furtar de alcançar a devida assistência aos consumidores, ainda que abrangida pela verificação do fortuito. Nesse sentido, é clara a redação do § 4º do artigo 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86), ao não afastar das transportadoras o dever de reembolso, de reacomodação de voo e de reexecução em modalidade diversa. 10. Não merece ser acolhida a alegação do réu sobre a inexistência de
danos morais durante a pandemia. É fato que a Lei 14.046/2020 prevê em seu art. 5º que "eventuais cancelamentos ou adiamentos dos contratos de natureza consumerista regidos por esta Lei caracterizam hipótese de caso fortuito ou de força maior, e não são cabíveis reparação por danos morais". Entretanto, o referido dispositivo não confere aos fornecedores de serviço a discricionariedade de se furtar à análise dos pleitos dos consumidores atingidos pelos cancelamentos, de não prestar a devida assistência, de não ofertar datas para remarcação do voo, ou de comportar-se de forma desidiosa. Ademais, vale ressaltar que a referida Lei trata dos setores de turismo e de cultura e não de venda de passagens aéreas (aviação civil), tratada na Lei 14.034/2020. 11. A atitude de desídia do fornecedor de serviços, que se demora por tempo demasiado no atendimento aos legítimos reclames do consumidor, impondo a este, de forma abusiva, uma verdadeira via crucis para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais. 12. Em abono a esse entendimento cresce na jurisprudência a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito enseja indenização por danos morais. 13. O que se indeniza, nesse caso, não é o descumprimento contratual, mas a desnecessária perda de tempo útil imposta ao consumidor, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos, no descaso ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva desídia do fornecedor, é empregado para o reconhecimento dos direitos do consumidor. 14. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Apelação nº 0007852-15.2010.8.26.0038,
TJSP, Rel. Des. Fábio Henrique Podestá; Recurso Inominado nº 71004406427, TJRS, Comarca de Porto Alegre, Rel. Des. Fábio Vieira Heerdt; Recurso Especial nº 1.634.851 - RJ, STJ, Min. Rel. Des. Nancy Andrighi; Agravo em Recurso Especial, nº 1.260.458 - SP, STJ, Min. Rel. Des. Marco Aurélio Bellizze; Apelação Cível nº 2216384- 69.2011.8.19.0021, 27ª Câmara Cível do TJRJ, Rel. Des. Fernando Antônio de Almeida. 15. No caso em exame, observa-se que os autores se valeram de tempo demasiado para a resolução da demanda do consumidor, pois, além de procurar a ré (SV VIAGENS) INÚMERAS vezes com a intenção de remarcar o bilhete aéreo, dirigiram-se ao PROCON e sites de reclamação, com a finalidade de remarcar a viagem ou reaver a quantia paga, porém, sem sucesso. 16. Dado o contexto fático probatório, observa-se que a situação dos autos não se contém no mero descumprimento contratual indo além caracterizando omissão abusiva no atendimento do consumidor. Com esse fundamento, avulta-se o direito da parte autora à indenização por danos morais. 17. O arbitramento de indenização por dano moral não obedece a critério estrito de legalidade, até porque seria impossível a quantificação "tabelada" do prejuízo decorrente da violação a direito subjetivo da personalidade, sendo certo que tal indenização tem caráter essencialmente satisfativo e compensatória, posto que impossível de equiparação econômica. 18. Atento às diretrizes acima elencadas, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tenho como justo e suficiente o valor de indenização por danos morais fixado na sentença de R$ 2.000,00 para cada autor, quantia capaz de compensar os danos sofridos pela parte autora, sem, contudo, implicar em enriquecimento sem causa. 19. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO Para reformar em parte a sentença e decotar a condenação do réu na devolução da quantia paga, devendo o reembolso das passagens ser buscado das empresas transportadoras. 20. Demais pontos da sentença mantidos por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 21. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido. (Acórdão 1403985, 07446946120218070016, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 9/3/2022, publicado no DJE: 15/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Antes o exposto, requer seja a requerida condenada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, pela desídia com que tratou os passageiros no procedimento referente à restituição dos valores pagos nas passagens.
3- DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer respeitosamente a Vossa Excelência:
a) Seja concedida a gratuidade de justiça na forma do art. 98 do CPC; b) Seja a requerida condenada a restituir o valor de R$2.402,32 (dois mil e quatrocentos e dois reais e trinta e dois centavos), incluindo os acréscimos legais de juros e correção monetária;
c) Seja a requerida condenada ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diante da desídia com que procedeu no
d) Seja a requerida citada para, querendo, apresente contestação; e) Seja a requerida condenada em honorários em 20% da condenação;
f) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas;
Dá-se à causa o valor de R$ 7.402,32 (sete mil e quatrocentos e dois reais e trinta e dois centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
icardo Pimentel Barbosa Marcio Costa Bourguigno OAB-ES 8564 OAB-ES 23.721
Ricardo Pimentel Barbosa Marcio Costa Bourguignon
OTÁVIO AUGUSTO BARROS DE SOUZA OAB/ES 31.220 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5021239-02.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5021239-02.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/08/2022 Valor da causa: R$ 12.000,00
ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
PATRICIA BATISTI VAZQUEZ SOBRAL, brasileira, casada, vendedora de veículos, inscrita no RG nº 2.214.490 – SSP/ES, portadora do CPF nº 120.059.847-44, e HIGOR SILVA SOBRAL, brasileiro, casado, professor, portador do RG nº 2.138.336 SSP/ES, inscrito no CPF nº 110.922.317-06, ambos residentes e domiciliados na Avenida Ernesto Canal, nº 614, Bairro Alvorada, Vila Velha – ES, CEP 29.117-120, através de seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 14 e seguintes da Lei n° 9099/95 e nas demais disposições legais aplicáveis, propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, n° 2001, complemento: andar 3 4 5 6 8 10 12 13 15 16 17 conjunto 31 32 42 51 52 61 62 81 82 101 102 121 122 131 132 151 161 171 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), Estado de São Paulo - SP, CEP: 04.719-002, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os requerentes adquiriram junto à requerida uma passagem aérea para o trecho Guarulhos/Porto Alegre, no dia 15 de setembro de 2021, através do voo nº LA3342, reserva WDLKPW, e realizaram a compra da bagagem extra (despachada), conforme passagens em anexo.
Após o voo, quando foram pegar a bagagem em Porto Alegre, constataram que a mala estava com inúmeros arranhões, plástico da mala cortado e a roda quebrada, oportunidade em que se dirigiram a um representante da requerida, que confeccionou o formulário "Registro de Irregularidade de Bagagem - RIB", conforme documento em anexo.
O representante da requerida informou aos requerentes que poderiam seguir a viagem, e quando chegassem em sua residência, que a requerida iria mandar um funcionário na residência para buscar e reparar a mala.
Os requerentes seguiram viagem e retornaram para casa e até a presente data, apesar de diversos contatos realizados com a requerida, nada foi resolvido, não buscaram a mala na residência, não ligaram para os requerentes, estando estes, desde então, sem sua mala de viagens.
Os requerentes tentaram contato por telefone, mas não tiveram sucesso ou resposta suficiente à solução de seu problema.
O descaso da requerida com os requerentes causou-lhe extremo descontentamento, pois fez de tudo para resolver o problema de forma amigável e não conseguiu. Ainda nesse sentido, a mala dos
equerentes é extremamente importante para sua rotina, pois viaja astante a trabalho (requerente Higor trabalha embarcado) e a lazer.
Dessa forma, a única solução possível para a reparação dos danos que os requerentes experimentaram, se faz, através da provocação do Poder Judiciário para que seja resguardo seus legítimos direitos.
Dessa forma, a única solução possível para a reparação dos danos que os requerentes experimentaram, se faz, através da provocação do Poder Judiciário para que seja resguardo seus legítimos direitos.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
II.1 - DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA E DA OBRIGAÇÃO DE FAZER:
A relação entre os requerentes e a requerida é indubitavelmente de consumo e, portanto, deve ser aplicada a norma consumerista.
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor é claro ao dispor sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Veja:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente- te da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os requerentes (consumidores) contrataram os serviços da requerida (fornecedora de serviços) e sofreram um dano (bagagem quebrada). Deve, portanto, ser a requerida condenada a repará-la, independentemente de culpa, nos termos do artigo supracitado.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça proclama a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos casos de extravio e
danificação de bagagem durante o transporte aéreo, uma vez que o passageiro é destinatário final dos serviços oferecidos ao mercado pela companhia.
Segundo a orientação doutrinária do desembargador Sérgi Cavalieri Filho, "no que diz respeito à responsabilidade contratual d transporta- dor, o Código de Defesa de Consumidor quase nã mudou, pois como já vimos, essa responsabilidade já era objetiv desde 1912. O que o código fez foi mudar o fundamento dess responsabilidade, que agora não é mais contrato.
Nesse sentido é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:
DANOS MATERIAIS E MORAIS. Companhia aérea. Indenização por bagagem danificada e perda de objetos pessoais. Pedidos (danos morais e materiais) julgados parcialmente procedentes. Contrato de transporte é de resultado. Responsabilidade objetiva do transportador pelos danos causados pela má prestação de serviços - Previsões na Constituição Federal. Matéria de fato que resultou incontroversa. Inafastabilidade do dever de indenizar. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade da indenização. Manutenção da sentença Termo inicial da contagem de juros a partir da citação. Recurso parcialmente provido. (TJSP; APL 0158099-16.2010.8.26.0100; Ac. (00)00000- 0000; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Cardoso Neto; Julg. 19/06/2013; DJESP 01/07/2013)
O artigo 734 do Código Civil também prevê a responsabilidade do transportador (requerida) pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens. Veja:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. (destacou-se)
Não restam dúvidas, portanto, que a requerida é a responsável pelos danos causados aos requerentes e deve repará-los, em respeito ao consumidor que a contratou.
Os requerentes estão sem sua mala desde setembro de 2021 e não conseguem resolver seu problema. Assim sendo, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil, é de rigor que a requerida seja obrigada a consertar e entregar sua mala, sob pena de conversão em perdas e danos.
Isso posto, requer a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente no conserto da mala por ela danificada, no prazo de estipulado por Vossa Excelência, sob pena de multa diária.
III - DOS DANOS MORAIS:
Os requerentes tentaram de todas as maneiras possíveis resolver o problema com a requerida, tendo sido ignorado nas ligações telefônicas e na reclamação feita junto o representante da requerida.
A prática da requerida é condenável e constitui abuso contra o consumidor, o que deve ser repudiado por Vossa Excelência.
O artigo 186 do Código Civil disciplina:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
O artigo 927 do mesmo codex dispõe
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do trem.
O abalo moral sofrido pelos requerentes perfaz desde setembro de 2021, e de várias formas tentaram resolver o conserto de sua mala,
ontudo, sem êxito. Esses fatos são bastante para configurar o dever e indenizar.
Nesse sentido:
Apelação. Transporte aéreo. Extravio e danos em bagagem em vôo internacional e "overbooking". Ação indenizatória. Sentença de acolhimento dos pedidos. Irresignação parcialmente procedente. Ausência de provas de que os fatos tiveram a dimensão descrita na petição inicial. Indenização por dano material devendo se restringir ao valor gasto com a aquisição de nova mala, em substituição à danificada. Dano moral bem reconhecido . Exagerada a indenização arbitrada a esse título em primeiro grau, no montante de R$ 30.000,00 Indenização que se reduz para R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso. Juros de mora. O termo inicial para a incidência dos juros moratórios, inclusive no que se refere à indenização por dano moral, é o da data do evento danoso, conforme a orientação cristalizada na Súmula 54 do STJ e reafirmada em recente julga- mento de paradigma de recursos especiais repetitivos. Consequente proclamação da procedência apenas parcial da de- manda e redefinição das verbas da sucumbência. Apelação a que se dá parcial provimento. (TJSP - Apelação n.° 0203873- 06.2009.8.26.0100, Relator(a): Ricardo Pessoa de Mello Belli, Co- marca: São Paulo,Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Priva- do, Data do julgamento: 20/08/2012, Data de registro:28/08/2012,Outrosnúmeros: 2038730620098260100).(des tacou-se).
ESPONSABILIDADE CIVIL - Bagagem danificada - Transport é- reo nacional - Quebra do contrato - Responsabilidad bjetiva do prestador de serviços - Incidência do CDC - Dano ateriais e morais - Cabimento - Fato que decorre da plicação de re- gra de experiência comum - Inteligência d rt. 335 do CPC - 6.2009.8.26.0114, Relator(a): Sebastião Junqueira, Comarca ampinas, Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Privado ata do julgamento: 04/07/2011, Data de registro: 21/07/2011, utros números: 00520348620098260114). (destacou-se)
Em casos de reiterado descaso pelo fornecedor com o consumidor, o egrégio Tribula de Justiça de São Paulo tem entendido que a situação extrapola o mero aborrecimento, configurando dano moral passível de indenização. Veja:
COMPRA E VENDA PORTA RELAÇÃO DE CONSUMO FORNECE- DORA QUE PROCEDE A ENTREGA DE BEM DANIFICADO, IMPÕE RESISTÊNCIA EM EFETUAR A TROCA, NÃO ENTREGA O NOVO BEM, E DESCUMPRE ACORDO EFETUADO PERANTE O PROCON COMPORTAMENTO CONTUMAZ. CABIMENTO. Fornecedora que, tendo recebido o valor
do produto, entrega um bem danifica- do, oferece resistência em efetuar a troca, não procede a en- trega do bem substituto e ainda descumpre acordo celebrado junto ao órgão de proteção ao consumidor, obrigando o con- sumidor a promover medida judicial. Descaso reiterado por parte do fornecedor que extrapola o mero aborrecimento, con- figurando dano moral passível de indenização . (TJSP; APL 0013475-40.2012.8.26.0604; Ac. (00)00000- 0000; Sumaré; Trigésima Quin- ta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Clóvis Castelo; Julg. 27/01/2014; DJESP 03/02/2014) (destacou-se)
Dessa forma, é patente o desrespeito da requerida com os requerentes, o que lhe causou danos de esfera moral por profunda irritação e indignação com as condutas irregulares da requerida.
Portanto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização em decorrência dos danos morais causados aos requerentes, no valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, mas pedindo vênia, que o valor seja fixado na quantia não inferior de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Os requerentes requerem a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII da Lei 8078/90, face a sua hipossuficiência econômica, e também sob o prisma do acesso à informação, associação e posição social, nos termos do artigo 6º,
nciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é ipossuficiente.
V - DOS PEDIDOS
a) A citação da Requerida, nos endereços acima mencionado ara comparecer na audiência UNA a ser designada e nel uerendo, apresentar defesa sob pena de revelia e confissão ficta;
b) Seja decretada a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII da Lei 8078/90;
c) Seja, ao final, julgado procedente o pedido, para se condenar a requerida a consertar a bagagem dos requerentes e entregá-la em seu endereço residencial, no prazo estipulado por Vossa Excelência, sob pena de multa diária, bem como, a condenação da requerida em indenização Danos Morais, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, mas pedindo vênia, que o valor seja fixado na quantia não inferior de R$ 12.000,00 (doze mil reais), em razão da desídia da requerida e de iguais práticas;
d) Seja deferida produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente as documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
ila Velha – ES, 26 de agosto de 2022 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5021239-02.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5021239-02.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/08/2022 Valor da causa: R$ 12.000,00
ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
PATRICIA BATISTI VAZQUEZ SOBRAL, brasileira, casada, vendedora de veículos, inscrita no RG nº 2.214.490 – SSP/ES, portadora do CPF nº 120.059.847-44, e HIGOR SILVA SOBRAL, brasileiro, casado, professor, portador do RG nº 2.138.336 SSP/ES, inscrito no CPF nº 110.922.317-06, ambos residentes e domiciliados na Avenida Ernesto Canal, nº 614, Bairro Alvorada, Vila Velha – ES, CEP 29.117-120, através de seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 14 e seguintes da Lei n° 9099/95 e nas demais disposições legais aplicáveis, propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, n° 2001, complemento: andar 3 4 5 6 8 10 12 13 15 16 17 conjunto 31 32 42 51 52 61 62 81 82 101 102 121 122 131 132 151 161 171 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), Estado de São Paulo - SP, CEP: 04.719-002, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os requerentes adquiriram junto à requerida uma passagem aérea para o trecho Guarulhos/Porto Alegre, no dia 15 de setembro de 2021, através do voo nº LA3342, reserva WDLKPW, e realizaram a compra da bagagem extra (despachada), conforme passagens em anexo.
Após o voo, quando foram pegar a bagagem em Porto Alegre, constataram que a mala estava com inúmeros arranhões, plástico da mala cortado e a roda quebrada, oportunidade em que se dirigiram a um representante da requerida, que confeccionou o formulário "Registro de Irregularidade de Bagagem - RIB", conforme documento em anexo.
O representante da requerida informou aos requerentes que poderiam seguir a viagem, e quando chegassem em sua residência, que a requerida iria mandar um funcionário na residência para buscar e reparar a mala.
Os requerentes seguiram viagem e retornaram para casa e até a presente data, apesar de diversos contatos realizados com a requerida, nada foi resolvido, não buscaram a mala na residência, não ligaram para os requerentes, estando estes, desde então, sem sua mala de viagens.
Os requerentes tentaram contato por telefone, mas não tiveram sucesso ou resposta suficiente à solução de seu problema.
O descaso da requerida com os requerentes causou-lhe extremo descontentamento, pois fez de tudo para resolver o problema de forma amigável e não conseguiu. Ainda nesse sentido, a mala dos
equerentes é extremamente importante para sua rotina, pois viaja astante a trabalho (requerente Higor trabalha embarcado) e a lazer.
Dessa forma, a única solução possível para a reparação dos danos que os requerentes experimentaram, se faz, através da provocação do Poder Judiciário para que seja resguardo seus legítimos direitos.
Dessa forma, a única solução possível para a reparação dos danos que os requerentes experimentaram, se faz, através da provocação do Poder Judiciário para que seja resguardo seus legítimos direitos.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
II.1 - DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA E DA OBRIGAÇÃO DE FAZER:
A relação entre os requerentes e a requerida é indubitavelmente de consumo e, portanto, deve ser aplicada a norma consumerista.
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor é claro ao dispor sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Veja:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente- te da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os requerentes (consumidores) contrataram os serviços da requerida (fornecedora de serviços) e sofreram um dano (bagagem quebrada). Deve, portanto, ser a requerida condenada a repará-la, independentemente de culpa, nos termos do artigo supracitado.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça proclama a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos casos de extravio e
danificação de bagagem durante o transporte aéreo, uma vez que o passageiro é destinatário final dos serviços oferecidos ao mercado pela companhia.
Segundo a orientação doutrinária do desembargador Sérgi Cavalieri Filho, "no que diz respeito à responsabilidade contratual d transporta- dor, o Código de Defesa de Consumidor quase nã mudou, pois como já vimos, essa responsabilidade já era objetiv desde 1912. O que o código fez foi mudar o fundamento dess responsabilidade, que agora não é mais contrato.
Nesse sentido é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:
DANOS MATERIAIS E MORAIS. Companhia aérea. Indenização por bagagem danificada e perda de objetos pessoais. Pedidos (danos morais e materiais) julgados parcialmente procedentes. Contrato de transporte é de resultado. Responsabilidade objetiva do transportador pelos danos causados pela má prestação de serviços - Previsões na Constituição Federal. Matéria de fato que resultou incontroversa. Inafastabilidade do dever de indenizar. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade da indenização. Manutenção da sentença Termo inicial da contagem de juros a partir da citação. Recurso parcialmente provido. (TJSP; APL 0158099-16.2010.8.26.0100; Ac. (00)00000- 0000; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Cardoso Neto; Julg. 19/06/2013; DJESP 01/07/2013)
O artigo 734 do Código Civil também prevê a responsabilidade do transportador (requerida) pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens. Veja:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. (destacou-se)
Não restam dúvidas, portanto, que a requerida é a responsável pelos danos causados aos requerentes e deve repará-los, em respeito ao consumidor que a contratou.
Os requerentes estão sem sua mala desde setembro de 2021 e não conseguem resolver seu problema. Assim sendo, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil, é de rigor que a requerida seja obrigada a consertar e entregar sua mala, sob pena de conversão em perdas e danos.
Isso posto, requer a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente no conserto da mala por ela danificada, no prazo de estipulado por Vossa Excelência, sob pena de multa diária.
III - DOS DANOS MORAIS:
Os requerentes tentaram de todas as maneiras possíveis resolver o problema com a requerida, tendo sido ignorado nas ligações telefônicas e na reclamação feita junto o representante da requerida.
A prática da requerida é condenável e constitui abuso contra o consumidor, o que deve ser repudiado por Vossa Excelência.
O artigo 186 do Código Civil disciplina:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
O artigo 927 do mesmo codex dispõe
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do trem.
O abalo moral sofrido pelos requerentes perfaz desde setembro de 2021, e de várias formas tentaram resolver o conserto de sua mala,
ontudo, sem êxito. Esses fatos são bastante para configurar o dever e indenizar.
Nesse sentido:
Apelação. Transporte aéreo. Extravio e danos em bagagem em vôo internacional e "overbooking". Ação indenizatória. Sentença de acolhimento dos pedidos. Irresignação parcialmente procedente. Ausência de provas de que os fatos tiveram a dimensão descrita na petição inicial. Indenização por dano material devendo se restringir ao valor gasto com a aquisição de nova mala, em substituição à danificada. Dano moral bem reconhecido . Exagerada a indenização arbitrada a esse título em primeiro grau, no montante de R$ 30.000,00 Indenização que se reduz para R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso. Juros de mora. O termo inicial para a incidência dos juros moratórios, inclusive no que se refere à indenização por dano moral, é o da data do evento danoso, conforme a orientação cristalizada na Súmula 54 do STJ e reafirmada em recente julga- mento de paradigma de recursos especiais repetitivos. Consequente proclamação da procedência apenas parcial da de- manda e redefinição das verbas da sucumbência. Apelação a que se dá parcial provimento. (TJSP - Apelação n.° 0203873- 06.2009.8.26.0100, Relator(a): Ricardo Pessoa de Mello Belli, Co- marca: São Paulo,Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Priva- do, Data do julgamento: 20/08/2012, Data de registro:28/08/2012,Outrosnúmeros: 2038730620098260100).(des tacou-se).
ESPONSABILIDADE CIVIL - Bagagem danificada - Transport é- reo nacional - Quebra do contrato - Responsabilidad bjetiva do prestador de serviços - Incidência do CDC - Dano ateriais e morais - Cabimento - Fato que decorre da plicação de re- gra de experiência comum - Inteligência d rt. 335 do CPC - 6.2009.8.26.0114, Relator(a): Sebastião Junqueira, Comarca ampinas, Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Privado ata do julgamento: 04/07/2011, Data de registro: 21/07/2011, utros números: 00520348620098260114). (destacou-se)
Em casos de reiterado descaso pelo fornecedor com o consumidor, o egrégio Tribula de Justiça de São Paulo tem entendido que a situação extrapola o mero aborrecimento, configurando dano moral passível de indenização. Veja:
COMPRA E VENDA PORTA RELAÇÃO DE CONSUMO FORNECE- DORA QUE PROCEDE A ENTREGA DE BEM DANIFICADO, IMPÕE RESISTÊNCIA EM EFETUAR A TROCA, NÃO ENTREGA O NOVO BEM, E DESCUMPRE ACORDO EFETUADO PERANTE O PROCON COMPORTAMENTO CONTUMAZ. CABIMENTO. Fornecedora que, tendo recebido o valor
do produto, entrega um bem danifica- do, oferece resistência em efetuar a troca, não procede a en- trega do bem substituto e ainda descumpre acordo celebrado junto ao órgão de proteção ao consumidor, obrigando o con- sumidor a promover medida judicial. Descaso reiterado por parte do fornecedor que extrapola o mero aborrecimento, con- figurando dano moral passível de indenização . (TJSP; APL 0013475-40.2012.8.26.0604; Ac. (00)00000- 0000; Sumaré; Trigésima Quin- ta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Clóvis Castelo; Julg. 27/01/2014; DJESP 03/02/2014) (destacou-se)
Dessa forma, é patente o desrespeito da requerida com os requerentes, o que lhe causou danos de esfera moral por profunda irritação e indignação com as condutas irregulares da requerida.
Portanto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização em decorrência dos danos morais causados aos requerentes, no valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, mas pedindo vênia, que o valor seja fixado na quantia não inferior de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Os requerentes requerem a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII da Lei 8078/90, face a sua hipossuficiência econômica, e também sob o prisma do acesso à informação, associação e posição social, nos termos do artigo 6º,
nciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é ipossuficiente.
V - DOS PEDIDOS
a) A citação da Requerida, nos endereços acima mencionado ara comparecer na audiência UNA a ser designada e nel uerendo, apresentar defesa sob pena de revelia e confissão ficta;
b) Seja decretada a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII da Lei 8078/90;
c) Seja, ao final, julgado procedente o pedido, para se condenar a requerida a consertar a bagagem dos requerentes e entregá-la em seu endereço residencial, no prazo estipulado por Vossa Excelência, sob pena de multa diária, bem como, a condenação da requerida em indenização Danos Morais, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, mas pedindo vênia, que o valor seja fixado na quantia não inferior de R$ 12.000,00 (doze mil reais), em razão da desídia da requerida e de iguais práticas;
d) Seja deferida produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente as documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
ila Velha – ES, 26 de agosto de 2022 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5021239-02.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5021239-02.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/08/2022 Valor da causa: R$ 12.000,00
ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
PATRICIA BATISTI VAZQUEZ SOBRAL, brasileira, casada, vendedora de veículos, inscrita no RG nº 2.214.490 – SSP/ES, portadora do CPF nº 120.059.847-44, e HIGOR SILVA SOBRAL, brasileiro, casado, professor, portador do RG nº 2.138.336 SSP/ES, inscrito no CPF nº 110.922.317-06, ambos residentes e domiciliados na Avenida Ernesto Canal, nº 614, Bairro Alvorada, Vila Velha – ES, CEP 29.117-120, através de seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 14 e seguintes da Lei n° 9099/95 e nas demais disposições legais aplicáveis, propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, n° 2001, complemento: andar 3 4 5 6 8 10 12 13 15 16 17 conjunto 31 32 42 51 52 61 62 81 82 101 102 121 122 131 132 151 161 171 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), Estado de São Paulo - SP, CEP: 04.719-002, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os requerentes adquiriram junto à requerida uma passagem aérea para o trecho Guarulhos/Porto Alegre, no dia 15 de setembro de 2021, através do voo nº LA3342, reserva WDLKPW, e realizaram a compra da bagagem extra (despachada), conforme passagens em anexo.
Após o voo, quando foram pegar a bagagem em Porto Alegre, constataram que a mala estava com inúmeros arranhões, plástico da mala cortado e a roda quebrada, oportunidade em que se dirigiram a um representante da requerida, que confeccionou o formulário "Registro de Irregularidade de Bagagem - RIB", conforme documento em anexo.
O representante da requerida informou aos requerentes que poderiam seguir a viagem, e quando chegassem em sua residência, que a requerida iria mandar um funcionário na residência para buscar e reparar a mala.
Os requerentes seguiram viagem e retornaram para casa e até a presente data, apesar de diversos contatos realizados com a requerida, nada foi resolvido, não buscaram a mala na residência, não ligaram para os requerentes, estando estes, desde então, sem sua mala de viagens.
Os requerentes tentaram contato por telefone, mas não tiveram sucesso ou resposta suficiente à solução de seu problema.
O descaso da requerida com os requerentes causou-lhe extremo descontentamento, pois fez de tudo para resolver o problema de forma amigável e não conseguiu. Ainda nesse sentido, a mala dos
equerentes é extremamente importante para sua rotina, pois viaja astante a trabalho (requerente Higor trabalha embarcado) e a lazer.
Dessa forma, a única solução possível para a reparação dos danos que os requerentes experimentaram, se faz, através da provocação do Poder Judiciário para que seja resguardo seus legítimos direitos.
Dessa forma, a única solução possível para a reparação dos danos que os requerentes experimentaram, se faz, através da provocação do Poder Judiciário para que seja resguardo seus legítimos direitos.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
II.1 - DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA E DA OBRIGAÇÃO DE FAZER:
A relação entre os requerentes e a requerida é indubitavelmente de consumo e, portanto, deve ser aplicada a norma consumerista.
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor é claro ao dispor sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Veja:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente- te da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os requerentes (consumidores) contrataram os serviços da requerida (fornecedora de serviços) e sofreram um dano (bagagem quebrada). Deve, portanto, ser a requerida condenada a repará-la, independentemente de culpa, nos termos do artigo supracitado.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça proclama a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos casos de extravio e
danificação de bagagem durante o transporte aéreo, uma vez que o passageiro é destinatário final dos serviços oferecidos ao mercado pela companhia.
Segundo a orientação doutrinária do desembargador Sérgi Cavalieri Filho, "no que diz respeito à responsabilidade contratual d transporta- dor, o Código de Defesa de Consumidor quase nã mudou, pois como já vimos, essa responsabilidade já era objetiv desde 1912. O que o código fez foi mudar o fundamento dess responsabilidade, que agora não é mais contrato.
Nesse sentido é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:
DANOS MATERIAIS E MORAIS. Companhia aérea. Indenização por bagagem danificada e perda de objetos pessoais. Pedidos (danos morais e materiais) julgados parcialmente procedentes. Contrato de transporte é de resultado. Responsabilidade objetiva do transportador pelos danos causados pela má prestação de serviços - Previsões na Constituição Federal. Matéria de fato que resultou incontroversa. Inafastabilidade do dever de indenizar. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade da indenização. Manutenção da sentença Termo inicial da contagem de juros a partir da citação. Recurso parcialmente provido. (TJSP; APL 0158099-16.2010.8.26.0100; Ac. (00)00000- 0000; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Cardoso Neto; Julg. 19/06/2013; DJESP 01/07/2013)
O artigo 734 do Código Civil também prevê a responsabilidade do transportador (requerida) pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens. Veja:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. (destacou-se)
Não restam dúvidas, portanto, que a requerida é a responsável pelos danos causados aos requerentes e deve repará-los, em respeito ao consumidor que a contratou.
Os requerentes estão sem sua mala desde setembro de 2021 e não conseguem resolver seu problema. Assim sendo, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil, é de rigor que a requerida seja obrigada a consertar e entregar sua mala, sob pena de conversão em perdas e danos.
Isso posto, requer a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente no conserto da mala por ela danificada, no prazo de estipulado por Vossa Excelência, sob pena de multa diária.
III - DOS DANOS MORAIS:
Os requerentes tentaram de todas as maneiras possíveis resolver o problema com a requerida, tendo sido ignorado nas ligações telefônicas e na reclamação feita junto o representante da requerida.
A prática da requerida é condenável e constitui abuso contra o consumidor, o que deve ser repudiado por Vossa Excelência.
O artigo 186 do Código Civil disciplina:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
O artigo 927 do mesmo codex dispõe
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do trem.
O abalo moral sofrido pelos requerentes perfaz desde setembro de 2021, e de várias formas tentaram resolver o conserto de sua mala,
ontudo, sem êxito. Esses fatos são bastante para configurar o dever e indenizar.
Nesse sentido:
Apelação. Transporte aéreo. Extravio e danos em bagagem em vôo internacional e "overbooking". Ação indenizatória. Sentença de acolhimento dos pedidos. Irresignação parcialmente procedente. Ausência de provas de que os fatos tiveram a dimensão descrita na petição inicial. Indenização por dano material devendo se restringir ao valor gasto com a aquisição de nova mala, em substituição à danificada. Dano moral bem reconhecido . Exagerada a indenização arbitrada a esse título em primeiro grau, no montante de R$ 30.000,00 Indenização que se reduz para R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso. Juros de mora. O termo inicial para a incidência dos juros moratórios, inclusive no que se refere à indenização por dano moral, é o da data do evento danoso, conforme a orientação cristalizada na Súmula 54 do STJ e reafirmada em recente julga- mento de paradigma de recursos especiais repetitivos. Consequente proclamação da procedência apenas parcial da de- manda e redefinição das verbas da sucumbência. Apelação a que se dá parcial provimento. (TJSP - Apelação n.° 0203873- 06.2009.8.26.0100, Relator(a): Ricardo Pessoa de Mello Belli, Co- marca: São Paulo,Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Priva- do, Data do julgamento: 20/08/2012, Data de registro:28/08/2012,Outrosnúmeros: 2038730620098260100).(des tacou-se).
ESPONSABILIDADE CIVIL - Bagagem danificada - Transport é- reo nacional - Quebra do contrato - Responsabilidad bjetiva do prestador de serviços - Incidência do CDC - Dano ateriais e morais - Cabimento - Fato que decorre da plicação de re- gra de experiência comum - Inteligência d rt. 335 do CPC - 6.2009.8.26.0114, Relator(a): Sebastião Junqueira, Comarca ampinas, Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Privado ata do julgamento: 04/07/2011, Data de registro: 21/07/2011, utros números: 00520348620098260114). (destacou-se)
Em casos de reiterado descaso pelo fornecedor com o consumidor, o egrégio Tribula de Justiça de São Paulo tem entendido que a situação extrapola o mero aborrecimento, configurando dano moral passível de indenização. Veja:
COMPRA E VENDA PORTA RELAÇÃO DE CONSUMO FORNECE- DORA QUE PROCEDE A ENTREGA DE BEM DANIFICADO, IMPÕE RESISTÊNCIA EM EFETUAR A TROCA, NÃO ENTREGA O NOVO BEM, E DESCUMPRE ACORDO EFETUADO PERANTE O PROCON COMPORTAMENTO CONTUMAZ. CABIMENTO. Fornecedora que, tendo recebido o valor
do produto, entrega um bem danifica- do, oferece resistência em efetuar a troca, não procede a en- trega do bem substituto e ainda descumpre acordo celebrado junto ao órgão de proteção ao consumidor, obrigando o con- sumidor a promover medida judicial. Descaso reiterado por parte do fornecedor que extrapola o mero aborrecimento, con- figurando dano moral passível de indenização . (TJSP; APL 0013475-40.2012.8.26.0604; Ac. (00)00000- 0000; Sumaré; Trigésima Quin- ta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Clóvis Castelo; Julg. 27/01/2014; DJESP 03/02/2014) (destacou-se)
Dessa forma, é patente o desrespeito da requerida com os requerentes, o que lhe causou danos de esfera moral por profunda irritação e indignação com as condutas irregulares da requerida.
Portanto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização em decorrência dos danos morais causados aos requerentes, no valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, mas pedindo vênia, que o valor seja fixado na quantia não inferior de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Os requerentes requerem a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII da Lei 8078/90, face a sua hipossuficiência econômica, e também sob o prisma do acesso à informação, associação e posição social, nos termos do artigo 6º,
nciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é ipossuficiente.
V - DOS PEDIDOS
a) A citação da Requerida, nos endereços acima mencionado ara comparecer na audiência UNA a ser designada e nel uerendo, apresentar defesa sob pena de revelia e confissão ficta;
b) Seja decretada a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII da Lei 8078/90;
c) Seja, ao final, julgado procedente o pedido, para se condenar a requerida a consertar a bagagem dos requerentes e entregá-la em seu endereço residencial, no prazo estipulado por Vossa Excelência, sob pena de multa diária, bem como, a condenação da requerida em indenização Danos Morais, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, mas pedindo vênia, que o valor seja fixado na quantia não inferior de R$ 12.000,00 (doze mil reais), em razão da desídia da requerida e de iguais práticas;
d) Seja deferida produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente as documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
ila Velha – ES, 26 de agosto de 2022 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5021239-02.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5021239-02.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/08/2022 Valor da causa: R$ 12.000,00
ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
PATRICIA BATISTI VAZQUEZ SOBRAL, brasileira, casada, vendedora de veículos, inscrita no RG nº 2.214.490 – SSP/ES, portadora do CPF nº 120.059.847-44, e HIGOR SILVA SOBRAL, brasileiro, casado, professor, portador do RG nº 2.138.336 SSP/ES, inscrito no CPF nº 110.922.317-06, ambos residentes e domiciliados na Avenida Ernesto Canal, nº 614, Bairro Alvorada, Vila Velha – ES, CEP 29.117-120, através de seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 14 e seguintes da Lei n° 9099/95 e nas demais disposições legais aplicáveis, propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, n° 2001, complemento: andar 3 4 5 6 8 10 12 13 15 16 17 conjunto 31 32 42 51 52 61 62 81 82 101 102 121 122 131 132 151 161 171 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), Estado de São Paulo - SP, CEP: 04.719-002, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os requerentes adquiriram junto à requerida uma passagem aérea para o trecho Guarulhos/Porto Alegre, no dia 15 de setembro de 2021, através do voo nº LA3342, reserva WDLKPW, e realizaram a compra da bagagem extra (despachada), conforme passagens em anexo.
Após o voo, quando foram pegar a bagagem em Porto Alegre, constataram que a mala estava com inúmeros arranhões, plástico da mala cortado e a roda quebrada, oportunidade em que se dirigiram a um representante da requerida, que confeccionou o formulário "Registro de Irregularidade de Bagagem - RIB", conforme documento em anexo.
O representante da requerida informou aos requerentes que poderiam seguir a viagem, e quando chegassem em sua residência, que a requerida iria mandar um funcionário na residência para buscar e reparar a mala.
Os requerentes seguiram viagem e retornaram para casa e até a presente data, apesar de diversos contatos realizados com a requerida, nada foi resolvido, não buscaram a mala na residência, não ligaram para os requerentes, estando estes, desde então, sem sua mala de viagens.
Os requerentes tentaram contato por telefone, mas não tiveram sucesso ou resposta suficiente à solução de seu problema.
O descaso da requerida com os requerentes causou-lhe extremo descontentamento, pois fez de tudo para resolver o problema de forma amigável e não conseguiu. Ainda nesse sentido, a mala dos
equerentes é extremamente importante para sua rotina, pois viaja astante a trabalho (requerente Higor trabalha embarcado) e a lazer.
Dessa forma, a única solução possível para a reparação dos danos que os requerentes experimentaram, se faz, através da provocação do Poder Judiciário para que seja resguardo seus legítimos direitos.
Dessa forma, a única solução possível para a reparação dos danos que os requerentes experimentaram, se faz, através da provocação do Poder Judiciário para que seja resguardo seus legítimos direitos.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
II.1 - DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA E DA OBRIGAÇÃO DE FAZER:
A relação entre os requerentes e a requerida é indubitavelmente de consumo e, portanto, deve ser aplicada a norma consumerista.
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor é claro ao dispor sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Veja:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente- te da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os requerentes (consumidores) contrataram os serviços da requerida (fornecedora de serviços) e sofreram um dano (bagagem quebrada). Deve, portanto, ser a requerida condenada a repará-la, independentemente de culpa, nos termos do artigo supracitado.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça proclama a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos casos de extravio e
danificação de bagagem durante o transporte aéreo, uma vez que o passageiro é destinatário final dos serviços oferecidos ao mercado pela companhia.
Segundo a orientação doutrinária do desembargador Sérgi Cavalieri Filho, "no que diz respeito à responsabilidade contratual d transporta- dor, o Código de Defesa de Consumidor quase nã mudou, pois como já vimos, essa responsabilidade já era objetiv desde 1912. O que o código fez foi mudar o fundamento dess responsabilidade, que agora não é mais contrato.
Nesse sentido é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:
DANOS MATERIAIS E MORAIS. Companhia aérea. Indenização por bagagem danificada e perda de objetos pessoais. Pedidos (danos morais e materiais) julgados parcialmente procedentes. Contrato de transporte é de resultado. Responsabilidade objetiva do transportador pelos danos causados pela má prestação de serviços - Previsões na Constituição Federal. Matéria de fato que resultou incontroversa. Inafastabilidade do dever de indenizar. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade da indenização. Manutenção da sentença Termo inicial da contagem de juros a partir da citação. Recurso parcialmente provido. (TJSP; APL 0158099-16.2010.8.26.0100; Ac. (00)00000- 0000; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Cardoso Neto; Julg. 19/06/2013; DJESP 01/07/2013)
O artigo 734 do Código Civil também prevê a responsabilidade do transportador (requerida) pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens. Veja:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. (destacou-se)
Não restam dúvidas, portanto, que a requerida é a responsável pelos danos causados aos requerentes e deve repará-los, em respeito ao consumidor que a contratou.
Os requerentes estão sem sua mala desde setembro de 2021 e não conseguem resolver seu problema. Assim sendo, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil, é de rigor que a requerida seja obrigada a consertar e entregar sua mala, sob pena de conversão em perdas e danos.
Isso posto, requer a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente no conserto da mala por ela danificada, no prazo de estipulado por Vossa Excelência, sob pena de multa diária.
III - DOS DANOS MORAIS:
Os requerentes tentaram de todas as maneiras possíveis resolver o problema com a requerida, tendo sido ignorado nas ligações telefônicas e na reclamação feita junto o representante da requerida.
A prática da requerida é condenável e constitui abuso contra o consumidor, o que deve ser repudiado por Vossa Excelência.
O artigo 186 do Código Civil disciplina:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
O artigo 927 do mesmo codex dispõe
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do trem.
O abalo moral sofrido pelos requerentes perfaz desde setembro de 2021, e de várias formas tentaram resolver o conserto de sua mala,
ontudo, sem êxito. Esses fatos são bastante para configurar o dever e indenizar.
Nesse sentido:
Apelação. Transporte aéreo. Extravio e danos em bagagem em vôo internacional e "overbooking". Ação indenizatória. Sentença de acolhimento dos pedidos. Irresignação parcialmente procedente. Ausência de provas de que os fatos tiveram a dimensão descrita na petição inicial. Indenização por dano material devendo se restringir ao valor gasto com a aquisição de nova mala, em substituição à danificada. Dano moral bem reconhecido . Exagerada a indenização arbitrada a esse título em primeiro grau, no montante de R$ 30.000,00 Indenização que se reduz para R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso. Juros de mora. O termo inicial para a incidência dos juros moratórios, inclusive no que se refere à indenização por dano moral, é o da data do evento danoso, conforme a orientação cristalizada na Súmula 54 do STJ e reafirmada em recente julga- mento de paradigma de recursos especiais repetitivos. Consequente proclamação da procedência apenas parcial da de- manda e redefinição das verbas da sucumbência. Apelação a que se dá parcial provimento. (TJSP - Apelação n.° 0203873- 06.2009.8.26.0100, Relator(a): Ricardo Pessoa de Mello Belli, Co- marca: São Paulo,Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Priva- do, Data do julgamento: 20/08/2012, Data de registro:28/08/2012,Outrosnúmeros: 2038730620098260100).(des tacou-se).
ESPONSABILIDADE CIVIL - Bagagem danificada - Transport é- reo nacional - Quebra do contrato - Responsabilidad bjetiva do prestador de serviços - Incidência do CDC - Dano ateriais e morais - Cabimento - Fato que decorre da plicação de re- gra de experiência comum - Inteligência d rt. 335 do CPC - 6.2009.8.26.0114, Relator(a): Sebastião Junqueira, Comarca ampinas, Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Privado ata do julgamento: 04/07/2011, Data de registro: 21/07/2011, utros números: 00520348620098260114). (destacou-se)
Em casos de reiterado descaso pelo fornecedor com o consumidor, o egrégio Tribula de Justiça de São Paulo tem entendido que a situação extrapola o mero aborrecimento, configurando dano moral passível de indenização. Veja:
COMPRA E VENDA PORTA RELAÇÃO DE CONSUMO FORNECE- DORA QUE PROCEDE A ENTREGA DE BEM DANIFICADO, IMPÕE RESISTÊNCIA EM EFETUAR A TROCA, NÃO ENTREGA O NOVO BEM, E DESCUMPRE ACORDO EFETUADO PERANTE O PROCON COMPORTAMENTO CONTUMAZ. CABIMENTO. Fornecedora que, tendo recebido o valor
do produto, entrega um bem danifica- do, oferece resistência em efetuar a troca, não procede a en- trega do bem substituto e ainda descumpre acordo celebrado junto ao órgão de proteção ao consumidor, obrigando o con- sumidor a promover medida judicial. Descaso reiterado por parte do fornecedor que extrapola o mero aborrecimento, con- figurando dano moral passível de indenização . (TJSP; APL 0013475-40.2012.8.26.0604; Ac. (00)00000- 0000; Sumaré; Trigésima Quin- ta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Clóvis Castelo; Julg. 27/01/2014; DJESP 03/02/2014) (destacou-se)
Dessa forma, é patente o desrespeito da requerida com os requerentes, o que lhe causou danos de esfera moral por profunda irritação e indignação com as condutas irregulares da requerida.
Portanto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização em decorrência dos danos morais causados aos requerentes, no valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, mas pedindo vênia, que o valor seja fixado na quantia não inferior de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Os requerentes requerem a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII da Lei 8078/90, face a sua hipossuficiência econômica, e também sob o prisma do acesso à informação, associação e posição social, nos termos do artigo 6º,
nciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é ipossuficiente.
V - DOS PEDIDOS
a) A citação da Requerida, nos endereços acima mencionado ara comparecer na audiência UNA a ser designada e nel uerendo, apresentar defesa sob pena de revelia e confissão ficta;
b) Seja decretada a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII da Lei 8078/90;
c) Seja, ao final, julgado procedente o pedido, para se condenar a requerida a consertar a bagagem dos requerentes e entregá-la em seu endereço residencial, no prazo estipulado por Vossa Excelência, sob pena de multa diária, bem como, a condenação da requerida em indenização Danos Morais, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, mas pedindo vênia, que o valor seja fixado na quantia não inferior de R$ 12.000,00 (doze mil reais), em razão da desídia da requerida e de iguais práticas;
d) Seja deferida produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente as documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
ila Velha – ES, 26 de agosto de 2022 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5021239-02.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5021239-02.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/08/2022 Valor da causa: R$ 12.000,00
ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
PATRICIA BATISTI VAZQUEZ SOBRAL, brasileira, casada, vendedora de veículos, inscrita no RG nº 2.214.490 – SSP/ES, portadora do CPF nº 120.059.847-44, e HIGOR SILVA SOBRAL, brasileiro, casado, professor, portador do RG nº 2.138.336 SSP/ES, inscrito no CPF nº 110.922.317-06, ambos residentes e domiciliados na Avenida Ernesto Canal, nº 614, Bairro Alvorada, Vila Velha – ES, CEP 29.117-120, através de seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 14 e seguintes da Lei n° 9099/95 e nas demais disposições legais aplicáveis, propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, n° 2001, complemento: andar 3 4 5 6 8 10 12 13 15 16 17 conjunto 31 32 42 51 52 61 62 81 82 101 102 121 122 131 132 151 161 171 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), Estado de São Paulo - SP, CEP: 04.719-002, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os requerentes adquiriram junto à requerida uma passagem aérea para o trecho Guarulhos/Porto Alegre, no dia 15 de setembro de 2021, através do voo nº LA3342, reserva WDLKPW, e realizaram a compra da bagagem extra (despachada), conforme passagens em anexo.
Após o voo, quando foram pegar a bagagem em Porto Alegre, constataram que a mala estava com inúmeros arranhões, plástico da mala cortado e a roda quebrada, oportunidade em que se dirigiram a um representante da requerida, que confeccionou o formulário "Registro de Irregularidade de Bagagem - RIB", conforme documento em anexo.
O representante da requerida informou aos requerentes que poderiam seguir a viagem, e quando chegassem em sua residência, que a requerida iria mandar um funcionário na residência para buscar e reparar a mala.
Os requerentes seguiram viagem e retornaram para casa e até a presente data, apesar de diversos contatos realizados com a requerida, nada foi resolvido, não buscaram a mala na residência, não ligaram para os requerentes, estando estes, desde então, sem sua mala de viagens.
Os requerentes tentaram contato por telefone, mas não tiveram sucesso ou resposta suficiente à solução de seu problema.
O descaso da requerida com os requerentes causou-lhe extremo descontentamento, pois fez de tudo para resolver o problema de forma amigável e não conseguiu. Ainda nesse sentido, a mala dos
equerentes é extremamente importante para sua rotina, pois viaja astante a trabalho (requerente Higor trabalha embarcado) e a lazer.
Dessa forma, a única solução possível para a reparação dos danos que os requerentes experimentaram, se faz, através da provocação do Poder Judiciário para que seja resguardo seus legítimos direitos.
Dessa forma, a única solução possível para a reparação dos danos que os requerentes experimentaram, se faz, através da provocação do Poder Judiciário para que seja resguardo seus legítimos direitos.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
II.1 - DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA E DA OBRIGAÇÃO DE FAZER:
A relação entre os requerentes e a requerida é indubitavelmente de consumo e, portanto, deve ser aplicada a norma consumerista.
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor é claro ao dispor sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Veja:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente- te da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os requerentes (consumidores) contrataram os serviços da requerida (fornecedora de serviços) e sofreram um dano (bagagem quebrada). Deve, portanto, ser a requerida condenada a repará-la, independentemente de culpa, nos termos do artigo supracitado.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça proclama a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos casos de extravio e
danificação de bagagem durante o transporte aéreo, uma vez que o passageiro é destinatário final dos serviços oferecidos ao mercado pela companhia.
Segundo a orientação doutrinária do desembargador Sérgi Cavalieri Filho, "no que diz respeito à responsabilidade contratual d transporta- dor, o Código de Defesa de Consumidor quase nã mudou, pois como já vimos, essa responsabilidade já era objetiv desde 1912. O que o código fez foi mudar o fundamento dess responsabilidade, que agora não é mais contrato.
Nesse sentido é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:
DANOS MATERIAIS E MORAIS. Companhia aérea. Indenização por bagagem danificada e perda de objetos pessoais. Pedidos (danos morais e materiais) julgados parcialmente procedentes. Contrato de transporte é de resultado. Responsabilidade objetiva do transportador pelos danos causados pela má prestação de serviços - Previsões na Constituição Federal. Matéria de fato que resultou incontroversa. Inafastabilidade do dever de indenizar. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade da indenização. Manutenção da sentença Termo inicial da contagem de juros a partir da citação. Recurso parcialmente provido. (TJSP; APL 0158099-16.2010.8.26.0100; Ac. (00)00000- 0000; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Cardoso Neto; Julg. 19/06/2013; DJESP 01/07/2013)
O artigo 734 do Código Civil também prevê a responsabilidade do transportador (requerida) pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens. Veja:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. (destacou-se)
Não restam dúvidas, portanto, que a requerida é a responsável pelos danos causados aos requerentes e deve repará-los, em respeito ao consumidor que a contratou.
Os requerentes estão sem sua mala desde setembro de 2021 e não conseguem resolver seu problema. Assim sendo, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil, é de rigor que a requerida seja obrigada a consertar e entregar sua mala, sob pena de conversão em perdas e danos.
Isso posto, requer a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente no conserto da mala por ela danificada, no prazo de estipulado por Vossa Excelência, sob pena de multa diária.
III - DOS DANOS MORAIS:
Os requerentes tentaram de todas as maneiras possíveis resolver o problema com a requerida, tendo sido ignorado nas ligações telefônicas e na reclamação feita junto o representante da requerida.
A prática da requerida é condenável e constitui abuso contra o consumidor, o que deve ser repudiado por Vossa Excelência.
O artigo 186 do Código Civil disciplina:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
O artigo 927 do mesmo codex dispõe
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do trem.
O abalo moral sofrido pelos requerentes perfaz desde setembro de 2021, e de várias formas tentaram resolver o conserto de sua mala,
ontudo, sem êxito. Esses fatos são bastante para configurar o dever e indenizar.
Nesse sentido:
Apelação. Transporte aéreo. Extravio e danos em bagagem em vôo internacional e "overbooking". Ação indenizatória. Sentença de acolhimento dos pedidos. Irresignação parcialmente procedente. Ausência de provas de que os fatos tiveram a dimensão descrita na petição inicial. Indenização por dano material devendo se restringir ao valor gasto com a aquisição de nova mala, em substituição à danificada. Dano moral bem reconhecido . Exagerada a indenização arbitrada a esse título em primeiro grau, no montante de R$ 30.000,00 Indenização que se reduz para R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso. Juros de mora. O termo inicial para a incidência dos juros moratórios, inclusive no que se refere à indenização por dano moral, é o da data do evento danoso, conforme a orientação cristalizada na Súmula 54 do STJ e reafirmada em recente julga- mento de paradigma de recursos especiais repetitivos. Consequente proclamação da procedência apenas parcial da de- manda e redefinição das verbas da sucumbência. Apelação a que se dá parcial provimento. (TJSP - Apelação n.° 0203873- 06.2009.8.26.0100, Relator(a): Ricardo Pessoa de Mello Belli, Co- marca: São Paulo,Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Priva- do, Data do julgamento: 20/08/2012, Data de registro:28/08/2012,Outrosnúmeros: 2038730620098260100).(des tacou-se).
ESPONSABILIDADE CIVIL - Bagagem danificada - Transport é- reo nacional - Quebra do contrato - Responsabilidad bjetiva do prestador de serviços - Incidência do CDC - Dano ateriais e morais - Cabimento - Fato que decorre da plicação de re- gra de experiência comum - Inteligência d rt. 335 do CPC - 6.2009.8.26.0114, Relator(a): Sebastião Junqueira, Comarca ampinas, Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Privado ata do julgamento: 04/07/2011, Data de registro: 21/07/2011, utros números: 00520348620098260114). (destacou-se)
Em casos de reiterado descaso pelo fornecedor com o consumidor, o egrégio Tribula de Justiça de São Paulo tem entendido que a situação extrapola o mero aborrecimento, configurando dano moral passível de indenização. Veja:
COMPRA E VENDA PORTA RELAÇÃO DE CONSUMO FORNECE- DORA QUE PROCEDE A ENTREGA DE BEM DANIFICADO, IMPÕE RESISTÊNCIA EM EFETUAR A TROCA, NÃO ENTREGA O NOVO BEM, E DESCUMPRE ACORDO EFETUADO PERANTE O PROCON COMPORTAMENTO CONTUMAZ. CABIMENTO. Fornecedora que, tendo recebido o valor
do produto, entrega um bem danifica- do, oferece resistência em efetuar a troca, não procede a en- trega do bem substituto e ainda descumpre acordo celebrado junto ao órgão de proteção ao consumidor, obrigando o con- sumidor a promover medida judicial. Descaso reiterado por parte do fornecedor que extrapola o mero aborrecimento, con- figurando dano moral passível de indenização . (TJSP; APL 0013475-40.2012.8.26.0604; Ac. (00)00000- 0000; Sumaré; Trigésima Quin- ta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Clóvis Castelo; Julg. 27/01/2014; DJESP 03/02/2014) (destacou-se)
Dessa forma, é patente o desrespeito da requerida com os requerentes, o que lhe causou danos de esfera moral por profunda irritação e indignação com as condutas irregulares da requerida.
Portanto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização em decorrência dos danos morais causados aos requerentes, no valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, mas pedindo vênia, que o valor seja fixado na quantia não inferior de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Os requerentes requerem a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII da Lei 8078/90, face a sua hipossuficiência econômica, e também sob o prisma do acesso à informação, associação e posição social, nos termos do artigo 6º,
nciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é ipossuficiente.
V - DOS PEDIDOS
a) A citação da Requerida, nos endereços acima mencionado ara comparecer na audiência UNA a ser designada e nel uerendo, apresentar defesa sob pena de revelia e confissão ficta;
b) Seja decretada a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII da Lei 8078/90;
c) Seja, ao final, julgado procedente o pedido, para se condenar a requerida a consertar a bagagem dos requerentes e entregá-la em seu endereço residencial, no prazo estipulado por Vossa Excelência, sob pena de multa diária, bem como, a condenação da requerida em indenização Danos Morais, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, mas pedindo vênia, que o valor seja fixado na quantia não inferior de R$ 12.000,00 (doze mil reais), em razão da desídia da requerida e de iguais práticas;
d) Seja deferida produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente as documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
ila Velha – ES, 26 de agosto de 2022 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5021239-02.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5021239-02.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/08/2022 Valor da causa: R$ 12.000,00
ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
PATRICIA BATISTI VAZQUEZ SOBRAL, brasileira, casada, vendedora de veículos, inscrita no RG nº 2.214.490 – SSP/ES, portadora do CPF nº 120.059.847-44, e HIGOR SILVA SOBRAL, brasileiro, casado, professor, portador do RG nº 2.138.336 SSP/ES, inscrito no CPF nº 110.922.317-06, ambos residentes e domiciliados na Avenida Ernesto Canal, nº 614, Bairro Alvorada, Vila Velha – ES, CEP 29.117-120, através de seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 14 e seguintes da Lei n° 9099/95 e nas demais disposições legais aplicáveis, propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, n° 2001, complemento: andar 3 4 5 6 8 10 12 13 15 16 17 conjunto 31 32 42 51 52 61 62 81 82 101 102 121 122 131 132 151 161 171 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), Estado de São Paulo - SP, CEP: 04.719-002, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os requerentes adquiriram junto à requerida uma passagem aérea para o trecho Guarulhos/Porto Alegre, no dia 15 de setembro de 2021, através do voo nº LA3342, reserva WDLKPW, e realizaram a compra da bagagem extra (despachada), conforme passagens em anexo.
Após o voo, quando foram pegar a bagagem em Porto Alegre, constataram que a mala estava com inúmeros arranhões, plástico da mala cortado e a roda quebrada, oportunidade em que se dirigiram a um representante da requerida, que confeccionou o formulário "Registro de Irregularidade de Bagagem - RIB", conforme documento em anexo.
O representante da requerida informou aos requerentes que poderiam seguir a viagem, e quando chegassem em sua residência, que a requerida iria mandar um funcionário na residência para buscar e reparar a mala.
Os requerentes seguiram viagem e retornaram para casa e até a presente data, apesar de diversos contatos realizados com a requerida, nada foi resolvido, não buscaram a mala na residência, não ligaram para os requerentes, estando estes, desde então, sem sua mala de viagens.
Os requerentes tentaram contato por telefone, mas não tiveram sucesso ou resposta suficiente à solução de seu problema.
O descaso da requerida com os requerentes causou-lhe extremo descontentamento, pois fez de tudo para resolver o problema de forma amigável e não conseguiu. Ainda nesse sentido, a mala dos
equerentes é extremamente importante para sua rotina, pois viaja astante a trabalho (requerente Higor trabalha embarcado) e a lazer.
Dessa forma, a única solução possível para a reparação dos danos que os requerentes experimentaram, se faz, através da provocação do Poder Judiciário para que seja resguardo seus legítimos direitos.
Dessa forma, a única solução possível para a reparação dos danos que os requerentes experimentaram, se faz, através da provocação do Poder Judiciário para que seja resguardo seus legítimos direitos.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
II.1 - DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA E DA OBRIGAÇÃO DE FAZER:
A relação entre os requerentes e a requerida é indubitavelmente de consumo e, portanto, deve ser aplicada a norma consumerista.
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor é claro ao dispor sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Veja:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente- te da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os requerentes (consumidores) contrataram os serviços da requerida (fornecedora de serviços) e sofreram um dano (bagagem quebrada). Deve, portanto, ser a requerida condenada a repará-la, independentemente de culpa, nos termos do artigo supracitado.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça proclama a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos casos de extravio e
danificação de bagagem durante o transporte aéreo, uma vez que o passageiro é destinatário final dos serviços oferecidos ao mercado pela companhia.
Segundo a orientação doutrinária do desembargador Sérgi Cavalieri Filho, "no que diz respeito à responsabilidade contratual d transporta- dor, o Código de Defesa de Consumidor quase nã mudou, pois como já vimos, essa responsabilidade já era objetiv desde 1912. O que o código fez foi mudar o fundamento dess responsabilidade, que agora não é mais contrato.
Nesse sentido é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:
DANOS MATERIAIS E MORAIS. Companhia aérea. Indenização por bagagem danificada e perda de objetos pessoais. Pedidos (danos morais e materiais) julgados parcialmente procedentes. Contrato de transporte é de resultado. Responsabilidade objetiva do transportador pelos danos causados pela má prestação de serviços - Previsões na Constituição Federal. Matéria de fato que resultou incontroversa. Inafastabilidade do dever de indenizar. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade da indenização. Manutenção da sentença Termo inicial da contagem de juros a partir da citação. Recurso parcialmente provido. (TJSP; APL 0158099-16.2010.8.26.0100; Ac. (00)00000- 0000; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Cardoso Neto; Julg. 19/06/2013; DJESP 01/07/2013)
O artigo 734 do Código Civil também prevê a responsabilidade do transportador (requerida) pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens. Veja:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. (destacou-se)
Não restam dúvidas, portanto, que a requerida é a responsável pelos danos causados aos requerentes e deve repará-los, em respeito ao consumidor que a contratou.
Os requerentes estão sem sua mala desde setembro de 2021 e não conseguem resolver seu problema. Assim sendo, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil, é de rigor que a requerida seja obrigada a consertar e entregar sua mala, sob pena de conversão em perdas e danos.
Isso posto, requer a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente no conserto da mala por ela danificada, no prazo de estipulado por Vossa Excelência, sob pena de multa diária.
III - DOS DANOS MORAIS:
Os requerentes tentaram de todas as maneiras possíveis resolver o problema com a requerida, tendo sido ignorado nas ligações telefônicas e na reclamação feita junto o representante da requerida.
A prática da requerida é condenável e constitui abuso contra o consumidor, o que deve ser repudiado por Vossa Excelência.
O artigo 186 do Código Civil disciplina:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
O artigo 927 do mesmo codex dispõe
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do trem.
O abalo moral sofrido pelos requerentes perfaz desde setembro de 2021, e de várias formas tentaram resolver o conserto de sua mala,
ontudo, sem êxito. Esses fatos são bastante para configurar o dever e indenizar.
Nesse sentido:
Apelação. Transporte aéreo. Extravio e danos em bagagem em vôo internacional e "overbooking". Ação indenizatória. Sentença de acolhimento dos pedidos. Irresignação parcialmente procedente. Ausência de provas de que os fatos tiveram a dimensão descrita na petição inicial. Indenização por dano material devendo se restringir ao valor gasto com a aquisição de nova mala, em substituição à danificada. Dano moral bem reconhecido . Exagerada a indenização arbitrada a esse título em primeiro grau, no montante de R$ 30.000,00 Indenização que se reduz para R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso. Juros de mora. O termo inicial para a incidência dos juros moratórios, inclusive no que se refere à indenização por dano moral, é o da data do evento danoso, conforme a orientação cristalizada na Súmula 54 do STJ e reafirmada em recente julga- mento de paradigma de recursos especiais repetitivos. Consequente proclamação da procedência apenas parcial da de- manda e redefinição das verbas da sucumbência. Apelação a que se dá parcial provimento. (TJSP - Apelação n.° 0203873- 06.2009.8.26.0100, Relator(a): Ricardo Pessoa de Mello Belli, Co- marca: São Paulo,Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Priva- do, Data do julgamento: 20/08/2012, Data de registro:28/08/2012,Outrosnúmeros: 2038730620098260100).(des tacou-se).
ESPONSABILIDADE CIVIL - Bagagem danificada - Transport é- reo nacional - Quebra do contrato - Responsabilidad bjetiva do prestador de serviços - Incidência do CDC - Dano ateriais e morais - Cabimento - Fato que decorre da plicação de re- gra de experiência comum - Inteligência d rt. 335 do CPC - 6.2009.8.26.0114, Relator(a): Sebastião Junqueira, Comarca ampinas, Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Privado ata do julgamento: 04/07/2011, Data de registro: 21/07/2011, utros números: 00520348620098260114). (destacou-se)
Em casos de reiterado descaso pelo fornecedor com o consumidor, o egrégio Tribula de Justiça de São Paulo tem entendido que a situação extrapola o mero aborrecimento, configurando dano moral passível de indenização. Veja:
COMPRA E VENDA PORTA RELAÇÃO DE CONSUMO FORNECE- DORA QUE PROCEDE A ENTREGA DE BEM DANIFICADO, IMPÕE RESISTÊNCIA EM EFETUAR A TROCA, NÃO ENTREGA O NOVO BEM, E DESCUMPRE ACORDO EFETUADO PERANTE O PROCON COMPORTAMENTO CONTUMAZ. CABIMENTO. Fornecedora que, tendo recebido o valor
do produto, entrega um bem danifica- do, oferece resistência em efetuar a troca, não procede a en- trega do bem substituto e ainda descumpre acordo celebrado junto ao órgão de proteção ao consumidor, obrigando o con- sumidor a promover medida judicial. Descaso reiterado por parte do fornecedor que extrapola o mero aborrecimento, con- figurando dano moral passível de indenização . (TJSP; APL 0013475-40.2012.8.26.0604; Ac. (00)00000- 0000; Sumaré; Trigésima Quin- ta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Clóvis Castelo; Julg. 27/01/2014; DJESP 03/02/2014) (destacou-se)
Dessa forma, é patente o desrespeito da requerida com os requerentes, o que lhe causou danos de esfera moral por profunda irritação e indignação com as condutas irregulares da requerida.
Portanto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização em decorrência dos danos morais causados aos requerentes, no valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, mas pedindo vênia, que o valor seja fixado na quantia não inferior de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Os requerentes requerem a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII da Lei 8078/90, face a sua hipossuficiência econômica, e também sob o prisma do acesso à informação, associação e posição social, nos termos do artigo 6º,
nciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é ipossuficiente.
V - DOS PEDIDOS
a) A citação da Requerida, nos endereços acima mencionado ara comparecer na audiência UNA a ser designada e nel uerendo, apresentar defesa sob pena de revelia e confissão ficta;
b) Seja decretada a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII da Lei 8078/90;
c) Seja, ao final, julgado procedente o pedido, para se condenar a requerida a consertar a bagagem dos requerentes e entregá-la em seu endereço residencial, no prazo estipulado por Vossa Excelência, sob pena de multa diária, bem como, a condenação da requerida em indenização Danos Morais, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, mas pedindo vênia, que o valor seja fixado na quantia não inferior de R$ 12.000,00 (doze mil reais), em razão da desídia da requerida e de iguais práticas;
d) Seja deferida produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente as documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
ila Velha – ES, 26 de agosto de 2022 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5021239-02.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5021239-02.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/08/2022 Valor da causa: R$ 12.000,00
ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
PATRICIA BATISTI VAZQUEZ SOBRAL, brasileira, casada, vendedora de veículos, inscrita no RG nº 2.214.490 – SSP/ES, portadora do CPF nº 120.059.847-44, e HIGOR SILVA SOBRAL, brasileiro, casado, professor, portador do RG nº 2.138.336 SSP/ES, inscrito no CPF nº 110.922.317-06, ambos residentes e domiciliados na Avenida Ernesto Canal, nº 614, Bairro Alvorada, Vila Velha – ES, CEP 29.117-120, através de seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 14 e seguintes da Lei n° 9099/95 e nas demais disposições legais aplicáveis, propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, n° 2001, complemento: andar 3 4 5 6 8 10 12 13 15 16 17 conjunto 31 32 42 51 52 61 62 81 82 101 102 121 122 131 132 151 161 171 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), Estado de São Paulo - SP, CEP: 04.719-002, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os requerentes adquiriram junto à requerida uma passagem aérea para o trecho Guarulhos/Porto Alegre, no dia 15 de setembro de 2021, através do voo nº LA3342, reserva WDLKPW, e realizaram a compra da bagagem extra (despachada), conforme passagens em anexo.
Após o voo, quando foram pegar a bagagem em Porto Alegre, constataram que a mala estava com inúmeros arranhões, plástico da mala cortado e a roda quebrada, oportunidade em que se dirigiram a um representante da requerida, que confeccionou o formulário "Registro de Irregularidade de Bagagem - RIB", conforme documento em anexo.
O representante da requerida informou aos requerentes que poderiam seguir a viagem, e quando chegassem em sua residência, que a requerida iria mandar um funcionário na residência para buscar e reparar a mala.
Os requerentes seguiram viagem e retornaram para casa e até a presente data, apesar de diversos contatos realizados com a requerida, nada foi resolvido, não buscaram a mala na residência, não ligaram para os requerentes, estando estes, desde então, sem sua mala de viagens.
Os requerentes tentaram contato por telefone, mas não tiveram sucesso ou resposta suficiente à solução de seu problema.
O descaso da requerida com os requerentes causou-lhe extremo descontentamento, pois fez de tudo para resolver o problema de forma amigável e não conseguiu. Ainda nesse sentido, a mala dos
equerentes é extremamente importante para sua rotina, pois viaja astante a trabalho (requerente Higor trabalha embarcado) e a lazer.
Dessa forma, a única solução possível para a reparação dos danos que os requerentes experimentaram, se faz, através da provocação do Poder Judiciário para que seja resguardo seus legítimos direitos.
Dessa forma, a única solução possível para a reparação dos danos que os requerentes experimentaram, se faz, através da provocação do Poder Judiciário para que seja resguardo seus legítimos direitos.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
II.1 - DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA E DA OBRIGAÇÃO DE FAZER:
A relação entre os requerentes e a requerida é indubitavelmente de consumo e, portanto, deve ser aplicada a norma consumerista.
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor é claro ao dispor sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Veja:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente- te da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os requerentes (consumidores) contrataram os serviços da requerida (fornecedora de serviços) e sofreram um dano (bagagem quebrada). Deve, portanto, ser a requerida condenada a repará-la, independentemente de culpa, nos termos do artigo supracitado.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça proclama a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos casos de extravio e
danificação de bagagem durante o transporte aéreo, uma vez que o passageiro é destinatário final dos serviços oferecidos ao mercado pela companhia.
Segundo a orientação doutrinária do desembargador Sérgi Cavalieri Filho, "no que diz respeito à responsabilidade contratual d transporta- dor, o Código de Defesa de Consumidor quase nã mudou, pois como já vimos, essa responsabilidade já era objetiv desde 1912. O que o código fez foi mudar o fundamento dess responsabilidade, que agora não é mais contrato.
Nesse sentido é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:
DANOS MATERIAIS E MORAIS. Companhia aérea. Indenização por bagagem danificada e perda de objetos pessoais. Pedidos (danos morais e materiais) julgados parcialmente procedentes. Contrato de transporte é de resultado. Responsabilidade objetiva do transportador pelos danos causados pela má prestação de serviços - Previsões na Constituição Federal. Matéria de fato que resultou incontroversa. Inafastabilidade do dever de indenizar. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade da indenização. Manutenção da sentença Termo inicial da contagem de juros a partir da citação. Recurso parcialmente provido. (TJSP; APL 0158099-16.2010.8.26.0100; Ac. (00)00000- 0000; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Cardoso Neto; Julg. 19/06/2013; DJESP 01/07/2013)
O artigo 734 do Código Civil também prevê a responsabilidade do transportador (requerida) pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens. Veja:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. (destacou-se)
Não restam dúvidas, portanto, que a requerida é a responsável pelos danos causados aos requerentes e deve repará-los, em respeito ao consumidor que a contratou.
Os requerentes estão sem sua mala desde setembro de 2021 e não conseguem resolver seu problema. Assim sendo, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil, é de rigor que a requerida seja obrigada a consertar e entregar sua mala, sob pena de conversão em perdas e danos.
Isso posto, requer a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente no conserto da mala por ela danificada, no prazo de estipulado por Vossa Excelência, sob pena de multa diária.
III - DOS DANOS MORAIS:
Os requerentes tentaram de todas as maneiras possíveis resolver o problema com a requerida, tendo sido ignorado nas ligações telefônicas e na reclamação feita junto o representante da requerida.
A prática da requerida é condenável e constitui abuso contra o consumidor, o que deve ser repudiado por Vossa Excelência.
O artigo 186 do Código Civil disciplina:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
O artigo 927 do mesmo codex dispõe
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do trem.
O abalo moral sofrido pelos requerentes perfaz desde setembro de 2021, e de várias formas tentaram resolver o conserto de sua mala,
ontudo, sem êxito. Esses fatos são bastante para configurar o dever e indenizar.
Nesse sentido:
Apelação. Transporte aéreo. Extravio e danos em bagagem em vôo internacional e "overbooking". Ação indenizatória. Sentença de acolhimento dos pedidos. Irresignação parcialmente procedente. Ausência de provas de que os fatos tiveram a dimensão descrita na petição inicial. Indenização por dano material devendo se restringir ao valor gasto com a aquisição de nova mala, em substituição à danificada. Dano moral bem reconhecido . Exagerada a indenização arbitrada a esse título em primeiro grau, no montante de R$ 30.000,00 Indenização que se reduz para R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso. Juros de mora. O termo inicial para a incidência dos juros moratórios, inclusive no que se refere à indenização por dano moral, é o da data do evento danoso, conforme a orientação cristalizada na Súmula 54 do STJ e reafirmada em recente julga- mento de paradigma de recursos especiais repetitivos. Consequente proclamação da procedência apenas parcial da de- manda e redefinição das verbas da sucumbência. Apelação a que se dá parcial provimento. (TJSP - Apelação n.° 0203873- 06.2009.8.26.0100, Relator(a): Ricardo Pessoa de Mello Belli, Co- marca: São Paulo,Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Priva- do, Data do julgamento: 20/08/2012, Data de registro:28/08/2012,Outrosnúmeros: 2038730620098260100).(des tacou-se).
ESPONSABILIDADE CIVIL - Bagagem danificada - Transport é- reo nacional - Quebra do contrato - Responsabilidad bjetiva do prestador de serviços - Incidência do CDC - Dano ateriais e morais - Cabimento - Fato que decorre da plicação de re- gra de experiência comum - Inteligência d rt. 335 do CPC - 6.2009.8.26.0114, Relator(a): Sebastião Junqueira, Comarca ampinas, Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Privado ata do julgamento: 04/07/2011, Data de registro: 21/07/2011, utros números: 00520348620098260114). (destacou-se)
Em casos de reiterado descaso pelo fornecedor com o consumidor, o egrégio Tribula de Justiça de São Paulo tem entendido que a situação extrapola o mero aborrecimento, configurando dano moral passível de indenização. Veja:
COMPRA E VENDA PORTA RELAÇÃO DE CONSUMO FORNECE- DORA QUE PROCEDE A ENTREGA DE BEM DANIFICADO, IMPÕE RESISTÊNCIA EM EFETUAR A TROCA, NÃO ENTREGA O NOVO BEM, E DESCUMPRE ACORDO EFETUADO PERANTE O PROCON COMPORTAMENTO CONTUMAZ. CABIMENTO. Fornecedora que, tendo recebido o valor
do produto, entrega um bem danifica- do, oferece resistência em efetuar a troca, não procede a en- trega do bem substituto e ainda descumpre acordo celebrado junto ao órgão de proteção ao consumidor, obrigando o con- sumidor a promover medida judicial. Descaso reiterado por parte do fornecedor que extrapola o mero aborrecimento, con- figurando dano moral passível de indenização . (TJSP; APL 0013475-40.2012.8.26.0604; Ac. (00)00000- 0000; Sumaré; Trigésima Quin- ta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Clóvis Castelo; Julg. 27/01/2014; DJESP 03/02/2014) (destacou-se)
Dessa forma, é patente o desrespeito da requerida com os requerentes, o que lhe causou danos de esfera moral por profunda irritação e indignação com as condutas irregulares da requerida.
Portanto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização em decorrência dos danos morais causados aos requerentes, no valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, mas pedindo vênia, que o valor seja fixado na quantia não inferior de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Os requerentes requerem a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII da Lei 8078/90, face a sua hipossuficiência econômica, e também sob o prisma do acesso à informação, associação e posição social, nos termos do artigo 6º,
nciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é ipossuficiente.
V - DOS PEDIDOS
a) A citação da Requerida, nos endereços acima mencionado ara comparecer na audiência UNA a ser designada e nel uerendo, apresentar defesa sob pena de revelia e confissão ficta;
b) Seja decretada a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII da Lei 8078/90;
c) Seja, ao final, julgado procedente o pedido, para se condenar a requerida a consertar a bagagem dos requerentes e entregá-la em seu endereço residencial, no prazo estipulado por Vossa Excelência, sob pena de multa diária, bem como, a condenação da requerida em indenização Danos Morais, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, mas pedindo vênia, que o valor seja fixado na quantia não inferior de R$ 12.000,00 (doze mil reais), em razão da desídia da requerida e de iguais práticas;
d) Seja deferida produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente as documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
ila Velha – ES, 26 de agosto de 2022 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5021239-02.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5021239-02.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/08/2022 Valor da causa: R$ 12.000,00
ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
PATRICIA BATISTI VAZQUEZ SOBRAL, brasileira, casada, vendedora de veículos, inscrita no RG nº 2.214.490 – SSP/ES, portadora do CPF nº 120.059.847-44, e HIGOR SILVA SOBRAL, brasileiro, casado, professor, portador do RG nº 2.138.336 SSP/ES, inscrito no CPF nº 110.922.317-06, ambos residentes e domiciliados na Avenida Ernesto Canal, nº 614, Bairro Alvorada, Vila Velha – ES, CEP 29.117-120, através de seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 14 e seguintes da Lei n° 9099/95 e nas demais disposições legais aplicáveis, propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, n° 2001, complemento: andar 3 4 5 6 8 10 12 13 15 16 17 conjunto 31 32 42 51 52 61 62 81 82 101 102 121 122 131 132 151 161 171 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), Estado de São Paulo - SP, CEP: 04.719-002, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os requerentes adquiriram junto à requerida uma passagem aérea para o trecho Guarulhos/Porto Alegre, no dia 15 de setembro de 2021, através do voo nº LA3342, reserva WDLKPW, e realizaram a compra da bagagem extra (despachada), conforme passagens em anexo.
Após o voo, quando foram pegar a bagagem em Porto Alegre, constataram que a mala estava com inúmeros arranhões, plástico da mala cortado e a roda quebrada, oportunidade em que se dirigiram a um representante da requerida, que confeccionou o formulário "Registro de Irregularidade de Bagagem - RIB", conforme documento em anexo.
O representante da requerida informou aos requerentes que poderiam seguir a viagem, e quando chegassem em sua residência, que a requerida iria mandar um funcionário na residência para buscar e reparar a mala.
Os requerentes seguiram viagem e retornaram para casa e até a presente data, apesar de diversos contatos realizados com a requerida, nada foi resolvido, não buscaram a mala na residência, não ligaram para os requerentes, estando estes, desde então, sem sua mala de viagens.
Os requerentes tentaram contato por telefone, mas não tiveram sucesso ou resposta suficiente à solução de seu problema.
O descaso da requerida com os requerentes causou-lhe extremo descontentamento, pois fez de tudo para resolver o problema de forma amigável e não conseguiu. Ainda nesse sentido, a mala dos
equerentes é extremamente importante para sua rotina, pois viaja astante a trabalho (requerente Higor trabalha embarcado) e a lazer.
Dessa forma, a única solução possível para a reparação dos danos que os requerentes experimentaram, se faz, através da provocação do Poder Judiciário para que seja resguardo seus legítimos direitos.
Dessa forma, a única solução possível para a reparação dos danos que os requerentes experimentaram, se faz, através da provocação do Poder Judiciário para que seja resguardo seus legítimos direitos.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
II.1 - DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA E DA OBRIGAÇÃO DE FAZER:
A relação entre os requerentes e a requerida é indubitavelmente de consumo e, portanto, deve ser aplicada a norma consumerista.
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor é claro ao dispor sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Veja:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente- te da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os requerentes (consumidores) contrataram os serviços da requerida (fornecedora de serviços) e sofreram um dano (bagagem quebrada). Deve, portanto, ser a requerida condenada a repará-la, independentemente de culpa, nos termos do artigo supracitado.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça proclama a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos casos de extravio e
danificação de bagagem durante o transporte aéreo, uma vez que o passageiro é destinatário final dos serviços oferecidos ao mercado pela companhia.
Segundo a orientação doutrinária do desembargador Sérgi Cavalieri Filho, "no que diz respeito à responsabilidade contratual d transporta- dor, o Código de Defesa de Consumidor quase nã mudou, pois como já vimos, essa responsabilidade já era objetiv desde 1912. O que o código fez foi mudar o fundamento dess responsabilidade, que agora não é mais contrato.
Nesse sentido é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:
DANOS MATERIAIS E MORAIS. Companhia aérea. Indenização por bagagem danificada e perda de objetos pessoais. Pedidos (danos morais e materiais) julgados parcialmente procedentes. Contrato de transporte é de resultado. Responsabilidade objetiva do transportador pelos danos causados pela má prestação de serviços - Previsões na Constituição Federal. Matéria de fato que resultou incontroversa. Inafastabilidade do dever de indenizar. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade da indenização. Manutenção da sentença Termo inicial da contagem de juros a partir da citação. Recurso parcialmente provido. (TJSP; APL 0158099-16.2010.8.26.0100; Ac. (00)00000- 0000; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Cardoso Neto; Julg. 19/06/2013; DJESP 01/07/2013)
O artigo 734 do Código Civil também prevê a responsabilidade do transportador (requerida) pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens. Veja:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. (destacou-se)
Não restam dúvidas, portanto, que a requerida é a responsável pelos danos causados aos requerentes e deve repará-los, em respeito ao consumidor que a contratou.
Os requerentes estão sem sua mala desde setembro de 2021 e não conseguem resolver seu problema. Assim sendo, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil, é de rigor que a requerida seja obrigada a consertar e entregar sua mala, sob pena de conversão em perdas e danos.
Isso posto, requer a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente no conserto da mala por ela danificada, no prazo de estipulado por Vossa Excelência, sob pena de multa diária.
III - DOS DANOS MORAIS:
Os requerentes tentaram de todas as maneiras possíveis resolver o problema com a requerida, tendo sido ignorado nas ligações telefônicas e na reclamação feita junto o representante da requerida.
A prática da requerida é condenável e constitui abuso contra o consumidor, o que deve ser repudiado por Vossa Excelência.
O artigo 186 do Código Civil disciplina:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
O artigo 927 do mesmo codex dispõe
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do trem.
O abalo moral sofrido pelos requerentes perfaz desde setembro de 2021, e de várias formas tentaram resolver o conserto de sua mala,
ontudo, sem êxito. Esses fatos são bastante para configurar o dever e indenizar.
Nesse sentido:
Apelação. Transporte aéreo. Extravio e danos em bagagem em vôo internacional e "overbooking". Ação indenizatória. Sentença de acolhimento dos pedidos. Irresignação parcialmente procedente. Ausência de provas de que os fatos tiveram a dimensão descrita na petição inicial. Indenização por dano material devendo se restringir ao valor gasto com a aquisição de nova mala, em substituição à danificada. Dano moral bem reconhecido . Exagerada a indenização arbitrada a esse título em primeiro grau, no montante de R$ 30.000,00 Indenização que se reduz para R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso. Juros de mora. O termo inicial para a incidência dos juros moratórios, inclusive no que se refere à indenização por dano moral, é o da data do evento danoso, conforme a orientação cristalizada na Súmula 54 do STJ e reafirmada em recente julga- mento de paradigma de recursos especiais repetitivos. Consequente proclamação da procedência apenas parcial da de- manda e redefinição das verbas da sucumbência. Apelação a que se dá parcial provimento. (TJSP - Apelação n.° 0203873- 06.2009.8.26.0100, Relator(a): Ricardo Pessoa de Mello Belli, Co- marca: São Paulo,Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Priva- do, Data do julgamento: 20/08/2012, Data de registro:28/08/2012,Outrosnúmeros: 2038730620098260100).(des tacou-se).
ESPONSABILIDADE CIVIL - Bagagem danificada - Transport é- reo nacional - Quebra do contrato - Responsabilidad bjetiva do prestador de serviços - Incidência do CDC - Dano ateriais e morais - Cabimento - Fato que decorre da plicação de re- gra de experiência comum - Inteligência d rt. 335 do CPC - 6.2009.8.26.0114, Relator(a): Sebastião Junqueira, Comarca ampinas, Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Privado ata do julgamento: 04/07/2011, Data de registro: 21/07/2011, utros números: 00520348620098260114). (destacou-se)
Em casos de reiterado descaso pelo fornecedor com o consumidor, o egrégio Tribula de Justiça de São Paulo tem entendido que a situação extrapola o mero aborrecimento, configurando dano moral passível de indenização. Veja:
COMPRA E VENDA PORTA RELAÇÃO DE CONSUMO FORNECE- DORA QUE PROCEDE A ENTREGA DE BEM DANIFICADO, IMPÕE RESISTÊNCIA EM EFETUAR A TROCA, NÃO ENTREGA O NOVO BEM, E DESCUMPRE ACORDO EFETUADO PERANTE O PROCON COMPORTAMENTO CONTUMAZ. CABIMENTO. Fornecedora que, tendo recebido o valor
do produto, entrega um bem danifica- do, oferece resistência em efetuar a troca, não procede a en- trega do bem substituto e ainda descumpre acordo celebrado junto ao órgão de proteção ao consumidor, obrigando o con- sumidor a promover medida judicial. Descaso reiterado por parte do fornecedor que extrapola o mero aborrecimento, con- figurando dano moral passível de indenização . (TJSP; APL 0013475-40.2012.8.26.0604; Ac. (00)00000- 0000; Sumaré; Trigésima Quin- ta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Clóvis Castelo; Julg. 27/01/2014; DJESP 03/02/2014) (destacou-se)
Dessa forma, é patente o desrespeito da requerida com os requerentes, o que lhe causou danos de esfera moral por profunda irritação e indignação com as condutas irregulares da requerida.
Portanto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização em decorrência dos danos morais causados aos requerentes, no valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, mas pedindo vênia, que o valor seja fixado na quantia não inferior de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Os requerentes requerem a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII da Lei 8078/90, face a sua hipossuficiência econômica, e também sob o prisma do acesso à informação, associação e posição social, nos termos do artigo 6º,
nciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é ipossuficiente.
V - DOS PEDIDOS
a) A citação da Requerida, nos endereços acima mencionado ara comparecer na audiência UNA a ser designada e nel uerendo, apresentar defesa sob pena de revelia e confissão ficta;
b) Seja decretada a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII da Lei 8078/90;
c) Seja, ao final, julgado procedente o pedido, para se condenar a requerida a consertar a bagagem dos requerentes e entregá-la em seu endereço residencial, no prazo estipulado por Vossa Excelência, sob pena de multa diária, bem como, a condenação da requerida em indenização Danos Morais, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, mas pedindo vênia, que o valor seja fixado na quantia não inferior de R$ 12.000,00 (doze mil reais), em razão da desídia da requerida e de iguais práticas;
d) Seja deferida produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente as documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
ila Velha – ES, 26 de agosto de 2022 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5021239-02.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5021239-02.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/08/2022 Valor da causa: R$ 12.000,00
ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
PATRICIA BATISTI VAZQUEZ SOBRAL, brasileira, casada, vendedora de veículos, inscrita no RG nº 2.214.490 – SSP/ES, portadora do CPF nº 120.059.847-44, e HIGOR SILVA SOBRAL, brasileiro, casado, professor, portador do RG nº 2.138.336 SSP/ES, inscrito no CPF nº 110.922.317-06, ambos residentes e domiciliados na Avenida Ernesto Canal, nº 614, Bairro Alvorada, Vila Velha – ES, CEP 29.117-120, através de seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 14 e seguintes da Lei n° 9099/95 e nas demais disposições legais aplicáveis, propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, n° 2001, complemento: andar 3 4 5 6 8 10 12 13 15 16 17 conjunto 31 32 42 51 52 61 62 81 82 101 102 121 122 131 132 151 161 171 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), Estado de São Paulo - SP, CEP: 04.719-002, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os requerentes adquiriram junto à requerida uma passagem aérea para o trecho Guarulhos/Porto Alegre, no dia 15 de setembro de 2021, através do voo nº LA3342, reserva WDLKPW, e realizaram a compra da bagagem extra (despachada), conforme passagens em anexo.
Após o voo, quando foram pegar a bagagem em Porto Alegre, constataram que a mala estava com inúmeros arranhões, plástico da mala cortado e a roda quebrada, oportunidade em que se dirigiram a um representante da requerida, que confeccionou o formulário "Registro de Irregularidade de Bagagem - RIB", conforme documento em anexo.
O representante da requerida informou aos requerentes que poderiam seguir a viagem, e quando chegassem em sua residência, que a requerida iria mandar um funcionário na residência para buscar e reparar a mala.
Os requerentes seguiram viagem e retornaram para casa e até a presente data, apesar de diversos contatos realizados com a requerida, nada foi resolvido, não buscaram a mala na residência, não ligaram para os requerentes, estando estes, desde então, sem sua mala de viagens.
Os requerentes tentaram contato por telefone, mas não tiveram sucesso ou resposta suficiente à solução de seu problema.
O descaso da requerida com os requerentes causou-lhe extremo descontentamento, pois fez de tudo para resolver o problema de forma amigável e não conseguiu. Ainda nesse sentido, a mala dos
equerentes é extremamente importante para sua rotina, pois viaja astante a trabalho (requerente Higor trabalha embarcado) e a lazer.
Dessa forma, a única solução possível para a reparação dos danos que os requerentes experimentaram, se faz, através da provocação do Poder Judiciário para que seja resguardo seus legítimos direitos.
Dessa forma, a única solução possível para a reparação dos danos que os requerentes experimentaram, se faz, através da provocação do Poder Judiciário para que seja resguardo seus legítimos direitos.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
II.1 - DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA E DA OBRIGAÇÃO DE FAZER:
A relação entre os requerentes e a requerida é indubitavelmente de consumo e, portanto, deve ser aplicada a norma consumerista.
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor é claro ao dispor sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Veja:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente- te da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os requerentes (consumidores) contrataram os serviços da requerida (fornecedora de serviços) e sofreram um dano (bagagem quebrada). Deve, portanto, ser a requerida condenada a repará-la, independentemente de culpa, nos termos do artigo supracitado.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça proclama a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos casos de extravio e
danificação de bagagem durante o transporte aéreo, uma vez que o passageiro é destinatário final dos serviços oferecidos ao mercado pela companhia.
Segundo a orientação doutrinária do desembargador Sérgi Cavalieri Filho, "no que diz respeito à responsabilidade contratual d transporta- dor, o Código de Defesa de Consumidor quase nã mudou, pois como já vimos, essa responsabilidade já era objetiv desde 1912. O que o código fez foi mudar o fundamento dess responsabilidade, que agora não é mais contrato.
Nesse sentido é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:
DANOS MATERIAIS E MORAIS. Companhia aérea. Indenização por bagagem danificada e perda de objetos pessoais. Pedidos (danos morais e materiais) julgados parcialmente procedentes. Contrato de transporte é de resultado. Responsabilidade objetiva do transportador pelos danos causados pela má prestação de serviços - Previsões na Constituição Federal. Matéria de fato que resultou incontroversa. Inafastabilidade do dever de indenizar. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade da indenização. Manutenção da sentença Termo inicial da contagem de juros a partir da citação. Recurso parcialmente provido. (TJSP; APL 0158099-16.2010.8.26.0100; Ac. (00)00000- 0000; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Cardoso Neto; Julg. 19/06/2013; DJESP 01/07/2013)
O artigo 734 do Código Civil também prevê a responsabilidade do transportador (requerida) pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens. Veja:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. (destacou-se)
Não restam dúvidas, portanto, que a requerida é a responsável pelos danos causados aos requerentes e deve repará-los, em respeito ao consumidor que a contratou.
Os requerentes estão sem sua mala desde setembro de 2021 e não conseguem resolver seu problema. Assim sendo, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil, é de rigor que a requerida seja obrigada a consertar e entregar sua mala, sob pena de conversão em perdas e danos.
Isso posto, requer a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente no conserto da mala por ela danificada, no prazo de estipulado por Vossa Excelência, sob pena de multa diária.
III - DOS DANOS MORAIS:
Os requerentes tentaram de todas as maneiras possíveis resolver o problema com a requerida, tendo sido ignorado nas ligações telefônicas e na reclamação feita junto o representante da requerida.
A prática da requerida é condenável e constitui abuso contra o consumidor, o que deve ser repudiado por Vossa Excelência.
O artigo 186 do Código Civil disciplina:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
O artigo 927 do mesmo codex dispõe
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do trem.
O abalo moral sofrido pelos requerentes perfaz desde setembro de 2021, e de várias formas tentaram resolver o conserto de sua mala,
ontudo, sem êxito. Esses fatos são bastante para configurar o dever e indenizar.
Nesse sentido:
Apelação. Transporte aéreo. Extravio e danos em bagagem em vôo internacional e "overbooking". Ação indenizatória. Sentença de acolhimento dos pedidos. Irresignação parcialmente procedente. Ausência de provas de que os fatos tiveram a dimensão descrita na petição inicial. Indenização por dano material devendo se restringir ao valor gasto com a aquisição de nova mala, em substituição à danificada. Dano moral bem reconhecido . Exagerada a indenização arbitrada a esse título em primeiro grau, no montante de R$ 30.000,00 Indenização que se reduz para R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso. Juros de mora. O termo inicial para a incidência dos juros moratórios, inclusive no que se refere à indenização por dano moral, é o da data do evento danoso, conforme a orientação cristalizada na Súmula 54 do STJ e reafirmada em recente julga- mento de paradigma de recursos especiais repetitivos. Consequente proclamação da procedência apenas parcial da de- manda e redefinição das verbas da sucumbência. Apelação a que se dá parcial provimento. (TJSP - Apelação n.° 0203873- 06.2009.8.26.0100, Relator(a): Ricardo Pessoa de Mello Belli, Co- marca: São Paulo,Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Priva- do, Data do julgamento: 20/08/2012, Data de registro:28/08/2012,Outrosnúmeros: 2038730620098260100).(des tacou-se).
ESPONSABILIDADE CIVIL - Bagagem danificada - Transport é- reo nacional - Quebra do contrato - Responsabilidad bjetiva do prestador de serviços - Incidência do CDC - Dano ateriais e morais - Cabimento - Fato que decorre da plicação de re- gra de experiência comum - Inteligência d rt. 335 do CPC - 6.2009.8.26.0114, Relator(a): Sebastião Junqueira, Comarca ampinas, Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Privado ata do julgamento: 04/07/2011, Data de registro: 21/07/2011, utros números: 00520348620098260114). (destacou-se)
Em casos de reiterado descaso pelo fornecedor com o consumidor, o egrégio Tribula de Justiça de São Paulo tem entendido que a situação extrapola o mero aborrecimento, configurando dano moral passível de indenização. Veja:
COMPRA E VENDA PORTA RELAÇÃO DE CONSUMO FORNECE- DORA QUE PROCEDE A ENTREGA DE BEM DANIFICADO, IMPÕE RESISTÊNCIA EM EFETUAR A TROCA, NÃO ENTREGA O NOVO BEM, E DESCUMPRE ACORDO EFETUADO PERANTE O PROCON COMPORTAMENTO CONTUMAZ. CABIMENTO. Fornecedora que, tendo recebido o valor
do produto, entrega um bem danifica- do, oferece resistência em efetuar a troca, não procede a en- trega do bem substituto e ainda descumpre acordo celebrado junto ao órgão de proteção ao consumidor, obrigando o con- sumidor a promover medida judicial. Descaso reiterado por parte do fornecedor que extrapola o mero aborrecimento, con- figurando dano moral passível de indenização . (TJSP; APL 0013475-40.2012.8.26.0604; Ac. (00)00000- 0000; Sumaré; Trigésima Quin- ta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Clóvis Castelo; Julg. 27/01/2014; DJESP 03/02/2014) (destacou-se)
Dessa forma, é patente o desrespeito da requerida com os requerentes, o que lhe causou danos de esfera moral por profunda irritação e indignação com as condutas irregulares da requerida.
Portanto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização em decorrência dos danos morais causados aos requerentes, no valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, mas pedindo vênia, que o valor seja fixado na quantia não inferior de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Os requerentes requerem a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII da Lei 8078/90, face a sua hipossuficiência econômica, e também sob o prisma do acesso à informação, associação e posição social, nos termos do artigo 6º,
nciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é ipossuficiente.
V - DOS PEDIDOS
a) A citação da Requerida, nos endereços acima mencionado ara comparecer na audiência UNA a ser designada e nel uerendo, apresentar defesa sob pena de revelia e confissão ficta;
b) Seja decretada a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII da Lei 8078/90;
c) Seja, ao final, julgado procedente o pedido, para se condenar a requerida a consertar a bagagem dos requerentes e entregá-la em seu endereço residencial, no prazo estipulado por Vossa Excelência, sob pena de multa diária, bem como, a condenação da requerida em indenização Danos Morais, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, mas pedindo vênia, que o valor seja fixado na quantia não inferior de R$ 12.000,00 (doze mil reais), em razão da desídia da requerida e de iguais práticas;
d) Seja deferida produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente as documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
ila Velha – ES, 26 de agosto de 2022 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Sim |
5021239-02.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5021239-02.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/08/2022 Valor da causa: R$ 12.000,00
ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
PATRICIA BATISTI VAZQUEZ SOBRAL, brasileira, casada, vendedora de veículos, inscrita no RG nº 2.214.490 – SSP/ES, portadora do CPF nº 120.059.847-44, e HIGOR SILVA SOBRAL, brasileiro, casado, professor, portador do RG nº 2.138.336 SSP/ES, inscrito no CPF nº 110.922.317-06, ambos residentes e domiciliados na Avenida Ernesto Canal, nº 614, Bairro Alvorada, Vila Velha – ES, CEP 29.117-120, através de seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 14 e seguintes da Lei n° 9099/95 e nas demais disposições legais aplicáveis, propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, n° 2001, complemento: andar 3 4 5 6 8 10 12 13 15 16 17 conjunto 31 32 42 51 52 61 62 81 82 101 102 121 122 131 132 151 161 171 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), Estado de São Paulo - SP, CEP: 04.719-002, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os requerentes adquiriram junto à requerida uma passagem aérea para o trecho Guarulhos/Porto Alegre, no dia 15 de setembro de 2021, através do voo nº LA3342, reserva WDLKPW, e realizaram a compra da bagagem extra (despachada), conforme passagens em anexo.
Após o voo, quando foram pegar a bagagem em Porto Alegre, constataram que a mala estava com inúmeros arranhões, plástico da mala cortado e a roda quebrada, oportunidade em que se dirigiram a um representante da requerida, que confeccionou o formulário "Registro de Irregularidade de Bagagem - RIB", conforme documento em anexo.
O representante da requerida informou aos requerentes que poderiam seguir a viagem, e quando chegassem em sua residência, que a requerida iria mandar um funcionário na residência para buscar e reparar a mala.
Os requerentes seguiram viagem e retornaram para casa e até a presente data, apesar de diversos contatos realizados com a requerida, nada foi resolvido, não buscaram a mala na residência, não ligaram para os requerentes, estando estes, desde então, sem sua mala de viagens.
Os requerentes tentaram contato por telefone, mas não tiveram sucesso ou resposta suficiente à solução de seu problema.
O descaso da requerida com os requerentes causou-lhe extremo descontentamento, pois fez de tudo para resolver o problema de forma amigável e não conseguiu. Ainda nesse sentido, a mala dos
equerentes é extremamente importante para sua rotina, pois viaja astante a trabalho (requerente Higor trabalha embarcado) e a lazer.
Dessa forma, a única solução possível para a reparação dos danos que os requerentes experimentaram, se faz, através da provocação do Poder Judiciário para que seja resguardo seus legítimos direitos.
Dessa forma, a única solução possível para a reparação dos danos que os requerentes experimentaram, se faz, através da provocação do Poder Judiciário para que seja resguardo seus legítimos direitos.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
II.1 - DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA E DA OBRIGAÇÃO DE FAZER:
A relação entre os requerentes e a requerida é indubitavelmente de consumo e, portanto, deve ser aplicada a norma consumerista.
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor é claro ao dispor sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Veja:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente- te da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os requerentes (consumidores) contrataram os serviços da requerida (fornecedora de serviços) e sofreram um dano (bagagem quebrada). Deve, portanto, ser a requerida condenada a repará-la, independentemente de culpa, nos termos do artigo supracitado.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça proclama a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos casos de extravio e
danificação de bagagem durante o transporte aéreo, uma vez que o passageiro é destinatário final dos serviços oferecidos ao mercado pela companhia.
Segundo a orientação doutrinária do desembargador Sérgi Cavalieri Filho, "no que diz respeito à responsabilidade contratual d transporta- dor, o Código de Defesa de Consumidor quase nã mudou, pois como já vimos, essa responsabilidade já era objetiv desde 1912. O que o código fez foi mudar o fundamento dess responsabilidade, que agora não é mais contrato.
Nesse sentido é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:
DANOS MATERIAIS E MORAIS. Companhia aérea. Indenização por bagagem danificada e perda de objetos pessoais. Pedidos (danos morais e materiais) julgados parcialmente procedentes. Contrato de transporte é de resultado. Responsabilidade objetiva do transportador pelos danos causados pela má prestação de serviços - Previsões na Constituição Federal. Matéria de fato que resultou incontroversa. Inafastabilidade do dever de indenizar. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade da indenização. Manutenção da sentença Termo inicial da contagem de juros a partir da citação. Recurso parcialmente provido. (TJSP; APL 0158099-16.2010.8.26.0100; Ac. (00)00000- 0000; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Cardoso Neto; Julg. 19/06/2013; DJESP 01/07/2013)
O artigo 734 do Código Civil também prevê a responsabilidade do transportador (requerida) pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens. Veja:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. (destacou-se)
Não restam dúvidas, portanto, que a requerida é a responsável pelos danos causados aos requerentes e deve repará-los, em respeito ao consumidor que a contratou.
Os requerentes estão sem sua mala desde setembro de 2021 e não conseguem resolver seu problema. Assim sendo, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil, é de rigor que a requerida seja obrigada a consertar e entregar sua mala, sob pena de conversão em perdas e danos.
Isso posto, requer a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente no conserto da mala por ela danificada, no prazo de estipulado por Vossa Excelência, sob pena de multa diária.
III - DOS DANOS MORAIS:
Os requerentes tentaram de todas as maneiras possíveis resolver o problema com a requerida, tendo sido ignorado nas ligações telefônicas e na reclamação feita junto o representante da requerida.
A prática da requerida é condenável e constitui abuso contra o consumidor, o que deve ser repudiado por Vossa Excelência.
O artigo 186 do Código Civil disciplina:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
O artigo 927 do mesmo codex dispõe
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do trem.
O abalo moral sofrido pelos requerentes perfaz desde setembro de 2021, e de várias formas tentaram resolver o conserto de sua mala,
ontudo, sem êxito. Esses fatos são bastante para configurar o dever e indenizar.
Nesse sentido:
Apelação. Transporte aéreo. Extravio e danos em bagagem em vôo internacional e "overbooking". Ação indenizatória. Sentença de acolhimento dos pedidos. Irresignação parcialmente procedente. Ausência de provas de que os fatos tiveram a dimensão descrita na petição inicial. Indenização por dano material devendo se restringir ao valor gasto com a aquisição de nova mala, em substituição à danificada. Dano moral bem reconhecido . Exagerada a indenização arbitrada a esse título em primeiro grau, no montante de R$ 30.000,00 Indenização que se reduz para R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso. Juros de mora. O termo inicial para a incidência dos juros moratórios, inclusive no que se refere à indenização por dano moral, é o da data do evento danoso, conforme a orientação cristalizada na Súmula 54 do STJ e reafirmada em recente julga- mento de paradigma de recursos especiais repetitivos. Consequente proclamação da procedência apenas parcial da de- manda e redefinição das verbas da sucumbência. Apelação a que se dá parcial provimento. (TJSP - Apelação n.° 0203873- 06.2009.8.26.0100, Relator(a): Ricardo Pessoa de Mello Belli, Co- marca: São Paulo,Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Priva- do, Data do julgamento: 20/08/2012, Data de registro:28/08/2012,Outrosnúmeros: 2038730620098260100).(des tacou-se).
ESPONSABILIDADE CIVIL - Bagagem danificada - Transport é- reo nacional - Quebra do contrato - Responsabilidad bjetiva do prestador de serviços - Incidência do CDC - Dano ateriais e morais - Cabimento - Fato que decorre da plicação de re- gra de experiência comum - Inteligência d rt. 335 do CPC - 6.2009.8.26.0114, Relator(a): Sebastião Junqueira, Comarca ampinas, Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Privado ata do julgamento: 04/07/2011, Data de registro: 21/07/2011, utros números: 00520348620098260114). (destacou-se)
Em casos de reiterado descaso pelo fornecedor com o consumidor, o egrégio Tribula de Justiça de São Paulo tem entendido que a situação extrapola o mero aborrecimento, configurando dano moral passível de indenização. Veja:
COMPRA E VENDA PORTA RELAÇÃO DE CONSUMO FORNECE- DORA QUE PROCEDE A ENTREGA DE BEM DANIFICADO, IMPÕE RESISTÊNCIA EM EFETUAR A TROCA, NÃO ENTREGA O NOVO BEM, E DESCUMPRE ACORDO EFETUADO PERANTE O PROCON COMPORTAMENTO CONTUMAZ. CABIMENTO. Fornecedora que, tendo recebido o valor
do produto, entrega um bem danifica- do, oferece resistência em efetuar a troca, não procede a en- trega do bem substituto e ainda descumpre acordo celebrado junto ao órgão de proteção ao consumidor, obrigando o con- sumidor a promover medida judicial. Descaso reiterado por parte do fornecedor que extrapola o mero aborrecimento, con- figurando dano moral passível de indenização . (TJSP; APL 0013475-40.2012.8.26.0604; Ac. (00)00000- 0000; Sumaré; Trigésima Quin- ta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Clóvis Castelo; Julg. 27/01/2014; DJESP 03/02/2014) (destacou-se)
Dessa forma, é patente o desrespeito da requerida com os requerentes, o que lhe causou danos de esfera moral por profunda irritação e indignação com as condutas irregulares da requerida.
Portanto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização em decorrência dos danos morais causados aos requerentes, no valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, mas pedindo vênia, que o valor seja fixado na quantia não inferior de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Os requerentes requerem a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII da Lei 8078/90, face a sua hipossuficiência econômica, e também sob o prisma do acesso à informação, associação e posição social, nos termos do artigo 6º,
nciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é ipossuficiente.
V - DOS PEDIDOS
a) A citação da Requerida, nos endereços acima mencionado ara comparecer na audiência UNA a ser designada e nel uerendo, apresentar defesa sob pena de revelia e confissão ficta;
b) Seja decretada a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII da Lei 8078/90;
c) Seja, ao final, julgado procedente o pedido, para se condenar a requerida a consertar a bagagem dos requerentes e entregá-la em seu endereço residencial, no prazo estipulado por Vossa Excelência, sob pena de multa diária, bem como, a condenação da requerida em indenização Danos Morais, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, mas pedindo vênia, que o valor seja fixado na quantia não inferior de R$ 12.000,00 (doze mil reais), em razão da desídia da requerida e de iguais práticas;
d) Seja deferida produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente as documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
ila Velha – ES, 26 de agosto de 2022 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5021239-02.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5021239-02.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/08/2022 Valor da causa: R$ 12.000,00
ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
PATRICIA BATISTI VAZQUEZ SOBRAL, brasileira, casada, vendedora de veículos, inscrita no RG nº 2.214.490 – SSP/ES, portadora do CPF nº 120.059.847-44, e HIGOR SILVA SOBRAL, brasileiro, casado, professor, portador do RG nº 2.138.336 SSP/ES, inscrito no CPF nº 110.922.317-06, ambos residentes e domiciliados na Avenida Ernesto Canal, nº 614, Bairro Alvorada, Vila Velha – ES, CEP 29.117-120, através de seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 14 e seguintes da Lei n° 9099/95 e nas demais disposições legais aplicáveis, propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, n° 2001, complemento: andar 3 4 5 6 8 10 12 13 15 16 17 conjunto 31 32 42 51 52 61 62 81 82 101 102 121 122 131 132 151 161 171 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), Estado de São Paulo - SP, CEP: 04.719-002, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os requerentes adquiriram junto à requerida uma passagem aérea para o trecho Guarulhos/Porto Alegre, no dia 15 de setembro de 2021, através do voo nº LA3342, reserva WDLKPW, e realizaram a compra da bagagem extra (despachada), conforme passagens em anexo.
Após o voo, quando foram pegar a bagagem em Porto Alegre, constataram que a mala estava com inúmeros arranhões, plástico da mala cortado e a roda quebrada, oportunidade em que se dirigiram a um representante da requerida, que confeccionou o formulário "Registro de Irregularidade de Bagagem - RIB", conforme documento em anexo.
O representante da requerida informou aos requerentes que poderiam seguir a viagem, e quando chegassem em sua residência, que a requerida iria mandar um funcionário na residência para buscar e reparar a mala.
Os requerentes seguiram viagem e retornaram para casa e até a presente data, apesar de diversos contatos realizados com a requerida, nada foi resolvido, não buscaram a mala na residência, não ligaram para os requerentes, estando estes, desde então, sem sua mala de viagens.
Os requerentes tentaram contato por telefone, mas não tiveram sucesso ou resposta suficiente à solução de seu problema.
O descaso da requerida com os requerentes causou-lhe extremo descontentamento, pois fez de tudo para resolver o problema de forma amigável e não conseguiu. Ainda nesse sentido, a mala dos
equerentes é extremamente importante para sua rotina, pois viaja astante a trabalho (requerente Higor trabalha embarcado) e a lazer.
Dessa forma, a única solução possível para a reparação dos danos que os requerentes experimentaram, se faz, através da provocação do Poder Judiciário para que seja resguardo seus legítimos direitos.
Dessa forma, a única solução possível para a reparação dos danos que os requerentes experimentaram, se faz, através da provocação do Poder Judiciário para que seja resguardo seus legítimos direitos.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
II.1 - DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA E DA OBRIGAÇÃO DE FAZER:
A relação entre os requerentes e a requerida é indubitavelmente de consumo e, portanto, deve ser aplicada a norma consumerista.
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor é claro ao dispor sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Veja:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente- te da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os requerentes (consumidores) contrataram os serviços da requerida (fornecedora de serviços) e sofreram um dano (bagagem quebrada). Deve, portanto, ser a requerida condenada a repará-la, independentemente de culpa, nos termos do artigo supracitado.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça proclama a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos casos de extravio e
danificação de bagagem durante o transporte aéreo, uma vez que o passageiro é destinatário final dos serviços oferecidos ao mercado pela companhia.
Segundo a orientação doutrinária do desembargador Sérgi Cavalieri Filho, "no que diz respeito à responsabilidade contratual d transporta- dor, o Código de Defesa de Consumidor quase nã mudou, pois como já vimos, essa responsabilidade já era objetiv desde 1912. O que o código fez foi mudar o fundamento dess responsabilidade, que agora não é mais contrato.
Nesse sentido é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:
DANOS MATERIAIS E MORAIS. Companhia aérea. Indenização por bagagem danificada e perda de objetos pessoais. Pedidos (danos morais e materiais) julgados parcialmente procedentes. Contrato de transporte é de resultado. Responsabilidade objetiva do transportador pelos danos causados pela má prestação de serviços - Previsões na Constituição Federal. Matéria de fato que resultou incontroversa. Inafastabilidade do dever de indenizar. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade da indenização. Manutenção da sentença Termo inicial da contagem de juros a partir da citação. Recurso parcialmente provido. (TJSP; APL 0158099-16.2010.8.26.0100; Ac. (00)00000- 0000; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Cardoso Neto; Julg. 19/06/2013; DJESP 01/07/2013)
O artigo 734 do Código Civil também prevê a responsabilidade do transportador (requerida) pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens. Veja:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. (destacou-se)
Não restam dúvidas, portanto, que a requerida é a responsável pelos danos causados aos requerentes e deve repará-los, em respeito ao consumidor que a contratou.
Os requerentes estão sem sua mala desde setembro de 2021 e não conseguem resolver seu problema. Assim sendo, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil, é de rigor que a requerida seja obrigada a consertar e entregar sua mala, sob pena de conversão em perdas e danos.
Isso posto, requer a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente no conserto da mala por ela danificada, no prazo de estipulado por Vossa Excelência, sob pena de multa diária.
III - DOS DANOS MORAIS:
Os requerentes tentaram de todas as maneiras possíveis resolver o problema com a requerida, tendo sido ignorado nas ligações telefônicas e na reclamação feita junto o representante da requerida.
A prática da requerida é condenável e constitui abuso contra o consumidor, o que deve ser repudiado por Vossa Excelência.
O artigo 186 do Código Civil disciplina:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
O artigo 927 do mesmo codex dispõe
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do trem.
O abalo moral sofrido pelos requerentes perfaz desde setembro de 2021, e de várias formas tentaram resolver o conserto de sua mala,
ontudo, sem êxito. Esses fatos são bastante para configurar o dever e indenizar.
Nesse sentido:
Apelação. Transporte aéreo. Extravio e danos em bagagem em vôo internacional e "overbooking". Ação indenizatória. Sentença de acolhimento dos pedidos. Irresignação parcialmente procedente. Ausência de provas de que os fatos tiveram a dimensão descrita na petição inicial. Indenização por dano material devendo se restringir ao valor gasto com a aquisição de nova mala, em substituição à danificada. Dano moral bem reconhecido . Exagerada a indenização arbitrada a esse título em primeiro grau, no montante de R$ 30.000,00 Indenização que se reduz para R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso. Juros de mora. O termo inicial para a incidência dos juros moratórios, inclusive no que se refere à indenização por dano moral, é o da data do evento danoso, conforme a orientação cristalizada na Súmula 54 do STJ e reafirmada em recente julga- mento de paradigma de recursos especiais repetitivos. Consequente proclamação da procedência apenas parcial da de- manda e redefinição das verbas da sucumbência. Apelação a que se dá parcial provimento. (TJSP - Apelação n.° 0203873- 06.2009.8.26.0100, Relator(a): Ricardo Pessoa de Mello Belli, Co- marca: São Paulo,Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Priva- do, Data do julgamento: 20/08/2012, Data de registro:28/08/2012,Outrosnúmeros: 2038730620098260100).(des tacou-se).
ESPONSABILIDADE CIVIL - Bagagem danificada - Transport é- reo nacional - Quebra do contrato - Responsabilidad bjetiva do prestador de serviços - Incidência do CDC - Dano ateriais e morais - Cabimento - Fato que decorre da plicação de re- gra de experiência comum - Inteligência d rt. 335 do CPC - 6.2009.8.26.0114, Relator(a): Sebastião Junqueira, Comarca ampinas, Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Privado ata do julgamento: 04/07/2011, Data de registro: 21/07/2011, utros números: 00520348620098260114). (destacou-se)
Em casos de reiterado descaso pelo fornecedor com o consumidor, o egrégio Tribula de Justiça de São Paulo tem entendido que a situação extrapola o mero aborrecimento, configurando dano moral passível de indenização. Veja:
COMPRA E VENDA PORTA RELAÇÃO DE CONSUMO FORNECE- DORA QUE PROCEDE A ENTREGA DE BEM DANIFICADO, IMPÕE RESISTÊNCIA EM EFETUAR A TROCA, NÃO ENTREGA O NOVO BEM, E DESCUMPRE ACORDO EFETUADO PERANTE O PROCON COMPORTAMENTO CONTUMAZ. CABIMENTO. Fornecedora que, tendo recebido o valor
do produto, entrega um bem danifica- do, oferece resistência em efetuar a troca, não procede a en- trega do bem substituto e ainda descumpre acordo celebrado junto ao órgão de proteção ao consumidor, obrigando o con- sumidor a promover medida judicial. Descaso reiterado por parte do fornecedor que extrapola o mero aborrecimento, con- figurando dano moral passível de indenização . (TJSP; APL 0013475-40.2012.8.26.0604; Ac. (00)00000- 0000; Sumaré; Trigésima Quin- ta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Clóvis Castelo; Julg. 27/01/2014; DJESP 03/02/2014) (destacou-se)
Dessa forma, é patente o desrespeito da requerida com os requerentes, o que lhe causou danos de esfera moral por profunda irritação e indignação com as condutas irregulares da requerida.
Portanto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização em decorrência dos danos morais causados aos requerentes, no valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, mas pedindo vênia, que o valor seja fixado na quantia não inferior de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Os requerentes requerem a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII da Lei 8078/90, face a sua hipossuficiência econômica, e também sob o prisma do acesso à informação, associação e posição social, nos termos do artigo 6º,
nciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é ipossuficiente.
V - DOS PEDIDOS
a) A citação da Requerida, nos endereços acima mencionado ara comparecer na audiência UNA a ser designada e nel uerendo, apresentar defesa sob pena de revelia e confissão ficta;
b) Seja decretada a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII da Lei 8078/90;
c) Seja, ao final, julgado procedente o pedido, para se condenar a requerida a consertar a bagagem dos requerentes e entregá-la em seu endereço residencial, no prazo estipulado por Vossa Excelência, sob pena de multa diária, bem como, a condenação da requerida em indenização Danos Morais, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, mas pedindo vênia, que o valor seja fixado na quantia não inferior de R$ 12.000,00 (doze mil reais), em razão da desídia da requerida e de iguais práticas;
d) Seja deferida produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente as documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
ila Velha – ES, 26 de agosto de 2022 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5021239-02.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5021239-02.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/08/2022 Valor da causa: R$ 12.000,00
ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
PATRICIA BATISTI VAZQUEZ SOBRAL, brasileira, casada, vendedora de veículos, inscrita no RG nº 2.214.490 – SSP/ES, portadora do CPF nº 120.059.847-44, e HIGOR SILVA SOBRAL, brasileiro, casado, professor, portador do RG nº 2.138.336 SSP/ES, inscrito no CPF nº 110.922.317-06, ambos residentes e domiciliados na Avenida Ernesto Canal, nº 614, Bairro Alvorada, Vila Velha – ES, CEP 29.117-120, através de seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 14 e seguintes da Lei n° 9099/95 e nas demais disposições legais aplicáveis, propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, n° 2001, complemento: andar 3 4 5 6 8 10 12 13 15 16 17 conjunto 31 32 42 51 52 61 62 81 82 101 102 121 122 131 132 151 161 171 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), Estado de São Paulo - SP, CEP: 04.719-002, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os requerentes adquiriram junto à requerida uma passagem aérea para o trecho Guarulhos/Porto Alegre, no dia 15 de setembro de 2021, através do voo nº LA3342, reserva WDLKPW, e realizaram a compra da bagagem extra (despachada), conforme passagens em anexo.
Após o voo, quando foram pegar a bagagem em Porto Alegre, constataram que a mala estava com inúmeros arranhões, plástico da mala cortado e a roda quebrada, oportunidade em que se dirigiram a um representante da requerida, que confeccionou o formulário "Registro de Irregularidade de Bagagem - RIB", conforme documento em anexo.
O representante da requerida informou aos requerentes que poderiam seguir a viagem, e quando chegassem em sua residência, que a requerida iria mandar um funcionário na residência para buscar e reparar a mala.
Os requerentes seguiram viagem e retornaram para casa e até a presente data, apesar de diversos contatos realizados com a requerida, nada foi resolvido, não buscaram a mala na residência, não ligaram para os requerentes, estando estes, desde então, sem sua mala de viagens.
Os requerentes tentaram contato por telefone, mas não tiveram sucesso ou resposta suficiente à solução de seu problema.
O descaso da requerida com os requerentes causou-lhe extremo descontentamento, pois fez de tudo para resolver o problema de forma amigável e não conseguiu. Ainda nesse sentido, a mala dos
equerentes é extremamente importante para sua rotina, pois viaja astante a trabalho (requerente Higor trabalha embarcado) e a lazer.
Dessa forma, a única solução possível para a reparação dos danos que os requerentes experimentaram, se faz, através da provocação do Poder Judiciário para que seja resguardo seus legítimos direitos.
Dessa forma, a única solução possível para a reparação dos danos que os requerentes experimentaram, se faz, através da provocação do Poder Judiciário para que seja resguardo seus legítimos direitos.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
II.1 - DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA E DA OBRIGAÇÃO DE FAZER:
A relação entre os requerentes e a requerida é indubitavelmente de consumo e, portanto, deve ser aplicada a norma consumerista.
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor é claro ao dispor sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Veja:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente- te da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os requerentes (consumidores) contrataram os serviços da requerida (fornecedora de serviços) e sofreram um dano (bagagem quebrada). Deve, portanto, ser a requerida condenada a repará-la, independentemente de culpa, nos termos do artigo supracitado.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça proclama a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos casos de extravio e
danificação de bagagem durante o transporte aéreo, uma vez que o passageiro é destinatário final dos serviços oferecidos ao mercado pela companhia.
Segundo a orientação doutrinária do desembargador Sérgi Cavalieri Filho, "no que diz respeito à responsabilidade contratual d transporta- dor, o Código de Defesa de Consumidor quase nã mudou, pois como já vimos, essa responsabilidade já era objetiv desde 1912. O que o código fez foi mudar o fundamento dess responsabilidade, que agora não é mais contrato.
Nesse sentido é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:
DANOS MATERIAIS E MORAIS. Companhia aérea. Indenização por bagagem danificada e perda de objetos pessoais. Pedidos (danos morais e materiais) julgados parcialmente procedentes. Contrato de transporte é de resultado. Responsabilidade objetiva do transportador pelos danos causados pela má prestação de serviços - Previsões na Constituição Federal. Matéria de fato que resultou incontroversa. Inafastabilidade do dever de indenizar. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade da indenização. Manutenção da sentença Termo inicial da contagem de juros a partir da citação. Recurso parcialmente provido. (TJSP; APL 0158099-16.2010.8.26.0100; Ac. (00)00000- 0000; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Cardoso Neto; Julg. 19/06/2013; DJESP 01/07/2013)
O artigo 734 do Código Civil também prevê a responsabilidade do transportador (requerida) pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens. Veja:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. (destacou-se)
Não restam dúvidas, portanto, que a requerida é a responsável pelos danos causados aos requerentes e deve repará-los, em respeito ao consumidor que a contratou.
Os requerentes estão sem sua mala desde setembro de 2021 e não conseguem resolver seu problema. Assim sendo, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil, é de rigor que a requerida seja obrigada a consertar e entregar sua mala, sob pena de conversão em perdas e danos.
Isso posto, requer a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente no conserto da mala por ela danificada, no prazo de estipulado por Vossa Excelência, sob pena de multa diária.
III - DOS DANOS MORAIS:
Os requerentes tentaram de todas as maneiras possíveis resolver o problema com a requerida, tendo sido ignorado nas ligações telefônicas e na reclamação feita junto o representante da requerida.
A prática da requerida é condenável e constitui abuso contra o consumidor, o que deve ser repudiado por Vossa Excelência.
O artigo 186 do Código Civil disciplina:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
O artigo 927 do mesmo codex dispõe
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do trem.
O abalo moral sofrido pelos requerentes perfaz desde setembro de 2021, e de várias formas tentaram resolver o conserto de sua mala,
ontudo, sem êxito. Esses fatos são bastante para configurar o dever e indenizar.
Nesse sentido:
Apelação. Transporte aéreo. Extravio e danos em bagagem em vôo internacional e "overbooking". Ação indenizatória. Sentença de acolhimento dos pedidos. Irresignação parcialmente procedente. Ausência de provas de que os fatos tiveram a dimensão descrita na petição inicial. Indenização por dano material devendo se restringir ao valor gasto com a aquisição de nova mala, em substituição à danificada. Dano moral bem reconhecido . Exagerada a indenização arbitrada a esse título em primeiro grau, no montante de R$ 30.000,00 Indenização que se reduz para R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso. Juros de mora. O termo inicial para a incidência dos juros moratórios, inclusive no que se refere à indenização por dano moral, é o da data do evento danoso, conforme a orientação cristalizada na Súmula 54 do STJ e reafirmada em recente julga- mento de paradigma de recursos especiais repetitivos. Consequente proclamação da procedência apenas parcial da de- manda e redefinição das verbas da sucumbência. Apelação a que se dá parcial provimento. (TJSP - Apelação n.° 0203873- 06.2009.8.26.0100, Relator(a): Ricardo Pessoa de Mello Belli, Co- marca: São Paulo,Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Priva- do, Data do julgamento: 20/08/2012, Data de registro:28/08/2012,Outrosnúmeros: 2038730620098260100).(des tacou-se).
ESPONSABILIDADE CIVIL - Bagagem danificada - Transport é- reo nacional - Quebra do contrato - Responsabilidad bjetiva do prestador de serviços - Incidência do CDC - Dano ateriais e morais - Cabimento - Fato que decorre da plicação de re- gra de experiência comum - Inteligência d rt. 335 do CPC - 6.2009.8.26.0114, Relator(a): Sebastião Junqueira, Comarca ampinas, Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Privado ata do julgamento: 04/07/2011, Data de registro: 21/07/2011, utros números: 00520348620098260114). (destacou-se)
Em casos de reiterado descaso pelo fornecedor com o consumidor, o egrégio Tribula de Justiça de São Paulo tem entendido que a situação extrapola o mero aborrecimento, configurando dano moral passível de indenização. Veja:
COMPRA E VENDA PORTA RELAÇÃO DE CONSUMO FORNECE- DORA QUE PROCEDE A ENTREGA DE BEM DANIFICADO, IMPÕE RESISTÊNCIA EM EFETUAR A TROCA, NÃO ENTREGA O NOVO BEM, E DESCUMPRE ACORDO EFETUADO PERANTE O PROCON COMPORTAMENTO CONTUMAZ. CABIMENTO. Fornecedora que, tendo recebido o valor
do produto, entrega um bem danifica- do, oferece resistência em efetuar a troca, não procede a en- trega do bem substituto e ainda descumpre acordo celebrado junto ao órgão de proteção ao consumidor, obrigando o con- sumidor a promover medida judicial. Descaso reiterado por parte do fornecedor que extrapola o mero aborrecimento, con- figurando dano moral passível de indenização . (TJSP; APL 0013475-40.2012.8.26.0604; Ac. (00)00000- 0000; Sumaré; Trigésima Quin- ta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Clóvis Castelo; Julg. 27/01/2014; DJESP 03/02/2014) (destacou-se)
Dessa forma, é patente o desrespeito da requerida com os requerentes, o que lhe causou danos de esfera moral por profunda irritação e indignação com as condutas irregulares da requerida.
Portanto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização em decorrência dos danos morais causados aos requerentes, no valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, mas pedindo vênia, que o valor seja fixado na quantia não inferior de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Os requerentes requerem a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII da Lei 8078/90, face a sua hipossuficiência econômica, e também sob o prisma do acesso à informação, associação e posição social, nos termos do artigo 6º,
nciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é ipossuficiente.
V - DOS PEDIDOS
a) A citação da Requerida, nos endereços acima mencionado ara comparecer na audiência UNA a ser designada e nel uerendo, apresentar defesa sob pena de revelia e confissão ficta;
b) Seja decretada a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII da Lei 8078/90;
c) Seja, ao final, julgado procedente o pedido, para se condenar a requerida a consertar a bagagem dos requerentes e entregá-la em seu endereço residencial, no prazo estipulado por Vossa Excelência, sob pena de multa diária, bem como, a condenação da requerida em indenização Danos Morais, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, mas pedindo vênia, que o valor seja fixado na quantia não inferior de R$ 12.000,00 (doze mil reais), em razão da desídia da requerida e de iguais práticas;
d) Seja deferida produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente as documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
ila Velha – ES, 26 de agosto de 2022 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5021239-02.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5021239-02.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/08/2022 Valor da causa: R$ 12.000,00
ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
PATRICIA BATISTI VAZQUEZ SOBRAL, brasileira, casada, vendedora de veículos, inscrita no RG nº 2.214.490 – SSP/ES, portadora do CPF nº 120.059.847-44, e HIGOR SILVA SOBRAL, brasileiro, casado, professor, portador do RG nº 2.138.336 SSP/ES, inscrito no CPF nº 110.922.317-06, ambos residentes e domiciliados na Avenida Ernesto Canal, nº 614, Bairro Alvorada, Vila Velha – ES, CEP 29.117-120, através de seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 14 e seguintes da Lei n° 9099/95 e nas demais disposições legais aplicáveis, propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, n° 2001, complemento: andar 3 4 5 6 8 10 12 13 15 16 17 conjunto 31 32 42 51 52 61 62 81 82 101 102 121 122 131 132 151 161 171 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), Estado de São Paulo - SP, CEP: 04.719-002, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os requerentes adquiriram junto à requerida uma passagem aérea para o trecho Guarulhos/Porto Alegre, no dia 15 de setembro de 2021, através do voo nº LA3342, reserva WDLKPW, e realizaram a compra da bagagem extra (despachada), conforme passagens em anexo.
Após o voo, quando foram pegar a bagagem em Porto Alegre, constataram que a mala estava com inúmeros arranhões, plástico da mala cortado e a roda quebrada, oportunidade em que se dirigiram a um representante da requerida, que confeccionou o formulário "Registro de Irregularidade de Bagagem - RIB", conforme documento em anexo.
O representante da requerida informou aos requerentes que poderiam seguir a viagem, e quando chegassem em sua residência, que a requerida iria mandar um funcionário na residência para buscar e reparar a mala.
Os requerentes seguiram viagem e retornaram para casa e até a presente data, apesar de diversos contatos realizados com a requerida, nada foi resolvido, não buscaram a mala na residência, não ligaram para os requerentes, estando estes, desde então, sem sua mala de viagens.
Os requerentes tentaram contato por telefone, mas não tiveram sucesso ou resposta suficiente à solução de seu problema.
O descaso da requerida com os requerentes causou-lhe extremo descontentamento, pois fez de tudo para resolver o problema de forma amigável e não conseguiu. Ainda nesse sentido, a mala dos
equerentes é extremamente importante para sua rotina, pois viaja astante a trabalho (requerente Higor trabalha embarcado) e a lazer.
Dessa forma, a única solução possível para a reparação dos danos que os requerentes experimentaram, se faz, através da provocação do Poder Judiciário para que seja resguardo seus legítimos direitos.
Dessa forma, a única solução possível para a reparação dos danos que os requerentes experimentaram, se faz, através da provocação do Poder Judiciário para que seja resguardo seus legítimos direitos.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
II.1 - DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA E DA OBRIGAÇÃO DE FAZER:
A relação entre os requerentes e a requerida é indubitavelmente de consumo e, portanto, deve ser aplicada a norma consumerista.
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor é claro ao dispor sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Veja:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente- te da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os requerentes (consumidores) contrataram os serviços da requerida (fornecedora de serviços) e sofreram um dano (bagagem quebrada). Deve, portanto, ser a requerida condenada a repará-la, independentemente de culpa, nos termos do artigo supracitado.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça proclama a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos casos de extravio e
danificação de bagagem durante o transporte aéreo, uma vez que o passageiro é destinatário final dos serviços oferecidos ao mercado pela companhia.
Segundo a orientação doutrinária do desembargador Sérgi Cavalieri Filho, "no que diz respeito à responsabilidade contratual d transporta- dor, o Código de Defesa de Consumidor quase nã mudou, pois como já vimos, essa responsabilidade já era objetiv desde 1912. O que o código fez foi mudar o fundamento dess responsabilidade, que agora não é mais contrato.
Nesse sentido é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:
DANOS MATERIAIS E MORAIS. Companhia aérea. Indenização por bagagem danificada e perda de objetos pessoais. Pedidos (danos morais e materiais) julgados parcialmente procedentes. Contrato de transporte é de resultado. Responsabilidade objetiva do transportador pelos danos causados pela má prestação de serviços - Previsões na Constituição Federal. Matéria de fato que resultou incontroversa. Inafastabilidade do dever de indenizar. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade da indenização. Manutenção da sentença Termo inicial da contagem de juros a partir da citação. Recurso parcialmente provido. (TJSP; APL 0158099-16.2010.8.26.0100; Ac. (00)00000- 0000; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Cardoso Neto; Julg. 19/06/2013; DJESP 01/07/2013)
O artigo 734 do Código Civil também prevê a responsabilidade do transportador (requerida) pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens. Veja:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. (destacou-se)
Não restam dúvidas, portanto, que a requerida é a responsável pelos danos causados aos requerentes e deve repará-los, em respeito ao consumidor que a contratou.
Os requerentes estão sem sua mala desde setembro de 2021 e não conseguem resolver seu problema. Assim sendo, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil, é de rigor que a requerida seja obrigada a consertar e entregar sua mala, sob pena de conversão em perdas e danos.
Isso posto, requer a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente no conserto da mala por ela danificada, no prazo de estipulado por Vossa Excelência, sob pena de multa diária.
III - DOS DANOS MORAIS:
Os requerentes tentaram de todas as maneiras possíveis resolver o problema com a requerida, tendo sido ignorado nas ligações telefônicas e na reclamação feita junto o representante da requerida.
A prática da requerida é condenável e constitui abuso contra o consumidor, o que deve ser repudiado por Vossa Excelência.
O artigo 186 do Código Civil disciplina:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
O artigo 927 do mesmo codex dispõe
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do trem.
O abalo moral sofrido pelos requerentes perfaz desde setembro de 2021, e de várias formas tentaram resolver o conserto de sua mala,
ontudo, sem êxito. Esses fatos são bastante para configurar o dever e indenizar.
Nesse sentido:
Apelação. Transporte aéreo. Extravio e danos em bagagem em vôo internacional e "overbooking". Ação indenizatória. Sentença de acolhimento dos pedidos. Irresignação parcialmente procedente. Ausência de provas de que os fatos tiveram a dimensão descrita na petição inicial. Indenização por dano material devendo se restringir ao valor gasto com a aquisição de nova mala, em substituição à danificada. Dano moral bem reconhecido . Exagerada a indenização arbitrada a esse título em primeiro grau, no montante de R$ 30.000,00 Indenização que se reduz para R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso. Juros de mora. O termo inicial para a incidência dos juros moratórios, inclusive no que se refere à indenização por dano moral, é o da data do evento danoso, conforme a orientação cristalizada na Súmula 54 do STJ e reafirmada em recente julga- mento de paradigma de recursos especiais repetitivos. Consequente proclamação da procedência apenas parcial da de- manda e redefinição das verbas da sucumbência. Apelação a que se dá parcial provimento. (TJSP - Apelação n.° 0203873- 06.2009.8.26.0100, Relator(a): Ricardo Pessoa de Mello Belli, Co- marca: São Paulo,Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Priva- do, Data do julgamento: 20/08/2012, Data de registro:28/08/2012,Outrosnúmeros: 2038730620098260100).(des tacou-se).
ESPONSABILIDADE CIVIL - Bagagem danificada - Transport é- reo nacional - Quebra do contrato - Responsabilidad bjetiva do prestador de serviços - Incidência do CDC - Dano ateriais e morais - Cabimento - Fato que decorre da plicação de re- gra de experiência comum - Inteligência d rt. 335 do CPC - 6.2009.8.26.0114, Relator(a): Sebastião Junqueira, Comarca ampinas, Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Privado ata do julgamento: 04/07/2011, Data de registro: 21/07/2011, utros números: 00520348620098260114). (destacou-se)
Em casos de reiterado descaso pelo fornecedor com o consumidor, o egrégio Tribula de Justiça de São Paulo tem entendido que a situação extrapola o mero aborrecimento, configurando dano moral passível de indenização. Veja:
COMPRA E VENDA PORTA RELAÇÃO DE CONSUMO FORNECE- DORA QUE PROCEDE A ENTREGA DE BEM DANIFICADO, IMPÕE RESISTÊNCIA EM EFETUAR A TROCA, NÃO ENTREGA O NOVO BEM, E DESCUMPRE ACORDO EFETUADO PERANTE O PROCON COMPORTAMENTO CONTUMAZ. CABIMENTO. Fornecedora que, tendo recebido o valor
do produto, entrega um bem danifica- do, oferece resistência em efetuar a troca, não procede a en- trega do bem substituto e ainda descumpre acordo celebrado junto ao órgão de proteção ao consumidor, obrigando o con- sumidor a promover medida judicial. Descaso reiterado por parte do fornecedor que extrapola o mero aborrecimento, con- figurando dano moral passível de indenização . (TJSP; APL 0013475-40.2012.8.26.0604; Ac. (00)00000- 0000; Sumaré; Trigésima Quin- ta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Clóvis Castelo; Julg. 27/01/2014; DJESP 03/02/2014) (destacou-se)
Dessa forma, é patente o desrespeito da requerida com os requerentes, o que lhe causou danos de esfera moral por profunda irritação e indignação com as condutas irregulares da requerida.
Portanto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização em decorrência dos danos morais causados aos requerentes, no valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, mas pedindo vênia, que o valor seja fixado na quantia não inferior de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Os requerentes requerem a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII da Lei 8078/90, face a sua hipossuficiência econômica, e também sob o prisma do acesso à informação, associação e posição social, nos termos do artigo 6º,
nciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é ipossuficiente.
V - DOS PEDIDOS
a) A citação da Requerida, nos endereços acima mencionado ara comparecer na audiência UNA a ser designada e nel uerendo, apresentar defesa sob pena de revelia e confissão ficta;
b) Seja decretada a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII da Lei 8078/90;
c) Seja, ao final, julgado procedente o pedido, para se condenar a requerida a consertar a bagagem dos requerentes e entregá-la em seu endereço residencial, no prazo estipulado por Vossa Excelência, sob pena de multa diária, bem como, a condenação da requerida em indenização Danos Morais, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, mas pedindo vênia, que o valor seja fixado na quantia não inferior de R$ 12.000,00 (doze mil reais), em razão da desídia da requerida e de iguais práticas;
d) Seja deferida produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente as documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
ila Velha – ES, 26 de agosto de 2022 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5021239-02.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5021239-02.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/08/2022 Valor da causa: R$ 12.000,00
ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
PATRICIA BATISTI VAZQUEZ SOBRAL, brasileira, casada, vendedora de veículos, inscrita no RG nº 2.214.490 – SSP/ES, portadora do CPF nº 120.059.847-44, e HIGOR SILVA SOBRAL, brasileiro, casado, professor, portador do RG nº 2.138.336 SSP/ES, inscrito no CPF nº 110.922.317-06, ambos residentes e domiciliados na Avenida Ernesto Canal, nº 614, Bairro Alvorada, Vila Velha – ES, CEP 29.117-120, através de seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 14 e seguintes da Lei n° 9099/95 e nas demais disposições legais aplicáveis, propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, n° 2001, complemento: andar 3 4 5 6 8 10 12 13 15 16 17 conjunto 31 32 42 51 52 61 62 81 82 101 102 121 122 131 132 151 161 171 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), Estado de São Paulo - SP, CEP: 04.719-002, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os requerentes adquiriram junto à requerida uma passagem aérea para o trecho Guarulhos/Porto Alegre, no dia 15 de setembro de 2021, através do voo nº LA3342, reserva WDLKPW, e realizaram a compra da bagagem extra (despachada), conforme passagens em anexo.
Após o voo, quando foram pegar a bagagem em Porto Alegre, constataram que a mala estava com inúmeros arranhões, plástico da mala cortado e a roda quebrada, oportunidade em que se dirigiram a um representante da requerida, que confeccionou o formulário "Registro de Irregularidade de Bagagem - RIB", conforme documento em anexo.
O representante da requerida informou aos requerentes que poderiam seguir a viagem, e quando chegassem em sua residência, que a requerida iria mandar um funcionário na residência para buscar e reparar a mala.
Os requerentes seguiram viagem e retornaram para casa e até a presente data, apesar de diversos contatos realizados com a requerida, nada foi resolvido, não buscaram a mala na residência, não ligaram para os requerentes, estando estes, desde então, sem sua mala de viagens.
Os requerentes tentaram contato por telefone, mas não tiveram sucesso ou resposta suficiente à solução de seu problema.
O descaso da requerida com os requerentes causou-lhe extremo descontentamento, pois fez de tudo para resolver o problema de forma amigável e não conseguiu. Ainda nesse sentido, a mala dos
equerentes é extremamente importante para sua rotina, pois viaja astante a trabalho (requerente Higor trabalha embarcado) e a lazer.
Dessa forma, a única solução possível para a reparação dos danos que os requerentes experimentaram, se faz, através da provocação do Poder Judiciário para que seja resguardo seus legítimos direitos.
Dessa forma, a única solução possível para a reparação dos danos que os requerentes experimentaram, se faz, através da provocação do Poder Judiciário para que seja resguardo seus legítimos direitos.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
II.1 - DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA E DA OBRIGAÇÃO DE FAZER:
A relação entre os requerentes e a requerida é indubitavelmente de consumo e, portanto, deve ser aplicada a norma consumerista.
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor é claro ao dispor sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Veja:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente- te da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os requerentes (consumidores) contrataram os serviços da requerida (fornecedora de serviços) e sofreram um dano (bagagem quebrada). Deve, portanto, ser a requerida condenada a repará-la, independentemente de culpa, nos termos do artigo supracitado.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça proclama a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos casos de extravio e
danificação de bagagem durante o transporte aéreo, uma vez que o passageiro é destinatário final dos serviços oferecidos ao mercado pela companhia.
Segundo a orientação doutrinária do desembargador Sérgi Cavalieri Filho, "no que diz respeito à responsabilidade contratual d transporta- dor, o Código de Defesa de Consumidor quase nã mudou, pois como já vimos, essa responsabilidade já era objetiv desde 1912. O que o código fez foi mudar o fundamento dess responsabilidade, que agora não é mais contrato.
Nesse sentido é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:
DANOS MATERIAIS E MORAIS. Companhia aérea. Indenização por bagagem danificada e perda de objetos pessoais. Pedidos (danos morais e materiais) julgados parcialmente procedentes. Contrato de transporte é de resultado. Responsabilidade objetiva do transportador pelos danos causados pela má prestação de serviços - Previsões na Constituição Federal. Matéria de fato que resultou incontroversa. Inafastabilidade do dever de indenizar. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade da indenização. Manutenção da sentença Termo inicial da contagem de juros a partir da citação. Recurso parcialmente provido. (TJSP; APL 0158099-16.2010.8.26.0100; Ac. (00)00000- 0000; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Cardoso Neto; Julg. 19/06/2013; DJESP 01/07/2013)
O artigo 734 do Código Civil também prevê a responsabilidade do transportador (requerida) pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens. Veja:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. (destacou-se)
Não restam dúvidas, portanto, que a requerida é a responsável pelos danos causados aos requerentes e deve repará-los, em respeito ao consumidor que a contratou.
Os requerentes estão sem sua mala desde setembro de 2021 e não conseguem resolver seu problema. Assim sendo, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil, é de rigor que a requerida seja obrigada a consertar e entregar sua mala, sob pena de conversão em perdas e danos.
Isso posto, requer a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente no conserto da mala por ela danificada, no prazo de estipulado por Vossa Excelência, sob pena de multa diária.
III - DOS DANOS MORAIS:
Os requerentes tentaram de todas as maneiras possíveis resolver o problema com a requerida, tendo sido ignorado nas ligações telefônicas e na reclamação feita junto o representante da requerida.
A prática da requerida é condenável e constitui abuso contra o consumidor, o que deve ser repudiado por Vossa Excelência.
O artigo 186 do Código Civil disciplina:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
O artigo 927 do mesmo codex dispõe
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do trem.
O abalo moral sofrido pelos requerentes perfaz desde setembro de 2021, e de várias formas tentaram resolver o conserto de sua mala,
ontudo, sem êxito. Esses fatos são bastante para configurar o dever e indenizar.
Nesse sentido:
Apelação. Transporte aéreo. Extravio e danos em bagagem em vôo internacional e "overbooking". Ação indenizatória. Sentença de acolhimento dos pedidos. Irresignação parcialmente procedente. Ausência de provas de que os fatos tiveram a dimensão descrita na petição inicial. Indenização por dano material devendo se restringir ao valor gasto com a aquisição de nova mala, em substituição à danificada. Dano moral bem reconhecido . Exagerada a indenização arbitrada a esse título em primeiro grau, no montante de R$ 30.000,00 Indenização que se reduz para R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso. Juros de mora. O termo inicial para a incidência dos juros moratórios, inclusive no que se refere à indenização por dano moral, é o da data do evento danoso, conforme a orientação cristalizada na Súmula 54 do STJ e reafirmada em recente julga- mento de paradigma de recursos especiais repetitivos. Consequente proclamação da procedência apenas parcial da de- manda e redefinição das verbas da sucumbência. Apelação a que se dá parcial provimento. (TJSP - Apelação n.° 0203873- 06.2009.8.26.0100, Relator(a): Ricardo Pessoa de Mello Belli, Co- marca: São Paulo,Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Priva- do, Data do julgamento: 20/08/2012, Data de registro:28/08/2012,Outrosnúmeros: 2038730620098260100).(des tacou-se).
ESPONSABILIDADE CIVIL - Bagagem danificada - Transport é- reo nacional - Quebra do contrato - Responsabilidad bjetiva do prestador de serviços - Incidência do CDC - Dano ateriais e morais - Cabimento - Fato que decorre da plicação de re- gra de experiência comum - Inteligência d rt. 335 do CPC - 6.2009.8.26.0114, Relator(a): Sebastião Junqueira, Comarca ampinas, Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Privado ata do julgamento: 04/07/2011, Data de registro: 21/07/2011, utros números: 00520348620098260114). (destacou-se)
Em casos de reiterado descaso pelo fornecedor com o consumidor, o egrégio Tribula de Justiça de São Paulo tem entendido que a situação extrapola o mero aborrecimento, configurando dano moral passível de indenização. Veja:
COMPRA E VENDA PORTA RELAÇÃO DE CONSUMO FORNECE- DORA QUE PROCEDE A ENTREGA DE BEM DANIFICADO, IMPÕE RESISTÊNCIA EM EFETUAR A TROCA, NÃO ENTREGA O NOVO BEM, E DESCUMPRE ACORDO EFETUADO PERANTE O PROCON COMPORTAMENTO CONTUMAZ. CABIMENTO. Fornecedora que, tendo recebido o valor
do produto, entrega um bem danifica- do, oferece resistência em efetuar a troca, não procede a en- trega do bem substituto e ainda descumpre acordo celebrado junto ao órgão de proteção ao consumidor, obrigando o con- sumidor a promover medida judicial. Descaso reiterado por parte do fornecedor que extrapola o mero aborrecimento, con- figurando dano moral passível de indenização . (TJSP; APL 0013475-40.2012.8.26.0604; Ac. (00)00000- 0000; Sumaré; Trigésima Quin- ta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Clóvis Castelo; Julg. 27/01/2014; DJESP 03/02/2014) (destacou-se)
Dessa forma, é patente o desrespeito da requerida com os requerentes, o que lhe causou danos de esfera moral por profunda irritação e indignação com as condutas irregulares da requerida.
Portanto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização em decorrência dos danos morais causados aos requerentes, no valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, mas pedindo vênia, que o valor seja fixado na quantia não inferior de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Os requerentes requerem a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII da Lei 8078/90, face a sua hipossuficiência econômica, e também sob o prisma do acesso à informação, associação e posição social, nos termos do artigo 6º,
nciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é ipossuficiente.
V - DOS PEDIDOS
a) A citação da Requerida, nos endereços acima mencionado ara comparecer na audiência UNA a ser designada e nel uerendo, apresentar defesa sob pena de revelia e confissão ficta;
b) Seja decretada a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII da Lei 8078/90;
c) Seja, ao final, julgado procedente o pedido, para se condenar a requerida a consertar a bagagem dos requerentes e entregá-la em seu endereço residencial, no prazo estipulado por Vossa Excelência, sob pena de multa diária, bem como, a condenação da requerida em indenização Danos Morais, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, mas pedindo vênia, que o valor seja fixado na quantia não inferior de R$ 12.000,00 (doze mil reais), em razão da desídia da requerida e de iguais práticas;
d) Seja deferida produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente as documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
ila Velha – ES, 26 de agosto de 2022 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5021239-02.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5021239-02.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/08/2022 Valor da causa: R$ 12.000,00
ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
PATRICIA BATISTI VAZQUEZ SOBRAL, brasileira, casada, vendedora de veículos, inscrita no RG nº 2.214.490 – SSP/ES, portadora do CPF nº 120.059.847-44, e HIGOR SILVA SOBRAL, brasileiro, casado, professor, portador do RG nº 2.138.336 SSP/ES, inscrito no CPF nº 110.922.317-06, ambos residentes e domiciliados na Avenida Ernesto Canal, nº 614, Bairro Alvorada, Vila Velha – ES, CEP 29.117-120, através de seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 14 e seguintes da Lei n° 9099/95 e nas demais disposições legais aplicáveis, propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, n° 2001, complemento: andar 3 4 5 6 8 10 12 13 15 16 17 conjunto 31 32 42 51 52 61 62 81 82 101 102 121 122 131 132 151 161 171 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), Estado de São Paulo - SP, CEP: 04.719-002, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os requerentes adquiriram junto à requerida uma passagem aérea para o trecho Guarulhos/Porto Alegre, no dia 15 de setembro de 2021, através do voo nº LA3342, reserva WDLKPW, e realizaram a compra da bagagem extra (despachada), conforme passagens em anexo.
Após o voo, quando foram pegar a bagagem em Porto Alegre, constataram que a mala estava com inúmeros arranhões, plástico da mala cortado e a roda quebrada, oportunidade em que se dirigiram a um representante da requerida, que confeccionou o formulário "Registro de Irregularidade de Bagagem - RIB", conforme documento em anexo.
O representante da requerida informou aos requerentes que poderiam seguir a viagem, e quando chegassem em sua residência, que a requerida iria mandar um funcionário na residência para buscar e reparar a mala.
Os requerentes seguiram viagem e retornaram para casa e até a presente data, apesar de diversos contatos realizados com a requerida, nada foi resolvido, não buscaram a mala na residência, não ligaram para os requerentes, estando estes, desde então, sem sua mala de viagens.
Os requerentes tentaram contato por telefone, mas não tiveram sucesso ou resposta suficiente à solução de seu problema.
O descaso da requerida com os requerentes causou-lhe extremo descontentamento, pois fez de tudo para resolver o problema de forma amigável e não conseguiu. Ainda nesse sentido, a mala dos
equerentes é extremamente importante para sua rotina, pois viaja astante a trabalho (requerente Higor trabalha embarcado) e a lazer.
Dessa forma, a única solução possível para a reparação dos danos que os requerentes experimentaram, se faz, através da provocação do Poder Judiciário para que seja resguardo seus legítimos direitos.
Dessa forma, a única solução possível para a reparação dos danos que os requerentes experimentaram, se faz, através da provocação do Poder Judiciário para que seja resguardo seus legítimos direitos.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
II.1 - DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA E DA OBRIGAÇÃO DE FAZER:
A relação entre os requerentes e a requerida é indubitavelmente de consumo e, portanto, deve ser aplicada a norma consumerista.
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor é claro ao dispor sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Veja:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente- te da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os requerentes (consumidores) contrataram os serviços da requerida (fornecedora de serviços) e sofreram um dano (bagagem quebrada). Deve, portanto, ser a requerida condenada a repará-la, independentemente de culpa, nos termos do artigo supracitado.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça proclama a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos casos de extravio e
danificação de bagagem durante o transporte aéreo, uma vez que o passageiro é destinatário final dos serviços oferecidos ao mercado pela companhia.
Segundo a orientação doutrinária do desembargador Sérgi Cavalieri Filho, "no que diz respeito à responsabilidade contratual d transporta- dor, o Código de Defesa de Consumidor quase nã mudou, pois como já vimos, essa responsabilidade já era objetiv desde 1912. O que o código fez foi mudar o fundamento dess responsabilidade, que agora não é mais contrato.
Nesse sentido é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:
DANOS MATERIAIS E MORAIS. Companhia aérea. Indenização por bagagem danificada e perda de objetos pessoais. Pedidos (danos morais e materiais) julgados parcialmente procedentes. Contrato de transporte é de resultado. Responsabilidade objetiva do transportador pelos danos causados pela má prestação de serviços - Previsões na Constituição Federal. Matéria de fato que resultou incontroversa. Inafastabilidade do dever de indenizar. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade da indenização. Manutenção da sentença Termo inicial da contagem de juros a partir da citação. Recurso parcialmente provido. (TJSP; APL 0158099-16.2010.8.26.0100; Ac. (00)00000- 0000; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Cardoso Neto; Julg. 19/06/2013; DJESP 01/07/2013)
O artigo 734 do Código Civil também prevê a responsabilidade do transportador (requerida) pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens. Veja:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. (destacou-se)
Não restam dúvidas, portanto, que a requerida é a responsável pelos danos causados aos requerentes e deve repará-los, em respeito ao consumidor que a contratou.
Os requerentes estão sem sua mala desde setembro de 2021 e não conseguem resolver seu problema. Assim sendo, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil, é de rigor que a requerida seja obrigada a consertar e entregar sua mala, sob pena de conversão em perdas e danos.
Isso posto, requer a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente no conserto da mala por ela danificada, no prazo de estipulado por Vossa Excelência, sob pena de multa diária.
III - DOS DANOS MORAIS:
Os requerentes tentaram de todas as maneiras possíveis resolver o problema com a requerida, tendo sido ignorado nas ligações telefônicas e na reclamação feita junto o representante da requerida.
A prática da requerida é condenável e constitui abuso contra o consumidor, o que deve ser repudiado por Vossa Excelência.
O artigo 186 do Código Civil disciplina:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
O artigo 927 do mesmo codex dispõe
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do trem.
O abalo moral sofrido pelos requerentes perfaz desde setembro de 2021, e de várias formas tentaram resolver o conserto de sua mala,
ontudo, sem êxito. Esses fatos são bastante para configurar o dever e indenizar.
Nesse sentido:
Apelação. Transporte aéreo. Extravio e danos em bagagem em vôo internacional e "overbooking". Ação indenizatória. Sentença de acolhimento dos pedidos. Irresignação parcialmente procedente. Ausência de provas de que os fatos tiveram a dimensão descrita na petição inicial. Indenização por dano material devendo se restringir ao valor gasto com a aquisição de nova mala, em substituição à danificada. Dano moral bem reconhecido . Exagerada a indenização arbitrada a esse título em primeiro grau, no montante de R$ 30.000,00 Indenização que se reduz para R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso. Juros de mora. O termo inicial para a incidência dos juros moratórios, inclusive no que se refere à indenização por dano moral, é o da data do evento danoso, conforme a orientação cristalizada na Súmula 54 do STJ e reafirmada em recente julga- mento de paradigma de recursos especiais repetitivos. Consequente proclamação da procedência apenas parcial da de- manda e redefinição das verbas da sucumbência. Apelação a que se dá parcial provimento. (TJSP - Apelação n.° 0203873- 06.2009.8.26.0100, Relator(a): Ricardo Pessoa de Mello Belli, Co- marca: São Paulo,Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Priva- do, Data do julgamento: 20/08/2012, Data de registro:28/08/2012,Outrosnúmeros: 2038730620098260100).(des tacou-se).
ESPONSABILIDADE CIVIL - Bagagem danificada - Transport é- reo nacional - Quebra do contrato - Responsabilidad bjetiva do prestador de serviços - Incidência do CDC - Dano ateriais e morais - Cabimento - Fato que decorre da plicação de re- gra de experiência comum - Inteligência d rt. 335 do CPC - 6.2009.8.26.0114, Relator(a): Sebastião Junqueira, Comarca ampinas, Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Privado ata do julgamento: 04/07/2011, Data de registro: 21/07/2011, utros números: 00520348620098260114). (destacou-se)
Em casos de reiterado descaso pelo fornecedor com o consumidor, o egrégio Tribula de Justiça de São Paulo tem entendido que a situação extrapola o mero aborrecimento, configurando dano moral passível de indenização. Veja:
COMPRA E VENDA PORTA RELAÇÃO DE CONSUMO FORNECE- DORA QUE PROCEDE A ENTREGA DE BEM DANIFICADO, IMPÕE RESISTÊNCIA EM EFETUAR A TROCA, NÃO ENTREGA O NOVO BEM, E DESCUMPRE ACORDO EFETUADO PERANTE O PROCON COMPORTAMENTO CONTUMAZ. CABIMENTO. Fornecedora que, tendo recebido o valor
do produto, entrega um bem danifica- do, oferece resistência em efetuar a troca, não procede a en- trega do bem substituto e ainda descumpre acordo celebrado junto ao órgão de proteção ao consumidor, obrigando o con- sumidor a promover medida judicial. Descaso reiterado por parte do fornecedor que extrapola o mero aborrecimento, con- figurando dano moral passível de indenização . (TJSP; APL 0013475-40.2012.8.26.0604; Ac. (00)00000- 0000; Sumaré; Trigésima Quin- ta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Clóvis Castelo; Julg. 27/01/2014; DJESP 03/02/2014) (destacou-se)
Dessa forma, é patente o desrespeito da requerida com os requerentes, o que lhe causou danos de esfera moral por profunda irritação e indignação com as condutas irregulares da requerida.
Portanto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização em decorrência dos danos morais causados aos requerentes, no valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, mas pedindo vênia, que o valor seja fixado na quantia não inferior de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Os requerentes requerem a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII da Lei 8078/90, face a sua hipossuficiência econômica, e também sob o prisma do acesso à informação, associação e posição social, nos termos do artigo 6º,
nciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é ipossuficiente.
V - DOS PEDIDOS
a) A citação da Requerida, nos endereços acima mencionado ara comparecer na audiência UNA a ser designada e nel uerendo, apresentar defesa sob pena de revelia e confissão ficta;
b) Seja decretada a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII da Lei 8078/90;
c) Seja, ao final, julgado procedente o pedido, para se condenar a requerida a consertar a bagagem dos requerentes e entregá-la em seu endereço residencial, no prazo estipulado por Vossa Excelência, sob pena de multa diária, bem como, a condenação da requerida em indenização Danos Morais, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, mas pedindo vênia, que o valor seja fixado na quantia não inferior de R$ 12.000,00 (doze mil reais), em razão da desídia da requerida e de iguais práticas;
d) Seja deferida produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente as documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
ila Velha – ES, 26 de agosto de 2022 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5021239-02.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5021239-02.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/08/2022 Valor da causa: R$ 12.000,00
ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
PATRICIA BATISTI VAZQUEZ SOBRAL, brasileira, casada, vendedora de veículos, inscrita no RG nº 2.214.490 – SSP/ES, portadora do CPF nº 120.059.847-44, e HIGOR SILVA SOBRAL, brasileiro, casado, professor, portador do RG nº 2.138.336 SSP/ES, inscrito no CPF nº 110.922.317-06, ambos residentes e domiciliados na Avenida Ernesto Canal, nº 614, Bairro Alvorada, Vila Velha – ES, CEP 29.117-120, através de seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 14 e seguintes da Lei n° 9099/95 e nas demais disposições legais aplicáveis, propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, n° 2001, complemento: andar 3 4 5 6 8 10 12 13 15 16 17 conjunto 31 32 42 51 52 61 62 81 82 101 102 121 122 131 132 151 161 171 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), Estado de São Paulo - SP, CEP: 04.719-002, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os requerentes adquiriram junto à requerida uma passagem aérea para o trecho Guarulhos/Porto Alegre, no dia 15 de setembro de 2021, através do voo nº LA3342, reserva WDLKPW, e realizaram a compra da bagagem extra (despachada), conforme passagens em anexo.
Após o voo, quando foram pegar a bagagem em Porto Alegre, constataram que a mala estava com inúmeros arranhões, plástico da mala cortado e a roda quebrada, oportunidade em que se dirigiram a um representante da requerida, que confeccionou o formulário "Registro de Irregularidade de Bagagem - RIB", conforme documento em anexo.
O representante da requerida informou aos requerentes que poderiam seguir a viagem, e quando chegassem em sua residência, que a requerida iria mandar um funcionário na residência para buscar e reparar a mala.
Os requerentes seguiram viagem e retornaram para casa e até a presente data, apesar de diversos contatos realizados com a requerida, nada foi resolvido, não buscaram a mala na residência, não ligaram para os requerentes, estando estes, desde então, sem sua mala de viagens.
Os requerentes tentaram contato por telefone, mas não tiveram sucesso ou resposta suficiente à solução de seu problema.
O descaso da requerida com os requerentes causou-lhe extremo descontentamento, pois fez de tudo para resolver o problema de forma amigável e não conseguiu. Ainda nesse sentido, a mala dos
equerentes é extremamente importante para sua rotina, pois viaja astante a trabalho (requerente Higor trabalha embarcado) e a lazer.
Dessa forma, a única solução possível para a reparação dos danos que os requerentes experimentaram, se faz, através da provocação do Poder Judiciário para que seja resguardo seus legítimos direitos.
Dessa forma, a única solução possível para a reparação dos danos que os requerentes experimentaram, se faz, através da provocação do Poder Judiciário para que seja resguardo seus legítimos direitos.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
II.1 - DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA E DA OBRIGAÇÃO DE FAZER:
A relação entre os requerentes e a requerida é indubitavelmente de consumo e, portanto, deve ser aplicada a norma consumerista.
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor é claro ao dispor sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Veja:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente- te da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os requerentes (consumidores) contrataram os serviços da requerida (fornecedora de serviços) e sofreram um dano (bagagem quebrada). Deve, portanto, ser a requerida condenada a repará-la, independentemente de culpa, nos termos do artigo supracitado.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça proclama a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos casos de extravio e
danificação de bagagem durante o transporte aéreo, uma vez que o passageiro é destinatário final dos serviços oferecidos ao mercado pela companhia.
Segundo a orientação doutrinária do desembargador Sérgi Cavalieri Filho, "no que diz respeito à responsabilidade contratual d transporta- dor, o Código de Defesa de Consumidor quase nã mudou, pois como já vimos, essa responsabilidade já era objetiv desde 1912. O que o código fez foi mudar o fundamento dess responsabilidade, que agora não é mais contrato.
Nesse sentido é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:
DANOS MATERIAIS E MORAIS. Companhia aérea. Indenização por bagagem danificada e perda de objetos pessoais. Pedidos (danos morais e materiais) julgados parcialmente procedentes. Contrato de transporte é de resultado. Responsabilidade objetiva do transportador pelos danos causados pela má prestação de serviços - Previsões na Constituição Federal. Matéria de fato que resultou incontroversa. Inafastabilidade do dever de indenizar. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade da indenização. Manutenção da sentença Termo inicial da contagem de juros a partir da citação. Recurso parcialmente provido. (TJSP; APL 0158099-16.2010.8.26.0100; Ac. (00)00000- 0000; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Cardoso Neto; Julg. 19/06/2013; DJESP 01/07/2013)
O artigo 734 do Código Civil também prevê a responsabilidade do transportador (requerida) pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens. Veja:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. (destacou-se)
Não restam dúvidas, portanto, que a requerida é a responsável pelos danos causados aos requerentes e deve repará-los, em respeito ao consumidor que a contratou.
Os requerentes estão sem sua mala desde setembro de 2021 e não conseguem resolver seu problema. Assim sendo, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil, é de rigor que a requerida seja obrigada a consertar e entregar sua mala, sob pena de conversão em perdas e danos.
Isso posto, requer a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente no conserto da mala por ela danificada, no prazo de estipulado por Vossa Excelência, sob pena de multa diária.
III - DOS DANOS MORAIS:
Os requerentes tentaram de todas as maneiras possíveis resolver o problema com a requerida, tendo sido ignorado nas ligações telefônicas e na reclamação feita junto o representante da requerida.
A prática da requerida é condenável e constitui abuso contra o consumidor, o que deve ser repudiado por Vossa Excelência.
O artigo 186 do Código Civil disciplina:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
O artigo 927 do mesmo codex dispõe
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do trem.
O abalo moral sofrido pelos requerentes perfaz desde setembro de 2021, e de várias formas tentaram resolver o conserto de sua mala,
ontudo, sem êxito. Esses fatos são bastante para configurar o dever e indenizar.
Nesse sentido:
Apelação. Transporte aéreo. Extravio e danos em bagagem em vôo internacional e "overbooking". Ação indenizatória. Sentença de acolhimento dos pedidos. Irresignação parcialmente procedente. Ausência de provas de que os fatos tiveram a dimensão descrita na petição inicial. Indenização por dano material devendo se restringir ao valor gasto com a aquisição de nova mala, em substituição à danificada. Dano moral bem reconhecido . Exagerada a indenização arbitrada a esse título em primeiro grau, no montante de R$ 30.000,00 Indenização que se reduz para R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso. Juros de mora. O termo inicial para a incidência dos juros moratórios, inclusive no que se refere à indenização por dano moral, é o da data do evento danoso, conforme a orientação cristalizada na Súmula 54 do STJ e reafirmada em recente julga- mento de paradigma de recursos especiais repetitivos. Consequente proclamação da procedência apenas parcial da de- manda e redefinição das verbas da sucumbência. Apelação a que se dá parcial provimento. (TJSP - Apelação n.° 0203873- 06.2009.8.26.0100, Relator(a): Ricardo Pessoa de Mello Belli, Co- marca: São Paulo,Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Priva- do, Data do julgamento: 20/08/2012, Data de registro:28/08/2012,Outrosnúmeros: 2038730620098260100).(des tacou-se).
ESPONSABILIDADE CIVIL - Bagagem danificada - Transport é- reo nacional - Quebra do contrato - Responsabilidad bjetiva do prestador de serviços - Incidência do CDC - Dano ateriais e morais - Cabimento - Fato que decorre da plicação de re- gra de experiência comum - Inteligência d rt. 335 do CPC - 6.2009.8.26.0114, Relator(a): Sebastião Junqueira, Comarca ampinas, Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Privado ata do julgamento: 04/07/2011, Data de registro: 21/07/2011, utros números: 00520348620098260114). (destacou-se)
Em casos de reiterado descaso pelo fornecedor com o consumidor, o egrégio Tribula de Justiça de São Paulo tem entendido que a situação extrapola o mero aborrecimento, configurando dano moral passível de indenização. Veja:
COMPRA E VENDA PORTA RELAÇÃO DE CONSUMO FORNECE- DORA QUE PROCEDE A ENTREGA DE BEM DANIFICADO, IMPÕE RESISTÊNCIA EM EFETUAR A TROCA, NÃO ENTREGA O NOVO BEM, E DESCUMPRE ACORDO EFETUADO PERANTE O PROCON COMPORTAMENTO CONTUMAZ. CABIMENTO. Fornecedora que, tendo recebido o valor
do produto, entrega um bem danifica- do, oferece resistência em efetuar a troca, não procede a en- trega do bem substituto e ainda descumpre acordo celebrado junto ao órgão de proteção ao consumidor, obrigando o con- sumidor a promover medida judicial. Descaso reiterado por parte do fornecedor que extrapola o mero aborrecimento, con- figurando dano moral passível de indenização . (TJSP; APL 0013475-40.2012.8.26.0604; Ac. (00)00000- 0000; Sumaré; Trigésima Quin- ta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Clóvis Castelo; Julg. 27/01/2014; DJESP 03/02/2014) (destacou-se)
Dessa forma, é patente o desrespeito da requerida com os requerentes, o que lhe causou danos de esfera moral por profunda irritação e indignação com as condutas irregulares da requerida.
Portanto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização em decorrência dos danos morais causados aos requerentes, no valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, mas pedindo vênia, que o valor seja fixado na quantia não inferior de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Os requerentes requerem a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII da Lei 8078/90, face a sua hipossuficiência econômica, e também sob o prisma do acesso à informação, associação e posição social, nos termos do artigo 6º,
nciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é ipossuficiente.
V - DOS PEDIDOS
a) A citação da Requerida, nos endereços acima mencionado ara comparecer na audiência UNA a ser designada e nel uerendo, apresentar defesa sob pena de revelia e confissão ficta;
b) Seja decretada a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII da Lei 8078/90;
c) Seja, ao final, julgado procedente o pedido, para se condenar a requerida a consertar a bagagem dos requerentes e entregá-la em seu endereço residencial, no prazo estipulado por Vossa Excelência, sob pena de multa diária, bem como, a condenação da requerida em indenização Danos Morais, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, mas pedindo vênia, que o valor seja fixado na quantia não inferior de R$ 12.000,00 (doze mil reais), em razão da desídia da requerida e de iguais práticas;
d) Seja deferida produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente as documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
ila Velha – ES, 26 de agosto de 2022 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5021239-02.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5021239-02.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/08/2022 Valor da causa: R$ 12.000,00
ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
PATRICIA BATISTI VAZQUEZ SOBRAL, brasileira, casada, vendedora de veículos, inscrita no RG nº 2.214.490 – SSP/ES, portadora do CPF nº 120.059.847-44, e HIGOR SILVA SOBRAL, brasileiro, casado, professor, portador do RG nº 2.138.336 SSP/ES, inscrito no CPF nº 110.922.317-06, ambos residentes e domiciliados na Avenida Ernesto Canal, nº 614, Bairro Alvorada, Vila Velha – ES, CEP 29.117-120, através de seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 14 e seguintes da Lei n° 9099/95 e nas demais disposições legais aplicáveis, propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, n° 2001, complemento: andar 3 4 5 6 8 10 12 13 15 16 17 conjunto 31 32 42 51 52 61 62 81 82 101 102 121 122 131 132 151 161 171 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), Estado de São Paulo - SP, CEP: 04.719-002, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os requerentes adquiriram junto à requerida uma passagem aérea para o trecho Guarulhos/Porto Alegre, no dia 15 de setembro de 2021, através do voo nº LA3342, reserva WDLKPW, e realizaram a compra da bagagem extra (despachada), conforme passagens em anexo.
Após o voo, quando foram pegar a bagagem em Porto Alegre, constataram que a mala estava com inúmeros arranhões, plástico da mala cortado e a roda quebrada, oportunidade em que se dirigiram a um representante da requerida, que confeccionou o formulário "Registro de Irregularidade de Bagagem - RIB", conforme documento em anexo.
O representante da requerida informou aos requerentes que poderiam seguir a viagem, e quando chegassem em sua residência, que a requerida iria mandar um funcionário na residência para buscar e reparar a mala.
Os requerentes seguiram viagem e retornaram para casa e até a presente data, apesar de diversos contatos realizados com a requerida, nada foi resolvido, não buscaram a mala na residência, não ligaram para os requerentes, estando estes, desde então, sem sua mala de viagens.
Os requerentes tentaram contato por telefone, mas não tiveram sucesso ou resposta suficiente à solução de seu problema.
O descaso da requerida com os requerentes causou-lhe extremo descontentamento, pois fez de tudo para resolver o problema de forma amigável e não conseguiu. Ainda nesse sentido, a mala dos
equerentes é extremamente importante para sua rotina, pois viaja astante a trabalho (requerente Higor trabalha embarcado) e a lazer.
Dessa forma, a única solução possível para a reparação dos danos que os requerentes experimentaram, se faz, através da provocação do Poder Judiciário para que seja resguardo seus legítimos direitos.
Dessa forma, a única solução possível para a reparação dos danos que os requerentes experimentaram, se faz, através da provocação do Poder Judiciário para que seja resguardo seus legítimos direitos.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
II.1 - DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA E DA OBRIGAÇÃO DE FAZER:
A relação entre os requerentes e a requerida é indubitavelmente de consumo e, portanto, deve ser aplicada a norma consumerista.
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor é claro ao dispor sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Veja:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente- te da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os requerentes (consumidores) contrataram os serviços da requerida (fornecedora de serviços) e sofreram um dano (bagagem quebrada). Deve, portanto, ser a requerida condenada a repará-la, independentemente de culpa, nos termos do artigo supracitado.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça proclama a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos casos de extravio e
danificação de bagagem durante o transporte aéreo, uma vez que o passageiro é destinatário final dos serviços oferecidos ao mercado pela companhia.
Segundo a orientação doutrinária do desembargador Sérgi Cavalieri Filho, "no que diz respeito à responsabilidade contratual d transporta- dor, o Código de Defesa de Consumidor quase nã mudou, pois como já vimos, essa responsabilidade já era objetiv desde 1912. O que o código fez foi mudar o fundamento dess responsabilidade, que agora não é mais contrato.
Nesse sentido é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:
DANOS MATERIAIS E MORAIS. Companhia aérea. Indenização por bagagem danificada e perda de objetos pessoais. Pedidos (danos morais e materiais) julgados parcialmente procedentes. Contrato de transporte é de resultado. Responsabilidade objetiva do transportador pelos danos causados pela má prestação de serviços - Previsões na Constituição Federal. Matéria de fato que resultou incontroversa. Inafastabilidade do dever de indenizar. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade da indenização. Manutenção da sentença Termo inicial da contagem de juros a partir da citação. Recurso parcialmente provido. (TJSP; APL 0158099-16.2010.8.26.0100; Ac. (00)00000- 0000; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Cardoso Neto; Julg. 19/06/2013; DJESP 01/07/2013)
O artigo 734 do Código Civil também prevê a responsabilidade do transportador (requerida) pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens. Veja:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. (destacou-se)
Não restam dúvidas, portanto, que a requerida é a responsável pelos danos causados aos requerentes e deve repará-los, em respeito ao consumidor que a contratou.
Os requerentes estão sem sua mala desde setembro de 2021 e não conseguem resolver seu problema. Assim sendo, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil, é de rigor que a requerida seja obrigada a consertar e entregar sua mala, sob pena de conversão em perdas e danos.
Isso posto, requer a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente no conserto da mala por ela danificada, no prazo de estipulado por Vossa Excelência, sob pena de multa diária.
III - DOS DANOS MORAIS:
Os requerentes tentaram de todas as maneiras possíveis resolver o problema com a requerida, tendo sido ignorado nas ligações telefônicas e na reclamação feita junto o representante da requerida.
A prática da requerida é condenável e constitui abuso contra o consumidor, o que deve ser repudiado por Vossa Excelência.
O artigo 186 do Código Civil disciplina:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
O artigo 927 do mesmo codex dispõe
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do trem.
O abalo moral sofrido pelos requerentes perfaz desde setembro de 2021, e de várias formas tentaram resolver o conserto de sua mala,
ontudo, sem êxito. Esses fatos são bastante para configurar o dever e indenizar.
Nesse sentido:
Apelação. Transporte aéreo. Extravio e danos em bagagem em vôo internacional e "overbooking". Ação indenizatória. Sentença de acolhimento dos pedidos. Irresignação parcialmente procedente. Ausência de provas de que os fatos tiveram a dimensão descrita na petição inicial. Indenização por dano material devendo se restringir ao valor gasto com a aquisição de nova mala, em substituição à danificada. Dano moral bem reconhecido . Exagerada a indenização arbitrada a esse título em primeiro grau, no montante de R$ 30.000,00 Indenização que se reduz para R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso. Juros de mora. O termo inicial para a incidência dos juros moratórios, inclusive no que se refere à indenização por dano moral, é o da data do evento danoso, conforme a orientação cristalizada na Súmula 54 do STJ e reafirmada em recente julga- mento de paradigma de recursos especiais repetitivos. Consequente proclamação da procedência apenas parcial da de- manda e redefinição das verbas da sucumbência. Apelação a que se dá parcial provimento. (TJSP - Apelação n.° 0203873- 06.2009.8.26.0100, Relator(a): Ricardo Pessoa de Mello Belli, Co- marca: São Paulo,Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Priva- do, Data do julgamento: 20/08/2012, Data de registro:28/08/2012,Outrosnúmeros: 2038730620098260100).(des tacou-se).
ESPONSABILIDADE CIVIL - Bagagem danificada - Transport é- reo nacional - Quebra do contrato - Responsabilidad bjetiva do prestador de serviços - Incidência do CDC - Dano ateriais e morais - Cabimento - Fato que decorre da plicação de re- gra de experiência comum - Inteligência d rt. 335 do CPC - 6.2009.8.26.0114, Relator(a): Sebastião Junqueira, Comarca ampinas, Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Privado ata do julgamento: 04/07/2011, Data de registro: 21/07/2011, utros números: 00520348620098260114). (destacou-se)
Em casos de reiterado descaso pelo fornecedor com o consumidor, o egrégio Tribula de Justiça de São Paulo tem entendido que a situação extrapola o mero aborrecimento, configurando dano moral passível de indenização. Veja:
COMPRA E VENDA PORTA RELAÇÃO DE CONSUMO FORNECE- DORA QUE PROCEDE A ENTREGA DE BEM DANIFICADO, IMPÕE RESISTÊNCIA EM EFETUAR A TROCA, NÃO ENTREGA O NOVO BEM, E DESCUMPRE ACORDO EFETUADO PERANTE O PROCON COMPORTAMENTO CONTUMAZ. CABIMENTO. Fornecedora que, tendo recebido o valor
do produto, entrega um bem danifica- do, oferece resistência em efetuar a troca, não procede a en- trega do bem substituto e ainda descumpre acordo celebrado junto ao órgão de proteção ao consumidor, obrigando o con- sumidor a promover medida judicial. Descaso reiterado por parte do fornecedor que extrapola o mero aborrecimento, con- figurando dano moral passível de indenização . (TJSP; APL 0013475-40.2012.8.26.0604; Ac. (00)00000- 0000; Sumaré; Trigésima Quin- ta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Clóvis Castelo; Julg. 27/01/2014; DJESP 03/02/2014) (destacou-se)
Dessa forma, é patente o desrespeito da requerida com os requerentes, o que lhe causou danos de esfera moral por profunda irritação e indignação com as condutas irregulares da requerida.
Portanto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização em decorrência dos danos morais causados aos requerentes, no valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, mas pedindo vênia, que o valor seja fixado na quantia não inferior de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Os requerentes requerem a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII da Lei 8078/90, face a sua hipossuficiência econômica, e também sob o prisma do acesso à informação, associação e posição social, nos termos do artigo 6º,
nciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é ipossuficiente.
V - DOS PEDIDOS
a) A citação da Requerida, nos endereços acima mencionado ara comparecer na audiência UNA a ser designada e nel uerendo, apresentar defesa sob pena de revelia e confissão ficta;
b) Seja decretada a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII da Lei 8078/90;
c) Seja, ao final, julgado procedente o pedido, para se condenar a requerida a consertar a bagagem dos requerentes e entregá-la em seu endereço residencial, no prazo estipulado por Vossa Excelência, sob pena de multa diária, bem como, a condenação da requerida em indenização Danos Morais, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, mas pedindo vênia, que o valor seja fixado na quantia não inferior de R$ 12.000,00 (doze mil reais), em razão da desídia da requerida e de iguais práticas;
d) Seja deferida produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente as documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
ila Velha – ES, 26 de agosto de 2022 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5021239-02.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5021239-02.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/08/2022 Valor da causa: R$ 12.000,00
ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
PATRICIA BATISTI VAZQUEZ SOBRAL, brasileira, casada, vendedora de veículos, inscrita no RG nº 2.214.490 – SSP/ES, portadora do CPF nº 120.059.847-44, e HIGOR SILVA SOBRAL, brasileiro, casado, professor, portador do RG nº 2.138.336 SSP/ES, inscrito no CPF nº 110.922.317-06, ambos residentes e domiciliados na Avenida Ernesto Canal, nº 614, Bairro Alvorada, Vila Velha – ES, CEP 29.117-120, através de seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 14 e seguintes da Lei n° 9099/95 e nas demais disposições legais aplicáveis, propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, n° 2001, complemento: andar 3 4 5 6 8 10 12 13 15 16 17 conjunto 31 32 42 51 52 61 62 81 82 101 102 121 122 131 132 151 161 171 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), Estado de São Paulo - SP, CEP: 04.719-002, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os requerentes adquiriram junto à requerida uma passagem aérea para o trecho Guarulhos/Porto Alegre, no dia 15 de setembro de 2021, através do voo nº LA3342, reserva WDLKPW, e realizaram a compra da bagagem extra (despachada), conforme passagens em anexo.
Após o voo, quando foram pegar a bagagem em Porto Alegre, constataram que a mala estava com inúmeros arranhões, plástico da mala cortado e a roda quebrada, oportunidade em que se dirigiram a um representante da requerida, que confeccionou o formulário "Registro de Irregularidade de Bagagem - RIB", conforme documento em anexo.
O representante da requerida informou aos requerentes que poderiam seguir a viagem, e quando chegassem em sua residência, que a requerida iria mandar um funcionário na residência para buscar e reparar a mala.
Os requerentes seguiram viagem e retornaram para casa e até a presente data, apesar de diversos contatos realizados com a requerida, nada foi resolvido, não buscaram a mala na residência, não ligaram para os requerentes, estando estes, desde então, sem sua mala de viagens.
Os requerentes tentaram contato por telefone, mas não tiveram sucesso ou resposta suficiente à solução de seu problema.
O descaso da requerida com os requerentes causou-lhe extremo descontentamento, pois fez de tudo para resolver o problema de forma amigável e não conseguiu. Ainda nesse sentido, a mala dos
equerentes é extremamente importante para sua rotina, pois viaja astante a trabalho (requerente Higor trabalha embarcado) e a lazer.
Dessa forma, a única solução possível para a reparação dos danos que os requerentes experimentaram, se faz, através da provocação do Poder Judiciário para que seja resguardo seus legítimos direitos.
Dessa forma, a única solução possível para a reparação dos danos que os requerentes experimentaram, se faz, através da provocação do Poder Judiciário para que seja resguardo seus legítimos direitos.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
II.1 - DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA E DA OBRIGAÇÃO DE FAZER:
A relação entre os requerentes e a requerida é indubitavelmente de consumo e, portanto, deve ser aplicada a norma consumerista.
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor é claro ao dispor sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Veja:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente- te da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os requerentes (consumidores) contrataram os serviços da requerida (fornecedora de serviços) e sofreram um dano (bagagem quebrada). Deve, portanto, ser a requerida condenada a repará-la, independentemente de culpa, nos termos do artigo supracitado.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça proclama a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos casos de extravio e
danificação de bagagem durante o transporte aéreo, uma vez que o passageiro é destinatário final dos serviços oferecidos ao mercado pela companhia.
Segundo a orientação doutrinária do desembargador Sérgi Cavalieri Filho, "no que diz respeito à responsabilidade contratual d transporta- dor, o Código de Defesa de Consumidor quase nã mudou, pois como já vimos, essa responsabilidade já era objetiv desde 1912. O que o código fez foi mudar o fundamento dess responsabilidade, que agora não é mais contrato.
Nesse sentido é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:
DANOS MATERIAIS E MORAIS. Companhia aérea. Indenização por bagagem danificada e perda de objetos pessoais. Pedidos (danos morais e materiais) julgados parcialmente procedentes. Contrato de transporte é de resultado. Responsabilidade objetiva do transportador pelos danos causados pela má prestação de serviços - Previsões na Constituição Federal. Matéria de fato que resultou incontroversa. Inafastabilidade do dever de indenizar. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade da indenização. Manutenção da sentença Termo inicial da contagem de juros a partir da citação. Recurso parcialmente provido. (TJSP; APL 0158099-16.2010.8.26.0100; Ac. (00)00000- 0000; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Cardoso Neto; Julg. 19/06/2013; DJESP 01/07/2013)
O artigo 734 do Código Civil também prevê a responsabilidade do transportador (requerida) pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens. Veja:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. (destacou-se)
Não restam dúvidas, portanto, que a requerida é a responsável pelos danos causados aos requerentes e deve repará-los, em respeito ao consumidor que a contratou.
Os requerentes estão sem sua mala desde setembro de 2021 e não conseguem resolver seu problema. Assim sendo, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil, é de rigor que a requerida seja obrigada a consertar e entregar sua mala, sob pena de conversão em perdas e danos.
Isso posto, requer a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente no conserto da mala por ela danificada, no prazo de estipulado por Vossa Excelência, sob pena de multa diária.
III - DOS DANOS MORAIS:
Os requerentes tentaram de todas as maneiras possíveis resolver o problema com a requerida, tendo sido ignorado nas ligações telefônicas e na reclamação feita junto o representante da requerida.
A prática da requerida é condenável e constitui abuso contra o consumidor, o que deve ser repudiado por Vossa Excelência.
O artigo 186 do Código Civil disciplina:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
O artigo 927 do mesmo codex dispõe
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do trem.
O abalo moral sofrido pelos requerentes perfaz desde setembro de 2021, e de várias formas tentaram resolver o conserto de sua mala,
ontudo, sem êxito. Esses fatos são bastante para configurar o dever e indenizar.
Nesse sentido:
Apelação. Transporte aéreo. Extravio e danos em bagagem em vôo internacional e "overbooking". Ação indenizatória. Sentença de acolhimento dos pedidos. Irresignação parcialmente procedente. Ausência de provas de que os fatos tiveram a dimensão descrita na petição inicial. Indenização por dano material devendo se restringir ao valor gasto com a aquisição de nova mala, em substituição à danificada. Dano moral bem reconhecido . Exagerada a indenização arbitrada a esse título em primeiro grau, no montante de R$ 30.000,00 Indenização que se reduz para R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso. Juros de mora. O termo inicial para a incidência dos juros moratórios, inclusive no que se refere à indenização por dano moral, é o da data do evento danoso, conforme a orientação cristalizada na Súmula 54 do STJ e reafirmada em recente julga- mento de paradigma de recursos especiais repetitivos. Consequente proclamação da procedência apenas parcial da de- manda e redefinição das verbas da sucumbência. Apelação a que se dá parcial provimento. (TJSP - Apelação n.° 0203873- 06.2009.8.26.0100, Relator(a): Ricardo Pessoa de Mello Belli, Co- marca: São Paulo,Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Priva- do, Data do julgamento: 20/08/2012, Data de registro:28/08/2012,Outrosnúmeros: 2038730620098260100).(des tacou-se).
ESPONSABILIDADE CIVIL - Bagagem danificada - Transport é- reo nacional - Quebra do contrato - Responsabilidad bjetiva do prestador de serviços - Incidência do CDC - Dano ateriais e morais - Cabimento - Fato que decorre da plicação de re- gra de experiência comum - Inteligência d rt. 335 do CPC - 6.2009.8.26.0114, Relator(a): Sebastião Junqueira, Comarca ampinas, Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Privado ata do julgamento: 04/07/2011, Data de registro: 21/07/2011, utros números: 00520348620098260114). (destacou-se)
Em casos de reiterado descaso pelo fornecedor com o consumidor, o egrégio Tribula de Justiça de São Paulo tem entendido que a situação extrapola o mero aborrecimento, configurando dano moral passível de indenização. Veja:
COMPRA E VENDA PORTA RELAÇÃO DE CONSUMO FORNECE- DORA QUE PROCEDE A ENTREGA DE BEM DANIFICADO, IMPÕE RESISTÊNCIA EM EFETUAR A TROCA, NÃO ENTREGA O NOVO BEM, E DESCUMPRE ACORDO EFETUADO PERANTE O PROCON COMPORTAMENTO CONTUMAZ. CABIMENTO. Fornecedora que, tendo recebido o valor
do produto, entrega um bem danifica- do, oferece resistência em efetuar a troca, não procede a en- trega do bem substituto e ainda descumpre acordo celebrado junto ao órgão de proteção ao consumidor, obrigando o con- sumidor a promover medida judicial. Descaso reiterado por parte do fornecedor que extrapola o mero aborrecimento, con- figurando dano moral passível de indenização . (TJSP; APL 0013475-40.2012.8.26.0604; Ac. (00)00000- 0000; Sumaré; Trigésima Quin- ta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Clóvis Castelo; Julg. 27/01/2014; DJESP 03/02/2014) (destacou-se)
Dessa forma, é patente o desrespeito da requerida com os requerentes, o que lhe causou danos de esfera moral por profunda irritação e indignação com as condutas irregulares da requerida.
Portanto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização em decorrência dos danos morais causados aos requerentes, no valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, mas pedindo vênia, que o valor seja fixado na quantia não inferior de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Os requerentes requerem a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII da Lei 8078/90, face a sua hipossuficiência econômica, e também sob o prisma do acesso à informação, associação e posição social, nos termos do artigo 6º,
nciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é ipossuficiente.
V - DOS PEDIDOS
a) A citação da Requerida, nos endereços acima mencionado ara comparecer na audiência UNA a ser designada e nel uerendo, apresentar defesa sob pena de revelia e confissão ficta;
b) Seja decretada a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII da Lei 8078/90;
c) Seja, ao final, julgado procedente o pedido, para se condenar a requerida a consertar a bagagem dos requerentes e entregá-la em seu endereço residencial, no prazo estipulado por Vossa Excelência, sob pena de multa diária, bem como, a condenação da requerida em indenização Danos Morais, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, mas pedindo vênia, que o valor seja fixado na quantia não inferior de R$ 12.000,00 (doze mil reais), em razão da desídia da requerida e de iguais práticas;
d) Seja deferida produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente as documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
ila Velha – ES, 26 de agosto de 2022 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5021239-02.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5021239-02.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/08/2022 Valor da causa: R$ 12.000,00
ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
PATRICIA BATISTI VAZQUEZ SOBRAL, brasileira, casada, vendedora de veículos, inscrita no RG nº 2.214.490 – SSP/ES, portadora do CPF nº 120.059.847-44, e HIGOR SILVA SOBRAL, brasileiro, casado, professor, portador do RG nº 2.138.336 SSP/ES, inscrito no CPF nº 110.922.317-06, ambos residentes e domiciliados na Avenida Ernesto Canal, nº 614, Bairro Alvorada, Vila Velha – ES, CEP 29.117-120, através de seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 14 e seguintes da Lei n° 9099/95 e nas demais disposições legais aplicáveis, propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, n° 2001, complemento: andar 3 4 5 6 8 10 12 13 15 16 17 conjunto 31 32 42 51 52 61 62 81 82 101 102 121 122 131 132 151 161 171 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), Estado de São Paulo - SP, CEP: 04.719-002, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os requerentes adquiriram junto à requerida uma passagem aérea para o trecho Guarulhos/Porto Alegre, no dia 15 de setembro de 2021, através do voo nº LA3342, reserva WDLKPW, e realizaram a compra da bagagem extra (despachada), conforme passagens em anexo.
Após o voo, quando foram pegar a bagagem em Porto Alegre, constataram que a mala estava com inúmeros arranhões, plástico da mala cortado e a roda quebrada, oportunidade em que se dirigiram a um representante da requerida, que confeccionou o formulário "Registro de Irregularidade de Bagagem - RIB", conforme documento em anexo.
O representante da requerida informou aos requerentes que poderiam seguir a viagem, e quando chegassem em sua residência, que a requerida iria mandar um funcionário na residência para buscar e reparar a mala.
Os requerentes seguiram viagem e retornaram para casa e até a presente data, apesar de diversos contatos realizados com a requerida, nada foi resolvido, não buscaram a mala na residência, não ligaram para os requerentes, estando estes, desde então, sem sua mala de viagens.
Os requerentes tentaram contato por telefone, mas não tiveram sucesso ou resposta suficiente à solução de seu problema.
O descaso da requerida com os requerentes causou-lhe extremo descontentamento, pois fez de tudo para resolver o problema de forma amigável e não conseguiu. Ainda nesse sentido, a mala dos
equerentes é extremamente importante para sua rotina, pois viaja astante a trabalho (requerente Higor trabalha embarcado) e a lazer.
Dessa forma, a única solução possível para a reparação dos danos que os requerentes experimentaram, se faz, através da provocação do Poder Judiciário para que seja resguardo seus legítimos direitos.
Dessa forma, a única solução possível para a reparação dos danos que os requerentes experimentaram, se faz, através da provocação do Poder Judiciário para que seja resguardo seus legítimos direitos.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
II.1 - DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA E DA OBRIGAÇÃO DE FAZER:
A relação entre os requerentes e a requerida é indubitavelmente de consumo e, portanto, deve ser aplicada a norma consumerista.
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor é claro ao dispor sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Veja:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente- te da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os requerentes (consumidores) contrataram os serviços da requerida (fornecedora de serviços) e sofreram um dano (bagagem quebrada). Deve, portanto, ser a requerida condenada a repará-la, independentemente de culpa, nos termos do artigo supracitado.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça proclama a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos casos de extravio e
danificação de bagagem durante o transporte aéreo, uma vez que o passageiro é destinatário final dos serviços oferecidos ao mercado pela companhia.
Segundo a orientação doutrinária do desembargador Sérgi Cavalieri Filho, "no que diz respeito à responsabilidade contratual d transporta- dor, o Código de Defesa de Consumidor quase nã mudou, pois como já vimos, essa responsabilidade já era objetiv desde 1912. O que o código fez foi mudar o fundamento dess responsabilidade, que agora não é mais contrato.
Nesse sentido é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:
DANOS MATERIAIS E MORAIS. Companhia aérea. Indenização por bagagem danificada e perda de objetos pessoais. Pedidos (danos morais e materiais) julgados parcialmente procedentes. Contrato de transporte é de resultado. Responsabilidade objetiva do transportador pelos danos causados pela má prestação de serviços - Previsões na Constituição Federal. Matéria de fato que resultou incontroversa. Inafastabilidade do dever de indenizar. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade da indenização. Manutenção da sentença Termo inicial da contagem de juros a partir da citação. Recurso parcialmente provido. (TJSP; APL 0158099-16.2010.8.26.0100; Ac. (00)00000- 0000; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Cardoso Neto; Julg. 19/06/2013; DJESP 01/07/2013)
O artigo 734 do Código Civil também prevê a responsabilidade do transportador (requerida) pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens. Veja:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. (destacou-se)
Não restam dúvidas, portanto, que a requerida é a responsável pelos danos causados aos requerentes e deve repará-los, em respeito ao consumidor que a contratou.
Os requerentes estão sem sua mala desde setembro de 2021 e não conseguem resolver seu problema. Assim sendo, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil, é de rigor que a requerida seja obrigada a consertar e entregar sua mala, sob pena de conversão em perdas e danos.
Isso posto, requer a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente no conserto da mala por ela danificada, no prazo de estipulado por Vossa Excelência, sob pena de multa diária.
III - DOS DANOS MORAIS:
Os requerentes tentaram de todas as maneiras possíveis resolver o problema com a requerida, tendo sido ignorado nas ligações telefônicas e na reclamação feita junto o representante da requerida.
A prática da requerida é condenável e constitui abuso contra o consumidor, o que deve ser repudiado por Vossa Excelência.
O artigo 186 do Código Civil disciplina:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
O artigo 927 do mesmo codex dispõe
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do trem.
O abalo moral sofrido pelos requerentes perfaz desde setembro de 2021, e de várias formas tentaram resolver o conserto de sua mala,
ontudo, sem êxito. Esses fatos são bastante para configurar o dever e indenizar.
Nesse sentido:
Apelação. Transporte aéreo. Extravio e danos em bagagem em vôo internacional e "overbooking". Ação indenizatória. Sentença de acolhimento dos pedidos. Irresignação parcialmente procedente. Ausência de provas de que os fatos tiveram a dimensão descrita na petição inicial. Indenização por dano material devendo se restringir ao valor gasto com a aquisição de nova mala, em substituição à danificada. Dano moral bem reconhecido . Exagerada a indenização arbitrada a esse título em primeiro grau, no montante de R$ 30.000,00 Indenização que se reduz para R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso. Juros de mora. O termo inicial para a incidência dos juros moratórios, inclusive no que se refere à indenização por dano moral, é o da data do evento danoso, conforme a orientação cristalizada na Súmula 54 do STJ e reafirmada em recente julga- mento de paradigma de recursos especiais repetitivos. Consequente proclamação da procedência apenas parcial da de- manda e redefinição das verbas da sucumbência. Apelação a que se dá parcial provimento. (TJSP - Apelação n.° 0203873- 06.2009.8.26.0100, Relator(a): Ricardo Pessoa de Mello Belli, Co- marca: São Paulo,Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Priva- do, Data do julgamento: 20/08/2012, Data de registro:28/08/2012,Outrosnúmeros: 2038730620098260100).(des tacou-se).
ESPONSABILIDADE CIVIL - Bagagem danificada - Transport é- reo nacional - Quebra do contrato - Responsabilidad bjetiva do prestador de serviços - Incidência do CDC - Dano ateriais e morais - Cabimento - Fato que decorre da plicação de re- gra de experiência comum - Inteligência d rt. 335 do CPC - 6.2009.8.26.0114, Relator(a): Sebastião Junqueira, Comarca ampinas, Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Privado ata do julgamento: 04/07/2011, Data de registro: 21/07/2011, utros números: 00520348620098260114). (destacou-se)
Em casos de reiterado descaso pelo fornecedor com o consumidor, o egrégio Tribula de Justiça de São Paulo tem entendido que a situação extrapola o mero aborrecimento, configurando dano moral passível de indenização. Veja:
COMPRA E VENDA PORTA RELAÇÃO DE CONSUMO FORNECE- DORA QUE PROCEDE A ENTREGA DE BEM DANIFICADO, IMPÕE RESISTÊNCIA EM EFETUAR A TROCA, NÃO ENTREGA O NOVO BEM, E DESCUMPRE ACORDO EFETUADO PERANTE O PROCON COMPORTAMENTO CONTUMAZ. CABIMENTO. Fornecedora que, tendo recebido o valor
do produto, entrega um bem danifica- do, oferece resistência em efetuar a troca, não procede a en- trega do bem substituto e ainda descumpre acordo celebrado junto ao órgão de proteção ao consumidor, obrigando o con- sumidor a promover medida judicial. Descaso reiterado por parte do fornecedor que extrapola o mero aborrecimento, con- figurando dano moral passível de indenização . (TJSP; APL 0013475-40.2012.8.26.0604; Ac. (00)00000- 0000; Sumaré; Trigésima Quin- ta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Clóvis Castelo; Julg. 27/01/2014; DJESP 03/02/2014) (destacou-se)
Dessa forma, é patente o desrespeito da requerida com os requerentes, o que lhe causou danos de esfera moral por profunda irritação e indignação com as condutas irregulares da requerida.
Portanto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização em decorrência dos danos morais causados aos requerentes, no valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, mas pedindo vênia, que o valor seja fixado na quantia não inferior de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Os requerentes requerem a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII da Lei 8078/90, face a sua hipossuficiência econômica, e também sob o prisma do acesso à informação, associação e posição social, nos termos do artigo 6º,
nciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é ipossuficiente.
V - DOS PEDIDOS
a) A citação da Requerida, nos endereços acima mencionado ara comparecer na audiência UNA a ser designada e nel uerendo, apresentar defesa sob pena de revelia e confissão ficta;
b) Seja decretada a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII da Lei 8078/90;
c) Seja, ao final, julgado procedente o pedido, para se condenar a requerida a consertar a bagagem dos requerentes e entregá-la em seu endereço residencial, no prazo estipulado por Vossa Excelência, sob pena de multa diária, bem como, a condenação da requerida em indenização Danos Morais, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, mas pedindo vênia, que o valor seja fixado na quantia não inferior de R$ 12.000,00 (doze mil reais), em razão da desídia da requerida e de iguais práticas;
d) Seja deferida produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente as documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
ila Velha – ES, 26 de agosto de 2022 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5021239-02.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5021239-02.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/08/2022 Valor da causa: R$ 12.000,00
ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
PATRICIA BATISTI VAZQUEZ SOBRAL, brasileira, casada, vendedora de veículos, inscrita no RG nº 2.214.490 – SSP/ES, portadora do CPF nº 120.059.847-44, e HIGOR SILVA SOBRAL, brasileiro, casado, professor, portador do RG nº 2.138.336 SSP/ES, inscrito no CPF nº 110.922.317-06, ambos residentes e domiciliados na Avenida Ernesto Canal, nº 614, Bairro Alvorada, Vila Velha – ES, CEP 29.117-120, através de seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 14 e seguintes da Lei n° 9099/95 e nas demais disposições legais aplicáveis, propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, n° 2001, complemento: andar 3 4 5 6 8 10 12 13 15 16 17 conjunto 31 32 42 51 52 61 62 81 82 101 102 121 122 131 132 151 161 171 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), Estado de São Paulo - SP, CEP: 04.719-002, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os requerentes adquiriram junto à requerida uma passagem aérea para o trecho Guarulhos/Porto Alegre, no dia 15 de setembro de 2021, através do voo nº LA3342, reserva WDLKPW, e realizaram a compra da bagagem extra (despachada), conforme passagens em anexo.
Após o voo, quando foram pegar a bagagem em Porto Alegre, constataram que a mala estava com inúmeros arranhões, plástico da mala cortado e a roda quebrada, oportunidade em que se dirigiram a um representante da requerida, que confeccionou o formulário "Registro de Irregularidade de Bagagem - RIB", conforme documento em anexo.
O representante da requerida informou aos requerentes que poderiam seguir a viagem, e quando chegassem em sua residência, que a requerida iria mandar um funcionário na residência para buscar e reparar a mala.
Os requerentes seguiram viagem e retornaram para casa e até a presente data, apesar de diversos contatos realizados com a requerida, nada foi resolvido, não buscaram a mala na residência, não ligaram para os requerentes, estando estes, desde então, sem sua mala de viagens.
Os requerentes tentaram contato por telefone, mas não tiveram sucesso ou resposta suficiente à solução de seu problema.
O descaso da requerida com os requerentes causou-lhe extremo descontentamento, pois fez de tudo para resolver o problema de forma amigável e não conseguiu. Ainda nesse sentido, a mala dos
equerentes é extremamente importante para sua rotina, pois viaja astante a trabalho (requerente Higor trabalha embarcado) e a lazer.
Dessa forma, a única solução possível para a reparação dos danos que os requerentes experimentaram, se faz, através da provocação do Poder Judiciário para que seja resguardo seus legítimos direitos.
Dessa forma, a única solução possível para a reparação dos danos que os requerentes experimentaram, se faz, através da provocação do Poder Judiciário para que seja resguardo seus legítimos direitos.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
II.1 - DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA E DA OBRIGAÇÃO DE FAZER:
A relação entre os requerentes e a requerida é indubitavelmente de consumo e, portanto, deve ser aplicada a norma consumerista.
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor é claro ao dispor sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Veja:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente- te da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os requerentes (consumidores) contrataram os serviços da requerida (fornecedora de serviços) e sofreram um dano (bagagem quebrada). Deve, portanto, ser a requerida condenada a repará-la, independentemente de culpa, nos termos do artigo supracitado.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça proclama a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos casos de extravio e
danificação de bagagem durante o transporte aéreo, uma vez que o passageiro é destinatário final dos serviços oferecidos ao mercado pela companhia.
Segundo a orientação doutrinária do desembargador Sérgi Cavalieri Filho, "no que diz respeito à responsabilidade contratual d transporta- dor, o Código de Defesa de Consumidor quase nã mudou, pois como já vimos, essa responsabilidade já era objetiv desde 1912. O que o código fez foi mudar o fundamento dess responsabilidade, que agora não é mais contrato.
Nesse sentido é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:
DANOS MATERIAIS E MORAIS. Companhia aérea. Indenização por bagagem danificada e perda de objetos pessoais. Pedidos (danos morais e materiais) julgados parcialmente procedentes. Contrato de transporte é de resultado. Responsabilidade objetiva do transportador pelos danos causados pela má prestação de serviços - Previsões na Constituição Federal. Matéria de fato que resultou incontroversa. Inafastabilidade do dever de indenizar. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade da indenização. Manutenção da sentença Termo inicial da contagem de juros a partir da citação. Recurso parcialmente provido. (TJSP; APL 0158099-16.2010.8.26.0100; Ac. (00)00000- 0000; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Cardoso Neto; Julg. 19/06/2013; DJESP 01/07/2013)
O artigo 734 do Código Civil também prevê a responsabilidade do transportador (requerida) pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens. Veja:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. (destacou-se)
Não restam dúvidas, portanto, que a requerida é a responsável pelos danos causados aos requerentes e deve repará-los, em respeito ao consumidor que a contratou.
Os requerentes estão sem sua mala desde setembro de 2021 e não conseguem resolver seu problema. Assim sendo, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil, é de rigor que a requerida seja obrigada a consertar e entregar sua mala, sob pena de conversão em perdas e danos.
Isso posto, requer a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente no conserto da mala por ela danificada, no prazo de estipulado por Vossa Excelência, sob pena de multa diária.
III - DOS DANOS MORAIS:
Os requerentes tentaram de todas as maneiras possíveis resolver o problema com a requerida, tendo sido ignorado nas ligações telefônicas e na reclamação feita junto o representante da requerida.
A prática da requerida é condenável e constitui abuso contra o consumidor, o que deve ser repudiado por Vossa Excelência.
O artigo 186 do Código Civil disciplina:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
O artigo 927 do mesmo codex dispõe
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do trem.
O abalo moral sofrido pelos requerentes perfaz desde setembro de 2021, e de várias formas tentaram resolver o conserto de sua mala,
ontudo, sem êxito. Esses fatos são bastante para configurar o dever e indenizar.
Nesse sentido:
Apelação. Transporte aéreo. Extravio e danos em bagagem em vôo internacional e "overbooking". Ação indenizatória. Sentença de acolhimento dos pedidos. Irresignação parcialmente procedente. Ausência de provas de que os fatos tiveram a dimensão descrita na petição inicial. Indenização por dano material devendo se restringir ao valor gasto com a aquisição de nova mala, em substituição à danificada. Dano moral bem reconhecido . Exagerada a indenização arbitrada a esse título em primeiro grau, no montante de R$ 30.000,00 Indenização que se reduz para R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso. Juros de mora. O termo inicial para a incidência dos juros moratórios, inclusive no que se refere à indenização por dano moral, é o da data do evento danoso, conforme a orientação cristalizada na Súmula 54 do STJ e reafirmada em recente julga- mento de paradigma de recursos especiais repetitivos. Consequente proclamação da procedência apenas parcial da de- manda e redefinição das verbas da sucumbência. Apelação a que se dá parcial provimento. (TJSP - Apelação n.° 0203873- 06.2009.8.26.0100, Relator(a): Ricardo Pessoa de Mello Belli, Co- marca: São Paulo,Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Priva- do, Data do julgamento: 20/08/2012, Data de registro:28/08/2012,Outrosnúmeros: 2038730620098260100).(des tacou-se).
ESPONSABILIDADE CIVIL - Bagagem danificada - Transport é- reo nacional - Quebra do contrato - Responsabilidad bjetiva do prestador de serviços - Incidência do CDC - Dano ateriais e morais - Cabimento - Fato que decorre da plicação de re- gra de experiência comum - Inteligência d rt. 335 do CPC - 6.2009.8.26.0114, Relator(a): Sebastião Junqueira, Comarca ampinas, Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Privado ata do julgamento: 04/07/2011, Data de registro: 21/07/2011, utros números: 00520348620098260114). (destacou-se)
Em casos de reiterado descaso pelo fornecedor com o consumidor, o egrégio Tribula de Justiça de São Paulo tem entendido que a situação extrapola o mero aborrecimento, configurando dano moral passível de indenização. Veja:
COMPRA E VENDA PORTA RELAÇÃO DE CONSUMO FORNECE- DORA QUE PROCEDE A ENTREGA DE BEM DANIFICADO, IMPÕE RESISTÊNCIA EM EFETUAR A TROCA, NÃO ENTREGA O NOVO BEM, E DESCUMPRE ACORDO EFETUADO PERANTE O PROCON COMPORTAMENTO CONTUMAZ. CABIMENTO. Fornecedora que, tendo recebido o valor
do produto, entrega um bem danifica- do, oferece resistência em efetuar a troca, não procede a en- trega do bem substituto e ainda descumpre acordo celebrado junto ao órgão de proteção ao consumidor, obrigando o con- sumidor a promover medida judicial. Descaso reiterado por parte do fornecedor que extrapola o mero aborrecimento, con- figurando dano moral passível de indenização . (TJSP; APL 0013475-40.2012.8.26.0604; Ac. (00)00000- 0000; Sumaré; Trigésima Quin- ta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Clóvis Castelo; Julg. 27/01/2014; DJESP 03/02/2014) (destacou-se)
Dessa forma, é patente o desrespeito da requerida com os requerentes, o que lhe causou danos de esfera moral por profunda irritação e indignação com as condutas irregulares da requerida.
Portanto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização em decorrência dos danos morais causados aos requerentes, no valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, mas pedindo vênia, que o valor seja fixado na quantia não inferior de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Os requerentes requerem a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII da Lei 8078/90, face a sua hipossuficiência econômica, e também sob o prisma do acesso à informação, associação e posição social, nos termos do artigo 6º,
nciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é ipossuficiente.
V - DOS PEDIDOS
a) A citação da Requerida, nos endereços acima mencionado ara comparecer na audiência UNA a ser designada e nel uerendo, apresentar defesa sob pena de revelia e confissão ficta;
b) Seja decretada a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII da Lei 8078/90;
c) Seja, ao final, julgado procedente o pedido, para se condenar a requerida a consertar a bagagem dos requerentes e entregá-la em seu endereço residencial, no prazo estipulado por Vossa Excelência, sob pena de multa diária, bem como, a condenação da requerida em indenização Danos Morais, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, mas pedindo vênia, que o valor seja fixado na quantia não inferior de R$ 12.000,00 (doze mil reais), em razão da desídia da requerida e de iguais práticas;
d) Seja deferida produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente as documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
ila Velha – ES, 26 de agosto de 2022 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5021239-02.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5021239-02.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/08/2022 Valor da causa: R$ 12.000,00
ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
PATRICIA BATISTI VAZQUEZ SOBRAL, brasileira, casada, vendedora de veículos, inscrita no RG nº 2.214.490 – SSP/ES, portadora do CPF nº 120.059.847-44, e HIGOR SILVA SOBRAL, brasileiro, casado, professor, portador do RG nº 2.138.336 SSP/ES, inscrito no CPF nº 110.922.317-06, ambos residentes e domiciliados na Avenida Ernesto Canal, nº 614, Bairro Alvorada, Vila Velha – ES, CEP 29.117-120, através de seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 14 e seguintes da Lei n° 9099/95 e nas demais disposições legais aplicáveis, propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, n° 2001, complemento: andar 3 4 5 6 8 10 12 13 15 16 17 conjunto 31 32 42 51 52 61 62 81 82 101 102 121 122 131 132 151 161 171 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), Estado de São Paulo - SP, CEP: 04.719-002, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os requerentes adquiriram junto à requerida uma passagem aérea para o trecho Guarulhos/Porto Alegre, no dia 15 de setembro de 2021, através do voo nº LA3342, reserva WDLKPW, e realizaram a compra da bagagem extra (despachada), conforme passagens em anexo.
Após o voo, quando foram pegar a bagagem em Porto Alegre, constataram que a mala estava com inúmeros arranhões, plástico da mala cortado e a roda quebrada, oportunidade em que se dirigiram a um representante da requerida, que confeccionou o formulário "Registro de Irregularidade de Bagagem - RIB", conforme documento em anexo.
O representante da requerida informou aos requerentes que poderiam seguir a viagem, e quando chegassem em sua residência, que a requerida iria mandar um funcionário na residência para buscar e reparar a mala.
Os requerentes seguiram viagem e retornaram para casa e até a presente data, apesar de diversos contatos realizados com a requerida, nada foi resolvido, não buscaram a mala na residência, não ligaram para os requerentes, estando estes, desde então, sem sua mala de viagens.
Os requerentes tentaram contato por telefone, mas não tiveram sucesso ou resposta suficiente à solução de seu problema.
O descaso da requerida com os requerentes causou-lhe extremo descontentamento, pois fez de tudo para resolver o problema de forma amigável e não conseguiu. Ainda nesse sentido, a mala dos
equerentes é extremamente importante para sua rotina, pois viaja astante a trabalho (requerente Higor trabalha embarcado) e a lazer.
Dessa forma, a única solução possível para a reparação dos danos que os requerentes experimentaram, se faz, através da provocação do Poder Judiciário para que seja resguardo seus legítimos direitos.
Dessa forma, a única solução possível para a reparação dos danos que os requerentes experimentaram, se faz, através da provocação do Poder Judiciário para que seja resguardo seus legítimos direitos.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
II.1 - DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA E DA OBRIGAÇÃO DE FAZER:
A relação entre os requerentes e a requerida é indubitavelmente de consumo e, portanto, deve ser aplicada a norma consumerista.
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor é claro ao dispor sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Veja:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente- te da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os requerentes (consumidores) contrataram os serviços da requerida (fornecedora de serviços) e sofreram um dano (bagagem quebrada). Deve, portanto, ser a requerida condenada a repará-la, independentemente de culpa, nos termos do artigo supracitado.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça proclama a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos casos de extravio e
danificação de bagagem durante o transporte aéreo, uma vez que o passageiro é destinatário final dos serviços oferecidos ao mercado pela companhia.
Segundo a orientação doutrinária do desembargador Sérgi Cavalieri Filho, "no que diz respeito à responsabilidade contratual d transporta- dor, o Código de Defesa de Consumidor quase nã mudou, pois como já vimos, essa responsabilidade já era objetiv desde 1912. O que o código fez foi mudar o fundamento dess responsabilidade, que agora não é mais contrato.
Nesse sentido é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:
DANOS MATERIAIS E MORAIS. Companhia aérea. Indenização por bagagem danificada e perda de objetos pessoais. Pedidos (danos morais e materiais) julgados parcialmente procedentes. Contrato de transporte é de resultado. Responsabilidade objetiva do transportador pelos danos causados pela má prestação de serviços - Previsões na Constituição Federal. Matéria de fato que resultou incontroversa. Inafastabilidade do dever de indenizar. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade da indenização. Manutenção da sentença Termo inicial da contagem de juros a partir da citação. Recurso parcialmente provido. (TJSP; APL 0158099-16.2010.8.26.0100; Ac. (00)00000- 0000; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Cardoso Neto; Julg. 19/06/2013; DJESP 01/07/2013)
O artigo 734 do Código Civil também prevê a responsabilidade do transportador (requerida) pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens. Veja:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. (destacou-se)
Não restam dúvidas, portanto, que a requerida é a responsável pelos danos causados aos requerentes e deve repará-los, em respeito ao consumidor que a contratou.
Os requerentes estão sem sua mala desde setembro de 2021 e não conseguem resolver seu problema. Assim sendo, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil, é de rigor que a requerida seja obrigada a consertar e entregar sua mala, sob pena de conversão em perdas e danos.
Isso posto, requer a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente no conserto da mala por ela danificada, no prazo de estipulado por Vossa Excelência, sob pena de multa diária.
III - DOS DANOS MORAIS:
Os requerentes tentaram de todas as maneiras possíveis resolver o problema com a requerida, tendo sido ignorado nas ligações telefônicas e na reclamação feita junto o representante da requerida.
A prática da requerida é condenável e constitui abuso contra o consumidor, o que deve ser repudiado por Vossa Excelência.
O artigo 186 do Código Civil disciplina:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
O artigo 927 do mesmo codex dispõe
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do trem.
O abalo moral sofrido pelos requerentes perfaz desde setembro de 2021, e de várias formas tentaram resolver o conserto de sua mala,
ontudo, sem êxito. Esses fatos são bastante para configurar o dever e indenizar.
Nesse sentido:
Apelação. Transporte aéreo. Extravio e danos em bagagem em vôo internacional e "overbooking". Ação indenizatória. Sentença de acolhimento dos pedidos. Irresignação parcialmente procedente. Ausência de provas de que os fatos tiveram a dimensão descrita na petição inicial. Indenização por dano material devendo se restringir ao valor gasto com a aquisição de nova mala, em substituição à danificada. Dano moral bem reconhecido . Exagerada a indenização arbitrada a esse título em primeiro grau, no montante de R$ 30.000,00 Indenização que se reduz para R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso. Juros de mora. O termo inicial para a incidência dos juros moratórios, inclusive no que se refere à indenização por dano moral, é o da data do evento danoso, conforme a orientação cristalizada na Súmula 54 do STJ e reafirmada em recente julga- mento de paradigma de recursos especiais repetitivos. Consequente proclamação da procedência apenas parcial da de- manda e redefinição das verbas da sucumbência. Apelação a que se dá parcial provimento. (TJSP - Apelação n.° 0203873- 06.2009.8.26.0100, Relator(a): Ricardo Pessoa de Mello Belli, Co- marca: São Paulo,Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Priva- do, Data do julgamento: 20/08/2012, Data de registro:28/08/2012,Outrosnúmeros: 2038730620098260100).(des tacou-se).
ESPONSABILIDADE CIVIL - Bagagem danificada - Transport é- reo nacional - Quebra do contrato - Responsabilidad bjetiva do prestador de serviços - Incidência do CDC - Dano ateriais e morais - Cabimento - Fato que decorre da plicação de re- gra de experiência comum - Inteligência d rt. 335 do CPC - 6.2009.8.26.0114, Relator(a): Sebastião Junqueira, Comarca ampinas, Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Privado ata do julgamento: 04/07/2011, Data de registro: 21/07/2011, utros números: 00520348620098260114). (destacou-se)
Em casos de reiterado descaso pelo fornecedor com o consumidor, o egrégio Tribula de Justiça de São Paulo tem entendido que a situação extrapola o mero aborrecimento, configurando dano moral passível de indenização. Veja:
COMPRA E VENDA PORTA RELAÇÃO DE CONSUMO FORNECE- DORA QUE PROCEDE A ENTREGA DE BEM DANIFICADO, IMPÕE RESISTÊNCIA EM EFETUAR A TROCA, NÃO ENTREGA O NOVO BEM, E DESCUMPRE ACORDO EFETUADO PERANTE O PROCON COMPORTAMENTO CONTUMAZ. CABIMENTO. Fornecedora que, tendo recebido o valor
do produto, entrega um bem danifica- do, oferece resistência em efetuar a troca, não procede a en- trega do bem substituto e ainda descumpre acordo celebrado junto ao órgão de proteção ao consumidor, obrigando o con- sumidor a promover medida judicial. Descaso reiterado por parte do fornecedor que extrapola o mero aborrecimento, con- figurando dano moral passível de indenização . (TJSP; APL 0013475-40.2012.8.26.0604; Ac. (00)00000- 0000; Sumaré; Trigésima Quin- ta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Clóvis Castelo; Julg. 27/01/2014; DJESP 03/02/2014) (destacou-se)
Dessa forma, é patente o desrespeito da requerida com os requerentes, o que lhe causou danos de esfera moral por profunda irritação e indignação com as condutas irregulares da requerida.
Portanto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização em decorrência dos danos morais causados aos requerentes, no valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, mas pedindo vênia, que o valor seja fixado na quantia não inferior de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Os requerentes requerem a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII da Lei 8078/90, face a sua hipossuficiência econômica, e também sob o prisma do acesso à informação, associação e posição social, nos termos do artigo 6º,
nciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é ipossuficiente.
V - DOS PEDIDOS
a) A citação da Requerida, nos endereços acima mencionado ara comparecer na audiência UNA a ser designada e nel uerendo, apresentar defesa sob pena de revelia e confissão ficta;
b) Seja decretada a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII da Lei 8078/90;
c) Seja, ao final, julgado procedente o pedido, para se condenar a requerida a consertar a bagagem dos requerentes e entregá-la em seu endereço residencial, no prazo estipulado por Vossa Excelência, sob pena de multa diária, bem como, a condenação da requerida em indenização Danos Morais, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, mas pedindo vênia, que o valor seja fixado na quantia não inferior de R$ 12.000,00 (doze mil reais), em razão da desídia da requerida e de iguais práticas;
d) Seja deferida produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente as documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
ila Velha – ES, 26 de agosto de 2022 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5021239-02.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5021239-02.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/08/2022 Valor da causa: R$ 12.000,00
ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
PATRICIA BATISTI VAZQUEZ SOBRAL, brasileira, casada, vendedora de veículos, inscrita no RG nº 2.214.490 – SSP/ES, portadora do CPF nº 120.059.847-44, e HIGOR SILVA SOBRAL, brasileiro, casado, professor, portador do RG nº 2.138.336 SSP/ES, inscrito no CPF nº 110.922.317-06, ambos residentes e domiciliados na Avenida Ernesto Canal, nº 614, Bairro Alvorada, Vila Velha – ES, CEP 29.117-120, através de seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 14 e seguintes da Lei n° 9099/95 e nas demais disposições legais aplicáveis, propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, n° 2001, complemento: andar 3 4 5 6 8 10 12 13 15 16 17 conjunto 31 32 42 51 52 61 62 81 82 101 102 121 122 131 132 151 161 171 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), Estado de São Paulo - SP, CEP: 04.719-002, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os requerentes adquiriram junto à requerida uma passagem aérea para o trecho Guarulhos/Porto Alegre, no dia 15 de setembro de 2021, através do voo nº LA3342, reserva WDLKPW, e realizaram a compra da bagagem extra (despachada), conforme passagens em anexo.
Após o voo, quando foram pegar a bagagem em Porto Alegre, constataram que a mala estava com inúmeros arranhões, plástico da mala cortado e a roda quebrada, oportunidade em que se dirigiram a um representante da requerida, que confeccionou o formulário "Registro de Irregularidade de Bagagem - RIB", conforme documento em anexo.
O representante da requerida informou aos requerentes que poderiam seguir a viagem, e quando chegassem em sua residência, que a requerida iria mandar um funcionário na residência para buscar e reparar a mala.
Os requerentes seguiram viagem e retornaram para casa e até a presente data, apesar de diversos contatos realizados com a requerida, nada foi resolvido, não buscaram a mala na residência, não ligaram para os requerentes, estando estes, desde então, sem sua mala de viagens.
Os requerentes tentaram contato por telefone, mas não tiveram sucesso ou resposta suficiente à solução de seu problema.
O descaso da requerida com os requerentes causou-lhe extremo descontentamento, pois fez de tudo para resolver o problema de forma amigável e não conseguiu. Ainda nesse sentido, a mala dos
equerentes é extremamente importante para sua rotina, pois viaja astante a trabalho (requerente Higor trabalha embarcado) e a lazer.
Dessa forma, a única solução possível para a reparação dos danos que os requerentes experimentaram, se faz, através da provocação do Poder Judiciário para que seja resguardo seus legítimos direitos.
Dessa forma, a única solução possível para a reparação dos danos que os requerentes experimentaram, se faz, através da provocação do Poder Judiciário para que seja resguardo seus legítimos direitos.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
II.1 - DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA E DA OBRIGAÇÃO DE FAZER:
A relação entre os requerentes e a requerida é indubitavelmente de consumo e, portanto, deve ser aplicada a norma consumerista.
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor é claro ao dispor sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Veja:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente- te da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os requerentes (consumidores) contrataram os serviços da requerida (fornecedora de serviços) e sofreram um dano (bagagem quebrada). Deve, portanto, ser a requerida condenada a repará-la, independentemente de culpa, nos termos do artigo supracitado.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça proclama a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos casos de extravio e
danificação de bagagem durante o transporte aéreo, uma vez que o passageiro é destinatário final dos serviços oferecidos ao mercado pela companhia.
Segundo a orientação doutrinária do desembargador Sérgi Cavalieri Filho, "no que diz respeito à responsabilidade contratual d transporta- dor, o Código de Defesa de Consumidor quase nã mudou, pois como já vimos, essa responsabilidade já era objetiv desde 1912. O que o código fez foi mudar o fundamento dess responsabilidade, que agora não é mais contrato.
Nesse sentido é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:
DANOS MATERIAIS E MORAIS. Companhia aérea. Indenização por bagagem danificada e perda de objetos pessoais. Pedidos (danos morais e materiais) julgados parcialmente procedentes. Contrato de transporte é de resultado. Responsabilidade objetiva do transportador pelos danos causados pela má prestação de serviços - Previsões na Constituição Federal. Matéria de fato que resultou incontroversa. Inafastabilidade do dever de indenizar. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade da indenização. Manutenção da sentença Termo inicial da contagem de juros a partir da citação. Recurso parcialmente provido. (TJSP; APL 0158099-16.2010.8.26.0100; Ac. (00)00000- 0000; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Cardoso Neto; Julg. 19/06/2013; DJESP 01/07/2013)
O artigo 734 do Código Civil também prevê a responsabilidade do transportador (requerida) pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens. Veja:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. (destacou-se)
Não restam dúvidas, portanto, que a requerida é a responsável pelos danos causados aos requerentes e deve repará-los, em respeito ao consumidor que a contratou.
Os requerentes estão sem sua mala desde setembro de 2021 e não conseguem resolver seu problema. Assim sendo, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil, é de rigor que a requerida seja obrigada a consertar e entregar sua mala, sob pena de conversão em perdas e danos.
Isso posto, requer a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente no conserto da mala por ela danificada, no prazo de estipulado por Vossa Excelência, sob pena de multa diária.
III - DOS DANOS MORAIS:
Os requerentes tentaram de todas as maneiras possíveis resolver o problema com a requerida, tendo sido ignorado nas ligações telefônicas e na reclamação feita junto o representante da requerida.
A prática da requerida é condenável e constitui abuso contra o consumidor, o que deve ser repudiado por Vossa Excelência.
O artigo 186 do Código Civil disciplina:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
O artigo 927 do mesmo codex dispõe
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do trem.
O abalo moral sofrido pelos requerentes perfaz desde setembro de 2021, e de várias formas tentaram resolver o conserto de sua mala,
ontudo, sem êxito. Esses fatos são bastante para configurar o dever e indenizar.
Nesse sentido:
Apelação. Transporte aéreo. Extravio e danos em bagagem em vôo internacional e "overbooking". Ação indenizatória. Sentença de acolhimento dos pedidos. Irresignação parcialmente procedente. Ausência de provas de que os fatos tiveram a dimensão descrita na petição inicial. Indenização por dano material devendo se restringir ao valor gasto com a aquisição de nova mala, em substituição à danificada. Dano moral bem reconhecido . Exagerada a indenização arbitrada a esse título em primeiro grau, no montante de R$ 30.000,00 Indenização que se reduz para R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso. Juros de mora. O termo inicial para a incidência dos juros moratórios, inclusive no que se refere à indenização por dano moral, é o da data do evento danoso, conforme a orientação cristalizada na Súmula 54 do STJ e reafirmada em recente julga- mento de paradigma de recursos especiais repetitivos. Consequente proclamação da procedência apenas parcial da de- manda e redefinição das verbas da sucumbência. Apelação a que se dá parcial provimento. (TJSP - Apelação n.° 0203873- 06.2009.8.26.0100, Relator(a): Ricardo Pessoa de Mello Belli, Co- marca: São Paulo,Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Priva- do, Data do julgamento: 20/08/2012, Data de registro:28/08/2012,Outrosnúmeros: 2038730620098260100).(des tacou-se).
ESPONSABILIDADE CIVIL - Bagagem danificada - Transport é- reo nacional - Quebra do contrato - Responsabilidad bjetiva do prestador de serviços - Incidência do CDC - Dano ateriais e morais - Cabimento - Fato que decorre da plicação de re- gra de experiência comum - Inteligência d rt. 335 do CPC - 6.2009.8.26.0114, Relator(a): Sebastião Junqueira, Comarca ampinas, Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Privado ata do julgamento: 04/07/2011, Data de registro: 21/07/2011, utros números: 00520348620098260114). (destacou-se)
Em casos de reiterado descaso pelo fornecedor com o consumidor, o egrégio Tribula de Justiça de São Paulo tem entendido que a situação extrapola o mero aborrecimento, configurando dano moral passível de indenização. Veja:
COMPRA E VENDA PORTA RELAÇÃO DE CONSUMO FORNECE- DORA QUE PROCEDE A ENTREGA DE BEM DANIFICADO, IMPÕE RESISTÊNCIA EM EFETUAR A TROCA, NÃO ENTREGA O NOVO BEM, E DESCUMPRE ACORDO EFETUADO PERANTE O PROCON COMPORTAMENTO CONTUMAZ. CABIMENTO. Fornecedora que, tendo recebido o valor
do produto, entrega um bem danifica- do, oferece resistência em efetuar a troca, não procede a en- trega do bem substituto e ainda descumpre acordo celebrado junto ao órgão de proteção ao consumidor, obrigando o con- sumidor a promover medida judicial. Descaso reiterado por parte do fornecedor que extrapola o mero aborrecimento, con- figurando dano moral passível de indenização . (TJSP; APL 0013475-40.2012.8.26.0604; Ac. (00)00000- 0000; Sumaré; Trigésima Quin- ta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Clóvis Castelo; Julg. 27/01/2014; DJESP 03/02/2014) (destacou-se)
Dessa forma, é patente o desrespeito da requerida com os requerentes, o que lhe causou danos de esfera moral por profunda irritação e indignação com as condutas irregulares da requerida.
Portanto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização em decorrência dos danos morais causados aos requerentes, no valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, mas pedindo vênia, que o valor seja fixado na quantia não inferior de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Os requerentes requerem a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII da Lei 8078/90, face a sua hipossuficiência econômica, e também sob o prisma do acesso à informação, associação e posição social, nos termos do artigo 6º,
nciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é ipossuficiente.
V - DOS PEDIDOS
a) A citação da Requerida, nos endereços acima mencionado ara comparecer na audiência UNA a ser designada e nel uerendo, apresentar defesa sob pena de revelia e confissão ficta;
b) Seja decretada a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII da Lei 8078/90;
c) Seja, ao final, julgado procedente o pedido, para se condenar a requerida a consertar a bagagem dos requerentes e entregá-la em seu endereço residencial, no prazo estipulado por Vossa Excelência, sob pena de multa diária, bem como, a condenação da requerida em indenização Danos Morais, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, mas pedindo vênia, que o valor seja fixado na quantia não inferior de R$ 12.000,00 (doze mil reais), em razão da desídia da requerida e de iguais práticas;
d) Seja deferida produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente as documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
ila Velha – ES, 26 de agosto de 2022 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5021239-02.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5021239-02.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/08/2022 Valor da causa: R$ 12.000,00
ssuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES.
PATRICIA BATISTI VAZQUEZ SOBRAL, brasileira, casada, vendedora de veículos, inscrita no RG nº 2.214.490 – SSP/ES, portadora do CPF nº 120.059.847-44, e HIGOR SILVA SOBRAL, brasileiro, casado, professor, portador do RG nº 2.138.336 SSP/ES, inscrito no CPF nº 110.922.317-06, ambos residentes e domiciliados na Avenida Ernesto Canal, nº 614, Bairro Alvorada, Vila Velha – ES, CEP 29.117-120, através de seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 14 e seguintes da Lei n° 9099/95 e nas demais disposições legais aplicáveis, propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, n° 2001, complemento: andar 3 4 5 6 8 10 12 13 15 16 17 conjunto 31 32 42 51 52 61 62 81 82 101 102 121 122 131 132 151 161 171 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), Estado de São Paulo - SP, CEP: 04.719-002, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os requerentes adquiriram junto à requerida uma passagem aérea para o trecho Guarulhos/Porto Alegre, no dia 15 de setembro de 2021, através do voo nº LA3342, reserva WDLKPW, e realizaram a compra da bagagem extra (despachada), conforme passagens em anexo.
Após o voo, quando foram pegar a bagagem em Porto Alegre, constataram que a mala estava com inúmeros arranhões, plástico da mala cortado e a roda quebrada, oportunidade em que se dirigiram a um representante da requerida, que confeccionou o formulário "Registro de Irregularidade de Bagagem - RIB", conforme documento em anexo.
O representante da requerida informou aos requerentes que poderiam seguir a viagem, e quando chegassem em sua residência, que a requerida iria mandar um funcionário na residência para buscar e reparar a mala.
Os requerentes seguiram viagem e retornaram para casa e até a presente data, apesar de diversos contatos realizados com a requerida, nada foi resolvido, não buscaram a mala na residência, não ligaram para os requerentes, estando estes, desde então, sem sua mala de viagens.
Os requerentes tentaram contato por telefone, mas não tiveram sucesso ou resposta suficiente à solução de seu problema.
O descaso da requerida com os requerentes causou-lhe extremo descontentamento, pois fez de tudo para resolver o problema de forma amigável e não conseguiu. Ainda nesse sentido, a mala dos
equerentes é extremamente importante para sua rotina, pois viaja astante a trabalho (requerente Higor trabalha embarcado) e a lazer.
Dessa forma, a única solução possível para a reparação dos danos que os requerentes experimentaram, se faz, através da provocação do Poder Judiciário para que seja resguardo seus legítimos direitos.
Dessa forma, a única solução possível para a reparação dos danos que os requerentes experimentaram, se faz, através da provocação do Poder Judiciário para que seja resguardo seus legítimos direitos.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
II.1 - DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA E DA OBRIGAÇÃO DE FAZER:
A relação entre os requerentes e a requerida é indubitavelmente de consumo e, portanto, deve ser aplicada a norma consumerista.
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor é claro ao dispor sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Veja:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente- te da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os requerentes (consumidores) contrataram os serviços da requerida (fornecedora de serviços) e sofreram um dano (bagagem quebrada). Deve, portanto, ser a requerida condenada a repará-la, independentemente de culpa, nos termos do artigo supracitado.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça proclama a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos casos de extravio e
danificação de bagagem durante o transporte aéreo, uma vez que o passageiro é destinatário final dos serviços oferecidos ao mercado pela companhia.
Segundo a orientação doutrinária do desembargador Sérgi Cavalieri Filho, "no que diz respeito à responsabilidade contratual d transporta- dor, o Código de Defesa de Consumidor quase nã mudou, pois como já vimos, essa responsabilidade já era objetiv desde 1912. O que o código fez foi mudar o fundamento dess responsabilidade, que agora não é mais contrato.
Nesse sentido é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:
DANOS MATERIAIS E MORAIS. Companhia aérea. Indenização por bagagem danificada e perda de objetos pessoais. Pedidos (danos morais e materiais) julgados parcialmente procedentes. Contrato de transporte é de resultado. Responsabilidade objetiva do transportador pelos danos causados pela má prestação de serviços - Previsões na Constituição Federal. Matéria de fato que resultou incontroversa. Inafastabilidade do dever de indenizar. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade da indenização. Manutenção da sentença Termo inicial da contagem de juros a partir da citação. Recurso parcialmente provido. (TJSP; APL 0158099-16.2010.8.26.0100; Ac. (00)00000- 0000; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Cardoso Neto; Julg. 19/06/2013; DJESP 01/07/2013)
O artigo 734 do Código Civil também prevê a responsabilidade do transportador (requerida) pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens. Veja:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. (destacou-se)
Não restam dúvidas, portanto, que a requerida é a responsável pelos danos causados aos requerentes e deve repará-los, em respeito ao consumidor que a contratou.
Os requerentes estão sem sua mala desde setembro de 2021 e não conseguem resolver seu problema. Assim sendo, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil, é de rigor que a requerida seja obrigada a consertar e entregar sua mala, sob pena de conversão em perdas e danos.
Isso posto, requer a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente no conserto da mala por ela danificada, no prazo de estipulado por Vossa Excelência, sob pena de multa diária.
III - DOS DANOS MORAIS:
Os requerentes tentaram de todas as maneiras possíveis resolver o problema com a requerida, tendo sido ignorado nas ligações telefônicas e na reclamação feita junto o representante da requerida.
A prática da requerida é condenável e constitui abuso contra o consumidor, o que deve ser repudiado por Vossa Excelência.
O artigo 186 do Código Civil disciplina:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
O artigo 927 do mesmo codex dispõe
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do trem.
O abalo moral sofrido pelos requerentes perfaz desde setembro de 2021, e de várias formas tentaram resolver o conserto de sua mala,
ontudo, sem êxito. Esses fatos são bastante para configurar o dever e indenizar.
Nesse sentido:
Apelação. Transporte aéreo. Extravio e danos em bagagem em vôo internacional e "overbooking". Ação indenizatória. Sentença de acolhimento dos pedidos. Irresignação parcialmente procedente. Ausência de provas de que os fatos tiveram a dimensão descrita na petição inicial. Indenização por dano material devendo se restringir ao valor gasto com a aquisição de nova mala, em substituição à danificada. Dano moral bem reconhecido . Exagerada a indenização arbitrada a esse título em primeiro grau, no montante de R$ 30.000,00 Indenização que se reduz para R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso. Juros de mora. O termo inicial para a incidência dos juros moratórios, inclusive no que se refere à indenização por dano moral, é o da data do evento danoso, conforme a orientação cristalizada na Súmula 54 do STJ e reafirmada em recente julga- mento de paradigma de recursos especiais repetitivos. Consequente proclamação da procedência apenas parcial da de- manda e redefinição das verbas da sucumbência. Apelação a que se dá parcial provimento. (TJSP - Apelação n.° 0203873- 06.2009.8.26.0100, Relator(a): Ricardo Pessoa de Mello Belli, Co- marca: São Paulo,Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Priva- do, Data do julgamento: 20/08/2012, Data de registro:28/08/2012,Outrosnúmeros: 2038730620098260100).(des tacou-se).
ESPONSABILIDADE CIVIL - Bagagem danificada - Transport é- reo nacional - Quebra do contrato - Responsabilidad bjetiva do prestador de serviços - Incidência do CDC - Dano ateriais e morais - Cabimento - Fato que decorre da plicação de re- gra de experiência comum - Inteligência d rt. 335 do CPC - 6.2009.8.26.0114, Relator(a): Sebastião Junqueira, Comarca ampinas, Órgão julgador: 19a Câmara de Direito Privado ata do julgamento: 04/07/2011, Data de registro: 21/07/2011, utros números: 00520348620098260114). (destacou-se)
Em casos de reiterado descaso pelo fornecedor com o consumidor, o egrégio Tribula de Justiça de São Paulo tem entendido que a situação extrapola o mero aborrecimento, configurando dano moral passível de indenização. Veja:
COMPRA E VENDA PORTA RELAÇÃO DE CONSUMO FORNECE- DORA QUE PROCEDE A ENTREGA DE BEM DANIFICADO, IMPÕE RESISTÊNCIA EM EFETUAR A TROCA, NÃO ENTREGA O NOVO BEM, E DESCUMPRE ACORDO EFETUADO PERANTE O PROCON COMPORTAMENTO CONTUMAZ. CABIMENTO. Fornecedora que, tendo recebido o valor
do produto, entrega um bem danifica- do, oferece resistência em efetuar a troca, não procede a en- trega do bem substituto e ainda descumpre acordo celebrado junto ao órgão de proteção ao consumidor, obrigando o con- sumidor a promover medida judicial. Descaso reiterado por parte do fornecedor que extrapola o mero aborrecimento, con- figurando dano moral passível de indenização . (TJSP; APL 0013475-40.2012.8.26.0604; Ac. (00)00000- 0000; Sumaré; Trigésima Quin- ta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Clóvis Castelo; Julg. 27/01/2014; DJESP 03/02/2014) (destacou-se)
Dessa forma, é patente o desrespeito da requerida com os requerentes, o que lhe causou danos de esfera moral por profunda irritação e indignação com as condutas irregulares da requerida.
Portanto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização em decorrência dos danos morais causados aos requerentes, no valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, mas pedindo vênia, que o valor seja fixado na quantia não inferior de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
A inversão do ônus da prova é um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor e está previsto, junto com outros direitos básicos, no artigo 6º da citada legislação. Sua aplicação é feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Os requerentes requerem a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII da Lei 8078/90, face a sua hipossuficiência econômica, e também sob o prisma do acesso à informação, associação e posição social, nos termos do artigo 6º,
nciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é ipossuficiente.
V - DOS PEDIDOS
a) A citação da Requerida, nos endereços acima mencionado ara comparecer na audiência UNA a ser designada e nel uerendo, apresentar defesa sob pena de revelia e confissão ficta;
b) Seja decretada a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII da Lei 8078/90;
c) Seja, ao final, julgado procedente o pedido, para se condenar a requerida a consertar a bagagem dos requerentes e entregá-la em seu endereço residencial, no prazo estipulado por Vossa Excelência, sob pena de multa diária, bem como, a condenação da requerida em indenização Danos Morais, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, mas pedindo vênia, que o valor seja fixado na quantia não inferior de R$ 12.000,00 (doze mil reais), em razão da desídia da requerida e de iguais práticas;
d) Seja deferida produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente as documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
ila Velha – ES, 26 de agosto de 2022 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5021263-30.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
ssuntos: Acidente Aéreo, Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dan oral
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
SINVAL DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, aposentado, portadora do documento de identidade do tipo RG nº 517370-1, inscrito no CPF/MF sob o nº 021.757.147- 64, residente e domiciliada na Rua Marambaia, nº 7, Praia dos Recifes, Vila Velha/ES, CEP: 29125-350, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
face a LATAM AIRLINES GROUP S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
Em 21 de Abril de 2020 o Autor realizou uma compra de dua passagens aéreas através da empresa Ré, com destino Campo Grande – M para passear com a família na casa de parentes, totalizando um valor d R$ 716,22 (setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos), com dat de embarque no dia 03 de julho 2020 e retorno no dia 11 de julho de 2020.
Ocorre que, as autoras foram surpreendidas com a informação dada que o voo havia sido cancelado conforme e-mail anexo.
Contudo, a partir deste cancelamento, começou uma “via crucis” para as requerentes, no qual será relatado abaixo em detalhes para que a Vossa Excelência tenha a exata noção do absurdo e aborrecimento ocorrido.
No dia 11 de março de 2020 houve a declaração de Pandemia, declarada pela Organização Mundial da Saúde, obrigando as autoridades a tomarem inúmeras medidas preventivas.
Com o cancelamento o autor requereu o ressarcimento dos valores pagos conforme os e-mails anexos, para tanto pelo site quanto por ligações telefônicas, sem obter sucesso conforme os protocolos:
E pior Excelência, cada atendente informava uma situação diferente, em ligações que duravam em torno de 1 a 2 horas, causando um transtorno enorme para as requerentes que também enviaram vários e-mails.
Urge mencionar que o Autor a todo o momento ficou à mercê do descaso das Empresas Ré, aguardando até agora passados mais de 02 ano para o reembolso dos valores pagos, emitindo informações errôneas e contraditórias.
Além do que, é oportuno destacar que os voos foram cancelados unilateralmente. Sendo assim, logo teriam o autor-consumidor o direito de escolher o reembolso que até hoje não ocorreu, e sempre a mesma enrolação.
Cabe mencionar que ora peticionante autor informou a companhia aérea que o cartão que foi efetuado as compras das passagens não existe mais e passou dados da conta bancaria para deposito, porém, até hoje isso não aconteceu.
A bem da verdade, Douto Juízo, acontece uma prática corriqueira e confortável da ré, ou seja, um “jogo de empurra” em que uma se exime empurrando sua responsabilidade para frente para reter o dinheiro. E, neste diapasão, os consumidores ficam em uma situação extremamente desesperadora e desconfortável.
Obviamente, esse cancelamento de voo resultou em enormes transtornos e aborrecimentos.
Portanto, sem ter outra alternativa, os autores buscam com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais e o ressarcimento dos valores pagos.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagem no valor de R$ 716,22 (setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos), pelas passagens.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O fato de tratar-se de PESSOA FÍSICA o per se a qualidade de consumidor, uma vez que enquadrada como destinatária final dos serviços prestados pela Ré, apresentando-se, na relação jurídica estabelecida, condição de hipossuficiência técnica.
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que, mesmo sendo pessoa física, não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Afinal o produto adquirido não faz parte da cadeia de produção do objeto da empresa Autora, tratando-se de verdadeira DESTINATÁRIA FINAL do produto, conforme pacificado na jurisprudência específica:
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE PRODUTO REALIZADA PELA INTERNET. PESSOA JURÍDICA DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). POSSIBILIDADE. POSIÇÃO PERFILHADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). ARREPENDIMENTO DO CONTRATO PELA CONSUMIDORA NO PRAZO DO ART. 49 DO CDC. DIREITO DE ARREPENDIMENTO ABSOLUTO. RECURSO NESSA PARTE IMPROVIDO. 1.- Aplica-se ao
caso a legislação consumerista, pois a empresa adquiriu o produto como destinatária final e não como insumo.
...Ademais, verifica-se a situação de vulnerabilidade da empresa-autora com relação à fornecedora-ré, que lhe vendeu o produto por sua página na internet, buscando, assim, restaurar o equilíbrio entre as partes. 2.- (...). (TJ- SP 10069654120178260564 SP 1006965- 41.2017.8.26.0564, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 14/10/2017, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2017, #13174561)
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA AVIAÇÃO CIVIL EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19/ DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA AVIAÇÃO CIVIL EM RAZÃO DA
A Lei 14.034/2020 dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. Em seu art. 3º, assim dispõe:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação do caput dada pela Medida Provisória Nº 1024 DE 31/12/2020).
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de
terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador,
em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
No caso em comento, o Autor requereu o reembolso do voo, porém a requerida não cumpriu com §2º do artigo 3º da referida lei no prazo legal, pois atribuíram todo ônus do reembolso de passagem as autoras, o que os impediu de usufruir das passagens aéreas ofertadas.
Diante dos fatos e do que dispõe a lei, as Requeridas deveriam reembolsar as passagens das Requerentes a partir do pedido destes, o que não foi feito.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade das Autoras ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada
para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
NEXO CAUSAL EVIDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMÍVEL.
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro n F/88, em seu artigo 5º, inc. V, que dispõe: "é assegurado o direito de respost roporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou magem".
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o CDC expressamente adotou a teoria da responsabilidade objetiva no caso em apreço.
A responsabilidade das Requeridas está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados aos Requerentes.
A celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, com celeridade. É importante esclarecer que as Requeridas tiveram meses para fazer a remarcação das passagens e só poucos dias antes da viagem, informaram que o voo só podia ser realizado com o pagamento dos encargos absurdos já mencionados. Tal fato obrigou os Autores a pagar a diferença da compra de passagens aéreas, para o mesmo destino.
No entanto, poucos dias antes da viagem passaram a viver uma angústia, pois as passagens ofertadas eram muito caras, e eles já haviam pago por elas, pois não conseguiriam passar as férias no local escolhido pelos filhos.
Como comprovam os e-mails e mensagens da Primeira Requerida, os Autores tentaram inúmeras vezes remarcar o voo em questão. No entanto, não obtinham sucesso.
Toda a situação narrada foge a um mero dissabor, pois além de ser claro a má prestação de serviço, os Autores sofreram sérios transtornos para resolver o problema ocasionado unicamente pelas Requeridas. Além do mais, o caso trouxe angustia, tristeza e preocupação fora da normalidade.
O dano moral ocorre quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade dos Autores é evidente.
Como se vê a atitude ilícita das Requeridas, não trouxe apenas meros "desconfortos cotidianos", mas sim efetivo dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
Registra-se que no caso em comento a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da provação da utilização dos serviços pela qual passou os Autores, fruto do mau desempenho
das atividades praticadas pela Requerida.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois é não fosse a compra das passagens no site da primeira Requerida, o cancelamento do voo e o descaso na remarcação do mesmo, os Autores não teriam sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (art. 14, caput, CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das Requeridas em se comportar de forma ilícita e abusiva com os Autores.
Diante dos fatos narrados é evidente a configuração do Dano Moral sofrido pelo Autor que pagou sua passagem e de sua esposa e está aguardando até hoje o reembolso.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO E DANO MORA
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos e- mails enviados, além das várias idas e vindas ao aeroporto e ligações efetuadas.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no
produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana."
(GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-
se, em função do episódio em cotejo, a interminávei percalços para a solução de problemas oriundos de m prestação do serviço bancário. Danos morais indenizávei configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutament injustificável a conduta da instituição financeira em insisti na cobrança de encargos fundamentadament impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dan moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-s pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mai de três anos, desde o início da cobrança e até a prolaçã da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorn alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvi Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustent Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pel consumidor para a solução de problemas gerados po maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilha o entendimento de que a "missão subjacente do fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, po intermédio de produtos e serviços de qualidade, condiçõe para que ele possa empregar seu tempo e sua competências nas atividades de sua preferência Especialmente no Brasil é notório que incontávei profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez d atender ao cidadão consumidor em observância à su missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas n mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o se valioso tempo e a desviar as suas custosas competência - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo que o fornecedor tem o dever de não causar. Tai situações corriqueiras, curiosamente, ainda não havia merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-s de fatos nocivos que não se enquadram nos conceito
tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos
morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780- 72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #73174561)
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #53174561)
RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL -DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de
uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711-15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018, #93174561)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se
voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis d igueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...]
"os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por
danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018, #63174561)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados o que já se requer no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Requerente apesar de acostar aos autos provas que acredite serem suficientes para a demonstração da verdade dos fatos narrados, para a condução deste exímio juízo à formação de seu livre convencimento, protesta pela inversão do ônus da prova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do
Código de Defesa do Consumidor:
“Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) – Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
A inversão do ônus de provar tem como objeto, equilibrar a relação de consumo mediante tutela do Estado ao consumidor, reconhecendo-lhe a condição de parte prejudicada e hipossuficiente, conforme expõe o Professor João Batista de Almeida:
"Dentro do contexto de assegurar efetiva proteção ao consumidor, o legislador outorgou a inversão, em seu favor, do ônus da prova. Cuida-se de benefício previsto no rol dos direitos básicos (art. 6º, VII), constituindo-se numa das espécies do gênero ‘facilitação da defesa de direitos’, que a legislação protetiva objetivou endereçar ao consumidor.
Sabe-se que este, por força de sua situação de hipossuficiência e fragilidade, via de regra enfrentava dificuldade invencível de realizar a prova de suas alegações contra o fornecedor, mormente em se considerando ser este o controlador dos meios de produção, com acesso e disposição sobre os elementos de provas que interessam à demanda. Assim, a regra do art. 333, I, do estatuto processual civil representava implacável obstáculo às pretensões judiciais dos consumidores, reduzindo-lhes, de um lado, as chances de vitória, e premiando, por outro lado, com a irresponsabilidade civil, o fornecedor.
Para inverter esse quadro francamente desfavorável ao consumidor, o legislador alterou, para as relações de consumo, a regra processual do ônus da prova, atento à circunstância de que o fornecedor está em melhores condições de realizar a prova de fato ligado à sua atividade"
DA JUSTIÇA GRATUITA
A parte autora é pessoa pobre na acepção do termo e não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já requer o benefício da Gratuidade de Justiça, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas
processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário ue a parte seja pobre ou necessitada para que possa eneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não enha recursos suficientes para pagar as custas, a espesas e os honorários do processo. Mesmo que a
pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Da narrativa acima, verifica-se que a prestação de serviços pelas Rés as Autoras foi permeada por uma sucessão de falhas e erros.
Foram muitos aborrecimentos durante meses, incluindo horas de ligações, mensagens não respondidas ou incompletas, de uma compra simples e que se transformou em um inferno aos demandantes.
O que se constata, Nobre Julgador, é que as Rés, em uma sucessão de inércia ou de atos absurdos e desrespeitosos, chegaram ao ponto máximo e intolerável de abusar do direito de abusar.
DOS PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência:
1. O deferimento da Gratuidade de Justiça;
2. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação;
3. A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ 716,22
(setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos), e danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
4. A produção de todas as provas admitidas em direito;
5. sendo os autores hipossuficiente na relação jurídica, seja invertido o ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), no presente caso;
6. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do artigo 22, § 2º da lei 9099/95, ou seja, a designação de audiência de conciliação por plataforma virtual;
7. A aplicação de juros moratórios de 1% ao mês dos valores devidos, e correção monetária, com a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 20% do valor da causa, em caso de recurso.
Dá-se à causa o valor R$ 5.716,22 (cinco mil setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos)
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitoria, 27 de agosto de 2022.
IVANDO DAS NEVES BRAGA
OAB/ES 22.518 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5021263-30.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
ssuntos: Acidente Aéreo, Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dan oral
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
SINVAL DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, aposentado, portadora do documento de identidade do tipo RG nº 517370-1, inscrito no CPF/MF sob o nº 021.757.147- 64, residente e domiciliada na Rua Marambaia, nº 7, Praia dos Recifes, Vila Velha/ES, CEP: 29125-350, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
face a LATAM AIRLINES GROUP S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
Em 21 de Abril de 2020 o Autor realizou uma compra de dua passagens aéreas através da empresa Ré, com destino Campo Grande – M para passear com a família na casa de parentes, totalizando um valor d R$ 716,22 (setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos), com dat de embarque no dia 03 de julho 2020 e retorno no dia 11 de julho de 2020.
Ocorre que, as autoras foram surpreendidas com a informação dada que o voo havia sido cancelado conforme e-mail anexo.
Contudo, a partir deste cancelamento, começou uma “via crucis” para as requerentes, no qual será relatado abaixo em detalhes para que a Vossa Excelência tenha a exata noção do absurdo e aborrecimento ocorrido.
No dia 11 de março de 2020 houve a declaração de Pandemia, declarada pela Organização Mundial da Saúde, obrigando as autoridades a tomarem inúmeras medidas preventivas.
Com o cancelamento o autor requereu o ressarcimento dos valores pagos conforme os e-mails anexos, para tanto pelo site quanto por ligações telefônicas, sem obter sucesso conforme os protocolos:
E pior Excelência, cada atendente informava uma situação diferente, em ligações que duravam em torno de 1 a 2 horas, causando um transtorno enorme para as requerentes que também enviaram vários e-mails.
Urge mencionar que o Autor a todo o momento ficou à mercê do descaso das Empresas Ré, aguardando até agora passados mais de 02 ano para o reembolso dos valores pagos, emitindo informações errôneas e contraditórias.
Além do que, é oportuno destacar que os voos foram cancelados unilateralmente. Sendo assim, logo teriam o autor-consumidor o direito de escolher o reembolso que até hoje não ocorreu, e sempre a mesma enrolação.
Cabe mencionar que ora peticionante autor informou a companhia aérea que o cartão que foi efetuado as compras das passagens não existe mais e passou dados da conta bancaria para deposito, porém, até hoje isso não aconteceu.
A bem da verdade, Douto Juízo, acontece uma prática corriqueira e confortável da ré, ou seja, um “jogo de empurra” em que uma se exime empurrando sua responsabilidade para frente para reter o dinheiro. E, neste diapasão, os consumidores ficam em uma situação extremamente desesperadora e desconfortável.
Obviamente, esse cancelamento de voo resultou em enormes transtornos e aborrecimentos.
Portanto, sem ter outra alternativa, os autores buscam com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais e o ressarcimento dos valores pagos.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagem no valor de R$ 716,22 (setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos), pelas passagens.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O fato de tratar-se de PESSOA FÍSICA o per se a qualidade de consumidor, uma vez que enquadrada como destinatária final dos serviços prestados pela Ré, apresentando-se, na relação jurídica estabelecida, condição de hipossuficiência técnica.
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que, mesmo sendo pessoa física, não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Afinal o produto adquirido não faz parte da cadeia de produção do objeto da empresa Autora, tratando-se de verdadeira DESTINATÁRIA FINAL do produto, conforme pacificado na jurisprudência específica:
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE PRODUTO REALIZADA PELA INTERNET. PESSOA JURÍDICA DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). POSSIBILIDADE. POSIÇÃO PERFILHADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). ARREPENDIMENTO DO CONTRATO PELA CONSUMIDORA NO PRAZO DO ART. 49 DO CDC. DIREITO DE ARREPENDIMENTO ABSOLUTO. RECURSO NESSA PARTE IMPROVIDO. 1.- Aplica-se ao
caso a legislação consumerista, pois a empresa adquiriu o produto como destinatária final e não como insumo.
...Ademais, verifica-se a situação de vulnerabilidade da empresa-autora com relação à fornecedora-ré, que lhe vendeu o produto por sua página na internet, buscando, assim, restaurar o equilíbrio entre as partes. 2.- (...). (TJ- SP 10069654120178260564 SP 1006965- 41.2017.8.26.0564, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 14/10/2017, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2017, #13174561)
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA AVIAÇÃO CIVIL EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19/ DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA AVIAÇÃO CIVIL EM RAZÃO DA
A Lei 14.034/2020 dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. Em seu art. 3º, assim dispõe:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação do caput dada pela Medida Provisória Nº 1024 DE 31/12/2020).
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de
terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador,
em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
No caso em comento, o Autor requereu o reembolso do voo, porém a requerida não cumpriu com §2º do artigo 3º da referida lei no prazo legal, pois atribuíram todo ônus do reembolso de passagem as autoras, o que os impediu de usufruir das passagens aéreas ofertadas.
Diante dos fatos e do que dispõe a lei, as Requeridas deveriam reembolsar as passagens das Requerentes a partir do pedido destes, o que não foi feito.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade das Autoras ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada
para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
NEXO CAUSAL EVIDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMÍVEL.
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro n F/88, em seu artigo 5º, inc. V, que dispõe: "é assegurado o direito de respost roporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou magem".
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o CDC expressamente adotou a teoria da responsabilidade objetiva no caso em apreço.
A responsabilidade das Requeridas está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados aos Requerentes.
A celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, com celeridade. É importante esclarecer que as Requeridas tiveram meses para fazer a remarcação das passagens e só poucos dias antes da viagem, informaram que o voo só podia ser realizado com o pagamento dos encargos absurdos já mencionados. Tal fato obrigou os Autores a pagar a diferença da compra de passagens aéreas, para o mesmo destino.
No entanto, poucos dias antes da viagem passaram a viver uma angústia, pois as passagens ofertadas eram muito caras, e eles já haviam pago por elas, pois não conseguiriam passar as férias no local escolhido pelos filhos.
Como comprovam os e-mails e mensagens da Primeira Requerida, os Autores tentaram inúmeras vezes remarcar o voo em questão. No entanto, não obtinham sucesso.
Toda a situação narrada foge a um mero dissabor, pois além de ser claro a má prestação de serviço, os Autores sofreram sérios transtornos para resolver o problema ocasionado unicamente pelas Requeridas. Além do mais, o caso trouxe angustia, tristeza e preocupação fora da normalidade.
O dano moral ocorre quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade dos Autores é evidente.
Como se vê a atitude ilícita das Requeridas, não trouxe apenas meros "desconfortos cotidianos", mas sim efetivo dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
Registra-se que no caso em comento a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da provação da utilização dos serviços pela qual passou os Autores, fruto do mau desempenho
das atividades praticadas pela Requerida.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois é não fosse a compra das passagens no site da primeira Requerida, o cancelamento do voo e o descaso na remarcação do mesmo, os Autores não teriam sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (art. 14, caput, CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das Requeridas em se comportar de forma ilícita e abusiva com os Autores.
Diante dos fatos narrados é evidente a configuração do Dano Moral sofrido pelo Autor que pagou sua passagem e de sua esposa e está aguardando até hoje o reembolso.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO E DANO MORA
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos e- mails enviados, além das várias idas e vindas ao aeroporto e ligações efetuadas.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no
produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana."
(GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-
se, em função do episódio em cotejo, a interminávei percalços para a solução de problemas oriundos de m prestação do serviço bancário. Danos morais indenizávei configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutament injustificável a conduta da instituição financeira em insisti na cobrança de encargos fundamentadament impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dan moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-s pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mai de três anos, desde o início da cobrança e até a prolaçã da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorn alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvi Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustent Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pel consumidor para a solução de problemas gerados po maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilha o entendimento de que a "missão subjacente do fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, po intermédio de produtos e serviços de qualidade, condiçõe para que ele possa empregar seu tempo e sua competências nas atividades de sua preferência Especialmente no Brasil é notório que incontávei profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez d atender ao cidadão consumidor em observância à su missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas n mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o se valioso tempo e a desviar as suas custosas competência - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo que o fornecedor tem o dever de não causar. Tai situações corriqueiras, curiosamente, ainda não havia merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-s de fatos nocivos que não se enquadram nos conceito
tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos
morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780- 72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #73174561)
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #53174561)
RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL -DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de
uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711-15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018, #93174561)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se
voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis d igueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...]
"os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por
danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018, #63174561)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados o que já se requer no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Requerente apesar de acostar aos autos provas que acredite serem suficientes para a demonstração da verdade dos fatos narrados, para a condução deste exímio juízo à formação de seu livre convencimento, protesta pela inversão do ônus da prova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do
Código de Defesa do Consumidor:
“Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) – Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
A inversão do ônus de provar tem como objeto, equilibrar a relação de consumo mediante tutela do Estado ao consumidor, reconhecendo-lhe a condição de parte prejudicada e hipossuficiente, conforme expõe o Professor João Batista de Almeida:
"Dentro do contexto de assegurar efetiva proteção ao consumidor, o legislador outorgou a inversão, em seu favor, do ônus da prova. Cuida-se de benefício previsto no rol dos direitos básicos (art. 6º, VII), constituindo-se numa das espécies do gênero ‘facilitação da defesa de direitos’, que a legislação protetiva objetivou endereçar ao consumidor.
Sabe-se que este, por força de sua situação de hipossuficiência e fragilidade, via de regra enfrentava dificuldade invencível de realizar a prova de suas alegações contra o fornecedor, mormente em se considerando ser este o controlador dos meios de produção, com acesso e disposição sobre os elementos de provas que interessam à demanda. Assim, a regra do art. 333, I, do estatuto processual civil representava implacável obstáculo às pretensões judiciais dos consumidores, reduzindo-lhes, de um lado, as chances de vitória, e premiando, por outro lado, com a irresponsabilidade civil, o fornecedor.
Para inverter esse quadro francamente desfavorável ao consumidor, o legislador alterou, para as relações de consumo, a regra processual do ônus da prova, atento à circunstância de que o fornecedor está em melhores condições de realizar a prova de fato ligado à sua atividade"
DA JUSTIÇA GRATUITA
A parte autora é pessoa pobre na acepção do termo e não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já requer o benefício da Gratuidade de Justiça, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas
processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário ue a parte seja pobre ou necessitada para que possa eneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não enha recursos suficientes para pagar as custas, a espesas e os honorários do processo. Mesmo que a
pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Da narrativa acima, verifica-se que a prestação de serviços pelas Rés as Autoras foi permeada por uma sucessão de falhas e erros.
Foram muitos aborrecimentos durante meses, incluindo horas de ligações, mensagens não respondidas ou incompletas, de uma compra simples e que se transformou em um inferno aos demandantes.
O que se constata, Nobre Julgador, é que as Rés, em uma sucessão de inércia ou de atos absurdos e desrespeitosos, chegaram ao ponto máximo e intolerável de abusar do direito de abusar.
DOS PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência:
1. O deferimento da Gratuidade de Justiça;
2. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação;
3. A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ 716,22
(setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos), e danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
4. A produção de todas as provas admitidas em direito;
5. sendo os autores hipossuficiente na relação jurídica, seja invertido o ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), no presente caso;
6. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do artigo 22, § 2º da lei 9099/95, ou seja, a designação de audiência de conciliação por plataforma virtual;
7. A aplicação de juros moratórios de 1% ao mês dos valores devidos, e correção monetária, com a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 20% do valor da causa, em caso de recurso.
Dá-se à causa o valor R$ 5.716,22 (cinco mil setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos)
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitoria, 27 de agosto de 2022.
IVANDO DAS NEVES BRAGA
OAB/ES 22.518 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5021263-30.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
ssuntos: Acidente Aéreo, Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dan oral
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
SINVAL DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, aposentado, portadora do documento de identidade do tipo RG nº 517370-1, inscrito no CPF/MF sob o nº 021.757.147- 64, residente e domiciliada na Rua Marambaia, nº 7, Praia dos Recifes, Vila Velha/ES, CEP: 29125-350, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
face a LATAM AIRLINES GROUP S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
Em 21 de Abril de 2020 o Autor realizou uma compra de dua passagens aéreas através da empresa Ré, com destino Campo Grande – M para passear com a família na casa de parentes, totalizando um valor d R$ 716,22 (setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos), com dat de embarque no dia 03 de julho 2020 e retorno no dia 11 de julho de 2020.
Ocorre que, as autoras foram surpreendidas com a informação dada que o voo havia sido cancelado conforme e-mail anexo.
Contudo, a partir deste cancelamento, começou uma “via crucis” para as requerentes, no qual será relatado abaixo em detalhes para que a Vossa Excelência tenha a exata noção do absurdo e aborrecimento ocorrido.
No dia 11 de março de 2020 houve a declaração de Pandemia, declarada pela Organização Mundial da Saúde, obrigando as autoridades a tomarem inúmeras medidas preventivas.
Com o cancelamento o autor requereu o ressarcimento dos valores pagos conforme os e-mails anexos, para tanto pelo site quanto por ligações telefônicas, sem obter sucesso conforme os protocolos:
E pior Excelência, cada atendente informava uma situação diferente, em ligações que duravam em torno de 1 a 2 horas, causando um transtorno enorme para as requerentes que também enviaram vários e-mails.
Urge mencionar que o Autor a todo o momento ficou à mercê do descaso das Empresas Ré, aguardando até agora passados mais de 02 ano para o reembolso dos valores pagos, emitindo informações errôneas e contraditórias.
Além do que, é oportuno destacar que os voos foram cancelados unilateralmente. Sendo assim, logo teriam o autor-consumidor o direito de escolher o reembolso que até hoje não ocorreu, e sempre a mesma enrolação.
Cabe mencionar que ora peticionante autor informou a companhia aérea que o cartão que foi efetuado as compras das passagens não existe mais e passou dados da conta bancaria para deposito, porém, até hoje isso não aconteceu.
A bem da verdade, Douto Juízo, acontece uma prática corriqueira e confortável da ré, ou seja, um “jogo de empurra” em que uma se exime empurrando sua responsabilidade para frente para reter o dinheiro. E, neste diapasão, os consumidores ficam em uma situação extremamente desesperadora e desconfortável.
Obviamente, esse cancelamento de voo resultou em enormes transtornos e aborrecimentos.
Portanto, sem ter outra alternativa, os autores buscam com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais e o ressarcimento dos valores pagos.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagem no valor de R$ 716,22 (setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos), pelas passagens.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O fato de tratar-se de PESSOA FÍSICA o per se a qualidade de consumidor, uma vez que enquadrada como destinatária final dos serviços prestados pela Ré, apresentando-se, na relação jurídica estabelecida, condição de hipossuficiência técnica.
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que, mesmo sendo pessoa física, não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Afinal o produto adquirido não faz parte da cadeia de produção do objeto da empresa Autora, tratando-se de verdadeira DESTINATÁRIA FINAL do produto, conforme pacificado na jurisprudência específica:
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE PRODUTO REALIZADA PELA INTERNET. PESSOA JURÍDICA DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). POSSIBILIDADE. POSIÇÃO PERFILHADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). ARREPENDIMENTO DO CONTRATO PELA CONSUMIDORA NO PRAZO DO ART. 49 DO CDC. DIREITO DE ARREPENDIMENTO ABSOLUTO. RECURSO NESSA PARTE IMPROVIDO. 1.- Aplica-se ao
caso a legislação consumerista, pois a empresa adquiriu o produto como destinatária final e não como insumo.
...Ademais, verifica-se a situação de vulnerabilidade da empresa-autora com relação à fornecedora-ré, que lhe vendeu o produto por sua página na internet, buscando, assim, restaurar o equilíbrio entre as partes. 2.- (...). (TJ- SP 10069654120178260564 SP 1006965- 41.2017.8.26.0564, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 14/10/2017, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2017, #13174561)
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA AVIAÇÃO CIVIL EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19/ DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA AVIAÇÃO CIVIL EM RAZÃO DA
A Lei 14.034/2020 dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. Em seu art. 3º, assim dispõe:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação do caput dada pela Medida Provisória Nº 1024 DE 31/12/2020).
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de
terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador,
em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
No caso em comento, o Autor requereu o reembolso do voo, porém a requerida não cumpriu com §2º do artigo 3º da referida lei no prazo legal, pois atribuíram todo ônus do reembolso de passagem as autoras, o que os impediu de usufruir das passagens aéreas ofertadas.
Diante dos fatos e do que dispõe a lei, as Requeridas deveriam reembolsar as passagens das Requerentes a partir do pedido destes, o que não foi feito.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade das Autoras ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada
para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
NEXO CAUSAL EVIDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMÍVEL.
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro n F/88, em seu artigo 5º, inc. V, que dispõe: "é assegurado o direito de respost roporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou magem".
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o CDC expressamente adotou a teoria da responsabilidade objetiva no caso em apreço.
A responsabilidade das Requeridas está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados aos Requerentes.
A celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, com celeridade. É importante esclarecer que as Requeridas tiveram meses para fazer a remarcação das passagens e só poucos dias antes da viagem, informaram que o voo só podia ser realizado com o pagamento dos encargos absurdos já mencionados. Tal fato obrigou os Autores a pagar a diferença da compra de passagens aéreas, para o mesmo destino.
No entanto, poucos dias antes da viagem passaram a viver uma angústia, pois as passagens ofertadas eram muito caras, e eles já haviam pago por elas, pois não conseguiriam passar as férias no local escolhido pelos filhos.
Como comprovam os e-mails e mensagens da Primeira Requerida, os Autores tentaram inúmeras vezes remarcar o voo em questão. No entanto, não obtinham sucesso.
Toda a situação narrada foge a um mero dissabor, pois além de ser claro a má prestação de serviço, os Autores sofreram sérios transtornos para resolver o problema ocasionado unicamente pelas Requeridas. Além do mais, o caso trouxe angustia, tristeza e preocupação fora da normalidade.
O dano moral ocorre quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade dos Autores é evidente.
Como se vê a atitude ilícita das Requeridas, não trouxe apenas meros "desconfortos cotidianos", mas sim efetivo dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
Registra-se que no caso em comento a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da provação da utilização dos serviços pela qual passou os Autores, fruto do mau desempenho
das atividades praticadas pela Requerida.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois é não fosse a compra das passagens no site da primeira Requerida, o cancelamento do voo e o descaso na remarcação do mesmo, os Autores não teriam sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (art. 14, caput, CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das Requeridas em se comportar de forma ilícita e abusiva com os Autores.
Diante dos fatos narrados é evidente a configuração do Dano Moral sofrido pelo Autor que pagou sua passagem e de sua esposa e está aguardando até hoje o reembolso.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO E DANO MORA
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos e- mails enviados, além das várias idas e vindas ao aeroporto e ligações efetuadas.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no
produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana."
(GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-
se, em função do episódio em cotejo, a interminávei percalços para a solução de problemas oriundos de m prestação do serviço bancário. Danos morais indenizávei configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutament injustificável a conduta da instituição financeira em insisti na cobrança de encargos fundamentadament impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dan moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-s pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mai de três anos, desde o início da cobrança e até a prolaçã da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorn alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvi Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustent Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pel consumidor para a solução de problemas gerados po maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilha o entendimento de que a "missão subjacente do fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, po intermédio de produtos e serviços de qualidade, condiçõe para que ele possa empregar seu tempo e sua competências nas atividades de sua preferência Especialmente no Brasil é notório que incontávei profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez d atender ao cidadão consumidor em observância à su missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas n mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o se valioso tempo e a desviar as suas custosas competência - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo que o fornecedor tem o dever de não causar. Tai situações corriqueiras, curiosamente, ainda não havia merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-s de fatos nocivos que não se enquadram nos conceito
tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos
morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780- 72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #73174561)
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #53174561)
RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL -DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de
uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711-15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018, #93174561)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se
voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis d igueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...]
"os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por
danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018, #63174561)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados o que já se requer no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Requerente apesar de acostar aos autos provas que acredite serem suficientes para a demonstração da verdade dos fatos narrados, para a condução deste exímio juízo à formação de seu livre convencimento, protesta pela inversão do ônus da prova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do
Código de Defesa do Consumidor:
“Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) – Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
A inversão do ônus de provar tem como objeto, equilibrar a relação de consumo mediante tutela do Estado ao consumidor, reconhecendo-lhe a condição de parte prejudicada e hipossuficiente, conforme expõe o Professor João Batista de Almeida:
"Dentro do contexto de assegurar efetiva proteção ao consumidor, o legislador outorgou a inversão, em seu favor, do ônus da prova. Cuida-se de benefício previsto no rol dos direitos básicos (art. 6º, VII), constituindo-se numa das espécies do gênero ‘facilitação da defesa de direitos’, que a legislação protetiva objetivou endereçar ao consumidor.
Sabe-se que este, por força de sua situação de hipossuficiência e fragilidade, via de regra enfrentava dificuldade invencível de realizar a prova de suas alegações contra o fornecedor, mormente em se considerando ser este o controlador dos meios de produção, com acesso e disposição sobre os elementos de provas que interessam à demanda. Assim, a regra do art. 333, I, do estatuto processual civil representava implacável obstáculo às pretensões judiciais dos consumidores, reduzindo-lhes, de um lado, as chances de vitória, e premiando, por outro lado, com a irresponsabilidade civil, o fornecedor.
Para inverter esse quadro francamente desfavorável ao consumidor, o legislador alterou, para as relações de consumo, a regra processual do ônus da prova, atento à circunstância de que o fornecedor está em melhores condições de realizar a prova de fato ligado à sua atividade"
DA JUSTIÇA GRATUITA
A parte autora é pessoa pobre na acepção do termo e não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já requer o benefício da Gratuidade de Justiça, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas
processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário ue a parte seja pobre ou necessitada para que possa eneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não enha recursos suficientes para pagar as custas, a espesas e os honorários do processo. Mesmo que a
pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Da narrativa acima, verifica-se que a prestação de serviços pelas Rés as Autoras foi permeada por uma sucessão de falhas e erros.
Foram muitos aborrecimentos durante meses, incluindo horas de ligações, mensagens não respondidas ou incompletas, de uma compra simples e que se transformou em um inferno aos demandantes.
O que se constata, Nobre Julgador, é que as Rés, em uma sucessão de inércia ou de atos absurdos e desrespeitosos, chegaram ao ponto máximo e intolerável de abusar do direito de abusar.
DOS PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência:
1. O deferimento da Gratuidade de Justiça;
2. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação;
3. A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ 716,22
(setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos), e danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
4. A produção de todas as provas admitidas em direito;
5. sendo os autores hipossuficiente na relação jurídica, seja invertido o ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), no presente caso;
6. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do artigo 22, § 2º da lei 9099/95, ou seja, a designação de audiência de conciliação por plataforma virtual;
7. A aplicação de juros moratórios de 1% ao mês dos valores devidos, e correção monetária, com a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 20% do valor da causa, em caso de recurso.
Dá-se à causa o valor R$ 5.716,22 (cinco mil setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos)
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitoria, 27 de agosto de 2022.
IVANDO DAS NEVES BRAGA
OAB/ES 22.518 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5021263-30.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
ssuntos: Acidente Aéreo, Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dan oral
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
SINVAL DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, aposentado, portadora do documento de identidade do tipo RG nº 517370-1, inscrito no CPF/MF sob o nº 021.757.147- 64, residente e domiciliada na Rua Marambaia, nº 7, Praia dos Recifes, Vila Velha/ES, CEP: 29125-350, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
face a LATAM AIRLINES GROUP S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
Em 21 de Abril de 2020 o Autor realizou uma compra de dua passagens aéreas através da empresa Ré, com destino Campo Grande – M para passear com a família na casa de parentes, totalizando um valor d R$ 716,22 (setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos), com dat de embarque no dia 03 de julho 2020 e retorno no dia 11 de julho de 2020.
Ocorre que, as autoras foram surpreendidas com a informação dada que o voo havia sido cancelado conforme e-mail anexo.
Contudo, a partir deste cancelamento, começou uma “via crucis” para as requerentes, no qual será relatado abaixo em detalhes para que a Vossa Excelência tenha a exata noção do absurdo e aborrecimento ocorrido.
No dia 11 de março de 2020 houve a declaração de Pandemia, declarada pela Organização Mundial da Saúde, obrigando as autoridades a tomarem inúmeras medidas preventivas.
Com o cancelamento o autor requereu o ressarcimento dos valores pagos conforme os e-mails anexos, para tanto pelo site quanto por ligações telefônicas, sem obter sucesso conforme os protocolos:
E pior Excelência, cada atendente informava uma situação diferente, em ligações que duravam em torno de 1 a 2 horas, causando um transtorno enorme para as requerentes que também enviaram vários e-mails.
Urge mencionar que o Autor a todo o momento ficou à mercê do descaso das Empresas Ré, aguardando até agora passados mais de 02 ano para o reembolso dos valores pagos, emitindo informações errôneas e contraditórias.
Além do que, é oportuno destacar que os voos foram cancelados unilateralmente. Sendo assim, logo teriam o autor-consumidor o direito de escolher o reembolso que até hoje não ocorreu, e sempre a mesma enrolação.
Cabe mencionar que ora peticionante autor informou a companhia aérea que o cartão que foi efetuado as compras das passagens não existe mais e passou dados da conta bancaria para deposito, porém, até hoje isso não aconteceu.
A bem da verdade, Douto Juízo, acontece uma prática corriqueira e confortável da ré, ou seja, um “jogo de empurra” em que uma se exime empurrando sua responsabilidade para frente para reter o dinheiro. E, neste diapasão, os consumidores ficam em uma situação extremamente desesperadora e desconfortável.
Obviamente, esse cancelamento de voo resultou em enormes transtornos e aborrecimentos.
Portanto, sem ter outra alternativa, os autores buscam com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais e o ressarcimento dos valores pagos.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagem no valor de R$ 716,22 (setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos), pelas passagens.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O fato de tratar-se de PESSOA FÍSICA o per se a qualidade de consumidor, uma vez que enquadrada como destinatária final dos serviços prestados pela Ré, apresentando-se, na relação jurídica estabelecida, condição de hipossuficiência técnica.
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que, mesmo sendo pessoa física, não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Afinal o produto adquirido não faz parte da cadeia de produção do objeto da empresa Autora, tratando-se de verdadeira DESTINATÁRIA FINAL do produto, conforme pacificado na jurisprudência específica:
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE PRODUTO REALIZADA PELA INTERNET. PESSOA JURÍDICA DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). POSSIBILIDADE. POSIÇÃO PERFILHADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). ARREPENDIMENTO DO CONTRATO PELA CONSUMIDORA NO PRAZO DO ART. 49 DO CDC. DIREITO DE ARREPENDIMENTO ABSOLUTO. RECURSO NESSA PARTE IMPROVIDO. 1.- Aplica-se ao
caso a legislação consumerista, pois a empresa adquiriu o produto como destinatária final e não como insumo.
...Ademais, verifica-se a situação de vulnerabilidade da empresa-autora com relação à fornecedora-ré, que lhe vendeu o produto por sua página na internet, buscando, assim, restaurar o equilíbrio entre as partes. 2.- (...). (TJ- SP 10069654120178260564 SP 1006965- 41.2017.8.26.0564, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 14/10/2017, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2017, #13174561)
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA AVIAÇÃO CIVIL EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19/ DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA AVIAÇÃO CIVIL EM RAZÃO DA
A Lei 14.034/2020 dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. Em seu art. 3º, assim dispõe:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação do caput dada pela Medida Provisória Nº 1024 DE 31/12/2020).
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de
terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador,
em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
No caso em comento, o Autor requereu o reembolso do voo, porém a requerida não cumpriu com §2º do artigo 3º da referida lei no prazo legal, pois atribuíram todo ônus do reembolso de passagem as autoras, o que os impediu de usufruir das passagens aéreas ofertadas.
Diante dos fatos e do que dispõe a lei, as Requeridas deveriam reembolsar as passagens das Requerentes a partir do pedido destes, o que não foi feito.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade das Autoras ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada
para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
NEXO CAUSAL EVIDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMÍVEL.
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro n F/88, em seu artigo 5º, inc. V, que dispõe: "é assegurado o direito de respost roporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou magem".
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o CDC expressamente adotou a teoria da responsabilidade objetiva no caso em apreço.
A responsabilidade das Requeridas está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados aos Requerentes.
A celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, com celeridade. É importante esclarecer que as Requeridas tiveram meses para fazer a remarcação das passagens e só poucos dias antes da viagem, informaram que o voo só podia ser realizado com o pagamento dos encargos absurdos já mencionados. Tal fato obrigou os Autores a pagar a diferença da compra de passagens aéreas, para o mesmo destino.
No entanto, poucos dias antes da viagem passaram a viver uma angústia, pois as passagens ofertadas eram muito caras, e eles já haviam pago por elas, pois não conseguiriam passar as férias no local escolhido pelos filhos.
Como comprovam os e-mails e mensagens da Primeira Requerida, os Autores tentaram inúmeras vezes remarcar o voo em questão. No entanto, não obtinham sucesso.
Toda a situação narrada foge a um mero dissabor, pois além de ser claro a má prestação de serviço, os Autores sofreram sérios transtornos para resolver o problema ocasionado unicamente pelas Requeridas. Além do mais, o caso trouxe angustia, tristeza e preocupação fora da normalidade.
O dano moral ocorre quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade dos Autores é evidente.
Como se vê a atitude ilícita das Requeridas, não trouxe apenas meros "desconfortos cotidianos", mas sim efetivo dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
Registra-se que no caso em comento a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da provação da utilização dos serviços pela qual passou os Autores, fruto do mau desempenho
das atividades praticadas pela Requerida.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois é não fosse a compra das passagens no site da primeira Requerida, o cancelamento do voo e o descaso na remarcação do mesmo, os Autores não teriam sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (art. 14, caput, CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das Requeridas em se comportar de forma ilícita e abusiva com os Autores.
Diante dos fatos narrados é evidente a configuração do Dano Moral sofrido pelo Autor que pagou sua passagem e de sua esposa e está aguardando até hoje o reembolso.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO E DANO MORA
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos e- mails enviados, além das várias idas e vindas ao aeroporto e ligações efetuadas.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no
produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana."
(GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-
se, em função do episódio em cotejo, a interminávei percalços para a solução de problemas oriundos de m prestação do serviço bancário. Danos morais indenizávei configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutament injustificável a conduta da instituição financeira em insisti na cobrança de encargos fundamentadament impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dan moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-s pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mai de três anos, desde o início da cobrança e até a prolaçã da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorn alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvi Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustent Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pel consumidor para a solução de problemas gerados po maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilha o entendimento de que a "missão subjacente do fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, po intermédio de produtos e serviços de qualidade, condiçõe para que ele possa empregar seu tempo e sua competências nas atividades de sua preferência Especialmente no Brasil é notório que incontávei profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez d atender ao cidadão consumidor em observância à su missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas n mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o se valioso tempo e a desviar as suas custosas competência - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo que o fornecedor tem o dever de não causar. Tai situações corriqueiras, curiosamente, ainda não havia merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-s de fatos nocivos que não se enquadram nos conceito
tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos
morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780- 72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #73174561)
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #53174561)
RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL -DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de
uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711-15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018, #93174561)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se
voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis d igueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...]
"os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por
danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018, #63174561)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados o que já se requer no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Requerente apesar de acostar aos autos provas que acredite serem suficientes para a demonstração da verdade dos fatos narrados, para a condução deste exímio juízo à formação de seu livre convencimento, protesta pela inversão do ônus da prova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do
Código de Defesa do Consumidor:
“Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) – Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
A inversão do ônus de provar tem como objeto, equilibrar a relação de consumo mediante tutela do Estado ao consumidor, reconhecendo-lhe a condição de parte prejudicada e hipossuficiente, conforme expõe o Professor João Batista de Almeida:
"Dentro do contexto de assegurar efetiva proteção ao consumidor, o legislador outorgou a inversão, em seu favor, do ônus da prova. Cuida-se de benefício previsto no rol dos direitos básicos (art. 6º, VII), constituindo-se numa das espécies do gênero ‘facilitação da defesa de direitos’, que a legislação protetiva objetivou endereçar ao consumidor.
Sabe-se que este, por força de sua situação de hipossuficiência e fragilidade, via de regra enfrentava dificuldade invencível de realizar a prova de suas alegações contra o fornecedor, mormente em se considerando ser este o controlador dos meios de produção, com acesso e disposição sobre os elementos de provas que interessam à demanda. Assim, a regra do art. 333, I, do estatuto processual civil representava implacável obstáculo às pretensões judiciais dos consumidores, reduzindo-lhes, de um lado, as chances de vitória, e premiando, por outro lado, com a irresponsabilidade civil, o fornecedor.
Para inverter esse quadro francamente desfavorável ao consumidor, o legislador alterou, para as relações de consumo, a regra processual do ônus da prova, atento à circunstância de que o fornecedor está em melhores condições de realizar a prova de fato ligado à sua atividade"
DA JUSTIÇA GRATUITA
A parte autora é pessoa pobre na acepção do termo e não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já requer o benefício da Gratuidade de Justiça, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas
processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário ue a parte seja pobre ou necessitada para que possa eneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não enha recursos suficientes para pagar as custas, a espesas e os honorários do processo. Mesmo que a
pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Da narrativa acima, verifica-se que a prestação de serviços pelas Rés as Autoras foi permeada por uma sucessão de falhas e erros.
Foram muitos aborrecimentos durante meses, incluindo horas de ligações, mensagens não respondidas ou incompletas, de uma compra simples e que se transformou em um inferno aos demandantes.
O que se constata, Nobre Julgador, é que as Rés, em uma sucessão de inércia ou de atos absurdos e desrespeitosos, chegaram ao ponto máximo e intolerável de abusar do direito de abusar.
DOS PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência:
1. O deferimento da Gratuidade de Justiça;
2. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação;
3. A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ 716,22
(setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos), e danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
4. A produção de todas as provas admitidas em direito;
5. sendo os autores hipossuficiente na relação jurídica, seja invertido o ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), no presente caso;
6. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do artigo 22, § 2º da lei 9099/95, ou seja, a designação de audiência de conciliação por plataforma virtual;
7. A aplicação de juros moratórios de 1% ao mês dos valores devidos, e correção monetária, com a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 20% do valor da causa, em caso de recurso.
Dá-se à causa o valor R$ 5.716,22 (cinco mil setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos)
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitoria, 27 de agosto de 2022.
IVANDO DAS NEVES BRAGA
OAB/ES 22.518 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5021263-30.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
ssuntos: Acidente Aéreo, Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dan oral
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
SINVAL DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, aposentado, portadora do documento de identidade do tipo RG nº 517370-1, inscrito no CPF/MF sob o nº 021.757.147- 64, residente e domiciliada na Rua Marambaia, nº 7, Praia dos Recifes, Vila Velha/ES, CEP: 29125-350, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
face a LATAM AIRLINES GROUP S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
Em 21 de Abril de 2020 o Autor realizou uma compra de dua passagens aéreas através da empresa Ré, com destino Campo Grande – M para passear com a família na casa de parentes, totalizando um valor d R$ 716,22 (setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos), com dat de embarque no dia 03 de julho 2020 e retorno no dia 11 de julho de 2020.
Ocorre que, as autoras foram surpreendidas com a informação dada que o voo havia sido cancelado conforme e-mail anexo.
Contudo, a partir deste cancelamento, começou uma “via crucis” para as requerentes, no qual será relatado abaixo em detalhes para que a Vossa Excelência tenha a exata noção do absurdo e aborrecimento ocorrido.
No dia 11 de março de 2020 houve a declaração de Pandemia, declarada pela Organização Mundial da Saúde, obrigando as autoridades a tomarem inúmeras medidas preventivas.
Com o cancelamento o autor requereu o ressarcimento dos valores pagos conforme os e-mails anexos, para tanto pelo site quanto por ligações telefônicas, sem obter sucesso conforme os protocolos:
E pior Excelência, cada atendente informava uma situação diferente, em ligações que duravam em torno de 1 a 2 horas, causando um transtorno enorme para as requerentes que também enviaram vários e-mails.
Urge mencionar que o Autor a todo o momento ficou à mercê do descaso das Empresas Ré, aguardando até agora passados mais de 02 ano para o reembolso dos valores pagos, emitindo informações errôneas e contraditórias.
Além do que, é oportuno destacar que os voos foram cancelados unilateralmente. Sendo assim, logo teriam o autor-consumidor o direito de escolher o reembolso que até hoje não ocorreu, e sempre a mesma enrolação.
Cabe mencionar que ora peticionante autor informou a companhia aérea que o cartão que foi efetuado as compras das passagens não existe mais e passou dados da conta bancaria para deposito, porém, até hoje isso não aconteceu.
A bem da verdade, Douto Juízo, acontece uma prática corriqueira e confortável da ré, ou seja, um “jogo de empurra” em que uma se exime empurrando sua responsabilidade para frente para reter o dinheiro. E, neste diapasão, os consumidores ficam em uma situação extremamente desesperadora e desconfortável.
Obviamente, esse cancelamento de voo resultou em enormes transtornos e aborrecimentos.
Portanto, sem ter outra alternativa, os autores buscam com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais e o ressarcimento dos valores pagos.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagem no valor de R$ 716,22 (setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos), pelas passagens.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O fato de tratar-se de PESSOA FÍSICA o per se a qualidade de consumidor, uma vez que enquadrada como destinatária final dos serviços prestados pela Ré, apresentando-se, na relação jurídica estabelecida, condição de hipossuficiência técnica.
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que, mesmo sendo pessoa física, não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Afinal o produto adquirido não faz parte da cadeia de produção do objeto da empresa Autora, tratando-se de verdadeira DESTINATÁRIA FINAL do produto, conforme pacificado na jurisprudência específica:
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE PRODUTO REALIZADA PELA INTERNET. PESSOA JURÍDICA DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). POSSIBILIDADE. POSIÇÃO PERFILHADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). ARREPENDIMENTO DO CONTRATO PELA CONSUMIDORA NO PRAZO DO ART. 49 DO CDC. DIREITO DE ARREPENDIMENTO ABSOLUTO. RECURSO NESSA PARTE IMPROVIDO. 1.- Aplica-se ao
caso a legislação consumerista, pois a empresa adquiriu o produto como destinatária final e não como insumo.
...Ademais, verifica-se a situação de vulnerabilidade da empresa-autora com relação à fornecedora-ré, que lhe vendeu o produto por sua página na internet, buscando, assim, restaurar o equilíbrio entre as partes. 2.- (...). (TJ- SP 10069654120178260564 SP 1006965- 41.2017.8.26.0564, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 14/10/2017, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2017, #13174561)
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA AVIAÇÃO CIVIL EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19/ DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA AVIAÇÃO CIVIL EM RAZÃO DA
A Lei 14.034/2020 dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. Em seu art. 3º, assim dispõe:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação do caput dada pela Medida Provisória Nº 1024 DE 31/12/2020).
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de
terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador,
em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
No caso em comento, o Autor requereu o reembolso do voo, porém a requerida não cumpriu com §2º do artigo 3º da referida lei no prazo legal, pois atribuíram todo ônus do reembolso de passagem as autoras, o que os impediu de usufruir das passagens aéreas ofertadas.
Diante dos fatos e do que dispõe a lei, as Requeridas deveriam reembolsar as passagens das Requerentes a partir do pedido destes, o que não foi feito.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade das Autoras ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada
para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
NEXO CAUSAL EVIDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMÍVEL.
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro n F/88, em seu artigo 5º, inc. V, que dispõe: "é assegurado o direito de respost roporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou magem".
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o CDC expressamente adotou a teoria da responsabilidade objetiva no caso em apreço.
A responsabilidade das Requeridas está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados aos Requerentes.
A celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, com celeridade. É importante esclarecer que as Requeridas tiveram meses para fazer a remarcação das passagens e só poucos dias antes da viagem, informaram que o voo só podia ser realizado com o pagamento dos encargos absurdos já mencionados. Tal fato obrigou os Autores a pagar a diferença da compra de passagens aéreas, para o mesmo destino.
No entanto, poucos dias antes da viagem passaram a viver uma angústia, pois as passagens ofertadas eram muito caras, e eles já haviam pago por elas, pois não conseguiriam passar as férias no local escolhido pelos filhos.
Como comprovam os e-mails e mensagens da Primeira Requerida, os Autores tentaram inúmeras vezes remarcar o voo em questão. No entanto, não obtinham sucesso.
Toda a situação narrada foge a um mero dissabor, pois além de ser claro a má prestação de serviço, os Autores sofreram sérios transtornos para resolver o problema ocasionado unicamente pelas Requeridas. Além do mais, o caso trouxe angustia, tristeza e preocupação fora da normalidade.
O dano moral ocorre quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade dos Autores é evidente.
Como se vê a atitude ilícita das Requeridas, não trouxe apenas meros "desconfortos cotidianos", mas sim efetivo dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
Registra-se que no caso em comento a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da provação da utilização dos serviços pela qual passou os Autores, fruto do mau desempenho
das atividades praticadas pela Requerida.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois é não fosse a compra das passagens no site da primeira Requerida, o cancelamento do voo e o descaso na remarcação do mesmo, os Autores não teriam sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (art. 14, caput, CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das Requeridas em se comportar de forma ilícita e abusiva com os Autores.
Diante dos fatos narrados é evidente a configuração do Dano Moral sofrido pelo Autor que pagou sua passagem e de sua esposa e está aguardando até hoje o reembolso.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO E DANO MORA
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos e- mails enviados, além das várias idas e vindas ao aeroporto e ligações efetuadas.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no
produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana."
(GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-
se, em função do episódio em cotejo, a interminávei percalços para a solução de problemas oriundos de m prestação do serviço bancário. Danos morais indenizávei configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutament injustificável a conduta da instituição financeira em insisti na cobrança de encargos fundamentadament impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dan moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-s pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mai de três anos, desde o início da cobrança e até a prolaçã da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorn alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvi Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustent Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pel consumidor para a solução de problemas gerados po maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilha o entendimento de que a "missão subjacente do fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, po intermédio de produtos e serviços de qualidade, condiçõe para que ele possa empregar seu tempo e sua competências nas atividades de sua preferência Especialmente no Brasil é notório que incontávei profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez d atender ao cidadão consumidor em observância à su missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas n mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o se valioso tempo e a desviar as suas custosas competência - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo que o fornecedor tem o dever de não causar. Tai situações corriqueiras, curiosamente, ainda não havia merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-s de fatos nocivos que não se enquadram nos conceito
tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos
morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780- 72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #73174561)
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #53174561)
RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL -DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de
uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711-15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018, #93174561)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se
voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis d igueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...]
"os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por
danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018, #63174561)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados o que já se requer no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Requerente apesar de acostar aos autos provas que acredite serem suficientes para a demonstração da verdade dos fatos narrados, para a condução deste exímio juízo à formação de seu livre convencimento, protesta pela inversão do ônus da prova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do
Código de Defesa do Consumidor:
“Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) – Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
A inversão do ônus de provar tem como objeto, equilibrar a relação de consumo mediante tutela do Estado ao consumidor, reconhecendo-lhe a condição de parte prejudicada e hipossuficiente, conforme expõe o Professor João Batista de Almeida:
"Dentro do contexto de assegurar efetiva proteção ao consumidor, o legislador outorgou a inversão, em seu favor, do ônus da prova. Cuida-se de benefício previsto no rol dos direitos básicos (art. 6º, VII), constituindo-se numa das espécies do gênero ‘facilitação da defesa de direitos’, que a legislação protetiva objetivou endereçar ao consumidor.
Sabe-se que este, por força de sua situação de hipossuficiência e fragilidade, via de regra enfrentava dificuldade invencível de realizar a prova de suas alegações contra o fornecedor, mormente em se considerando ser este o controlador dos meios de produção, com acesso e disposição sobre os elementos de provas que interessam à demanda. Assim, a regra do art. 333, I, do estatuto processual civil representava implacável obstáculo às pretensões judiciais dos consumidores, reduzindo-lhes, de um lado, as chances de vitória, e premiando, por outro lado, com a irresponsabilidade civil, o fornecedor.
Para inverter esse quadro francamente desfavorável ao consumidor, o legislador alterou, para as relações de consumo, a regra processual do ônus da prova, atento à circunstância de que o fornecedor está em melhores condições de realizar a prova de fato ligado à sua atividade"
DA JUSTIÇA GRATUITA
A parte autora é pessoa pobre na acepção do termo e não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já requer o benefício da Gratuidade de Justiça, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas
processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário ue a parte seja pobre ou necessitada para que possa eneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não enha recursos suficientes para pagar as custas, a espesas e os honorários do processo. Mesmo que a
pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Da narrativa acima, verifica-se que a prestação de serviços pelas Rés as Autoras foi permeada por uma sucessão de falhas e erros.
Foram muitos aborrecimentos durante meses, incluindo horas de ligações, mensagens não respondidas ou incompletas, de uma compra simples e que se transformou em um inferno aos demandantes.
O que se constata, Nobre Julgador, é que as Rés, em uma sucessão de inércia ou de atos absurdos e desrespeitosos, chegaram ao ponto máximo e intolerável de abusar do direito de abusar.
DOS PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência:
1. O deferimento da Gratuidade de Justiça;
2. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação;
3. A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ 716,22
(setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos), e danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
4. A produção de todas as provas admitidas em direito;
5. sendo os autores hipossuficiente na relação jurídica, seja invertido o ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), no presente caso;
6. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do artigo 22, § 2º da lei 9099/95, ou seja, a designação de audiência de conciliação por plataforma virtual;
7. A aplicação de juros moratórios de 1% ao mês dos valores devidos, e correção monetária, com a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 20% do valor da causa, em caso de recurso.
Dá-se à causa o valor R$ 5.716,22 (cinco mil setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos)
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitoria, 27 de agosto de 2022.
IVANDO DAS NEVES BRAGA
OAB/ES 22.518 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5021263-30.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
ssuntos: Acidente Aéreo, Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dan oral
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
SINVAL DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, aposentado, portadora do documento de identidade do tipo RG nº 517370-1, inscrito no CPF/MF sob o nº 021.757.147- 64, residente e domiciliada na Rua Marambaia, nº 7, Praia dos Recifes, Vila Velha/ES, CEP: 29125-350, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
face a LATAM AIRLINES GROUP S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
Em 21 de Abril de 2020 o Autor realizou uma compra de dua passagens aéreas através da empresa Ré, com destino Campo Grande – M para passear com a família na casa de parentes, totalizando um valor d R$ 716,22 (setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos), com dat de embarque no dia 03 de julho 2020 e retorno no dia 11 de julho de 2020.
Ocorre que, as autoras foram surpreendidas com a informação dada que o voo havia sido cancelado conforme e-mail anexo.
Contudo, a partir deste cancelamento, começou uma “via crucis” para as requerentes, no qual será relatado abaixo em detalhes para que a Vossa Excelência tenha a exata noção do absurdo e aborrecimento ocorrido.
No dia 11 de março de 2020 houve a declaração de Pandemia, declarada pela Organização Mundial da Saúde, obrigando as autoridades a tomarem inúmeras medidas preventivas.
Com o cancelamento o autor requereu o ressarcimento dos valores pagos conforme os e-mails anexos, para tanto pelo site quanto por ligações telefônicas, sem obter sucesso conforme os protocolos:
E pior Excelência, cada atendente informava uma situação diferente, em ligações que duravam em torno de 1 a 2 horas, causando um transtorno enorme para as requerentes que também enviaram vários e-mails.
Urge mencionar que o Autor a todo o momento ficou à mercê do descaso das Empresas Ré, aguardando até agora passados mais de 02 ano para o reembolso dos valores pagos, emitindo informações errôneas e contraditórias.
Além do que, é oportuno destacar que os voos foram cancelados unilateralmente. Sendo assim, logo teriam o autor-consumidor o direito de escolher o reembolso que até hoje não ocorreu, e sempre a mesma enrolação.
Cabe mencionar que ora peticionante autor informou a companhia aérea que o cartão que foi efetuado as compras das passagens não existe mais e passou dados da conta bancaria para deposito, porém, até hoje isso não aconteceu.
A bem da verdade, Douto Juízo, acontece uma prática corriqueira e confortável da ré, ou seja, um “jogo de empurra” em que uma se exime empurrando sua responsabilidade para frente para reter o dinheiro. E, neste diapasão, os consumidores ficam em uma situação extremamente desesperadora e desconfortável.
Obviamente, esse cancelamento de voo resultou em enormes transtornos e aborrecimentos.
Portanto, sem ter outra alternativa, os autores buscam com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais e o ressarcimento dos valores pagos.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagem no valor de R$ 716,22 (setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos), pelas passagens.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O fato de tratar-se de PESSOA FÍSICA o per se a qualidade de consumidor, uma vez que enquadrada como destinatária final dos serviços prestados pela Ré, apresentando-se, na relação jurídica estabelecida, condição de hipossuficiência técnica.
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que, mesmo sendo pessoa física, não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Afinal o produto adquirido não faz parte da cadeia de produção do objeto da empresa Autora, tratando-se de verdadeira DESTINATÁRIA FINAL do produto, conforme pacificado na jurisprudência específica:
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE PRODUTO REALIZADA PELA INTERNET. PESSOA JURÍDICA DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). POSSIBILIDADE. POSIÇÃO PERFILHADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). ARREPENDIMENTO DO CONTRATO PELA CONSUMIDORA NO PRAZO DO ART. 49 DO CDC. DIREITO DE ARREPENDIMENTO ABSOLUTO. RECURSO NESSA PARTE IMPROVIDO. 1.- Aplica-se ao
caso a legislação consumerista, pois a empresa adquiriu o produto como destinatária final e não como insumo.
...Ademais, verifica-se a situação de vulnerabilidade da empresa-autora com relação à fornecedora-ré, que lhe vendeu o produto por sua página na internet, buscando, assim, restaurar o equilíbrio entre as partes. 2.- (...). (TJ- SP 10069654120178260564 SP 1006965- 41.2017.8.26.0564, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 14/10/2017, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2017, #13174561)
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA AVIAÇÃO CIVIL EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19/ DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA AVIAÇÃO CIVIL EM RAZÃO DA
A Lei 14.034/2020 dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. Em seu art. 3º, assim dispõe:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação do caput dada pela Medida Provisória Nº 1024 DE 31/12/2020).
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de
terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador,
em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
No caso em comento, o Autor requereu o reembolso do voo, porém a requerida não cumpriu com §2º do artigo 3º da referida lei no prazo legal, pois atribuíram todo ônus do reembolso de passagem as autoras, o que os impediu de usufruir das passagens aéreas ofertadas.
Diante dos fatos e do que dispõe a lei, as Requeridas deveriam reembolsar as passagens das Requerentes a partir do pedido destes, o que não foi feito.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade das Autoras ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada
para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
NEXO CAUSAL EVIDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMÍVEL.
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro n F/88, em seu artigo 5º, inc. V, que dispõe: "é assegurado o direito de respost roporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou magem".
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o CDC expressamente adotou a teoria da responsabilidade objetiva no caso em apreço.
A responsabilidade das Requeridas está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados aos Requerentes.
A celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, com celeridade. É importante esclarecer que as Requeridas tiveram meses para fazer a remarcação das passagens e só poucos dias antes da viagem, informaram que o voo só podia ser realizado com o pagamento dos encargos absurdos já mencionados. Tal fato obrigou os Autores a pagar a diferença da compra de passagens aéreas, para o mesmo destino.
No entanto, poucos dias antes da viagem passaram a viver uma angústia, pois as passagens ofertadas eram muito caras, e eles já haviam pago por elas, pois não conseguiriam passar as férias no local escolhido pelos filhos.
Como comprovam os e-mails e mensagens da Primeira Requerida, os Autores tentaram inúmeras vezes remarcar o voo em questão. No entanto, não obtinham sucesso.
Toda a situação narrada foge a um mero dissabor, pois além de ser claro a má prestação de serviço, os Autores sofreram sérios transtornos para resolver o problema ocasionado unicamente pelas Requeridas. Além do mais, o caso trouxe angustia, tristeza e preocupação fora da normalidade.
O dano moral ocorre quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade dos Autores é evidente.
Como se vê a atitude ilícita das Requeridas, não trouxe apenas meros "desconfortos cotidianos", mas sim efetivo dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
Registra-se que no caso em comento a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da provação da utilização dos serviços pela qual passou os Autores, fruto do mau desempenho
das atividades praticadas pela Requerida.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois é não fosse a compra das passagens no site da primeira Requerida, o cancelamento do voo e o descaso na remarcação do mesmo, os Autores não teriam sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (art. 14, caput, CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das Requeridas em se comportar de forma ilícita e abusiva com os Autores.
Diante dos fatos narrados é evidente a configuração do Dano Moral sofrido pelo Autor que pagou sua passagem e de sua esposa e está aguardando até hoje o reembolso.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO E DANO MORA
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos e- mails enviados, além das várias idas e vindas ao aeroporto e ligações efetuadas.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no
produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana."
(GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-
se, em função do episódio em cotejo, a interminávei percalços para a solução de problemas oriundos de m prestação do serviço bancário. Danos morais indenizávei configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutament injustificável a conduta da instituição financeira em insisti na cobrança de encargos fundamentadament impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dan moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-s pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mai de três anos, desde o início da cobrança e até a prolaçã da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorn alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvi Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustent Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pel consumidor para a solução de problemas gerados po maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilha o entendimento de que a "missão subjacente do fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, po intermédio de produtos e serviços de qualidade, condiçõe para que ele possa empregar seu tempo e sua competências nas atividades de sua preferência Especialmente no Brasil é notório que incontávei profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez d atender ao cidadão consumidor em observância à su missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas n mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o se valioso tempo e a desviar as suas custosas competência - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo que o fornecedor tem o dever de não causar. Tai situações corriqueiras, curiosamente, ainda não havia merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-s de fatos nocivos que não se enquadram nos conceito
tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos
morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780- 72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #73174561)
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #53174561)
RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL -DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de
uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711-15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018, #93174561)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se
voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis d igueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...]
"os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por
danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018, #63174561)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados o que já se requer no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Requerente apesar de acostar aos autos provas que acredite serem suficientes para a demonstração da verdade dos fatos narrados, para a condução deste exímio juízo à formação de seu livre convencimento, protesta pela inversão do ônus da prova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do
Código de Defesa do Consumidor:
“Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) – Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
A inversão do ônus de provar tem como objeto, equilibrar a relação de consumo mediante tutela do Estado ao consumidor, reconhecendo-lhe a condição de parte prejudicada e hipossuficiente, conforme expõe o Professor João Batista de Almeida:
"Dentro do contexto de assegurar efetiva proteção ao consumidor, o legislador outorgou a inversão, em seu favor, do ônus da prova. Cuida-se de benefício previsto no rol dos direitos básicos (art. 6º, VII), constituindo-se numa das espécies do gênero ‘facilitação da defesa de direitos’, que a legislação protetiva objetivou endereçar ao consumidor.
Sabe-se que este, por força de sua situação de hipossuficiência e fragilidade, via de regra enfrentava dificuldade invencível de realizar a prova de suas alegações contra o fornecedor, mormente em se considerando ser este o controlador dos meios de produção, com acesso e disposição sobre os elementos de provas que interessam à demanda. Assim, a regra do art. 333, I, do estatuto processual civil representava implacável obstáculo às pretensões judiciais dos consumidores, reduzindo-lhes, de um lado, as chances de vitória, e premiando, por outro lado, com a irresponsabilidade civil, o fornecedor.
Para inverter esse quadro francamente desfavorável ao consumidor, o legislador alterou, para as relações de consumo, a regra processual do ônus da prova, atento à circunstância de que o fornecedor está em melhores condições de realizar a prova de fato ligado à sua atividade"
DA JUSTIÇA GRATUITA
A parte autora é pessoa pobre na acepção do termo e não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já requer o benefício da Gratuidade de Justiça, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas
processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário ue a parte seja pobre ou necessitada para que possa eneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não enha recursos suficientes para pagar as custas, a espesas e os honorários do processo. Mesmo que a
pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Da narrativa acima, verifica-se que a prestação de serviços pelas Rés as Autoras foi permeada por uma sucessão de falhas e erros.
Foram muitos aborrecimentos durante meses, incluindo horas de ligações, mensagens não respondidas ou incompletas, de uma compra simples e que se transformou em um inferno aos demandantes.
O que se constata, Nobre Julgador, é que as Rés, em uma sucessão de inércia ou de atos absurdos e desrespeitosos, chegaram ao ponto máximo e intolerável de abusar do direito de abusar.
DOS PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência:
1. O deferimento da Gratuidade de Justiça;
2. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação;
3. A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ 716,22
(setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos), e danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
4. A produção de todas as provas admitidas em direito;
5. sendo os autores hipossuficiente na relação jurídica, seja invertido o ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), no presente caso;
6. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do artigo 22, § 2º da lei 9099/95, ou seja, a designação de audiência de conciliação por plataforma virtual;
7. A aplicação de juros moratórios de 1% ao mês dos valores devidos, e correção monetária, com a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 20% do valor da causa, em caso de recurso.
Dá-se à causa o valor R$ 5.716,22 (cinco mil setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos)
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitoria, 27 de agosto de 2022.
IVANDO DAS NEVES BRAGA
OAB/ES 22.518 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5021263-30.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
ssuntos: Acidente Aéreo, Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dan oral
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
SINVAL DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, aposentado, portadora do documento de identidade do tipo RG nº 517370-1, inscrito no CPF/MF sob o nº 021.757.147- 64, residente e domiciliada na Rua Marambaia, nº 7, Praia dos Recifes, Vila Velha/ES, CEP: 29125-350, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
face a LATAM AIRLINES GROUP S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
Em 21 de Abril de 2020 o Autor realizou uma compra de dua passagens aéreas através da empresa Ré, com destino Campo Grande – M para passear com a família na casa de parentes, totalizando um valor d R$ 716,22 (setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos), com dat de embarque no dia 03 de julho 2020 e retorno no dia 11 de julho de 2020.
Ocorre que, as autoras foram surpreendidas com a informação dada que o voo havia sido cancelado conforme e-mail anexo.
Contudo, a partir deste cancelamento, começou uma “via crucis” para as requerentes, no qual será relatado abaixo em detalhes para que a Vossa Excelência tenha a exata noção do absurdo e aborrecimento ocorrido.
No dia 11 de março de 2020 houve a declaração de Pandemia, declarada pela Organização Mundial da Saúde, obrigando as autoridades a tomarem inúmeras medidas preventivas.
Com o cancelamento o autor requereu o ressarcimento dos valores pagos conforme os e-mails anexos, para tanto pelo site quanto por ligações telefônicas, sem obter sucesso conforme os protocolos:
E pior Excelência, cada atendente informava uma situação diferente, em ligações que duravam em torno de 1 a 2 horas, causando um transtorno enorme para as requerentes que também enviaram vários e-mails.
Urge mencionar que o Autor a todo o momento ficou à mercê do descaso das Empresas Ré, aguardando até agora passados mais de 02 ano para o reembolso dos valores pagos, emitindo informações errôneas e contraditórias.
Além do que, é oportuno destacar que os voos foram cancelados unilateralmente. Sendo assim, logo teriam o autor-consumidor o direito de escolher o reembolso que até hoje não ocorreu, e sempre a mesma enrolação.
Cabe mencionar que ora peticionante autor informou a companhia aérea que o cartão que foi efetuado as compras das passagens não existe mais e passou dados da conta bancaria para deposito, porém, até hoje isso não aconteceu.
A bem da verdade, Douto Juízo, acontece uma prática corriqueira e confortável da ré, ou seja, um “jogo de empurra” em que uma se exime empurrando sua responsabilidade para frente para reter o dinheiro. E, neste diapasão, os consumidores ficam em uma situação extremamente desesperadora e desconfortável.
Obviamente, esse cancelamento de voo resultou em enormes transtornos e aborrecimentos.
Portanto, sem ter outra alternativa, os autores buscam com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais e o ressarcimento dos valores pagos.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagem no valor de R$ 716,22 (setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos), pelas passagens.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O fato de tratar-se de PESSOA FÍSICA o per se a qualidade de consumidor, uma vez que enquadrada como destinatária final dos serviços prestados pela Ré, apresentando-se, na relação jurídica estabelecida, condição de hipossuficiência técnica.
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que, mesmo sendo pessoa física, não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Afinal o produto adquirido não faz parte da cadeia de produção do objeto da empresa Autora, tratando-se de verdadeira DESTINATÁRIA FINAL do produto, conforme pacificado na jurisprudência específica:
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE PRODUTO REALIZADA PELA INTERNET. PESSOA JURÍDICA DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). POSSIBILIDADE. POSIÇÃO PERFILHADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). ARREPENDIMENTO DO CONTRATO PELA CONSUMIDORA NO PRAZO DO ART. 49 DO CDC. DIREITO DE ARREPENDIMENTO ABSOLUTO. RECURSO NESSA PARTE IMPROVIDO. 1.- Aplica-se ao
caso a legislação consumerista, pois a empresa adquiriu o produto como destinatária final e não como insumo.
...Ademais, verifica-se a situação de vulnerabilidade da empresa-autora com relação à fornecedora-ré, que lhe vendeu o produto por sua página na internet, buscando, assim, restaurar o equilíbrio entre as partes. 2.- (...). (TJ- SP 10069654120178260564 SP 1006965- 41.2017.8.26.0564, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 14/10/2017, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2017, #13174561)
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA AVIAÇÃO CIVIL EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19/ DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA AVIAÇÃO CIVIL EM RAZÃO DA
A Lei 14.034/2020 dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. Em seu art. 3º, assim dispõe:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação do caput dada pela Medida Provisória Nº 1024 DE 31/12/2020).
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de
terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador,
em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
No caso em comento, o Autor requereu o reembolso do voo, porém a requerida não cumpriu com §2º do artigo 3º da referida lei no prazo legal, pois atribuíram todo ônus do reembolso de passagem as autoras, o que os impediu de usufruir das passagens aéreas ofertadas.
Diante dos fatos e do que dispõe a lei, as Requeridas deveriam reembolsar as passagens das Requerentes a partir do pedido destes, o que não foi feito.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade das Autoras ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada
para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
NEXO CAUSAL EVIDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMÍVEL.
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro n F/88, em seu artigo 5º, inc. V, que dispõe: "é assegurado o direito de respost roporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou magem".
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o CDC expressamente adotou a teoria da responsabilidade objetiva no caso em apreço.
A responsabilidade das Requeridas está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados aos Requerentes.
A celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, com celeridade. É importante esclarecer que as Requeridas tiveram meses para fazer a remarcação das passagens e só poucos dias antes da viagem, informaram que o voo só podia ser realizado com o pagamento dos encargos absurdos já mencionados. Tal fato obrigou os Autores a pagar a diferença da compra de passagens aéreas, para o mesmo destino.
No entanto, poucos dias antes da viagem passaram a viver uma angústia, pois as passagens ofertadas eram muito caras, e eles já haviam pago por elas, pois não conseguiriam passar as férias no local escolhido pelos filhos.
Como comprovam os e-mails e mensagens da Primeira Requerida, os Autores tentaram inúmeras vezes remarcar o voo em questão. No entanto, não obtinham sucesso.
Toda a situação narrada foge a um mero dissabor, pois além de ser claro a má prestação de serviço, os Autores sofreram sérios transtornos para resolver o problema ocasionado unicamente pelas Requeridas. Além do mais, o caso trouxe angustia, tristeza e preocupação fora da normalidade.
O dano moral ocorre quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade dos Autores é evidente.
Como se vê a atitude ilícita das Requeridas, não trouxe apenas meros "desconfortos cotidianos", mas sim efetivo dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
Registra-se que no caso em comento a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da provação da utilização dos serviços pela qual passou os Autores, fruto do mau desempenho
das atividades praticadas pela Requerida.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois é não fosse a compra das passagens no site da primeira Requerida, o cancelamento do voo e o descaso na remarcação do mesmo, os Autores não teriam sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (art. 14, caput, CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das Requeridas em se comportar de forma ilícita e abusiva com os Autores.
Diante dos fatos narrados é evidente a configuração do Dano Moral sofrido pelo Autor que pagou sua passagem e de sua esposa e está aguardando até hoje o reembolso.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO E DANO MORA
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos e- mails enviados, além das várias idas e vindas ao aeroporto e ligações efetuadas.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no
produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana."
(GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-
se, em função do episódio em cotejo, a interminávei percalços para a solução de problemas oriundos de m prestação do serviço bancário. Danos morais indenizávei configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutament injustificável a conduta da instituição financeira em insisti na cobrança de encargos fundamentadament impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dan moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-s pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mai de três anos, desde o início da cobrança e até a prolaçã da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorn alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvi Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustent Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pel consumidor para a solução de problemas gerados po maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilha o entendimento de que a "missão subjacente do fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, po intermédio de produtos e serviços de qualidade, condiçõe para que ele possa empregar seu tempo e sua competências nas atividades de sua preferência Especialmente no Brasil é notório que incontávei profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez d atender ao cidadão consumidor em observância à su missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas n mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o se valioso tempo e a desviar as suas custosas competência - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo que o fornecedor tem o dever de não causar. Tai situações corriqueiras, curiosamente, ainda não havia merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-s de fatos nocivos que não se enquadram nos conceito
tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos
morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780- 72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #73174561)
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #53174561)
RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL -DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de
uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711-15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018, #93174561)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se
voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis d igueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...]
"os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por
danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018, #63174561)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados o que já se requer no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Requerente apesar de acostar aos autos provas que acredite serem suficientes para a demonstração da verdade dos fatos narrados, para a condução deste exímio juízo à formação de seu livre convencimento, protesta pela inversão do ônus da prova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do
Código de Defesa do Consumidor:
“Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) – Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
A inversão do ônus de provar tem como objeto, equilibrar a relação de consumo mediante tutela do Estado ao consumidor, reconhecendo-lhe a condição de parte prejudicada e hipossuficiente, conforme expõe o Professor João Batista de Almeida:
"Dentro do contexto de assegurar efetiva proteção ao consumidor, o legislador outorgou a inversão, em seu favor, do ônus da prova. Cuida-se de benefício previsto no rol dos direitos básicos (art. 6º, VII), constituindo-se numa das espécies do gênero ‘facilitação da defesa de direitos’, que a legislação protetiva objetivou endereçar ao consumidor.
Sabe-se que este, por força de sua situação de hipossuficiência e fragilidade, via de regra enfrentava dificuldade invencível de realizar a prova de suas alegações contra o fornecedor, mormente em se considerando ser este o controlador dos meios de produção, com acesso e disposição sobre os elementos de provas que interessam à demanda. Assim, a regra do art. 333, I, do estatuto processual civil representava implacável obstáculo às pretensões judiciais dos consumidores, reduzindo-lhes, de um lado, as chances de vitória, e premiando, por outro lado, com a irresponsabilidade civil, o fornecedor.
Para inverter esse quadro francamente desfavorável ao consumidor, o legislador alterou, para as relações de consumo, a regra processual do ônus da prova, atento à circunstância de que o fornecedor está em melhores condições de realizar a prova de fato ligado à sua atividade"
DA JUSTIÇA GRATUITA
A parte autora é pessoa pobre na acepção do termo e não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já requer o benefício da Gratuidade de Justiça, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas
processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário ue a parte seja pobre ou necessitada para que possa eneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não enha recursos suficientes para pagar as custas, a espesas e os honorários do processo. Mesmo que a
pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Da narrativa acima, verifica-se que a prestação de serviços pelas Rés as Autoras foi permeada por uma sucessão de falhas e erros.
Foram muitos aborrecimentos durante meses, incluindo horas de ligações, mensagens não respondidas ou incompletas, de uma compra simples e que se transformou em um inferno aos demandantes.
O que se constata, Nobre Julgador, é que as Rés, em uma sucessão de inércia ou de atos absurdos e desrespeitosos, chegaram ao ponto máximo e intolerável de abusar do direito de abusar.
DOS PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência:
1. O deferimento da Gratuidade de Justiça;
2. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação;
3. A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ 716,22
(setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos), e danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
4. A produção de todas as provas admitidas em direito;
5. sendo os autores hipossuficiente na relação jurídica, seja invertido o ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), no presente caso;
6. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do artigo 22, § 2º da lei 9099/95, ou seja, a designação de audiência de conciliação por plataforma virtual;
7. A aplicação de juros moratórios de 1% ao mês dos valores devidos, e correção monetária, com a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 20% do valor da causa, em caso de recurso.
Dá-se à causa o valor R$ 5.716,22 (cinco mil setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos)
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitoria, 27 de agosto de 2022.
IVANDO DAS NEVES BRAGA
OAB/ES 22.518 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5021263-30.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
ssuntos: Acidente Aéreo, Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dan oral
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
SINVAL DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, aposentado, portadora do documento de identidade do tipo RG nº 517370-1, inscrito no CPF/MF sob o nº 021.757.147- 64, residente e domiciliada na Rua Marambaia, nº 7, Praia dos Recifes, Vila Velha/ES, CEP: 29125-350, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
face a LATAM AIRLINES GROUP S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
Em 21 de Abril de 2020 o Autor realizou uma compra de dua passagens aéreas através da empresa Ré, com destino Campo Grande – M para passear com a família na casa de parentes, totalizando um valor d R$ 716,22 (setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos), com dat de embarque no dia 03 de julho 2020 e retorno no dia 11 de julho de 2020.
Ocorre que, as autoras foram surpreendidas com a informação dada que o voo havia sido cancelado conforme e-mail anexo.
Contudo, a partir deste cancelamento, começou uma “via crucis” para as requerentes, no qual será relatado abaixo em detalhes para que a Vossa Excelência tenha a exata noção do absurdo e aborrecimento ocorrido.
No dia 11 de março de 2020 houve a declaração de Pandemia, declarada pela Organização Mundial da Saúde, obrigando as autoridades a tomarem inúmeras medidas preventivas.
Com o cancelamento o autor requereu o ressarcimento dos valores pagos conforme os e-mails anexos, para tanto pelo site quanto por ligações telefônicas, sem obter sucesso conforme os protocolos:
E pior Excelência, cada atendente informava uma situação diferente, em ligações que duravam em torno de 1 a 2 horas, causando um transtorno enorme para as requerentes que também enviaram vários e-mails.
Urge mencionar que o Autor a todo o momento ficou à mercê do descaso das Empresas Ré, aguardando até agora passados mais de 02 ano para o reembolso dos valores pagos, emitindo informações errôneas e contraditórias.
Além do que, é oportuno destacar que os voos foram cancelados unilateralmente. Sendo assim, logo teriam o autor-consumidor o direito de escolher o reembolso que até hoje não ocorreu, e sempre a mesma enrolação.
Cabe mencionar que ora peticionante autor informou a companhia aérea que o cartão que foi efetuado as compras das passagens não existe mais e passou dados da conta bancaria para deposito, porém, até hoje isso não aconteceu.
A bem da verdade, Douto Juízo, acontece uma prática corriqueira e confortável da ré, ou seja, um “jogo de empurra” em que uma se exime empurrando sua responsabilidade para frente para reter o dinheiro. E, neste diapasão, os consumidores ficam em uma situação extremamente desesperadora e desconfortável.
Obviamente, esse cancelamento de voo resultou em enormes transtornos e aborrecimentos.
Portanto, sem ter outra alternativa, os autores buscam com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais e o ressarcimento dos valores pagos.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagem no valor de R$ 716,22 (setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos), pelas passagens.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O fato de tratar-se de PESSOA FÍSICA o per se a qualidade de consumidor, uma vez que enquadrada como destinatária final dos serviços prestados pela Ré, apresentando-se, na relação jurídica estabelecida, condição de hipossuficiência técnica.
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que, mesmo sendo pessoa física, não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Afinal o produto adquirido não faz parte da cadeia de produção do objeto da empresa Autora, tratando-se de verdadeira DESTINATÁRIA FINAL do produto, conforme pacificado na jurisprudência específica:
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE PRODUTO REALIZADA PELA INTERNET. PESSOA JURÍDICA DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). POSSIBILIDADE. POSIÇÃO PERFILHADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). ARREPENDIMENTO DO CONTRATO PELA CONSUMIDORA NO PRAZO DO ART. 49 DO CDC. DIREITO DE ARREPENDIMENTO ABSOLUTO. RECURSO NESSA PARTE IMPROVIDO. 1.- Aplica-se ao
caso a legislação consumerista, pois a empresa adquiriu o produto como destinatária final e não como insumo.
...Ademais, verifica-se a situação de vulnerabilidade da empresa-autora com relação à fornecedora-ré, que lhe vendeu o produto por sua página na internet, buscando, assim, restaurar o equilíbrio entre as partes. 2.- (...). (TJ- SP 10069654120178260564 SP 1006965- 41.2017.8.26.0564, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 14/10/2017, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2017, #13174561)
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA AVIAÇÃO CIVIL EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19/ DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA AVIAÇÃO CIVIL EM RAZÃO DA
A Lei 14.034/2020 dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. Em seu art. 3º, assim dispõe:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação do caput dada pela Medida Provisória Nº 1024 DE 31/12/2020).
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de
terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador,
em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
No caso em comento, o Autor requereu o reembolso do voo, porém a requerida não cumpriu com §2º do artigo 3º da referida lei no prazo legal, pois atribuíram todo ônus do reembolso de passagem as autoras, o que os impediu de usufruir das passagens aéreas ofertadas.
Diante dos fatos e do que dispõe a lei, as Requeridas deveriam reembolsar as passagens das Requerentes a partir do pedido destes, o que não foi feito.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade das Autoras ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada
para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
NEXO CAUSAL EVIDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMÍVEL.
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro n F/88, em seu artigo 5º, inc. V, que dispõe: "é assegurado o direito de respost roporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou magem".
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o CDC expressamente adotou a teoria da responsabilidade objetiva no caso em apreço.
A responsabilidade das Requeridas está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados aos Requerentes.
A celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, com celeridade. É importante esclarecer que as Requeridas tiveram meses para fazer a remarcação das passagens e só poucos dias antes da viagem, informaram que o voo só podia ser realizado com o pagamento dos encargos absurdos já mencionados. Tal fato obrigou os Autores a pagar a diferença da compra de passagens aéreas, para o mesmo destino.
No entanto, poucos dias antes da viagem passaram a viver uma angústia, pois as passagens ofertadas eram muito caras, e eles já haviam pago por elas, pois não conseguiriam passar as férias no local escolhido pelos filhos.
Como comprovam os e-mails e mensagens da Primeira Requerida, os Autores tentaram inúmeras vezes remarcar o voo em questão. No entanto, não obtinham sucesso.
Toda a situação narrada foge a um mero dissabor, pois além de ser claro a má prestação de serviço, os Autores sofreram sérios transtornos para resolver o problema ocasionado unicamente pelas Requeridas. Além do mais, o caso trouxe angustia, tristeza e preocupação fora da normalidade.
O dano moral ocorre quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade dos Autores é evidente.
Como se vê a atitude ilícita das Requeridas, não trouxe apenas meros "desconfortos cotidianos", mas sim efetivo dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
Registra-se que no caso em comento a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da provação da utilização dos serviços pela qual passou os Autores, fruto do mau desempenho
das atividades praticadas pela Requerida.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois é não fosse a compra das passagens no site da primeira Requerida, o cancelamento do voo e o descaso na remarcação do mesmo, os Autores não teriam sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (art. 14, caput, CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das Requeridas em se comportar de forma ilícita e abusiva com os Autores.
Diante dos fatos narrados é evidente a configuração do Dano Moral sofrido pelo Autor que pagou sua passagem e de sua esposa e está aguardando até hoje o reembolso.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO E DANO MORA
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos e- mails enviados, além das várias idas e vindas ao aeroporto e ligações efetuadas.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no
produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana."
(GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-
se, em função do episódio em cotejo, a interminávei percalços para a solução de problemas oriundos de m prestação do serviço bancário. Danos morais indenizávei configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutament injustificável a conduta da instituição financeira em insisti na cobrança de encargos fundamentadament impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dan moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-s pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mai de três anos, desde o início da cobrança e até a prolaçã da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorn alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvi Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustent Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pel consumidor para a solução de problemas gerados po maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilha o entendimento de que a "missão subjacente do fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, po intermédio de produtos e serviços de qualidade, condiçõe para que ele possa empregar seu tempo e sua competências nas atividades de sua preferência Especialmente no Brasil é notório que incontávei profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez d atender ao cidadão consumidor em observância à su missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas n mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o se valioso tempo e a desviar as suas custosas competência - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo que o fornecedor tem o dever de não causar. Tai situações corriqueiras, curiosamente, ainda não havia merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-s de fatos nocivos que não se enquadram nos conceito
tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos
morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780- 72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #73174561)
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #53174561)
RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL -DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de
uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711-15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018, #93174561)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se
voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis d igueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...]
"os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por
danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018, #63174561)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados o que já se requer no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Requerente apesar de acostar aos autos provas que acredite serem suficientes para a demonstração da verdade dos fatos narrados, para a condução deste exímio juízo à formação de seu livre convencimento, protesta pela inversão do ônus da prova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do
Código de Defesa do Consumidor:
“Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) – Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
A inversão do ônus de provar tem como objeto, equilibrar a relação de consumo mediante tutela do Estado ao consumidor, reconhecendo-lhe a condição de parte prejudicada e hipossuficiente, conforme expõe o Professor João Batista de Almeida:
"Dentro do contexto de assegurar efetiva proteção ao consumidor, o legislador outorgou a inversão, em seu favor, do ônus da prova. Cuida-se de benefício previsto no rol dos direitos básicos (art. 6º, VII), constituindo-se numa das espécies do gênero ‘facilitação da defesa de direitos’, que a legislação protetiva objetivou endereçar ao consumidor.
Sabe-se que este, por força de sua situação de hipossuficiência e fragilidade, via de regra enfrentava dificuldade invencível de realizar a prova de suas alegações contra o fornecedor, mormente em se considerando ser este o controlador dos meios de produção, com acesso e disposição sobre os elementos de provas que interessam à demanda. Assim, a regra do art. 333, I, do estatuto processual civil representava implacável obstáculo às pretensões judiciais dos consumidores, reduzindo-lhes, de um lado, as chances de vitória, e premiando, por outro lado, com a irresponsabilidade civil, o fornecedor.
Para inverter esse quadro francamente desfavorável ao consumidor, o legislador alterou, para as relações de consumo, a regra processual do ônus da prova, atento à circunstância de que o fornecedor está em melhores condições de realizar a prova de fato ligado à sua atividade"
DA JUSTIÇA GRATUITA
A parte autora é pessoa pobre na acepção do termo e não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já requer o benefício da Gratuidade de Justiça, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas
processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário ue a parte seja pobre ou necessitada para que possa eneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não enha recursos suficientes para pagar as custas, a espesas e os honorários do processo. Mesmo que a
pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Da narrativa acima, verifica-se que a prestação de serviços pelas Rés as Autoras foi permeada por uma sucessão de falhas e erros.
Foram muitos aborrecimentos durante meses, incluindo horas de ligações, mensagens não respondidas ou incompletas, de uma compra simples e que se transformou em um inferno aos demandantes.
O que se constata, Nobre Julgador, é que as Rés, em uma sucessão de inércia ou de atos absurdos e desrespeitosos, chegaram ao ponto máximo e intolerável de abusar do direito de abusar.
DOS PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência:
1. O deferimento da Gratuidade de Justiça;
2. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação;
3. A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ 716,22
(setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos), e danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
4. A produção de todas as provas admitidas em direito;
5. sendo os autores hipossuficiente na relação jurídica, seja invertido o ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), no presente caso;
6. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do artigo 22, § 2º da lei 9099/95, ou seja, a designação de audiência de conciliação por plataforma virtual;
7. A aplicação de juros moratórios de 1% ao mês dos valores devidos, e correção monetária, com a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 20% do valor da causa, em caso de recurso.
Dá-se à causa o valor R$ 5.716,22 (cinco mil setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos)
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitoria, 27 de agosto de 2022.
IVANDO DAS NEVES BRAGA
OAB/ES 22.518 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5021263-30.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
ssuntos: Acidente Aéreo, Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dan oral
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
SINVAL DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, aposentado, portadora do documento de identidade do tipo RG nº 517370-1, inscrito no CPF/MF sob o nº 021.757.147- 64, residente e domiciliada na Rua Marambaia, nº 7, Praia dos Recifes, Vila Velha/ES, CEP: 29125-350, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
face a LATAM AIRLINES GROUP S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
Em 21 de Abril de 2020 o Autor realizou uma compra de dua passagens aéreas através da empresa Ré, com destino Campo Grande – M para passear com a família na casa de parentes, totalizando um valor d R$ 716,22 (setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos), com dat de embarque no dia 03 de julho 2020 e retorno no dia 11 de julho de 2020.
Ocorre que, as autoras foram surpreendidas com a informação dada que o voo havia sido cancelado conforme e-mail anexo.
Contudo, a partir deste cancelamento, começou uma “via crucis” para as requerentes, no qual será relatado abaixo em detalhes para que a Vossa Excelência tenha a exata noção do absurdo e aborrecimento ocorrido.
No dia 11 de março de 2020 houve a declaração de Pandemia, declarada pela Organização Mundial da Saúde, obrigando as autoridades a tomarem inúmeras medidas preventivas.
Com o cancelamento o autor requereu o ressarcimento dos valores pagos conforme os e-mails anexos, para tanto pelo site quanto por ligações telefônicas, sem obter sucesso conforme os protocolos:
E pior Excelência, cada atendente informava uma situação diferente, em ligações que duravam em torno de 1 a 2 horas, causando um transtorno enorme para as requerentes que também enviaram vários e-mails.
Urge mencionar que o Autor a todo o momento ficou à mercê do descaso das Empresas Ré, aguardando até agora passados mais de 02 ano para o reembolso dos valores pagos, emitindo informações errôneas e contraditórias.
Além do que, é oportuno destacar que os voos foram cancelados unilateralmente. Sendo assim, logo teriam o autor-consumidor o direito de escolher o reembolso que até hoje não ocorreu, e sempre a mesma enrolação.
Cabe mencionar que ora peticionante autor informou a companhia aérea que o cartão que foi efetuado as compras das passagens não existe mais e passou dados da conta bancaria para deposito, porém, até hoje isso não aconteceu.
A bem da verdade, Douto Juízo, acontece uma prática corriqueira e confortável da ré, ou seja, um “jogo de empurra” em que uma se exime empurrando sua responsabilidade para frente para reter o dinheiro. E, neste diapasão, os consumidores ficam em uma situação extremamente desesperadora e desconfortável.
Obviamente, esse cancelamento de voo resultou em enormes transtornos e aborrecimentos.
Portanto, sem ter outra alternativa, os autores buscam com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais e o ressarcimento dos valores pagos.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagem no valor de R$ 716,22 (setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos), pelas passagens.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O fato de tratar-se de PESSOA FÍSICA o per se a qualidade de consumidor, uma vez que enquadrada como destinatária final dos serviços prestados pela Ré, apresentando-se, na relação jurídica estabelecida, condição de hipossuficiência técnica.
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que, mesmo sendo pessoa física, não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Afinal o produto adquirido não faz parte da cadeia de produção do objeto da empresa Autora, tratando-se de verdadeira DESTINATÁRIA FINAL do produto, conforme pacificado na jurisprudência específica:
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE PRODUTO REALIZADA PELA INTERNET. PESSOA JURÍDICA DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). POSSIBILIDADE. POSIÇÃO PERFILHADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). ARREPENDIMENTO DO CONTRATO PELA CONSUMIDORA NO PRAZO DO ART. 49 DO CDC. DIREITO DE ARREPENDIMENTO ABSOLUTO. RECURSO NESSA PARTE IMPROVIDO. 1.- Aplica-se ao
caso a legislação consumerista, pois a empresa adquiriu o produto como destinatária final e não como insumo.
...Ademais, verifica-se a situação de vulnerabilidade da empresa-autora com relação à fornecedora-ré, que lhe vendeu o produto por sua página na internet, buscando, assim, restaurar o equilíbrio entre as partes. 2.- (...). (TJ- SP 10069654120178260564 SP 1006965- 41.2017.8.26.0564, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 14/10/2017, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2017, #13174561)
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA AVIAÇÃO CIVIL EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19/ DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA AVIAÇÃO CIVIL EM RAZÃO DA
A Lei 14.034/2020 dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. Em seu art. 3º, assim dispõe:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação do caput dada pela Medida Provisória Nº 1024 DE 31/12/2020).
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de
terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador,
em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
No caso em comento, o Autor requereu o reembolso do voo, porém a requerida não cumpriu com §2º do artigo 3º da referida lei no prazo legal, pois atribuíram todo ônus do reembolso de passagem as autoras, o que os impediu de usufruir das passagens aéreas ofertadas.
Diante dos fatos e do que dispõe a lei, as Requeridas deveriam reembolsar as passagens das Requerentes a partir do pedido destes, o que não foi feito.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade das Autoras ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada
para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
NEXO CAUSAL EVIDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMÍVEL.
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro n F/88, em seu artigo 5º, inc. V, que dispõe: "é assegurado o direito de respost roporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou magem".
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o CDC expressamente adotou a teoria da responsabilidade objetiva no caso em apreço.
A responsabilidade das Requeridas está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados aos Requerentes.
A celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, com celeridade. É importante esclarecer que as Requeridas tiveram meses para fazer a remarcação das passagens e só poucos dias antes da viagem, informaram que o voo só podia ser realizado com o pagamento dos encargos absurdos já mencionados. Tal fato obrigou os Autores a pagar a diferença da compra de passagens aéreas, para o mesmo destino.
No entanto, poucos dias antes da viagem passaram a viver uma angústia, pois as passagens ofertadas eram muito caras, e eles já haviam pago por elas, pois não conseguiriam passar as férias no local escolhido pelos filhos.
Como comprovam os e-mails e mensagens da Primeira Requerida, os Autores tentaram inúmeras vezes remarcar o voo em questão. No entanto, não obtinham sucesso.
Toda a situação narrada foge a um mero dissabor, pois além de ser claro a má prestação de serviço, os Autores sofreram sérios transtornos para resolver o problema ocasionado unicamente pelas Requeridas. Além do mais, o caso trouxe angustia, tristeza e preocupação fora da normalidade.
O dano moral ocorre quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade dos Autores é evidente.
Como se vê a atitude ilícita das Requeridas, não trouxe apenas meros "desconfortos cotidianos", mas sim efetivo dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
Registra-se que no caso em comento a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da provação da utilização dos serviços pela qual passou os Autores, fruto do mau desempenho
das atividades praticadas pela Requerida.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois é não fosse a compra das passagens no site da primeira Requerida, o cancelamento do voo e o descaso na remarcação do mesmo, os Autores não teriam sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (art. 14, caput, CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das Requeridas em se comportar de forma ilícita e abusiva com os Autores.
Diante dos fatos narrados é evidente a configuração do Dano Moral sofrido pelo Autor que pagou sua passagem e de sua esposa e está aguardando até hoje o reembolso.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO E DANO MORA
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos e- mails enviados, além das várias idas e vindas ao aeroporto e ligações efetuadas.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no
produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana."
(GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-
se, em função do episódio em cotejo, a interminávei percalços para a solução de problemas oriundos de m prestação do serviço bancário. Danos morais indenizávei configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutament injustificável a conduta da instituição financeira em insisti na cobrança de encargos fundamentadament impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dan moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-s pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mai de três anos, desde o início da cobrança e até a prolaçã da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorn alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvi Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustent Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pel consumidor para a solução de problemas gerados po maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilha o entendimento de que a "missão subjacente do fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, po intermédio de produtos e serviços de qualidade, condiçõe para que ele possa empregar seu tempo e sua competências nas atividades de sua preferência Especialmente no Brasil é notório que incontávei profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez d atender ao cidadão consumidor em observância à su missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas n mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o se valioso tempo e a desviar as suas custosas competência - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo que o fornecedor tem o dever de não causar. Tai situações corriqueiras, curiosamente, ainda não havia merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-s de fatos nocivos que não se enquadram nos conceito
tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos
morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780- 72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #73174561)
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #53174561)
RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL -DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de
uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711-15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018, #93174561)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se
voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis d igueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...]
"os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por
danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018, #63174561)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados o que já se requer no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Requerente apesar de acostar aos autos provas que acredite serem suficientes para a demonstração da verdade dos fatos narrados, para a condução deste exímio juízo à formação de seu livre convencimento, protesta pela inversão do ônus da prova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do
Código de Defesa do Consumidor:
“Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) – Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
A inversão do ônus de provar tem como objeto, equilibrar a relação de consumo mediante tutela do Estado ao consumidor, reconhecendo-lhe a condição de parte prejudicada e hipossuficiente, conforme expõe o Professor João Batista de Almeida:
"Dentro do contexto de assegurar efetiva proteção ao consumidor, o legislador outorgou a inversão, em seu favor, do ônus da prova. Cuida-se de benefício previsto no rol dos direitos básicos (art. 6º, VII), constituindo-se numa das espécies do gênero ‘facilitação da defesa de direitos’, que a legislação protetiva objetivou endereçar ao consumidor.
Sabe-se que este, por força de sua situação de hipossuficiência e fragilidade, via de regra enfrentava dificuldade invencível de realizar a prova de suas alegações contra o fornecedor, mormente em se considerando ser este o controlador dos meios de produção, com acesso e disposição sobre os elementos de provas que interessam à demanda. Assim, a regra do art. 333, I, do estatuto processual civil representava implacável obstáculo às pretensões judiciais dos consumidores, reduzindo-lhes, de um lado, as chances de vitória, e premiando, por outro lado, com a irresponsabilidade civil, o fornecedor.
Para inverter esse quadro francamente desfavorável ao consumidor, o legislador alterou, para as relações de consumo, a regra processual do ônus da prova, atento à circunstância de que o fornecedor está em melhores condições de realizar a prova de fato ligado à sua atividade"
DA JUSTIÇA GRATUITA
A parte autora é pessoa pobre na acepção do termo e não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já requer o benefício da Gratuidade de Justiça, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas
processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário ue a parte seja pobre ou necessitada para que possa eneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não enha recursos suficientes para pagar as custas, a espesas e os honorários do processo. Mesmo que a
pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Da narrativa acima, verifica-se que a prestação de serviços pelas Rés as Autoras foi permeada por uma sucessão de falhas e erros.
Foram muitos aborrecimentos durante meses, incluindo horas de ligações, mensagens não respondidas ou incompletas, de uma compra simples e que se transformou em um inferno aos demandantes.
O que se constata, Nobre Julgador, é que as Rés, em uma sucessão de inércia ou de atos absurdos e desrespeitosos, chegaram ao ponto máximo e intolerável de abusar do direito de abusar.
DOS PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência:
1. O deferimento da Gratuidade de Justiça;
2. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação;
3. A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ 716,22
(setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos), e danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
4. A produção de todas as provas admitidas em direito;
5. sendo os autores hipossuficiente na relação jurídica, seja invertido o ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), no presente caso;
6. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do artigo 22, § 2º da lei 9099/95, ou seja, a designação de audiência de conciliação por plataforma virtual;
7. A aplicação de juros moratórios de 1% ao mês dos valores devidos, e correção monetária, com a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 20% do valor da causa, em caso de recurso.
Dá-se à causa o valor R$ 5.716,22 (cinco mil setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos)
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitoria, 27 de agosto de 2022.
IVANDO DAS NEVES BRAGA
OAB/ES 22.518 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5021263-30.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
ssuntos: Acidente Aéreo, Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dan oral
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
SINVAL DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, aposentado, portadora do documento de identidade do tipo RG nº 517370-1, inscrito no CPF/MF sob o nº 021.757.147- 64, residente e domiciliada na Rua Marambaia, nº 7, Praia dos Recifes, Vila Velha/ES, CEP: 29125-350, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
face a LATAM AIRLINES GROUP S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
Em 21 de Abril de 2020 o Autor realizou uma compra de dua passagens aéreas através da empresa Ré, com destino Campo Grande – M para passear com a família na casa de parentes, totalizando um valor d R$ 716,22 (setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos), com dat de embarque no dia 03 de julho 2020 e retorno no dia 11 de julho de 2020.
Ocorre que, as autoras foram surpreendidas com a informação dada que o voo havia sido cancelado conforme e-mail anexo.
Contudo, a partir deste cancelamento, começou uma “via crucis” para as requerentes, no qual será relatado abaixo em detalhes para que a Vossa Excelência tenha a exata noção do absurdo e aborrecimento ocorrido.
No dia 11 de março de 2020 houve a declaração de Pandemia, declarada pela Organização Mundial da Saúde, obrigando as autoridades a tomarem inúmeras medidas preventivas.
Com o cancelamento o autor requereu o ressarcimento dos valores pagos conforme os e-mails anexos, para tanto pelo site quanto por ligações telefônicas, sem obter sucesso conforme os protocolos:
E pior Excelência, cada atendente informava uma situação diferente, em ligações que duravam em torno de 1 a 2 horas, causando um transtorno enorme para as requerentes que também enviaram vários e-mails.
Urge mencionar que o Autor a todo o momento ficou à mercê do descaso das Empresas Ré, aguardando até agora passados mais de 02 ano para o reembolso dos valores pagos, emitindo informações errôneas e contraditórias.
Além do que, é oportuno destacar que os voos foram cancelados unilateralmente. Sendo assim, logo teriam o autor-consumidor o direito de escolher o reembolso que até hoje não ocorreu, e sempre a mesma enrolação.
Cabe mencionar que ora peticionante autor informou a companhia aérea que o cartão que foi efetuado as compras das passagens não existe mais e passou dados da conta bancaria para deposito, porém, até hoje isso não aconteceu.
A bem da verdade, Douto Juízo, acontece uma prática corriqueira e confortável da ré, ou seja, um “jogo de empurra” em que uma se exime empurrando sua responsabilidade para frente para reter o dinheiro. E, neste diapasão, os consumidores ficam em uma situação extremamente desesperadora e desconfortável.
Obviamente, esse cancelamento de voo resultou em enormes transtornos e aborrecimentos.
Portanto, sem ter outra alternativa, os autores buscam com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais e o ressarcimento dos valores pagos.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagem no valor de R$ 716,22 (setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos), pelas passagens.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O fato de tratar-se de PESSOA FÍSICA o per se a qualidade de consumidor, uma vez que enquadrada como destinatária final dos serviços prestados pela Ré, apresentando-se, na relação jurídica estabelecida, condição de hipossuficiência técnica.
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que, mesmo sendo pessoa física, não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Afinal o produto adquirido não faz parte da cadeia de produção do objeto da empresa Autora, tratando-se de verdadeira DESTINATÁRIA FINAL do produto, conforme pacificado na jurisprudência específica:
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE PRODUTO REALIZADA PELA INTERNET. PESSOA JURÍDICA DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). POSSIBILIDADE. POSIÇÃO PERFILHADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). ARREPENDIMENTO DO CONTRATO PELA CONSUMIDORA NO PRAZO DO ART. 49 DO CDC. DIREITO DE ARREPENDIMENTO ABSOLUTO. RECURSO NESSA PARTE IMPROVIDO. 1.- Aplica-se ao
caso a legislação consumerista, pois a empresa adquiriu o produto como destinatária final e não como insumo.
...Ademais, verifica-se a situação de vulnerabilidade da empresa-autora com relação à fornecedora-ré, que lhe vendeu o produto por sua página na internet, buscando, assim, restaurar o equilíbrio entre as partes. 2.- (...). (TJ- SP 10069654120178260564 SP 1006965- 41.2017.8.26.0564, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 14/10/2017, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2017, #13174561)
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA AVIAÇÃO CIVIL EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19/ DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA AVIAÇÃO CIVIL EM RAZÃO DA
A Lei 14.034/2020 dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. Em seu art. 3º, assim dispõe:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação do caput dada pela Medida Provisória Nº 1024 DE 31/12/2020).
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de
terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador,
em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
No caso em comento, o Autor requereu o reembolso do voo, porém a requerida não cumpriu com §2º do artigo 3º da referida lei no prazo legal, pois atribuíram todo ônus do reembolso de passagem as autoras, o que os impediu de usufruir das passagens aéreas ofertadas.
Diante dos fatos e do que dispõe a lei, as Requeridas deveriam reembolsar as passagens das Requerentes a partir do pedido destes, o que não foi feito.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade das Autoras ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada
para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
NEXO CAUSAL EVIDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMÍVEL.
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro n F/88, em seu artigo 5º, inc. V, que dispõe: "é assegurado o direito de respost roporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou magem".
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o CDC expressamente adotou a teoria da responsabilidade objetiva no caso em apreço.
A responsabilidade das Requeridas está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados aos Requerentes.
A celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, com celeridade. É importante esclarecer que as Requeridas tiveram meses para fazer a remarcação das passagens e só poucos dias antes da viagem, informaram que o voo só podia ser realizado com o pagamento dos encargos absurdos já mencionados. Tal fato obrigou os Autores a pagar a diferença da compra de passagens aéreas, para o mesmo destino.
No entanto, poucos dias antes da viagem passaram a viver uma angústia, pois as passagens ofertadas eram muito caras, e eles já haviam pago por elas, pois não conseguiriam passar as férias no local escolhido pelos filhos.
Como comprovam os e-mails e mensagens da Primeira Requerida, os Autores tentaram inúmeras vezes remarcar o voo em questão. No entanto, não obtinham sucesso.
Toda a situação narrada foge a um mero dissabor, pois além de ser claro a má prestação de serviço, os Autores sofreram sérios transtornos para resolver o problema ocasionado unicamente pelas Requeridas. Além do mais, o caso trouxe angustia, tristeza e preocupação fora da normalidade.
O dano moral ocorre quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade dos Autores é evidente.
Como se vê a atitude ilícita das Requeridas, não trouxe apenas meros "desconfortos cotidianos", mas sim efetivo dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
Registra-se que no caso em comento a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da provação da utilização dos serviços pela qual passou os Autores, fruto do mau desempenho
das atividades praticadas pela Requerida.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois é não fosse a compra das passagens no site da primeira Requerida, o cancelamento do voo e o descaso na remarcação do mesmo, os Autores não teriam sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (art. 14, caput, CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das Requeridas em se comportar de forma ilícita e abusiva com os Autores.
Diante dos fatos narrados é evidente a configuração do Dano Moral sofrido pelo Autor que pagou sua passagem e de sua esposa e está aguardando até hoje o reembolso.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO E DANO MORA
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos e- mails enviados, além das várias idas e vindas ao aeroporto e ligações efetuadas.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no
produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana."
(GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-
se, em função do episódio em cotejo, a interminávei percalços para a solução de problemas oriundos de m prestação do serviço bancário. Danos morais indenizávei configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutament injustificável a conduta da instituição financeira em insisti na cobrança de encargos fundamentadament impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dan moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-s pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mai de três anos, desde o início da cobrança e até a prolaçã da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorn alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvi Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustent Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pel consumidor para a solução de problemas gerados po maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilha o entendimento de que a "missão subjacente do fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, po intermédio de produtos e serviços de qualidade, condiçõe para que ele possa empregar seu tempo e sua competências nas atividades de sua preferência Especialmente no Brasil é notório que incontávei profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez d atender ao cidadão consumidor em observância à su missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas n mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o se valioso tempo e a desviar as suas custosas competência - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo que o fornecedor tem o dever de não causar. Tai situações corriqueiras, curiosamente, ainda não havia merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-s de fatos nocivos que não se enquadram nos conceito
tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos
morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780- 72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #73174561)
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #53174561)
RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL -DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de
uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711-15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018, #93174561)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se
voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis d igueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...]
"os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por
danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018, #63174561)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados o que já se requer no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Requerente apesar de acostar aos autos provas que acredite serem suficientes para a demonstração da verdade dos fatos narrados, para a condução deste exímio juízo à formação de seu livre convencimento, protesta pela inversão do ônus da prova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do
Código de Defesa do Consumidor:
“Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) – Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
A inversão do ônus de provar tem como objeto, equilibrar a relação de consumo mediante tutela do Estado ao consumidor, reconhecendo-lhe a condição de parte prejudicada e hipossuficiente, conforme expõe o Professor João Batista de Almeida:
"Dentro do contexto de assegurar efetiva proteção ao consumidor, o legislador outorgou a inversão, em seu favor, do ônus da prova. Cuida-se de benefício previsto no rol dos direitos básicos (art. 6º, VII), constituindo-se numa das espécies do gênero ‘facilitação da defesa de direitos’, que a legislação protetiva objetivou endereçar ao consumidor.
Sabe-se que este, por força de sua situação de hipossuficiência e fragilidade, via de regra enfrentava dificuldade invencível de realizar a prova de suas alegações contra o fornecedor, mormente em se considerando ser este o controlador dos meios de produção, com acesso e disposição sobre os elementos de provas que interessam à demanda. Assim, a regra do art. 333, I, do estatuto processual civil representava implacável obstáculo às pretensões judiciais dos consumidores, reduzindo-lhes, de um lado, as chances de vitória, e premiando, por outro lado, com a irresponsabilidade civil, o fornecedor.
Para inverter esse quadro francamente desfavorável ao consumidor, o legislador alterou, para as relações de consumo, a regra processual do ônus da prova, atento à circunstância de que o fornecedor está em melhores condições de realizar a prova de fato ligado à sua atividade"
DA JUSTIÇA GRATUITA
A parte autora é pessoa pobre na acepção do termo e não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já requer o benefício da Gratuidade de Justiça, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas
processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário ue a parte seja pobre ou necessitada para que possa eneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não enha recursos suficientes para pagar as custas, a espesas e os honorários do processo. Mesmo que a
pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Da narrativa acima, verifica-se que a prestação de serviços pelas Rés as Autoras foi permeada por uma sucessão de falhas e erros.
Foram muitos aborrecimentos durante meses, incluindo horas de ligações, mensagens não respondidas ou incompletas, de uma compra simples e que se transformou em um inferno aos demandantes.
O que se constata, Nobre Julgador, é que as Rés, em uma sucessão de inércia ou de atos absurdos e desrespeitosos, chegaram ao ponto máximo e intolerável de abusar do direito de abusar.
DOS PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência:
1. O deferimento da Gratuidade de Justiça;
2. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação;
3. A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ 716,22
(setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos), e danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
4. A produção de todas as provas admitidas em direito;
5. sendo os autores hipossuficiente na relação jurídica, seja invertido o ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), no presente caso;
6. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do artigo 22, § 2º da lei 9099/95, ou seja, a designação de audiência de conciliação por plataforma virtual;
7. A aplicação de juros moratórios de 1% ao mês dos valores devidos, e correção monetária, com a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 20% do valor da causa, em caso de recurso.
Dá-se à causa o valor R$ 5.716,22 (cinco mil setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos)
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitoria, 27 de agosto de 2022.
IVANDO DAS NEVES BRAGA
OAB/ES 22.518 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5021263-30.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
ssuntos: Acidente Aéreo, Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dan oral
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
SINVAL DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, aposentado, portadora do documento de identidade do tipo RG nº 517370-1, inscrito no CPF/MF sob o nº 021.757.147- 64, residente e domiciliada na Rua Marambaia, nº 7, Praia dos Recifes, Vila Velha/ES, CEP: 29125-350, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
face a LATAM AIRLINES GROUP S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
Em 21 de Abril de 2020 o Autor realizou uma compra de dua passagens aéreas através da empresa Ré, com destino Campo Grande – M para passear com a família na casa de parentes, totalizando um valor d R$ 716,22 (setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos), com dat de embarque no dia 03 de julho 2020 e retorno no dia 11 de julho de 2020.
Ocorre que, as autoras foram surpreendidas com a informação dada que o voo havia sido cancelado conforme e-mail anexo.
Contudo, a partir deste cancelamento, começou uma “via crucis” para as requerentes, no qual será relatado abaixo em detalhes para que a Vossa Excelência tenha a exata noção do absurdo e aborrecimento ocorrido.
No dia 11 de março de 2020 houve a declaração de Pandemia, declarada pela Organização Mundial da Saúde, obrigando as autoridades a tomarem inúmeras medidas preventivas.
Com o cancelamento o autor requereu o ressarcimento dos valores pagos conforme os e-mails anexos, para tanto pelo site quanto por ligações telefônicas, sem obter sucesso conforme os protocolos:
E pior Excelência, cada atendente informava uma situação diferente, em ligações que duravam em torno de 1 a 2 horas, causando um transtorno enorme para as requerentes que também enviaram vários e-mails.
Urge mencionar que o Autor a todo o momento ficou à mercê do descaso das Empresas Ré, aguardando até agora passados mais de 02 ano para o reembolso dos valores pagos, emitindo informações errôneas e contraditórias.
Além do que, é oportuno destacar que os voos foram cancelados unilateralmente. Sendo assim, logo teriam o autor-consumidor o direito de escolher o reembolso que até hoje não ocorreu, e sempre a mesma enrolação.
Cabe mencionar que ora peticionante autor informou a companhia aérea que o cartão que foi efetuado as compras das passagens não existe mais e passou dados da conta bancaria para deposito, porém, até hoje isso não aconteceu.
A bem da verdade, Douto Juízo, acontece uma prática corriqueira e confortável da ré, ou seja, um “jogo de empurra” em que uma se exime empurrando sua responsabilidade para frente para reter o dinheiro. E, neste diapasão, os consumidores ficam em uma situação extremamente desesperadora e desconfortável.
Obviamente, esse cancelamento de voo resultou em enormes transtornos e aborrecimentos.
Portanto, sem ter outra alternativa, os autores buscam com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais e o ressarcimento dos valores pagos.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagem no valor de R$ 716,22 (setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos), pelas passagens.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O fato de tratar-se de PESSOA FÍSICA o per se a qualidade de consumidor, uma vez que enquadrada como destinatária final dos serviços prestados pela Ré, apresentando-se, na relação jurídica estabelecida, condição de hipossuficiência técnica.
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que, mesmo sendo pessoa física, não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Afinal o produto adquirido não faz parte da cadeia de produção do objeto da empresa Autora, tratando-se de verdadeira DESTINATÁRIA FINAL do produto, conforme pacificado na jurisprudência específica:
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE PRODUTO REALIZADA PELA INTERNET. PESSOA JURÍDICA DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). POSSIBILIDADE. POSIÇÃO PERFILHADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). ARREPENDIMENTO DO CONTRATO PELA CONSUMIDORA NO PRAZO DO ART. 49 DO CDC. DIREITO DE ARREPENDIMENTO ABSOLUTO. RECURSO NESSA PARTE IMPROVIDO. 1.- Aplica-se ao
caso a legislação consumerista, pois a empresa adquiriu o produto como destinatária final e não como insumo.
...Ademais, verifica-se a situação de vulnerabilidade da empresa-autora com relação à fornecedora-ré, que lhe vendeu o produto por sua página na internet, buscando, assim, restaurar o equilíbrio entre as partes. 2.- (...). (TJ- SP 10069654120178260564 SP 1006965- 41.2017.8.26.0564, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 14/10/2017, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2017, #13174561)
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA AVIAÇÃO CIVIL EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19/ DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA AVIAÇÃO CIVIL EM RAZÃO DA
A Lei 14.034/2020 dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. Em seu art. 3º, assim dispõe:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação do caput dada pela Medida Provisória Nº 1024 DE 31/12/2020).
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de
terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador,
em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
No caso em comento, o Autor requereu o reembolso do voo, porém a requerida não cumpriu com §2º do artigo 3º da referida lei no prazo legal, pois atribuíram todo ônus do reembolso de passagem as autoras, o que os impediu de usufruir das passagens aéreas ofertadas.
Diante dos fatos e do que dispõe a lei, as Requeridas deveriam reembolsar as passagens das Requerentes a partir do pedido destes, o que não foi feito.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade das Autoras ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada
para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
NEXO CAUSAL EVIDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMÍVEL.
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro n F/88, em seu artigo 5º, inc. V, que dispõe: "é assegurado o direito de respost roporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou magem".
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o CDC expressamente adotou a teoria da responsabilidade objetiva no caso em apreço.
A responsabilidade das Requeridas está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados aos Requerentes.
A celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, com celeridade. É importante esclarecer que as Requeridas tiveram meses para fazer a remarcação das passagens e só poucos dias antes da viagem, informaram que o voo só podia ser realizado com o pagamento dos encargos absurdos já mencionados. Tal fato obrigou os Autores a pagar a diferença da compra de passagens aéreas, para o mesmo destino.
No entanto, poucos dias antes da viagem passaram a viver uma angústia, pois as passagens ofertadas eram muito caras, e eles já haviam pago por elas, pois não conseguiriam passar as férias no local escolhido pelos filhos.
Como comprovam os e-mails e mensagens da Primeira Requerida, os Autores tentaram inúmeras vezes remarcar o voo em questão. No entanto, não obtinham sucesso.
Toda a situação narrada foge a um mero dissabor, pois além de ser claro a má prestação de serviço, os Autores sofreram sérios transtornos para resolver o problema ocasionado unicamente pelas Requeridas. Além do mais, o caso trouxe angustia, tristeza e preocupação fora da normalidade.
O dano moral ocorre quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade dos Autores é evidente.
Como se vê a atitude ilícita das Requeridas, não trouxe apenas meros "desconfortos cotidianos", mas sim efetivo dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
Registra-se que no caso em comento a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da provação da utilização dos serviços pela qual passou os Autores, fruto do mau desempenho
das atividades praticadas pela Requerida.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois é não fosse a compra das passagens no site da primeira Requerida, o cancelamento do voo e o descaso na remarcação do mesmo, os Autores não teriam sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (art. 14, caput, CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das Requeridas em se comportar de forma ilícita e abusiva com os Autores.
Diante dos fatos narrados é evidente a configuração do Dano Moral sofrido pelo Autor que pagou sua passagem e de sua esposa e está aguardando até hoje o reembolso.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO E DANO MORA
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos e- mails enviados, além das várias idas e vindas ao aeroporto e ligações efetuadas.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no
produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana."
(GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-
se, em função do episódio em cotejo, a interminávei percalços para a solução de problemas oriundos de m prestação do serviço bancário. Danos morais indenizávei configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutament injustificável a conduta da instituição financeira em insisti na cobrança de encargos fundamentadament impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dan moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-s pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mai de três anos, desde o início da cobrança e até a prolaçã da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorn alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvi Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustent Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pel consumidor para a solução de problemas gerados po maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilha o entendimento de que a "missão subjacente do fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, po intermédio de produtos e serviços de qualidade, condiçõe para que ele possa empregar seu tempo e sua competências nas atividades de sua preferência Especialmente no Brasil é notório que incontávei profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez d atender ao cidadão consumidor em observância à su missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas n mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o se valioso tempo e a desviar as suas custosas competência - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo que o fornecedor tem o dever de não causar. Tai situações corriqueiras, curiosamente, ainda não havia merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-s de fatos nocivos que não se enquadram nos conceito
tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos
morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780- 72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #73174561)
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #53174561)
RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL -DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de
uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711-15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018, #93174561)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se
voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis d igueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...]
"os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por
danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018, #63174561)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados o que já se requer no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Requerente apesar de acostar aos autos provas que acredite serem suficientes para a demonstração da verdade dos fatos narrados, para a condução deste exímio juízo à formação de seu livre convencimento, protesta pela inversão do ônus da prova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do
Código de Defesa do Consumidor:
“Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) – Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
A inversão do ônus de provar tem como objeto, equilibrar a relação de consumo mediante tutela do Estado ao consumidor, reconhecendo-lhe a condição de parte prejudicada e hipossuficiente, conforme expõe o Professor João Batista de Almeida:
"Dentro do contexto de assegurar efetiva proteção ao consumidor, o legislador outorgou a inversão, em seu favor, do ônus da prova. Cuida-se de benefício previsto no rol dos direitos básicos (art. 6º, VII), constituindo-se numa das espécies do gênero ‘facilitação da defesa de direitos’, que a legislação protetiva objetivou endereçar ao consumidor.
Sabe-se que este, por força de sua situação de hipossuficiência e fragilidade, via de regra enfrentava dificuldade invencível de realizar a prova de suas alegações contra o fornecedor, mormente em se considerando ser este o controlador dos meios de produção, com acesso e disposição sobre os elementos de provas que interessam à demanda. Assim, a regra do art. 333, I, do estatuto processual civil representava implacável obstáculo às pretensões judiciais dos consumidores, reduzindo-lhes, de um lado, as chances de vitória, e premiando, por outro lado, com a irresponsabilidade civil, o fornecedor.
Para inverter esse quadro francamente desfavorável ao consumidor, o legislador alterou, para as relações de consumo, a regra processual do ônus da prova, atento à circunstância de que o fornecedor está em melhores condições de realizar a prova de fato ligado à sua atividade"
DA JUSTIÇA GRATUITA
A parte autora é pessoa pobre na acepção do termo e não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já requer o benefício da Gratuidade de Justiça, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas
processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário ue a parte seja pobre ou necessitada para que possa eneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não enha recursos suficientes para pagar as custas, a espesas e os honorários do processo. Mesmo que a
pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Da narrativa acima, verifica-se que a prestação de serviços pelas Rés as Autoras foi permeada por uma sucessão de falhas e erros.
Foram muitos aborrecimentos durante meses, incluindo horas de ligações, mensagens não respondidas ou incompletas, de uma compra simples e que se transformou em um inferno aos demandantes.
O que se constata, Nobre Julgador, é que as Rés, em uma sucessão de inércia ou de atos absurdos e desrespeitosos, chegaram ao ponto máximo e intolerável de abusar do direito de abusar.
DOS PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência:
1. O deferimento da Gratuidade de Justiça;
2. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação;
3. A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ 716,22
(setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos), e danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
4. A produção de todas as provas admitidas em direito;
5. sendo os autores hipossuficiente na relação jurídica, seja invertido o ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), no presente caso;
6. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do artigo 22, § 2º da lei 9099/95, ou seja, a designação de audiência de conciliação por plataforma virtual;
7. A aplicação de juros moratórios de 1% ao mês dos valores devidos, e correção monetária, com a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 20% do valor da causa, em caso de recurso.
Dá-se à causa o valor R$ 5.716,22 (cinco mil setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos)
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitoria, 27 de agosto de 2022.
IVANDO DAS NEVES BRAGA
OAB/ES 22.518 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5021263-30.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
ssuntos: Acidente Aéreo, Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dan oral
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
SINVAL DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, aposentado, portadora do documento de identidade do tipo RG nº 517370-1, inscrito no CPF/MF sob o nº 021.757.147- 64, residente e domiciliada na Rua Marambaia, nº 7, Praia dos Recifes, Vila Velha/ES, CEP: 29125-350, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
face a LATAM AIRLINES GROUP S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
Em 21 de Abril de 2020 o Autor realizou uma compra de dua passagens aéreas através da empresa Ré, com destino Campo Grande – M para passear com a família na casa de parentes, totalizando um valor d R$ 716,22 (setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos), com dat de embarque no dia 03 de julho 2020 e retorno no dia 11 de julho de 2020.
Ocorre que, as autoras foram surpreendidas com a informação dada que o voo havia sido cancelado conforme e-mail anexo.
Contudo, a partir deste cancelamento, começou uma “via crucis” para as requerentes, no qual será relatado abaixo em detalhes para que a Vossa Excelência tenha a exata noção do absurdo e aborrecimento ocorrido.
No dia 11 de março de 2020 houve a declaração de Pandemia, declarada pela Organização Mundial da Saúde, obrigando as autoridades a tomarem inúmeras medidas preventivas.
Com o cancelamento o autor requereu o ressarcimento dos valores pagos conforme os e-mails anexos, para tanto pelo site quanto por ligações telefônicas, sem obter sucesso conforme os protocolos:
E pior Excelência, cada atendente informava uma situação diferente, em ligações que duravam em torno de 1 a 2 horas, causando um transtorno enorme para as requerentes que também enviaram vários e-mails.
Urge mencionar que o Autor a todo o momento ficou à mercê do descaso das Empresas Ré, aguardando até agora passados mais de 02 ano para o reembolso dos valores pagos, emitindo informações errôneas e contraditórias.
Além do que, é oportuno destacar que os voos foram cancelados unilateralmente. Sendo assim, logo teriam o autor-consumidor o direito de escolher o reembolso que até hoje não ocorreu, e sempre a mesma enrolação.
Cabe mencionar que ora peticionante autor informou a companhia aérea que o cartão que foi efetuado as compras das passagens não existe mais e passou dados da conta bancaria para deposito, porém, até hoje isso não aconteceu.
A bem da verdade, Douto Juízo, acontece uma prática corriqueira e confortável da ré, ou seja, um “jogo de empurra” em que uma se exime empurrando sua responsabilidade para frente para reter o dinheiro. E, neste diapasão, os consumidores ficam em uma situação extremamente desesperadora e desconfortável.
Obviamente, esse cancelamento de voo resultou em enormes transtornos e aborrecimentos.
Portanto, sem ter outra alternativa, os autores buscam com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais e o ressarcimento dos valores pagos.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagem no valor de R$ 716,22 (setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos), pelas passagens.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O fato de tratar-se de PESSOA FÍSICA o per se a qualidade de consumidor, uma vez que enquadrada como destinatária final dos serviços prestados pela Ré, apresentando-se, na relação jurídica estabelecida, condição de hipossuficiência técnica.
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que, mesmo sendo pessoa física, não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Afinal o produto adquirido não faz parte da cadeia de produção do objeto da empresa Autora, tratando-se de verdadeira DESTINATÁRIA FINAL do produto, conforme pacificado na jurisprudência específica:
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE PRODUTO REALIZADA PELA INTERNET. PESSOA JURÍDICA DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). POSSIBILIDADE. POSIÇÃO PERFILHADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). ARREPENDIMENTO DO CONTRATO PELA CONSUMIDORA NO PRAZO DO ART. 49 DO CDC. DIREITO DE ARREPENDIMENTO ABSOLUTO. RECURSO NESSA PARTE IMPROVIDO. 1.- Aplica-se ao
caso a legislação consumerista, pois a empresa adquiriu o produto como destinatária final e não como insumo.
...Ademais, verifica-se a situação de vulnerabilidade da empresa-autora com relação à fornecedora-ré, que lhe vendeu o produto por sua página na internet, buscando, assim, restaurar o equilíbrio entre as partes. 2.- (...). (TJ- SP 10069654120178260564 SP 1006965- 41.2017.8.26.0564, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 14/10/2017, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2017, #13174561)
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA AVIAÇÃO CIVIL EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19/ DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA AVIAÇÃO CIVIL EM RAZÃO DA
A Lei 14.034/2020 dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. Em seu art. 3º, assim dispõe:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação do caput dada pela Medida Provisória Nº 1024 DE 31/12/2020).
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de
terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador,
em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
No caso em comento, o Autor requereu o reembolso do voo, porém a requerida não cumpriu com §2º do artigo 3º da referida lei no prazo legal, pois atribuíram todo ônus do reembolso de passagem as autoras, o que os impediu de usufruir das passagens aéreas ofertadas.
Diante dos fatos e do que dispõe a lei, as Requeridas deveriam reembolsar as passagens das Requerentes a partir do pedido destes, o que não foi feito.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade das Autoras ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada
para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
NEXO CAUSAL EVIDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMÍVEL.
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro n F/88, em seu artigo 5º, inc. V, que dispõe: "é assegurado o direito de respost roporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou magem".
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o CDC expressamente adotou a teoria da responsabilidade objetiva no caso em apreço.
A responsabilidade das Requeridas está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados aos Requerentes.
A celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, com celeridade. É importante esclarecer que as Requeridas tiveram meses para fazer a remarcação das passagens e só poucos dias antes da viagem, informaram que o voo só podia ser realizado com o pagamento dos encargos absurdos já mencionados. Tal fato obrigou os Autores a pagar a diferença da compra de passagens aéreas, para o mesmo destino.
No entanto, poucos dias antes da viagem passaram a viver uma angústia, pois as passagens ofertadas eram muito caras, e eles já haviam pago por elas, pois não conseguiriam passar as férias no local escolhido pelos filhos.
Como comprovam os e-mails e mensagens da Primeira Requerida, os Autores tentaram inúmeras vezes remarcar o voo em questão. No entanto, não obtinham sucesso.
Toda a situação narrada foge a um mero dissabor, pois além de ser claro a má prestação de serviço, os Autores sofreram sérios transtornos para resolver o problema ocasionado unicamente pelas Requeridas. Além do mais, o caso trouxe angustia, tristeza e preocupação fora da normalidade.
O dano moral ocorre quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade dos Autores é evidente.
Como se vê a atitude ilícita das Requeridas, não trouxe apenas meros "desconfortos cotidianos", mas sim efetivo dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
Registra-se que no caso em comento a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da provação da utilização dos serviços pela qual passou os Autores, fruto do mau desempenho
das atividades praticadas pela Requerida.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois é não fosse a compra das passagens no site da primeira Requerida, o cancelamento do voo e o descaso na remarcação do mesmo, os Autores não teriam sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (art. 14, caput, CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das Requeridas em se comportar de forma ilícita e abusiva com os Autores.
Diante dos fatos narrados é evidente a configuração do Dano Moral sofrido pelo Autor que pagou sua passagem e de sua esposa e está aguardando até hoje o reembolso.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO E DANO MORA
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos e- mails enviados, além das várias idas e vindas ao aeroporto e ligações efetuadas.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no
produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana."
(GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-
se, em função do episódio em cotejo, a interminávei percalços para a solução de problemas oriundos de m prestação do serviço bancário. Danos morais indenizávei configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutament injustificável a conduta da instituição financeira em insisti na cobrança de encargos fundamentadament impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dan moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-s pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mai de três anos, desde o início da cobrança e até a prolaçã da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorn alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvi Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustent Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pel consumidor para a solução de problemas gerados po maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilha o entendimento de que a "missão subjacente do fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, po intermédio de produtos e serviços de qualidade, condiçõe para que ele possa empregar seu tempo e sua competências nas atividades de sua preferência Especialmente no Brasil é notório que incontávei profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez d atender ao cidadão consumidor em observância à su missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas n mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o se valioso tempo e a desviar as suas custosas competência - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo que o fornecedor tem o dever de não causar. Tai situações corriqueiras, curiosamente, ainda não havia merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-s de fatos nocivos que não se enquadram nos conceito
tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos
morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780- 72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #73174561)
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #53174561)
RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL -DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de
uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711-15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018, #93174561)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se
voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis d igueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...]
"os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por
danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018, #63174561)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados o que já se requer no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Requerente apesar de acostar aos autos provas que acredite serem suficientes para a demonstração da verdade dos fatos narrados, para a condução deste exímio juízo à formação de seu livre convencimento, protesta pela inversão do ônus da prova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do
Código de Defesa do Consumidor:
“Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) – Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
A inversão do ônus de provar tem como objeto, equilibrar a relação de consumo mediante tutela do Estado ao consumidor, reconhecendo-lhe a condição de parte prejudicada e hipossuficiente, conforme expõe o Professor João Batista de Almeida:
"Dentro do contexto de assegurar efetiva proteção ao consumidor, o legislador outorgou a inversão, em seu favor, do ônus da prova. Cuida-se de benefício previsto no rol dos direitos básicos (art. 6º, VII), constituindo-se numa das espécies do gênero ‘facilitação da defesa de direitos’, que a legislação protetiva objetivou endereçar ao consumidor.
Sabe-se que este, por força de sua situação de hipossuficiência e fragilidade, via de regra enfrentava dificuldade invencível de realizar a prova de suas alegações contra o fornecedor, mormente em se considerando ser este o controlador dos meios de produção, com acesso e disposição sobre os elementos de provas que interessam à demanda. Assim, a regra do art. 333, I, do estatuto processual civil representava implacável obstáculo às pretensões judiciais dos consumidores, reduzindo-lhes, de um lado, as chances de vitória, e premiando, por outro lado, com a irresponsabilidade civil, o fornecedor.
Para inverter esse quadro francamente desfavorável ao consumidor, o legislador alterou, para as relações de consumo, a regra processual do ônus da prova, atento à circunstância de que o fornecedor está em melhores condições de realizar a prova de fato ligado à sua atividade"
DA JUSTIÇA GRATUITA
A parte autora é pessoa pobre na acepção do termo e não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já requer o benefício da Gratuidade de Justiça, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas
processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário ue a parte seja pobre ou necessitada para que possa eneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não enha recursos suficientes para pagar as custas, a espesas e os honorários do processo. Mesmo que a
pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Da narrativa acima, verifica-se que a prestação de serviços pelas Rés as Autoras foi permeada por uma sucessão de falhas e erros.
Foram muitos aborrecimentos durante meses, incluindo horas de ligações, mensagens não respondidas ou incompletas, de uma compra simples e que se transformou em um inferno aos demandantes.
O que se constata, Nobre Julgador, é que as Rés, em uma sucessão de inércia ou de atos absurdos e desrespeitosos, chegaram ao ponto máximo e intolerável de abusar do direito de abusar.
DOS PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência:
1. O deferimento da Gratuidade de Justiça;
2. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação;
3. A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ 716,22
(setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos), e danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
4. A produção de todas as provas admitidas em direito;
5. sendo os autores hipossuficiente na relação jurídica, seja invertido o ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), no presente caso;
6. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do artigo 22, § 2º da lei 9099/95, ou seja, a designação de audiência de conciliação por plataforma virtual;
7. A aplicação de juros moratórios de 1% ao mês dos valores devidos, e correção monetária, com a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 20% do valor da causa, em caso de recurso.
Dá-se à causa o valor R$ 5.716,22 (cinco mil setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos)
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitoria, 27 de agosto de 2022.
IVANDO DAS NEVES BRAGA
OAB/ES 22.518 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5021263-30.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
ssuntos: Acidente Aéreo, Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dan oral
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
SINVAL DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, aposentado, portadora do documento de identidade do tipo RG nº 517370-1, inscrito no CPF/MF sob o nº 021.757.147- 64, residente e domiciliada na Rua Marambaia, nº 7, Praia dos Recifes, Vila Velha/ES, CEP: 29125-350, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
face a LATAM AIRLINES GROUP S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
Em 21 de Abril de 2020 o Autor realizou uma compra de dua passagens aéreas através da empresa Ré, com destino Campo Grande – M para passear com a família na casa de parentes, totalizando um valor d R$ 716,22 (setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos), com dat de embarque no dia 03 de julho 2020 e retorno no dia 11 de julho de 2020.
Ocorre que, as autoras foram surpreendidas com a informação dada que o voo havia sido cancelado conforme e-mail anexo.
Contudo, a partir deste cancelamento, começou uma “via crucis” para as requerentes, no qual será relatado abaixo em detalhes para que a Vossa Excelência tenha a exata noção do absurdo e aborrecimento ocorrido.
No dia 11 de março de 2020 houve a declaração de Pandemia, declarada pela Organização Mundial da Saúde, obrigando as autoridades a tomarem inúmeras medidas preventivas.
Com o cancelamento o autor requereu o ressarcimento dos valores pagos conforme os e-mails anexos, para tanto pelo site quanto por ligações telefônicas, sem obter sucesso conforme os protocolos:
E pior Excelência, cada atendente informava uma situação diferente, em ligações que duravam em torno de 1 a 2 horas, causando um transtorno enorme para as requerentes que também enviaram vários e-mails.
Urge mencionar que o Autor a todo o momento ficou à mercê do descaso das Empresas Ré, aguardando até agora passados mais de 02 ano para o reembolso dos valores pagos, emitindo informações errôneas e contraditórias.
Além do que, é oportuno destacar que os voos foram cancelados unilateralmente. Sendo assim, logo teriam o autor-consumidor o direito de escolher o reembolso que até hoje não ocorreu, e sempre a mesma enrolação.
Cabe mencionar que ora peticionante autor informou a companhia aérea que o cartão que foi efetuado as compras das passagens não existe mais e passou dados da conta bancaria para deposito, porém, até hoje isso não aconteceu.
A bem da verdade, Douto Juízo, acontece uma prática corriqueira e confortável da ré, ou seja, um “jogo de empurra” em que uma se exime empurrando sua responsabilidade para frente para reter o dinheiro. E, neste diapasão, os consumidores ficam em uma situação extremamente desesperadora e desconfortável.
Obviamente, esse cancelamento de voo resultou em enormes transtornos e aborrecimentos.
Portanto, sem ter outra alternativa, os autores buscam com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais e o ressarcimento dos valores pagos.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagem no valor de R$ 716,22 (setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos), pelas passagens.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O fato de tratar-se de PESSOA FÍSICA o per se a qualidade de consumidor, uma vez que enquadrada como destinatária final dos serviços prestados pela Ré, apresentando-se, na relação jurídica estabelecida, condição de hipossuficiência técnica.
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que, mesmo sendo pessoa física, não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Afinal o produto adquirido não faz parte da cadeia de produção do objeto da empresa Autora, tratando-se de verdadeira DESTINATÁRIA FINAL do produto, conforme pacificado na jurisprudência específica:
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE PRODUTO REALIZADA PELA INTERNET. PESSOA JURÍDICA DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). POSSIBILIDADE. POSIÇÃO PERFILHADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). ARREPENDIMENTO DO CONTRATO PELA CONSUMIDORA NO PRAZO DO ART. 49 DO CDC. DIREITO DE ARREPENDIMENTO ABSOLUTO. RECURSO NESSA PARTE IMPROVIDO. 1.- Aplica-se ao
caso a legislação consumerista, pois a empresa adquiriu o produto como destinatária final e não como insumo.
...Ademais, verifica-se a situação de vulnerabilidade da empresa-autora com relação à fornecedora-ré, que lhe vendeu o produto por sua página na internet, buscando, assim, restaurar o equilíbrio entre as partes. 2.- (...). (TJ- SP 10069654120178260564 SP 1006965- 41.2017.8.26.0564, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 14/10/2017, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2017, #13174561)
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA AVIAÇÃO CIVIL EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19/ DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA AVIAÇÃO CIVIL EM RAZÃO DA
A Lei 14.034/2020 dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. Em seu art. 3º, assim dispõe:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação do caput dada pela Medida Provisória Nº 1024 DE 31/12/2020).
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de
terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador,
em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
No caso em comento, o Autor requereu o reembolso do voo, porém a requerida não cumpriu com §2º do artigo 3º da referida lei no prazo legal, pois atribuíram todo ônus do reembolso de passagem as autoras, o que os impediu de usufruir das passagens aéreas ofertadas.
Diante dos fatos e do que dispõe a lei, as Requeridas deveriam reembolsar as passagens das Requerentes a partir do pedido destes, o que não foi feito.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade das Autoras ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada
para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
NEXO CAUSAL EVIDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMÍVEL.
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro n F/88, em seu artigo 5º, inc. V, que dispõe: "é assegurado o direito de respost roporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou magem".
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o CDC expressamente adotou a teoria da responsabilidade objetiva no caso em apreço.
A responsabilidade das Requeridas está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados aos Requerentes.
A celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, com celeridade. É importante esclarecer que as Requeridas tiveram meses para fazer a remarcação das passagens e só poucos dias antes da viagem, informaram que o voo só podia ser realizado com o pagamento dos encargos absurdos já mencionados. Tal fato obrigou os Autores a pagar a diferença da compra de passagens aéreas, para o mesmo destino.
No entanto, poucos dias antes da viagem passaram a viver uma angústia, pois as passagens ofertadas eram muito caras, e eles já haviam pago por elas, pois não conseguiriam passar as férias no local escolhido pelos filhos.
Como comprovam os e-mails e mensagens da Primeira Requerida, os Autores tentaram inúmeras vezes remarcar o voo em questão. No entanto, não obtinham sucesso.
Toda a situação narrada foge a um mero dissabor, pois além de ser claro a má prestação de serviço, os Autores sofreram sérios transtornos para resolver o problema ocasionado unicamente pelas Requeridas. Além do mais, o caso trouxe angustia, tristeza e preocupação fora da normalidade.
O dano moral ocorre quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade dos Autores é evidente.
Como se vê a atitude ilícita das Requeridas, não trouxe apenas meros "desconfortos cotidianos", mas sim efetivo dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
Registra-se que no caso em comento a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da provação da utilização dos serviços pela qual passou os Autores, fruto do mau desempenho
das atividades praticadas pela Requerida.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois é não fosse a compra das passagens no site da primeira Requerida, o cancelamento do voo e o descaso na remarcação do mesmo, os Autores não teriam sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (art. 14, caput, CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das Requeridas em se comportar de forma ilícita e abusiva com os Autores.
Diante dos fatos narrados é evidente a configuração do Dano Moral sofrido pelo Autor que pagou sua passagem e de sua esposa e está aguardando até hoje o reembolso.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO E DANO MORA
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos e- mails enviados, além das várias idas e vindas ao aeroporto e ligações efetuadas.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no
produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana."
(GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-
se, em função do episódio em cotejo, a interminávei percalços para a solução de problemas oriundos de m prestação do serviço bancário. Danos morais indenizávei configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutament injustificável a conduta da instituição financeira em insisti na cobrança de encargos fundamentadament impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dan moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-s pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mai de três anos, desde o início da cobrança e até a prolaçã da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorn alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvi Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustent Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pel consumidor para a solução de problemas gerados po maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilha o entendimento de que a "missão subjacente do fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, po intermédio de produtos e serviços de qualidade, condiçõe para que ele possa empregar seu tempo e sua competências nas atividades de sua preferência Especialmente no Brasil é notório que incontávei profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez d atender ao cidadão consumidor em observância à su missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas n mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o se valioso tempo e a desviar as suas custosas competência - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo que o fornecedor tem o dever de não causar. Tai situações corriqueiras, curiosamente, ainda não havia merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-s de fatos nocivos que não se enquadram nos conceito
tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos
morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780- 72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #73174561)
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #53174561)
RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL -DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de
uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711-15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018, #93174561)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se
voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis d igueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...]
"os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por
danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018, #63174561)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados o que já se requer no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Requerente apesar de acostar aos autos provas que acredite serem suficientes para a demonstração da verdade dos fatos narrados, para a condução deste exímio juízo à formação de seu livre convencimento, protesta pela inversão do ônus da prova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do
Código de Defesa do Consumidor:
“Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) – Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
A inversão do ônus de provar tem como objeto, equilibrar a relação de consumo mediante tutela do Estado ao consumidor, reconhecendo-lhe a condição de parte prejudicada e hipossuficiente, conforme expõe o Professor João Batista de Almeida:
"Dentro do contexto de assegurar efetiva proteção ao consumidor, o legislador outorgou a inversão, em seu favor, do ônus da prova. Cuida-se de benefício previsto no rol dos direitos básicos (art. 6º, VII), constituindo-se numa das espécies do gênero ‘facilitação da defesa de direitos’, que a legislação protetiva objetivou endereçar ao consumidor.
Sabe-se que este, por força de sua situação de hipossuficiência e fragilidade, via de regra enfrentava dificuldade invencível de realizar a prova de suas alegações contra o fornecedor, mormente em se considerando ser este o controlador dos meios de produção, com acesso e disposição sobre os elementos de provas que interessam à demanda. Assim, a regra do art. 333, I, do estatuto processual civil representava implacável obstáculo às pretensões judiciais dos consumidores, reduzindo-lhes, de um lado, as chances de vitória, e premiando, por outro lado, com a irresponsabilidade civil, o fornecedor.
Para inverter esse quadro francamente desfavorável ao consumidor, o legislador alterou, para as relações de consumo, a regra processual do ônus da prova, atento à circunstância de que o fornecedor está em melhores condições de realizar a prova de fato ligado à sua atividade"
DA JUSTIÇA GRATUITA
A parte autora é pessoa pobre na acepção do termo e não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já requer o benefício da Gratuidade de Justiça, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas
processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário ue a parte seja pobre ou necessitada para que possa eneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não enha recursos suficientes para pagar as custas, a espesas e os honorários do processo. Mesmo que a
pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Da narrativa acima, verifica-se que a prestação de serviços pelas Rés as Autoras foi permeada por uma sucessão de falhas e erros.
Foram muitos aborrecimentos durante meses, incluindo horas de ligações, mensagens não respondidas ou incompletas, de uma compra simples e que se transformou em um inferno aos demandantes.
O que se constata, Nobre Julgador, é que as Rés, em uma sucessão de inércia ou de atos absurdos e desrespeitosos, chegaram ao ponto máximo e intolerável de abusar do direito de abusar.
DOS PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência:
1. O deferimento da Gratuidade de Justiça;
2. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação;
3. A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ 716,22
(setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos), e danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
4. A produção de todas as provas admitidas em direito;
5. sendo os autores hipossuficiente na relação jurídica, seja invertido o ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), no presente caso;
6. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do artigo 22, § 2º da lei 9099/95, ou seja, a designação de audiência de conciliação por plataforma virtual;
7. A aplicação de juros moratórios de 1% ao mês dos valores devidos, e correção monetária, com a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 20% do valor da causa, em caso de recurso.
Dá-se à causa o valor R$ 5.716,22 (cinco mil setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos)
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitoria, 27 de agosto de 2022.
IVANDO DAS NEVES BRAGA
OAB/ES 22.518 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5021263-30.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
ssuntos: Acidente Aéreo, Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dan oral
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
SINVAL DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, aposentado, portadora do documento de identidade do tipo RG nº 517370-1, inscrito no CPF/MF sob o nº 021.757.147- 64, residente e domiciliada na Rua Marambaia, nº 7, Praia dos Recifes, Vila Velha/ES, CEP: 29125-350, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
face a LATAM AIRLINES GROUP S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
Em 21 de Abril de 2020 o Autor realizou uma compra de dua passagens aéreas através da empresa Ré, com destino Campo Grande – M para passear com a família na casa de parentes, totalizando um valor d R$ 716,22 (setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos), com dat de embarque no dia 03 de julho 2020 e retorno no dia 11 de julho de 2020.
Ocorre que, as autoras foram surpreendidas com a informação dada que o voo havia sido cancelado conforme e-mail anexo.
Contudo, a partir deste cancelamento, começou uma “via crucis” para as requerentes, no qual será relatado abaixo em detalhes para que a Vossa Excelência tenha a exata noção do absurdo e aborrecimento ocorrido.
No dia 11 de março de 2020 houve a declaração de Pandemia, declarada pela Organização Mundial da Saúde, obrigando as autoridades a tomarem inúmeras medidas preventivas.
Com o cancelamento o autor requereu o ressarcimento dos valores pagos conforme os e-mails anexos, para tanto pelo site quanto por ligações telefônicas, sem obter sucesso conforme os protocolos:
E pior Excelência, cada atendente informava uma situação diferente, em ligações que duravam em torno de 1 a 2 horas, causando um transtorno enorme para as requerentes que também enviaram vários e-mails.
Urge mencionar que o Autor a todo o momento ficou à mercê do descaso das Empresas Ré, aguardando até agora passados mais de 02 ano para o reembolso dos valores pagos, emitindo informações errôneas e contraditórias.
Além do que, é oportuno destacar que os voos foram cancelados unilateralmente. Sendo assim, logo teriam o autor-consumidor o direito de escolher o reembolso que até hoje não ocorreu, e sempre a mesma enrolação.
Cabe mencionar que ora peticionante autor informou a companhia aérea que o cartão que foi efetuado as compras das passagens não existe mais e passou dados da conta bancaria para deposito, porém, até hoje isso não aconteceu.
A bem da verdade, Douto Juízo, acontece uma prática corriqueira e confortável da ré, ou seja, um “jogo de empurra” em que uma se exime empurrando sua responsabilidade para frente para reter o dinheiro. E, neste diapasão, os consumidores ficam em uma situação extremamente desesperadora e desconfortável.
Obviamente, esse cancelamento de voo resultou em enormes transtornos e aborrecimentos.
Portanto, sem ter outra alternativa, os autores buscam com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais e o ressarcimento dos valores pagos.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagem no valor de R$ 716,22 (setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos), pelas passagens.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O fato de tratar-se de PESSOA FÍSICA o per se a qualidade de consumidor, uma vez que enquadrada como destinatária final dos serviços prestados pela Ré, apresentando-se, na relação jurídica estabelecida, condição de hipossuficiência técnica.
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que, mesmo sendo pessoa física, não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Afinal o produto adquirido não faz parte da cadeia de produção do objeto da empresa Autora, tratando-se de verdadeira DESTINATÁRIA FINAL do produto, conforme pacificado na jurisprudência específica:
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE PRODUTO REALIZADA PELA INTERNET. PESSOA JURÍDICA DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). POSSIBILIDADE. POSIÇÃO PERFILHADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). ARREPENDIMENTO DO CONTRATO PELA CONSUMIDORA NO PRAZO DO ART. 49 DO CDC. DIREITO DE ARREPENDIMENTO ABSOLUTO. RECURSO NESSA PARTE IMPROVIDO. 1.- Aplica-se ao
caso a legislação consumerista, pois a empresa adquiriu o produto como destinatária final e não como insumo.
...Ademais, verifica-se a situação de vulnerabilidade da empresa-autora com relação à fornecedora-ré, que lhe vendeu o produto por sua página na internet, buscando, assim, restaurar o equilíbrio entre as partes. 2.- (...). (TJ- SP 10069654120178260564 SP 1006965- 41.2017.8.26.0564, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 14/10/2017, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2017, #13174561)
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA AVIAÇÃO CIVIL EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19/ DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA AVIAÇÃO CIVIL EM RAZÃO DA
A Lei 14.034/2020 dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. Em seu art. 3º, assim dispõe:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação do caput dada pela Medida Provisória Nº 1024 DE 31/12/2020).
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de
terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador,
em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
No caso em comento, o Autor requereu o reembolso do voo, porém a requerida não cumpriu com §2º do artigo 3º da referida lei no prazo legal, pois atribuíram todo ônus do reembolso de passagem as autoras, o que os impediu de usufruir das passagens aéreas ofertadas.
Diante dos fatos e do que dispõe a lei, as Requeridas deveriam reembolsar as passagens das Requerentes a partir do pedido destes, o que não foi feito.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade das Autoras ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada
para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
NEXO CAUSAL EVIDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMÍVEL.
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro n F/88, em seu artigo 5º, inc. V, que dispõe: "é assegurado o direito de respost roporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou magem".
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o CDC expressamente adotou a teoria da responsabilidade objetiva no caso em apreço.
A responsabilidade das Requeridas está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados aos Requerentes.
A celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, com celeridade. É importante esclarecer que as Requeridas tiveram meses para fazer a remarcação das passagens e só poucos dias antes da viagem, informaram que o voo só podia ser realizado com o pagamento dos encargos absurdos já mencionados. Tal fato obrigou os Autores a pagar a diferença da compra de passagens aéreas, para o mesmo destino.
No entanto, poucos dias antes da viagem passaram a viver uma angústia, pois as passagens ofertadas eram muito caras, e eles já haviam pago por elas, pois não conseguiriam passar as férias no local escolhido pelos filhos.
Como comprovam os e-mails e mensagens da Primeira Requerida, os Autores tentaram inúmeras vezes remarcar o voo em questão. No entanto, não obtinham sucesso.
Toda a situação narrada foge a um mero dissabor, pois além de ser claro a má prestação de serviço, os Autores sofreram sérios transtornos para resolver o problema ocasionado unicamente pelas Requeridas. Além do mais, o caso trouxe angustia, tristeza e preocupação fora da normalidade.
O dano moral ocorre quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade dos Autores é evidente.
Como se vê a atitude ilícita das Requeridas, não trouxe apenas meros "desconfortos cotidianos", mas sim efetivo dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
Registra-se que no caso em comento a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da provação da utilização dos serviços pela qual passou os Autores, fruto do mau desempenho
das atividades praticadas pela Requerida.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois é não fosse a compra das passagens no site da primeira Requerida, o cancelamento do voo e o descaso na remarcação do mesmo, os Autores não teriam sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (art. 14, caput, CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das Requeridas em se comportar de forma ilícita e abusiva com os Autores.
Diante dos fatos narrados é evidente a configuração do Dano Moral sofrido pelo Autor que pagou sua passagem e de sua esposa e está aguardando até hoje o reembolso.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO E DANO MORA
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos e- mails enviados, além das várias idas e vindas ao aeroporto e ligações efetuadas.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no
produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana."
(GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-
se, em função do episódio em cotejo, a interminávei percalços para a solução de problemas oriundos de m prestação do serviço bancário. Danos morais indenizávei configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutament injustificável a conduta da instituição financeira em insisti na cobrança de encargos fundamentadament impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dan moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-s pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mai de três anos, desde o início da cobrança e até a prolaçã da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorn alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvi Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustent Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pel consumidor para a solução de problemas gerados po maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilha o entendimento de que a "missão subjacente do fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, po intermédio de produtos e serviços de qualidade, condiçõe para que ele possa empregar seu tempo e sua competências nas atividades de sua preferência Especialmente no Brasil é notório que incontávei profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez d atender ao cidadão consumidor em observância à su missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas n mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o se valioso tempo e a desviar as suas custosas competência - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo que o fornecedor tem o dever de não causar. Tai situações corriqueiras, curiosamente, ainda não havia merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-s de fatos nocivos que não se enquadram nos conceito
tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos
morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780- 72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #73174561)
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #53174561)
RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL -DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de
uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711-15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018, #93174561)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se
voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis d igueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...]
"os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por
danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018, #63174561)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados o que já se requer no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Requerente apesar de acostar aos autos provas que acredite serem suficientes para a demonstração da verdade dos fatos narrados, para a condução deste exímio juízo à formação de seu livre convencimento, protesta pela inversão do ônus da prova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do
Código de Defesa do Consumidor:
“Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) – Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
A inversão do ônus de provar tem como objeto, equilibrar a relação de consumo mediante tutela do Estado ao consumidor, reconhecendo-lhe a condição de parte prejudicada e hipossuficiente, conforme expõe o Professor João Batista de Almeida:
"Dentro do contexto de assegurar efetiva proteção ao consumidor, o legislador outorgou a inversão, em seu favor, do ônus da prova. Cuida-se de benefício previsto no rol dos direitos básicos (art. 6º, VII), constituindo-se numa das espécies do gênero ‘facilitação da defesa de direitos’, que a legislação protetiva objetivou endereçar ao consumidor.
Sabe-se que este, por força de sua situação de hipossuficiência e fragilidade, via de regra enfrentava dificuldade invencível de realizar a prova de suas alegações contra o fornecedor, mormente em se considerando ser este o controlador dos meios de produção, com acesso e disposição sobre os elementos de provas que interessam à demanda. Assim, a regra do art. 333, I, do estatuto processual civil representava implacável obstáculo às pretensões judiciais dos consumidores, reduzindo-lhes, de um lado, as chances de vitória, e premiando, por outro lado, com a irresponsabilidade civil, o fornecedor.
Para inverter esse quadro francamente desfavorável ao consumidor, o legislador alterou, para as relações de consumo, a regra processual do ônus da prova, atento à circunstância de que o fornecedor está em melhores condições de realizar a prova de fato ligado à sua atividade"
DA JUSTIÇA GRATUITA
A parte autora é pessoa pobre na acepção do termo e não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já requer o benefício da Gratuidade de Justiça, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas
processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário ue a parte seja pobre ou necessitada para que possa eneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não enha recursos suficientes para pagar as custas, a espesas e os honorários do processo. Mesmo que a
pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Da narrativa acima, verifica-se que a prestação de serviços pelas Rés as Autoras foi permeada por uma sucessão de falhas e erros.
Foram muitos aborrecimentos durante meses, incluindo horas de ligações, mensagens não respondidas ou incompletas, de uma compra simples e que se transformou em um inferno aos demandantes.
O que se constata, Nobre Julgador, é que as Rés, em uma sucessão de inércia ou de atos absurdos e desrespeitosos, chegaram ao ponto máximo e intolerável de abusar do direito de abusar.
DOS PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência:
1. O deferimento da Gratuidade de Justiça;
2. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação;
3. A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ 716,22
(setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos), e danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
4. A produção de todas as provas admitidas em direito;
5. sendo os autores hipossuficiente na relação jurídica, seja invertido o ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), no presente caso;
6. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do artigo 22, § 2º da lei 9099/95, ou seja, a designação de audiência de conciliação por plataforma virtual;
7. A aplicação de juros moratórios de 1% ao mês dos valores devidos, e correção monetária, com a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 20% do valor da causa, em caso de recurso.
Dá-se à causa o valor R$ 5.716,22 (cinco mil setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos)
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitoria, 27 de agosto de 2022.
IVANDO DAS NEVES BRAGA
OAB/ES 22.518 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5021263-30.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
ssuntos: Acidente Aéreo, Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dan oral
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
SINVAL DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, aposentado, portadora do documento de identidade do tipo RG nº 517370-1, inscrito no CPF/MF sob o nº 021.757.147- 64, residente e domiciliada na Rua Marambaia, nº 7, Praia dos Recifes, Vila Velha/ES, CEP: 29125-350, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
face a LATAM AIRLINES GROUP S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
Em 21 de Abril de 2020 o Autor realizou uma compra de dua passagens aéreas através da empresa Ré, com destino Campo Grande – M para passear com a família na casa de parentes, totalizando um valor d R$ 716,22 (setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos), com dat de embarque no dia 03 de julho 2020 e retorno no dia 11 de julho de 2020.
Ocorre que, as autoras foram surpreendidas com a informação dada que o voo havia sido cancelado conforme e-mail anexo.
Contudo, a partir deste cancelamento, começou uma “via crucis” para as requerentes, no qual será relatado abaixo em detalhes para que a Vossa Excelência tenha a exata noção do absurdo e aborrecimento ocorrido.
No dia 11 de março de 2020 houve a declaração de Pandemia, declarada pela Organização Mundial da Saúde, obrigando as autoridades a tomarem inúmeras medidas preventivas.
Com o cancelamento o autor requereu o ressarcimento dos valores pagos conforme os e-mails anexos, para tanto pelo site quanto por ligações telefônicas, sem obter sucesso conforme os protocolos:
E pior Excelência, cada atendente informava uma situação diferente, em ligações que duravam em torno de 1 a 2 horas, causando um transtorno enorme para as requerentes que também enviaram vários e-mails.
Urge mencionar que o Autor a todo o momento ficou à mercê do descaso das Empresas Ré, aguardando até agora passados mais de 02 ano para o reembolso dos valores pagos, emitindo informações errôneas e contraditórias.
Além do que, é oportuno destacar que os voos foram cancelados unilateralmente. Sendo assim, logo teriam o autor-consumidor o direito de escolher o reembolso que até hoje não ocorreu, e sempre a mesma enrolação.
Cabe mencionar que ora peticionante autor informou a companhia aérea que o cartão que foi efetuado as compras das passagens não existe mais e passou dados da conta bancaria para deposito, porém, até hoje isso não aconteceu.
A bem da verdade, Douto Juízo, acontece uma prática corriqueira e confortável da ré, ou seja, um “jogo de empurra” em que uma se exime empurrando sua responsabilidade para frente para reter o dinheiro. E, neste diapasão, os consumidores ficam em uma situação extremamente desesperadora e desconfortável.
Obviamente, esse cancelamento de voo resultou em enormes transtornos e aborrecimentos.
Portanto, sem ter outra alternativa, os autores buscam com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais e o ressarcimento dos valores pagos.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagem no valor de R$ 716,22 (setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos), pelas passagens.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O fato de tratar-se de PESSOA FÍSICA o per se a qualidade de consumidor, uma vez que enquadrada como destinatária final dos serviços prestados pela Ré, apresentando-se, na relação jurídica estabelecida, condição de hipossuficiência técnica.
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que, mesmo sendo pessoa física, não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Afinal o produto adquirido não faz parte da cadeia de produção do objeto da empresa Autora, tratando-se de verdadeira DESTINATÁRIA FINAL do produto, conforme pacificado na jurisprudência específica:
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE PRODUTO REALIZADA PELA INTERNET. PESSOA JURÍDICA DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). POSSIBILIDADE. POSIÇÃO PERFILHADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). ARREPENDIMENTO DO CONTRATO PELA CONSUMIDORA NO PRAZO DO ART. 49 DO CDC. DIREITO DE ARREPENDIMENTO ABSOLUTO. RECURSO NESSA PARTE IMPROVIDO. 1.- Aplica-se ao
caso a legislação consumerista, pois a empresa adquiriu o produto como destinatária final e não como insumo.
...Ademais, verifica-se a situação de vulnerabilidade da empresa-autora com relação à fornecedora-ré, que lhe vendeu o produto por sua página na internet, buscando, assim, restaurar o equilíbrio entre as partes. 2.- (...). (TJ- SP 10069654120178260564 SP 1006965- 41.2017.8.26.0564, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 14/10/2017, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2017, #13174561)
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA AVIAÇÃO CIVIL EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19/ DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA AVIAÇÃO CIVIL EM RAZÃO DA
A Lei 14.034/2020 dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. Em seu art. 3º, assim dispõe:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação do caput dada pela Medida Provisória Nº 1024 DE 31/12/2020).
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de
terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador,
em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
No caso em comento, o Autor requereu o reembolso do voo, porém a requerida não cumpriu com §2º do artigo 3º da referida lei no prazo legal, pois atribuíram todo ônus do reembolso de passagem as autoras, o que os impediu de usufruir das passagens aéreas ofertadas.
Diante dos fatos e do que dispõe a lei, as Requeridas deveriam reembolsar as passagens das Requerentes a partir do pedido destes, o que não foi feito.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade das Autoras ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada
para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
NEXO CAUSAL EVIDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMÍVEL.
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro n F/88, em seu artigo 5º, inc. V, que dispõe: "é assegurado o direito de respost roporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou magem".
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o CDC expressamente adotou a teoria da responsabilidade objetiva no caso em apreço.
A responsabilidade das Requeridas está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados aos Requerentes.
A celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, com celeridade. É importante esclarecer que as Requeridas tiveram meses para fazer a remarcação das passagens e só poucos dias antes da viagem, informaram que o voo só podia ser realizado com o pagamento dos encargos absurdos já mencionados. Tal fato obrigou os Autores a pagar a diferença da compra de passagens aéreas, para o mesmo destino.
No entanto, poucos dias antes da viagem passaram a viver uma angústia, pois as passagens ofertadas eram muito caras, e eles já haviam pago por elas, pois não conseguiriam passar as férias no local escolhido pelos filhos.
Como comprovam os e-mails e mensagens da Primeira Requerida, os Autores tentaram inúmeras vezes remarcar o voo em questão. No entanto, não obtinham sucesso.
Toda a situação narrada foge a um mero dissabor, pois além de ser claro a má prestação de serviço, os Autores sofreram sérios transtornos para resolver o problema ocasionado unicamente pelas Requeridas. Além do mais, o caso trouxe angustia, tristeza e preocupação fora da normalidade.
O dano moral ocorre quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade dos Autores é evidente.
Como se vê a atitude ilícita das Requeridas, não trouxe apenas meros "desconfortos cotidianos", mas sim efetivo dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
Registra-se que no caso em comento a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da provação da utilização dos serviços pela qual passou os Autores, fruto do mau desempenho
das atividades praticadas pela Requerida.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois é não fosse a compra das passagens no site da primeira Requerida, o cancelamento do voo e o descaso na remarcação do mesmo, os Autores não teriam sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (art. 14, caput, CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das Requeridas em se comportar de forma ilícita e abusiva com os Autores.
Diante dos fatos narrados é evidente a configuração do Dano Moral sofrido pelo Autor que pagou sua passagem e de sua esposa e está aguardando até hoje o reembolso.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO E DANO MORA
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos e- mails enviados, além das várias idas e vindas ao aeroporto e ligações efetuadas.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no
produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana."
(GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-
se, em função do episódio em cotejo, a interminávei percalços para a solução de problemas oriundos de m prestação do serviço bancário. Danos morais indenizávei configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutament injustificável a conduta da instituição financeira em insisti na cobrança de encargos fundamentadament impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dan moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-s pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mai de três anos, desde o início da cobrança e até a prolaçã da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorn alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvi Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustent Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pel consumidor para a solução de problemas gerados po maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilha o entendimento de que a "missão subjacente do fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, po intermédio de produtos e serviços de qualidade, condiçõe para que ele possa empregar seu tempo e sua competências nas atividades de sua preferência Especialmente no Brasil é notório que incontávei profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez d atender ao cidadão consumidor em observância à su missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas n mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o se valioso tempo e a desviar as suas custosas competência - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo que o fornecedor tem o dever de não causar. Tai situações corriqueiras, curiosamente, ainda não havia merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-s de fatos nocivos que não se enquadram nos conceito
tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos
morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780- 72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #73174561)
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #53174561)
RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL -DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de
uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711-15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018, #93174561)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se
voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis d igueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...]
"os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por
danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018, #63174561)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados o que já se requer no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Requerente apesar de acostar aos autos provas que acredite serem suficientes para a demonstração da verdade dos fatos narrados, para a condução deste exímio juízo à formação de seu livre convencimento, protesta pela inversão do ônus da prova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do
Código de Defesa do Consumidor:
“Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) – Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
A inversão do ônus de provar tem como objeto, equilibrar a relação de consumo mediante tutela do Estado ao consumidor, reconhecendo-lhe a condição de parte prejudicada e hipossuficiente, conforme expõe o Professor João Batista de Almeida:
"Dentro do contexto de assegurar efetiva proteção ao consumidor, o legislador outorgou a inversão, em seu favor, do ônus da prova. Cuida-se de benefício previsto no rol dos direitos básicos (art. 6º, VII), constituindo-se numa das espécies do gênero ‘facilitação da defesa de direitos’, que a legislação protetiva objetivou endereçar ao consumidor.
Sabe-se que este, por força de sua situação de hipossuficiência e fragilidade, via de regra enfrentava dificuldade invencível de realizar a prova de suas alegações contra o fornecedor, mormente em se considerando ser este o controlador dos meios de produção, com acesso e disposição sobre os elementos de provas que interessam à demanda. Assim, a regra do art. 333, I, do estatuto processual civil representava implacável obstáculo às pretensões judiciais dos consumidores, reduzindo-lhes, de um lado, as chances de vitória, e premiando, por outro lado, com a irresponsabilidade civil, o fornecedor.
Para inverter esse quadro francamente desfavorável ao consumidor, o legislador alterou, para as relações de consumo, a regra processual do ônus da prova, atento à circunstância de que o fornecedor está em melhores condições de realizar a prova de fato ligado à sua atividade"
DA JUSTIÇA GRATUITA
A parte autora é pessoa pobre na acepção do termo e não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já requer o benefício da Gratuidade de Justiça, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas
processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário ue a parte seja pobre ou necessitada para que possa eneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não enha recursos suficientes para pagar as custas, a espesas e os honorários do processo. Mesmo que a
pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Da narrativa acima, verifica-se que a prestação de serviços pelas Rés as Autoras foi permeada por uma sucessão de falhas e erros.
Foram muitos aborrecimentos durante meses, incluindo horas de ligações, mensagens não respondidas ou incompletas, de uma compra simples e que se transformou em um inferno aos demandantes.
O que se constata, Nobre Julgador, é que as Rés, em uma sucessão de inércia ou de atos absurdos e desrespeitosos, chegaram ao ponto máximo e intolerável de abusar do direito de abusar.
DOS PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência:
1. O deferimento da Gratuidade de Justiça;
2. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação;
3. A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ 716,22
(setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos), e danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
4. A produção de todas as provas admitidas em direito;
5. sendo os autores hipossuficiente na relação jurídica, seja invertido o ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), no presente caso;
6. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do artigo 22, § 2º da lei 9099/95, ou seja, a designação de audiência de conciliação por plataforma virtual;
7. A aplicação de juros moratórios de 1% ao mês dos valores devidos, e correção monetária, com a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 20% do valor da causa, em caso de recurso.
Dá-se à causa o valor R$ 5.716,22 (cinco mil setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos)
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitoria, 27 de agosto de 2022.
IVANDO DAS NEVES BRAGA
OAB/ES 22.518 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5021263-30.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
ssuntos: Acidente Aéreo, Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dan oral
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
SINVAL DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, aposentado, portadora do documento de identidade do tipo RG nº 517370-1, inscrito no CPF/MF sob o nº 021.757.147- 64, residente e domiciliada na Rua Marambaia, nº 7, Praia dos Recifes, Vila Velha/ES, CEP: 29125-350, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
face a LATAM AIRLINES GROUP S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
Em 21 de Abril de 2020 o Autor realizou uma compra de dua passagens aéreas através da empresa Ré, com destino Campo Grande – M para passear com a família na casa de parentes, totalizando um valor d R$ 716,22 (setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos), com dat de embarque no dia 03 de julho 2020 e retorno no dia 11 de julho de 2020.
Ocorre que, as autoras foram surpreendidas com a informação dada que o voo havia sido cancelado conforme e-mail anexo.
Contudo, a partir deste cancelamento, começou uma “via crucis” para as requerentes, no qual será relatado abaixo em detalhes para que a Vossa Excelência tenha a exata noção do absurdo e aborrecimento ocorrido.
No dia 11 de março de 2020 houve a declaração de Pandemia, declarada pela Organização Mundial da Saúde, obrigando as autoridades a tomarem inúmeras medidas preventivas.
Com o cancelamento o autor requereu o ressarcimento dos valores pagos conforme os e-mails anexos, para tanto pelo site quanto por ligações telefônicas, sem obter sucesso conforme os protocolos:
E pior Excelência, cada atendente informava uma situação diferente, em ligações que duravam em torno de 1 a 2 horas, causando um transtorno enorme para as requerentes que também enviaram vários e-mails.
Urge mencionar que o Autor a todo o momento ficou à mercê do descaso das Empresas Ré, aguardando até agora passados mais de 02 ano para o reembolso dos valores pagos, emitindo informações errôneas e contraditórias.
Além do que, é oportuno destacar que os voos foram cancelados unilateralmente. Sendo assim, logo teriam o autor-consumidor o direito de escolher o reembolso que até hoje não ocorreu, e sempre a mesma enrolação.
Cabe mencionar que ora peticionante autor informou a companhia aérea que o cartão que foi efetuado as compras das passagens não existe mais e passou dados da conta bancaria para deposito, porém, até hoje isso não aconteceu.
A bem da verdade, Douto Juízo, acontece uma prática corriqueira e confortável da ré, ou seja, um “jogo de empurra” em que uma se exime empurrando sua responsabilidade para frente para reter o dinheiro. E, neste diapasão, os consumidores ficam em uma situação extremamente desesperadora e desconfortável.
Obviamente, esse cancelamento de voo resultou em enormes transtornos e aborrecimentos.
Portanto, sem ter outra alternativa, os autores buscam com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a devida indenização por danos materiais e morais e o ressarcimento dos valores pagos.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagem no valor de R$ 716,22 (setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos), pelas passagens.
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
O fato de tratar-se de PESSOA FÍSICA o per se a qualidade de consumidor, uma vez que enquadrada como destinatária final dos serviços prestados pela Ré, apresentando-se, na relação jurídica estabelecida, condição de hipossuficiência técnica.
A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que, mesmo sendo pessoa física, não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho.
Afinal o produto adquirido não faz parte da cadeia de produção do objeto da empresa Autora, tratando-se de verdadeira DESTINATÁRIA FINAL do produto, conforme pacificado na jurisprudência específica:
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE PRODUTO REALIZADA PELA INTERNET. PESSOA JURÍDICA DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). POSSIBILIDADE. POSIÇÃO PERFILHADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). ARREPENDIMENTO DO CONTRATO PELA CONSUMIDORA NO PRAZO DO ART. 49 DO CDC. DIREITO DE ARREPENDIMENTO ABSOLUTO. RECURSO NESSA PARTE IMPROVIDO. 1.- Aplica-se ao
caso a legislação consumerista, pois a empresa adquiriu o produto como destinatária final e não como insumo.
...Ademais, verifica-se a situação de vulnerabilidade da empresa-autora com relação à fornecedora-ré, que lhe vendeu o produto por sua página na internet, buscando, assim, restaurar o equilíbrio entre as partes. 2.- (...). (TJ- SP 10069654120178260564 SP 1006965- 41.2017.8.26.0564, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 14/10/2017, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2017, #13174561)
Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.
DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA AVIAÇÃO CIVIL EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19/ DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA AVIAÇÃO CIVIL EM RAZÃO DA
A Lei 14.034/2020 dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. Em seu art. 3º, assim dispõe:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação do caput dada pela Medida Provisória Nº 1024 DE 31/12/2020).
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de
terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador,
em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
No caso em comento, o Autor requereu o reembolso do voo, porém a requerida não cumpriu com §2º do artigo 3º da referida lei no prazo legal, pois atribuíram todo ônus do reembolso de passagem as autoras, o que os impediu de usufruir das passagens aéreas ofertadas.
Diante dos fatos e do que dispõe a lei, as Requeridas deveriam reembolsar as passagens das Requerentes a partir do pedido destes, o que não foi feito.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade das Autoras ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada
para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
NEXO CAUSAL EVIDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMÍVEL.
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro n F/88, em seu artigo 5º, inc. V, que dispõe: "é assegurado o direito de respost roporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou magem".
Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o CDC expressamente adotou a teoria da responsabilidade objetiva no caso em apreço.
A responsabilidade das Requeridas está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados aos Requerentes.
A celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, com celeridade. É importante esclarecer que as Requeridas tiveram meses para fazer a remarcação das passagens e só poucos dias antes da viagem, informaram que o voo só podia ser realizado com o pagamento dos encargos absurdos já mencionados. Tal fato obrigou os Autores a pagar a diferença da compra de passagens aéreas, para o mesmo destino.
No entanto, poucos dias antes da viagem passaram a viver uma angústia, pois as passagens ofertadas eram muito caras, e eles já haviam pago por elas, pois não conseguiriam passar as férias no local escolhido pelos filhos.
Como comprovam os e-mails e mensagens da Primeira Requerida, os Autores tentaram inúmeras vezes remarcar o voo em questão. No entanto, não obtinham sucesso.
Toda a situação narrada foge a um mero dissabor, pois além de ser claro a má prestação de serviço, os Autores sofreram sérios transtornos para resolver o problema ocasionado unicamente pelas Requeridas. Além do mais, o caso trouxe angustia, tristeza e preocupação fora da normalidade.
O dano moral ocorre quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade dos Autores é evidente.
Como se vê a atitude ilícita das Requeridas, não trouxe apenas meros "desconfortos cotidianos", mas sim efetivo dano à sua vida pessoal, além da sua honra.
Registra-se que no caso em comento a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da provação da utilização dos serviços pela qual passou os Autores, fruto do mau desempenho
das atividades praticadas pela Requerida.
A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois é não fosse a compra das passagens no site da primeira Requerida, o cancelamento do voo e o descaso na remarcação do mesmo, os Autores não teriam sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.
Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (art. 14, caput, CDC), pois o dano encontra-se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta das Requeridas em se comportar de forma ilícita e abusiva com os Autores.
Diante dos fatos narrados é evidente a configuração do Dano Moral sofrido pelo Autor que pagou sua passagem e de sua esposa e está aguardando até hoje o reembolso.
DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO E DANO MORA
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos e- mails enviados, além das várias idas e vindas ao aeroporto e ligações efetuadas.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no
produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
Nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana."
(GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov- dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
"Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-
se, em função do episódio em cotejo, a interminávei percalços para a solução de problemas oriundos de m prestação do serviço bancário. Danos morais indenizávei configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutament injustificável a conduta da instituição financeira em insisti na cobrança de encargos fundamentadament impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dan moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-s pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mai de três anos, desde o início da cobrança e até a prolaçã da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorn alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvi Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustent Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pel consumidor para a solução de problemas gerados po maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilha o entendimento de que a "missão subjacente do fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, po intermédio de produtos e serviços de qualidade, condiçõe para que ele possa empregar seu tempo e sua competências nas atividades de sua preferência Especialmente no Brasil é notório que incontávei profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez d atender ao cidadão consumidor em observância à su missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas n mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o se valioso tempo e a desviar as suas custosas competência - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo que o fornecedor tem o dever de não causar. Tai situações corriqueiras, curiosamente, ainda não havia merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-s de fatos nocivos que não se enquadram nos conceito
tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do- advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos
morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780- 72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018, #73174561)
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO - Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...) (TJSP; Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018, #53174561)
RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO OCULTO NO PRODUTO(SOFÁ) - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL -DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO. 1. (...) Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de
uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado 1000711-15.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018, #93174561)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se
voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis d igueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...]
"os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por
danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018, #63174561)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais, e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados o que já se requer no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Requerente apesar de acostar aos autos provas que acredite serem suficientes para a demonstração da verdade dos fatos narrados, para a condução deste exímio juízo à formação de seu livre convencimento, protesta pela inversão do ônus da prova, pois considera ser a medida da boa administração da Justiça e do exercício de seus direitos, conforme disposição do
Código de Defesa do Consumidor:
“Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) – Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
A inversão do ônus de provar tem como objeto, equilibrar a relação de consumo mediante tutela do Estado ao consumidor, reconhecendo-lhe a condição de parte prejudicada e hipossuficiente, conforme expõe o Professor João Batista de Almeida:
"Dentro do contexto de assegurar efetiva proteção ao consumidor, o legislador outorgou a inversão, em seu favor, do ônus da prova. Cuida-se de benefício previsto no rol dos direitos básicos (art. 6º, VII), constituindo-se numa das espécies do gênero ‘facilitação da defesa de direitos’, que a legislação protetiva objetivou endereçar ao consumidor.
Sabe-se que este, por força de sua situação de hipossuficiência e fragilidade, via de regra enfrentava dificuldade invencível de realizar a prova de suas alegações contra o fornecedor, mormente em se considerando ser este o controlador dos meios de produção, com acesso e disposição sobre os elementos de provas que interessam à demanda. Assim, a regra do art. 333, I, do estatuto processual civil representava implacável obstáculo às pretensões judiciais dos consumidores, reduzindo-lhes, de um lado, as chances de vitória, e premiando, por outro lado, com a irresponsabilidade civil, o fornecedor.
Para inverter esse quadro francamente desfavorável ao consumidor, o legislador alterou, para as relações de consumo, a regra processual do ônus da prova, atento à circunstância de que o fornecedor está em melhores condições de realizar a prova de fato ligado à sua atividade"
DA JUSTIÇA GRATUITA
A parte autora é pessoa pobre na acepção do termo e não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já requer o benefício da Gratuidade de Justiça, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas
processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário ue a parte seja pobre ou necessitada para que possa eneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não enha recursos suficientes para pagar as custas, a espesas e os honorários do processo. Mesmo que a
pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Da narrativa acima, verifica-se que a prestação de serviços pelas Rés as Autoras foi permeada por uma sucessão de falhas e erros.
Foram muitos aborrecimentos durante meses, incluindo horas de ligações, mensagens não respondidas ou incompletas, de uma compra simples e que se transformou em um inferno aos demandantes.
O que se constata, Nobre Julgador, é que as Rés, em uma sucessão de inércia ou de atos absurdos e desrespeitosos, chegaram ao ponto máximo e intolerável de abusar do direito de abusar.
DOS PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência:
1. O deferimento da Gratuidade de Justiça;
2. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação;
3. A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ 716,22
(setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos), e danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
4. A produção de todas as provas admitidas em direito;
5. sendo os autores hipossuficiente na relação jurídica, seja invertido o ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), no presente caso;
6. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do artigo 22, § 2º da lei 9099/95, ou seja, a designação de audiência de conciliação por plataforma virtual;
7. A aplicação de juros moratórios de 1% ao mês dos valores devidos, e correção monetária, com a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 20% do valor da causa, em caso de recurso.
Dá-se à causa o valor R$ 5.716,22 (cinco mil setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos)
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitoria, 27 de agosto de 2022.
IVANDO DAS NEVES BRAGA
OAB/ES 22.518 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
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